Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886496 #
Numero do processo: 13962.000379/2003-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INDÉBITOS. BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 1.212/95. SEMESTRALIDADE. DATA DE VENCIMENTO. A semestralidade do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº. 1.212/95, assim a base de cálculo da contribuição, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A data de vencimento foi alterada por diversos diplomas legais e ocorre no mês seguinte a ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam os expurgos inflacionários. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INDÉBITOS. BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 1.212/95. SEMESTRALIDADE. DATA DE VENCIMENTO. A semestralidade do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº. 1.212/95, assim a base de cálculo da contribuição, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A data de vencimento foi alterada por diversos diplomas legais e ocorre no mês seguinte a ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13962.000379/2003-82

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450421

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.366

nome_arquivo_s : Decisao_13962000379200382.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 13962000379200382_5450421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam os expurgos inflacionários. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5886496

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702148743168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000379/2003­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.366  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PIS ­ SEMESTRALIDADE  Recorrente  SUPERMERCADO ARCHERS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88. INDÉBITOS. BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP  1.212/95. SEMESTRALIDADE. DATA DE VENCIMENTO.   A semestralidade do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição  da MP nº. 1.212/95, assim a base de cálculo da contribuição, é o faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária. A data de vencimento foi alterada por diversos diplomas legais e  ocorre no mês seguinte a ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam os expurgos inflacionários.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges  , Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 03 79 /2 00 3- 82 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  formulado  em  31/07/2003  (fls.  2  a  14),  instruído  com  os  documentos  de  folhas  16  a  55,  no  valor  de  R$  565.407,72,  relativo  a  pagamentos  a maior  efetuados  no  período  de  20  de  julho de 1993 a 15 de março de 1996 decorrentes da declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/1998  e  2.449/1988. Em  face do  aludido  direito  creditório  foram  transmitidas  as  declarações  de  compensação  de  fls.  58  a  69  visando  extinguir  créditos  tributários da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Do despacho decisório   Através do Despacho Decisório (fls. 70 a 74), o direito creditório  não foi reconhecido em razão de o lapso temporal transcorrido  ter sido superior ao prazo decadencial, adotando­se como marco  inicial a data do suposto pagamento indevido.  Tendo  em  vista  que  o  tema  foi  decidido  pela  autoridade  fiscal  com fulcro nos Pareceres PGFN/CAT nº 550/99 e PGFN/CAT nº  1.538/99  e  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/99,  que  expressam  literalmente o posicionamento do órgão, a Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  incólume  o  Despacho  Decisório nos termos do Acórdão DRJ/FNS Nº 07­11.389, de 23  de novembro de 2007 (fls. 111 a 115).  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por sua  vez,  tendo  em  vista  que  tal  matéria  já  foi  decidida  no  rito  da  repercussão  geral  pelo  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  deu  provimento  ao  contribuinte  em  relação  à  questão  do  prazo  para  formulação  do  pedido  de  restituição de valores de PIS recolhidos a maior nos termos dos  Decretos­ Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, sendo que os autos  foram  encaminhados  à  DRF/Blumenau  para  a  apreciação  das  demais razões de mérito, conforme se depreende do Acórdão nº  3403­002.486 (fls. 171 a 174).  Na  análise  do mérito  do  crédito,  a DRF/Blumenau  traz  toda  a  evolução  da  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep para, em seguida, explicitar a forma de apuração do  crédito reconhecido, no valor de R$ 190.124,62, atualizado até  01/01/1996. Assim coloca:  Por conseguinte, dispondo do Sistema de Cálculos para Crédito  Tributário Sub­ Judice ­ CTSJ, versão 2.05.00.49 ­ homologado  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 12          3 pela  RFB,  foram  calculados  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  da  contribuição  PIS,  baseada  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  pela  semestralidade  da  base  de  cálculo  sem  correção  monetária, nos períodos de apuração posteriores a 20/07/1993 a  15/03/1996.  Tais  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  declarações de  imposto de  renda da pessoa  jurídica  (fls. 442 a  455) nas fichas/quadros que demonstram as bases de cálculo da  COFINS, conforme o ano calendário. Tais valores devidos foram  vinculados  aos  respectivos  pagamentos,  confirmados  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB,  imputando­se  tais  recolhimentos  da  contribuição  PIS,  resultando  por  fim,  nos  saldos  de  pagamentos  remanescentes  passíveis  de  aplicação  compensatória,  sendo  que  os  relatórios  elaborados  neste  relatório  encontram­se  anexos  às  fls.  182  a  441,  assim  denominados:  a)Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  ­  compreende  os  valores  efetivamente  devidos  da  contribuição  PIS  calculados  segundo  Lei  Complementar  nº  07/70  na  sistemática  da  semestralidade, sem correção monetária ­ fls. 182 a 184;  b)Demonstrativo de Pagamentos ­ compreende os recolhimentos  realizados para a contribuição PIS com base nos Decretos­Leis  nºs.  2.445/88  e  2.449/88  e  Lei  Complementar  nº  7/70,  até  o  advento da MP nº 1.212/95, vigente a partir de março de 1996,  constando  relacionadas  as  respectivas  competências  mensais  (“PA  Vinculados”)  dos  débitos  da  contribuição  amortizados  ­  fls. 185 a 199;  c) Demonstrativo de Amortizações – compreende as imputações  proporcionais  dos  pagamentos,  atualizados  até  a  data  de  vencimento  dos  débitos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  amortizadas – fls. 200 a 405;   c)Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  ­  compreende  as  amortizações  dos  débitos  por  período  de  apuração  com  as  respectivas  competências  dos  pagamentos  vinculados ­ fls. 406 a 434;  e)Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos  –  compreende  os  saldos  de  pagamentos  remanescentes  após  amortizações  dos  valores efetivamente devidos com base na Lei Complementar nº  07/70  vinculados  ao  PA  06/93  a  02/96,  consolidados  até  01/01/96 – fls. 435 a 441 que demonstra saldo total acumulado,  computando­se  matriz  e  filiais,  equivalente  a  R$  190.124,62  (cento  e  noventa mil,  cento  e  vinte  e  quatro  reais  e  sessenta  e  dois centavos).   [...]Assim,  utilizando­se  o  aplicativo  denominado  sistema  de  apoio  operacional  (SAPO),  versão  4.2.2.8,  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  imputou­se  o  direito  creditório  reconhecido  aos  créditos  tributários  compensados  segundo  as  regras dispostas no Código Tributário Nacional (CTN), obtendo­ se os relatórios de fls. 180 a 181 que nos permite concluir pela  homologação  total  da  declaração  de  compensação  nº  08320.27578.130803.1.3.04­4785, pela homologação parcial da  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 13          4 declaração de compensação nº 10710.12527.120903.1.3.04­4052  e  pela  não  homologação  da  declaração  de  compensação  nº  30990.58940.151003.1.3.04­8229.  Da manifestação de inconformidade   A recorrente alega que o levantamento fiscal possui erros, falhas  ou  omissões,  os  quais  distorceram  as  conclusões  apresentadas  pela Fazenda Nacional, pelo que mister  se  faz a utilização dos  cálculos  corretos apresentados pelo  contribuinte desde o  início  do Processo Administrativo e inadvertidamente ignorados pelos  agentes  fiscais.  E  passa  a  citar,  segundo  diz,  os  erros  do  relatório  fiscal  e  suas  considerações  para  sua  adequação  a  "realidade",  aos  termos  da  "Lei"  e  ao  que  restou  decidido  de  forma definitiva, como segue.  Em relação ao Demonstrativo de Apuração de Débitos, diz que  não  atende  ao  disposto  na  Lei  Complementar  07/70,  considerando  que  a  aludida  legislação  nunca  estabeleceu  uma  semestralidade de "sete meses"; nesse  sentido menciona que no  demonstrativo,  equivocadamente,  é  utilizada  a  "Receita/faturamento"  de  dezembro  de  1992,  para  apontar  o  suposto valor devido de junho de 1993, e indicado o vencimento  em  julho  de  1993. Frisa  que  nesse mesmo  calculo não  poderia  ser incluída a competência de débito de junho de 1993, cuja base  de cálculo, segundo entendimento fiscal, seria o faturamento de  dezembro 1992, período que estaria fora do escopo do decidido.  Quanto  ao  Demonstrativo  de  Pagamentos,  diz  que,  este  corretamente contempla todos os recolhimentos ocorridos desde  20/07/1993 até 15/03/1996.  Alega  que  o Demonstrativo  de  Amortizações  está  totalmente  errado  na medida  em  que  elenca  como  devida  e  integrante  do  cálculo,  a  competência  06/1993,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  inclusão  nos  cálculos  as  competências  de 07/1993  em  diante.  Aduz  que  “a  semestralidade  prevista  na  Lei  Complementar 07/70, determina que o recolhimento do PIS seja  realizado  em  cada  competência,  tendo  por  base  de  cálculo  a  receita/faturamento  do  sexto  mês  anterior”.  E  destaca  que  o  primeiro  débito  passível  de  ser  considerado  refere­se  à  competência  07/1993,  calculado  com  base  na  receita/faturamento de 01/1993, com vencimento em 20/07/1993,  ao  passo  que  no  relatório  fiscal  esse  é  o  segundo  período,  indicado com o vencimento em 20/08/1993.   Por conta dos erros apontados, diz estão igualmente errados o  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  e  o  Demonstrativo de Saldos de Pagamentos.  Acrescenta que os erros nos demonstrativo deixam evidente que,  à despeito de restar decidido em instancia final que o período a  ser considerado é de 07/1993 em diante, o cálculo apresentado  pelo  fisco  incluiu  indevidamente  a  competência  06/1993.  Além  disso,  reclama  que  é  apontado  um  saldo  equivalente  a  R$  190.124,62  "atualizado  até  01/01/1996",  entretanto,  houve  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 14          5 recolhimentos  a  título  de  PIS  07/70  até  15/03/1996,  o  que  evidencia  outro  erro  de  critério  de  cálculo  no  levantamento  fiscal.  Diante  dos  erros  apontados,  requer:  a  anulação  do  despacho  decisório  ou  que  a  realização  de  novos  cálculos  com  as  correções  necessárias;  sejam  homologadas  as  compensações  vinculadas ao pedido de restituição.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:   PIS. SEMESTRALIDADE.  Nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/1970,  a  Contribuição  para o PIS de julho será calculada com base no faturamento de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro;  e  assim sucessivamente.  PIS/PASEP. PRAZO DE RECOLHIMENTO.   O prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep  devida nos meses entre janeiro de 1992 a outubro 1993 era até o  dia 20 do mês subsequente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  legislação  de  regência,  conta  especificamente  ao  disposto  EXPRESSAMENTE no caput do art. 6º , da LC 07/70, o relatório  de voto procurou "justificar o  injustificável" na vã  tentativa de,  na  prática,  propor  a  manutenção  do  malsinado  despacho  decisório que,  frise­se, NÃO POSSUI  fundamento  técnico, visto  que  comprovadamente  baseado  em  premissas  de  cálculo  que  DESATENDEM  o  disposto  na  LC  07/70  e,  por  conseguinte,  desatendem a decisão que reconheceu o direito creditório desse  contribuinte;  ­  esse  verdadeiro  amontoado  de  absurdos  e  desencontros,  involuntária  ou  voluntariamente  cometidos  no  julgamento  de  primeira instância PRECISA ser desfeito, em respeito ao Estado  Democrático  de  Direitos  e,  acima  de  tudo,  em  respeito  a  VERDADE, pelo que, necessário estabelecer de plano que:  ­ é vergonhosa a afirmação de que "que ao longo da existência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  data  limite  para  seu  recolhimento  nunca  foi  o  mês  de  apuração,  mas  o  mês  subsequente",  restando  apenas  a  dúvida  se  tal  afirmação  é  trazida  aos  autos  por  desconhecimento  de  causa  ou,  numa  análise mais rigorosa, até por má fé;  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  o  "Faturamento",  até  então  essa  contribuição  incidia  sobre  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ,  na  forma  do  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 15          6 "Pis Repique" (adicional de 5% sobre o valor devido a título de  IRPJ) e, de "Pis Dedução" (dedução de 5% do valor devido de  IRPJ era recolhido a esse título),  foi estabelecida pelo disposto  no art. 6o , da Lei Complementar 07/70;  ­  até  o  prazo  estabelecido  no  caput  do  art.  6o  ,  da  Lei  07/70  (01/07/1971),  portanto,  NÃO  HAVIA  recolhimentos  mensais  a  título  de  PIS/Pasep,  pelo  que,  a  afirmação  fiscal  desaba  pela  falta de compromisso com a verdade, vez que os vencimentos do  PIS Repique e PIS Dedução, coincidiam com os vencimentos do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;  ­ é muito claro, para não dizer evidente que, enquanto vigente o  art. 6º, da LC 07/70, a contribuição ao PIS/Pasep devida a ser  "DEPOSITADA"  em  um  determinado  mês,  foi  recolhida  nesse  mesmo mês,  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês anterior ao mês em que se processa o aludido "depósito";  ­  notadamente,  ainda  que  se  admitisse  possível  que  dispositivo  legal editado para regulamentar o vencimento do PIS/Pasep em  1993,  pudesse  alterar  o  prazo  para  recolhimento  dessa  contribuição SEM revogar o disposto no cáput do art. 6° da Lei  07/70,  isso não autoriza o agente público a, sorrateiramente  (a  sorrelfa),  como  feito  no  levantamento  fiscal,  ignorar  os  recolhimentos  efetivados  à  partir  de  02/01/1996,  ou  deliberadamente  deixar  de  agregar  juros  Selic  sobre  os  recolhimentos  à  maior,  por  que  ao  contrário  do  apontado  no  levantamento  fiscal,  NÃO  PODE  ser  calculado  e  confrontado  PIS/Pasep em conformidade com a decisão que alberga o pleito  da  requerente,  que  não  seja  de  acordo  com  a  LC  07/70  até  a  competência  02/1996,  sendo  que  os  recolhimentos  referentes  a  essa  última  competência,  (pelo  critério  defendido  pelo  próprio  fisco) ocorreu em MARÇO de 1996;  ­  é  notória,  portanto,  a  aplicação de  dois  critérios  deliberados  para,  redução  do  direito  creditório  da  recorrente,  primeiro,  supostamente  ao  abrigo  de  alterações  legislativas  da  Lei  8.383/93  e  8.850/94,  inclui  no  cálculo  a  competência  06/1993  (decaída)  sob o  suposto argumento de que  teria  sido  calculada  com  base  no  faturamento  de  12/1992  (o  que  seria  correto)  e,  vencível em 20/07/1993 (com o que o contribuinte não concorda)  e, num momento seguinte, de forma sorrateira ignora os valores  recolhidos  À  MAIOR  que  o  devido,  nas  competências  de  12/1995,  01/1996  e  02/1996,  todas  vencidas  após  02/01/1996,  contrariando o próprio critério que defende como aplicável, qual  seja,  o  de  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  podem  ser  recolhidas com base numa "semestralidade" de sete meses, assim  contado o  tempo  transcorrido entre o "faturamento" que serviu  de  base  de  cálculo  até  o  fato  gerador,  mais  um  mês  de  prazo  para o recolhimento.  ­  ao  contrário  do  cálculo  apresentado  e  equivocadamente  recepcionado pela  viciado  decisório  de  primeira  instância,  que  com todo o respeito, com a devida vênia, não se preocupou em  elucidar o  fatos, se preocupou apenas em advogar em favor do  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 16          7 errado despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau ­ SC, TODOS os recolhimentos em valor superior ao  que  a  LC  07/70  determinava  em  relação  as  competências ATÉ  02/1996, com recolhimentos ocorridos ATÉ 03/1996, devem ser  considerados no cálculo, lhes sendo aplicável além da correção  monetário  integral  (com  todos  os  expurgos  inflacionários)  até  31/12/1995,  ser acrescidos de JUROS SELIC desde 01/01/1996  (em  relação  aos  pagamentos  a  maior  que  o  devido  ocorridos  antes dessa data) e, à partir da data do pagamento indevido e/ou  a  maior,  quando  o  recolhimento  a  maior  tenha  ocorrido  entre  01/01/1996 e 31/12/1997, conforme reconhece, mas não aplica a  malsinada  e  errada decisão  de  primeira  instância  ao  propor  a  manutenção  de  também  errada  conclusão  esposada  no  infeliz  despacho decisório guerreado.  É o relatório.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 17          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  interessada  sustenta,  em  síntese,  a ocorrência  de  erros  no  cálculo  do  seu  direito  creditório,  em  especial  alega  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  uma  “semestralidade  de  sete meses”.   Esta  matéria  atualmente  encontra­se  pacificada  no  âmbito  do  CARF  no  sentido de que a base de cálculo do PIS, nos ditames do art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.   Com efeito, esse assunto é objeto da Súmula CARF nº 15:   “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária”.  O litígio cinge­se a  interpretar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da LC  07/70, “a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto,  com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente”.  Consigne­se de imediato, como bem assentou a decisão recorrida, são valores  incontroversos as bases de cálculo da contribuição e os respectivos recolhimentos no período  de 20 de julho de 1993 a 15 de março de 1996.  Do  exame  dos  demonstrativos,  constata­se  que  não  assiste  razão  à  interessada. A autoridade fiscal aplicou a semestralidade de forma correta, senão vejamos. O  primeiro  recolhimento  objeto  de  repetição  ocorreu  em  20/07/1993,  portanto  refere­se  a  competência de junho de 1993. O faturamento do sexto mês anterior é o de dezembro de 1992,  que  por  seu  turno  foi  adotado  nos  demonstrativos  em  discussão.  Evidencia­se  que  não  foi  adotada pela administração fazendária uma “semestralidade de sete meses” como quer fazer crê  a interessada.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  para  o  mês  de  junho  de  1993  a  Lei  nº  8.383/91 no art. 52, IV, o pagamento da contribuição PIS/Pasep deveria ser efetuado até o dia  20 do mês  subseqüente  ao da ocorrência do  fato  gerador,  critério  adotado corretamente pela  autoridade fiscal. Trata­se de prazo de recolhimento e que não altera a base de cálculo.   Por  conseguinte,  sucessivamente  os  demais  demonstrativos  também  estão  corretos, não havendo reparos a serem feitos no despacho decisório e respectivos cálculos.  Especificamente em  relação aos  recolhimento do  ano de 1996, uma análise  mais  criteriosa  dos  demonstrativos  de  imputação  era  suficiente  para  verificar  que  nestes  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3801­005.366  S3­TE01  Fl. 18          9 períodos de apuração não houve saldos de pagamento,  logo não há  indébito  tributário,  como  muito bem explicitado pela decisão recorrida.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5891280 #
Numero do processo: 13971.001505/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE EM ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O inciso VI, c/c § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação de terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, não poderão ser admitidos na base de cálculo de tais créditos os bens que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado. Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3802-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE EM ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O inciso VI, c/c § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação de terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, não poderão ser admitidos na base de cálculo de tais créditos os bens que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado. Recurso ao qual se dá parcial provimento

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.001505/2005-79

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454256

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.263

nome_arquivo_s : Decisao_13971001505200579.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13971001505200579_5454256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5891280

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702158180352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 345          1 344  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001505/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Buettner S.A. Indústria e Comércio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NEGATIVA  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.   É  legítima  a decisão de  primeira  instância que denega pedido de diligência  cujo  pleito  é  demasiadamente  genérico,  sem  a  formulação  de  questionamentos pontuais merecedores de uma diligência para saneamento da  suposta dúvida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 05 /2 00 5- 79 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação  como  insumo dos itens reclamados.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento  objeto do regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX  do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  COM  BASE  EM  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  RESTRIÇÃO  LEGAL.  O  inciso  VI,  c/c  §  1º,  inciso  III,  do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  destinados  à  locação  de  terceiros  ou  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.   Assim, não poderão ser admitidos na base de cálculo de tais créditos os bens  que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado.  Recurso ao qual se dá parcial provimento    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3802­004.263  S3­TE02  Fl. 346          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  266/280  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido  de  ressarcimento  de  aduzidos  créditos  da  COFINS  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2005.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Trata  o  presente  processo  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social –Cofins relativo ao primeiro trimestre  de 2005, no valor de R$ 511.763,11.   Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  – DRF pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não acatamento  de valores  indevidamente  incluídos na base de cálculo do crédito apurado  pela  contribuinte,  conforme  informado  em  Dacon  e  confrontado  com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta  a  intimações  fiscais – LRE e arquivos digitais com memória de cálculo. Foram excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  os  valores  que  seguem:  (a)  os  valores  das  notas  fiscais  que  lista  em  seu  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL,  por  se  referirem  a  serviços  que  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  a  teor  da  legislação  de  regência,  tais  como:  serviços  na  área  de  refrigeração,  manutenção  de  telefones,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 roçada  em  reflorestamento,  manutenção  de  extintores,  serviços  de  construção  civil,  locação  de  equipamentos  para  terraplanagem,  serviços de limpeza e conservação, tratamento de efluentes, disposição  final  de  resíduos  industriais,  manutenção  de  jardins,  conservação  de  elevadores, serviços de guindaste, reforma e manutenção de esquadrias  de  alumínio,  limpeza  da  caixa  de  gordura,  troca  de  fechadura  e  controle de camundongos, baratas, aranhas, cupins e brocas, reforma  de suporte de ar­condicionado, conserto de telhado, cópias de chaves e  conserto de aquecedor  (b) os valores consignados nas faturas de energia cobrados a título de  taxa  de  religação,  parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora,  por  consistirem  de  valores  não  relacionados ao consumo, nos termos prescritos na legislação;  (c)  valores  referentes  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços;    Da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  foram glosados os valores referentes a aquisição de materiais de  consumo e conservação, por não consistirem de bens destinados à revenda  ou insumos, bem como de produtos importados.  Da Manifestação de Inconformidade     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  se  ocupa,  inicialmente,  em  discorre  sobre  a  não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  para  no  fim  concluir que qualquer restrição na apuração de créditos no âmbitos de tais  contribuições  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  constitucionalmente estabelecido. Nesse sentido, argumenta que:  No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.    (...)  Vale dizer, na sistemática da incidência tributária não­cumulativa, a regra é que  o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte  empresário  na  etapa  subseqüente,  onerando  apenas  o  valor  por  ele  incrementado na operação.  Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra,  não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  (...)  Com  efeito,  isto  se  pode  afirmar  porque  o  objetivo  da  concessão  de  créditos  para o abatimento (compensação) do COFINS e do PIS devidos, é o mesmo da  concessão de créditos para a diminuição do ICMS e do IPI devidos, qual seja,  ao menos sob o ponto de vista econômico, tributar apenas a riqueza adicionada  ou  agregada  em  cada  etapa  do  ciclo  econômico,  evitando­se  a  incidência  cumulativa ou em cascata também da COFINS e do PIS, de sorte a racionalizar  e melhor  distribuir  a  tributação  ao  longo  da  cadeia produtiva,  dinamizando  a  economia.  (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3802­004.263  S3­TE02  Fl. 347          5 lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhê­la em relação a outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  todos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura,  e  eventuais  hipóteses  que  não  se  enquadrem  nas  Leis  nos  10.637/02 e 10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da  CF/88, nos termos acima alinhados.    Em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  argumenta que muitos dos serviços glosados pela fiscalização consistem de  serviços  que  se  enquadram  no  campo  de  creditamento  admitido  pelas  próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e diz que:  Entre tais hipóteses, podem ser citadas, a título exemplificativo, as seguintes,  ss seguintes (doe. n° 7):  conserto de elevadores ­ indispensáveis ao transporte dos produtos fabricados  por dentro das suas dependências;   tratamento de efluentes ­ sem o que as suas atividades restam inviabilizadas,  por questões ambientais;  serviço  de  coleta  e  destinação  de  lixos  e  entulhos  —  destinado  à  área  industrial; e  equipamentos de combate a incêndios ­ destinados à área industrial.  (...)  Ademais,  na eventualidade de alguma operação ser afastada  face à  legislação  ordinária,  ainda  assim  persiste  o  crédito  pretendido,  frente  à  matriz  constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico II supra.    No  que  concerne  à  energia  elétrica,  alega:  que  a  própria  legislação  ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias  ao  seu  fornecimento  e  que  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  pagamento  das  despesas  em  referência.  Conclui  que,  por  ser  obrigada  a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    No que concerne à glosa de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  remete  aos  seus  argumentos  iniciais  em  defesa  do  amplo  direito  ao  crédito  e  assevera  que  “o  direito  aos  créditos  pretendidos  é  devido por conta das aquisições de bens ao ativo imobilizado, ainda que não  diretamente vinculados às atividades produtivas da pessoa jurídica”.    Em relação ao crédito decorrente do estoque de abertura, novamente  remete aos seus argumentos iniciais em defesa do amplo direito ao crédito.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”.     Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  apresente  manifestação  de  conformidade,  e  concedido  integralmente  o  crédito cujo ressarcimento foi requerido.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  repetição  de  indébito,  cabe  ao  contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o teor das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos  como  insumos  e  demais  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  DE  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, somente  integra a base  de cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura os valores dos  insumos existentes na data de início da incidência desta contribuição.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação aos  quais não há qualquer permissivo legal para tanto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  da  não­comutatividade,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  a  título  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3802­004.263  S3­TE02  Fl. 348          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 21/11/2011 (fls. 283), a  interessada, em  20/12/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  284/293,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados na primeira instância, reclamando ainda pela nulidade do acórdão vergastado por  ter indeferido a diligência requerida, em suposta ofensa ao princípio da verdade material.  Diante  do  exposto,  requer  seja  anulado  o  acórdão  vergastado  ou,  alternativamente, seja dado provimento ao recurso, para conceder integralmente o crédito cujo  ressarcimento fora requerido.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da suposta nulidade do acórdão recorrido  Antes  de  adentrar  no  exame  das  questões  atinentes  ao  direito  em  vista  do  regime da não­cumulatividade, examino o argumento da recorrente em defesa da nulidade do  acórdão  por  este  haver  indeferido  a  diligência  requerida,  em  aduzida  ofensa  ao  princípio  da  verdade material.  A  diligência  foi  solicitada  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72, "para que a fiscalização acompanhe a atividade produtiva da empresa"  e,  assim,  comprove  a  subsunção  dos  bens  e  serviços  glosados  ao  conceito  de  insumos  encampado pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  Especificamente,  o  questionamento  que  a  reclamante  apresenta  para  ser  respondido na diligência é "se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03" (v. fls. 245).  Com efeito, o  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) garante à reclamante o direito de pleitear  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Porém, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (com a nova redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), o julgador – que também poderá determinar de ofício a  realização de perícias – tem o direito de deliberar pelo indeferimento dos pedidos nesse sentido  se considerá­los “[...] prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 É nessa última hipótese, pois, que se enquadra o caso posto em exame, cujo  pedido  de  diligência  envolve  pleito  demasiadamente  genérico,  vez  que  os  bens  e  serviços  enumerados  em  seu  recurso  o  são  apenas  a  título  exemplificativo,  sem  nenhuma  correlação  com nota fiscal de aquisição acostada aos autos ou a eventual documentação técnica alusiva à  utilização do bem ou do serviço no processo produtivo.  Com  efeito,  acaso  o  sujeito  passivo  entendesse  que  determinado  custo  ou  despesa glosado, por razões técnicas específicas, devesse ser enquadrado como insumo, deveria  ter  acostado  aos  autos  informações  concernentes  à  questão,  ou  ainda,  formulado  questionamentos  pontuais  porventura  merecedores  de  uma  diligência  para  saneamento  da  suposta dúvida.  Contrariamente,  a  diligência  requerida  pelo  sujeito  passivo  é  de  conteúdo  genérico, devendo, pois, ser  rejeitada. No mais, não há nos autos nenhuma questão que deva  ser elucidada mediante diligência.   Enfim,  no  caso  presente  tem­se  que  o  pedido  de  diligência,  de  forma  escorreita,  não  foi  acolhido,  em  vista  da  forma  genérica  e  imprecisa  quanto  aos  pontos  supostamente carecedores de esclarecimento.  E é essencialmente pelo caráter genérico da defesa que entendo não poderá  ser  dado  provimento  ao  recurso  em  relação  à  aquisição  de  alguns  bens  e  serviços  os  quais,  aparentemente, relacionam­se sim ao processo de industrialização da interessada. Essa questão  será abordada com mais detalhes doravante.  Portanto,  entendo  que  não  há  nenhuma  razão  para  acolher  o  pedido  de  nulidade da decisão a quo, eis que a mesma não me parece minimamente maculada por vício  que justifique a sua anulação.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento da COFINS do  primeiro trimestre de 2005, no montante de R$ 511.763,11, reconhecido apenas em parte pela  unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3802­004.263  S3­TE02  Fl. 349          9 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.                                                              3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3802­004.263  S3­TE02  Fl. 350          11 Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.   Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de serviços não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo,  conserto  de  elevadores  ("indispensáveis  ao  transporte  dos  produtos  fabricados  dentro  das  suas  dependências");  tratamento  de  efluentes  ("sem  o  que  as  suas  atividades  restam  inviabilizadas,  por  questões  ambientais");  serviço  de  coleta  e  destinação  de  lixos  e  entulhos ("destinado à área industrial"); e equipamentos de combate a incêndio ("destinados  à área industrial").  Concernente  ao  tratamento  de  efluentes  é  bem  verdade  que  tal  serviço me  parece  essencial  ao  exercício  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  e  diferentemente de dois outros processos da interessada trazidos para julgamento nesta sessão ­  em que foram apresentados os documentos correspondentes aos serviços em tela (notas fiscais)  ­,  agora  nenhum  documento  foi  acostado.  Também  não  há  nos  presentes  autos,  ou  não  foi  indicado  pontualmente  pela  empresa,  documento  capaz  de  demonstrar  eventual  necessidade  direta dos demais serviços acima citados para o desempenho das atividades produtivas.  Com  efeito,  os  autos  carecem  de  indicativo  quanto  à  correspondente  nota  fiscal  de  aquisição  do  serviço  ou  eventual  elemento  de  conteúdo  técnico  suficiente  para  subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção ao conceito de  insumo, ou seja, o bem ou serviço necessário ao processo produtivo da recorrente. Com efeito,  diferentemente da fiscalização, que elencou os serviços glosados, o sujeito passivo não cuidou  de indicar as correspondentes notas fiscais alusivas a cada um dos itens que entende deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos mais esclarecedores para a sua eventual consideração como  insumo. Muito menos  laborou em trazer um demonstrativo que quantificasse o correspondente montante, necessário  para um exame pontual dos itens nos quais se baseara.  Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  não  obstante  a  natureza  das  atividades  exercidas  pela  reclamante,  necessitar­se­ia de mais informações para admitir os itens acima referenciados como insumos  do  processo  produtivo.  Na  sua  ausência,  não  há  como  reconhecer  o  correspondente  crédito  reclamado,  mesmo  tendo­se  em  conta  as  sintéticas  explicações  apresentadas  no  recurso,  as  quais, penso, são insuficientes para o deferimento do pleito.  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  198/199)  que  a  própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo  com  energia  elétrica  ("consumo,  demanda  e  encargo  de  aquisição  de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção monetária, multa,  iluminação pública  e  juros de mora". O sujeito passivo, por  seu  turno, defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3802­004.263  S3­TE02  Fl. 351          13 Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das glosas acima citadas entendo que deverá ser admitida aquela inerente  a  parcelamento,  em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida.  Nessa  parte,  portanto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  formulado  pelo  sujeito passivo.  Das glosas relativas a créditos sobre bens do ativo imobilizado  Em relação às glosas inerentes ao estoque de abertura, em que a fiscalização  excluiu  os  bens  de  uso  e  de  consumo,  aduz  a  recorrente  que  teria  amplo  direito  aos  correspondentes valores à semelhança do conceito de dedutibilidade do IRPJ.   Pelo que já foi exposto acima aludida tese não merece ser admitida, de sorte  que são legítimas as glosas realizadas pelo Fisco, mantidas pela decisão a quo.  Das glosas dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  O  inciso  VI,  c/c  §  1º,  inciso  III,  do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  a  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  destinados  à  locação  de  terceiros  ou  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Segundo o relatório fiscal, a glosa dos correspondentes encargos de depreciação foi motivada  pelo não subsunção de alguns dos bens ao preceito legal acima referenciado.  No que diz  respeito às aduzidas glosas  limita­se a  interessada a reiterar que  teria direito ao irrestrito cômputo de todos os custos e despesas, à semelhança com o parâmetro  de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda.  Como já vimos, a exegese adequada da legislação que trata do regime da não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não autoriza interpretação nesse sentido.  Rejeita­se, pois, o argumento da suplicante, mantendo­se, consequentemente,  as glosas objeto do relatório de auditoria fiscal.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos da COFINS calculados sobre o parcelamento de energia elétrica.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     14                           Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5877898 #
Numero do processo: 10283.909708/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.909708/2009-07

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446642

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.567

nome_arquivo_s : Decisao_10283909708200907.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283909708200907_5446642.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5877898

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702179151872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 382          1 381  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909708/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.567  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 08 /2 00 9- 07 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909708/2009­07  Acórdão n.º 3202­001.567  S3­C2T2  Fl. 383          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5880643 #
Numero do processo: 10580.728442/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix – Presidente. Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator. Arlindo da Costa e Silva – Redator designado. Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728442/2009-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448357

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.282

nome_arquivo_s : Decisao_10580728442200931.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Leonardo Henrique Pires Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 10580728442200931_5448357.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix – Presidente. Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator. Arlindo da Costa e Silva – Redator designado. Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5880643

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702214803456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 289          1 288  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728442/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Programa de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  RADIO FM BAHIA SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.   O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita  e necessária a  fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa  identificar os esforços que poderão alcançá­las, bem como quando ocorre o  seu atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  bem  como  de  registro  no  Sindicato  competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores  pagos  aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 42 /2 00 9- 31 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 290          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.     Liege Thomasi Lacroix – Presidente.  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator.  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 291          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.928­5), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008, referente às contribuições da empresa destinadas a Terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das  contribuições devidas  a  terceiros,  conforme art.  3º,  da Lei  n.º 11.457/2007.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa,  sem o cumprimento de  todos os  requisitos  impostos pela Lei  n.º 10.101/2000, tem se que tais verbas integram o salário de contribuição e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 292          4 Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos termos de pagamento do PLR;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato.  Subiram os autos através do Recurso Voluntário.    Acórdão  nº  2302­002.867  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa  Rádio FM Bahia Sol ltda.  Embargos  de  Declaração  a  fls.  223/225  acusou  a  ocorrência  de  lapso  manifesto ocorrido durante a  redação do Acordão, que  faz menção à exclusão de obrigações  tributárias  de  correntes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  em  que  se  deu  a  homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN.  Processo: 10580.728442/2009­31   Nome do contribuinte: RADIO FM BAHIA SOL LTDA   Acórdão 2302­002.867   Decisão: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo  150§4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa aplicada,  por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  da  MP  n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. (grifos nossos)     Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Com efeito, o Discriminativo de Débito a fls. 06/07 aponta como período de  apuração do crédito tributário o lapso temporal de fevereiro/2007 a agosto/2008, e o Aviso de  Recebimento,  a  fl.  97,  informa que  a  ciência  do Sujeito Passivo  se  deu  em 21/12/2009,  não  havendo que se falar, portanto, em homologação tácita do lançamento.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 293          5 Aliás,  o  próprio  voto  de  relatoria  não  tece  qualquer  abordagem  acerca  de  eventual ocorrência de homologação  tácita parcial do crédito  tributário objeto do  lançamento  em questão.  Os  embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  sanear,  tão  somente,  o  manifesto lapso de escrita presente no Acórdão Embargado, de maneira a excluir do seu texto o  excerto que se refere à homologação tácita.    É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 294          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 295          7 pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  dos  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 296          8 ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Recorrente  por  entender  que  não  preenchia  as  exigências  legais,  tampouco  a  finalidade  do  Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  já  se  verifica  a  irregularidade  no  PLR  da  Recorrente.  É  que  o  Programa somente foi registrado no Sindicato muito depois dos pagamentos efetuados.    Em determinadas situações, pode ser admitido o registro no curso do período  de apuração, pois isso não retiraria a previsibilidade pelo empregado das metas e seu alcance.    Contudo, o  registro é uma das  formalidades que permite a comprovação de  que os pagamentos efetuados efetivamente decorreram do programa e nos termos pactuados. O  registro permite  inferir, ainda, que as cláusulas decorreram de negociação entre as categorias  do empregador e dos empregados, de modo a atender aos interesses de ambas.    Neste diapasão, o registro quase 4 anos depois do primeiro ano de apuração e  de  2  anos  do  último  demonstra  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  observando­se  um  PLR instituído nos moldes legais.    Outrossim,  a  não  especificação  de  valores  a  serem  considerados  na  meta  demonstra  que  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  não  tinha  em  vista  uma  remuneração  decorrente  do  PLR.  Retirou­se  dos  empregados  a  previsibilidade  do  pagamento,  já  que  o  empregador passou a pagar unicamente a critério seu.    Ademais,  a  bilateralidade  do  programa  é  essencial  à  sua  validade,  pois  é  a  forma  de  permitir  aos  empregados  a  integração  aos  meios  de  produção,  sendo  condição  essencial à validade do programa.    Por  estas  razões,  os  valores  pagos  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, uma vez ausente o PLR invocado pelo Recorrente.     Da multa aplicada    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 297          9 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 298          10 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 299          11 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 300          12 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 301          13   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 302          14 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 303          15 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.928­5, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 304          16 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 305          17 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 306          18  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 307          19 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 308          20 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 309          21 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 310          22 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 311          23 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­003.282  S2­C3T2  Fl. 312          24                 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5844204 #
Numero do processo: 10283.902806/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.902806/2009-13

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436537

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.564

nome_arquivo_s : Decisao_10283902806200913.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10283902806200913_5436537.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5844204

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702224240640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 595          1 594  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902806/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.564  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DDE ­ DCTF x DCOMP  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO  FONOGRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO.  Confirmada em diligência  fiscal  a  correção da  apuração da contribuição  tal  como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do  que  aquele  que  foi  efetivamente  recolhido,  resta  comprovado  o  indébito,  devendo­se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como  crédito em DCOMP.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP  nº 209.781.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 06 /2 00 9- 13 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valor  de  recolhimento  a maior  de Contribuição  para  o  PIS  em  relação  ao  fato  gerador ocorrido em 31/01/2005.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  7),  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/17)  sustentando, em síntese, que depois de ter apresentado a DCTF­original é que veio a verificar a  existência de equívoco na apuração do tributo devido, quando, então, solicitou a restituição e  compensação,  alem  de  que,  teria  posteriormente  retificado  a  DCTF.  Alega,  também,  que  a  existência  do  indébito  decorre  da  verdade material,  a  qual  estaria  retratada  nas  informações  contidas no Dacon.  Com  a  impugnação  o  contribuinte  apresentou  cópia  da DCTF­original  e  da  DCTF­retificadora.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­18.28o,  de  1  de  julho  de  2010  (fls.  133/136),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2006  CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  138/149)  sustentando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de motivação  sobre  as  provas  produzidas,  visto  que  acostou aos autos o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), por meio  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.902806/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.564  S3­C4T3  Fl. 596          3 do qual se demonstra o patente equívoco do recolhimento que realizou, além de que, a DCTF  retificadora apresentadas nos autos teria sido ignorada.   Este  Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­000.199,  de  2  de  junho  de  2011  (fls.  181/190),  concluiu  “pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração  ou, se o caso, indicando qual o valor efetivamente devido e o valor da diferença eventualmente  recolhida a maior”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM (DRF) apresentou  o  resultado  da  diligência  por  meio  de  Informação  Fiscal  (fls.  605/607/464),  descrevendo  a  seguinte constatação:  1.  Visando  elucidar  os  questionamentos  determinados  na  Resolução no3403­000.199 da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária,  do  CARF,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  No00226/2013,  cujos  documentos  em  resposta  encontram­se  integrados  de  forma  inseparável  ao  presente e­Processo.  2.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DCTF  no  1000.000.2009.1820339534.  3.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DACON  no  0000100200600056609.  4.  De  posse  dessas  informações  foi  elaborada  Planilha  com  o  demonstrativo  denominado  “SONOPRESS  –  RESUMO  DE  APURAÇÃO”  onde  procuramos  explicitar  de  forma  cabal  os  valores de Tributos devidos e indevidos e que são o objetivo da  presente Diligencia Fiscal. Tudo anexado de  forma inseparável  ao presente e­Processo.  CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto, e tendo em vista toda a documentação  anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal, nada mais  tendo a cumprir no âmbito deste SEORT/DRF/MNS.    Intimado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou  sua  aquiescência com a diligência, destacando que confirmou a existência da diferença recolhida a  maior no período (fls. 587/590).  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 É o relatório.    Voto             O recurso voluntário  foi protocolado no dia 10/09/2010  (fl. 138), dentro do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 11/08/2010  (fl. 137).  Por  ser  tempestivo e conter  fundamentos de  reforma contra o entendimento  do acórdão da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  O resultado da diligência fiscal determinada por este Conselho, e promovida  pela Delegacia de origem, demonstrou que  a  contabilidade confirma os  dados declarados no  DACON,  certificando  a  correção  da  apuração  da  contribuição  nele  apresentada  e,  assim,  concluindo  pela  existência  de  recolhimento  indevido,  cujo  valor  corresponde  exatamente  àquele indicado pelo contribuinte como crédito na DCOMP.  Confirmada a existência do  indébito pela diligência fiscal,  apenas cumpre a  este Conselho ratificar tais constatações e conclusão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  e  homologar a compensação conforme os valores apurados na diligência fiscal.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5873990 #
Numero do processo: 10384.003537/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Resultado de Diligência. Comprovação do Alegado pela Defesa. Observância. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador a sua busca incessante. Constatando-se que as irregularidades que teriam dado suporte aos lançamentos realizados pelo Fisco restaram parcialmente afastadas, cabe o cancelamento de parte dos mesmos, adequando-os ao resultado da diligência realizada, conforme manifestação expressa da Autoridade Fiscal que presidiu o procedimento investigativo.
Numero da decisão: 1101-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Resultado de Diligência. Comprovação do Alegado pela Defesa. Observância. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador a sua busca incessante. Constatando-se que as irregularidades que teriam dado suporte aos lançamentos realizados pelo Fisco restaram parcialmente afastadas, cabe o cancelamento de parte dos mesmos, adequando-os ao resultado da diligência realizada, conforme manifestação expressa da Autoridade Fiscal que presidiu o procedimento investigativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.003537/2002-98

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445184

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.286

nome_arquivo_s : Decisao_10384003537200298.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10384003537200298_5445184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5873990

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702265135104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003537/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.286  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURÍDICA ­ IRPJ       Recorrente  CIA. EDITORA DO PIAUÍ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  Lucro Inflacionário. Realização. Lançamento.  Constatada  a  falta  de  realização  mínima  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  cabe  a  exigência  do  imposto  correspondente  à  parcela  não  oferecida à tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998  Resultado  de  Diligência.  Comprovação  do  Alegado  pela  Defesa.  Observância.   O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material,  constituindo­se em dever do Julgador a sua busca incessante. Constatando­se  que  as  irregularidades  que  teriam  dado  suporte  aos  lançamentos  realizados  pelo Fisco restaram parcialmente afastadas, cabe o cancelamento de parte dos  mesmos,  adequando­os  ao  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  manifestação  expressa  da  Autoridade  Fiscal  que  presidiu  o  procedimento  investigativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 35 37 /2 00 2- 98 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 3            2   (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior  (vice­presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 4            3 Relatório  COMPANHIA EDITORA DO PIAUI – CNPJ nº 06.861.033/0001­02,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Fortaleza – CE, que, mediante Acórdão nº 6.912, de 06/10/2005, por  maioria  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  lançamento  de  IRPJ  formalizado  em  face  da  contribuinte  citada,  abrangendo  os  anos­calendário  de  1997  e  1998,  em  decisão  assim  ementada:    Por bem resumir o caso aqui tratado, reproduzem­se excertos do relatório da  decisão recorrida (fls. 146/158)1.   DA ACUSAÇÃO FISCAL   “Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  13.128,87,  incluindo  encargos legais”.  “A  infração  apurada  pela  fiscalização,  em  revisão  interna  da Declaração de Rendimentos dos anos­calendário de 1997  e  1998 (...) foi, em síntese”:  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA   “Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação do  lucro  real,  do  inflacionário  realizado no montante de  R$  46.461,45  em  1997,  e  no  mesmo  valor  em  1998,  uma  vez  que  foi  inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de  regência”.  A presente ação fiscal resultou de trabalho de revisão  interna das declarações de imposto de renda do contribuinte dos anos­ calendário de 1997  (fls. 22 a 37) e 1998  (fls. 38 a 64). Foi constatado  saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores que deveria  ter sido realizado nos anos de 1997 e 1998, conforme demonstrativo das  folhas 8 e 9”.                                                              1 a numeração referida neste voto é sempre a digital.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 5            4   DA IMPUGNAÇÃO  “Inconformada com a exigência  fiscal  (...) apresentou  o contribuinte impugnação (...) alegando em síntese”:  “Com base na Declaração de Rendimentos, Ano­Base  de  1991,  Ano­Calendário  de  1992,  o Fisco  admitiu  que  a  contribuinte  não submetera À tributação o valor inicial de Cr$ 334.751.032,00 (...), a  ser  apropriado  como  lucro  inflacionário,  em  parcelas  anuais,  monetariamente corrigidas a cada ano”.   “Como se pode verificar pelos  lançamentos  contábeis  efetuados nos livros Diário (...) e Razão (...) foi submetida à tributação a  importância  de Cr$  276.717.596,12,  todos  datados  de 31  de  dezembro  de 1991, obedecendo assim o que estabelece a Lei 8.200/91. As fls. 006  do Diário nº 002 apresentam  lançamentos  de abertura  em 02.01.1991,  como IPC/90, somando Cr$ 58.033.436,02. Adicionados ao produto da  correção monetária, Cr$ 276.717.596,12, totalizam Cr$ 334.751.032,14.  “Deve  ser  ressaltado  que  a  quantia  de  Cr$  276.717.596,12 foi contabilizada a DÉBITO da conta “Saldo Credor da  Correção Monetária”.  “A  escolha  da  conta  “Saldo  Credor  da  Correção  Monetária”  foi  tecnicamente  incorreta,  porém  o  resultado  final  (saldo  da CM) de  apuração da  correção monetária  não  ficou  prejudicado. O  Fisco não ficou prejudicado”.  “Reconhece­se  o  erro  de  natureza  contábil,  sem  contudo, repete­se, afetar de forma negativa o Erário Federal. A ordem  dos fatores não alteraram o produto, ficou mais uma vez comprovado”.  Assim, constata­se que a COMEPI subjugou o produto  credor (receita inflacionária) do IPC/90 na sua totalidade. Como se não  bastasse,  no  ano  base  de  1991,  a  empresa  acusou  um  prejuízo  acumulado  de  Cr$  819.479.865,00  (...)  valor  bem  superior  ao  ora  indevidamente  cobrado  pela  Receita  Federal.  No  exercício  de  1991  o  prejuízo foi de Cr$ 96.513.024,00”.     DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando  o  litígio,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  maioria  e  com  o  voto  condutor  do  relator  do  processo,  depois  de  fazer  breve  histórico  do  instituto  da  correção  monetária do balanço, do lucro inflacionário e sua forma de tributação e reportar­se à legislação  que trata da matéria, concluiu:  “Feitas essas considerações e compulsando­se os autos  verifica­se  que  diferentemente  do  que  alega  a  autuada  o  valor  de Cr$  276.717.596,12  não  foi  tributado.  Na  verdade  o  que  se  tem  no  Livro  Razão anexado pela autuada às fls. 72 a 76 e na declaração do exercício  de 1992 (...) é o seguinte”:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 6            5 “O  valor  de  Cr$  334.751.032,00  (ver  fl.  08)  corresponde  ao  saldo  Credor  da  Diferença  IPC/BTNF  Corrigido  até  31/12/1991 (ver fls. 72), no valor de Cr$ 58.033.436,00, mais o valor de  Cr$ 276.717.596,00. Tal valor corresponde, na verdade, a parte do total  do  somatório  do  Saldo  Credor  de Correção Monetária  do  Período  de  Apuração de 1991 no valor de Cr$ 666.430.368,37 (Cr$ 276.717.596,12,  fls.  76  +  Cr$  389.712.772,25,  fls.  80).  Do  total  do  Saldo  Credor  de  Correção Monetária do Período de Apuração de 1991 apenas o valor de  Cr$ 389.712.722,25 foi adicionado ao Lucro Operacional no Anexo 1A  do  Quadro  da  DIPJ/92,  fls.  80.  Assim,  já  que  a  parcela  de  Cr$  276.717.596,12  não  foi  adicionada  ao  Lucro  Operacional  é  de  se  verificar  se  a  mesma  foi  diferida.  Compulsando­se  a  DIPJ/92  (ver  fls.  86)  constata­se  que  nenhuma  parcela  do  Lucro  Inflacionário  do  Período­Base de 1991  foi diferida. Conclui­se,pois, que o valor de Cr$  276.717.596,12 não foi tributado nem diferido”.  (...)  “Assim, o lançamento obedeceu as seguintes regras:  I – O saldo credor da diferença de correção monetária  complementar  IPC/BTNF,  corrigido  monetariamente,  será  adicionado  ao Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31 de dezembro de 1992,  e tributado de acordo com as normas de realização vigentes, a partir de  janeiro de 1993.  II – A apuração de saldo credor da Conta de Correção  Monetária de exercícios anteriores a 1995, com a consequente apuração  do Lucro Inflacionário a ser tributado nos exercícios subsequentes, será  realizado  em  cada  período­base,  considerando­se  parte  do  lucro  inflacionário  acumulado,  proporcional  ao  valor,  realizado  no  mesmo  período, dos bens e direitos sujeitos à correção monetária, observando­ se o limite de realização de 10% ao ano.  Destarte,  constatada  a  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  inflacionário  realizado no montante de R$ 46.461,45 em 1997, e no mesmo valor em  1998,  uma  vez  que  foi  inobservado  o  percentual  de  realização mínima  previsto  na  legislação  de  regência,  é  de  se  manter  o  lançamento  conforme formalizado”.  DA  COMPENSAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  COM  PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS  “Sustenta  a  impugnante  que  a  empresa  poderia  ter  realizado,  desde  1991,  todo  o  lucro  inflacionário  constatado  pela  fiscalização, sem o ônus da tributação, eis que possuía prejuízos fiscais  acumulados  suficientes  à  integral  compensação  com  as  eventuais  realizações”.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 7            6 “Esclareça­se,  de  início,  que  o  lucro  inflacionário  detectado  pela  fiscalização,  oriundo  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF,  sujeitou­se  à  tributação  pelo lucro real apenas a partir da apuração do ano­calendário de 1993  (...).  Logo  a  alegação  de  possibilidade  de  exaurimento  do  lucro  inflacionário  mediante  compensação  com  prejuízos  fiscais  deve  ser  enfrentada relativamente a partir do ano­calendário de 1993”.  “Demais  disso,  o  que  a  contribuinte  pretende  ao  retificar as declarações em questão é modificar a sua opção em relação  ao  lucro  inflacionário,  e  não  apenas  corrigir  algum  erro material  em  que se funde”.  “Ocorre  que  não  consta  haver  qualquer  erro  nas  declarações de rendimentos originais de 1993 e 1994 apuráveis pelo seu  exame”.  “O  que  ensejou  o  pedido  da  interessada  foi  exclusivamente  as  possibilidade  de  exercer  a  opção  pela  realização  a  maior do lucro inflacionário acumulado naqueles anos­ calendário, fato  que  a  contribuinte  só  verificou  ser­lhe  mais  benéfico  depois  de  notificada do procedimento de ofício ora questionado”.  “A  realização  a  maior  do  lucro  inflacionário  acumulado  é  uma  opção  que  o  contribuinte  poderá  exercer  na  época  oportuna, tempestivamente, quando da entrega da respectiva declaração  de  rendimentos,  não  se  caracterizando  como  erro  de  fato  –  que  justificaria uma retificação – o não exercício desta faculdade”.  Depois de citar decisões do CARF,  concluiu a DRJ/FOR pela mantença do  lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2005  (fls.  164),  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  175/181,  no  qual,  basicamente, reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Distribuídos os autos a esta 1ª Turma, da 1ª Câmara, 1ª Seção do CARF, o  Relator  designado,  o  então  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  pugnou  pela  conversão  do  julgamento em diligência mediante Resolução nº 1101­000.057, de 11/09/2012 (fls. 232/238),  assim concluída e com a seguinte determinação:  “De  um  exame  dos  documentos  constantes  nos  autos  do  processo,  constata­se  que  o  lançamento  decorreu  da  simples  revisão  interna  da  declaração  da  contribuinte,  tendo  sido  intimada  pela  fiscalização  para  justificar  as  diferenças  encontradas”.  Porém,  ao  examinar  a  resposta  fornecida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  rejeitou  as  explicações  apresentadas  e  lavrou  o  auto  de  infração  sem  o  indispensável  exame mais aprofundado dos demonstrativos contábeis de todos  os períodos que envolvem o resultado da correção monetária de  balanço.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 8            7 Como  visto,  a  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF,  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  1990,  sendo  que  os  períodos  autuados  referem­se  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998.  Nessas  condições,  entendo  que  o  presente  processo  não  tem  condições de ser julgado somente com os dados nele constantes,  devendo  retornar  à  repartição  de  origem,  para  que  a  fiscalização  intime  a  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  contábeis e fiscais, e responda os itens abaixo:  a)  analisar  o  quantum  de  prejuízo  fiscal  que  o  contribuinte  possuía do próprio exercício e de exercícios anteriores, a fim de  compensá­lo com o "saldo credor da diferença IPC/BTNF";  b) quantificar quais os valores referentes, no ano­calendário de  1991, ao saldo de correção monetária (credor ou devedor) e ao  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  (credor  ou  devedor),  discriminando os valores que lhe deram origem;  c)  proceder  à  reconstituição  de  eventual  lucro  inflacionário  acumulado,  acaso  remanescente,  com a  dedução de  valores  da  realização mínima exigida e que não foram reclamados no prazo  decadencial.”  Após, intime­se a contribuinte das conclusões da diligência para  que esta, querendo, se manifeste.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva”  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 9            8 Voto             Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passa­se à discussão de mérito.  Cumprida a diligência determinada por esta Turma (Relatório às fls. 189/190)  e documentos acostados (fls. 191/230), encontram­se os autos em condições de julgamento.  A  refrega  é  centrada  na  exigência  de  que  a  contribuinte  oferecesse  à  tributação,  o  percentual  mínimo  de  realização  do  chamado  “lucro  inflacionário  acumulado”  (LIA),  matéria  que  remonta  à  época  da  Correção  Monetária  do  Balanço,  extinta  de  nosso  ordenamento pelo artigo 4º, da Lei nº 9.249, de 1995.  Quando  do  julgamento  em  1º  grau  na  DRJ/Fortaleza  houve  divisão  de  pensamentos  dos  julgadores,  tendo  a  decisão  sido  tomada  por  maioria  de  votos,  restando  vencido um dos membros da Turma que pugnava pela conversão do julgamento em diligência,  em face da inconclusiva acusação fiscal e do reclamo da autuada de que não haveria qualquer  irregularidade no seu procedimento e que, caso houvesse parcela a  tributar a  título de “lucro  inflacionário”, deveriam  ter sido observados os prejuízos acumulados da empresa no período  objeto dos lançamentos.  Subindo os autos ao CARF e sendo distribuídos a esta Turma, o Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  Relator  à  época,  igualmente  registrou  as  divergências  presentes  no  processo, reiterando a necessidade da realização de diligência.  Excertos  do  voto  para  conversão  em  diligência  do  ilustre Conselheiro  bem  retratam o caso:  “Com a devida vênia, discordo do entendimento da maioria da  turma  julgadora  [de  1ª  Instância],pois  entendo  que  deve  ser  melhor examinada a situação contábil da recorrente em relação  à existência, no exercício de 1991, ano­calendário de 1990, em  que  foram  constatados  pela  fiscalização  os  valores  a  título  de  "saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF",  de  importâncias  acumuladas  de  prejuízos  fiscais,  em  montante  superior,  que  finalizou  pelo  lançamento  de  oficio  em  exercícios  seguintes  (1998 e 1999).  (...)  De um exame dos documentos constantes nos autos do processo,  constata­se  que  o  lançamento  decorreu  da  simples  revisão  interna da declaração da contribuinte, tendo sido intimada pela  fiscalização para justificar as diferenças encontradas.   Porém,  ao  examinar  a  resposta  fornecida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  rejeitou  as  explicações  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 10            9 apresentadas  e  lavrou  o  auto  de  infração  sem  o  indispensável  exame mais aprofundado dos demonstrativos contábeis de todos  os períodos que envolvem o resultado da correção monetária de  balanço”.  Providenciada  a  diligência  pela  Unidade  jurisdicionante,  sua  conclusão  encontra­se no encartado “Relatório de Diligência” (fls.189/190), no qual, depois de fazer um  resumo dos fatos, informar que a empresa, embora intimada, não apresentou quaisquer outros  documentos,  o  que  o  obrigou  a  “utilizar  as  informações  já  constantes  deste  processo  e  de  outras dos arquivos da Receita Federal”, concluiu o condutor do procedimento, em síntese:  1)  acerca dos prejuízos reclamados pela defesa:    2)  sobre os valores lançados pelo Fisco:    Deste modo, em razão do relatado na diligência, exsurge:  i)  a  impropriedade  do  pleito  da  recorrente  para  que  os  valores  lançados  fossem  compensados  com  prejuízos  acumulados  de  que  disporia,  posto que estes, na forma do Termo de fls. 189/190 e Anexo III (fls.  196),  foram  utilizados  para  compensação  com  lucros  de  outros  períodos;  ii)  sobre os valores lançados, imperioso adequá­los aos patamares corretos,  em vista da nova mensuração do saldo da conta  “lucro  inflacionário  acumulado”, depois de excluídas as parcelas de  realizações mínimas  não oferecidas à tributação, mas já ao amparo da decadência, restando  expostos  à  imposição  fiscal  apenas  os  anos­calendário  de  1997  e  1998.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 11            10 Pois  bem,  que  os  prejuízos  foram  aproveitados  em  outro  momento,  não  havendo saldo para compensação com o lucro inflacionário realizado, objeto dos lançamentos  aqui apreciados, inexistem dúvidas, pelo que o inconformismo da recorrente improcede.  Todavia,  como  se  vê  nos  autos,  igualmente  os  valores  tomados  pelo  Fisco  mostraram­se incorretos, exigindo que o responsável pela diligência, em trabalho detalhado e  minucioso, procedesse à  reconstituição dos mesmos, modificando as bases  imponíveis de R$  46.461,45  nos  dois  períodos  tratados  (anos­calendário  1997/1998)  para  R$  33.973,07  e  R$  30.575,76, respectivamente, com evidente modificação no resultado final.  A reprodução do “Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais” (fls.  11), já com as anotações relativas ao resultado da diligência, mostra o quadro:    Neste hiato, importante uma breve reconstrução dos números, especialmente  em face do longo tempo transcorrido, da mudança da moeda cursiva por três vezes (Cruzeiro,  Cruzeiro Real e Real) e existência de índices inflacionários que deveriam ser, obrigatoriamente  observados nos cálculos da chamada “correção monetária”, hoje expurgada da legislação.  Tomando­se os dados do “Demonstrativo do Lucro Inflacionário” de fls. 92,  tem­se:  a)  saldo em, 31/12/1992 (último ano com grafia em Cruzeiros):                                                                2 numeração digital do processo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 12            11 b)  transposição para Cruzeiros Reais,  com aplicação do  índice de correção  de 25,2206 e divisão por 1000:  Cr$ 4.115.326.501 * 25,2206 / 1000 = CR$ 103.790.990    c)  mudança para Reais, com aplicação do índice inflacionário de 10,0525 e  divisão por 2.750:  CR$ 103.790.990 * 10,0525 / 2.750 + R$ 379.401,00    A  partir  daí,  basta  compulsar  o  Anexo  II  elaborado  e  juntado  pelo  agente  diligenciador (fls. 195) que mostra, depois de consideradas as parcelas mínimas não realizadas  dos anos de 1993 (5%), 1994 (5%), 1995 (10%) e 1996 (10%), já decaídas, os valores corretos:        Assim,  depois  de  realizada  a  diligência  requisitada,  é  possível  concluir  o  julgamento  dos  lançamentos  aqui  tratados,  devendo­se  destacar,  ainda,  precedentes  deste  Colegiado a respeito de acolhimento, pelo órgão julgador, de resultado da diligência realizada:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.003537/2002­98  Acórdão n.º 1101­001.286  S1­C1T1  Fl. 13            12 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão  nº  1101­00008  –  Sessão  de  11/03/2009  –  Relator  Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ O julgamento administrativo é  norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo­se em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos  pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.  Acresça­se, ainda, que a recorrente, devidamente intimada para se manifestar  sobre  o  teor  do  “Relatório  da  Diligência”,  bem  como  de  todos  os  anexos  e  demonstrativos  juntados  pela  Autoridade  Fiscal  que  presidiu  o  procedimento,  quedou­se  silente,  consoante  informação da autoridade preparadora às fls. 231.  Dito  isto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  adequando os valores ao que foi apurado pela diligência, ou seja:  Fato Gerador  Vlr. Tributável Lançado  Vlr. Tributável Correto  31/12/1997   46.461,45    33.973,07    31/121998    46.461,45    30.575,76     É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 05 de março de 2015.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5862048 #
Numero do processo: 10920.722908/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. EMPRESA COM CNPJ BAIXADO. INEXISTÊNCIA DE FATO COMPROVADA. A autoridade administrativa lançadora cumpriu sua obrigação em absoluta conformidade com a legislação pátria, não restando, pois, qualquer possibilidade de malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dispostos no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificamos que a Representação Fiscal objeto do COMPROT 10920.722903/2011-88 já transitou em julgado administrativamente em 16/07/2012, conforme demonstram as telas em anexo a este acórdão (fls. 1627/1628), constando no extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica as seguintes informações para a empresa JAIME EVANGELISTA LTDA. EPP: - situação cadastral “BAIXADA”, com data da situação 26/10/2007. Motivo: “INEXISTENTE DE FATO”. Diante de tantas evidências, não há como prosperar a pretensão do contribuinte no que diz respeito ao cancelamento integral do auto de infração ora discutido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. EMPRESA COM CNPJ BAIXADO. INEXISTÊNCIA DE FATO COMPROVADA. A autoridade administrativa lançadora cumpriu sua obrigação em absoluta conformidade com a legislação pátria, não restando, pois, qualquer possibilidade de malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dispostos no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificamos que a Representação Fiscal objeto do COMPROT 10920.722903/2011-88 já transitou em julgado administrativamente em 16/07/2012, conforme demonstram as telas em anexo a este acórdão (fls. 1627/1628), constando no extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica as seguintes informações para a empresa JAIME EVANGELISTA LTDA. EPP: - situação cadastral “BAIXADA”, com data da situação 26/10/2007. Motivo: “INEXISTENTE DE FATO”. Diante de tantas evidências, não há como prosperar a pretensão do contribuinte no que diz respeito ao cancelamento integral do auto de infração ora discutido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.722908/2011-19

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441799

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.151

nome_arquivo_s : Decisao_10920722908201119.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10920722908201119_5441799.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5862048

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702275620864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722908/2011­19  Recurso nº  10.920.722908201119   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.151  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  RESPEITO.  EMPRESA  COM  CNPJ  BAIXADO.  INEXISTÊNCIA DE FATO COMPROVADA.  1.  A  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  sua  obrigação  em  absoluta conformidade com a legislação pátria, não restando, pois, qualquer  possibilidade  de  malferimento  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, dispostos no inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  2.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificamos  que  a  Representação  Fiscal  objeto  do  COMPROT  10920.722903/2011­88  já  transitou  em  julgado  administrativamente  em  16/07/2012,  conforme  demonstram as telas em anexo a este acórdão (fls. 1627/1628), constando no  extrato  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  as  seguintes  informações  para  a  empresa  JAIME  EVANGELISTA  LTDA.  EPP:  ­  situação  cadastral  “BAIXADA”,  com  data  da  situação  26/10/2007.  Motivo:  “INEXISTENTE  DE FATO”.  3.  Diante  de  tantas  evidências,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte no que diz respeito ao cancelamento integral do auto de infração  ora discutido.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 08 /2 01 1- 19 Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  social  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além da contribuição para o RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  todas não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, referentes às competências  de 01/2009 a 06/2011.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  dezembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS  DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.  A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  verificada  a  partir  de  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  da  empresa,  constitui  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidindo  sobre ela a parte referente aos segurados.  A  empresa  é obrigada a arrecadar, mediante desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  O contrato de  trabalho,  sendo um contrato­realidade, não  está  vinculado  ao  aspecto  formal,  prevalecendo  as  circunstâncias  reais  em  que  são  prestados  os  serviços.  Se  essas  circunstâncias  demonstram  estarem  presentes  os  requisitos estabelecidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, da  Lei nº 8.212/91, a fiscalização deve considerar tal segurado  como empregado.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  FORMA.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  A  simulação  configura­se  através  de  inúmeras  e  sólidas  evidências,  quando as  circunstâncias  indicam a  existência  de  duas  ou  mais  empresas  com  regimes  tributários  diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com  a  coexistência  de  sócios  ou  administradores  em  comum  e  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 5          4 com  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  implicando  confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  ao  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao  contraditório estiveram plenamente assegurados.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  –  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE  DE  FATO.  DEVER  FUNCIONAL.  LEGALIDADE.  A  empresa  fictícia  criada  teve  sua  situação  cadastral  alterada  para  “Baixada  de  Ofício,  por  inexistência  de  fato”, uma vez que foi constituída por interposta pessoa.    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/09/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MAT´RIA  NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS.  Deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para a Seguridade Social caracteriza infração ao art. 33, §  2º da lei 8.212/91. Presume­se, a teor do art. 17 do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminar.  Os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  foram  violados.      ­  O  agente  notificante  baseou­se  em  situações  bastante  controversas  para  tentar fazer crer que as empresas Comércio de Madeiras e Transporte Evangelista Ltda e Jaime  Evangelista Ltda – EPP se tratavam de um só negócio, buscando justificar uma presunção que  já estava finalizada, em seu entendimento, antes mesmo do termo de início de fiscalização.      ­ Não pode  a  autoridade pública  fiscal meramente presumir  a  existência  da  infração.  Deve  ela  ficar  demonstrada.  Salva  naquelas  situações  em  que  a  própria  legislação  permita a presunção exercida pelo agente fiscal. Pois não foi o que aconteceu no presente caso.    Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ No relatório fiscal não há fundamentos para a consequência jurídica que se  pretende fazer surgir para a Autuada, vez que toda a fundamentação é integralmente dedicada a  configurar  a  “inexistência  de  fato”  de  outra  empresa.  Como  primeira  premissa  temos  que  a  partir  da  argumentação  apresentada,  a  única  consequência  possível,  portanto,  seria  a  consideração da empresa Jaime Evangelista como “inexistente de fato”.      ­  O  fundamento  principal  da  autuação  consta  da  página  38/61  do  relatório  fiscal e foi apresentado nos seguintes termos: “Em suma, existe apenas uma única Empresa, a  Autuada. A Empresa  filha  existe  apenas  formalmente,  ou  seja,  foi  criada  com o  objetivo  de  reduzir Contribuições daquela através de simulação”.      ­  Afora  as  ilegalidades  insuperáveis,  há  ainda  uma  consideração  muito  importante: jamais poderia a autoridade fiscal constituir relações trabalhistas.      ­ Ainda que se pudesse afirmar que a suposta inexistência de fato da empresa  Jaime  Evangelista  Ltda  –  EPP  pudesse  implicar  na  “transferência”  de  todas  as  relações  empregatícias daquela  empresa para a  empresa Recorrente,  há que  se verificar o momento  a  partir do qual essa “transferência” seria válida.      ­ Ao menos  até 16.05.2012, por  força de decisão  judicial,  a  empresa  Jaime  Evangelista Ltda possuía o CNPJ ativo.      ­ Com isso, caso aceita a possibilidade de “transferência” de empregados de  uma  empresa  para  outra,  apenas  após  16.07.2012  é  que  a  Recorrente  poderia  ser  responsabilizada pelos empregados da empresa Jaime Evangelista Ltda.      ­ Mérito. Os argumentos tecidos pela Recorrente quanto à diferenciação entre  as empresas  Jaime Evangelista Ltda e Comércio de Madeiras e Transporte Evangelista Ltda,  bem como as provas correspondentes a essa argumentação, não foram sequer objeto de análise  pela decisão recorrida.      ­ A Recorrente  é optante  pela  sistemática  arrecadatória  do  lucro  presumido  desde  01.07.2007.  A  empresa  Jaime  Evangelista  é  optante  do  Simples  nacional  desde  12.11.2007.      ­ Caso não entendam os julgadores pelo cancelamento do ato fiscal, deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os montantes  referentes  a verbas  indenizatórias,  bem  como  aqueles que já foram recolhidos dentro da base de cálculo do Simples Nacional, o qual prevê  expressamente o montante proporcional de cada tributo.      ­  A  empresa  entregou  todos  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  notificante.  Nesse  passo,  ainda  que  o  agente  fiscal  tenha  considerado  um  dos  documentos  apresentados de irregular (análise subjetiva), não houve infração a ser imputada à impugnante,  vez  que  não  houve  prejuízo  para  a  fiscalização,  que,  com  base  nos  documentos  apresntados  lavrou  os  autos  de  infração  nº  37.343.329­8,  37.343.330­1  e  37.343.331­0,  51.004.743­2,  51.004.744­0 e 51.004.745­9 (além do presente)      ­  Ante  todo  o  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso Voluntário em  todos os  seus  efeitos, para que,  reformando­se a decisão de primeira  instância se determine:  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 7          6   (I)  O cancelamento  integral do auto de  infração em questão, em razão das  preliminares apontadas.    (II)  Uma  vez  não  acolhida  a  tese  preliminar,  por  decisão  de  mérito,  o  cancelamento integral do Auto de Infração, nos termos expostos.    (III) Requer,  por  fim,  sejam  apuradas  quais  verbas  foram  incluídas  no  conceito  de  “remuneração”  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária;  para  que  então se excluam aquelas de natureza indenizatória.    (IV) Requer o afastamento da penalidade aplicada;    (V)  Sucessivamente,  requer  a  adequação  da  penalidade  aplicada  ao  valor  expresso na norma regulamentar competente.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Rejeito  a  preliminar  de  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  de  do  contraditório,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  estrita  observância  das  regras  contidas  no  art.  142  do Código Tributário Nacional  – CTN,  bem  como porque  a  autoridade  administrativa  lançadora,  ao  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  entre  a  empresa  e  as  pessoas  físicas que lhe prestavam serviços, o fez amparada no art. 229 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o seu § 2º, in verbis:    Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:    I  –  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nos  incisos  I,  II,  III,  IV  e V  do  parágrafo  único  do  art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título de substituição;    II  –  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;    III – aplicar sanções; e    IV  –  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso  I.    § 1º. Os Auditores Fiscais da Previdência Social  terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  serviço,  para  confronto  com  os  registros  e  documentos  da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo.    § 2º. Se o auditor Fiscal da Previdência Social constatar que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.    Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 9          8   A  partir  da  edição  da  lei  nº  11.457,  em  16/03/2007,  as  atribuições  acima  especificadas passaram a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vê­se,  portanto,  que  a  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  sua  obrigação  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  pátria,  não  restando,  pois,  qualquer  possibilidade de malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dispostos no  inciso LV do art. 5º da Constituição da República.      De  acordo  com  o  próprio  recorrente,  a  empresa  é  optante  pela  sistemática  arrecadatória do  lucro presumido desde 01.07.2007, enquanto a empresa  Jaime Evangelista é  optante do Simples Nacional desde 12.11.2007.      Contudo, às fls. 1.640 / 1.641 do acórdão recorrido, os julgadores da primeira  instância afirmam que:    14.3.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificamos  que  a  Representação  Fiscal  objeto  do  COMPROT 10920.722903/2011­88 já transitou em julgado  administrativamente em 16/07/2012, conforme demonstram  as  telas  em  anexo  a  este  acórdão  (fls.  1627/1628),  constando  no  extrato  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  as  seguintes  informações  para  a  empresa  JAIME  EVANGELISTA LTDA. EPP:    ­  situação  cadastral  “BAIXADA”,  com  data  da  situação  26/10/2007.    ­ motivo: “INEXISTENTE DE FATO”.    14.4.  Assim,  considerando  que  já  foi  decidida  definitivamente  em  esfera  administrativa  a  lide  acerca  da  inexistência  da  pessoa  jurídica  JAIME  EVANGELISTA  LTDA EPP, consideramos que não há o que se reformar no  presente  lançamento,  visto  que  a  citada  empresa  já  não  existe nem mesmo perante a Receita Federal do Brasil, haja  vista a baixa do seu CNPJ, sendo correto o lançamento dos  valores devidos em nome da Autuada, como acima exposto.      Diante  de  tantas  evidências,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte no que diz respeito ao cancelamento integral do auto de infração ora discutido.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722908/2011­19  Acórdão n.º 2803­004.151  S2­TE03  Fl. 10          9                             Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5829912 #
Numero do processo: 16561.720018/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 30/11/2008 OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. As operações back to back credits não caracterizam exportação, razão pela qual as receitas delas decorrentes não se encontram abrangidas pela imunidade constitucionalmente prevista às contribuições sociais, sujeitando-se assim à tributação normal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Aparecida Martins de Paula, Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça, Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 30/11/2008 OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. As operações back to back credits não caracterizam exportação, razão pela qual as receitas delas decorrentes não se encontram abrangidas pela imunidade constitucionalmente prevista às contribuições sociais, sujeitando-se assim à tributação normal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16561.720018/2011-77

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.577

nome_arquivo_s : Decisao_16561720018201177.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16561720018201177_5432283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Aparecida Martins de Paula, Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça, Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5829912

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702293446656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 559          1 558  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720018/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 30/11/2008  OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL.  As operações back  to  back  credits  não  caracterizam  exportação,  razão  pela  qual  as  receitas  delas  decorrentes  não  se  encontram  abrangidas  pela  imunidade constitucionalmente prevista às contribuições sociais, sujeitando­ se assim à tributação normal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 30/11/2008  OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL.  As operações back  to  back  credits  não  caracterizam  exportação,  razão  pela  qual  as  receitas  delas  decorrentes  não  se  encontram  abrangidas  pela  imunidade constitucionalmente prevista às contribuições sociais, sujeitando­ se assim à tributação normal.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Alexandre  Kern.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 18 /2 01 1- 77 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’eça,  Alexandre  Kern, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração referente relativo a:  a)  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, código receita  6656, no valor de R$467.950,48, juros de mora calculados até 12/2011, no  valor de R$191.464,57, multa de ofício no valor de R$350.962,85, cujos  fatos geradores, descrição dos fatos e enquadramento  legal se encontram  discriminados às fls. 441 a 446.  b)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  código  receita  5477,  no  valor  de  R$2.155.408,23,  juros  de  mora  calculados  até  12/2011,  no  valor  de  R$881.897,37,  multa  de  ofício  no  valor  de  R$1.616.566,17,  cujos  fatos  geradores,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal se encontram discriminados às fls. 447 a 452.  Segundo  entendimento  da  Autoridade  Fiscal,  os  lançamentos  estão  consubstanciados na exclusão indevida das receitas decorrentes das operações de back to back  realizadas pelo sujeito passivo, das bases de cálculo do PIS e da COFINS auferidas no período  de 01/2007 a 12/2008.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  414  e  seguintes,  menciona  que  as  receitas  decorrentes  do  contrato  de  câmbio  de  compra  (relativo  à  venda  da mercadoria),  não  configura uma exportação, pois que nas operações de back to back não há a nacionalização da  mercadoria  para  posterior  exportação,  uma  vez  que  a  mercadoria  não  entra  fisicamente  no  território nacional. Assim, tais receitas não poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  da COFINS dos períodos citados, motivo pelo qual foram objeto de lançamento tributário.  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  20/12/2011,  às  fls.  469  (numeração  eletrônica)  expondo  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  pratica  operações  conhecida como back to back.  No  que  se  refere  ao  direito,  inicialmente,  a  contribuinte  trouxe  a  baila  considerações  acerca  das  operações  a  título  de  back  to  back,  em  seguida,  conforme  título  autoexplicativo, quanto à isenção das contribuições ao PIS e à COFINS das receitas advindas  das operações de back to back quanto à equiparação à exportação, bem como das contribuições  sobre receitas financeiras no que tange a alíquota zero.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 560          3 Aduz ainda a contribuinte, das incorreções quanto aos valores exigidos, como  da ilegitimidade da multa aplicada e ao final, requereu, seja julgado totalmente improcedente o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  e  caso  fossem  mantidos  os  lançamentos  e  a  multa  fixada,  houvesse a redução da multa para o mínimo legal de 20%, bem como seja afastada a exigência  fiscal  e  caso  ainda  entenda  a  Autoridade  que  são  devidos  quaisquer  valores,  sejam  estes  reduzidos.   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  em  08/03/2012, proferiu acórdão de nº 16­36.544, às fls. 507 (numeração eletrônica), nos seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008  FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação  de provas é o definido pelo disposto no parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores.  RECEITAS  ADVINDAS  DA  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  “BACK TO BACK”.  INCIDÊNCIA DE PIS.  Incide contribuição  para o PIS na realização de operação “back to back”, sobre as  receitas  de  venda  de  mercadoria  estrangeira  a  comprador  residente no exterior, sem que essa mercadoria tenha transitado  fisicamente  pelo  território  Nacional.  Dispositivos  legais:  parágrafo 2º do art. 1º,  inciso  I do art. 5º da Lei n.º 10.637, de  2002.  RECEITAS  ADVINDAS  DA  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  “BACK  TO  BACK”.  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  PIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INOCORRÊNCIA.  Na  realização  de  operação  “back  to  back”,  em  que  se  verifica  a  ocorrência  de  operação mercantil de compra e venda, não cabe a aplicação do  disposto no caput do art. 1º do Decreto n.º 5.442, de 2005, com  vistas à redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito tributário por motivo de falta de pagamento e respectivo  percentual determinado expressamente em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2007, 2008  FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação  de provas é o definido pelo disposto no parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 RECEITAS  ADVINDAS  DA  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  “BACK TO BACK”. INCIDÊNCIA DE COFINS. Incide COFINS  na realização de operação “back to back”, sobre as receitas de  venda  de  mercadoria  estrangeira  a  comprador  residente  no  exterior,  sem  que  essa mercadoria  tenha  transitado  fisicamente  pelo território Nacional. Dispositivos legais: parágrafo 2º do art.  1º, inciso I do art. 6º da Lei n.º 10.833, de 2003.  RECEITAS  ADVINDAS  DA  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  “BACK  TO  BACK”.  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  COFINS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INOCORRÊNCIA.  Na  realização  de  operação  “back  to  back”,  em  que  se  verifica  a  ocorrência  de  operação mercantil de compra e venda, não cabe a aplicação do  disposto no caput do art. 1º do Decreto n.º 5.442, de 2005, com  vistas à redução a zero da alíquota de COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito tributário por motivo de falta de pagamento e respectivo  percentual determinado expressamente em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  para,  no  tocante  a  operação  denominada back to back, afastar a pretensão da contribuinte, pois nada se assemelha com uma  operação financeira.  Quanto à tese da contribuinte de ter ocorrido uma importação da mercadoria  pela  ocorrência  da  operação  back  to  back,  não  houve  êxito,  pois  entende  a DRJ  que  não  há  incidência de PIS/COFINS­Importação, pois não há a entrada de bens estrangeiros no território  nacional.  A multa de ofício foi mantida por encontrar embasamento legal, não podendo  ser excluída administrativamente. Qualquer pedido que ultrapasse a análise de conformidade do  ato administrativo de lançamento, somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário.  Acerca do questionamento do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo,  não  foi  possível  admitir  outro  domicílio  tributário  no  processo  administrativo,  logo,  as  intimações devem ser enviadas ao sujeito passivo, e não ao seu patrono.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 03/08/2012 (conforme AR  de  fls.  534  –  numeração  eletrônica),  a  contribuinte  apresentou  em  28/08/2012  recurso  voluntário contra decisão proferida pela DRJ de São Paulo I – SP.  A contribuinte alega, em síntese, quanto à caracterização das operações back  to back como exportações, quanto à caracterização das operações back to back como contratos  de câmbio, das  incorreções quanto aos valores  exigidos e da  inadequação do arbitramento da  multa.  Ao final, requereu seja dado integral provimento ao Recurso para cancelar a  exigência  fiscal  como  decorrência  do  enquadramento  das  operações  de  back  to  back  empreendidas  pela  empresa  ora  recorrente  como  exportações,  enquadrando  assim  no  rol  de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 561          5 atividades em que não incide os tributos PIS/PASEP. Caso não seja esse o entendimento, que  sejam afastados os temos da exigência fiscal no Auto de Infração, já que a receita oriunda das  operações  back  to  back  referem­se  a  contratos  de  câmbio,  apresentando  natureza  exclusivamente financeiras, sujeitas a alíquota zero.  Requer ainda sejam reduzidos os valores, para que a multa aplicada tenha sua  alíquota reduzida para o mínimo legal de 20%, sendo considerada a boa­fé da contribuinte por  ter apresentado toda a documentação referente às operações que deram origem ao lançamento,  não tendo havido qualquer simulação, fraude ou ocultação por parte da empresa. Bem como a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas  e  que  todas  as  intimações  e  publicações ou notificações sejam realizadas pessoalmente ou via correio em nome da própria  contribuinte e de seus respectivos advogados.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  558  (quinhentos  e  cinquenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso preenche  aos  pressupostos de  admissibilidade  e desenvolvimento  válido e eficaz, pelo que dele tomo conhecimento.  A situação analisada perpassa pela hipótese de pessoa jurídica domiciliada no  Brasil  que  compra  e  revende mercadorias  no  exterior,  sem  que  o  produto  atinja  o  território  nacional.  In casu, a contribuinte recorrente pratica atividades comerciais fora do país,  declarando à Receita e ao Banco Central do Brasil o quantum que leva ao exterior para efetuar  a compra de produtos, revendendo­os a terceiros também no exterior, internalizando apenas o  dinheiro quando do final da atividade comercial. Não há o transporte do produto para o país,  tampouco a posterior remessa para o comprador final no exterior. O produto vai diretamente de  um país para o outro, no estrangeiro.  Trata­se, portanto, de uma operação triangular cujo instituto é nomeado pela  doutrina e pela parca normatização sobre o tema, como back to back.  De  acordo  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  1.312/2012,  art.  37,  §1º,  […]  as  operações  back  to  back  são  aquelas  em  que  a  compra  e  a venda  dos  produtos  ocorrem  sem que  esses  produtos  efetivamente  ingressem ou  saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a terceiro país, sem o  trânsito da mercadoria em território brasileiro.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 De  outra  banda,  o  Banco  Central  trata  do  instituto  na  Circular  313/1976,  regulando  que  consistem  na  instituição  de  carta  de  crédito  de  importação,  por  conta  de  Agente  no  País,  a  favor  de  exportador  no  exterior,  cobrindo  o  pagamento  de mercadoria  destinada ao comprador final em terceiro país, ao amparo de carta de crédito de exportação  aberta por conta do comprador final, no exterior, a favor do Agente no País […].  Como se percebe, o tema vem gerando disparidades de entendimento entre os  contribuintes e o Fisco, visto que, como consta do Auto de Infração, se está  tributando PIS e  Cofins  sobre  a  receita  total  internalizada  resultante  do  faturamento  obtido  com  a  atividade  comercial no exterior. Tese esta que vem sendo sustentada pela Administração.  A corrente contrária majoritária, por sua vez, entende que essa operação deve  ser equiparada a exportação, principalmente em decorrência do resultado final que interessa ao  país: a entrada de valores no Brasil, em numerário superior ao que foi  remetido no  início da  operação.  Com efeito, o Poder Público vem afirmando categoricamente que as receitas  advindas do back to back não podem ser consideradas receitas de exportação e não devem ser  atingidas pela  imunidade prevista no  art.  149, § 2º,  I,  da Constituição de 19881,  reproduzida  como  norma  isentiva  na MP  2.158/2011,  nos  seus  arts.  14,  II  e  §1º2.  Inúmeras  soluções  de  consultas foram exaradas sob esse entendimento. Vejamos algumas delas:  Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 13.11.2012  ­ Seção 1:  Solução de Consulta ­ Coordenação­Geral de Tributação  Pág. 30 ­ Nº 9, de 01.11.2012  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ementa: Operações back  to back  ­ Estão sujeitas a controle de  preços de  transferência as operações comerciais ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias, ou quando uma das partes  for  residente  ou domiciliada em país de tributação favorecida ou beneficiada  por  regime  fiscal  privilegiado.  Embora  não  se  enquadrem  no  conceito  de  importação  e  de  exportação  ­  por  não  ocorrer  entrada  e  saída  de  mercadorias  no  território  nacional  ­,  as  operações back  to back submetem­se à  legislação de preços de  transferência quando: a) ocorrer aquisição ou alienação de bens  à pessoa vinculada  residente ou domiciliada no exterior; ou b)  ocorrer  aquisição  ou  alienação  de  bens  à  pessoa  residente  ou  domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida,  ou  beneficiada  por  regime  fiscal  privilegiado,  ainda  que  não  vinculada.  Para  fins  de  aplicação  da  legislação  de  preços  de  transferência  às  operações  back  to  back,  deverá  ser  demonstrado  que  a  margem  de  lucro  de  toda  a  transação,                                                              1 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais [...]    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:     I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]  2  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:    […] II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;    […] §1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 562          7 praticada  entre  vinculadas,  é  consistente  com  a  margem  praticada em operações realizadas com empresas independentes.    Jurisprudência  Administrativa  publicada  no  DOU  de  12.06.2012  ­  Seção 1:  Solução de Consulta ­ 9ª Região Fiscal  Pág. 71 ­ Nº 98, de 28.05.2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  SUJEIÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  OPERAÇÕES  DE  "BACK  TO  BACK".  INCIDÊNCIA  SOBRE  VALOR DE VENDA DA MERCADORIA. As receitas oriundas de  variação cambial  correspondem a  receitas  financeiras,  estando  sujeitas à alíquota zero no regime de apuração não cumulativa.  Nas operações de "back to back", em que a compra e a venda de  mercadoria ocorre no exterior sem sua efetiva entrada ou saída  do  Brasil,  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  sobre o valor de venda da mercadoria ao adquirente final e não  sobre o lucro da operação.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. SUJEIÇÃO À  ALÍQUOTA  ZERO.  OPERAÇÕES  DE  "BACK  TO  BACK".  INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DE VENDA DA MERCADORIA.  As  receitas  oriundas  de  variação  cambial  correspondem  a  receitas  financeiras, estando sujeitas à alíquota zero no regime  de apuração não cumulativa. Nas operações de "back to back",  em  que  a  compra  e  a  venda  de mercadoria  ocorre  no  exterior  sem  sua  efetiva  entrada  ou  saída  do  Brasil,  a  incidência  da  Cofins  é  sobre  o  valor  de  venda  da mercadoria  ao  adquirente  final e não sobre o lucro da operação.    Processo de Consulta nº 323/08   Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF /  8a. Região Fiscal   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins.   Ementa:  COMPRA  E  VENDA  REALIZADA  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  A receita decorrente de operação back to back, isto é, a compra  e  venda  de  produtos  estrangeiros,  realizada  no  exterior  por  empresa  estabelecida no Brasil,  sem que a mercadoria  transite  fisicamente pelo  território brasileiro,  não  caracteriza  operação  de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não­ incidência  da  Cofins  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8 BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento que corresponde o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. Sendo assim, a base de cálculo da Cofins  na  operação  back  to  back  corresponde  ao  valor  da  fatura  comercial  emitida  para  o  adquirente  de  fato  (pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior).  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts 1º, § 2º, e 6º, I e II,  (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004).    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.   Ementa:  COMPRA  E  VENDA  REALIZADA  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  A receita decorrente de operação back to back, isto é, a compra  e  venda  de  produtos  estrangeiros,  realizada  no  exterior  por  empresa  estabelecida no Brasil,  sem que a mercadoria  transite  fisicamente pelo  território brasileiro,  não  caracteriza  operação  de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não­ incidência da contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 5º  da Lei nº 10.367, de 2002CCuriti.  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep é o faturamento que corresponde o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Sendo assim, a base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep na operação back  to  back  corresponde  ao valor  da  fatura  comercial  emitida  para  o  adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, arts 1º, § 2º, e 5º, I e II,  (com  a  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  nº  10.865/2004).  CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO ­ Chefe da Divisão (Data  da Decisão: 11.09.2008 08.10.2008)  Compartilhando  da  doutrina  de  Harada3,  tem­se  que  a  tributação  é  um  fenômeno juridicizado, só podendo ser exigida através de uma relação jurídica entre o Estado e  o  súdito­contribuinte,  a  qual  resulta  exclusivamente  da  lei.  Na  hipótese  em  análise  não  há  qualquer lei que trate especificamente da tributação de operações back to back, de forma que a  sua tributação vem sendo dada com base no entendimento do ente arrecadador.  Invoca­se, portanto, o basilar princípio da Legalidade Tributária, derivado do  princípio genérico da legalidade4, consubstanciado constitucionalmente no art. 150, inciso I, in  verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...]                                                              3   HARADA, Kiyosi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p.310.  4   Art. 5º  […];  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 563          9 Ora,  como  se  sabe,  a  Constituição  prescreveu  uma  série  de  princípios  tributários  destinados  à  manutenção,  preservação  e  respeito  aos  direitos  fundamentais,  ao  regime político e à saúde da economia do país. Esses princípios devem ser entendidos também  como uma barreira de proteção para os contribuintes, de forma a limitar o poder de tributação  do Estado.  Nesse  contexto,  o  princípio  da  Legalidade  Tributária  deve  ser  entendido  como  um  escudo  à  imposição  fazendária  em  cobrar  PIS  e  COFINS,  ante  a  inexistência  de  lei  que  o  autorize.  E  o  Primado  da  Legalidade  deriva  de  três  pilares,  quais  sejam:  Estrita Legalidade em Matéria Tributária, Tipicidade Fechada e  Reserva  Absoluta  de  Lei.  No  caso,  de  fato,  não  há  dispositivo  legal  específico  dispondo  acerca  da  tributação  das  operações  back to back, pelas contribuições ao PIS e à COFINS.  A normatização que se tem a respeito do instituto permeia a IN  RFB n.º  1.312/2012 e  a Circular BCB 313/1976,  normas  essas  que,  diga­se,  não  são  leis,  mas  foram  tão  somente  expedidas  unilateralmente  pelos  órgãos  na  tentativa  de  regular  o  tema,  e  que  não  devem  ser  admitidas  como  regulamentos  autônomos,  devendo figurar, apenas, como normas complementares onde já  se tenha uma previsão legal.  Ao tratar das normas complementares, Harada5 ensina que São  preceitos  de menor  hierarquia  que  versam  [...]  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  e  outros  elencados  no  art.  100 do CTN. Assim, [...] as referidas regras são vinculantes para  a  Fazenda  Pública.  Contudo,  não  têm  o  condão  de  vincular  a  ação  do  contribuinte,  que  pode  a  elas  se  opor,  se  vislumbrar  ilegalidades  ou  inconstitucionalidade.  Oposição  essa  que  se  materializa com o recurso voluntário posto sob julgamento.  Dessa  forma,  em  não  havendo  lei  que  disponha  sobre  a  tributação  das  operações  back  to  back,  há  de  se  recorrer  a  outras fontes de direito, para o fim de possibilitar o tratamento  da situação jurídica em comento.  O Código Tributário Nacional  dispõe  que mesmo não  havendo  previsão  legal  expressa,  não  se  pode  deixar  de  aplicar  a  legislação tributária, devendo a autoridade consubstanciar­se na  analogia,  nos  princípios  gerais  de  direito  e  na  equidade  para  decidir6.  Ao  considerar­se  a  analogia,  recorre­se  novamente  aos  ensinamentos  de  Harada  que  aclara  que  este  instituto  não  comporta  interpretação, mas  sim  integração  com outra  situação  concreta:                                                              5   HARADA. 2005, p.469­470  6  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;    II ­ os princípios gerais de direito tributário;    III ­ os princípios gerais de direito público;    IV ­ a eqüidade.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   10 [...] analogia não se confunde com a interpretação extensiva em  que  a  situação  de  fato  é  clara, mas  a  de  direito  é  obscura  ou  incompleta,  hipótese  em  que  cabe  ao  aplicador,  através  da  metodologia  de  interpretação,  fazer  que  o  texto  alcance  a  situação  de  fato.  [...]  a  aplicação  por  analogia  implica  a  apreciação do estado de fato legal e a comparação ou analogia  deste com outro estado de fato concreto.7  Em que pese o entendimento do Ente arrecadador, vislumbra­se a viabilidade  jurídica  de que  as  operações back  to  back  sejam  compreendidas  por  integração  analógica  às  operações de  exportação, pois que  a própria Administração Pública  exige que  as mesmas  se  submetam às regras de Preços de Transferência (transfer price). Por outro lado, as exportações  possuem imunidade ante a tributação de PIS e Cofins.  Lastreada  nos  conceitos  do  instituto  inicialmente  expostos  e  fundamentada  nas  características  e  imposições  feitas pela própria Receita  e pelo Banco Central,  percebe­se  que os  referidos órgãos exigem nessas operações registros  formais decorrentes de obrigações  acessórias que as equiparam a uma exportação.  Com efeito, ao sujeitar o back to back às normas de preço de transferência e  sendo estas normas aplicadas a bens, serviços e direitos adquiridos no exterior, conforme Seção  V, da Lei 9.430/968, a Administração Tributária está claramente equiparando esta operação às  operações de comércio exterior, assim como já o faz o Banco Central.  Ou seja, na hipótese, apesar de ser negado pelas Superintendências Regionais  da RFB, nas soluções de consultas  já citadas, o que se vislumbra é uma qualificação jurídica  das operações back to back como se operações de exportação fossem. Tal afirmação encontra  respaldo  na  realidade  fática  das  empresas  que  atuam  no  segmento,  principalmente  pelas  exigências  feitas pelo Banco Central no que  tange ao registro contábil das operações back to  back, que nada mais são do que as regras do transfer price como aplicadas nas exportações.  A  Circular  BCB  n.º  313/1976  regula  que  essas  operações  devem  ser  registradas contabilmente com a observância do seguinte:  a) a  compra  de  câmbio  ao Agente  no País,  relativa  à  carta de  crédito  de  exportação,  será  registrada  a  débito  da  conta  “CÂMBIO  COMPRADO  A  LIQUIDAR”  –  subtítulo  “Exportação”  –  em  contrapartida  com  “MOVIMENTO  DE  CÂMBIO”;   b)  a  venda  de  câmbio,  ao  Agente  no  País,  para  instituição  da  carta  de  crédito  a  favor  do  exportador  no  exterior  será  registrada a crédito de “CÂMBIO VENDIDO A LIQUIDAR” –  subtítulo “Importação”,  em  contrapartida  com “MOVIMENTO  DE CÂMBIO”;   c) a instituição da carta de crédito de importação, por conta do  Agente  no  País,  a  favor  do  exportador  no  exterior,  será  registrada  a  débito  de  “CRÉDITOS  ABERTOS  PARA  IMPORTAÇÃO”  –  subtítulo  “Câmbio  contratado”  –  titular  o  Agente  –  mediante  crédito  a  “RESPONSABILIDADES  POR  CRÉDITOS  PARA  IMPORTAÇÃO”  –  subtítulo  “Operações  à                                                              7   Op. Cit., 2005, p.475.  8   Trata dos preços de transferência de bens, serviços e direitos adquiridos no exterior.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 564          11 vista” ou “Operações a prazo de até 360 dias”, conforme o caso  – titular o banqueiro no exterior;   d)pelo  recebimento  dos  documentos  em  ordem,  relativos  à  utilização  da  carta  de  crédito  de  importação,  no  exterior,  promoverá  o  banco  os  respectivos  lançamentos,  observado,  a  propósito, o disposto no Título “14”, do presente;   e)entregues,  pelo  Agente  no  País,  os  documentos  em  ordem  relativos  à  utilização  do  crédito  de  exportação  aberto  pelo  comprador  final  no  exterior,  será  promovida  a  liquidação  da  respectiva  compra  de  câmbio,  observado  o  disposto  no  Título  “7” do presente;   f)relativamente  às  despesas  e  receitas  incidentes  sobre  as  operações  de  que  se  trata,  procederão  os  bancos  na  forma  recomendada  para  a  particular,  nos  Títulos  “7”  e  “14”  do  presente.” (Circular 313/1976)  Nessa  toada,  as  exigências  que  vem  sendo  feitas  na  fiscalização  dessa  atividade  são muito  semelhantes  àquelas  das  exportações.  O  fato  é  que  não  há  legislação  a  respeito  das  operações  back  to  back,  o  que  culmina  na  indagação  sobre  a  adequação  do  tratamento jurídico a ser dado no caso concreto.  O Superior Tribunal de Justiça analisou caso semelhante, de relatoria do Min.  Castro Meira, onde se discutia a possibilidade de haver a variação cambial numa operação de  exportação sem a incidência dos tributos em questão:  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO­INCIDÊNCIA.  REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE.  1. A isenção da contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  realizadas  na  venda  de  produtos  para  o  exterior,  prevista  no  artigo  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  também  alcança  a  variação  cambial  positiva  destes valores.  2. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado  na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  3. Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambias positivas em face da regra de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   12 4. Precedentes da Segunda Turma.  5.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1059041/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008, DJe 04/09/2008)  Naquela  hipótese,  entendendo  tratar­se  de  uma  operação  cambial,  dada  a  conversão da moeda na realização da operação financeira, resultando em quantitativo positivo  com a venda do produto  comercializado no exterior,  foi  entendido que ao  resultado positivo  decorrente  da  variação  cambial,  deve­se  estender  a  interpretação  constitucional  imunizadora  para incentivar o câmbio, e movimentando positivamente a economia do país.  Também  o  STF,  ao  apreciar  em  repercussão  geral  a  incidência  de  PIS  e  Cofins sobre a receita da variação cambial positiva entendeu que esta tributação não é devida:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V  ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 565          13 VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.(RE 627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­ 10­2013)  Sob  essa  ótica,  traz­se  à  análise,  ainda,  o  princípio  da  Isonomia Tributária,  também expresso no art. 150 da Constituição, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  […]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  Com efeito, para a exportação é garantido  tratamento mais benéfico, com a  previsão constitucional da imunidade de PIS e Cofins. Então, para as operações back to back,  que comportam situação análoga e vinculativa, defende­se que tratamento igual deve ser dado.  Uma vez compreendendo ter sido esta a razão fundamental que levou o constituinte a proteger  os  contribuintes  de  tratamento  desigual,  determina­se  que  este  tratamento  seja  igual  não  somente para situações iguais, mas também para situações equiparadas e equivalentes.   A  conduta  escorreita  da  Recorrente,  que  realizou  os  registros  contábeis  exigidos deve ser levada em consideração quando da análise do caso concreto. De fato, não há  lei expressa exigindo a tributação do PIS e da Cofins sobre receitas de vendas de bens, serviços  ou mercadorias no exterior, que revertem divisas ao Brasil. Também não há disposição quanto  a essa operação ser abarcada pela regra imunizadora da Constituição, devendo, na hipótese, dar  interpretação ampliativa por se tratar de  imunidade de exportações, e não literal ou restritiva,  como seria o caso de isenção (art. 111, do CTN). Não se aplica a regra da isenção, pois que não  somente se pode isentar o que é tributável.  Sobre  a  forma  de  se  interpretar  as  normas  de  imunidade  previstas  na  Constituição Federal,  de  há muito  firmou­se  entendimento  que  deve  ser  ampliativa,  como  já  esposou  IVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS  comentando  o  instituto  da  imunidade  tributária:  “...a  imunidade é o mais relevante dos  institutos desonerativos.  Corresponde à vedação total do poder de tributar. A imunidade  cria  área  colocada,  constitucionalmente,  fora  do  alcance  impositivo,  por  intenção  do  constituinte,  área  necessariamente  de salvaguarda absoluta para os contribuintes nela hospedados.  A relevância de tal ordem que a jurisprudência têm entendido  ser  impossível  a  adoção  de  interpretação  restritiva  aos  seus  comandos  legais,  sendo,  obrigatoriamente,  a  exegese  de  seus  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   14 dispositivos ampla.” (cf. “Direito Empresarial”, Forense, 2ª  ed., p. 228) – Grifou­se.  Portanto, por  se  tratarem de operações  realizadas  integralmente no  exterior,  sem  que  haja  a  nacionalização  de  produto  importado,  e  nem  a  subsequente  exportação  do  produto nacionalizado, tem­se que se realiza uma operação equiparada a exportação, de modo  que  o  que  acaba  restando  ao  final,  é  o  produto  da  operação,  que  gera  a  nacionalização  das  divisas para o país, tal e qual se dá com o resultado das exportações.  Assim sendo, nos parece que o Direito, não só o tributário, deve se fazer de  lógica e bom senso, com o fim de que se atinja Justiça.  É  sabido  que  o  objetivo  inicial  da  tributação  era  o  de  carrear  recursos  financeiros ao Estado. Com a evolução moderna e o desenvolvimento da sociedade, têm­se que  o tributo é largamente utilizado com o objetivo de interferir na economia privada, estimulando  atividades,  setores  econômicos  ou  regiões,  desestimulando  o  consumo  de  certos  bens  e  produzindo,  finalmente os efeitos mais diversos na economia9. Esta é a  função extrafiscal do  tributo. Extrafiscalidade esta que está presente na tributação de exportação e que tem o condão  de  incentivar esta prática comercial, muitas vezes  reduzindo a alíquota à zero, e sendo ainda  concedido pela Constituição o privilégio da imunidade do PIS e Cofins.  Isso  tudo  se  coaduna  com  o  Princípio  do  Não  Confisco  (art.  150,  IV,  da  Constituição).  Até  porque,  a  operação  back  to  back  nos  moldes  que  se  encontra,  com  a  regulamentação  da  Administração  que  tributa  PIS  e  Cofins  do  contribuinte,  transparece  um  duro tratamento fiscal que pode ensejar manobras para a sua operacionalização sem essa carga  tributária.   Entende­se  que  a  tributação  do  back  to  back  nos  moldes  em  que  vem  ocorrendo,  figura  como  nítido  “incentivo  à  sonegação”.  Seríamos  míopes  se  não  reconhecêssemos  a  possibilidade  real  de  o  contribuinte  utilizar  de  outros  meios  para  a  realização da mesma operação de compra e venda no exterior, sem que o dinheiro chegasse à  baila do Fisco brasileiro. Poderia o contribuinte constituir controlada no exterior, por exemplo,  e apenas reconhecer aqui no Brasil o  resultado positivo da equivalência, o que, ao  final e ao  cabo,  apenas  traria  ao  país  eventualmente  o  lucro  proveniente  daquela  operação,  e  não  sua  receita. Não nos parece que seja esse o objetivo do Estado.  Na  mesma  toada,  a  equidade  apresenta­se  como  fator  determinante  neste  julgamento.  Equidade  quer  dizer  “abrandamento  do  rigor  da  Lei”10,  sendo  entendida  ainda  como uma  “apreciação  subjetiva  com a  utilização  do  senso  de  justiça”11. Consubstanciado  a  isso,  a  equidade  deve  lastrear  o  julgador  quando  da  análise  do  caso  concreto,  da  forma  que  mais entender ser justo.  Desta  forma,  restringir a  interpretação do  instituto que é a exportação, para  ver fulminado o benefício constitucional da imunidade, não se mostra condizente do ponto de  vista legal, tampouco econômico. Penso não haver como se sustentar a restrição da imunidade  tributária de PIS e Cofins sobre as operações back to back, posto que se assim fosse, aniquilar­ se­ia um benefício tributário instituído para o justo fim de estimular e desenvolver a economia  nacional.                                                              9   MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p.79  10   HARADA, 2005, p.475.   11   ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1994, p.114.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 566          15 A  tributação  como  vem  ocorrendo  transparece  uma  restrição  ao  aproveitamento  de  um  benefício  Constitucional  e  revela  flagrante  retrocesso  do  desenvolvimento econômico, razão pela qual se entende que operações back to back tratam­se  de  operações  equiparadas  às  de  exportação,  devendo­lhes  ser  concedido  o  benefício  da  imunidade de tributação do PIS e da Cofins.  Apenas a  título comparativo, pode­se citar o  regime especial do Drawback,  onde  a  empresa  praticante  importa  produtos  com  o  compromisso  de,  após  modificá­los,  exportá­los novamente, sendo­lhe garantido o benefício da isenção, suspensão ou restituição de  tributo, de acordo com a modalidade em que  a operação  for enquadrada. Ou seja, no  fim da  operação,  o  contribuinte  é  desonerado  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  operação,  incluindo­se PIS e Cofins, tudo para incentivar e privilegiar a exportação.  Ainda, com a  superveniência da Lei 11.945/200912,  incluindo ao Drawback  as aquisições de mercadorias nacionais com a suspensão dos tributos federais (mais uma vez,  incluídos  PIS  e  Cofins),  desde  que  esses  produtos  sejam  utilizados  na  fabricação  ou  aperfeiçoamento do novo produto destinado ao mercado externo. Neste caso, diga­se, existe o  Decreto  Lei  n.º  37/1966  que  regula  a matéria,  que  não  encontra  similar  quando  se  trata  de  operações back to back.  Com tais fundamentos se entende que efetivamente não devem ser oneradas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  as  operações  back  to  back,  devendo  serem  reconhecidas  como  se  exportações  fossem.  Estão  tais  operações  no  grande  grupo  das  operações  atingidas  pela  imunidade  das  receitas  de  exportação,  prevista  constitucionalmente  e  que  deve  ser  ampliativamente  interpretadas.  É  certo  que  se  trata  de  uma  prática  comercial  distinta,  principalmente pelas particularidades que envolvem a atividade. Contudo, a inexistência de lei  dispondo sobre o tema, instituindo formalmente a tributação pelas contribuições em comento,  não  justifica  e  nem  autoriza  a  imposição  da  tributação,  como  vem  pretendendo  a  Fazenda  Pública e cuja instrução normativa não detém legitimidade para tanto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para cancelar o lançamento tributário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                                              12   Art. 12.  A aquisição no mercado  interno ou a  importação, de forma combinada ou não, de mercadoria  para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do  Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.   Voto Vencedor  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   16 Conselheiro Alexandre Kern  Ouso divergir da tese esposada pelo ínclito Relator, Conselheiro João Carlos  Cassuli Junior.  Posiciono­me  entre  os  que  defendem  que  a  operação  denominada  back  to  back credits não se configura operação de exportação, nem a ela pode ser equiparada.  Conforme  recorrentemente  consignado  nos  autos,  a  exportação  tem  como  pressuposto essencial a saída efetiva da mercadoria do País, o que, por definição, não ocorre  nas operações em comento. A equiparação pretendida, por outro lado, é impossível à míngua  de previsão legal.  Assim,  as  receitas  decorrentes  dessas  vendas  não  se  encontram  abrangidas  pela imunidade constitucionalmente prevista relativamente às contribuições sociais, incidindo a  regra geral de tributação.  A  corroborar  esse  entendimento,  veja­se  o  decidido  no  julgamento  da  Apelação Cível nº 0002463­66.2009.4.03.6114/SP pela 3ª Turma da TRF­3ª Região:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ARTIGO  149,  §2º,  I,  DA  CF.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  OPERAÇÃO  BACK  TO  BACK  CREDITS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  IMUNIDADE AFASTADA.  1.  Pretende  a  impetrante  equiparar  as  operações  por  ela  realizadas  (back  to  back  credits)  com  a  exportação  de  mercadorias, estas imunes à incidência das contribuições ao PIS  e  COFINS  por  força  de  mandamento  constitucional  (CF,  art.  149, §2º, I).  2. As receitas decorrentes de exportação efetivamente gozam da  imunidade tributária, nos termos do disposto no artigo 149, §2º,  I, do Constituição Federal. A imunidade citada teve por escopo  promover o estímulo à exportação, desonerando esta atividade,  visando aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no  mercado  externo,  de  molde  a  assegurar  o  desenvolvimento  nacional. Assim, a regra imunizante não visa apenas impor óbice  a um gravame tributário, mas pretende alcançar uma finalidade  maior  prevista  constitucionalmente,  consubstanciado  no  desenvolvimento  da  economia  nacional  (CF,  art.  3º,  I),  assim  entendido  como  um  dos  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa do Brasil.  3.  Consoante  decidido  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  "receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se  incorporam ao  seu patrimônio,  não  se  restringindo à noção de  faturamento  (receita  percebida  na  alienação  de  mercadorias  e/ou na prestação de serviços), mas a abarcar também o produto  de  operações  financeiras  e  de  qualquer  outra  natureza,  desde  que  revelador de  capacidade  contributiva. Exportação, por  sua  vez,  é  a  operação  de  envio  de  bem  ou  prestação  de  serviço  a  pessoa residente ou sediada no exterior. O art. 149, § 2º,  I, da  Constituição, como se vê, refere­se às receitas qualificadas pela  atividade de que decorrem. Receita decorrente de exportação é o  ingresso proveniente de uma operação de exportação de bem ou  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720018/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.577  S3­C4T2  Fl. 567          17 serviço,  sempre  que  se  incorpore  ao  patrimônio  da  empresa  exportadora." (RE nº 627.815/PR).  4.  Portanto,  a  receita  decorrente  de  exportação  é  aquela  auferida quando da operação de envio de bem ou prestação de  serviço  ao  exterior,  pressupondo,  necessariamente,  tenha  ocorrido a saída do bem nacional ou nacionalizado com remessa  a pessoa sediada em país diverso.  5.  No  caso  concreto,  indene  de  dúvidas  que  a  primeira  etapa  referida  pela  impetrante  subsume­se  à  hipótese  prevista  constitucionalmente de abrangência da regra da imunidade, qual  seja,  o  envio  do  projeto  e  mercadorias  diretamente  ao  cliente  estrangeiro, não existindo controvérsia quanto a este ponto, pois  se  trata  efetivamente  de  operação  de  exportação,  restando  as  receitas  daí  decorrentes  imunes  à  incidência  das  contribuições  em  comento.  Todavia,  na  segunda  etapa,  relativa  à  produção/industrialização  do  produto  por  fornecedor  estrangeiro,  com  entrega  direta  deste  ao  cliente  final  estrangeiro, por óbvio não se configura a exportação, porquanto  não  há  saída  do  produto  do  Brasil,  o  qual  é  produzido  no  exterior.  Nesta  etapa,  na  realidade,  a  impetrante  está  apenas  intermediando a compra e venda das mercadorias.  6. Conquanto a impetrante refira­se ao processo como um todo,  ou seja, um único projeto com etapas diferenciadas, é certo que  não há como vislumbrar se tratarem todas elas de operações de  exportação, pois, como já visto, a fabricação e remessa direta do  fornecedor  estrangeiro  para  o  cliente  final,  não  se  configura  operação  de  exportação,  pois  não  há  saída  do  Brasil  de  bem  aqui  produzido,  configurando­se,  na  realidade,  a  denominada  back to back credits.  7.  A  operação  back  to  back  credits  consiste  numa  operação  cambial destinada a amparar a compra e venda de mercadorias,  sem  que  estas  tenham  efetivo  trânsito  pelo  Brasil,  ou  seja,  o  produto  é  comprado  por  empresa  brasileira  de  um  fornecedor  sediado no exterior, sendo posteriormente revendido a  terceiro,  também  no  exterior,  e  entregue  diretamente  do  aludido  fornecedor  ao  cliente  final.  Trata­se,  na  realidade,  de  uma  intermediação  de  compra  e  venda  entre  pessoas  sediadas  no  exterior,  ocorrendo  em  território  nacional  tão  somente  a  realização de operação de câmbio, regulada pelo Banco Central  do  Brasil,  por  se  tratar  a  intermediadora  de  empresa  estabelecida no Brasil.  8. Na hipótese vertente, os produtos adquiridos pela impetrante  do  fornecedor estrangeiro, em que pese pertinentes a um único  projeto  por  ela  elaborado,  foram  fabricados  no  exterior,  efetuando­se  a  revenda  pela  impetrante,  com  a  entrega  direta  pelo  fornecedor  ao  cliente  final  estrangeiro,  de  forma  que  os  produtos  não  ingressaram  em  território  nacional,  não  adquirindo,  portanto,  sequer  a  condição  de  mercadoria  nacionalizada.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   18 9.  As  operações  denominadas  back  to  back  credits  não  caracterizam  exportação,  razão  pela  qual  as  receitas  delas  decorrentes  não  se  encontram  abrangidas  pela  imunidade  constitucionalmente prevista relativa às contribuições ao PIS e  COFINS,  máxime  considerando­se  não  resultar  em  qualquer  incremento  à  indústria  nacional  ou  à  sua  competitividade  no  mercador  externo,  finalidade  precípua  do  incentivo  à  exportação contida na norma imunizante.  10. Apelação a que se nega provimento.  Digno de notar que o TRF­3ª Região, percucientemente, decidiu que não se  pode  estender  as  benesses  tributárias  outorgadas  pela  Constituição  às  exportações  para  as  operações  em  comento  principalmente  porque  delas  não  resulta  qualquer  incremento  à  indústria  nacional  ou  à  sua  competitividade  no  mercador  externo,  finalidade  precípua  do  incentivo à exportação contida na norma imunizante.  Por outro lado, parece­me imprópria a analogia das operações back to back às  receitas de variação cambial. Não se trata de receitas financeira, mas sim de ganho decorrente  de uma operação mercantil, apurados em razão da diferença de preço praticados na compra e  na venda das mercadorias negociadas.  Cumprimentando o nobre Relator pela  cultura  jurídica demonstrada  em seu  voto, dele divirjo respeitosamente para negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5824121 #
Numero do processo: 10805.904369/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10805.904369/2011-42

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.388

nome_arquivo_s : Decisao_10805904369201142.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10805904369201142_5429224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5824121

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702336438272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 17          1 16  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904369/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.388  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 69 /2 01 1- 42 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  2ª  Turma  da DRJ BHE,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  setembro  de  2012, por meio do acórdão 02­48.988 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASES  Ano­Calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 18          3   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 19          5 ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 20          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 21          9 princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 22          11 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 23          13 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904369/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.388  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator       Relator ­ Relator  Relator  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5878041 #
Numero do processo: 10283.900006/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.900006/2010-93

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.495

nome_arquivo_s : Decisao_10283900006201093.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900006201093_5446671.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5878041

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702386769920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 346          1 345  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900006/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.495  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 06 /2 01 0- 93 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900006/2010­93  Acórdão n.º 3202­001.495  S3­C2T2  Fl. 347          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0