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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8006926 #
Numero do processo: 11020.002232/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 20/03/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. Em razão da ausência de previsão legal específica, a compensação com créditos de terceiros não pode ser realizada na via administrativa fiscal.
Numero da decisão: 3201-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CRÉDITO DE TERCEIRO. Em razão da ausência de previsão legal específica, a compensação com créditos de terceiros não pode ser realizada na via administrativa fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 293 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 286, que negou provimento a Manifestação de Inconformidade de fls. 149, restando mantido o Despacho Decisório de fls. 136. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 32 /2 00 6- 84 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002232/2006-84 Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Não resignado com o despacho decisório de homologou fls. 135 a 137, que não as compensações referente aos débitos elencados á fl. 04 e 139 por entender que a empresa não poderia se compensar com créditos de terceiros, conforme dicção do art. 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte manifestou sua inconformidade contra o mesmo. Após historiar que o crédito objeto das compensações foi adquirido por instrumento público, e que a origem do mesmo advém de processo judicial transitado em julgado, alega, em suma, que a compensação é regida pela legislação vigente à época do crédito, a qual, no caso vertente, não impedia aquela com crédito de terceiros. Discorre sobre a natureza da cessão de crédito e o direito que a embasa. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 286 foi publicado com a seguinte Ementa: “Assunto: Normas GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: O1/03/2004 a 20/03/2004 COMPENSAÇAO CRÉDITO DE TERCEIRO Não admite a legislação a compensação com créditos de terceiros, somente aqueles apurados pelo próprio sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese o Poder Judiciário ter reconhecido o crédito de Finsocial pago a mais ao cedente, conforme decisão do TRF da 4.ª Região de fls. 261, não é possível que um terceiro faça a compensação na via administrativa porque não há norma que permita. Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002232/2006-84 Quando o terceiro, o atual sujeito ativo deste processo administrativo, fez o pedido administrativo de compensação dos créditos de Finsocial cedidos à ele a Lei nº 10.637/02 já havia alterado a redação original do Art. 74 da Lei 9.430/96, que deixou de prever a possibilidade de compensação com créditos de terceiros. A única hipótese que permitiria a compensação de créditos de terceiros na via administrativa seria se o Poder Judiciário tivesse determinado, de forma clara, que tal compensação deveria ser realizada, mas este não é o caso dos autos. O que se verificar é que a compensação foi informada ao Juiz competente na fase de execução e que tal informação foi suficiente para a extinção da execução, conforme pode ser verificado em fls. 116 e 123 dos autos, reproduzidas parcialmente a seguir: (...) Fl. 316DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/98897/lei-10637-02 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694678/artigo-74-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109196/lei-9430-96 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002232/2006-84 Ou seja, a cessão de créditos pode ter sido suficiente para a extinção da execução, mas não é suficiente para permitir a compensação na vai administrativa, por ausência de previsão legal. Ao adquirir os créditos, a empresa deveria ter se certificado de que era possível compensar créditos de terceiros por via administrativa. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 317DF CARF MF

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8020551 #
Numero do processo: 10680.913812/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2008 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2008 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.

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MONTREAL INFORMATICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2008 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 12 /2 01 2- 19 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo nº 13009.000190/00-46 reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano- calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, a título de CSLL, somente totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, em 16 de março de 2018, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00-46, bem como dos pagamentos realizados no processo nº 13009.00062/2005- 04. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em 18 de outubro de 2018, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados no processo nº 13009.00062/2005-04. A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 295DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano- calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano- calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, Fl. 296DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005-04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Fl. 297DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913812/2012-19 Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720844/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o processo seguiu os trâmites pertinentes, na medida em que a fiscalização atuou dentro da estrita legalidade, e o julgador, nos autos, já tenha encontrado fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MATÉRIA NÃO GLOSADA NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E NEM, EXPRESSAMENTE, CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. Em fase recursal, não há que se falar em retificação de ofício da DITR para considerar APP, que não foi objeto da autuação e, muito menos, foi, expressamente, refutada na fase impugnatória. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à Área de Preservação Permanente (APP), e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o processo seguiu os trâmites pertinentes, na medida em que a fiscalização atuou dentro da estrita legalidade, e o julgador, nos autos, já tenha encontrado fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MATÉRIA NÃO GLOSADA NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E NEM, EXPRESSAMENTE, CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. Em fase recursal, não há que se falar em retificação de ofício da DITR para considerar APP, que não foi objeto da autuação e, muito menos, foi, expressamente, refutada na fase impugnatória. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 08 44 /2 00 7- 10 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à Área de Preservação Permanente (APP), e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-26.534 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 91 a 105), transcrito a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Divina Luz" localizado no município de Tangará RN, com area total de 568,0 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 5.988.564-5, no valor de R$ 5.087,60, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 11.296,50. A ciência do lançamento ocorreu em 11/01/2008, conforme AR de fl. 41 e despacho de fl. 42. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 31/01/2008: Não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal por encontrar-se viajando, além de a correspondência haver sido enviada para endereço outro que não o do seu domicilio. No imóvel que recebeu de herança hi uma area de preservação ambiental em área de serrote bastante ampla, a ser considerada no cálculo do ITR. Questiona não haver constado na Notificação de Lançamento Suplementar prova da emissão/ciência do Termo de Intimação, exigência dos artigos 835 e 844 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99. Além dos artigos mencionados, transcreve o art. 15 e § único da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. Apresenta doutrina de autoria de Juraci Mourdo Lopes Filho sobre a emissão de notificações por parte da Receita Federal do Brasil, sem prévia comunicação do inicio da fiscalização. Cita ainda Rubens Gomes de Souza. Conclui que "a fiscalização da Receita Federal no Rio Grande do Norte não poderia proceder a lançamento fiscal por controle remoto, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação que rege a espécie, notadamente a vinculação da Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 atividade fiscal estatuída no § único, do artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66". Comenta o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Cita Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Camara Superior de Recursos Fiscais. Acrescenta que "a Contribuinte não reside mais no endereço constante da notificação de lançamento, para onde foram enviados os autos de infração e respectiva intimação de Pedido de Esclarecimentos, conforme faz prova através de comprovante de endereço/domicilio. Portanto, senhor Julgador, a via postal s6 pode ser utilizada quando houver recusa do contribuinte ou estiver em lugar incerto ou não sabido." Sobre provas apresenta o art. 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que modificou o Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal — PAF). Aponta Hugo de Brito Machado a seu favor. Esclarece que de acordo com a IN/SRF n° 43, de 07/05/97, a apuração do imposto é feita exclusivamente pelo contribuinte, através de lançamento por homologação. Explica como se deve dar esse processo. "Na Declaração de Apuração do ITR, a Contribuinte informou os dados pertinentes, inclusive o VTN — Valor da Terra Nua, que reflete o preço de mercado das terras, sendo considerado auto-avaliação, nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e IN/SRF 43/97, tudo conforme Laudo de Avaliação anexo, nos termos do ordenamento jurídico pertinente." Copia o § 1 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96. "Portanto, Senhor Julgador, não houve contestação do valor fundiário, nem avaliação de oficio, mesmo porque a Contribuinte sequer foi intimada, tendo tomado conhecimento dos lançamentos em lide, por acaso, tendo o domiciliado no seu antigo endereço feito entregue dos autos de infração e Termo de Intimação após o decurso do prazo para apresentação dos esclarecimentos, pelos motivos fiticos e jurídicos ora exaustivamente dissertados." Faz referencia a Planta Topográfica da Fazenda Divina Luz, em especial ao Serrote de Tamanduá, que seria de interesse ecológico pra a preservação dos ecossistemas, imprestáveis para qualquer exploração. Apresenta documentos, de fls. 21 a 37, para fins de prova. Ao final requer a nulidade do Auto de Infração. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 91 a 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa,- com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não hi que se falar em violação ao Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais s6 produzem efeitos para as partes entre as quais sio dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. 0 Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a DITR. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide , em síntese, aborda suposta preliminar de nulidade, questiona o VTN arbitrado por meio dos valores constantes do SIPT, pede a consideração da área de preservação permanente, como também que seja reconhecida a quebra de sigilo fiscal em face do encaminhamento da notificação para endereço a ele não pertencente. Ademais, traz posicionamento doutrinário e jurisprudencial perfilhados aos seus argumentos (e-fls. 113 a 161). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/7/09 (e-fl. 111), e a Peça recursal foi recebida em 6/8/09 (e-fl. 113), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega nulidade do lançamento, por suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de que a intimação inicial e demais termos da fiscalização foram encaminhados para endereço diverso. Contudo, admite não ter realizado a alteração cadastral nos Sistemas da Repartição Fiscal, cujos argumentos seguem sintetizados nos excertos abaixo: Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 [...] 20. Com efeito, a Contribuinte desincumbiu-se documentalmente em ofertar provas materiais incontrastáveis à mudança de endereço/domicilio, cujos elementos probantes não foram julgados, conhecidos na decisão recorrida, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa. 21. A afirmação do Julgador monocrático de que "o impugnante ao declarar persistentemente o mesmo endereço em sua DITR, caracterizou a sua opção por tal endereço", não encontra guarida nos tribunais administrativos e judiciários, conforme decisus retro transcritos, jurisprudência interativa dos tribunais administrativos e judiciários. [...] 37. Observe-se, por oportuno, que a Contribuinte não pode recorrer dos elementos trazidos aos autos - desconhecidos pela DRJ/Recife, porque sabe se a supressão de instância decorreu de esquecimento dos fatos, irrelevância/improcedência dos mesmos; falta de informação dos respectivos dados aos órgãos competentes -SRFB ou INCRA, etc., o que não ocorreu, consoante Oficio/Atualização Cadastral/SR-19/RN/n0 004. de 31/07/2000, expedido pelo Sr. Coordenador do Georreferenciamento do INCRA/RN — cópia anexa. Dito argumento não pode prosperar, já que o processo seguiu os trâmites pertinentes, na medida em que a fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando à Contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários para a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, cabe ao sujeito passivo manter seu domicílio tributário atualizado nos sistemas informatizados na Repartição Fiscal, o que, no caso, vinha ocorrendo mediante a entrega regular da declarações. Nestes termos, não há que se falar em envio de termos para endereço diverso, e sim para aquele eleito e mantido como efetivo domicílio fiscal vigente. Tocante a isso, ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir sua decisão. A apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, cuja decisão poderá ser fundamentada com outros elementos probatórios presentes no processo, que entenda suficientes à formação de sua convicção. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por conseqüência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador: Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Isto posto, referida preliminar não merece prosperar. Mérito Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 11), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 17 Valor Total do Imóvel (R$) 75.000,00 183.459,60 Matéria não impugnada Embora não objeto da presente autuação conforme visto acima, na impugnação, a Recorrente manifesta a existência de suposta área de interesse ecológico (AIE), permanecendo silente quanto eventual área de preservação permanente (APP) naquela oportunidade, o que surge somente nesta instância recursal. Logo, em fase recursal, não há que se falar em retificação de ofício da DITR para considerar APP, que não foi objeto da autuação e, muito menos, foi, expressamente, refutada na fase impugnatória. Nesse cenário, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto à matéria arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 45). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [grifo nosso] Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados em determinado município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 182DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Assim sendo, já que o cálculos do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pela Contribuinte. Fl. 183DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720844/2007-10 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso, não se acolhendo a alegação referente à APP, já que tal contestação não foi prequestionada em sede de impugnação. Na parte conhecida, rejeito a preliminar nela suscitada e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000624/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) PAF. NULIDADES. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolvem-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. A multa ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) e é aplicada pela autoridade autuante no lançamento e não pela autoridade julgadora. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). FATO GERADOR DO IRPF. A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária não se assimilando a essa última o crédito contábil na empresa devedora. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1995, 1996, 1997  Ementa:   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  PAF. NULIDADES. No processo administrativo fiscal da União as nulidades  são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos  praticados por pessoa  incompetente ou  com preterição do direito de defesa,  quaisquer  outras  irregularidades  não  implicam  em  nulidade  e  devem  ser  sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  O  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é instrumento interno da repartição  fiscal  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  da  ação  fiscal  e  eventuais inobservâncias de suas normas resolvem­se no âmbito do processo  administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica  nulidade do auto de  infração, observadas, ainda, as disposições do caput do  art. 195 do Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. A multa ofício de 75% tem previsão legal expressa e  em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  é  aplicada  pela  autoridade  autuante  no  lançamento  e  não pela autoridade julgadora.  INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  FATO  GERADOR  DO  IRPF.  A  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ocorre quando os  recursos  estão  à disposição do beneficiário  em moeda  ou  em  crédito  em  conta  corrente  bancária  não  se  assimilando  a  essa  última  o  crédito contábil na empresa devedora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   2 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em  relação à antecipação mensal.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares  argüidas e no mérito negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 70/73) lavrado contra o contribuinte acima  identificado, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 321.968,55, calculado  até  31/03/2000,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  relativos ao recebimento de comissões, nos anos­calendário de 1994, 1995 e 1996.  Nos  seus  esclarecimentos  (fls.33/34),  o  contribuinte  confirma  que  prestou  serviço  de  vendas  para  as  empresas  portuguesas  Supercentro  –  Cortiças  Ltda  e  Vinocor  –  Indústria  de  Cortiça  Ltda,  no  período  fiscalizado.    Conforme  contrato  com  as  mesmas,  o  pagamento  dos  serviços  foi  feitos  muito  tempo  depois  da  efetiva  prática  e  ocorreram  efetivamente  apenas  quando  foi  fechada  a  operação,  bem  como  aduz  que  a  realização  das  vendas, sem recebimento pelos serviços prestados não é fato gerador do imposto de renda.  Os  valores  cobrados  pelos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  estão  comprovados pelas notas de débitos assinadas por ele  (fls.41, 45/47); por notas de créditos e  extratos de contas emitidos por referidas empresas  (fls.37/39 e 42/47) e por comprovantes de  transferências bancárias (fls.48/56). O demonstrativo de rendimentos recebidos no exterior está  acostado às fls.59.  Intimado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.75/80,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  81/83,  nos  quais  consta  declarações  da  empresas  afirmando  que  são  exclusivamente  responsáveis  pelo  imposto  de  renda.    Os  principais argumentos  impugnatórios estão sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira  instância, o qual adoto (fls. 104/105):   “13.1  –  o  procedimento  foi  levado  a  efeito  sem  que  houvesse  ação  fiscal  direta  e  “espontânea”  (sic),  denúncia  ou  sorteio  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13808.000624/00­66  Acórdão n.º 2201­00.970  S2­C2T1  Fl. 2          3 administrativo,  com  base  em  documentação  encaminhada  pela  COFIS em que o Ministério das Finanças de Portugal solicitava  informações para evitar a dupla tributação;  13.2 – que teve o direito cerceado, ante a não serem fornecidos  os documentos solicitados pelo advogado, quando este prestava  informações  solicitadas,  até  hoje  não  tendo  recebido  as  cinco  primeiras  páginas  do  processo  de  encaminhamento  da  COFIS,  para que pudesse se defender de eventual denúncia;  13.3  –  houve  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal e da ampla defesa;  13.4  –  conforme  documentos  constantes  dos  autos,  fornecidos  pelo  Ministério  das  Finanças  de  Portugal,  as  comissões  eram  pagas  muito  tempo  após  o  efetivo  crédito  que  as  empresas  efetuavam em sua contabilidade;  13.5  –  das  importâncias  consideradas  como  pagas  em  1994,  1995  e  1996  constam  valores  relativos  a  comissões  creditadas  em 1993, o que desfigura o lançamento por falta de liquidez;  13.6  –  quanto  ao  ano­calendário  1993  já  se  operou  a  decadência;  13.7  –  a  autuante  efetuou  a  conversão  do  imposto  devido  incidente  sobre  os  rendimentos  apurados  no  ano­base  de  1995  utilizando­se da UFIR vigente em 1997 (0,9108) e não a de 1995  (0,7061) que é a correta;  13.8  –  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  comissões  pagas  seria  de  responsabilidade  das  empresas  contratantes,  o  que  “imunizaria” (sic) o impugnante do seu pagamento, por força da  Convenção firmada entre o Brasil e Portugal. Para comprovar o  alegado são trazidas declarações das referidas empresas;  13.9 – a multa proporcional foi imposta encontrando­se inserida  no  valor  do  crédito  apurado,  “de  forma  indissolúvel  e  monolítica” (sic), fato que vicia de nulidade o Auto de Infração,  uma vez à autoridade lançadora ser deferido somente propor a  aplicação da penalidade;  13.10 – é nulo o procedimento, uma vez ter se iniciado antes da  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  o  qual  recebeu  apenas em 24 de abril de 2000, junto com o Auto de Infração;  13.11 – é nulo ainda o procedimento, ante o valor apurado como  base de cálculo em 1996 ser relativo a comissões creditadas em  1993, sobre as quais já se operou a decadência;  13.12  –  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  as  comissões  foram  assumidas  pelas  empresas  portuguesas  de  acordo  com  documentos  juntados,  não  podendo  haver  bitributação,  ante  à  Convenção existente entre o Brasil e Portugal;  13.13  –  pelo  princípio  “tempus  regit  actum”  a  conversão  do  imposto devido incidente sobre os rendimentos apurados no ano­ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   4 base de 1995 deve ser efetuada utilizando­se da UFIR vigente em  1995 (0,7061) e não a de 1997 (0,9108);  13.14 – houve omissão por parte do autuante no que se refere à  não oposição do argumento expendido em informações, fato que  leva à improcedência do Auto de Infração.  14 – Ao final, requer seja declarada a nulidade total ou parcial  do Auto de Infração ou a sua improcedência.”    Examinando  tais  razões, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de  Campo  Grande/MS,  por  intermédio  de  sua  2ª  Turma,  à  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente a exigência inicial. Trata­se do acórdão nº 8.946, de 07/04/2006 (fls. 101/117),  assim ementada:  “NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  em  que  foram  observados os requisitos do art. 10 do PAF e que não incidiu em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  desse  mesmo  instrumento legislativo.  DECADÊNCIA.  Não  ocorre  a  decadência  se  o  lançamento  foi  efetuado  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, de acordo com o art. 173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR.  Os rendimentos pagos por fontes situadas em Portugal e obtidos  por  residente no Brasil,  são aqui  tributados, a  teor do disposto  na Convenção aprovada pelo Decreto Legislativo n. 59/71.  Lançamento Procedente.”  O contribuinte cientificado dessa decisão, em 03/01/2008 (“AR” fls. 124), e,  com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  31/01/2008,  o Recurso Voluntário  de  fls.  126/136, nos termos a seguir elencados.  Inicialmente,  o  contribuinte  insurge­se  contra  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, por entender que o mesmo ao analisar o cerceamento do direito de defesa  durante o processo fiscalizatório e a falta ou emissão irregular do MPF, o fez de forma ilegal e  inconstitucional, pois não atentou para estruturas legais existentes no Brasil, prevista na CF.  A  decisão  de  primeira  instância  ao  insistir  em  obedecer  ao  Decreto  n°  70.235/72, feriu frontalmente a Constituição Federal e os Princípios constitucionais da Ampla  Defesa e do Devido Processo Legal.  O MPF só foi entregue após manifestação escrita do seu advogado,  ficando  sob  suspeita  que  o  mesmo  foi  providenciado  após  saber  que  o  recorrente  tinha  advogado.  Sendo  nulo,  o  procedimento  fiscal  que  desrespeitou  a  legislação  pertinente,  assim  como  o  acórdão de primeira instância ao acompanhar a nulidade.  Quando o Acórdão de primeira instância analisou a proposição de penalidade,  não  apresentou argumento válido  e competente  e quedou­se  inconclusivo  sobre  a matéria de  mérito  que  abordou,  pois  apenas  traz  a  interpretação  do  art.142  do  CTN,  infringindo,  por  conseguinte o art.111 do mesmo código.  Não foi aplicado o art.112 do CTN, que determina que, em caso de dúvida, a  interpretação deve ser da maneira mais favorável ao acusado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13808.000624/00­66  Acórdão n.º 2201­00.970  S2­C2T1  Fl. 3          5 O  Acórdão  recorrido  pretendeu  invalidar  a  Convenção  entre  Brasil  e  Portugal,  ao afirmar: “os acordos particulares,  relativos a  responsabilidade de  tributos, não  podem ser opostos à Fazenda Pública, a teor do art. 123, do Código Tributário Nacional.”  O MPF extensivo foi emanado de documentação encaminhada pela COFIS,  face a fiscalização das empresas em Portugal. Por conseguinte, a Auditoria Fiscal procedeu a  revisão das declarações do recorrente, sem dar conhecimento da sua ação interna ao recorrente,  e sem autorização para emitir MPF extensivo.  O  advogado  do  recorrente  somente  conseguiu  cópia  dos  documentos  após  manifestação  por  escrito,  em  afronte  a  Lei  n°  9.051/1995.  Contudo  jamais  recebeu  as  5  primeiras paginas do processo de encaminhamento da COFIS.  A auditoria Fiscal transformou um pedido de informação em denúncia e com  a autorização de sua digna chefia, processou o recorrente, negou­lhe cópia do procedimento e  agiu contra a lei em vigor.  Parte dos valores recebidos são relativos a pagamento de 1993, comprovando  a alegação do recorrente que as firmas portuguesas, efetivamente pagavam as comissões muito  tempo depois dos créditos que efetuavam nas suas respectivas contabilidades.  As importâncias apuradas como base de cálculo para os anos bases de 1994,  1995, 1996 pelo auto de  infração estão eivadas, pois delas constam comissões creditadas em  1993, 1994 e 1995, desfigurando os lançamentos procedidos e lhes retirando o grau de certeza  e legalidade, pois superiores às efetivamente devidas. Não obstante, para o ano base de 1993, já  acorreu à decadência.  A conversão dos  rendimentos apurados no  ano base de 1995 de UFIR para  real,  utilizou  a UFIR  de  1997  e  não  a  de  1995.  Esse  equívoco,  evidentemente,  aumentou  o  valor do débito, causando, seria nulidade ao lançamento.  Alega ainda, que restou evidenciado pelos contratos que as comissões pagas  eram  de  inteira  responsabilidade  das  empresas,  o  que  “imuniza”  o  recorrente  do  seu  pagamento, por força da Convenção firmada entre Brasil e Portugal.   Por fim, o contribuinte apresenta suas razões de direito e mérito, alegando em  síntese::  Primeira Preliminar ­ Prescrição Intercorrente;  Segunda  Preliminar  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  causada  pela  imposição de multa no valor de R$90.442,60, dentro do crédito apurado. Por entender que a  aplicação  da  penalidade  é  competência  da  autoridade  superior  que  toma  conhecimento  da  propositura e defesa do contribuinte;  Terceira Preliminar ­ Nulidade do Procedimento Fiscal, por ter recebido o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo,  junto  com  o  auto  de  infração,  em  abril  2000,  sendo que vinha sendo fiscalizado, dede do final de 1999;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   6 Quarta Preliminar ­ Decadência do lançamento no valor de U$137.449,00  que  se  refere  a  comissões  creditadas  no  ano  base  de  1993,  devendo  ser  expurgado  esse  montante da base de cálculo do ano base de 1996;  Quinta  Preliminar  ­  Nulidade  por  Bitributação,  por  ser  as  empresas  estrangeiras responsáveis pelos recolhimentos dos impostos; e  Sexta  Preliminar  –  Nulidade  por  ter  o  lançamento  do  auto  de  infração  negado validade ao Principio Tributário da aplicação da em lei em vigor, quando da prática do  ato, nos termos do art.144 do CTN, quando utilizou UFIR de períodos diferentes para calcular  o quantum devido em real.  Nas  razões  de  mérito,  infere  que  o  Acórdão  recorrido,  fundamentou­se  indevidamente no Relatório subjetivo, equivocado e repleto de afirmações inconstitucionais e  portanto, vulnerando de nulidade plena e absoluta a decisão proferida.  No  seu  pedido  requer  o  recebimento  do  recurso,  para  em  razão  das  seis  preliminares  levantadas  declarar  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e  do  auto  de  infração  com  imposição  de multa.   Quanto  ao mérito,  argumenta  que o mesmo  se  confunde  com  a  matéria  de  direito,  requerendo  que  seja  declarada  a  revogação  do  Acórdão  por  ser  continente de nulidades insanáveis, e assim sendo, que seja ineficaz e insubsistente pela mais  cabal improcedência.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Sendo prejudiciais ao mérito, analisemos cada uma das preliminares argüidas.  Primeira Preliminar ­ Prescrição Intercorrente.  O  recorrente  argúi prescrição  intercorrente do  crédito  tributário. Entretanto,  no  direito  tributário  o  prazo  prescricional  se  inicia  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  que  ocorre  quando  não  mais  couber  discussão  sobre  o  mesmo  e  esse  puder  ser  cobrado através de ação de execução fiscal.   Deste  modo,  para  proteger  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  no  processo administrativo, a própria impugnação interrompe o prazo prescricional, que só voltará  a fluir após o trânsito em julgado deste recurso administrativo.  Neste  sentido,  manifesta­se  Alberto  Xavier  em  seu  livro  Do  Lançamento  Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428:  “A  suspensão  da  exigibilidade  tem,  como  conseqüência  necessária,  a  suspensão  da prescrição. Afirma­se,  por  vezes, mas  sem  razão, que o  Direito  Tributário  só  conhece  a  figura  da  interrupção  da  prescrição,  única  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (artigo  174  parágrafo  único).  Com  efeito,  se  o  fundamento  da  prescrição  é  a  inércia  do  credor no que respeita ao exercício de direitos, ela não poderá correr  se  a  exigibilidade  do  direito  se  encontra,  ela  própria,  suspensa  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13808.000624/00­66  Acórdão n.º 2201­00.970  S2­C2T1  Fl. 4          7 força  da  lei.  A  suspensão  da  prescrição,  em  matéria  tributária,  está  consagrada,  pois,  de  modo  implícito  no  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional.  A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional  paralisa  temporariamente  o  exercício  efetivo  do  poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo  de  lançamento,  decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  Nem  o  depósito,  nem  a  liminar  em  mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título  executivo pelo  lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve  exercer o seu poder­dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas  ficando paralisada a executoriedade do crédito”.  Inclusive,  há  muito,  este  já  era  entendimento  pacífico  no  Conselho  de  Contribuintes, como se observa as ementas dos Acórdãos a seguir:  “IRPF ­ DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ Existente o crédito tributário,  não há que se falar em decadência. A prescrição intercorrente também  inexiste.  Ela  só  pode  ocorrer  quando  cabível  a  ação  de  execução,  adequada para a  cobrança do crédito  tributário, a Fazenda Nacional  tiver  ingressado  em  juízo  e  descurar­se  de  ato  processual  que  deva  praticar,  mantendo­se  inerte  por  mais  de  05  anos,  de  acordo  com  o  artigo 174 do CTN.” (Acórdão 102­42693, de 18/02/1998)  “IRPF  ­  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  ­  A  apresentação  da  impugnação  suspende o  início da  contagem da  prescrição  em virtude  da  consolidação  do  lançamento  somente  ocorrer  por  ocasião  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  partir  da  ciência  da  decisão  definitiva,  inicia­se  o  prazo  para  a  fazenda  cobrar  o  seu  crédito  já  líquido  e  certo,  e  também  o  prazo  prescricional.  Este  é  o  entendimento,  não  só  deste  Tribunal  Administrativo  mas  também  do  Supremo  Tribunal  Federal.(  CTN  arts.  151  e  174).”  (Acórdão  102­ 44131, de 23/02/2000)   “PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO – a contagem do prazo prescricional  para  cobrança  do  crédito  tributário  se  inicia  após  o  trânsito  em  julgado das  decisões  dos  recursos  administrativos  na  forma  do  PAF.  Inteligência do art.  174  c/c art.  145 do Código Tributário Nacional  ­  CTN.” (Acórdão 102­48436, de 25/04/2007)  “PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não ocorre a  prescrição  prevista  no  art.  174  do  CTN  quando  não  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário,  em  virtude  de  a  exigência  encontrar­se  suspensa por  força de  impugnação ou  recurso na  esfera  administrativa.  Súmula  nº  11  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.”  (Acórdão 108­09569 de 06/03/2008)  Ademais qualquer controvérsia teve seu entendimento pacificado por meio da  Súmula CARF nº 11:  “Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal.”  A intimação do contribuinte da ação fiscal suspende o prazo prescricional e  deste modo a preliminar aventada não deve prosperar.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   8 Segunda  Preliminar  ­  Nulidade  do Auto  de  Infração,  causada  pela  imposição  de multa  no  valor de R$90.442,60, dentro do crédito apurado.  O  recorrente  também  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  lançamento, por entender que a aplicação da penalidade é competência da autoridade superior  que tomar conhecimento da propositura e defesa do contribuinte.  Nesse  ponto  também  não  cabe  razão  ao  contribuinte.  A  multa  pelo  não  pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo­se em sanção pela  prática de ato ilícito e pelas infrações a disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do Código  Tributário Nacional,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja a aplicação de juros moratórios, “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária”,  extraindo­se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora  e  multa  –  de  mora  ou  de  ofício  ­,  dependendo  se  o  débito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  tendo  sido  apurado  o  debito  fiscal  através  de  procedimento  de  fiscalização, cabe sobre o mesmo multa de ofício, em face da infração às regras instituídas pela  legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   Inclusive  a  aplicação  da mesma,  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  perfeitamente  válida  a  aplicação  da  penalidade  no  lançamento,  conforme  previsão do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96    Nno  que  se  refere  a  suposta  inconstitucionalidade  da  multa,  já  é  posição  sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário:  “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  (Súmula CARF nº 2)    Terceira Preliminar ­ Nulidade do Procedimento Fiscal por falta do recebimento do Mandado  de Procedimento Fiscal Extensivo, desde o inicio da fiscalização.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  da  repartição  fiscal  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  da  ação  fiscal;  eventuais  inobservâncias de suas normas resolvem­se no âmbito do processo administrativo disciplinar,  que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas,  ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional.  Desta  forma  erros  e  omissões  no Mandado MPF,  não  nulifica  o  processo.  Inclusive já é entendimento pacífico deste Conselho que no processo administrativo fiscal da  União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  “Art.59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13808.000624/00­66  Acórdão n.º 2201­00.970  S2­C2T1  Fl. 5          9 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93).”  Assim,  não  havendo  nulidade  legalmente  prevista,  resta  refutada  essa  preliminar.    Quarta  Preliminar  ­ Decadência  do  lançamento  no  valor  de U$137.449,00  que  se  refere  a  comissões creditadas no ano base de 1993.  Neste  tocante  importa  ressaltar que  independente do  ano  a que  se  refere  as  comissões  recebidas,  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  seu  recebimento,  conforme  previsão  legal  imposta  no  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/94  (artigo  correspondente ao art.2º do RIR/99):  “CAPÍTULO I  PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO  BRASIL  Art.  1º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art. 85.”(Grifei.)  Apesar  do  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  que  as  firmas  portuguesas  pagavam  as  comissões  muito  tempo  depois  dos  créditos  que  efetuavam  as  respectivas contabilidades.  Esse fato torna­se irrelevante, pois a disponibilidade econômica ou  jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito  em  conta  corrente  bancária  não  se  assimilando  a  essa  última  o  crédito  contábil  na  empresa  devedora Neste sentido, inclusive a jurisprudência desse conselho já se pronunciou através do  Acórdão 102­43.815/99, publicado no DO 09/11/99.  Desse  modo,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  difere  das  pessoas  jurídicas.  O imposto sobre a renda das pessoas físicas incide com base no regime de caixa e  não com base no regime de competência, como na maioria das pessoas jurídicas. O regime de  caixa determina a tributação no momento em que a renda é materialmente auferida, ou seja, a  renda é considerada tributável no momento em que é recebida.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   10 Rejeitada portanto, também essa preliminar.    Quinta  Preliminar  ­  Nulidade  por  Bitributação,  pois  as  empresas  estrangeiras ficaram responsáveis pelos recolhimentos dos impostos  Não houve bitributação  dos  rendimentos,  conforme argüi o  recorrente,  pois  no sistema tributário brasileiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto de rendimentos  recebidos do exterior é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal.   Assim  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  bitributação  como  melhor  esmiuçaremos na análise o mérito.    Sexta  Preliminar  – Nulidade,  por  ter  sido  usado  no  lançamento UFIR  de  períodos diferentes para calcular o quantum devido em real.  A UFIR considerada no lançamento é a do momento do fato gerador, assim  se ocorreram fatos geradores em períodos distintos são esses que devem ser considerados para  apurar o quantum devido na moeda corrente, aplicando­se inclusive a correção pertinente.  Esse  argumento,  foi  detalhadamente  analisando  na  decisão  de  primeira  instância,  conforme  demonstra  o  enxerto  abaixo  transcrito,  que  adoto  também  nas  minhas  razões de decidir:  “Conversão em UFIR.  47.  Nos  itens  a.3  e  b.5  da  impugnação,  o  contribuinte  argumenta  que  “ao  fazer  a  conversão  do  imposto  devido,  incidente sobre os rendimentos apurados no ano­base de 1.995,  de UFIR para o REAL, utilizou­se da UFIR de 1.997, equivalente  a  0,9108,  e  não  a  de  1.995  que  é  de  0,7061  que  é  a  correta”  (sic).  48.  Laborou em equívoco, uma vez que no Auto de Infração os  rendimentos  relativos  ao  ano­calendário  1995  constam  em  Reais,  como  pode  ser  visto  na  f.  71,  no  demonstrativo  de  apuração  relativo  a  esse  ano  (f.  66),  bem  como  na  planilha  inserta  à  f.  59:  “Demonstrativo  de  Rendimentos  Recebidos  no  Exterior”.  49.  Entretanto,  se o contribuinte queria  se  referir ao exercício  1995, ano­calendário 1994, novamente equivocou­se.  50.  Como  pode  ser  visto  na  f.  65,  os  valores  relativos  às  infrações  em  CR$  foram  corretamente  convertidos  segundo  a  UFIR do mês correspondente. Como exemplo tomamos o mês de  março  de  1994.  Os  valores  são  de  CR$  23.998.164,61  ou  65.737,50 UFIR,  pelo  que  se  vê  que  a  UFIR  de  conversão  foi  365,06 (exatamente a do mês de março de 1994).   51.  Relativamente  ao  valor  do  tributo  apurado  (em  UFIR),  a  conversão em Reais se deu pelo valor desta em 1º de janeiro de  1997, para que pudesse ser adicionado aos valores dos apurados  nos outros anos­calendário, totalizando o montante expresso na  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13808.000624/00­66  Acórdão n.º 2201­00.970  S2­C2T1  Fl. 6          11 primeira  folha  do  Auto  de  Infração  (f.  70).  E  tal  conversão  também ocorreu de maneira correta ante ao disposto no art. 29  da Lei n. 10.522/2002, abaixo transcrito:   Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994,  que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1º de janeiro de 1997.   52.  Verifica­se,  portanto,  que  não  houve  qualquer  erro  cometido  pela  autuante  nos  cálculos  efetuados,  relativos  a  conversão em UFIR e reconversão em Reais.”  Destarte, não há qualquer nulidade que invalide o lançamento ou a decisão de  primeira instância.  Por conseguinte, passo a análise do mérito.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. Assim, os  rendimentos  recebidos de fontes situadas no exterior, por  residente no Brasil,  transferidos ou  não  para  o  País,  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.  Alega  também  o  Recorrente,  que,  mesmo  que  devido  fosse  o  IRPF,  a  responsabilidade  pela  sua  retenção  seria  da  fonte  pagadora,  conforme  dispositivo  contratual  assinado  entre  as  partes,  para  a  qual  requer,  então,  a  transferência  da  responsabilidade  tributária, por não tê­lo feito.   Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106,  inciso III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, bem como no art. 115, § 1º, a, b, c do  RIR/94  vigente  á  época,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  país  (como é o caso do Contribuinte) estão sujeitos ao recolhimento do carnê­leão.   A  decisão  recorrida,  quando  trata  especificamente  do  Tratado  para  evitar  bitributação assinado entre o Brasil e Portugal, apresenta precisamente que o lançamento não  invalidou  de  forma  algum  referida  Convenção  e  o  lançamento  ocorreu  nos  termos  legais  previstos. Se não vejamos:  “66. Relativamente à referida convenção, aprovada pelo Decreto  Legislativo  n.  59/71  e  promulgada  pelo  Decreto  n.  69.393/71,  cumpre transcrever o artigo XIV, aplicável ao caso em questão:  Artigo XIV  Profissões Independentes  1.  Os  rendimentos  obtidos  por  um  residente  de  um  Estado  Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras  atividades  independentes  de  caráter  similar  só  podem  ser  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   12 tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha,  de  forma  habitual,  no  outro  Estado  Contratante,  de  uma  instalação fixa para o exercício das suas atividades. Se dispuser  dessa instalação, os rendimentos podem ser tributados no outro  Estado mas ùnicamente na medida em que o respectivo devedor  for esse Estado, uma sua subdivisão política ou autarquia local  ou um residente desse Estado ou o pagamento dos rendimentos  for  suportado  por  um  estabelecimento  estável  situado  nesse  Estado.  67.  Pelo  constante  no  artigo  supratranscrito,  os  rendimentos  são  tributados  no Estado  em  que  o  recebedor  dos  rendimentos  for  residente,  no  caso  o  Brasil.  A  exceção  constante  na  parte  final do artigo ocorre quando o residente de um Estado possuir  “instalação  fixa  para  o  exercício  de  suas  atividades”  no  outro  Estado, o que não é o caso dos autos.  68.  Assim,  claro  está  que  as  comissões  (rendimentos  de  profissões independentes) pagas por fontes situadas em Portugal  a  residente  no  nosso  País  somente  podem  ser  tributadas    no  Brasil,  estando  correto,  também  nesse  ponto,  o  lançamento  efetuado.”  Para que o recorrente pudesse se beneficiar do imposto recolhido no exterior,  deveria  ter  comprovado  seu  recolhimento no exterior, demonstrando não  ter havido qualquer  restituição  e/ou  compensação,  conforme  expressa  determinação  legal  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, RIR/99, que estava anteriormente prevista no art.111 do RIR/94:  CAPÍTULO III  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  Art.  103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de  origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965,  art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art.98):   I  ­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  quando não houver sido restituído ou compensado naquele país;  ou   II  ­  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto  calculado  com  a  inclusão  daqueles  rendimentos  e  o  imposto  devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos  §  2º  O  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em  Reais  mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  informado para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao  do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º).  Analisando o processo e os argumentos apresentados pelo contribuinte, não  resta dúvida de que o Contribuinte  foi o beneficiário dos recursos recebidos do exterior,  fato  aliás,  que  o  próprio  Contribuinte  não  nega,  alegando  apenas  que  parte  destes  recursos  teve  origem em ganhos amealhados em anos anteriores e que a fonte pagadora era responsável pelo  pagamento de impostos.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13808.000624/00­66  Acórdão n.º 2201­00.970  S2­C2T1  Fl. 7          13 Ocorre que apesar de discorrer largamente sobre os princípios e pressupostos  de direito, o contribuinte não trouxe nenhuma prova que pudesse afastar o lançamento.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  NEGO  provimento ao recurso.          (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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8038819 #
Numero do processo: 10983.908750/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 50 /2 01 2- 19 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000806/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2402-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T01:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T01:34:11Z; Last-Modified: 2019-12-10T01:34:11Z; dcterms:modified: 2019-12-10T01:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T01:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T01:34:11Z; meta:save-date: 2019-12-10T01:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T01:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T01:34:11Z; created: 2019-12-10T01:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-10T01:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T01:34:11Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15922.000806/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.852 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente MAURILIO DE NORONHA ZINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado às fls. 06 e seguintes, emitido em 27/10/08, relativo ao imposto sobre a renda pessoa física DIRPF EX2004/AC2003, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas totalizando R$ 25.000,00 de deduções glosadas, conforme descrito à fl.07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 08 06 /2 00 8- 39 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000806/2008-39 Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes requereu o restabelecimento dos valores glosados em razão das declarações que juntou aos autos. Em julgamento pela DRJ, a impugnação foi totalmente improcedente visto a ausência de recibos ou qualquer comprovante, limitando-se, tão somente, às declarações apresentadas junto com a impugnação. Insatisfeito, o Contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivamente, protestando pela reforma da decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000806/2008-39 O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Compulsando os autos, ao analisar as declarações (fls. 02/05) emitidas em 2008 pelos profissionais aos quais o Contribuinte alega ter pagado supostos serviços realizados em 2003, ou seja, há quase 05 anos, não contribuem para como pedido de dedução do Contribuinte. Tal situação, conforme destacado na Lei acima, ao Contribuinte para ter direito a dedução deve apresentar o competente recibo preenchido com os requisitos indispensáveis. Todavia, não há nos autos qualquer recibo ou comprovante de pagamento, p. ex., microfilmagem de cheque ou transferência bancária. Desse modo, não merece provimento no sentido de serem deduzidos do imposto de renda. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000806/2008-39 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DRJ, assim como a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 46DF CARF MF

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8003827 #
Numero do processo: 13986.000113/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000113/2010-91 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000113/2010-91 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 48DF CARF MF

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8014894 #
Numero do processo: 10855.913275/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO CUJO OBJETO É LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI em processo conexo, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito.
Numero da decisão: 3302-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T17:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T17:54:39Z; Last-Modified: 2019-12-09T17:54:39Z; dcterms:modified: 2019-12-09T17:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T17:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T17:54:39Z; meta:save-date: 2019-12-09T17:54:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T17:54:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T17:54:39Z; created: 2019-12-09T17:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-09T17:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T17:54:39Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.913275/2009-54 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.757 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee METALUR LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO CUJO OBJETO É LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI em processo conexo, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 32 75 /2 00 9- 54 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913275/2009-54 Relatório Reporto-me à Resolução nº 3101-00.215, de 25/01/2012, da 1ª TO/1ª C/3ª SJ, fls. 201 e seguintes, em que o conselheiro relator em seu voto assim observa e dispõe: Tratam os autos deste processo, conforme relatado, de pedido de ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI) apurado no 2º trimestre de 2005, atrelado a declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Receita Federal do Brasil. No entanto, nos autos de outro processo administrativo, litígio concernente ao IPI decorrente de estorno de créditos básicos indevidamente escriturados é precedente jurídico para a aferição do saldo credor alegado no pedido referido no parágrafo imediatamente anterior. Ora, perante a identidade de matéria litigiosa, período de apuração e contribuinte em processos administrativo-fiscais distintos, somente um deles pode solucionar a controvérsia. No caso concreto, o processo no qual é formalizada a exigência fiscal decorrente do lançamento para estornar os créditos básicos tidos como indevidos pelo fisco e escriturados pelo contribuinte tem prevalência sobre o julgamento do pedido de ressarcimento, porque este último é subordinado à existência de créditos escriturais legítimos. Por conseguinte, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a autoridade competente: (1) aguardar o julgamento definitivo na esfera administrativa do processo que cuida do mencionado lançamento do IPI; e (2) instruir os autos do presente processo administrativo com o resultado do julgamento definitivo do processo administrativo 16024.000026/2010-08. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência determinada, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência proposta, e sem manifestação da recorrente, devolveu-se o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser apreciado. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913275/2009-54 O resultado final do processo que cuida do mencionado lançamento do IPI (nº 16024.000026/2010-08) foi desfavorável à recorrente, conforme se pode depreender da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. Acórdão nº 3302-005.771 de 28/08/2018; Relator Walker Araujo Impende observar, ainda, que o recurso especial interposto pela recorrente naquele processo não foi admitido por meio de despacho definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer recurso na esfera administrativa. Como bem observado pelo relator originário do expediente – o litígio do processo acima noticiado, concernente ao IPI decorrente de estorno de créditos básicos indevidamente escriturados, é precedente jurídico para a aferição do saldo credor alegado no pedido de ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI) atrelado a declaração de compensação veiculados neste processo. Assim é que por relação de causa e efeito, inexistentes os créditos lá discutidos resulta a não homologação da compensação aqui discutida. Nessa moldura, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 303DF CARF MF

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7998323 #
Numero do processo: 11557.000283/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação.
Numero da decisão: 2402-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 461          1 460  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.000283/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SEMIC ES SERV MED A IND E COM ES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento em sede de impugnação.    (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges  de  Oliveira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gregório  Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira  Ramos e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  233)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 02 83 /2 00 8- 85 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11557.000283/2008­85  Acórdão n.º 2402­007.752  S2­C4T2  Fl. 462          2 impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento da seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIL/RAT)  e,  ainda, contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE), no valor de R$ 633.806,10 (além de juros e multa), incidentes sobre remunerações  pagas  a  segurados  trabalhadores  da  fiscalizada,  declaradas  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  — GFIP,  no  período  de  01/05/2002  a  31/12/2004,  tendo  sido  consolidado  o  lançamento  em  29.06.2005.  Ao  impugnar  o  lançamento  (fls  191)  o  contribuinte  apenas  argumentou  dificuldades  financeiras  para  quitar  as  obrigações  fiscais,  manifestou  inconformismo  quanto  aos juros moratórios exigidos, por considerar  inconstitucional a aplicação da taxa Selic, além  de discordar da imposição da penalidade. Em razão disso, a empresa requereu a exclusão dos  juros e da multa aplicados.  Ao analisar o caso, em 27.09..2016 (fls 213), entendeu a autoridade julgadora  ser improcedente a impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRI  A.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS. MULTA. SELIC.  A  empresa  é  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  a  seu  cargo, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados que  lhe  prestam  serviços,  conforme  previsto  no  artigo  22,  I  e  11  da  Lei  n°  8.212/91  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  conveniados,  arrecadadas pela SRP/INSS conforme o disposto no art. 94 da Lei 8.212/9.  A  empresa  é  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  conforme  no  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91 na redação dada pela Lei 9.876/99.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  ambas  de  caráter  irrelevável, conforme previsto nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91.  As  multas  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento são as previstas na Lei n° 8.212/91, art. 35, inciso II (na redação  dada pela Lei n° 9.528/97), alíneas, "a", "b", "c" e "d"(na redação da Lei n°  9.876/99)  com  as  reduções  previstas  no  §  4o  (acrescentado  pela  Lei  9.876/97).  Inconstitucionalidade  é  matéria  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme previsto no art. 102, parágrafo primeiro da Constituição Federal.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  233),  inovando  totalmente em sua linha de defesa, para argumentar que seu ramo de atividade não se sujeita à  incidência das contribuições ao Sesc/Senac e que é ilegal a exigência do adicional GIL/RAT,  pedindo ao final a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11557.000283/2008­85  Acórdão n.º 2402­007.752  S2­C4T2  Fl. 463          3 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, no entanto, ambas as matérias argumentadas em sede recursal pela contribuinte  (vale citar: não sujeição à incidência das contribuições ao Sesc/Senac e ilegalidade do adicional  GIL/RAT) não foram objeto de prequestionamento na impugnação.   Em razão disso, com fulcro no art. 14 c/c 17 do Decreto 70.235/72, a fim de  evitar ofensa ao princípio do duplo grau de exame administrativo, o presente recurso não deve  não deve ser conhecido,  já que a DRJ não foi instada a manifestar­se sobre tais matérias, não  tendo sido, portanto, instaurado litígio em relação a esses assuntos.  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado, mantendo o crédito discutido.   Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 463DF CARF MF

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8006852 #
Numero do processo: 11128.006761/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Terciárias, derivada de Ácidos Graxos (Gordos) industriais, na forma sólida, classifica-se no código NCM 3824 90,29. DRAWBACK- SUSPENSÃO, MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2,158- 35, de 24/08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.521
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Terciárias, derivada de Ácidos Graxos (Gordos) industriais, na forma sólida, classifica-se no código NCM 3824 90,29. DRAWBACK- SUSPENSÃO, MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2,158- 35, de 24/08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:14Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:14Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c12199ff-5a43-42b9-b887-c8e54c0aaefa; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:14Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:14Z; created: 2010-11-18T19:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:14Z | Conteúdo => S3-C2T1 F1 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128,006761/2004-97 Recurso n° 344,302 Voluntário Acórdão n" 3201-00.521 - 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CLARIANT SA Recorrida DR,I SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Terciárias, derivada de Ácidos Graxos (Gordos) industriais, na forma sólida, classifica-se no código NCM 3824 90,29, DRAWBACK- SUSPENSÃO, MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2,158- 35, de 24/08/2001, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ) I7. A() c f * JUDITil D AMARAL, MARCONDES ARMANDO - I),\esidente ( ) \ 1,14-e_.,' jik_.„7--1--• --/,,,, V CIM ' A. HEL NA TRAJA41510 D'AMORIM - Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010, Processo rl° 11 / 28.006761/2004-97 S3-C2 T1 Acórdão n " 3201-K1521 F I 150 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral , Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana -Midoii Migiyama (Suplente). Processo n" 11128 006761/2004-97 S3 -C2T1 Acórdão n 0 320100 .521 Fl. 151 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração de exigência de recolhimento da Milha por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada importou, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão, mercadoria descrita como "GENAMIM SH 301. DIESTEARILMETILAMINA. GRAU DE PUREZA: MÍNIMO DE 99% EM AMINA TERCIARIA. EMBALAGEM ISOTANK, QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: LLOUIDO", por meio da declaração n" 01/1088171-5, registrada em 07/11/2001 (cópia de .fls. 20 a 2.2), classificando-a no código NCM 3824 90.90. Quando da conferência . física, .foram coletadas amostras da mercadoria para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB 3080/GCOF, cópia na fl. 10. Do exame do Laudo n" 3003.01 (de fls. 11 a 13) e n°3003.0.2 (de .fls. 14 a 16), de 28/11/2001, elaborados pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, esclarecendo que a mercadoria ti-atava-se de - Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Terciárias, um Derivado de Ácidos Graxas (Gordos) Industriais, na . fbrina sólida, e que de acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia nas J/S, 13 e 16), mercadoria de nome comercial GENAMIM SH 301 trata-se de uma Mistura de Reação de 66% de Dioctadecihnetilarnina (Diestearihnetilamina), 30% de Dihexadecihnetilamina (Dicetilmetilamina), 2% de Ditetradicetihnetilamina (Dizniristilmetilamina) e 1% de Didodecilinetilanzina (Dilaurihnetilamina), os quais são produtos provenientes de Ácidos Graxas (Gordos) Industriais, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCA/I 3824,90.29. Diante da discordância do contribuinte quanto à classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira, não efetuando o pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n" 315/04, cópia na 17, foi lavrado o presente auto de inflação, .formalizando a exigência do recolhimento da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Processo n" 11128 006761/2004-97 S3 -C211 Acórdão n " 3201-00.521 P1 152 Mercostd, preceituada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24/08/2001, no valor de R$ 3 619,90. Cientificado da lavratura do auto de infração em 08/12/2004 (II 24-verso), o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (instrumento de Mandato na fl 63), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 07/01/2005, de fis 27 a 62, alegando, em preliminar, que• 1) deve ser declarada a nulidade do lançamento, vez que se encontra eivado de vícios formais insanáveis, pois o contribuinte teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que somente aos agentes fiscais foi assegurado o direito de formular quesitos, quando da realização do exame laboratorial do produto importado, contrariando as disposições contidas /10 Decreto n" 70.235/72, art.. 18; 2) não há embasamento legal para exigência de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas, pois a mercadoria em tela .foi importada sob o regime aduaneiro especial de drawback - suspensão, amparado por um ato concessório, já integralmente cuniprido. E, quanto ao mérito, alega que, 1) o mesmo Labana em uma outra importação do mesmo produto, realizada em 1996, identificou-o como mistura de caninas graxas terciárias, na forma sólida (no laudo técnico n" 4..599/96, nas fls. 66/67), a qual foi classificada pela fiscalização no código TEC/NCM 3824 90.0, na autuação dell. s. 69 a 74; transcorridos sete anos dessa autuação, a mesma repartição fiscal indica como correta a classificação em um outro código da TEC/NCM: 3824.90.29; 2) em que pese os .fatos acima apontados, a mercadoria em tela classifica-se corretamente no código pleiteado, 3824.90.90, pela utilização das RG1/SH 2b, 3a e 6; 3) nas situações da espécie, ou seja, quando ambas as classificações tarifárias estão incorretas (tanto a adotada pelo importador, bem como a eleita pelo Fisco) deverá prevalecer o enquadramento do contribuinte, em . fitce da orientação contida no artigo 112 do CTN,• 4) improcedente, também, a exigência da penalidade por erro de classificação . fiscal, diante das disposições do Ato Declarató rio Normativo CST n" 29/80 e Parecer CST 11" 477/88; quando do .julgamento do processo administrativo n" 11128.002050/97-07, cópia de . is. 68 a 74, também de interesse da ora requerente, sucessora dos negócios jurídicos da empresa "Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A", envolvendo discussão acerca da classificação tarifária do mesmo produto, esta DRJ, ao proferir o Acórdão n" 00781/2002, cópia de .fls. 81 a 86, decidiu que classificação do produto é no código TEC/NCM 3824.90.90; assim, na medida que a impugnante adotou o código TEC/NCM 3824,90.90, está amparada pelas disposições contidas no art. 4 Processo r," 11128 006761/2004-97 S3-C2T1 Acórdão ri." 3201-00,521 Fl 153 100 do Código Tributário Nacional (inciso II e • único) e art 610 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 11" 4.543/2002,- 5) a incidência de juros de !nora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já . foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após decisão final proferida no processo administrativo; 6) requer a conversão do julgamento em diligência à repartição fiscal de origem, afim de que sejam respondidos os quesitos que .formulou no item 6 3 da peça de dcfesa (fls. .57/58), indicando o seu perito e respectivo endereço no item 64 «[. 58.). É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO 17-28.271, de 23/10/2008, às fls.101/109, proferido pelos membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Terciárias, derivada de Ácidos Graxos (Gordos) industriais, na forma sólida, classifica-se no código NCM 3824,90.29 DRAWBACK SUSPENSÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158- 35, de 24/08/2001 LANÇAMENTO PROCEDENTE," O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 112/145, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl, 148 (última). É o relatório,. 5 Processo n° 11128006761/2004-97 S3-C2T 1 Acórdão n.3201-0Q321 1:1 154 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAIANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão, mercadoria descrita como "GENAMIM SH 301. DIESTEARILMETILAMINA, GRAU DE PUREZA: MÍNIMO DE 99% EM AMINA TERCIARIK EMBALAGEM: ISOTANK. QUALIDADE: INDUSTRIAL, ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO", por meio da declaração n° 01/1088171-5, registrada em 07/11/2001, às fls. 20 a 22, classificando-a no código NCM 3824,90.90, enquanto a fiscalização entendeu deve-se ser na NCM 3824.9029, Preliminarmente a recorrente alega preliminar de nulidade do auto de infração porque não teria participado da elaboração do laudo técnico realizado pela fiscalização, ocorrendo então cerceamento do direito de defesa. Entendo deva ser rejeitada a referida preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito, a empresa, inicialmente, argumenta que não há embasamento legal para exigência de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas, pois a mercadoria em tela foi importada sob o regime aduaneiro especial de drawback, amparada por um ato concessório, já integralmente cumprido. Tem-se que o art. 317 do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época, disciplina que: "Art. 317. Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plana de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessó rio do qual constarão.. a) b) especificação e código tarifitio das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada;" (grifei) Portanto, foi observada irregularidade quando do registro da declaração de importação sob o amparo do regime de drawback — suspensão: ou seja, a classificação incorreta da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul e pelo artigo citado acima, exige-se que o código tarifário da mercadoria importada conste no Ato Coneessorio. Conforme já relatado, versa o presente processo de auto de infração de aplicação de multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Pois, a empresa importou, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback 6 Conselho sua validade, que dispõe: Processo n" 11128 006761/2004-97 S3-C2T1 Acórdão i" 3201-00.521 F1 155 Suspensão, mercadoria descrita como "GENAMIM SH 301. DIESTEARILMETILAMINA, GRAU DE PUREZA: MÍNIMO DE 99% EM AMINA TERCIARIA. EMBALAGEM: 1SOTANK. QUALIDADE: INDUSTRIAL. ESTADO FÍSICO: LIQUIDO", por meio da declaração n" 01/1088171-5, registrada em 07/11/2001 (cópia de fls. 20 a 22), classificando-a no código NCM 3824.90.90. Os Laudos de n 300.3.01 e 300102, às fis. 11/13 e 14/16, apontam que a mercadoria tratava-se de - Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Terciárias, um Derivado de Ácidos Graxos (Gordos) Industriais, na forma sólida, e que de acordo com Literatura Técnica Específica (fi.13), mercadoria de nome comercial GENAMIM SH 301 trata- se de uma Mistura de Reação de 66% de Dioctadecilmetilamina (Diestearilmetilamina), 30% de Dihexadecilmetilamina (Dicetilmetilamina), 2% de Ditetradicetilmetilamina (Dimiristilmetilamina) e 1% de Didodecilmetilamina (Dilaurilmetilamina), os quais são produtos provenientes de Ácidos Graxos (Gordos) Industriais, por conseguinte, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 3824.90.29. A empresa não discorda que a mercadoria em questão classifica-se na subposição 3824,90. A solução do litígio é em torno da classificação tarifária do produto em um item dessa subposição. No caso, a mercadoria é constituída por produtos provenientes de Ácidos Graxos (Gordos) Industriais é fundamental para a definição do item no âmbito da subposição 3824,90. Na TEC vigente na data do registro da declaração de importação objeto deste processo já existia o item 3824.90.2, no qual são classificados, de acordo com o texto desse item: os Derivados de Ácidos Graxas Industriais, No caso, trata-se de um produto químico não compreendido ou especificado em outras posições. No âmbito dessa posição, encontra-se compreendido na subposição 3824.90, por falta de subposição mais especifica. Tratando-se de um derivado de ácidos graxos industriais inclui-se no item 3824.90.2, e por fim se classifica no código 3824.90.29, por falta de código mais específico, conforme classificação da fiscalização. Assinz sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria, quando incorreta a classificação . fiscal,é cabível a multa decorrente dessa infração, tipificada no inciso Ido artigo 84 da Medida Provisória n" de .24/08/2001, in verbis: "Art 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretanzente na Nomenclatura Conzum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria,. Em relação à taxa SELIC não merece abrigo, já que sumulada por este 7 f/U`Ge- RCIA HELENA TRAJÁ,ÂNO D'AMORIM n/ Processo n° 11128 006761/2004-97 S3-C2 T1 Acórdão n ° 3201-00,521 F I 156 "Súmula 3°CC ri." 4 - A partir de 1" de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, não merece reparo decisão a quo.. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos.

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