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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5438422 #
Numero do processo: 13891.000074/00-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 30/06/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 05/90 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 30/06/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/90  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5374168 #
Numero do processo: 16327.001623/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio Zambitte. OAB: 176.415/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 157          1 156  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001623/2010­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.444  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO  PREV.  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio  Zambitte. OAB: 176.415/SP.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 62 3/ 20 10 -3 7 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001623/2010­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.444  S2­C3T1  Fl. 158          2   Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação.  O processo  teve  início  com o AI  ­ Auto de  Infração Debcad n° 37.271.734­9,  lavrado em 15/12/2010, com lançamento de relativo a penalidade por não apresentar as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, abrangendo o período de 01/2005 a 12/2006, no montante de R$ 787.484,50,  consolidado em 10/12/2010.  Conforme o Acórdão a quo, o Relatório Fiscal ­ Termo de Verificação Fiscal, informa:  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  Abono  Único  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados  e  aos  diretores  empregados,  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  e  remunerações  pagas  através  de  cartão  premiação,  apuradas  conforme  Notas Fiscais e dados fornecidos pelo Unibanco.  Do PLR  A  empresa  distribuiu  lucros  aos  seus  empregados  através  do  Plano  de  Participação nos Resultados UNIBANCO ­ PR, nos anos de 2005 e 2006,  conforme  planilha  entregue  a  fiscalização.Os  planos  próprios  de  Participação nos Resultados para os anos de 2003 ee 2005 e 2006 foram  pactuados e assinados entre o Unibanco e a Comissão de Trabalhadores,  não havendo a participação do Sindicato.A Lei n° 10.101/00 em seu art.  2o,  inciso I, prevê a participação obrigatória de um membro do sindicato  no caso de programa específico da empresa, a fim de assegurar os direitos  dos trabalhadores e equilibrar a relação capital x  trabalho protegendo o  trabalhador.  Não havendo a participação de um membro do Sindicato na assinatura do  Acordo entre empresa e empregados, a legislação não é respeitada.  O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  referente  aos  anos  de  2005  e  2006  foi  assinado  entre  as  empresas  UNIBANCO  e  a  Comissão  de  Trabalhadores em 15 de agosto de 2006.  O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência  a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente estabelecidos, ou seja, a empresa deve conceder o pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  os  trabalhadores  atingirem uma meta pré­estabelecida. Assim, se um acordo é firmado em  período  posterior  ao  que  será  avaliado,  perde­se  a  característica  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001623/2010­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.444  S2­C3T1  Fl. 159          3 estímulo e, por conseguinte, de incentivo a produtividade, objetivo da Lei  n° 10.101/00 (art. Io).  A participação nos lucros ou resultados foi distribuída nos anos de 2005 e  2006, através das convenções coletivas de trabalho sobre Participação nos  Lucros ou Resultados los oancos nos anos de 2004 e 2005, assinadas entre  a FENABAN ­ Federação Nacional dos Bancos e os respectivos Sindicatos  e Confederações representando os er preg dos. Esta distribuição está em  desacordo com a legislação.  (...)    Nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro de  2005  e  2006  foram  efetuados  pagamentos  de  PLR  e  PR  a  empregados  transferidos, licenciados ou desligados.  Verifica­se explicitamente na Lei n° 10.101/00 a vedação da distribuição  de lucros em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil (art. 3o), sendo que o Unibanco distribuiu lucros aos  seus  empregados  em  várias  competências  do mesmo ano  civil,  conforme  planilhas entregues pelo sujeito passivo.  Por todo o exposto, conclui­se que a distribuição de lucros realizada pela  empresa  através  de  PLR  e  PR  não  está  de  acordo  com  a  legislação  específica  e,  portanto,  não  se  desvincula  da  remuneração,  integrando  o  salário­de­contribuição previdenciário.  Do Abono Único  O abono concedido por  liberalidade é uma rubrica  inerente a segurados  empregados,  sem  condicioná­lo  ao  cumprimento  de  qualquer  exigência.  Os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos  em  virtude  de  lei,  dissídio,  acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade,  fixos ou variáveis,  integram a base de cálculo  Não  integram a  base de  cálculo  os  abonos  expressamente desvinculados  do  salário,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §9°,  letra  “e”,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 214,1, §9°, V, “a” do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  No caso em tela, o Abono Único CCT, rubrica 103 da folha de pagamento  foi  pago  ”ios  ­  piegados  segundo Convenção Coletiva  de Trabalho,  sem  desvinculação de remun^­aç. Q: pressa em lei.  Da remuneração através de cartão premiação  Foram  identificadas  através  de  informações  internas  as  remunerações  lagas e/ou creditadas sob a forma de cartão de premiação efetuadas pelo  Unibanco a  colaboradores, utilizando­se das  empresas Spirit  Incentivo  e  Fidelização Ltda. e Mark Up Participações e Promoções Ltda.  Os  dados  foram  apurados  conforme  respostas  do  sujeito  passivo  às  intimações  feitas  em  24/08/2010,  09/11/2010  e  18/11/2010  e  as  devidas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  intermediárias  e  pagas  pelo  Unibanco.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001623/2010­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.444  S2­C3T1  Fl. 160          4 A  empresa  afirma  que  tais  pagamentos  de  cartões  de  premiações  foram  efetuados a colaboradores de seus parceiros comerciais, e que não houve  retenção  e/ou  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  não  sendo  possível  identificar  as  datas  de  pagamento  e  os  valores  de  remuneração  por beneficiário.  Nos  termos do  art.  28,  inciso  III  da Lei n° 8.212/91, os  valores  pagos  a  título de premiação,  incentivo ou qualquer outro  título é parte integrante  do  salário­de­  contribuição,  sendo  que  no  caso  concreto,  como  não  há  vínculo  empregatício,  é  considerada  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  15/12/2010,  fls.  02,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 17/38, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 12ª Turma da DRJ/São Paulo, no Acórdão de fls. 67/92, julgou o lançamento  improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 11/08/2011, fls. 94.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/09/2011,  fls.  97/121  apresentou  argumentos  que  deixamos  de  relatar  em  virtude  da  proposta  de  diligência  que  a  seguir  será  apresentada.  É a síntese do necessário.  Ao  iniciar  a  análise  do  presente,  observamos  que  os  processos  relativos  à  obrigação principal possuem informação sobre parcelamento especial e este pode ser aplicável  ao presente caso.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que:  1.  A  autoridade  preparadora  informe  se  houve  pedido  de  parcelamento  especial  em  relação  ao  presente  processo  e,  em  caso  positivo,  informe  quais  débitos  foram  parcelados;  2.  Após  a  providência  acima,  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar  manifestação  no  prazo de trinta dias;  3.  Retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO. Constatado que houve omissão no Acórdão quanto ao retorno do processo para a Turma a quo, os Embargos de Declaração formam a via adequada para que seja sanada a omissão.
Numero da decisão: 9101-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para dar lhe provimento com retorno à Câmara a quo (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Olivieira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 131          1 130  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.007514/2003­17  Recurso nº  330.665   Embargos  Acórdão nº  9101­001.708  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEGALOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO­ OMISSÃO.   Constatado  que  houve  omissão  no Acórdão  quanto  ao  retorno  do  processo  para a Turma a quo, os Embargos de Declaração formam a via adequada para  que seja sanada a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para  dar lhe provimento com retorno à Câmara a quo       (documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   Presidente Substituto           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 75 14 /2 00 3- 17 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.708  CSRF­T1  Fl. 132          2 (documento assinado digitalmente)   SUSY GOMES HOFFMANN   Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Olivieira  Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes  Hoffmann.      Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional,  contra o  Acórdão nº 9101­001.022 da 1° Turma da CSRF, que restou assim ementado:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2003  Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106  DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  previstas  no  artigo  106  do  CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a  matéria, a seara das infrações tributárias.  ATIVIDADE DE  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS  NÃO  VEDADA PELA LEI N° 9.317/96 (ART. 9º , INCISO XIII)  O  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9317/96,  conforme  se  depreende dos  seus expressos  termos, não veda a atividade de  transporte de mercadorias.  Alega a embargante, que foi negado provimento ao recurso especial, com base  em fundamento que não mais se encontrava em discussão nesta instância recursal.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  acolhera o  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  com  fundamento  na  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/06.  O  acórdão  embargado,  segundo  alega  a Procuradoria  da Fazenda,  não  poderia  ter ingressado na análise de a atividade profissional ser vedada ou não à luz da Lei n° 9.317/96.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.708  CSRF­T1  Fl. 133          3 Assim, a omissão que ensejou a oposição do presente recurso, reside na ausência  de exposição dos fundamentos que levaram à análise da questão.   É em síntese o Relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  Conheço dos Embargos, pois presente a omissão alegada.   De  fato,  como  se  depreende  da  análise  dos  autos,  mais  precisamente  do  Ato  Declaratório Executivo presente às fls. 04,  tem­se que a exclusão do contribuinte do Simples  deu­se justamente com fundamento na Lei n° 9.317/96.  Tanto  é,  que  na  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  Simples  e  no  recurso  voluntário interposto, nota­se claramente que a linha de argumentação trazida pela Contribuinte  foi no sentido de não haver vedação no Simples à atividade por ele desenvolvida.  No  acórdão  de  segunda  instância,  o  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  foi  acolhido, sobre o fundamento único da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006.  O  Recurso  Especial  foi  interposto  alegando­se  divergência  de  interpretação  jurisprudencial quanto a aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.  Ao  julgar  o  Recurso,  restou  fixada  a  inaplicabilidade  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/2006.   Contudo, a questão referente à vedação da atividade exercida pelo contribuinte,  em  relação  à Lei n° 9.317/96, não  foi  ultrapassada  e nem superada,  ao  contrário do  alegado  pela embargante.   Como  se  pode  aferir,  às  fls.  47  dos  autos,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  nos  termos  da  Resolução  nº  301­1.567,  para  que  se  verificasse  “in  loco”,  qual  a  atividade efetivamente exercida pela Contribuinte.  E de acordo com o termo de encerramento de diligência (fls. 82), item 1, ficou  comprovado que a Contribuinte realizava somente serviços de transporte e não como constou  do  termo  de  declaração  de  exclusão  (fls.04),  atividades  relacionadas  à  organização  do  transporte de cargas.  Todavia, é certo que esta questão, sobre o fato de a atividade da empresa estar  ou não vedada não  foi  enfrentada pela Câmara a quo. Assim, cabe esclarecer que,  embora a  questão posta para análise do Recurso Especial se referisse unicamente a retroatividade ou não  da Lei Complementar 123/2006, o fato de ter sido dado provimento ao Recurso da Fazenda não  traz o deslinde para o processo, de  tal maneira que  as demais questões de mérito devem ser  enfrentadas.  Desta  feita  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  a  fim  de  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9101­  001.022.  a  fim  de  que  conste  o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.708  CSRF­T1  Fl. 134          4 seguinte  dispositivo:  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL QUANTO AO TEMA DA IRRETROATIVIDADE, DEVENDO O PROCESSO  RETORNAR PARA A TURMA A QUO PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE  MÉRITO.  Sala das Sessões em, 17 de julho de 2013.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora.                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 11020.720386/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720386/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ CRÉDITO DE ICMS ­ NÃO INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 86 /2 00 7- 32 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  conforme  pedido constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720386/2007­32  Acórdão n.º 3302­002.431  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.177,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 08/09),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720386/2007­32  Acórdão n.º 3302­002.431  S3­C3T2  Fl. 12          5 terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720386/2007­32  Acórdão n.º 3302­002.431  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10875.903614/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903614/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.988  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 14 /2 00 9- 56 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903614/2009­56  Acórdão n.º 3803­005.988  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5378551 #
Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. Ainda que se vislumbre eventual omissão no julgado que não tenha o condão de alterar o resultado da decisão, os embargos de declaração opostos deverão ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos interpostos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Tratam­se de  embargos  de declaração opostos pela Fazenda,  tempestivamente,  contra acórdão assim ementado:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA  ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.  Aduz  a  Fazenda,  em  seus  embargos,  a  existência  de  omissão  no  v.  acórdão  prolatado,  visto  que  “em  nenhum  momento  deixou  claro  no  que  restou  caracterizada  a  oposição estatal, uma vez que os créditos sobre os quais o interessado deseja fazer incidir a  Taxa Selic  foram concedidos pelo Fisco,  tão­logo efetuados os ritos procedimentais próprios  referentes ao pedido de ressarcimento/declaração de compensação”.  Alega  a  embargante,  outrossim,  o  v.  acórdão  embargado  socorreu­se  de  decisões embasadas em premissas fáticas diversas do caso ora em apreço, carecendo, assim, de  fundamentação.  Pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  com  escopo  de  sanar  a  eventual omissão apontada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.513  S3­C4T1  Fl. 712          3   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Deve­se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração  que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do  ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Assim, ainda que de forma perfunctória, pode­se aventar a existência da omissão  suscitada pela embargante. Todavia, observa­se que esta Turma analisou o cotejo do processo,  sendo que a oposição estatal é patente, caso não o fosse, não necessitaria o contribuinte de se  socorrer do recurso voluntário para reverter a negativa do Fisco ao crédito pleiteado. Ademais,  a  própria  embargante  informa,  em  seu  recurso  horizontal,  “que  o  Fisco  apenas  seguiu  os  trâmites  procedimentais  próprios  afetos  ao  pedido  do  contribuinte,  excluindo  aqueles  produtos que não se enquadram no conceito de insumo” (fl. 708), ou seja negativa ao crédito  pleiteado.   Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Destarte, é de hialina clareza que se a omissão alegada não possui o condão de  alterar  o  resultado  do  julgamento,  limitando­se  a  embargante  a  reiterar  sua  pretensão,  já  devidamente examinada pela Turma. Ainda que não concorde com a conclusão a embargante,  nada  existe  a  ser  suprido  ou  esclarecido,  pois  examinados  todos  os  pontos  merecedores  de  exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito  menor reabrir discussão a respeito de matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.    Em  razão  do  exposto,  rejeito  os  embargos  opostos,  pelos  motivos  supra  delineados.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                              Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10920.911410/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911410/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.659  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10650.901322/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 229          1 228  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901322/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal,  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tributados  pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques  Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 22 /2 01 2- 19 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 1º trimestre de 2006, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 06/40.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 230          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.717, datado de 27/06/2013, às fls. 173/188, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  193/212), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 231          5 em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) o reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2006, no valor original de R$873.840,03, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras  matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 232          7 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 233          9 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  06/40,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901322/2012­19  Acórdão n.º 3301­002.299  S3­C3T1  Fl. 234          11 11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar  sua  compensação  e/  ou  ressarci­lo,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.001435/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para corrigir erro de cálculo e re-ratificar o acórdão embargado. Cabível o efeito modificativo do julgado embargado como conseqüência imediata da referida correção. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Não são dedutíveis gastos, cuja respectiva documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com cartões de natal por não serem dotados da característica da necessidade e indispensabilidade. As despesas com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a documentação apresentada contenha o número de registro profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse atributo impede a dedução correspondente. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 2802-002.499, proferido na sessão de 17/09/2013, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja admitida dedução de Livro Caixa no valor de R$13.993,15 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para corrigir erro de cálculo e re-ratificar o acórdão embargado. Cabível o efeito modificativo do julgado embargado como conseqüência imediata da referida correção. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. IRPF. LIVRO CAIXA. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea. Não são dedutíveis gastos, cuja respectiva documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com cartões de natal por não serem dotados da característica da necessidade e indispensabilidade. As despesas com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a documentação apresentada contenha o número de registro profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse atributo impede a dedução correspondente. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 286          1 285  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001435/2008­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.732  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DRF BELO HORIZONTE  Interessado  MARCELA FERRAZ     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração para corrigir erro de cálculo e  re­ratificar o  acórdão  embargado.  Cabível  o  efeito  modificativo  do  julgado  embargado  como conseqüência imediata da referida correção.  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração  de  rendas,  cujo  processamento  deu  origem  à  exigência,  para  assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos  autos.   IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  DEDUTIBILIDADE.  O odontólogo, como profissional não assalariado, está autorizado a deduzir as  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade  profissional,  desde  que  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Não  são  dedutíveis  gastos,  cuja  respectiva  documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem gastos com  cartões  de  natal  por  não  serem  dotados  da  característica  da  necessidade  e  indispensabilidade.  As  despesas  com  serviços  de  prótese  dentária  são  dedutíveis, porém para que se comprove que a despesa foi dessa natureza é  necessário  que  a  documentação  apresentada  contenha  o  número  de  registro  profissional  do  suposto  técnico  de  prótese  dentária,  a  falta  desse  atributo  impede a dedução correspondente.  Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário provido em  parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 14 35 /2 00 8- 89 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão nº 2802­002.499, proferido na sessão de  17/09/2013,  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  admitida  dedução  de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$13.993,15  (treze  mil,  novecentos  e  noventa e três reais e quinze centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte, em face de erro de cálculo do acórdão 2802­002.499, proferido em  17/09/2013, por esta Turma Julgadora, com a seguinte ementa:  Exercício: 2004   PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu  origem  à  exigência,  para  assegurar  a  apuração  do  tributo  conforme a verdade material comprovada nos autos.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE.  O  odontólogo,  como  profissional  não  assalariado,  está  autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias  à manutenção da atividade profissional, desde que escrituradas  no  Livro  Caixa  e  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Não  são  dedutíveis  gastos,  cuja  respectiva  documentação não permita concluir ser despesa de custeio, nem  gastos  com  cartões  de  natal  por  não  serem  dotados  da  característica da necessidade e  indispensabilidade. As despesas  com serviços de prótese dentária são dedutíveis, porém para que  se comprove que a despesa foi dessa natureza é necessário que a  documentação  apresentada  contenha  o  número  de  registro  profissional do suposto técnico de prótese dentária, a falta desse  atributo impede a dedução correspondente.  Recurso provido em parte.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.001435/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.732  S2­TE02  Fl. 287          3 Encarregada de cumprir o acórdão, a embargante identificou erro de cálculo  na coluna “despesa dedutível” da planilha contida no acórdão, cujo valor correto entende ser  R$13.993,15.  Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os embargos são tempestivos, e como se trata de erro material, sua correção  impõe­se  a  qualquer  tempo.  Atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  deve­se  tomar conhecimento.  De fato houve um erro na soma da coluna despesa dedutível, a ser corrido da  seguinte forma:  Onde se lê:     Livro  Caixa    José F Azevedo    Cupom fiscal ­ não  comprovado que é  material de consumo  (folha digital n. 153)   Cartões  de natal    Despesa  Dedutível    jan    1.424,47     314,00        1.110,47    fev    1.259,35     115,00        1.144,35    mar    1.497,21     441,00        1.056,21    abr    1.536,71     230,00        1.306,71    mai    1.727,74     300,00        1.427,74    jun    1.795,10     360,00        1.435,10    jul    1.961,96     380,00        1.581,96    ago    1.459,72     240,00      84,00      1.135,72    set    1.710,85     300,00        1.410,85    out    1.084,89     200,00        884,89    nov    987,22     265,00        722,22    dez    1.041,53     210,50      54,10    776,93    Total    17.486,75     3.355,50        14.131,25   Leia­se:    Despesas indedutíveis     Livro  Caixa    José F Azevedo    Cupom fiscal ­ não  comprovado que é  material de consumo  (folha digital n. 153)   Cartões  de natal   Despesa  Dedutível      jan    1.424,47     314,00        1.110,47    fev    1.259,35     115,00        1.144,35    mar    1.497,21     441,00        1.056,21    abr    1.536,71     230,00        1.306,71    mai    1.727,74     300,00        1.427,74    jun    1.795,10     360,00        1.435,10   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   jul    1.961,96     380,00        1.581,96    ago    1.459,72     240,00      84,00      1.135,72    set    1.710,85     300,00        1.410,85    out    1.084,89     200,00        884,89    nov    987,22     265,00        722,22    dez    1.041,53     210,50      54,10    776,93    Total    17.486,75     3.355,50   138,10  13.993,15  Cabível  o  efeito  modificativo  do  julgado  embargado  como  conseqüência  imediata da referida correção.  Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração para re­ ratificar o Acórdão nº 2802­002.499, proferido na sessão de 17/09/2013, no sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  admitida  dedução  de  Livro  Caixa no valor de R$13.993,15 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5384961 #
Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2 da Portaria DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira.
Numero da decisão: 3201-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luiz Carlos Shimoyama, Amauri Amora Câmara Júnior e Adriene Maria Miranda Veras.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2 da Portaria DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luiz Carlos Shimoyama, Amauri Amora Câmara Júnior e Adriene Maria Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 418          1 417  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000335/2001­91  Recurso nº  329.825   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrentes  PETROBRÁS S.A.              UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/09/1996  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO E MULTA.  Em se  tratando de  lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado o pagamento e definitivamente  extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que  não  foram  comprovados  no  caso  concreto.  No  mesmo  prazo  ocorre  a  decadência  para  lançamento  das  penalidades,  forte  no  art.  753  do  Regulamento Aduaneiro de 2009.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/09/1996, 25/09/1996, 15/10/1996  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO  DE ORIGEM.  A  fruição  da  preferência  tarifária  fica  condicionada  à  apresentação  de  Certificado  de  Origem  da  mercadoria,  com  observância  das  exigências  previstas no Regime Geral de Origem da ALADI, inclusive quanto ao prazo  para emissão do citado documento.  INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI.  A  apresentação  para  despacho  do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das  faturas do país  interveniente, supre as  informações que deveriam constar de  declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 03 35 /2 00 1- 91 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 419          2 Não  configura  importação  ao  desamparo  de  guia,  punível  com  multa  cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I.  emitida  após  o  desembaraço,  ao  amparo  do  art.  2  da  Portaria  DECEX  n.  08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 25/02/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, Luiz Carlos Shimoyama, Amauri Amora Câmara Júnior e Adriene  Maria Miranda Veras.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais bem como de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor  total de R$ 23.492.848,83, objeto do Auto de Infração de fls. 01­ 21.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Revisão  Aduaneira  (fls.  03­11),  a  fiscalização detectou infrações nas importações promovidas pelo  contribuinte, conforme exposto a seguir.  Inobservância de normas do Regime Geral de Origem da ALADI  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  as  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  ­ DI  nos  000299,  000337,  000370,  registradas,  respectivamente,  em  02/09/1996,  25/09/1996  e  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 420          3 15/10/1996, nas quais pleiteou a redução de alíquota do Imposto  de  Importação,  com  base  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, no  âmbito da Associação Latino­americana de Integração – ALADI.  Do  mesmo  modo,  por  meio  das  DIs  nos  000321  e  000323,  registradas  em  19/09/1996,  o  importador  solicitou  redução  de  alíquota,  com  fundamento  no  Acordo  que  estabelece  a  Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (PTR 04).  Em  relação  às  DIs  000299/96,  000337/96,  000370/99  e  000321/96,  acima  mencionadas,  foi  constatado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  importador  foram  expedidos antes da  emissão das  respectivas  faturas comerciais.  Tal fato, segundo afirma a fiscalização, viola o disposto no art.  2º do Acordo 91 da ALADI, executado pelo Decreto nº 98.836,  de 1990.  No  tocante  às  DIs  nos  000321/96  e  000323/96,  foi  constatado  que o exportador situa­se em país não integrante da ALADI, uma  vez  que  as  respectivas  faturas  comerciais  foram  emitidas  pela  empresa Petrobrás América  Inc.,  com sede nos Estados Unidos  da América ­ EUA. A triangulação comercial, conforme observa  o  autuante,  não  tinha  amparo  legal  na  época  das  importações,  uma  vez  que  a  possibilidade  de  intermediação  de  terceiro  país  não  signatário  do  Acordo  somente  passou  a  ser  admitida,  sob  certas  condições,  a  partir  da  Resolução  nº  232  da  ALADI,  apensa ao Decreto nº 2.865, de 07/12/1998.  Quanto à DI nº 000321/96, a fiscalização verificou ainda que o  Certificado  de  Origem  está  em  desacordo  com  o  formulário  único adotado pela ALADI,  acarretando  infração ao  art.  7º  da  Resolução nº  78 da ALADI,  executada pelo Decreto nº  98.974,  de 24/01/1990.  Argumenta a fiscalização, com base no art. 129 do Regulamento  Aduaneiro,  que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que disponha sobre outorga de isenção ou redução, concluindo  pela  inaceitabilidade  dos  certificados  de  origem  para  fins  de  aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo importador.  Importação desamparada de Guia de Importação.  De acordo com o relato fiscal, as Guias de Importação, relativas  às DIs relacionadas às fls. 07, foram emitidas após a conclusão  dos  respectivos  despachos  aduaneiros,  configurando­se  a  infração administrativa ao controle das importações, prevista no  art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562,  de  1978  (art.  526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05 de março de 1985).  Acrescenta o autuante que:  a) a Instrução Normativa ­ IN nº 97, de 06 de dezembro de 1994,  dispensa o importador da apresentação da Guia de Importação  durante o despacho, porém, não o exime da obrigação de “já ter  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 421          4 a  importação  amparada  pela  competente  Guia  de  Importação  quando  do  despacho,  conforme  determina  o  art.  432  do  Regulamento Aduaneiro”.  b) a IN SRF nº 97, de 1994, impõe ao importador a obrigação de  manter a Guia de Importação em seus arquivos, à disposição da  fiscalização, pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão do  despacho aduaneiro;  c)  a  IN  SRF  nº  06,  de  02  de  outubro  de  1986,  desobriga  a  Petrobrás  de  obter  a  Guia  de  Importação  anteriormente  ao  embarque  de  produtos  petrolíferos  e  de  apresentá­la  durante  o  despacho aduaneiro, determinado que seja mantida em arquivo  pelo prazo de cinco anos contados do desembaraço;  d)  O  Ato Declaratório  Normativo  COSIT,  de  09  de  janeiro  de  1997,  firmou  o  entendimento  de  que,  quando  a  Guia  de  Importação for emitida após o registro da DI, aplica­se a multa  por falta da Guia, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro;  e)  tendo  em  vista  o  art.  111,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  dispensa  do  cumprimento de obrigações acessórias, o caso em tela, na falta  de  previsão  legal  que  ampare  a  postergação  na  emissão  da  Guia, enquadra­se no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto de Importação, exigindo as diferenças que deixaram de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  de  multa  e  juros  de  mora,  bem  como  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  falta  de  Guia  de  Importação,  conforme  enquadramento  legal  consignado às fls. 11 e 21.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  06/09/2001,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  188­201,  em  08/10/2001,  por meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  Não há que se falar em autuação para lançamento em relação às  DIs nos 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299, porque encontra­se  prescrito  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  constituir o crédito tributário, em face do que dispõe o art. 173,  inciso I, do CTN;  Levando em consideração que as citadas importações ocorreram  “até  no  máximo  a  data  de  02/09/2001,  necessariamente  o  lançamento do crédito tributário  tinha o  seu prazo decadencial  até 03/09/2001” (sic), porém o Auto de Infração foi lavrado em  05/09/2001, com ciência do contribuinte em 06/09/2001;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 422          5 o  Certificado  de  Origem  destina­se  a  comprovar  a  origem  da  mercadoria  no  âmbito  do  MERCOSUL,  conforme  Tratado  de  Assunção  de  1991,  promulgado  pelo Decreto  nº  350,  de  21  de  novembro  de  1991,  o  qual  prevê  que  referido  documento  tem  validade de 180 dias;  quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora  do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados  em  conjunto,  são  iguais  e, mesmo  que  não  fossem,  inexiste  um  formulário único;  o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e  foi  emitido  por  sociedade  certificadora  habilitada  no  país  de  origem,  tendo  data,  assinatura,  especificação  das mercadorias,  carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos;  não pode haver um “baralhamento” de tipos de Certificados de  Origem, uma vez que em um mesmo país poderá haver duas ou  mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, sendo  lógico  que  não  há  que  haver  um  padrão,  e  nesse  sentido  o  Decreto nº 98.974/90 não fala em formulário único;  a  exceção  do  Tratado  de  Assunção  não  existe  nenhuma  outra  disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial,  sendo  que  qualquer  norma  de  direito  interno,  principalmente  Instrução  Normativa,  contraria  o  espírito  do  tratado  internacional;  a  interpretação  teleológica  do  tratado  há  que  considerar  as  facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do  Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes;  a  “DRF/CE”  tem  entendimento  de  que  o  descumprimento  do  prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na  IN  SRF  nº  97,  de  1994,  não  enseja  a  perda  do  benefício  de  redução  tarifária,  se  referido  documento  atende  aos  requisitos  do Acordo Internacional;  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  uníssono  de  que  não  se  pode  determinar  a  perda  da  redução  tarifária  e  considerar  nulo  o Certificado  de Origem sem prova  convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda  a  consulta ao órgão emitente do país  exportador,  não havendo  norma  que  exija  relação  cronológica  entre  o  Certificado  de  Origem e a fatura comercial;  o  fato  de  a  ALADI  ter  permitido  a  triangulação  comercial  a  partir  de  08/12/1997  (sic)  não  quer  dizer  que  antes  estava  proibido,  pois,  sob  a  ótica  do  direito  comercial,  é  um  costume  adotado  internacionalmente;  a  ALADI  veio  chancelar  uma  prática comercial há muito adotada;  tendo  em  vista  o  princípio  de  que  é  permitido  o  que  não  for  proibido  e  com  base  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  havendo  lei  proibitiva,  é  improcedente  o Auto  de  Infração;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 423          6 em  virtude  de  significativas  especificidades  geopolíticas,  que  acarretam  limitações  aos  negócios  e  inviabilizam  o  pagamento  no  prazo  estipulado  pelo  fornecedor,  a  mercadoria  é  enviada  diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás,  por  ordem  da  controladora,  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­exportador  situado  na  Venezuela,  sendo  que,  concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma  subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento;  a  fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e  idêntico  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;  a  exigência  da  fatura  e  o  lançamento  do  imposto  contrariam  frontalmente  a  apreciação  que  sobre  a  matéria  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota  Coana/Colad/Diteg  nº  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  intermediação,  inclusive  quando  envolver  preferência tarifária;  o art. 4º, “b”, da Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a  compra  direta  com  intermediação  posterior  de  terceiros,  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas  a  finalidade  e  as  formalidades do Acordo;  em razão da falta de recursos necessários para o pagamento do  preço, a realização dessas operações de intermediação reputa­se  necessária  para  a  empresa,  como  forma  de  alavancagem  financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao  saldo  de  divisas,  abastecimento  e  preço  dos  derivados  de  petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja  efetuada a antecipação dos pagamentos;  a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  impondo­se  o  reconhecimento  do  benefício  neles  previsto,  em  homenagem  à  real origem da mercadoria e sua expedição direta;  o  art.  10  da Resolução 78  determina  que  os países  signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Origem, devendo­se observar ainda o devido processo legal.  Não  havia,  à  época  dos  desembaraços,  prazo  para  emissão  de  GI;  A  jurisprudência  dominante  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes é no sentido de que não configura importação ao  desamparo de Guia a apresentação, fora de prazo, de GI emitida  após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX nº 15, de  1991;  uma  coisa  é  a  prática  do  ato  jurídico,  outra  é  a  sua  prática fora do prazo;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 424          7 as  importações  em  causa  estavam  amparadas  por  GI,  sendo  imprópria a capitulação legal do Auto de Infração, que deve ser  declarado nulo;  as importações ocorreram com base na Portaria DECEX nº 15,  de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI,  combinado  com  a  IN  SRF  nº  6,  de  1986,  que  autoriza  os  embarques  no  exterior  de  produtos  petrolíferos  sem  emissão  prévia de GI;  o ADN COSIT nº 05, de 1997, é posterior aos desembaraços em  questão, não podendo servir de fundamento para regular aqueles  procedimentos;  tanto  a  Delegacia  da  SRF  no  Ceará,  por  meio  da  decisão  nº  038/98, quanto o Terceiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 301­29.084, manifestaram o entendimento favorável  à  defendente  após  a  publicação  do  citado  ADN  COSIT,  o  que  demonstra que também discordam dele;  os  juros  de mora estão  em desacordo  com o  disposto  nos  arts.  1.062,  1.063  e  1.064  do  Código  Civil  que,  de  modo  claro  estabelecem  o  percentual  de  6%  ao  ano,  e  também  com  o  art.  162,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  cobrança  de  juros a 12% ao ano.  Por  fim,  requer  seja declarada a nulidade do Auto de  Infração  ou a sua improcedência.  DA DILIGÊNCIA  De acordo com as considerações feitas no despacho de fls. 209­ 211, a impugnante alega que as importações estavam amparadas  pela  Portaria  DECEX  nº  15/91,  a  qual  permitia,  em  algumas  situações,  a  realização  do  despacho  aduaneiro  sem  emissão  prévia  da  GI,  destacando­se,  dentre  essas  hipóteses,  as  importações de produtos destinados a processamento, sujeitas à  anuência prévia de órgão governamental.  Ainda conforme o mesmo despacho, o que demonstra ter sido a  GI emitida com base na mencionada Portaria é a existência no  documento  de  cláusula  específica,  formalidade  estabelecida  na  norma,  exatamente  para  garantir  a  vinculação  da  GI  a  uma  mercadoria  previamente  desembaraçada,  e  que  consiste  na  menção  expressa  a  essa  circunstância  com  a  indicação  do  número da DI à qual se vincula a Guia.  Foi  constatado  ainda  que  o  campo  04  das  cópias  das  GIs  anexadas aos autos, onde deve ser  indicada a data de validade  para  embarque  das  mercadorias,  consta  a  observação  “vide­ verso”  e  que  os  versos  das  cópias  acostadas  aos  autos  não  contêm  nenhuma  informação,  indicando  que  não  foram  fotocopiados os versos dos documentos originais.  Em razão de não  se poder descartar a possibilidade de as GIs  apresentadas conterem no verso a citada cláusula, que poderia  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 425          8 demonstrar terem sido emitidas com base no art. 2º, alínea "b",  da Portaria DECEX nº 08/91, com redação dada pela Portaria  DECEX nº 15/91 e, assim, justificar a sua emissão após o início  dos  despachos  aduaneiros  a  que  se  referem,  foi  determinada  diligência.  Foram  solicitadas  providências  no  sentido  de  confirmar  se  as  cópias  das  GIs  anexadas  aos  autos  se  relacionam  com  as  DIs  objeto  da  ação  fiscal  e,  acaso  constatadas quaisquer informações apostas nos versos das Guias  de  Importação,  fotocopiar  e  anexar  ao  processo,  informando  ainda, se for o caso, quais Guias de Importação que não contêm  nenhuma informação no verso.  Para atendimento do solicitado, a fiscalização intimou o sujeito  passivo  a  apresentar  as  vias  originais  das  GIs  ou  cópias  autenticadas  (frente  e  verso)  (fls.  215).  O  contribuinte  encaminhou cópias de GIs (frente e verso), que foram anexadas  às fls. 219/232 e 235/238, deixando de apresentar as cópias das  GIs  de  nos  1­96/46668­0,  1­96/47681­2  e  1­96/47682­0.  A  fiscalização atestou que as GIs referem­se às DIs objeto da ação  fiscal (fls. 241).  Afora o atendimento das providências solicitadas, a fiscalização,  por meio do despacho de fls. 239/241, aduziu novos argumentos  no  sentido  de  refutar  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  importações estavam amparadas pela Portaria DECEX nº 15, de  1991,  afirmando,  em  síntese,  que  as  mercadorias  importadas  (óleo  diesel,  gasolina  e  querosene)  não  são matérias­primas  a  serem  submetidas  a  processos  de  industrialização.  Sustenta,  assim,  que  tais  produtos  são  destinados  a  consumo  e  não  a  processamento,  de  modo  que  os  despachos  aduaneiros  não  estavam acobertados pelo art. 2º da Portaria DECEX nº 08/91,  com redação dada pela Portaria DECEX nº 15/91.  Além disso, no mesmo despacho, a fiscalização afirma ainda que  as  GIs  foram  emitidas  ao  amparo  do  art.  64  do  Decreto  nº  42.820,  de  10/12/1957,  argumentando  que  o  citado  dispositivo  não  permite  que  a  GI  seja  emitida  após  o  desembaraço  e  sim  após o embarque, ou seja, no caso de produtos petrolíferos, tão­ somente  confere  ao  importador  o  direito  de  providenciar  o  embarque  antes  da  emissão  da  GI,  mediante  autorização  do  órgão governamental competente.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR  nº  251,  de  20/12/2002,  foi  firmado  o  entendimento  de  que,  ao  emitir  o  pronunciamento  acima relatado, a fiscalização trouxe aos autos novos elementos  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  não  haviam  servido  de  motivo  inicial  para  a  autuação  e,  assim,  não  chegaram a ser cientificados ao impugnante.  Assim,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97  c/c  alínea  “m”, item 1, do Anexo à Portaria SRF nº 436/2002, com vista a  preservar  o  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo  foi  devolvido à repartição de origem, para cientificar o contribuinte  das  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  239/241,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 426          9 assegurando­lhe o prazo de trinta dias para juntar documentos.  O sujeito passivo tomou ciência, conforme despacho de fls. 245,  e, decorrido o prazo de trinta dias, não se manifestou nos autos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Decisão  DRJ/FOR nº 2.801, de 24/04/2003, fls. 253/280:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 02/09/1996  Ementa: DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não  foram comprovados no caso concreto.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 19/09/1996, 25/09/1996, 15/10/1996  Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI.  CERTIFICADO DE ORIGEM.  A  fruição  da  preferência  tarifária  fica  condicionada  à  apresentação  de  Certificado  de  Origem  da  mercadoria,  com  observância  das  exigências  previstas  no  Regime  Geral  de  Origem da ALADI,  inclusive  quanto  ao prazo  para  emissão  do  citado documento.  INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  negociada  no  âmbito  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  comercializada  por  terceiro país,  não  signatário do Acordo Internacional,  sem que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996  Ementa:  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS  IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.  Quando  o  registro  da  Declaração  de  Importação  for  efetuado  antes  de  emitida  a  correspondente  Guia  de  Importação,  fica  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, punível com a multa de 30% do valor  da mercadoria.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 427          10 O  contribuinte  é  intimado  da  decisão  às  fls.  284  e,  em  face  da  decisão  proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 285/339.  Iniciado  o  julgamento,  é  convertido  em  diligência  para  juntada  de  documentos, fls. 342/358, a qual retorna negativa, fls. 360.  Às fls. 362/377 e determinada nova diligência para cumprimento da primeira,  a qual é realizada e concluída às fls. 396/398.  Retornado  o  processo,  é  pedida  nova  diligência  idêntica  à  anterior,  fls.  400/414, motivo pelo qual retorna o processo sem realizá­la, fls. 416.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Como se verifica do recurso interposto, discute­se nos autos quatro situações,  a saber:  1 – Decadência;   2  –  Importação  de  mercadorias  com  Certificado  de  Origem  realizado  em  formulário diferente do legalmente previsto;  3  –  Importação  de  mercadorias  de  países  não  integrantes  da  ALADI  (triangularização);  4  –  Importação  com  Certificado  de  Origem  emitido  antes  da  emissão  da  fatura; e,  5  –  Importação  de  bens  com  Guia  de  Importação  emitida  após  o  desembaraço.  A recorrente levanta em seu recurso diversas preliminares.  Afora  a  preliminar  de  decadência,  as  demais  se  confundem  com  o mérito,  motivo pelo qual não são analisadas em separado.  Da decadência – Recurso de Ofício e Voluntário  Como bem alega a recorrente, a DRJ acatou a alegação da decadência para a  DI 96/00299, pois o lançamento se deu em 06/09/1996, mais de cinco anos do pagamento, não  aplicando  a  decisão  para  as  DI´s  273,  274,  285,  286,  287,  288  e  299  que  se  encontram  na  mesma situação.  Por esse mesmo motivo também é interposto recurso de ofício.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 428          11 Entendo que não só o recurso de ofício deva ser negado, como o voluntário,  neste tópico, provido.  Não há motivos para não ser declarada a decadência do  lançamento para as  referidas  DI´s,  aceitas  pela  fiscalização  e  recorridas  pelo  contribuinte,  já  que  parte  do  lançamento  ocorreu  mais  de  cinco  anos  do  registro  daquelas  e  da  homologação  daqueles  pagamentos.  A decisão recorrida é clara em seu julgamento:  Portanto, aplicando­se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN  c/c art. 138, parágrafo único, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, conclui­se que,  no caso da DI nº 96/000299,  tendo em vista que o fato gerador  ocorreu em 02/09/1996, a homologação tácita do pagamento do  Imposto  de  Importação  se  deu  em  01/09/1996,  data  que  corresponde  ao  termo  final  do  prazo  decadencial  para  lançamento ex officio de diferenças do citado imposto. Uma vez  que o  lançamento se  efetivou em 06/09/1996,  com a ciência do  Auto de Infração, constata­se que foi efetuado após o decurso do  prazo  decadencial,  quando  já  estava  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  suplementar  do  Imposto  de  Importação  apurado  em  relação  à  referida  DI,  impondo­se a sua exoneração.  A  alegação  de  que  a  aplicação  de  penalidade  não  se  enquadraria  naquele  prazo não pode ser mantida, já que o RA/09 é claro sobre o tema:  Art. 753. O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966,  art. 139).   Como a infração ocorreu quando da importação, não há como lançar tributos  sobre os fatos ocorridos mais de cinco anos daquela data.  Assim,  resta clara a decadência no que se  referente ao  lançamento sobre as  DI´s  registradas  até  06/09/1991,  motivo  pelo  qual  o  recurso  de  ofício  é  negado  e  o  do  contribuinte provido neste tópico.  Do mérito  CERTIFICADO DE ORIGEM EM DESACORDO COM O FORMULÁRIO PADRÃO ADOTADO PELA  ALADI (DI Nº 000321/96)  A fiscalização realizou o lançamento neste tópico porque, em seu entender, o  Certificado  de  Origem  de  fls.  96  não  se  adecua  ao  previsto  nas  normas  específicas,  como  vemos da decisão de fls. 269:  Portanto,  diferente  do  que  alega  a  impugnante,  as  normas  da  ALADI fazem alusão expressa ao formulário único para emissão  do Certificado de Origem. Conforme constatou a fiscalização, o  documento  apresentado  pelo  importador  para  efeito  de  comprovação da origem, de fls. 96, não corresponde ao padrão  oficial  adotado  pela  ALADI,  conforme  se  verifica  em  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 429          12 comparação  com  as  cópias  dos Certificados  de Origem  de  fls.  72,  140  e  370.  Os  formulários  dos  Certificados  apresentados  pelo  importador  não  são  iguais  entre  si,  diversamente  do  que  afirma.  O formulário padrão aprovado pela ALADI para certificação da  origem possui numeração identificadora, campos próprios para  descrição  e  indicação  da  classificação  da  mercadoria,  informação da base legal da certificação e do número da fatura  comercial  à  qual  se  vincula  o  documento,  seguindo­se  da  declaração do  produtor  final  ou do  exportador  da mercadoria,  certificada,  por  fim,  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade  de  classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do  país exportador.  O  documento  apresentado  pelo  importador  não  atende  a  todos  os  aspectos  formais,  uma  vez  que  não  possui  numeração,  não  informa  a  classificação  da  mercadoria,  a  base  legal  da  certificação e o número da fatura comercial. Este último aspecto  reputa­se  essencial,  não  só  no  tocante  ao  cumprimento  de  formalidade,  mas  principalmente  quanto  à  substância  do  ato,  porque  tem  o  efeito  de  vincular  exatamente  a  partida  de  mercadoria  comercializada  ao  documento,  conforme  adiante  detalhado. Assim, incabível o gozo de preferência tarifária, com  base  em  documento  que  não  corresponda  ao  Certificado  de  Origem  oficial  da  ALADI,  sob  pena  de  violação  dos  Acordos  Internacionais antes mencionados.  Entendo correto o julgamento neste quesito, já que efetivamente o Certificado  de Origem das fls. 96 peca por não conter as mínimas indicações exigidas para aquele tipo de  documento, não podendo ser tomado como válido.  Neste  sentido  é  o  entendimento  da  CSRF,  como  vemos  no  Acórdão  CSRF/03­04.853, julgado por unanimidade em 23/05/2006:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS.  No  caso  de  produto  exportado  ou  importado  entre  países  membros  da  ALADI,  através  de  país  não  integrante,  a  apresentação,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, quando devidamente acompanhado das respectivas  faturas,  inclusive aquela emitida por operador de terceiro país,  na qualidade de  interveniente,  supre as  informações acessórias  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada à fiscalização aduaneira, como previsto no Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI,  principalmente  quando  a  fatura  emitida pelo terceiro país registra em campos próprios o número  da  primeira  fatura  e  o  número  do  respectivo  Certificado  de  Origem do país produtor.  Precedentes: Acórdãos nºs 303­29.776 e 303­30.380.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 430          13 Recurso especial negado  Assim, deve ser mantido o lançamento quanto a este aspecto.  PAÍS  EXPORTADOR  NÃO  SIGNATÁRIO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  (DIs  000321/96 e 000323/96)  Já  no  que  se  refere  à  triangularização  comercial,  entendo  que  neste  tópico  deva ser afastado parcialmente o lançamento realizado.  No que se refere à DI 321/96, resta prejudicado o afastamento do lançamento,  haja vista que não há no Certificado de Origem que suporta a operação informações relativas às  faturas a que se vinculam, como bem descrito no item anterior.  Não  sendo  possível  fazer  esta  correlação,  não  há  como  ser  comprovada  a  origem da mercadoria importada, não podendo ser afastado o lançamento.  Situação  diferente  ocorre  em  relação  à  DI  323/96,  já  que  nesta  podemos  claramente observar do Certificado de Origem à menção às faturas que suportam a operação,  bem como obedecem ao disposto no artigo 02 do Acordo 91 da ALADI, qual seja:  SEGUNDO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Tendo a operação  todos os documentos que permitem verificar a origem da  mercadoria  importada,  a  triangularização  ocorrida  não  tem  o  dom  de  afastar  o  benefício  tarifário pretendido pela recorrente.  Este é o entendimento desta Corte:  Número do Recurso:  138287   Câmara:  SEGUNDA CÂMARA  Número do Processo:  10209.000541/2005­78  Tipo do Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrida/Interessado:  DRJ­FORTALEZA/CE  Data da Sessão:  08/07/2008 14:00:00  Relator:  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Decisão:  Acórdão 302­39627  Resultado:  DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  relatora,  Corintho  Oliveira  Machado  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para  redigir  o  acórdão  o  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Esteve  presente o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF – 20.191.  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  10/07/2000  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  RESOLUÇÃO  ALADI  232.  A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 431          14 país  produtor  da mercadoria,  acompanhado das  respectivas  faturas  bem assim das  faturas  do  país  interveniente,  supre  as  informações  que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de  Origem  da  ALADI  (Res.78).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Ainda, sobre o tema, trago à consideração a decisão adotada pela 3ª Câmara,  ao apreciar o Recurso 123168, no Acórdão 303­29.776, de 06/06/2001, do qual foi Relator o I.  Conselheiro  Irineu  Bianchi,  examinando  situação  em  tudo  semelhante  à  agora  tratada,  guardando as  eventuais divergências de  fato  e de direito que possam particularizar a matéria  posta em exame naquela oportunidade:  Entende  a  fiscalização  que  a  recorrente  perdeu  o  direito  de  redução pleiteado, pelos seguintes motivos:  1.  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada no Certificado de Origem e o da  fatura apresentada  pelo  importador  como  documento  de  instrução  das  respectivas  declarações de importação e;  2.  a  operação  intentada  pelo  importador  (triangulação  comercial)  não  está  acobertada  pelas  normas  que  regem  os  acordos internacionais no âmbito da ALADI.  Observa­se  que  a  ação  fiscal  não  impugna  a  validade  dos  Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que,  afasta­se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter  ocorrido  prejuízo  quanto  a  ver  suprimida  a  diligência  prevista  no art. 10 da Resolução nº 78 da ALADI, que prevê a consulta  entre  os  Governos,  sempre  e  antes  da  adoção  de  medidas  no  sentido da rejeição do certificado apresentado.  Assim,  válidos  os  documentos  apresentados  no  desembaraço  aduaneiro,  ao  menos  no  seu  aspecto  formal,  entendo  que  o  deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos  praticados pela  recorrente,  vale dizer, se  foram realizados atos  contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência,  capazes de gerar a perda do benefício tarifário.  A fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada no  art. 4º, da Resolução ALADI/CR nº 78 ­ Regime Geral de Origem  (RGO)  ­,  aprovada  pelo  Decreto  nº  98.836,  de  1990,  4º,  in  verbis:  CUARTO.­ Para que las mercancias originarias se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas directamente del país exportador al país  importador.  Para tales efectos, se considera como expedición directa:   a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de  algún país no participante del acuerdo.  b)  Las  mercancias  transportadas  en  tránsito  por  uno  o  más  países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento  temporal,  bajo  la  vigilancia  de  la  autoridade  aduanera  competente em tales países, siempre que:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 432          15 i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país de  tránsito; y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna  operación  distinta  a  la  carga  y  descarga  o  manipuleo  para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.  O  caput  do  dispositivo  em  comento,  combinado  com  sua  letra  “a”, estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais,  que  as  mercadorias  tenham  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  ao  país  importador,  considerando­se  expedição  direta,  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.  As hipóteses perfiladas na letra “b”, segundo entendo, destinam­ se  àqueles  casos  em  que,  fisicamente,  a  mercadoria  passe  por  terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não  se aplicam ao presente caso.  É  que  a  análise  dos  documentos  apresentados  demonstra  que  embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias  foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e  apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman.  Logo,  sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há  nenhuma  dúvida  de  que  as  mesmas  são  procedentes  da  Venezuela,  país  signatário  do  Tratado  de Montevidéu,  ficando  atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do  tratamento preferencial.  Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e  as divergências que podem causar no confronto com as Faturas  Comercias,  não  podem  embasar  a  negativa  ao  benefício  pretendido.  Com  efeito,  analisando  a  dicção  do  art.  434,  caput,  do  Regulamento Aduaneiro, verifica­se que o mesmo determina que  no  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma  origem será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Já  o  parágrafo  único  faz  ressalva  em  relação  às  mercadorias  importadas de país­membro da Associação Latino­Americana de  Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  caso  em  que  a  comprovação  da  origem  se  fará  através  de  certificado  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.   A previsão legal acima acha­se perfilada com o que estabelece o  art. 7º, da Resolução ALADI/CR nº 78 ­ Regime Geral de Origem  (RGO) ­, aprovada pelo Decreto nº 98.836, de 1990.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 433          16 A  finalidade  precípua  do  Certificado  de  Origem,  na  forma  do  dispositivo  legal  citado  e  nos  termos  da  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  Nº  60/97,  de  19  de  agosto  de  1997,  acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar­se de:  “...  um  documento  exclusivamente  destinado  a  acreditar  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  pactuados  pelos  países  membros  de  um  determinado  Acordo  ou  Tratado,  com  a  finalidade específica de  tornar efetivo o benefício derivado das  preferências tarifárias negociadas”.  Já  o  art.  8º  determina  que  as  mercadorias  incluídas  na  declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem  estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a  que  corresponde  a  mercadoria  negociada  classificada  de  conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.  Analisando  e  confrontando  cada  uma  das  DIs  e  respectivos  documentos  complementares  (Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais),  apresentados  para  despacho,  verifica­se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se  constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento  de que as operações atenderam ao disposto no art. 4º, letra “a”  da Resolução nº 78.  Resta  uma  análise  no  que  se  refere  à  triangulação  comercial,  apontada  pelo  fisco  como  causa  para  a  negativa  do  benefício  pleiteado.  A  mesma  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  Nº  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação,  sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se  trata  de  uma  operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo  em que foi negociado o produto,  habilitando o comprador, ou seja, o  importador a beneficiar­se  do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O  fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante  no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto  na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa  finalidade.  Importante  notar  ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL,  se  obriga  apenas  que  na  falta  da  fatura  emitida  pelo  interveniente,  se  indique, na  fatura  apresentada para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração jurada, que “esta se corresponde com o certificado,  com  o  número  correlativo  e  a  data  de  emissão,  e  devidamente  firmado pelo operador”.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 434          17 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através  da  Resolução  nº  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  pelo  Decreto  nº  2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu  nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio,  for  faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país, membro  ou  não membro  da  Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  país,  a  área  correspondente  do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação.  Contudo,  o  Julgador  Singular  entendeu  que  não  houve  a  interveniência  de  um  operador,  mas  sim  de  um  terceiro  país  exportador, consoante a fundamentação a seguir:  Observa­se  que  a  Resolução  232,  de  1998,  ressalva  a  interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou  não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não  se  aplicam  as  disposições  a  norma  em  apreço,  visto  que  da  análise  das  peças  processuais,  harmoniosamente  analisadas,  constata­se  que  não  há  a  interveniência  de  um  operador,  nos  moldes  previstos  na  Resolução  retromencionada,  mas  a  participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na  medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e  exporta  para  o  Brasil  uma  mercadoria  objeto  de  preferências  tarifárias no âmbito da ALADI.  Com  efeito,  na  maioria  das  operações,  o  próprio  contribuinte  admite  que  "revende  a  mercadoria  à  subsidiária",  situada  nas  Ilhas  Cayman  e,  posteriormente,  "a  recompra",  o  que  descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista  na legislação. Em outras operações a interveniência também não  atende  os  requisitos  exigidos  no  art.  segundo  do  Acordo  91,  como  a  redação  dada  pela  Resolução  232  da  ALADI,  acima  transcrito.  Observe­se  que  as  normas  que  dispõem  sobre  a  certificação  de  origem,  no  âmbito  na  ALADI,  trazem,  como  pressuposto mandamental,  a  origem da mercadoria acobertada  pela  fatura  comercial  emitida  pelo  país  exportador,  fato  que  deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que  instruem  o  despacho  de  importação,  tendo  em  vista  que  essa  documentação  materializa,  enquanto  elemento  probatório  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 435          18 perante  o  país  importador,  a  regularidade  da  utilização  do  beneficio pleiteado.  À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas  de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata­se que,  ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  seria  necessário,  nos  termos  da  Resolução  232,  acima  citada,  que  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria  faturada  por  um  terceiro  país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio  do  operador  ou,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justificasse o fato.  Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados,  fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não  atendem às exigências da mencionada Resolução.   Também  não  consta  dos  autos  que  o  importador  tenha  apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A  se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a  operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso  de aplicar­se as disposições do art. 9º antes citado.  Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos  termos da Resolução 78,  fica  evidente  que  a  norma em apreço  não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm,  em sua  totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela  empresa venezuelana.  Na  primeira  hipótese,  como  entendido  pela  decisão  singular,  retornase  à  situação,  justamente  aquela  analisada  pela  NOTA  COANA antes mencionada,  no  sentido  de  que  as  triangulações  comerciais  são  práticas  frequentes  e  que  não  prejudicam  a  acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que,  os requisitos para a fruição do benefício estão atendidos.  Na  segunda hipótese,  configura­se a  inobservância  ao  disposto  na  Resolução  78,  porquanto  com  o  desembaraço  aduaneiro,  a  recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  deveria  apresentar  uma declaração  juramentada  justificando a  razão pela qual no  campo relativo a “observações” do Certificado de Origem não  foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas  comerciais  e  dos  certificados  de  origem  que  ampararam  as  operações de importação.  Mas  nestas  alturas  cabe  averiguar  se  a  não  entrega  da  declaração  juramentada  tem  o  condão  de  desqualificar  as  operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou  mesmo,  se  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  desembaraço  suprem  as  informações  que  deveriam  constar  do  aludido documento.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 436          19 A  única  justificativa  plausível  e  racional  para  a  exigência  de  uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do  desembaraço,  seria  apresentada  apenas  a  fatura  emitida  pelo  operador.  Não  é  o  caso  presente,  uma  vez  que  todos  os  documentos  utilizados  nas  ditas  triangulações,  foram  apresentados  à  autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam  constar  da  mencionada  declaração  já  se  acham  presentes  nos  mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal.  Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido,  segundo  o  espírito  que  norteou  a  elaboração  da  Resolução nº 78.  Assim, deve ser dado provimento ao recurso apenas em relação à DI 323/96.  DA  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ANTES  DA  EMISSÃO  DA  FATURA  (DIs  000337/96, 000370/96, 000321/96)  No que se refere à emissão da fatura em momento posterior à expedição do  Certificado de Origem, esta situação efetivamente ocorreu, não sendo objeto de debate.  O que se discute no caso é se o  fato efetivamente é causa da irregularidade  apontada.  Entendo que o lançamento deva ser mantido neste tópico, isto porque existe  norma expressa exigindo a expedição do Certificado de Origem antes da emissão da fatura.  Trata­se  do  artigo  2º  da  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  à  Certificação de Origem, do Acordo 91 (Decreto nº 98.836/90), aplicável ao caso, por força do  artigo DOZE da Resolução 78 da ALADI que instituiu o Estabelecimento do Regime Geral de  Origem (Decreto nº 98.874/90), de acordo com o qual “os certificados de origem não poderão  ser  emitidos  em  antecipação  à  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente  à  operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes”.  O Certificado de Origem, por lógica, deve ser precedido da emissão da fatura,  do contrário, perde­se o próprio objetivo final da sua existência, qual seja, comprovar a origem  de determinada mercadoria.  Não havendo vinculação entre o Certificado de Origem e fatura, não há como  ser comprovada a origem da mercadoria.  Assim, entendo deva ser mantido o lançamento neste tópico.  DA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO  No  que  se  refere  à  falta  de  guia  de  importação,  esta  situação  efetivamente  ocorreu, não sendo objeto de debate.  O  que  se  discute  no  caso  é  se  o  fato  de  emitir  as  referidas  guias  após  o  desembaraço tem o condão de afastar a irregularidade apontada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 437          20 É fato  incontroverso que as  importações realizadas se deram sob a vigência  da Portaria DECEX nº 15/91, que assim previa:  Art.  2º  As  importações  brasileiras  estão  sujeitas  à  emissão  de  Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias  no exterior, com exceção dos seguintes casos:  (...)  §  2º  ­  Nos  casos  previstos  nos  itens  b,  c,  e  d  acima,  as  mercadorias  poderão,  a  critério  da  empresa,  ser  submetidas  a  despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a  correspondente guia. O pedido de guia deverá  ser apresentado  pelo  importador  às  agências  habilitadas  a  prestar  serviços  de  comércio  exterior,  até  40  (quarenta)  dias  corridos,  após  o  registro da Declaração de Importação.  A  Guia  de  Importação  conterá  a  seguinte  cláusula  e  deverá  indicar o(s) números(s) e data(s) da(s) respectiva(s) DI(s):  Esta  guia  ampara  importações  de  mercadorias  já  desembaraçadas,  conforme  DI(s)  abaixo  relacionada(s)  e  tem  validade de 15 (quinze) dias corridos após a sua emissão, para  fins  de  comprovação  junto  à  repartição  de  desembaraço  aduaneiro."  A regra geral era a obtenção da GI previamente ao embarque das mercadorias  no exterior.   No  entanto,  a  norma  previa  exceções,  admitindo  que  o  embarque  e  o  despacho  aduaneiro  de  importação  ocorressem  sem  a  emissão  prévia  da  GI,  considerando  regular  a  operação  assim  realizada,  desde  que  o  importador,  posteriormente  ao  início  do  despacho  e  dentro  do  prazo  estabelecido,  providenciasse  a  GI  junto  ao  órgão  competente,  apresentando­a em seguida à repartição aduaneira.  Ainda que a  recorrente tenha  realizado a  importação dos bens sem a prévia  emissão  da  guia  de  importação,  entendo  que  esta  falha  pode  ser  afastada,  já  que  cumprida  integralmente a posteriori, como bem demonstrado pela fiscalização às fls. 07.  Esta situação não é nova neste Conselho:  Número do Recurso: 116946   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10715.005476/93­99  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrida/Interessado: ALF/AIRJ/RJ  Data da Sessão: 26/04/1996 00:00:00  Relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS  Decisão: Acórdão 301­28049  Resultado: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:   Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa  cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo  de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2. da Portaria  DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX  n. 15/91. Recurso provido  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 438          21   Número do Recurso: 116619   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10715.005409/93­00  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrida/Interessado: ALF/AIRJ/RJ  Data da Sessão: 07/07/1994 00:00:00  Relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA  Decisão: Acórdão 303­27966  Resultado: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:   Ementa: Não  configura  importação  ao  desamparo  de  guia,  punível  com  a  pena prevista no artigo 526, II do R.A., a apresentação fora do prazo  da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria Decex n.  15/91.Recurso provido  A CSRF já assim também se manifestou:  Número do Recurso:301­119216   Turma:TERCEIRA TURMA  Número do Processo:11128.001097/95­65  Tipo do Recurso:RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria:ISENCAO  Recorrente:FAZENDA NACIONAL  Interessado(a):CIA VOTORANTIM DE CELULOSE/PAPEL  Data da Sessão:08/08/2005 09:30:00   Relator(a):Paulo Roberto Cucco Antunes  Acórdão:CSRF/03­04.453  Decisão:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   Ementa:ISENÇÃO  –  PROGRAMA  BEFIEX  –  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  APRESENTADA FORA DO PRAZO – PORTARIA DECEX 15/91.  ­ A  apresentação da Guia de Importação à repartição fiscal, fora do prazo  estabelecido  na  Portaria  DECEX  n°  08/91,  alterada  pela  Portaria  DECEX  n°  15/91,  não  é  fato  suficiente  o  bastante  para  derrogar  a  isenção  tributária na  importação da mercadoria envolvida, prevista na  Lei  n°  8.032/90.  Provada,  pela  diligência  realizada,  a  emissão  da  respectiva  G.I.,  amparando  a  respectiva  mercadoria,  não  há  que  se  falar em importação realizada ao desamparo de Guia.Recurso especial  negado.  Entendo, assim, que este ponto deve ser afastado do lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  acatar  a  preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos  do voto, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes              Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 439          22                   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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