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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5895921 #
Numero do processo: 11968.000213/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000213/2007­12  Acórdão n.º 3301­002.632  S3­C3T1  Fl. 145          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o relatório da DRJ de Florianópolis assim  expresso:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  impugnante  já  qualificado nos autos, do qual resultou a exigência fiscal de R$  40.000,00,  relativa  i  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória referente i prestação de informações sobre veiculo ou  carga nele transportada.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  é  representante  no  Brasil  da  CMA  CUM  S/A,  a  qual  atua  no  transporte  internacional  de  cargas,  e  informara  em  prazo  superior  ao  admitido  pela  legislação  os  dados  de  embarque  relativos is Declarações de Despacho de Exportação (DDE) n's  2061050828/8,  2061046381/0,  2061042678/8,  2061038819/3,  2061038950/5,  2061052118/7,  2061038162/8,  2061048251/3  (fls. 15/47).  Anota  a  autoridade  fiscal  que  intimou,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Saope  n°  04/07  (fls.  50),  o  terminal  alfandegado  Tecon  Suape,  responsável  pela  operação  do  navio  Aliança  Maufi,  a  apresentar  a  relação  das  unidades  de  carga  embarcadas neste navio, com destino ao exterior.  Após  confrontação  dos  dados  de  embarque  prestados  pelo  sujeito  passivo  no  Siscomex  com  os  dados  fornecidos  pelo  operador  portuário  Tecon  is  fls.  51/63  confirmouse  defasagem  superior a sete dias entre o efetivo embarque dos contéineres e a  prestação da informação no Siscomex.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação acessória,  sujeitando o  infrator,  para  cada  Declaração  para  Despacho  de  Exportação—  DDE,  que não teve o registro dos dados de embarque no prazo legal de  sete dias, A. multa de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), prevista no  art. 107, inciso IV, alínea e, do DL n° 37/66, com redação dada  pelo art. 77 da Lei 10.833/03. Observa ainda a autoridade fiscal  que  foram  registrados  com  atraso  os  dados  de  embarque  relativos a oito declarações para despacho de exportação.  Registre­se  que,  expressamente,  afastou  a  autoridade  fiscal  a  capitulação  da  infração  prevista  na  alínea  "c"  do  mesmo  dispositivo  (embaraço  à  fiscalização),  por  entender  que  a  tipificação  da  alínea  "e"  (prestação  de  informações  sobre  veiculo ou carga nele transportada, fora do prazo previsto pela  RFB) seria mais especifica.  Devidamente  cientificado,  comparece  o  sujeito  passivo  ao  processo  para  impugnar  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000213/2007­12  Acórdão n.º 3301­002.632  S3­C3T1  Fl. 146          3 que não cometera infração capitulada na alínea "c" do inciso IV  do  art.  107  do DL  37/66  (embaraço  à  fiscalização),  posto  que  não teria omitido, embaraçado, dificultado ou tentado impedir a  fiscalização aduaneira, pelo fato de ter efetuado o registro, fora  do  prazo  de  sete  dias,  no  Siscomex,  dos  dados  de  embarque  marítimo dos despachos de exportação por ele realizado.  Por  fim,  requer  seja  desonerado  do  pagamento  da  multa  regulamentar pretendida pelo Auto de Infração.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 13/09/2006   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  depois  de  decorrido  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  torna­se  aplicável a multa regulamentar.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresenta  a  Recorrente  Recurso  Voluntário  alegando  que  a  fiscalização  incorreu em grave erro ao, indiretamente, enquadrar, a interessada como transportadora, o que  acarreta a nulidade do auto de infração.  Informa  que  desempenha  apenas  as  atividades  de  agenciamento  marítimo,  sendo  mera  mandatária  da  empresa  transportadora  e  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo da presente autuação, pois esta penalidade somente pode ser aplicada ao transportador  marítimo ou agente de carga (NVOCC).  Finaliza  argüindo  que  o  afastamento  da multa  é  medida  que  se  impõe  em  observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o disposto no  art.  20  da  Lei  n°  9.784/99,  especialmente  porque  não  se  está  diante  de  fraude,  má­fé  ou  tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros  dos dados de embarque foram realizados.  Aponta  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea  ao  caso,  conforme  novel  redação do artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei n.° 37/1966.  Requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração e,  no mérito, seja julgado improcedente o lançamento.  É o que importa relatar.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000213/2007­12  Acórdão n.º 3301­002.632  S3­C3T1  Fl. 147          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n.°  9.784/1999  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais. Vislumbra­se  que  tal  fato  busca,  na  verdade,  o  reexame  da  decisão  por  outra autoridade, a fim de obter­se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n.°  70.235/1972.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário,  estará  ele  impedido  de  apresentar  referido  recurso  em  outro  momento,  ou  se  apresentá­lo o mesmo não pode ser conhecido por estar precluso.  A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 09 de abril de 2012, tendo  se  esvaído o prazo para manifestar­se em 09 de maio do mesmo ano,  entretanto,  apresentou  recurso somente em 10 de maio de 2012 quanto o prazo  já havia  se precluído, de modo que  esse Conselho não mais pode conhecê­lo.  Nesse sentido, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5883946 #
Numero do processo: 16643.000027/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA INEXISTENTE. CONEXÃO PROCESSUAL. REVERSÃO DA BASE NEGATIVA EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO CARF. Se a decisão proferida pelo CARF no processo nº 16643.000421/2010-95 confirmou o lançamento de CSLL nos anos anteriores a 2009, e manteve a reversão da base de cálculo negativa que havia sido apurada nesses períodos, não cabe outra decisão, no âmbito dos presentes autos, senão manter a exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que se mostrou inexistente. COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente.
Numero da decisão: 1802-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o conselheiro Nelso Kichel, que dava provimento parcial para calcular os juros na forma do §1º do art. 161 do CTN, e a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000027/2011­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.550  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  INEXISTENTE.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  REVERSÃO  DA  BASE  NEGATIVA  EM  OUTRO  PROCESSO.  QUESTÃO  JÁ  DECIDIDA PELO CARF.  Se  a  decisão  proferida  pelo  CARF  no  processo  nº  16643.000421/2010­95  confirmou o  lançamento de CSLL nos  anos  anteriores  a 2009,  e manteve a  reversão da base de cálculo negativa que havia sido apurada nesses períodos,  não  cabe  outra  decisão,  no  âmbito  dos  presentes  autos,  senão  manter  a  exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que  se mostrou inexistente.  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO  CABIMENTO  Os  juros com base na  taxa Selic não devem  incidir  sobre  a multa de ofício  lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo  161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse  assunto vem de longa data, o que já fragiliza a  tese em favor da incidência,  pois,  tratando­se de norma punitiva,  com  implicação direta na dimensão da  pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das  normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo  agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre  a multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica no texto normativo vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 27 /2 01 1- 38 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  o  conselheiro Nelso Kichel,  que  dava  provimento  parcial  para  calcular  os  juros  na  forma  do  §1º  do  art.  161  do  CTN,  e  a  conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve o  lançamento realizado para a constituição de  crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos  de infração de e­fls. 6 a 16, no valor de R$ 101.434,92, incluindo­se nesse montante a multa de  ofício de 75% e os juros moratórios.   Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­39.435, às e­fls. 285 a 292:   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –, relativa ao  ano­calendário  de  2009,  no  valor  total  de  R$101.434,92,  composto de R$55.362,37 de Contribuição, R$41.521,77 a título  de multa de mora de 75% sobre o principal, mais R$4.550,78 de  juros de mora, calculados até 31/01/2011.  O  Auto  de  Infração,  de  fls.  06/16,  foi  lavrado  em  razão  de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tendo em vista a reversão dos valores da CSLL, após lançamento  de ofício relativo aos períodos­base de 2005 a 2009, formalizada  no processo nº 16643.000421/2010­95.  O enquadramento legal apontado foi o seguinte: Art. 2º e §§, da  Lei nº 7.689/88; Art.  58 da Lei  nº 8.981/95 e art.  16 da Lei nº  9.065/95; art. 37 da Lei nº 10.637/02.  A  Interessada  tomou  ciência  da  impugnação  em  07/02/2011,  conforme  aviso  de  recebimento  –  AR  –  juntada  à  fl.  146,  apresentou impugnação, dirigida contra a presente autuação e a  do  processo  nº  16643.000028/2011­82  (que  tratou  da  glosa  do  saldo de prejuízo fiscal, em decorrência da reversão de prejuízo  fiscal,  levada  a  cabo  no  processo  nº  16643.000421/2010­95),  protocolada  em  152  e  155/161,  trazendo  os  seguintes  argumentos de defesa, em síntese:  PRELIMINARMENTE  ­  DEPENDÊNCIA  ­  PROCESSO  REFLEXO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  IRPJ  E  CSLL ­PROCESSO N° 16643.000421/2010­95.  Deve  ser  sobrestado  o  exame  de  mérito  desses  autos  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  16643.000421/2010­95,  referente  aos  autos  que  versam  sobre  a mesma matéria  fática,  conforme atestado pela própria autoridade autuante.  Ademais,  em  razão  do  disposto  no  art.  9º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72,  e  pelo  princípio  da  economia  processual,  caso  o  julgamento  do  processo  em  comento  não  seja  sobrestado  até o  julgamento  final  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizados  naquele  processo,  o  que  se  admite  apenas  para  efeito de argumentação, os autos devem ser reunidos em um só  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 5          4 processo  para  julgamento  em  conjunto,  tendo  em  vista  que  a  matéria  fática  discutida  é  idêntica  e  os  autos  de  infração  ora  impugnados reflexos das infrações constatadas naquele processo  administrativo.  MATÉRIA  JÁ  CONTESTADAS  PELA  IMPUGNANTE  E  AQUI REITERADAS   Tendo em vista que a matéria fática discutida nestes autos, por  ser idêntica àquela travada nos autos do processo administrativo  nº  16643.000421/2010­95,  a  Impugnante  reitera  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  já  apresentada  em  25/01/2011  e,  para  tanto,  anexa  à  presente  cópia  integral  da  referida impugnação anexa.  Vale ressaltar que se não houver o sobrestamento do julgamento  ou se os autos não forem reunidos, necessário que essa i. Turma  Julgadora  adentre  ao  mérito  discutido  naquele  processo,  que  tem reflexo direto nas autuações ora contestadas, que tratam da  reversão da compensação de prejuízos e base negativas da CSLL  em virtude das infrações constatadas naquele processo.  Nesse  contexto,  reiteram­se  aqui  os  argumentos  expendidos,  especialmente  (i)  a  imprestabilidade  do  auto  de  infração  da  CSLL, vez que ausente o MPF para a Fiscalização da CSLL; (ii)  a  inadequação do enquadramento legal registrado nos autos de  infração,  (iii)  a  legitimidade  das  operações  praticadas  pela  Impugnante  e  a  possibilidade  de  avaliação  do  investimento  a  valor de mercado, (iv) a legalidade da decomposição do valor do  investimento com o destaque do ágio e  (v) a dedutibilidade das  despesas  de  amortização  do  ágio  asseguradas  pela  legislação  (art.  art.  7º,  III,  da  Lei  n°  9.532/97),  nos  exatos  termos  da  impugnação ora anexada.  EQUÍVOCO  NA  DEMONSTRAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  SALDO  DE  PREJUÍZO  NÃO  OPERACIONAL DESCONSIDERADO   Além das matérias reflexas já demonstradas, há, ainda, um ponto  a  ser  analisado  na  autuação ora questionada  e  diz  respeito  ao  equívoco cometido pela d. Autoridade autuante no demonstrativo  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  que  sustenta  a  indevida  exigência do IRPJ. Analisando o demonstrativo de compensação  dos  prejuízos  fiscais  elaborado  pelo  fiscal  no  ano­calendário  2005,  na  parte  em  que  há  o  destaque  do  "Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  a  Compensar  com  Lucro  real”  relativo  aos  anos­ calendário  anteriores,  consta  saldo  de  prejuízos  nos  seguintes  montantes:  Saldo de Prejuízo não operacional ­ R$ 2.164,43   Saldo de Prejuízo de ano­base anterior ­ R$ 15.077.568,67  TOTAL ­ R$ 15.079.733,10  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 6          5 Todavia,  nos  anos­calendário  subseqüentes  o  d.  auditor  fiscal  utilizou na compensação somente parte desse saldo de prejuízos  (R$  15.077.568,67),  desprezando  o  valor  de  R$  2.164,43.  Esse  equívoco revela a fragilidade do demonstrativo de apuração dos  prejuízos  fiscais,  que  não  pode  servir  para  fundamentar  a  autuação ora impugnada.  Vale dizer, se ainda havia saldo de prejuízos a compensar pela  Impugnante  no  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  2.164,43,  relativo  a  períodos  anteriores,  deveria  ter  sido  utilizado  para  compensar  os  “lucros”  apurados  naquele  ano­ calendário, o que não  foi  feito pela autoridade autuante. Sendo  assim, os prejuízos compensados pela Impugnante, no montante  de R$ 615.137,55, não podem ser glosados integralmente, como  fez o d. auditor fiscal no auto de infração do IRPJ.  Nem  se  alegue  que  o  art.  31  da  Lei  9.249/95  dispõe  que  os  prejuízos  não  operacionais  somente  poderão  ser  compensados  nos períodos subseqüentes com lucros da mesma espécie, pois a  desconsideração do ágio (feita no processo 16643.000421/2010­ 95),  que  gerou  o  lucro  apurado  pela  fiscalização  nos  períodos  subseqüentes, tem a ver com aquisição de "investimento” (Ativo  Permanente,  na  época),  posteriormente  baixado  pela  incorporação das empresas. Portanto, não há razão para a não  utilização  do  saldo  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  no  montante de R$2.164,43.  Sendo  patente  o  equívoco  na  elaboração  do  demonstrativo  de  apuração dos prejuízos fiscais, o auto de infração do IRPJ deve  ser  prontamente  cancelado  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez  da exigência fiscal.  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPOSSIBILIDADE   Na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  lançamento,  o  que  se  admite apenas a título de argumentação, protesta a Impugnante  pela não incidência de acréscimos moratórios sobre a multa de  ofício, uma vez que a pretensão não encontra qualquer respaldo  no ordenamento jurídico.  Aqui,  pretende  a  Impugnante  manifestar  sua  repulsa  contra  a  prática  de  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  a multa  lançada  de  ofício,  procedimento  este  que,  muito  embora  não  encontre  qualquer  respaldo  no  ordenamento  jurídico,  vem  sendo  reiteradamente adotado pelas autoridades administrativas.  Isto porque, ao estabelecer a incidência de juros de mora sobre  os  débitos  de  que  trata  o  caput  do  artigo  61,  que  devem  ser  calculados  à  taxa  Selic,  o  legislador  tributário  previu  remuneração ante  a  demora  no  recebimento  de  receita  pública  esperada pelo  sujeito  ativo  e,  portanto,  ali  pertinente. Não  é  o  caso da multa de ofício, que tem caráter penal, cujo ingresso não  é esperado pela Fazenda Pública, pelo contrário, é regra que se  pretende nunca ser aplicada. Por essa razão, não é pertinente a  incidência  de  juro  remuneratório  sobre  a  multa  de  ofício,  que  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 7          6 sequer  é  mencionada  no  referido  dispositivo,  assim  como  também  não  é  devido  o  juro  sobre  a  multa  de  mora,  que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos anos transcorridos.  Deveras,  o  débito  mencionado  no  caput  da  norma  em  questão  refere­se tão somente ao valor do tributo devido (principal), que  não  pode  em  momento  algum  ser  confundido  com  o  termo  “crédito  tributário”,  pois  tal  interpretação  traria  enorme  contradição na aplicação da norma.  Com  efeito,  se  adotada  tal  interpretação,  seriam  também  admissíveis  juros  de  mora  (calculado  com  base  na  taxa  Selic)  inclusive sobre a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao  dia  e  limitada  a  20%,  que  também  faz  parte  do  “crédito  tributário”,  algo  absolutamente  inadmissível  e  não  praticado  pela administração tributária!  Logo, da mesma forma que não  incidem juros de mora sobre a  multa de mora, não devem incidir os mesmos juros sobre a multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  pois  a  expressão "débitos”, a que faz referência a lei, só pode referir­se  a tributo e não à multa, como se comprova pela não incidência  sobre a multa de mora que também compõe o crédito tributário.  DO PEDIDO FINAL   Do  exposto,  requer  a  Impugnante  o  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final  do  processo  administrativo  n°  16643.000421/2010­95  ou  que  os  autos  sejam  reunidos  para  apreciação/julgamento em conjunto, tendo em vista a identidade  fática das matérias tratadas nos dois processos.  Por  fim,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  questionados  lançamentos  de  ofício  IRPJ  e  CSLL,  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  aqui  registrados.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO.  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  GLOSA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVO.  DEPENDÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE  PREVISÃO.  NOVA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se analisar novamente o mérito de autuação tratada  em  processo  diverso  que  gerou,  por  via  de  conseqüência,  lançamento  posterior,  sob  análise  nos  autos.  A  medida  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 8          7 processual  cabível  é  aplicar  o  decidido  por  ocasião  do  seu  julgamento,  ao  caso  em  discussão,  mesmo  que  haja  recurso  pendente de análise por instância superior, dada a ausência de  previsão  legal  de  sobrestamento  de  julgamento  no  âmbito  do  processo administrativo tributário federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  seria  considerada  cientificada  em  10/08/2012, a Contribuinte apresentou em 06/07/2012 o recurso voluntário de e­fls. 294 a 304,  onde  reitera  a  mesma  linha  de  argumentação  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativamente ao ano­calendário  de 2009.  A  autuação  foi  motivada  por  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  uma  vez  que  houve  reversão  dessa  base  negativa  no  processo  nº  16643.000421/2010­95, que tratou de lançamento de CSLL nos anos anteriores.  As  questões  suscitadas  pela Contribuinte  relativamente  ao  encaminhamento  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  da  conexão  processual  acima  referida,  foram  corretamente analisadas pela Delegacia de Julgamento, nos seguintes termos:   O  presente  lançamento  refere­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  posto  que  em  autuação  constante  do  processo  nº  16643.000421/2010­95,  atualmente no CARF (consulta ao sítio do CARF em 23/05/2012,  à  fl.  284),  houve  reversão  dos  valores  da  CSLL,  não  havendo  saldo  remanescente  de  base  de  cálculo  negativa  para  ser  utilizada no ano­calendário de 2009.  A  Impugnante,  inicialmente,  pede  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  por  haver  dependência  do  lançamento de ofício daquele processo.  De  fato,  se  for  decidido  que  aquela  autuação  não  deve  prevalecer, esse resultado afetará a presente autuação.  Entretanto, apesar dessa relação de causa e efeito existente, não  é  previsto  o  sobrestamento  de  julgamento  no  ordenamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  não  sendo  possível  atender a solicitação da Impugnante de aguardar o desfecho do  processo nº 16643.000421/2010­95.  Deve ser aplicado à presente autuação a situação juridicamente  vigente.  Uma  vez  que  na  ocasião  a  impugnação  foi  considerada  improcedente  pela  DRJ  e  manteve­se  integramente  o  crédito  tributário,  permaneceu  a  situação  de  inexistência  de  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2009.  O  processo hoje se encontra pendente de julgamento no CARF. Do  que  decorre  que,  para  todos  os  efeitos,  persiste  a  reversão  da  CSLL,  mantida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão nº 1631.831– 4ª Turma da DRJ/SP1 , de 01 de junho de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 10          9 2011  (cópia às  fls. 219/282),  do qual a empresa  tomou ciência  pessoal em 07/06/2011 (fls. 283).  E,  por  fim,  não  há  que  se  falar,  conforme argumentado,  em  se  adentrar no mérito discutido naquele processo, no presente Voto.  A solução processual nesse caso é aplicar o decidido no âmbito  dessa  Delegacia  de  Julgamento,  sobre  aquela  autuação,  conforme  julgamento  acima  citado  (Acórdão  nº  1631.831–  4ª  Turma da DRJ/SP1  , de 01 de  junho de 2011). De outro modo,  haveria mais  de  um  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento  sobre  uma  única  autuação  o  que  é  um  absurdo  processual,  somado  ao  fato  de  que  é  naquele  processo  que  estão  sendo  tratados os autos de infração que acabaram por gerar a que está  sob julgamento.  A  Impugnante  apresentou,  ainda,  alegações  específicas  à  autuação  de  IRPJ.  Lembrando  que  a  defesa  procurou  contemplar as duas autuações (processo nº 16643.000028/2011­ 82  e  o  presente),  deixa­se  de  se  analisar  esse  item  de  impugnação nesse Voto, que trata do auto de infração de CSLL.  Realmente,  não há possibilidade de atender  ao pedido de  sobrestamento  do  processo sob exame.   No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  conexão  processual  é  solucionada estendendo, num mesmo nível de instância, a decisão do processo principal (que  trata da questão prejudicial) para os processos dependentes, e foi exatamente isso o que ocorreu  nos presentes autos.  Nesse mesmo contexto, devo registrar que já houve decisão do CARF para o  processo  nº  16643.000421/2010­95,  em que  foi  revertida  a base  negativa utilizada  em 2009,  conforme  acórdão  nº  1101­000.913,  exarado  em  09/07/2013  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  Foi negado provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo, e  confirmado  integralmente  o  lançamento  relativamente  aos  anos  anteriores  a  2009.  Em  conseqüência disso, também foi mantida a reversão da base negativa que a Contribuinte havia  compensado em 2009, o que motivou a autuação objeto destes autos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 11          10 Após  a  ciência  da  referida  decisão  do  CARF  naquele  outro  processo,  a  Contribuinte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por meio do Despacho  nº 1100 ­ 000.395, de 15/12/2014, assim finalizado:  [...]  As  alegações  da  embargante,  portanto,  não  suscitam  qualquer  retificação ou complementação do acórdão aqui proferido, nem  demandam, como expresso em seu pedido, a realização de novo  julgamento  por  Colegiado  composto  na  totalidade  por  Conselheiros  independentes  e  aptos  para  a  atividade  de  julgamento.  Por tais razões, proponho que sejam rejeitados os embargos de  declaração aqui opostos pela contribuinte.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira   De acordo.  Rejeito  os  embargos  em  comento.  Encaminhe­se  ao  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte,  para  ciência  e  demais  providências.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF  Desse  modo,  uma  vez  proferida  pelo  CARF  decisão  que  confirma  o  lançamento de CSLL nos anos  anteriores a 2009, e mantém a reversão da base negativa que  havia  sido  apurada  nesses  períodos,  não  cabe  outra  decisão,  no  âmbito  dos  presentes  autos,  senão manter a exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que se  mostrou inexistente.   Portanto,  em  relação  à  rubrica  principal,  a  decisão  recorrida  não  merece  nenhum reparo.  Contudo,  não  compartilho  do  entendimento manifestado  pela  Delegacia  de  Julgamento quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Essa questão é bastante polêmica, e a controvérsia vem de longa data. Esse, a  meu ver,  já é um primeiro ponto que fragiliza a  tese em favor da incidência de juros sobre a  multa de ofício, posto que, tratando­se de aplicação de norma punitiva, com implicação direta  na dimensão da pena, não poderia o texto legal deixar margem para tantas dúvidas e polêmicas.   Para  os  que  entendem  que  a  “multa  de  ofício”  está  incluída  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  contida no  art.  161  do CTN,  cabe  indagar  quais seriam então as “penalidades cabíveis” referidas mais adiante no mesmo dispositivo?  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 12          11 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos)  Mas esse não é o único problema.  A lei 8.383/1991, que instituiu a UFIR, deixava bastante claro que os juros de  mora não incidiam sobre a rubrica relativa à multa de ofício:   Art.  54. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  vencidos  até  31  de  dezembro  de  1991  e  não  pagos  até  2  de  janeiro  de  1992,  serão  atualizados  monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos,  nessa data, em quantidade de Ufir diária.   §  1°  Os  juros  de  mora  calculados  até  2  de  janeiro  de  1992  serão,  também,  convertidos  em  quantidade  de  Ufir,  na  mesma  data.   § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição,  convertida em quantidade de Ufir,  incidirão  juros moratórios à  razão de um por cento, por mês­calendário ou fração, a partir de  fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício.  (grifos acrescidos)  Vê­se que a multa de ofício era indiretamente atualizada pela UFIR, porque  incidia sobre uma base atualizada por esse índice, mas ela própria (a multa de ofício) não sofria  a incidência dos juros de mora.  Com a estabilização econômica, tivemos a extinção das regras de atualização  monetária  e  a  instituição  da  taxa  de  juros  Selic,  mas  não  houve  a  introdução  de  uma  regra  expressa determinando que os juros passariam a incidir sobre a multa de ofício. Aliás, o texto  da  Lei  nº  8.981/1995  indicava  que  os  juros  continuavam  a  incidir  apenas  sobre  a  rubrica  principal dos débitos:   Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (grifos acrescidos)  Com a introdução da Lei nº 9.430/1996, as regras relativas à multa de mora e  aos juros de mora tiveram nova redação:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 13          12  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos acrescidos)  O texto acima,  igualmente ao do CTN, veio novamente suscitar dúvidas, na  medida em que não identifica claramente quais rubricas estão abrangidas na expressão “débitos  para com a União”.  Ocorre que se esses “débitos” abrangessem a multa de ofício, haveríamos de  concluir  também pela incidência da multa de mora sobre a multa de ofício (caput do art 61),  incidência  essa que  não  poderia  ser  afastada  pelo  §  3º  do  art.  950  do RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999):  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61).  §1º (...)  §2º (...)  §3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  decreto  não  poderia  derrogar  a  Lei.  Nesse  contexto,  a  interpretação mais adequada, a meu ver, é que a multa de ofício já não estava incluída no caput  do art. 61 da Lei 9.430/1996 (de onde concluo que o decreto não incorre em ilegalidade, e não  que o decreto exonerou onde a Lei não exonerava).  Por outro lado, com a ampliação do alcance da expressão “débitos para com a  União”,  contida  no  referido  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  os  juros  de  mora  deveriam  também  incidir sobre a multa de mora, e isso todos sabemos que não ocorre.   Para afastar  esse problema, normalmente  se  argumenta que os  juros devem  incidir apenas sobre obrigações com prazo de vencimento, como se apenas a multa de ofício o  tivesse,  e  a  multa  de  mora  configurasse  uma  obrigação  sem  vencimento,  o  que  a  tornaria  semelhante às chamadas obrigações naturais em Direito Civil (não exigíveis).  Mas a multa de mora, como acontece com a multa de ofício, tem vencimento.  Ele apenas é imediato, concomitante à mora (inadimplência), tanto o é que a multa de mora é  perfeitamente exigível desde então, configurando, portanto, obrigação vencida.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 14          13 Assim, o argumento em  relação ao vencimento não serve para  solucionar o  problema da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora, como também não serviria  para  afastar a  incidência dos  juros de mora  sobre os próprios  juros de mora, ou da multa de  mora  sobre a multa mora, etc.,  e não é  razoável entender que a  lei deixaria em aberto  tantas  possibilidades de combinação, principalmente quando se trata das conseqüências em relação à  aplicação de norma punitiva.  A  regra  contida  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996  poderia  solucionar  todas  essas  questões, mas  a  incidência  de  juros  lá  prevista  está  restrita  às multas  isoladas.  Finalmente,  registro  que  há manifestação  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, no sentido de que não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  que  acompanha o  tributo,  conforme Acórdão CSRF/02­03.133, de 06/05/2008, nos  seguintes  termos:  1)  Por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  preliminar  de  perda  de  objeto  do  recurso  em  face  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria Teresa Martínez Lopez. Vencidos os Conselheiros Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por maioria  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  até  os  fatos  geradores  do  mês  de  outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho  Marques,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira  Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam; 3) por maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa de ofício dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres  (Relator), Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga, que mantinham essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.   Como um último argumento, observo que no âmbito das normas jurídicas de  natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do  tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não verifico em relação à questão ora debatida.  Desse modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio não paga no vencimento, que foi  lançada juntamente com a contribuição.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 15          14                   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 19515.002471/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2007 Ementa: IRPF. GANHOS DE CAPITAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRO SOLUTO. Na alienação de bem imóvel efetuada com emissão de nota promissória desvinculada do contrato pela cláusula “pro soluto”, fato gerador é a data da alienação reputando-se, assim, ocorrido o ganho de capital no momento da operação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OBRAS DE ARTE. Não havendo comprovação de transferência de numerário, a alegada venda de obra de arte não pode ser computada como origem de recursos. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É tributável o montante recebido em decorrência de acordo, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. LEGALIDADE. Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento mensal obrigatório de carnê-leão, correta a imposição da multa isolada, sobre os rendimentos que não foram objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado na infração referente ao Ganho de Capital, excluindo-se a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que excluíram da exigência os itens 01, 02 e 03 do Auto de Infração. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP 215.520. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002471/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO DE ALMEIDA WHITAKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2007  Ementa:  IRPF. GANHOS DE CAPITAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRO SOLUTO.  Na  alienação  de  bem  imóvel  efetuada  com  emissão  de  nota  promissória  desvinculada do contrato pela cláusula “pro soluto”, fato gerador é a data da  alienação  reputando­se,  assim,  ocorrido  o  ganho de  capital  no momento  da  operação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OBRAS DE ARTE.  Não havendo comprovação de transferência de numerário, a alegada venda de  obra de arte não pode ser computada como origem de recursos.  ACORDO.  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  É  tributável  o  montante  recebido  em  decorrência  de  acordo,  mormente  se  inexistir  prova  de  que  o  rendimento  está  alcançado  pela  isenção  ou  não  incidência do imposto de renda.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE  CARNÊ­LEÃO.  LEGALIDADE.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  mensal  obrigatório  de  carnê­leão,  correta  a  imposição da multa  isolada,  sobre os  rendimentos que  não foram objeto de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 71 /2 00 9- 27 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado  na  infração  referente  ao  Ganho  de  Capital,  excluindo­se  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada)  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  que  excluíram  da  exigência  os  itens  01,  02  e  03  do  Auto  de  Infração.  Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP 215.520.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2004 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  737/766,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.914.692,28, calculado até 29/05/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto;  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos;  classificação  indevida na Declaração de Ajuste de rendimentos  tributáveis como rendimentos  isentos; e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I – DAS PRELIMINARES  I.1­ DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. FATOS GERADORES 31/05/04  E 31/07/04.  3.1­ desde o advento da Lei n° 7713/1.988, o Imposto de Renda  das Pessoas FÍsicas é devido mensalmente, na medida em que os  rendimentos  forem  percebidos,  tal  como  consta  no  Auto  de  Infração, cujos fatos geradores estão especificados mês a mês e,  quando  não  ficar  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 3          3 praticado  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário é aquele disposto no art.  150,  "caput"  e  seu  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (reproduz o citado dispositivo legal);  3.2­  nos  lançamentos  por  homologação,  é  o  fato  gerador  do  tributo  que  determina  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  sendo esse o marco inicial que habilita o sujeito ativo a proceder  ao  lançamento, motivo pelo qual o parágrafo 4º do art. 150 do  CTN  dispõe  expressamente  que  o  crédito  correspondente  ao  lançamento  por  homologação  é  considerado  definitivamente  extinto após o decurso de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador (reproduz Jurisprudência);  3.3­ em relação aos acréscimos patrimoniais a descoberto cujos  fatos  geradores ocorreram  em 31/05/2.004 e  31/07/2.004,  cabe  declarar,  em  preliminar,  a  insubsistência  do  lançamento  recorrido,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  já  estavam  definitivamente extintos, nos termos do direito aplicável, pois já  atingidos  pela  decadência  na  data  em  que  formalizada  a  autuação, ocorrida somente em agosto de 2.009;  I.2­ DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  CARNÊ­LEÃO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  NO  PERÍODO DE 31/01/2.004 A 31/07/2.004  3.4­ aplicando­se para o lançamento da multa isolada por falta  de recolhimento de carnê­leão as regras atinentes ao lançamento  por homologação de que tratam o art. 150, "caput" e seu § 4º, do  Código  Tributário  Nacional,  acima  já  mencionado,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  data da ocorrência do fato gerador, requer­se seja declarada a  insubsistência  das  penalidades  aplicadas  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2.004  a  31/07/2.004,  pois  já atingido pela decadência na data em que formalizada a  autuação, em agosto de 2.009;   II­DO MÉRITO  II.1­ DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  3.5­  pela  legislação  do  Imposto  de Renda  aplicável  às  pessoas  físicas,  os  bens  e  direitos  (Ativo)  e  obrigações  (Passivo)  são  declarados anualmente, nas declarações de ajuste que devem ser  apresentadas até 30 de abril,  considerada a  situação em 31 de  dezembro do ano­base  e do ano anterior  e,  como o patrimônio  declarado  em  31  de  dezembro  de  um  ano  corresponde  ao  patrimônio  em  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte  (inicial),  a  única  forma  de  se  apurar  o  acréscimo  patrimonial,  havido  em  determinado  ano­calendário  é  pelo  cotejo  entre  o  patrimônio  inicial e o final desse ano­calendário, ou seja, comparando­se o  patrimônio em 31 de dezembro desse ano, com o patrimônio em  31 de dezembro do ano anterior, sendo que isso não foi feito na  autuação e, mesmo que  fosse adotada  tal metodologia,  ela não  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 propiciaria  a  apuração  de  acréscimos  patrimoniais  mensais,  restringindo­se a um ciclo anual;  3.6­ pelo exposto, verifica­se que o levantamento fiscal constante  dos autos não se presta à apuração de acréscimos patrimoniais a  descoberto  com  periodicidade  mensal,  sendo  inábil  para  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  com  fatos  geradores mensais;   II.1.1­  DAS  FALHAS  NA  ELABORAÇÃO  DOS  DEMONSTRATIVOS  DE  FLUXOS  FINANCEIROS  MENSAIS  (“CASH FLOW”)  3.7­  o  trabalho  fiscal,  pela  forma  como  foi  realizado,  não  se  presta a servir de base para fins de lançamento tributário, tanto  que as movimentações bancárias havidas em todos os meses dos  anos­calendário  2.004  e  2.006  não  foram  computadas,  em  desacordo  com  as  próprias  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização;  3.8­  efetivamente,  os  Quadros  Demonstrativos,  na  parte  "A)  RECURSOS/ORIGENS",  contêm  o  item  "4  —  SALDO  BANCÁRIO  C/C  INÌCIO  MÊS,  e  na  parte"B  — DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES",  contém  o  item  "6  —  SALDO  BANCÁRIO C/C FINAL MÊS",  constando apenas um saldo em  janeiro  e  outro  em  dezembro,  restando  não  preenchidos  os  saldos dos meses de fevereiro, março, abril, maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  e,  se  esses  campos  constam  dos  Quadros  Demonstrativos  elaborados  pela  Receita  Federal,  é  óbvio  que  os  saldos  bancários  mensais  (iniciais  e  finais)  necessariamente  deveriam  ser  computados  nos  fluxos  financeiros  mensais,  elaborados  para  efeito  de  apuração  de  excessos  de  dispêndios/aplicações  num  mês  sobre  os  recursos/origens desse mesmo mês;  3.9­ embora não tenha sido registrado no Termo de Verificação  Fiscal,  idêntico  procedimento  foi  adotado  nos  Quadros  Demonstrativos  referentes  aos  fluxos  financeiros  mensais  do   ano­calendário de 2.006, como se verifica pela leitura dos dados  referentes  aos  itens  4  (Recursos/Origens)  e  6  (Dispêndios/Aplicações);  3.10­  portanto,  sendo  imprescindível  o  cômputo  das  movimentações  bancárias  mensais,  o  que  não  foi  feito  na  autuação,  os  levantamentos  fiscais  dos  fluxos  financeiros,  com  periodicidade mensal,  base  dos  lançamentos mensais  efetuados  sob  o  título  de  "acréscimos  patrimoniais  a  descoberto",  estão  eivados  de  erro  essencial,  que  vicia  frontalmente  as  bases  de  cálculo  da  imposição  tributária,  determinando  o  seu  cancelamento, por manifesta contrariedade ao disposto no artigo  142  e  seu  parágrafo  único,  do  CTN  (reproduz  os  citados  dispositivos legais);   II.1.2­  DA  ILEGAL  PRESUNÇÃO  DE  RENDA  CONSUMIDA  AO FINAL DO MÊS  3.11­ no fluxo de caixa mensal, não obstante o pseudo­acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  confrontação  inconsistente entre recursos e aplicações, num dado mês, tivesse  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 4          5 sido  considerado  rendimento  omitido  e,  por  isso,  submetido  à  tributação  nesse  determinado  mês,  os  rendimentos  tributados  correspondentes  a  esse  "acréscimo  a  descoberto"  não  foram  considerados no fluxo de caixa do mês seguinte, distorcendo os  resultados seqüenciais, que, assim, se tornam inadequados para  a  determinação  da  base  de  cálculo,  sobre  a  qual  haverá  a  incidência do IRPF (reproduz Jurisprudência);  3.12­  nos  aumentos  patrimoniais  não  justificados por  recursos,  tributáveis ou não, no interregno de um período anual, válida é a  presunção de que a renda omitida seja considerada consumida,  isto porque estará ela incluída entre os bens e direitos constantes  do patrimônio declarado no final do ano­calendário, salvo prova  em  contrário;  todavia,  nos  casos  em  que  "acréscimos  patrimoniais  a  descoberto"  são  apurados  mensalmente,  pela  verificação  da  simples  movimentação  financeira,  padece  de  amparo legal a presunção de que a renda omitida e submetida à  tributação no final de um mês seja considerada renda consumida  ao final desse mesmo mês, para deixar de computá­la na análise  da  movimentação  financeira  dos  meses  seguintes,  dentro  do  mesmo ano­calendário (reproduz Jurisprudência);  3.13­  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  em  2.004,  apurados  nos  meses  de  maio  (R$  39.678,18),  julho  (R$  95.945,92)  e  agosto  (R$  214.855,76),  foram  tratados  como  omissão de rendimentos, totalizando a quantia de R$ 350.479,86,  submetida  à  tributação do  Imposto  de Renda;  entretanto,  esses  mesmos  valores,  considerados  como  rendimentos  omitidos,  e,  por  isso,  tributados,  não  foram  levados  em  conta  na  apuração  das variações dos meses subseqüentes, nos quais também foram  apurados  aumentos  patrimoniais  a  descoberto,  sendo  R$  43.879,07  em  setembro,  R$  53.810,95,  em  novembro  e  R$  267.952,64,  em  dezembro,  perfazendo,  os  valores  desses  três  meses,  o  montante  de  R$  365.642,66  e,  assim  sendo,  se  computados  fossem  os  rendimentos  omitidos  correspondentes  aos  três  primeiros  meses  (R$  350.479,86),  o  acréscimo  patrimonial  dos  três  últimos  meses  limitar­se­ia,  apenas,  a  R$  15.162,80 (R$ 365.642,66 ­ R$ 350.479,86);  II.1.3­  DA  INDEVIDA  TRIBUTAÇÃO  DO  SOMATÓRIO  DOS  “ESTOUROS DE CAIXA”  3.14­  os  valores  resultantes  dos  excedentes  de  Dispêndios/Aplicações  sobre  os  Recursos/Origens  correspondem,  na  terminologia  contábil,  aos  denominados  "estouros  de  caixa",  ou  seja,  quando  as  saídas  financeiras  suplantam  as  disponibilidades  existentes  naquela  data  ou  período  (saldo  inicial  +  ingressos),  sendo  óbvio  que,  nas  hipóteses  dos  "estouros  de  caixa",  não  se  tributam  todos  os  "saldos negativos" identificados em diferentes dias dos diferentes  meses  do  ano­calendário,  pois  um  é  parte  integrante  na  apuração do outro ou dos outros, aplicando­se  igual raciocínio  para a periodicidade mensal, sendo pacifico o entendimento que  deva  se  tributar  apenas  o  maior  saldo  credor  de  caixa  ("estouro"),  e  não  todos  eles  ou  o  somatório  de  todos  eles,  ou,  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ainda, se um for tributado, deverá ele ser excluído do seguinte, e  assim sucessivamente;  II.1.4­ DA VENDA FEITA POR CLÁUDIO COHN­ LEILOEIRO  OFICIAL  3.15­ por mais de uma década, o impugnante é conhecido como  colecionador  de  obras  de  arte,  fazendo  constar  nas  suas  DIRPF's as variações havidas, tal como ocorrido na declaração  do  exercício  de  2.005,  ano­calendário  2004,  como  reportado  pela fiscalização às fls. 6 e 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls.  742  e  743  dos  autos,  com  trechos  reproduzidos  pelo  impugnante);  3.16­  a  fiscalização  não  questionou  o  decréscimo  patrimonial  havido na declaração de bens sob o título "objetos de arte, jóias  e  imagens  barrocas"  que,  em  31/12/2.003,  acusava  o  valor  de   R$ 1.130.523,00, reduzido para R$ 490.523,00, em 31/12/2.004,  nem a compra de R$ 770.500,00, no ano anterior e, assim sendo,  e  por  não  admitir  o  cômputo  dos  recursos  obtidos  com  a  alienação de objeto de arte, como informado no curso da ação  fiscal, presumiu a fiscalização, sem nenhum elemento seguro de  prova, que as baixas patrimoniais deram­se a  título gratuito,  o  que a  fez presumir que as  transferências patrimoniais  (a venda  feita por Cláudio Cohn e as devoluções à Sra. Mércia Maria de  Souza) não tiveram contrapartida, ou seja, teriam sido resultado  de doações;  3.17­ o Sr. Cláudio Cohn é leiloeiro oficial e o objeto de arte por  ele  vendido  rendeu  ao  impugnante  recursos  no  valor  de  R$  280.000,00,  como  informado  à  fiscalização,  tendo  sido  tal  circunstância esclarecida e constado de um documento, entregue  à  fiscalização  em 03/02/2.009,  denominado  "acerto de  contas",  datado de 13/07/2.004, firmado pelo contribuinte e pelo referido  leiloeiro oficial,  referente à venda de obra de arte, arrematada  em leilão publico realizado em 26/05/2.004;  3.18­ por  julgar que o documento não comprovava a operação  realizada com o Sr. Cláudio Cohn, a  fiscalização entendeu não  ser  “possível  sequer  determinar  se  o  Sr.  Renato  de  Almeida  Whitaker participou de  tal  leilão como alienante ou adquirente  ou  ambos"  e,  partindo  desse  pressuposto,  não  considerou  qualquer  valor  no  fluxo  de  caixa  que  elaborou,  ou  seja,      não  considerou o recebimento referente à venda (R$ 280.000,00) no  mês em que realizado o leilão (maio/2.004) e nem o recebimento  parcelado,  em  quantias  de  R$  40.000,00,  declaradas  como  recebidas nos meses de janeiro a julho de 2.004;  3.19­ assim,  sem nenhum elemento  seguro de prova  (sequer  foi  ouvido o  leiloeiro em questão,  conhecido no mercado de obras  de arte, pois é leiloeiro público oficial), considerou não recebido  um único centavo da venda feita por Cláudio Cohn, contrariando  o  que  expressamente  constou  da  declaração  de  imposto  de  renda,  referente  ao  ano  calendário  2.004,  como  se  não  tivesse  sido feita nenhuma venda;  3.20­  para  afastar  quaisquer  dúvidas,  anexa  à  presente  impugnação  documentação  fornecida  pelo  Sr.  Cláudio  Cohn,  que  demonstra  e  prova,  de  forma  cabal,  o  pagamento  a  ele,  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 5          7 impugnante, da quantia de R$ 280.000,00, proveniente da venda  que  fez  de  uma  obra  de  arte  (Quadro  de  Portinari),  que  lhe  pertencia,  documentação  essa  a  saber:  a)  contrato  de  consignação  para  venda  em  leilão  Público  (doc.  11);  b)  Catálogo  distribuído  no  leilão  de  26/05/2004  (doc.  12)  e  c)  Declaração  do  leiloeiro  oficial,  Sr.  Cláudio  Cohn,  contendo  detalhes da obra de arte vendida e o repasse de R$ 280.000,00  (doc. 13);  3.21­  ante  o  exposto,  mister  se  faz  que  na  planilha  de  movimentação  financeira  elaborada  pela  fiscalização  sejam  incluídos os R$ 280.000,00, fazendo­se os ajustes necessários, o  que alterará as variações patrimoniais apuradas;  II.1.5­  DA  DEVOLUÇÃO DE  IMAGENS  À  SRA. MÉRCIA DE  SOUZA  3.22­ a Sra.. Mércia Maria de Souza fez venda de antiguidades  ao  impugnante,  o  qual,  por  exigência  da  vendedora,  fez  os  pagamentos em espécie, como, aliás, é frequente nesses casos, já  que na compra e venda de antiguidades as operações comumente  são  feitas  em  dinheiro,  sob  pena,  não  raro,  de  ser  obstada  a  transação;  3.23­  ocorre  que,  nos  autos  de  inventário  dos  espólios  de  Leonilda  Bocchese  Mendes  e  de  Arthur  Valle  Mendes,  foi  noticiado  que  "parte  dos  bens  (móveis  e  antiguidades)  foi  desviada,  vendida,  permutada  com  terceiros,  sem  autorização  judicial",  fato  que  levou  a  Sra.  Mércia  Maria  de  Souza,  companheira  do  falecido  Arthur  Valle  Mendes,  a  solicitar  devolução das peças.  que  estariam  sendo  questionadas  judicialmente,  algumas  das  quais por ela vendidas ao impugnante;  3.24­  diante  dos  fatos,  e  considerando  a  "Ação  Cautelar  de  Exibição Combinada com Produção Antecipada de Provas", na  qual,  tanto  o  impugnante,  quanto  a  Sra.  Mércia,  são  réus,  o  autuado  viu­se  na  contingência  de  atender  ao  pedido  da  Sra.  Mércia, procedendo à devolução das obras a ela em janeiro de  2.004,  mediante  o  recebimento,  em  espécie,  do  preço  que  lhe  fora pago, ou seja, R$ 360.000,00, tendo constado na declaração  de  imposto  de  renda  do  impugnante,  referente  ao  exercício  de  2.005,  ano­calendário  2004,  tanto  a  devolução  das  peças  adquiridas  da  Sra.  Mércia  Maria  de  Souza,  no  valor  de  R$  360.000,00, quanto a venda de obra de arte por Cláudio Cohn;  3.25­ a devolução informada na DlRPF/2.005 está documentada  no  recibo  datado  de  12/01/2.004,  pelo  qual  o  impugnante  relaciona as peças devolvidas à Sra. Mércia  e declara dela  ter  recebido a quantia de R$ 360.000,00, uma vez que a alienação  feita  pela  Sra.  Mércia,  de  acordo  com  o  MPF,  teria  sido  realizada sem autorização judicial, conforme noticiado nos autos  de  inventário  dos  Espólios  de Arthur Valle Mendes  e  Leonilda  Bocchesi Mendes e, por decisão.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 judicial, várias peças foram postas em indisponibilidade;  II.1.6­  DOS  REQUISITOS  PARA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE  3.26­ o  regramento  determinado no parágrafo  primeiro  do  art.  845  do  RIR/99  (reproduz  o  citado  parágrafo)  é  de  caráter  imperativo e fixa, de forma peremptória e exaustiva, as hipóteses  em que é deferida às autoridades lançadoras a competência para  impugnar  os  esclarecimentos  prestados,  quais  sejam,  elemento  seguro de prova e  indício veemente de  falsidade ou  inexatidão,  não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  valido  de  nenhum  desses  elementos  para  desconsiderar  os  esclarecimentos  ou  a  documentação apresentada;  3.27­  conseqüentemente,  o  lançamento  fiscal  pautou­se  em  simples presunção para excluir dos recursos auferidos os valores  de  R$  280.000,00  e  R$  360.000,00,  provocando  distorção  no  levantamento  fiscal,  que  acusou  resultados  que  divergem  da  verdade material, não tendo sido, outrossim, invocado ou sequer  mencionado,  pela  autoridade  lançadora,  que  o  desprezo  da  documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados deu­ se em virtude de "indicio veemente de falsidade ou inexatidão",  como determina a lei vigente (§ 1º do art. 845 do RIR/99);  3.28­  um  dos  documentos  não  considerados,  além  de  assinado  pelo contribuinte, está assinado também por Cláudio Cohn, que  é  leiloeiro  oficial  e  vendeu  em  leilão  público  obra  de  arte  pertencente ao  impugnante,  como antes  e por mais de uma vez  mencionado,  não  havendo  nos  autos  nenhuma  notícia  de  documentos falsos ou falsidade quanto a assinaturas, ou quanto  aos  fatos  neles  descritos,  não  tendo  havido,  sequer,  qualquer  iniciativa do Fisco para carrear aos autos "elemento seguro de  prova"  ou  "indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão",  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  impugnar  os  esclarecimentos prestados pelo contribuinte;  3.29­  conseqüentemente,  no  que  respeita  aos  impropriamente  denominados "acréscimos patrimoniais a descoberto", constata­ se  que  os  resultados  apurados  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  defluem  diretamente,da  não­inclusão  dos  recursos  auferidos  pelo  contribuinte,  devidamente  informados  por  esclarecimentos  prestados  a  fiscalização  e,  em  face  de  tal  procedimento  estar desconforme aos ditames do § 1° do artigo  845  do  RIR/99,  conclui­se  que,  também  nesse  particular,  o  lançamento  decorre  de  entendimento  subjetivo  do  autuante  ("praesumptio hominis"), não se prestando a amparar a exação  fiscal,  conforme  doutrina  dominante  e  reiterada  e  maciça  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  impondo­se  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  ora  impugnado  (reproduz Jurisprudência);  II.1.7­  DO  ERRO  MATERIAL  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DE  JANEIRO/2.006  3.30­ no mês de janeiro de 2.006, os RECURSOS/ORIGENS (A)  totalizaram  R$  318.764,36,  enquanto  os  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES (B) somaram R$ 168.449,41, o que  determina  um  resultado  positivo  de  R$  150.314,95  (A­B),  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 6          9 representativo do "Saldo disponível para o mês seguinte" (item 1  do  Quadro  C  —  RESULTADO  DA  ANÁLISE);  contudo,  por  lapso, no demonstrativo elaborado pela fiscalização, no mês de  janeiro de 2006, no item 1 do Quadro C (A­B), em lugar de ser  registrado o saldo de R$ 150.314,95, ficou registrado R$ 0,00;  3.31­  procedida  a  devida  correção,  observa­se  que  o  suposto  acréscimo  patrimonial  de  fevereiro  de  2.006,  no  valor  de  R$  8.344,57,  deixaria  de  existir,  e  a  variação  a  descoberto  em  dezembro,  no  importe  de  R$  143.112,17,  ficaria  reduzida  a  apenas R$ 1.141,79 e, em se tratando de erro material, mister se  faz sua correção;  II.2­ DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL  II.2.1­  DA  TRIBUTAÇÃO  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL­  REGIME DE CAIXA  3.32­  em  20/09/2.004,  o  impugnante  vendeu  um  imóvel  de  sua  propriedade  pelo  preço  de    R$  158.000,00,  para  recebimento  futuro mediante  emissão,  pelo  adquirente,  de  nota  promissória  de  igual  valor,  conforme  consta  da  escritura  pública  lavrada  pelo 12° Tabelião de Notas da Capital., observando­se que, nos  termos  da  legislação  vigente  e  em  nome  do  princípio  da  capacidade contributiva, constitucionalmente previsto, o imposto  sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos é devido  quando do recebimento do preço, ou proporcionalmente, quando  o recebimento é parcelado;  3.33­ uma vez que no ano de 2.004, em que foi realizada a venda  do  imóvel, o  impugnante não realizou  financeiramente o ganho  de capital auferido na alienação, pois nada recebeu nesse ano­ calendário, o imposto sobre o ganho de capital não foi recolhido  nesse  ano,  ao  amparo  da  legislação  aludida,  como  expressamente previsto no “caput” do artigo 140 e seu § 1º, do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999 (reproduz o citado artigo e seu  § 1º, bem como Jurisprudência);   3.34­  considerar uma nota promissória  com vencimento  futuro,  como  venda  a  vista,  e  admiti­la  como  aquisição  de  disponibilidade para fins de recolhimento de tributo em dinheiro,  implica atribuir ao sujeito passivo uma capacidade contributiva  que  ele  ainda  não  tem,  valendo  dizer  que  a  lei  de  regência  adotou  o  regime  financeiro  ou  de  caixa  para  operar  a  tributação,  isto  é,  quando  da  realização  do  ganho  capital  em  dinheiro, circunstância que não ocorreu nos presentes autos;  3.35­  ademais,  no  caso  dos  autos,  como  se  demonstrará  no  subitem  seguinte,  o  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  objeto  da  autuação,  quando  recebeu o valor da nota promissória, em 2.006;  II.2.2­ “BIS IN IDEM”­ IRPF SOBRE GANHOS DE CAPITAL  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 3.36­ o ganho de capital, ora tributado, decorrente da alienação  de  bem  imóvel,  realizou­se  com  o  recebimento  da  nota  promissória  de  R$  158.000,00  em  25/03/2.006,  quando  foi  baixada  do  patrimônio  do  contribuinte,  tal  como  consta  na  declaração de bens do exercício de 2.007, ano­calendário 2.006  (doc.  17)  e,  com  o  recebimento  do  preço,  em março  de  2.006,      o  impugnante  apurou  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  88.601,92, que, após as deduções previstas em lei,  reduziu­se a  R$ 54.804,25, sobre o qual incidiu o imposto de 15%, chegando­ se  ao  imposto  devido,  no  importe  de  R$  8.220,63  (doc.  18),  recolhido conforme DARF anexo (doc. 19);  3.37­ destarte, mesmo que prevaleça a posição do autuante, no  sentido de que o imposto sobre o ganho de capital seria devido  por ocasião do negócio jurídico de alienação, e não quando do  efetivo  recebimento  do  preço,  o  que  se  admite  apenas  "ad  argumentandum  tantum",  configurar­se­ia  hipótese  de  postergação,  consubstanciada  no  artigo  273  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99 (reproduz o citado artigo);  3.38­ nos termos do dispositivo supratranscrito, verifica­se que a  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência,  só  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto  e  acréscimos  legais,  quando dela resultar redução ou postergação do pagamento do  tributo,  portanto,  quando  for  apurada  uma  conseqüência  prejudicial ao Erário e, desta forma, caso o contribuinte já tenha  efetuado,  espontaneamente,  em período  posterior, o pagamento  dos valores do imposto postergado, tal fato deve ser considerado  no  momento  do  lançamento  de  oficio,  devendo  a  autoridade  fiscal  proceder  na  conformidade  do  que  dispõe  o  Parecer  Normativo COSIT nº 2/1.996;  3.39­  restou  demonstrado  e  provado  que  o  recolhimento  do  tributo referente ao ganho de capital ocorreu em 2.006, quando  do efetivo recebimento do preço do bem imóvel alienado e, ainda  que  pudesse  prevalecer  a  ótica  fiscal,  da  qual  o  impugnante  discorda, teria ocorrido hipótese de postergação, sendo indevido  o procedimento fiscal, por caracterizar "bis in idem";  II.3­  DA  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RENDIMENTOS­  ANO­ CALENDÁRIO 2.006  II.3.1­  DA  PRESUNÇÃO  FISCAL  SEM  AMPARO  LEGAL  (“PRAESUMPTIO HOMINIS”)  3.40­ no ano calendário 2006, o autuado informou o valor de R$  2.500.000,00 como rendimento não  tributável  (indenização), no  campo próprio de sua declaração de imposto de renda, no item  especifico  destinado  a  esse  fim,  que  engloba  "rendimentos  isentos e não tributáveis", sendo que a documentação entregue à  fiscalização, homologada por decisão judicial, expressamente se  refere a indenização, não­ tributável;  3.41­ sem demonstrar, por qualquer forma, que a verba recebida  por  determinação  judicial  não  se  tratava  de  indenização,  a  fiscalização  passou  a  considerá­la  como  rendimento  não  contemplado  por  isenção,  reportando­se  a  dispositivos  da  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 7          11 Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exigem norma legal para outorga de isenção;  II.3.2­ DA INDENIZAÇÃO. DA NÃO­OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA  3.42­ os esclarecimentos prestados e os documentos fornecidos à  fiscalização pelo  impugnante,  no  curso  da  ação  fiscal,  revelam  ter  ele  sofrido  perdas  patrimoniais  significativas,  na  qualidade  de  fiador  e/ou  sócio  cotista  de  empresas  que  obtiveram  financiamento  bancário  (o  impugnante  reproduz  quesitos  e  respectivas  respostas  que  constam  do  laudo  elaborado  pelo  perito  judicial,  referente  ao  processo  n°  000.99.936158­9,  que  corria na 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ­doc. 20);  3.43­ ao final, resolveram as partes fazer uma composição, para  por um paradeiro nas diversas ações  judiciais que  estavam em  curso,  como  se  verifica  da  documentação  anteriormente  apresentada  e  ora  complementada,  processando­se  essa  composição  por  documento  intitulado  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  firmado  entre  as  partes  em  06/02/2.006,  por  meio  do  qual  ficou  estabelecido  que  o  impugnante  recebesse  uma  indenização  destinada  ao  ressarcimento  de  parte  das  quantias  desfalcadas  de  seu  patrimônio,  indenização  essa  devidamente  homologada  na  via  judicial.;  3.44­  não  se  trata  de  documento  feito  à  margem  do  processo  judicial, mas sim, de documento elaborado e firmado unicamente  com propósitos judiciais, por isso juntado aos autos da Ação da  Ação  Monitória  n°  583.00.1998.717515­4,  na  qual  foi  devidamente homologado por sentença de mérito terminativa do  feito, nos termos do Código de Processo Civil, pelo  MM. Juiz de  Direito Dr. Alexandre Augusto P. M. Marcondes,  titular da 12ª  Vara Cível Central — Comarca de São Paulo (doc. 21);  3.45­  esse  Termo  de  Transação  (Acordo),  foi  anexado  às  diversas ações que estavam em curso, e também foi devidamente  homologado  pelos  MM.  Magistrados  por  onde  corriam  os  respectivos  feitos,  pondo  fim  a  todos  esses  processos,  a  saber:  Ação de Cobrança ­ Processo n° 00.557.800­0; Ação Monitória  — Processo n° 98.717.515­4; Ação de Execução — Processo n°  97.647.560­9;  Ação  Ordinária  Declaratória  —  Processo  n°  00.641.926­7;  Embargos  de  Terceiros  —  Processo  n°  99.936.158­9;  3.46­ de outra parte, o impugnante precisou vender a casa onde  morava com sua família, e os recursos obtidos destinaram­se ao  pagamento parcial das pendências referentes às ações  judiciais  em andamento, concluindo­se que o impugnante teve desfalcado  o seu patrimônio pessoal de diversos bens, de valores elevados,  que  foram computados para  efeito de  se determinar o  valor da  indenização a que fazia jus, fato reconhecido pelas partes e que  mereceu homologação, por  sentença  judicial  terminativa,  como  antes esclarecido;  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 3.47­ o impugnante não recebeu qualquer quantia representativa  de  acréscimo  a  seu  patrimônio,  de  vez  que  se  tratava  de  reposição  parcial  de  valores  anteriormente  dele  subtraídos,  portanto de natureza nitidamente indenizatória;  3.48­ noutros termos, a ordem judicial teve em mira um retorno  do  patrimônio  do  impugnante  ao  "status  quo  ante",  não  tendo  ocorrido  o  acréscimo  de  riqueza,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  descrito  no  artigo  43  do  CTN  (reproduz  o  mencionado  artigo, bem como Doutrina e Jurisprudência);  II.4­ DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO.  ANO­CALENDÁRIO  2.004.  DESCABIMENTO DA PENALIDADE  3.49­  a  ação  fiscal  objeto  dos  autos  foi  instaurada  em  15/10/2.008, data do recebimento, pelo impugnante, do Termo de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  e  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, que ensejaram a aplicação de penalidade, já haviam sido  declarados  como  tributáveis  na  DIRPF  do  exercício  de  2.005,  ano­calendário  2.004,  apresentada  em  26/04/2.005,  dentro  do  prazo  legal  e  muito  antes  de  ter  início  o  procedimento  fiscal,  restando  caracterizada,  em  conseqüência,  a  denúncia  espontânea, hipótese em que fica excluída a responsabilidade do  sujeito passivo, descabendo cominação de multa, nos termos do  artigo 138 do CTN;  3.50­  a  aplicação  da  penalidade  somente  seria  cabível  se  o  oferecimento  à  tributação  tivesse  ocorrido  "após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização", a teor do parágrafo único do artigo 138 do CTN,  mas o contribuinte, como ficou demonstrado, já agira anos antes  de qualquer iniciativa do Fisco;  III­ DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  3.51­  como  amplamente  exposto,  as  supostas  irregularidades  descritas no Auto de Infração em foco não reúnem condição de  prosperar, pelas razões apresentadas e a seguir sintetizadas:  ANO­CALENDÁRIO 2.004  Acréscimos Patrimoniais a Descoberto  3.52­preliminarmente,  cabe  declarar  a  decadência  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos  em maio  e  julho de 2.004, posto  que  a  autuação  somente  formalizou­se  em  03/08/2.009,  com  a  ciência do contribuinte, após o decurso de cinco anos (CTN art  150, § 4°);  3.53­  os  aumentos  patrimoniais  somente  são  apuráveis  pela  comparação  da  situação  patrimonial  no  início  e  final  de  um  determinado  ano,  em  face  da  declaração  de  bens  ser  anual  e,  portanto,  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  com  apurações  mensais,  não  se  prestam  à  apuração  de  acréscimos  patrimoniais mês a mês;  3.54­  os  demonstrativos  elaborados  pelo  Fisco  contêm  a  movimentação  financeira por períodos mensais, mas não  foram  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 8          13 preenchidos  os  campos  destinados  à  movimentação  bancária  havida em cada mês, tornando imprestável o procedimento para  apuração de fatos geradores mensais;  3.55­  os  pseudos  excessos  de  aplicações  sobre  os  recursos,  em  cada  mês,  foram  considerados  rendimentos  omitidos  e  submetidos  a  tributação  ao  final  do  mês;  contudo,  essa  renda  apurada  não  foi  transportada  para  o  mês  subseqüente,  sendo  considerada  "renda  consumida",  sem  que  tal  presunção  seja  amparada em lei;  3.56­  outrossim,  por  representar  pseudos  "estouros  de  caixa"  mensais,  inadmissível  conjeturar­se  de  tributar  cada  um  deles  individualmente,  sem  considerar  a  repercussão  havida  em  períodos  subseqüentes,  podendo  cogitar­se,  quando  muito,o  maior  deles,  mas  não  todos,  fato  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência reconhecem unanimemente;  3.57­  ficou  provada,  de  forma  cabal,  a  venda  de  obra  de  arte  pertencente  ao  impugnante,  em  leilão  público,  realizado  por  Cláudio Cohn, leiloeiro oficial, devendo ser computado no fluxo  financeiro  o  ingresso  de  R$  280.000,00,  não  considerados  no  "cash flow";  3.58­ ficou amplamente demonstrado que diversas obras de arte  vendidas  pela  Sra.  Mércia  Maria  de  Souza  (companheira  de  Arthur  Valle  Mendes)  ao  impugnante  em  2.003  (aquisições  devidamente  declaradas  na  DIRPF/2.004),  tiveram  que  ser  devolvidas  em  2.004,  pois  teriam  sido  vendidas  sem  a  autorização do  juízo por  onde  corriam processos  de  inventário  dos  espólios  de  Leonilda  Bocchese  Mendes  e  de  Arthur  Valle  Mendes, onde estariam inventariadas;  3.59­  o  impugnante  recebeu  a  quantia  de  R$  360.000,00,  pela  devolução  das  obras  descritas  no  recibo  passado  pelo  impugnante,  sendo  que  todos  os  fatos  que  deram  causa  à  devolução  das  aludidas  obras,  estão  respaldados  em  peças  de  processo  instaurado  pelos  Ministérios  Públicos  Federal  e  do  Estado de Minas Gerais, impondo­se seja computada, dentre os  recursos  recebidos,  a  importância  de  R$  360.000,00,  desconsiderada no levantamento fiscal;  3.60­  em  face  do  quanto  se  expôs,  ficam  elididos  os  pseudos  acréscimos patrimoniais,  tornando descabida a exigência  fiscal  feita a esse titulo;  Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bem Imóvel  3.61­  ficou  demonstrado  e  provado  que  o  imóvel  vendido  em  2.004 teve o seu preço recebido em dinheiro somente em 2.006,  quando  recebido  o  valor  da  nota  promissória  emitida  pelo  adquirente e, como o imposto sobre o ganho de capital somente é  devido  quando  realizado  em  dinheiro,  conferindo  capacidade  contributiva  ao  sujeito  passivo,  não  procede  a  exação  fiscal,  observando­se,  ademais,  que  o  ganho  de  capital,  realizado  em  2.006,  nesse  ano  foi  declarado  e  recolhido  no  próprio  mês  o  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 imposto  devido,  ocorrendo,  quando  muito,  hipótese  de  postergação, sendo incabível a cobrança de tributo já pago, por  configurar "bis in idem”;  Multa Isolada — Não­Recolhimento de Carnê­Leão  3.62­  em  preliminar  deve  ser  declarada  a  decadência  da  penalidade  aplicada  referente  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2.004,  posto  que  a  ciência  da  autuação  somente  ocorreu  em  03/08/2.009;  3.63­  no  que  tange  â.  penalidade,  deve  ser  ela  declarada  improcedente,  pois  o  contribuinte  submeteu  os  rendimentos  à  tributação  na  DIRPF/2005,  muito  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  tendo  aplicação  o  artigo  138  do  CTN,  que  estatui  a  exclusão  de  responsabilidade  nos  casos  de  espontaneidade;  ANO CALENDÁRIO 2.006  Reclassificacão de Rendimentos  3.64­  indenização  recebida  pelo  impugnante,  por  sentença  judicial, para recomposição de perda patrimonial  sofrida como  devedor  solidário,  foi  considerada  como  rendimento  desabrigado por norma isencional e indevidamente submetido à  tributação;provado ficou que o  impugnante teve seu patrimônio  pessoal  reduzido  por  força  de  execução  judicial,  no  qual  figurara  no  pólo  passivo  em  razão  de  avais  que  prestara  em  contrato de financiamento, junto a instituição financeira, e que a  quantia  de  R$  2.500.000,00  teve  finalidade  reparatória,  de  natureza indenizatória, reconhecida por decisão judicial e, como  as  indenizações  destinadas  à  recomposição  de  patrimônio  não  implicam  acréscimo  patrimonial,  objetivando  ao  retorno  do  "status  quo  ante",  não  há  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  caracterizando hipótese de não­incidência;  Acréscimos Patrimoniais a Descoberto  3.65­em  2.006,  o  fluxo  financeiro  elaborado  pela  Fiscalização  não considerou a movimentação bancária havida em cada mês,  por isso que inapto para apuração de fatos geradores mensais o  levantamento efetuado;  3.66­  foram  apurados  pseudos  excedentes  de  aplicações  sobre  recursos nos meses de fevereiro e dezembro, e ambos submetidos  à  tributação,  quando  deveria  ser  tributado  apenas  o  maior  (dezembro); entretanto, houve  lapso material na elaboração do  fluxo  financeiro  pela  fiscalização,  que  deixou  de  transportar  o  saldo  disponível  de  R$  150.314,95,  existente  em  janeiro  de  2.006,  para  o  mês  seguinte  e,  com  a  correção  do  lapso  praticado,  o  suposto  acréscimo  patrimonial  de  fevereiro  de  2.006, no valor de R$ 8.344,57, deixaria de existir, e a variação  a descoberto de R$ 143.112,17, em dezembro, ficaria reduzida a  apenas R$ 1.141,79;  3.67­  ante  o  exposto,  demonstrado  e provado  ficou, nas  razões  de  defesa,  que  o Auto  de  Infração  ora  questionado não  atende  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 9          15 aos requisitos legais para prosperar, devendo ser declarada sua  insubsistência.  A  17ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SPI  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  APURADA  COM  BASE  EM  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  31/05/2.004  E  31/07/2.004.   Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apurou  saldo  de  imposto  a  pagar  na  declaração  do  IRPF/2.005  (ano­calendário  2.004)  apresentada,  e  inexistindo,  outrossim,  retenção  de  imposto  de  renda na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação, nem,  tampouco,  antecipação  de  imposto,  fica  prejudicada  a  caracterização  do  lançamento  por  homologação,  devendo  ser  aplicadas  as  regras  atinentes  ao  lançamento  de  ofício,  observando­se  que,  no  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos, o  fato gerador do  imposto de renda é complexivo,  de período anual. Preliminar rejeitada.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.    FATOS  GERADORES DE 31/01/2.004 A 31/07/2.004.  Não constando dos autos informação no sentido da existência de  pagamentos de multa isolada por falta de recolhimento de carnê­ leão,  que  pudessem  ser  objetos  de  homologação,  aplica­se  ao  lançamento  dessas  multas  o  comando  legal  que  trata  do  lançamento de ofício,  frisando­se que  essa  infração possui  fato  gerador mensal e é autônoma, não se  submetendo ao ajuste na  declaração de rendimentos anual. Preliminar rejeitada.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ALEGAÇÃO  DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MENSAL.  Em  estrita  observância  a  disposição  legal,  para  fins  de  determinação de omissão de rendimentos com base em variação  patrimonial  não  justificada,  os  demonstrativos  que  cotejam  as  origens/recursos  e  os  dispêndios/aplicações  devem,  a  partir  do  ano­calendário  de  1.989,  ser  levantados  mensalmente,  não  podendo,  destarte,  subsistir  a  alegação  de  impossibilidade  de  apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE  CÔMPUTO  DAS  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS  MENSAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO LANÇAMENTO.  Na  medida  em  que  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  arbitrando­se  os  rendimentos mediante  os  elementos  de  que  se  dispuser, nos casos de falta de declaração, e que a fiscalização,  ao  elaborar as planilhas de Evolução Patrimonial Mensal,  não  estava  de  posse  dos  valores  referentes  às  movimentações  bancárias  mensais  do  contribuinte,  não  pode  prosperar  a  alegação  de  vício  do  lançamento,  que  computou  somente  os  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 saldos bancários existentes no início do mês de janeiro e no final  do mês de dezembro.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE SALDO DISPONÍVEL PARA APROVEITAMENTO NO MÊS  SUBSEQÜENTE.   O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  num  determinado  mês  corresponde  aos  recursos/rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  necessários,  tão  somente,  para  cobrir/igualar os dispêndios/aplicações realizados naquele mês,  não  representando,  portanto,  saldo  de  origens/recursos  disponível  para  aproveitamento  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial do mês subseqüente.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DA  INDEVIDA  TRIBUTAÇÃO  DO  SOMATÓRIO  DOS  “ESTOUROS DE CAIXA”.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  num  determinado  mês  resulta  da  verificação  de  excesso  de  dispêndios/aplicações em comparação com os recursos/origens,  todos daquele mês, não se comunicando/transferindo para o mês  seguinte  esse  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  que  deve  ser  tributado  de  forma  anual,  de  acordo  com  a  legislação  vigente.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONSIDERAÇÃO DO  PRODUTO DA  VENDA DE OBRA  DE ARTE FEITA POR LEILOEIRO OFICIAL.  Uma vez não constar dos autos comprovação de transferência de  numerário ao contribuinte, referente à venda de obra de arte por  ele  informada,  e  não  tendo,  outrossim,  valor  probatório,  declaração firmada de próprio punho, discriminando as parcelas  que  teriam  sido  recebidas  em  função  da  citada  venda,  fica  prejudicado o cômputo da quantia correspondente a essa venda,  como origens/recursos, na planilha de evolução patrimonial dos  meses referentes ao ano­calendário 2.004.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DA  DEVOLUÇÃO DE OBRAS DE ARTE.  Não  havendo  comprovação  de  pagamento,  ao  contribuinte,  decorrente  de  devolução  de  obras  de  arte  por  ele  adquiridas,  não  pode  ser  computada  como  recursos  a  correspondente  quantia, não tendo valor probatório recibo emitido pelo próprio  contribuinte.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.    DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 10          17 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DO ERRO  MATERIAL NO FLUXO DE CAIXA DE JANEIRO/2.006.  Constatado  que,  no  Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira­  Exercício  2.007/Ano­calendário  2.006,  a  fiscalização  deixou  de  considerar,  como  "Saldo  disponível para o mês seguinte", no mês de janeiro de 2.006, a  diferença  positiva  entre  recursos/origens  e  dispêndios/aplicações,  deve  ser  efetuada  a  correspondente  retificação, o que implica a exclusão da variação patrimonial a  descoberto no mês de fevereiro de 2.006, e sua redução no mês  de dezembro de 2.006.   OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS.  Tendo sido a alienação de bem imóvel efetuada com emissão de  nota  promissória  desvinculada  do  contrato  pela  cláusula  “pro  soluto”,  o  ganho de  capital  apurado  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  no  momento  da  operação,  reputando­se,  assim,  ocorrido  o  fato  gerador  em  20/09/2.004,  data  da  alienação  do  bem  imóvel  por  parte  do  contribuinte,  fato  que  impõe a manutenção do ganho de capital lançado.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CLASSIFICADOS  NA  DIRPF COMO NÃO­TRIBUTÁVEIS.  Impõe­se  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  não  havendo  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  valor  informado  pelo  contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/2.007 (ano­ calendário  2.006)  como  rendimento  isento  e  não­tributável,  na  medida  em  que  a  documentação  por  ele  acostada  ao  processo  noticia, tão somente, o recebimento de quantia a título genérico  de “indenização”, sem especificar, de forma cabal e inequívoca,  qual a origem/natureza dessa indenização. Desta forma, deve ser  mantida a tributação de valor declarado pelo contribuinte como  não­tributável.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  O fato do contribuinte ter oferecido à tributação na declaração  de ajuste anual os rendimentos recebidos de pessoas físicas não  o exime do pagamento da multa isolada de 50% (cinqüenta por  cento),  posto  que  essa  apresenta  como  fato  gerador  a  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão,  não  tendo  o  contribuinte  efetuado  recolhimentos dessa natureza que pudessem ensejar a  exclusão  da aplicação das correspondentes multas isoladas.   Lançamento Procedente em Parte (grifei)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2012  (fl.  957)  e,  em  06/12/2012,  interpôs  o  recurso  de  fls.  958/998,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  exceto  a  preliminar  de  decadência.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos;  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos  isentos;  e multa  isolada  devida  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  a  título  de  carnê­leão.  Como  questão  preliminar,  alega  o  suplicante  que  a  planilha  que  apurou  o  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  contém  diversos  vícios,  o  que  acabou  por  prejudicar  a  exata apuração da base de cálculo do imposto.  De pronto, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será  analisada.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Quanto ao mérito,  cumpre  trazer a  lume a  legislação que serviu de base ao  lançamento, no caso, os arts. 1º, 2o e 3o da Lei no 7.713/1988 (fl. 215):  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (grifei)  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 11          19 Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêm de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida. Portanto,  diferentemente do que alega o recorrente, devem ser tributadas todas as variações patrimoniais  apuradas mensalmente.  Quanto  à  alegação  de  que  na  apuração  do  fluxo  financeiro  foi  computado  somente  os  saldos  bancários  existentes  no  início  do  mês  de  janeiro  e  no  final  do  mês  de  dezembro, compulsando­se o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, fls.  723/736,  não  constatei  qualquer  prejuízo  ao  recorrente  ou  que  tal  procedimento  houvesse  agravado  a  exigência. Com efeito,  para  que  se declare  imprestável  a  apuração  efetuada  pela  autoridade fiscal deveria o suplicante ter comprovado o prejuízo.  No que diz respeito à possibilidade de transferência da variação patrimonial a  descoberto  no mês,  como  origens  de  recursos  no  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  mês  subseqüente,  cabe  esclarecer  que  a  evolução  patrimonial  apurada  corresponde  aos  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte  em  determinado  mês  e,  consequentemente,  serve  apenas  para  suprir  e/ou  neutralizar  os  dispêndios/aplicações  realizados  naquele  mês.  Assim  sendo,  o  acréscimo  patrimonial  mensal  não  justificado  não  representa  saldo  de  recursos  disponível,  não  sendo  possível  seu  aproveitamento  como  origens/recursos no demonstrativo de evolução patrimonial do mês subseqüente.  Em  outra  passagem,  alega  o  recorrente  que  a  planilha  de  movimentação  financeira, referente ao ano­calendário 2004, deixou de computar como origem de recursos o  valor  de  R$ 280.000,00,  relativo  à  venda  do  quadro  de  Portinari  pelo  leiloeiro  oficial  Sr.  Cláudio Cohn, conforme faz prova os seguintes documentos juntados: contrato de consignação  para  venda  em  leilão  Público  (doc.  11  ­  fls.  858  e  859);  Catálogo  distribuído  no  leilão  de  26/05/2004  (doc.  12  ­  fls.  860  a  862)  e  declaração  do  leiloeiro  oficial,  Sr.  Cláudio  Cohn,  contendo detalhes da obra de arte vendida e o repasse de R$ 280.000,00 (doc. 13 ­ fl. 863). De  pronto, cumpre registrar que não identifiquei nos autos a comprovação da efetiva transferência  de numerário ao recorrente, referente à venda por ele informada. Com efeito, como se trata de  apuração  de  fluxo  mensal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  imprescindível  a  comprovação  da  data  em  que  o  valor  foi  aportado  em  seu movimento  financeiro.  Assim,  a  declaração firmada pelo próprio contribuinte, bem como a informação prestada pelo leiloeiro,  informando  que  a  quantia  de  R$  280.000,00  teria  sido  recebida  em  sete  parcelas  de  R$  40.000,00 cada (fl. 721), por si só, não podem ser considerada como prova de que de fato os  valores foram recebidos nas datas informadas.  Sobre  a  alegação  de  que  recebeu  a  quantia  de  R$  360.000,00,  relativa  à  devolução de parte dos bens  (móveis e antiguidades) vendida ao  recorrente pela Sra. Mércia  Maria de Souza, companheira do falecido Arthur Valle Mendes, conforme peças de processo  instaurado  pelos  Ministérios  Públicos  Federal  e  do  Estado  de  Minas  Gerais,  penso  que  a  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20 documentação de  fls.  864/867,  além  recibo preenchido pelo próprio  recorrente,  fls.  722, não  comprovam o recebimento do referido valor.  Omissão de Ganhos de Capital  Quanto à alegação de que vendeu um imóvel de sua propriedade pelo preço  de R$ 158.000,00, com emissão, pelo adquirente, de nota promissória de igual valor, conforme  consta da escritura pública lavrada pelo 12° Tabelião de Notas da Capital, recebendo a citada  quantia somente em 25/03/2006, conforme declaração de bens do exercício de 2007, constata­ se que a Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório do 12º Tabelião de Notas, fls. 181 a  183, dispõe que a nota promissória emitida foi em caráter “pro soluto”. Transcreve­se trecho da  Escritura de Compra e Venda (fl. 182):   ...confessa  e  declara  haver  recebido,  representado  pela  nota  promissória  emitida  nesta  data,  em  caráter  “pro  soluto”  com  vencimento para o dia 25 de setembro de 2005, e de cujo preço  total  dá  a  mais  ampla,  geral,  rasa  e  irrevogável  quitação  à  compradora.... (grifei)  Pelo  que  se  vê,  a  nota  promissória  foi  emitida  desvinculada  do  contrato  e,  consequentemente,  esse  contrato  está  perfeito  e  acabado,  caracterizando  a  disponibilidade  jurídica, independentemente de ser o título quitado em momento posterior. Na verdade, como o  recorrente não carreou aos autos prova de que o recebimento não ocorreu da forma descrita na  escritura, não há como considerar a data do recebimento em 25/03/2006.  Em que pese  entenda pela  regularidade da exigência,  em  relação ao pedido  alternativo,  qual  seja,  compensação  do  valor  recolhido  na  data  de  pagamento  da  nota  promissória,  penso  que  deve  ser  deferido.  De  fato,  verifica­se  que  o  recorrente  efetuou  o  pagamento do ganho de capital,  relativamente ao  imóvel em apreço, em 28/04/2006,  fl. 872,  conforme DARF no valor de R$ 8.220,63 (código 4600). Portanto, o valor de R$ 8.220,63 deve  ser compensado com o imposto apurado no procedimento fiscal. Consequentemente, em razão  do art. 138 do CTN, deve­se excluir da exigência a multa de ofício de 75%, já que a exigência  foi apurada após o efetivo recolhimento do DARF pelo sujeito passivo.  Classificação Indevida na Declaração de Ajuste de Rendimentos Tributáveis  como Rendimentos Isentos   Em relação à alegação de que o valor de R$ 2.500.000,00, recebido a título  de  indenização,  foi  indevidamente  reclassificado  pela  autoridade  fiscal  como  rendimento  tributário,  verifica­se  da  análise  da  cláusula  13  do  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  firmado  entre  as  partes  em  06/02/2006,  fls.  138  e  139,  que  os  valores  recebidos pelo contribuinte seriam de caráter indenizatório, já que decorre da quitação da Ação  de Execução n ° 97.647.560­9. Contudo, penso que o termo de acordo, mesmo que chancelado  pelo judiciário, não tem o condão de definir a natureza tributária de um rendimento. A simples  denominação de indenização nos acordos homologados pela justiça não gera direito à isenção  do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela isenção,  consoante se observa da leitura do § 6º do art. 150 da CF:  Art. 150...  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 12          21 correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (grifei)  As motivações  para  a  celebração  do  acordo,  ainda  que  judicial,  podem  ser  puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis  riscos  no  curso  posterior  da  ação,  envolvendo,  necessariamente,  uma  negociação  onde  cada  parte  cede  uma  pouco  para  obter  o  máximo  com  menor  risco.  A  transação  particular  homologada  pelo  juiz  não  pode  ser  oposta  contra  terceiros,  neste  caso,  contra  a  Fazenda  Pública, quando visa eximir­se a verba da incidência do imposto de renda.   Portanto,  penso  que  a  natureza  do  rendimento  recebido  é  tributável  e,  consequentemente, sujeito à incidência do imposto.  Multa Isolada ­ Falta de Recolhimento do Carnê­Leão  Por fim, no que tange à multa isolada imposta pela falta de recolhimento do  carnê­leão,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  entendo  que  a  exigência  deve  ser  mantida,  já  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­ leão), sobre rendimentos que não foram objeto de lançamento de ofício. Transcreve­se alínea  “a” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1.996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela     Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a) na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de  pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de  2007) (grifei)  Pelo  que  se  vê,  é  devida  a  multa  isolada  quando  o  contribuinte  deixar  de  recolher  o  carnê­leão,  sobre  o  rendimento  oferecido  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Logo,  não merece  acolhimento  a  alegação  de que  em  razão  da  denúncia  espontânea,  estaria excluída a responsabilidade do sujeito passivo, já que a denúncia espontânea não exime  o  contribuinte  do  pagamento  da multa  isolada  aplicada  ao  carnê­leão,  em  razão  da  falta  de  recolhimento sobre rendimento informado pelo próprio recorrente em sua DIRPF/2005.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado na infração referente  ao Ganho de Capital, excluindo­se a multa de ofício    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.007894/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.115
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 246          2 recebidos  em  reclamatórias  trabalhistas  movidas  contra  o  Banco  Bandeirantes e o Banorte.  Consta do lançamento que foi considerada tributável a totalidade dos  valores  recebidos  acumuladamente  do  Banco  Bandeirantes  e  do  Banorte, respectivamente, R$ 299.773,59 e R$ 197.938,02, em razão de  serem  referentes  a  acordo,  tendo  sido  deduzidos  os  respectivos  honorários advocatícios de R$ 21.000,00 e de R$ 15.000,00.  A autoridade autuante ressaltou que o juiz homologou o acordo com o  Banco Bandeirantes “exceto quanto à discriminação das verbas, para  as  quais  determinou  que  prevalece  o  constante  da  R.  decisão,  proporcionalmente  (fls. 37 a 42)” e que o contribuinte não atendeu à  intimação para apresentar os cálculos iniciais de nenhuma das ações.  Também  é  ressalvado na  autuação  que  “o  presente  auto  de  infração  cancela  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  n02005/609415350972106”, fl. 122.  Cientificado do lançamento por via postal, em 12/06/2008 ­  fl. 127, o  contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  procurador  ­  fl.  142,  em  10/07/2008,  a  impugnação  de  fls.  128  a  141,  acompanhada  dos  documentos de fls. 142 a 204, acatada como tempestiva pelo órgão de  origem ­ fl. 206.  Alega  nulidade  do  lançamento,  suscitando  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF e de autorização para reexame de período  já fiscalizado.  Ressalta que seria necessário o MPF porque não constaria dos autos  qualquer  informação  que  revele  se  tratar  de  procedimento  revisional  interno,  transcrevendo  a  seguinte  parte  do  auto  de  infração:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999”.  Salienta  que  o  auto  de  infração,  ao  cancelar  explicitamente  a  Notificação  de  Lançamento  2005/609415350972106,  estaria  reconhecendo  o  exame  de  período  já  fiscalizado,  o  qual  também  já  teria  sido  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  2005/609415402292123.  Portanto,  segundo o seu entendimento,  teria havido dois  reexames de  período  já  fiscalizados,  sem  constar  dos  autos  a  autorização prevista  no art. 906 do RIR/1999.  Afirma não ter havido qualquer omissão de rendimentos, uma vez que  as  fontes pagadoras e respectivos CNPJ constam dos devidos campos  da declaração de ajuste anual. Em decorrência, teria ocorrido erro na  imputação fática, requisito essencial do lançamento segundo o art. 142  do CTN, devendo­se “reconhecer que a inexistência dela vicia­o de tal  sorte que a alternativa cabível é o reconhecimento de sua invalidade”.  Aduz  nulidade  também  por  haver  “vícios  decorrentes  da  inexatidão  (quantificação)  da  matéria  tributável”,  insurgindo­se  contra  a  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 247          3 tributação da totalidade dos rendimentos auferidos na RT 21459 e na  RT  03239/1998,  uma  vez  que  “realizados  os  cálculos  segundo  o  que  determina a R. decisão do Magistrado Trabalhista e tendo­se em conta  os  documentos  ora  anexados”,  os  valores  tributáveis  seriam  os  da  planilha  de  fls.  135  a  137,  que  já  considerou  a  divisão  proporcional  dos honorários e do IRRF:  ­ na RT 21459, R$ 219.595,97 de rendimento tributável no ajuste, sob  os quais incidiu R$ 59.691,87 de IRRF;  ­ na RT 03239/1998, R$ 144.686,34 com R$ 43.491,95 de IRRF.  Refaz  a  declaração  de  ajuste  com  a  soma  desses  valores,  R$  364.282,31  de  rendimentos  tributáveis  e  R$  103.183,82  de  IRRF  ­fl.  139, obtendo, segundo seus cálculos, R$ 20.384,60 de restituição de IR.  Finaliza solicitando o reconhecimento de qualquer das preliminares de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  lançamento,  “restituindo­se ao impugnante o que lhe é de direito e justiça”.  Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade de votos, não acatar as preliminares suscitadas pelo impugnante e, no mérito, pela  procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/03/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  214,  o  contribuinte  interpôs  em  18/04/2011  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  217/235, reiterando os argumentos postos quando da impugnação ao lançamento, e solicitando:  “(...)   a)  Reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  cancelando­se,  na  sua  totalidade,  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como,  se  necessário  e  favorável, o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito; ou   b)  Decretar,  por  quaisquer  das  razões  apresentadas  no  presente  recurso,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseqüência,  julgar procedentes as razões recursais apresentadas na  impugnação; ou  c)  Determinar  a  baixa  dos  autos  à  autoridade  de  primeira  instância  para que ela, convertendo­os em diligência, possa apurar, adequada e  corretamente,  sob  a  égide  do  artigo  12­A  da  Lei  7.713/88,  eventual  montante de tributo devido ou a restituir; ou  d)  No  mérito,  decidir­se  pela  procedência  do  presente  apelo,  determinando­se  o  julgamento  do  caso  segundo  o  disposto  no  artigo  12­A da Lei 7.713/88, uma vez assim autorizado pelo artigo 106, inciso  II, alínea a, do Código Tributário Nacional; ou, ainda no mérito,  e) Decidir­se  pela  procedência  do  presente  apelo,  determinando­se  o  julgamento do caso segundo o disposto no artigo 12­A da Lei 7.713/88,  uma  vez  assim  autorizado  pelo  artigo  106,  inciso  II,  alínea  b,  do  Código Tributário Nacional;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 248          4 f) Ao final, desobrigar o Recorrente ao pagamento de qualquer espécie  de  juros  ou multa,  sempre  e  acaso  se  constate  a  existência de  algum  tributo cuja responsabilidade a ele se impute;  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  De  proêmio,  verifica­se  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2004,  valores  estes  decorrentes  de  reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra o Banco do Bandeirantes S/A e o Banorte.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  questiona  o  procedimento  adotado  pela  autoridade lançadora, e assim, defende que na tributação dos rendimentos considerados como  omitidos caberia a aplicação do novo artigo 12­A da Lei 7.813/88, que trouxe novo e completo  regramento quanto ao tema relativo à incidência do imposto de renda sobre valores recebidos  de forma acumulada.  Deveras,  sobre  isto,  cabe  salientar  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543B,  §  1º,  do  CPC,  em  decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 249          5 b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                                   Assinado digitalmente                    Antonio de Pádua Athayde Magalhães    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13839.902584/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP)  com aproveitamento de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 51), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fl.01/16,  datada  de  18/09/2008,  com  a  seguintes palavras:  I ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO  1.  Trata­se  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Jundiaí que não homologou a Declaração  de  Compensação  n°  24492.80025.101204.1.3.04­6874,  transmitida em 10/12/2004 (doc.5).   2. Referida Declaração de Compensação informa a extinção por  compensação  de  débito  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração 31/07/2000, no montante original de R$ 61.609,17.  3.  O  crédito  que  suportou  esta  Declaração  de  Compensação  decorre  de  pagamento  indevido  realizado  pela  Requerente,  a  título  de  multa  moratória,recolhida  em  hipótese  e  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (“CTN”).  4.  Pois  bem.  Conforme  se  observa  da  anexa  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais("DCTF")  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  e  entregue  em  14/11/2000  (doc.  6),  a  Requerente apurou,  a  título  de COFINS  (período  de  apuração  de  31/07/2000),  um  débito  a  pagar  no  valor  originário  de  R$  500.326,30  (página  79  da DCTF),  sendo  que,  dentro  do  prazo  legal  (15/08/2000),  recolheu  o  tributo  apurado,  conforme  comprova  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF") anexo (doc. 7).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 133          3 5.  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  Requerente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um  acerto  de  contas,  pagando,  em  complementação  à  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2000,  os  seguintes  valores :  a)  R$  261.995,86  sendo  R$  250.163,14  de  principal  e  R$  11.832,72  de  juros)  (DARF  anexo,  recolhido  em  13/12/2000  ­  doc.8);e  b) R$ 60.620,65 (sendo R$ 57.882,79 de principal e R$ 2.737,86  de juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000­ doc.9);  6.  Conforme  se  observa  dos  DARFs  anexos  (docs.  8  e  9),  a  Requerente  não  recolheu  o  tributo  dentro  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela  qual  em  13/12/2000  pagou  os  valores  principais acrescidos de juros de mora.  7. Diante  disso,  posteriormente  à  regularização  espontânea  de  sua  situação,  em  29/01/2004,  a Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  82  constam  os  mencionados valores de R$ 261.995,86 sendo R$ 250.163,14 de  principal  e  R$  11.832,72  de  juros)  e  R$  60.620,65  (sendo  R$  57.882,79 de principal e R$ 2.737,86 de juros) .  8. No presente caso ocorreram, portanto, os seguintes fatos:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3º  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  31/07/2000),  no  valor  originário  de  R$  500.326,30 (doc. 6);  (b) em 15/08/2000, dentro do prazo legal,  este montante de R$  500.326,30 foi recolhido (doc.7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2000,  devidamente  acrescida dos  juros  legais R$ 261.995,86 sendo R$ 250.163,14  de principal e R$ 11.832,72 de juros) e R$ 60.620,65 (sendo R$  57.882,79 de principal e R$ 2.737,86 de juros) ­ docs. 8 e 9); e,  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  82  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  261.995,86  e  R$  60.620,65 ).   9. Dessa  forma,  é  de  fundamental  importância  mencionar  que  estes recolhimentos, ainda que a destempo, foram efetuados: (a)  com  acréscimo  dos  juros  devidos;  (b)  antes  do  Fisco  tomar  conhecimento  do  referidos  débitos;  (c)  antes  de  ser  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização;  e  (d)  antes  do  crédito  ser  constituído,  seja  por  declaração ou por lançamento de ofício.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 10. Sendo assim, neste caso estão evidentemente presentes todos  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  denúncia  espontânea (Código Tributário Nacional ­ "CTN", art. 138).  11.  Bem  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra­se em perfeita sintonia com o atual posicionamento do  E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ").  12. Nem se alegue, portanto,  que ao presente  caso poderia  ser  aplicada a recente Súmula n° 360, editada pelo E. STJ, segundo  a  qual  é  inaplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea  "aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Isso  porque,  conforme  já  explicitado, a Requerente efetivamente pagou o tributo antes de  levá­lo ao conhecimento do Fisco.  13. Ocorre  que, muito  embora  a  inequívoca  configuração  da  denúncia  espontânea,  em  23/11/2004  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  61.609,17, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de  denúncia espontânea (DARF anexo ­ doc. 11).  14. Assim, como forma de recuperar o montante indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  12, utilizando  este  valor  de R$ 61.609,17,  para quitar parte da COFINS apurada no período de apuração  novembro de 2004.  15. Ocorre que a Receita Federal do Brasil, possivelmente por  não  admitir  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art. 138 do CTN, houve por bem não homologar a compensação  declarada. Confira­se a íntegra da decisão (doc. 4):  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  61.609,17,  A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais, abaixo relacionados, mas integralmente  utilizados para a quitação do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada."  16. Observa­se  da  decisão  recorrida  (doc.  4)  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito,  justamente  por  considerar  devido  o  pagamento  da  multa  moratória,  ainda  que  não  tenha  havido  explicitação da recusa da tese da denúncia espontânea.  17.  Contudo,  observada  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN, restará demonstrada a existência de crédito,  fazendo necessária a homologação da compensação declarada.  É o que a Requerente passará a expor.  II.l  ­ Do Pagamento do Tributo Antes da Entrega da DCTF ­ Súmula n° 360 do STJ  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 134          5 18.  Não  obstante  o  fiel  cumprimento  das  exigências  legais,  especialmente  do  artigo  138  do  CTN,  destaca­seque  a  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  antes  de  entregar  a  DCTF  ao  Fisco.  (...)  19. Cumpre demonstrar que a Requerente enquadra­se na exata  hipótese  de  denúncia  espontânea  conferida  pela  mais  recente  jurisprudência do E. STJ, a quem cabe decidir em última análise  sobre a interpretação da legislação federal, na qual se inclui o  Código Tributário Nacional. Confira­se:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  há  o  denominado  autolançamento,  por  meio  de  prévia  declaração  de  débitos  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação,  a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  868.680/SP,  Rei.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  27.11.2006;  AgRg  no  Ag  n°  600.847/PR,  Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  05.09.2005  e  REsp  n°  836.564/PR,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJde 03.08.2006.  II  ­  A multa  recolhida  indevidamente  pelo  contribuinte  está  incluída  no  conceito  de  crédito  para  os  fins  de  compensação  tributária,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  que  sejam  passíveis  de  restituição,  restando  evidente  a  vinculação  da  penalidade  com  a  exação  tributária.  Precedente:  REsp  n°  831.278/PR,  Rei. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJde 30.06.2006.   III  ­  Recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL  impróvido.  Recurso especial do contribuinte provido."(Recurso Especial n°  903345/RS,  Ia  Turma,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  12/04/2007 ­ destaques da Requerente).  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA.EXCLUSÃO.   1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  2.  Por  outro  lado,  configura­se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte  de  efetuar o pagamento  integral ao Fisco do débito principal,  corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios,  antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto  mais  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 quando  esse  débito  resulta  de  diferença  de  IRRF  e  CSLL,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em  verdade,  só  tomou  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes. 5. Recurso  especial  não  provido."  (Recurso  Especial  n°  908.086/RS,  Rei.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  05/06/2008  ­  destaques  da  Requerente).  20.  Com  efeito,  o  E.  STJ  considera  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  decorrente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  é  realizado  antes  de  constituído  o  débito,  sendo que,  tratando­se  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, considera­se  constituído  o  débito  quando  declarado  pelo  contribuinte  ao  fisco.  21.  Débito  constituído,  ainda  de  acordo  com  o  atual  entendimento do E.  STJ,  é  aquele  que,  embora  não quitado,  já  tenha sido declarado ao fisco (quando tal procedimento compete  ao  contribuinte),  ou  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  iniciado.  22.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  à  Requerente  declarar  o  montante devido quando da entrega da DCTF. Portanto para a  configuração  da  denúncia  espontânea,  deve  a  Requerente  recolher  os  valores  devidos,  com  acréscimo  de  juros,  antes  da  entrega da DCTF com tais informações.  23. Em decorrência do vasto repertório jurisprudencial sobre a  matéria,  o E. STJ,  em 27/08/2008,  fez  editar a Súmula n° 360,  assim dispondo:  uO beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  (Rei.  Min.  ELIANA  CALMON).  24.  Referida  súmula,  ao  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo,  evidentemente,  acaba  por  tornar  compulsória  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  em  que  os  contribuintes  realizam o pagamento do tributo antes da declaração da DCTF.  25.  E  é  exatamente  a  hipótese  em  exame,  pois  a  Requerente  pagou  o  tributo  em  13/12/2000,  com  o  acréscimo  dos  juros  (docs. 8 e 9), e, em momento posterior (29/01/2004), entregou a  DCTF  Retificadora  (doc.  10)  onde  levou  ao  conhecimento  do  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 135          7 Fisco  referido  valor,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea.  II.2 ­ Multa Moratória Indevida na Denúncia Espontânea  26. Dispõe o artigo 138 do CTN:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração."  27. Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  conclui­se  que  a  denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração. Por  exclusão  da  responsabilidade  entende­se  o  afastamento  da  possibilidade  de  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  no  caso  a  multa pelo pagamento impontual do tributo.  28. Segundo o Exmo. Ministro MILTON PEREIRA, da Ia Turma  do STJ, o artigo 138 do CTN tem por pressuposto que exigir a  multa "... seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta,  malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (trecho  da ementa de acórdão da sua relatoria, no REsp n° 9.421­O/PR,  DJU de 19/10/1992).  29.  Então,  denunciada  espontaneamente  a  infração,  com  o  pagamento do tributo devido e dos juros de mora" fiscalização,  fica o contribuinte dispensado do cumprimento da penalidade de  natureza pecuniária relativa à infração, qual seja, a multa.  30. O E. STJ, por meio de suas Ia e 2aTurmas, a quem compete em  última análise apreciar questões relacionadas com a matéria, há  muito vem entendendo não ser possível a exigência da multa no  caso de débitos denunciados espontaneamente com o respectivo  recolhimento do tributo. Nesse sentido, confira­se a ementa dos  seguintes acórdãos:  "Tributário  ­  ICM  ­  Importação  ­  Regime  draw  back  –  Mercadoria Importada comercializada em território brasileiro –  Denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  ­ Multa moratória. Se o  contribuinte  denuncia  espontaneamente  débito  tributário  em  atraso  e  recolhe  o montante  devido,  com  juros  de mora,  fica  exonerado de multa moratória  (CTN, art.  138). "(  1ª  a Turma,  REsp n° 36.796­/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u.,  julg. em 03/08/94, DJU de 22/08/94 ­ destaques da Requerente)  •'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do  artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido. "(2a Turma,  REsp  n°  16.672/SP,  Rei.  Min.  Ari  Pargendler,  v.u.,  julg.  em  05/02/96, DJU de 04/03/96 ­ destaques da Requerente) 31. Vê­ se,  assim,  que  também  por  força  do  artigo  138  do  CTN,  a  exigência  fiscal  relativa  ao  pagamento  supostamente  realizado  fora do prazo afigura­se manifestamente insubsistente,  fazendo­ se imperioso o pronto reconhecimento do­ direito creditório em  face  do  pagamento  indevido  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea.  II.3 ­ Da Denúncia Espontânea no Caso Concreto  32.  Referida  multa  moratória  foi  entendida  como  devida  justamente pelo fato da Receita Federal do Brasil desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  a  qual,  caso  observada,  certamente  ensejaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente, a homologação da compensação declarada.  33.  Isto  porque,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  analisar,  eletronicamente,  o  crédito  da  Requerente,  simplesmente  vinculou  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  com  o  valor  da  multa moratória anteriormente pago, sem, contudo, observar que  referido  pagamento  era  indevido,  por  tratar­se  a  hipótese  de  denúncia espontânea.  34. Observa­se, no presente caso, a seguinte situação:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  na  qual  consta  débito  de COFINS  (período  de  apuração  de  31/07/2000),  no  valor  originário  de  R$  500.326,30 (doc. 6);   (b) em 15/08/2000, dentro do prazo legal, este montante de R$  500.326,30 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente ao período de apuração de 31/07/2000, (R$ 261.995,86  e R$ 60.620,65 )­ docs 8 e 9);.    (d)  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  82  constam  os  mencionados  valores  complementares  R$  261.995,86  e  R$  60.620,65 );  (e)  em  23/11/2004,  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa moratória no valor de R$ 61.609,17, que seria devida caso  não se tratasse a hipótese de denúncia espontânea (DARF anexo  ­ doc. 11); e  (f)  como  forma  de  recuperar  o  montante  indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  12), utilizando este  valor de R$ 61.609,17,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 136          9 para quitar parte da COFINS apurada no período de novembro  de 2004.  35.  E  é  exatamente  este  PER/DCOMP  a  razão  principal  que  levou  a  não  homologação  da  compensação,  pois,  ao  desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  entendeu  a  Receita  Federal  do  Brasil  ser  devida  a  multa  moratória  e,  conseqüentemente,  não  reconheceu  indevido  o  pagamento  realizado  pela  Requerente,  o  que  acarretou  a  suposta  inexistência de crédito.  36. Destaque­se,  por  derradeiro,  que  a Requerente  recolheu  o  tributo com o acréscimo dos juros de mora e antes da adoção de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  por  parte do Fisco.  37.  Deste  modo,  a  tabela  abaixo  demonstra  exatamente  o  pagamento integral dos juros de mora, o que corrobora, in casu,  a aplicabilidade da denúncia espontânea. Veja­se:    Data de  Vencimento  Data do  recolhimento  em atraso   Juros de Mora  Devido  Juros de Mora  Recolhido  15/08/2000  13/12/2000  R$ 11.832,72  R$ 11.832,72(doc.08)  15/08/2000  13/12/2000  R$ 2.737,86   R$ 2.737,86 (doc. 09)    38. Demonstrado o  recolhimento  integral  dos  juros  de mora,  e  considerando que a Requerente pagou o tributo devido antes do  Fisco adotar qualquer medida administrativa ou de fiscalização  e,  ainda,  antes  de  entregar  a  DCTF,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  o  direito  creditório,  pois  configurado o  recolhimento  indevido da  multa de mora.  III ­ DO PEDIDO  39. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja acolhida  a manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  homologando­se  a  compensação  realizada,  pois  configurada  a  suficiência de crédito em favor da Requerente.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­36.561,  de  18/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DEVIDA.  É devida a multa de mora incidente sobre o pagamento efetuado a destempo,  ainda que inexistente procedimento de fiscalização. O instituto da denúncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de PER/DCOMP onde se pleiteia restituição/compensação pagos em  23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 61.609,17.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 137          11 No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 138          13 [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.  A  recorrente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  razão  pela  qual  em  13/12/2000,  realizou  um  acerto  de  contas  e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2000, (R$ 261.995,86 e R$ 60.620,65 )­ docs 8 e 9).  Em 29/01/2004 apresentou DCTF Retificadora (doc. 10), em cuja página 82  constam os mencionados valores complementares de R$ 261.995,86 e R$ 60.620,65 .  Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  61.609,17, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 139          15   E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12571.720356/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovado pelo sujeito passivo que determinados créditos bancários, que foram objeto da autuação, não correspondem a ingressos de novas receitas, deve ser exonerada a parcela do crédito tributário lançado correspondente aos referidos valores creditados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui,  João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão 06­37.664, de 31  de  julho  de  2012,  da  DRJ/Curitiba,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  interposta  por  CLEDIMIL  MARTINS  DA  COSTA  –  ME  contra  lançamento  de  ofício  efetuado, e cuja ementa transcreve­se a seguir:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Profere­se  novo  acórdão  para  a  correção  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO.  Caracteriza  presunção  de  omissão  de  receitas  os  Créditos  em  Conta  de  Depósito, cuja origem não é devidamente comprovada, mediante documentos hábeis  e idôneos, coincidentes em datas e valores. Contrário senso, para todos aqueles em  que é oferecida documentação desse teor, a presunção fica elidida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ESCRITURADO NÃO  OFERECIDO  À  TRIBUTAÇÃO.  Havendo  lucro  apurado  e  escriturado  nos  livros  do  contribuinte,  e  comprovadamente  não  tendo  ele  sofrido  tributação  voluntária,  é  procedente  a  cobrança de ofício dos tributos e contribuições exigidos pela legislação tributária.   AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS.   Aplicam­se  aos  autos  de  infração  reflexos,  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  as  mesmas razões de decidir, tendo em vista a intima relação entre os fatos, as provas e  os fundamentos legais.”  Em  síntese,  a  autuação  fiscal,  na  parte  que  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte, decorre da constatação de omissão de receita operacional caracterizada pela falta  de comprovação da origem de depósitos bancários, os quais não haviam sido contabilizados.  Os  extratos  foram  obtidos mediante  expedição  de RMF  – Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, dirigidas às instituições financeiras.  Na impugnação, requereu o contribuinte que, do total de R$ 10.158,505,58 de  valores apurados a título de omissão de receita, fosse excluído o montante de R$ 4.925.630,56,  conforme alegações apresentadas, documentos anexos e demonstrativos elaborados.  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 4          3 A DRJ,  analisando  o  conjunto  probatório,  julgou  comprovados  créditos  no  montante  total de R$ 2.631.070,89, mantendo o  lançamento com relação aos demais créditos  totalizando  R$  2.294.559,67,  sobre  os  quais  incidiram  o  IRPJ  e  os  tributos  reflexos  (PIS,  COFINS, e CSLL).  Por  ter  exonerado  créditos  tributários  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada, recorreu a DRJ de ofício a este Colegiado.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  intimado  do  acórdão  de  impugnação  em  13.08.2012,  conforme  AR  de  fls.  5.046,  e  transcorrido  o  prazo  legal  de  30  dias,  não  se  manifestou.  Na  sessão  de  8  de maio  de  2013,  por meio  da Resolução  1102­000.153,  o  julgamento  do  recurso  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  nos  §§  1º  e  2o  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, e da discussão pelo STF a respeito da possibilidade da quebra de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Com  a  revogação  dos  citados  dispositivos  regimentais, o processo retorna à pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Ao  final do acórdão da autoridade  julgadora de primeira  instância,  constam  tabelas demonstrativas dos valores dos tributos e multas exonerados, calculados sobre a parcela  de  créditos  bancários  no  montante  total  de  R$  2.631.070,89  que  foram  considerados  comprovados.  Ali é possível comprovar que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo  de  créditos  relativos  a  tributos  e  encargos  de  multa  em  valor  superior  ao  limite  de  R$  1.000.000,00,  fixado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03/01/2008, motivo  pelo  qual  o  recurso  de  ofício deve ser conhecido.  Analisando­se a bem elaborada decisão de piso, verifica­se que a autoridade  julgadora  a  quo  confeccionou  uma  esclarecedora  tabela  na  qual  retratou  cada  uma  das  importâncias  questionadas  pela  impugnante,  acrescentando  uma  coluna  na  qual  constam  as  razões para a aceitação  (“AC”) ou não aceitação  (“NAC”) dos argumentos da  impugnante, e  outra para  a  indicação das  folhas do processo onde se  encontram os  respectivos documentos  apresentados.  Tendo  sido  considerados  comprovados  os  créditos  bancários  ali  discriminados  pelos  motivos  sucintamente  referidos  como  “MOT1”,  “MOT2”,  “MOT5”  e  “MOT6”, reproduzo abaixo a exposição mais minuciosa dos referidos motivos:  “MOT1 – Nos extratos do Banco Bradesco observa­se que quando a conta­ corrente  apresenta  Saldo  Negativo  em  uma  data,  no  dia  seguinte  é  realizado  um  lançamento  Creditando  (sentido  bancário)  a  conta  pelo  mesmo  valor  do  referido  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 5          4 saldo,  e,  no  mesmo  dia  do  Crédito  é  realizado  um  outro  lançamento  Debitando  (sentido bancário) a conta pelo mesmo valor Creditado, anulando­se os valores para  efeito  de  saldo.  Tanto  o  valor  Creditado,  como  o  Debitado,  tem  como  histórico  “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”. A Fiscalização colheu os valores Creditados, para  formar  a  base  tributável,  sem  considerar  os  respectivos  Débitos  anulatórios,  que,  sempre  em  idêntica  quantidade,  valor,  histórico  e  repetido  procedimento,  demonstram  que  se  trata  de  metodologia  daquele  banco,  para  alguma  finalidade  interna, não se constituindo ingresso de numerário na conta­corrente do interessado.  MOT2 – No Relatório de Ação Fiscal, fls. 4735, a Fiscalização afirma: “Não  foram detectadas transferências entre contas bancárias da própria pessoa jurídica  conforme descrito no inciso I, do § 3º, do art. 42, da Lei 9.430 de 1996”. Entretanto,  vários ingressos na conta do Bradesco, conforme resumo de fls. 4809, trouxeram o  histórico  “REMET.  CLEDEMIL  MARTINS  DA  COSTA”,  ou  ainda  depósitos  em  cheque  com  a  observação “O PRÓPRIO  FAVORECIDO”;  também  transferências  bancárias  originadas  a  partir  do  Banco  Itaú,  traz  o  histórico  “SISPAG  TRANSF  TITUL  TED”,  denotando  que  os  valores  advieram  do  próprio  interessado.  Pesquisando  as  outras  contas  bancárias  da  empresa,  cujos  extratos  constam  dos  autos,  verifica­se que há  idênticos valores  saindo das mesmas  e na mesma data,  à  titulo de  transferências. Esses valores de remessa estão sendo apontados conforme  indicação na coluna “Nº Fls proc docum comprobatório”.  MOT5 – O(s) documento(s) comprobatório possui(em) dados que coincidem  com o valor  tributado, por exatidão ou por  aproximação  razoável,  o que é motivo  para sua aceitação para comprovar o alegado.  MOT6 – O histórico do lançamento bancário no extrato, ou a relação do valor  com outros do extrato, no entender da DRJ/CTA/1ª Turma, é suficientemente claro  para esclarecer a origem do recurso, incluído aí o local ou pessoa de quem promana,  e a causa/motivo do ingresso.”  Vê­se,  portanto,  que os  créditos  que  foram  considerados  comprovados  pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  foram  de  forma  fundamentada  e  coerente  com  as  provas  dos  autos. Trata­se, de fato, de créditos bancários que não representam ingressos de novas receitas,  quer por serem oriundos de meras movimentações ou transferências entre contas, ou então de  operações de empréstimo bancários, ou, ainda, por serem relativos a valores com relação aos  quais foi possível identificar, com exatidão ou razoável grau de precisão, a sua origem.  A título de exemplo: em sua impugnação, o contribuinte aponta que o valor  de R$12.160,69, creditado em 02/10/2008, refere­se à nota fiscal 1771, líquida de retenções. A  DRJ  identifica que a  referida nota  fiscal se encontra às  fls. 4904. Subtraindo­se do seu valor  bruto  (R$13.336,17),  os  valores  das  retenções  para  o  INSS  (R$775,38)  e  para  o  ISS  (R$400,10), chega­se ao exato montante de R$12.160,69, que se encontra registrado no extrato  da Caixa Econômica Federal constante às fls. 2516.  Encontra­se correta, portanto, a decisão proferida, não havendo motivos para  a sua alteração por este colegiado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 6          5 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10283.000840/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, até a competência 11/2002, inclusive, com base no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 754          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Data da lavratura da NFLD: 28/12/2007.  Data da Ciência da NFLD: 28/12/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo do  crédito  tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.141.229­3, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da  Seguridade Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 452/462.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito tributário ora lançado tem por  objeto contribuições sociais a cargo a empresa incidentes sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  e  apuradas a partir da Contabilidade da empresa, do exame dos Livros Diário e Razão, folhas de  pagamento e planilhas apresentadas à fiscalização pelo sujeito passivo.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 468/506.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­12.498 ­ 5ª Turma da DRJ/BEL,  a  fls. 690/708,  julgando procedente em parte a  impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo  para  fazer  excluir  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  já  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  plasmados  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  retificando  o  Crédito  Tributário  lançado  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico de Débito Retificado a fls. 710/736, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25/09/2009, conforme Termo de Intimação nº 111/2009, a fl. 738 e Aviso de Recebimento a fl.  740, porém não ofereceu Recurso Voluntário em face da Decisão de 1ª Instância acima citada,  como assim atesta o Despacho da Equipe de Arrecadação e Cobrança — EAC/02, da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, de 17 de março de 2010, a fl. 743.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­12.498 ­ 5ª Turma da DRJ/BEL,  a  fls. 690/708,  julgando procedente em parte a  impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo  para  fazer  excluir  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  já  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  plasmados  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  retificando  o  Crédito  Tributário  lançado  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico de Débito Retificado a fls. 710/736, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Dessarte,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele conheço.    2.  DO RECURSO DE OFICIO  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 755          5   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 756          7 art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 28/12/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2001,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 757          9 julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados revela a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  em  todas as competências de 1999 e 2005.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 758          11 Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  28/12/2007,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos nas competências de dezembro/2001 até novembro/2002,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência novembro/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN, da mesma forma que já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2001 até novembro/2002, na expressão do §4º do art.  150 do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  essas  competências,  dada  a  sua  extinção  legal,  nos  termos do  art.  156, V,  in  fine,  do Código Tributário Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte, sendo de janeiro/1999 a dezembro/2005 o período de apuração do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1999 a novembro/2002, inclusive.    Por tais razões, negamos provimento ao Recurso de Ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Fl. 764DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 759          13 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.004672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta de julgamento, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - MPF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria nº 6.087/05 da SRF estabelece a possibilidade de prorrogação por, no máximo, 120 dias do MPF. A nulidade da prorrogação do prazo deve ser comprovada através de descumprimento à forma que acarrete prejuízo ao contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2202-002.630, de 15/04/2014) sanando as omissões apontadas, para conhecer o recurso. QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) RAFAEL PANDOLFO - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Doantos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta de julgamento, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - MPF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria nº 6.087/05 da SRF estabelece a possibilidade de prorrogação por, no máximo, 120 dias do MPF. A nulidade da prorrogação do prazo deve ser comprovada através de descumprimento à forma que acarrete prejuízo ao contribuinte. Embargos acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 apontadas, para conhecer o recurso. QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado  o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Doantos (Suplente convocada), Jimir Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro  Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 329          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  a  renda  declarada  pelo  recorrente,  o  Fisco  iniciou  procedimento  de  fiscalização  (fls.  02­03),  intimando o recorrente para comparecer à Divisão de Fiscalização IV/Defic/SPO para ciência  de documentos referentes à ação fiscal instaurada através do Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08190.00.2009­00027­4 (fl. 06).  Em 02/04/09, a autoridade fiscal lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fl.  04),  para  que  o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  referentes  à  sua  movimentação  financeira  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  A  intimação  foi  devolvida  com  informe  de  ‘ausente” (fl. 05). O recorrente foi  intimado novamente em 30/04/09, tomando ciência no dia  06/05/09 (fl. 09).  Ausente  manifestação  do  recorrente,  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/09  (fls.  10­22).  Houve,  ainda,  em  razão  da  falta  de  resposta  do  contribuinte,  emissão  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/09  (fls.  23­35),  do  qual  restou  ciente em 28/09/09 (fl. 36).  Em razão da inércia do recorrente, o Fisco intimou as instituições financeiras:  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  48)  e  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  49),  mediante  emissão  de  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF.  Tendo em vista as reiteradas intimações para que o contribuinte apresentasse  documentos e esclarecimentos, a Fiscalização, após emitir o Termo de Verificação Fiscal (fls.  138­144), decidiu lavrar o Auto de Infração.  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 29/10/09 (fls. 143­150), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2004 e 2005, apurando crédito tributário no  montante de R$ 1.556.645,00,  incluídos  imposto,  juros de mora  e multa de 75%. A  infração  imputada  foi  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada. O recorrente tomou ciência do Auto em 30/10/09.  3 Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  155­162),  esgrimindo  os seguintes argumentos:  a)  o  prazo máximo  do  procedimento  fiscal  é  de  120  dias,  de modo  que  a  presente fiscalização é nula de pleno direito, vez que excedeu tal prazo;  b)  o  recorrente  não  foi  notificado  da  instauração  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  quando ocorreu  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 configura  nulidade  da  fiscalização,  além  de  ofender  os  princípios  da  ampla defesa, contraditório e devido processo legal;  c)  segundo o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, para ocorrer a quebra  do  sigilo  fiscal,  deve  existir  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Assim,  o  procedimento  fiscal  nº  0819000.2009.00027­4  só  poderia  ser  instaurado  caso  tivesse  ocorrido  um  processo  administrativo  anterior,  do  qual  o  contribuinte  deveria,  necessariamente,  ser  cientificado,  e  desde  que  houvesse  autorização  judicial para quebra de sigilo bancário, o que não ocorre no caso;  d)  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, uma vez que a  quebra do sigilo bancário necessita de ordem judicial.  Por fim, o recorrente juntou aos autos: (a) Termo de Verificação Fiscal (fls.  167­170); e (b) termos de intimações fiscais (fls. 171­172).  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 10ª Turma da  DRJ/SP2 (fls. 183­192), mantendo o crédito tributário exigido. Nessa decisão, foram alinhados  os seguintes fundamentos:  a)  o mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de planejamento  de controle das atividades e procedimentos fiscais, de modo que não pode  obstar o lançamento, o qual é estabelecido por força de lei;  b)  no caso, o procedimento fiscal foi prorrogado até 02/11/09, sendo que a  ciência  do  procedimento  ocorreu  no  dia  30/10/09.  Assim,  não  houve  desatenção ou não observância às regras estabelecidas pela Portaria SRF  nº 11.371/07;  c)  o fornecimento de informações pelas instituições financeiras à Secretaria  da Receita Federal não constitui violação ao sigilo bancário, nos  termos  do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96;  d)  todo o procedimento fiscal e atos administrativos, consubstanciadores do  lançamento, estão revestidos de suas formalidades legais, não havendo o  que  se  falar  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  e)  verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários  deriva  da  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida.  Trata­se  de  presunção relativa que poderia a qualquer momento ser afastada mediante  prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção;  f)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração  de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  g)  nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe,  exclusivamente,  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão  sobre  questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 330          5 5 Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, intempestivamente, Recurso Voluntário em 14/06/11  (fl.  196),  após  tomar  ciência  da  decisão  em  14/04/11  (fl.  194),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  6  Sobrestamento  Em  23/01/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.430  (fls.  227­234  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  7 Acórdão de Recurso Voluntário   O Acórdão nº 2202­002.630, no processo nº 19515.004672/2009­69, na data de  15/04/14 não conheceu do  recurso  em razão da  interposição do  recurso voluntário, após o prazo  contido no art. 33 do Dec. 70.235/72 (fls. 235­240 do e­processo).     8 Embargos de Declaração  Em  09/07/14,  embargos  foram  opostos  por  Anselmo  Rodrigo  Baptista  em  face do Acórdão nº 2202­002.630 proferido no presente processo. A contradição alegada diz  respeito  ao  fato  de  o  voto  mencionar  que  o  embargante  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento de sua impugnação em 14/04/11, e que teria interposto recurso voluntário somente  em  14/06/11,  razão  pela  qual  não  foi  conhecido  o  recurso,  conforme  o  prazo  de  30  dias,  assinalado  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  o  voto  menciona  que  o  recurso  voluntário foi interposto 29 dias após a intimação, ou seja, no prazo legal (fls. 248­253 do e­ processo).  9 Despacho em Embargos  Foram prestadas informação ao Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo,  por  este  Relator,  onde  se  concluiu  a  ocorrência das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (fls. 309­310 do e­processo).  10 Recurso Especial  O recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que o recurso voluntário é  tempestivo, pois interposto em 20/04/11, conforme documento de fls. 215.  É o relatório.      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo contribuinte  Anselmo Rodrigo Baptista, a fim de que se retifique o acórdão embargado.  Segundo  alegado pelo  embargante,  o  voto  embargado  teria  consignado  prazos  distintos  para  o  ato  de  interposição  do  recurso.  De  um  lado,  assinalou  que  o  recurso  seria  intempestivo, pois a  intimação do  resultado do  julgamento de  sua  impugnação  teria ocorrido  em 14/04/11, tendo o recurso sido interposto somente em 14/06/11. De outro, considerou que  recurso voluntário teria sido interposto 29 dias após a intimação, ou seja, no prazo legal.  Em sede de recurso especial, o contribuinte aponta que o seu recurso voluntário  seria tempestivo, pois interposto em 20/04/11.  Assiste razão ao embargante.   De  fato,  da  análise do documento de  fls.  219 do e­processo, observa­se  que o  recurso voluntário do recorrente é tempestivo. Assim, passo a análise do referido recurso.  1.1  Da  nulidade  das  provas  obtidas  através  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização do Poder Judiciário e da interpretação conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 48­49), relativamente à conta da Caixa Econômica Federal  e do Banco Bradesco S/A, instrumento administrativo que teria como objetivo dar eficácia ao  disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 331          7 PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 332          9 dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  como base  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto  de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 2.2 Da nulidade do MPF  O  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  MPF,  pois  o  Termo  de  Início  de  Intimação  Fiscal  não  respeitou  a  legislação,  sua  denominação  não  condiz  com  as  nomenclaturas corretas. Acrescenta que o MPF é nulo, pois o prazo máximo do procedimento  fiscal é de 120 dias, o qual foi excedido.   Não assiste razão ao contribuinte.  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 333          11 Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado na doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   A  Portaria  nº  6.087/05  da  SRF  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos  fiscais relativos aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, prevê em seu art. 12 os prazos máximos de  validade dos MPF e nos artigos seguintes estabelece as hipóteses de prorrogação e a forma de  contagem. In verbis:  Art. 12. OS MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo mínimo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  AFRF  responsável  pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuados,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  de  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado,  com  esta  exata  denominação,  em  06/01/09  (fl.  02  do  e­ processo).  Ocorreram,  três  prorrogações  do  MPF,  conforme  fl.  04  do  e­processo,  até  as  seguintes  datas:  05/07/09,  03/07/09  e  02/11/09,  sendo  o  contribuinte  intimado  do  início  do  procedimento  em 06/04/09. Entretanto,  não  se pode  cogitar prejuízo  ao  contribuinte,  pois,  o  mesmo foi intimado distintas vezes (em 16/03/09, em 06/05/09, em 28/08/09 e em 23/09/09) a  atender às solicitações da Fiscalização, tendo­se mantido inerte.   Assim, não ocorreu, em momento algum, desrespeito à forma, nem prejuízo  ao direito de defesa do recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da recorrente de que o  processo deveria ser nulo por ofensa ao devido processo legal..  Com base no acima exposto, voto para ACOLHER os embargos declaratórios  para  retificar  a  decisão  embargada,  e,  vencido  na  preliminar do  recurso  voluntário,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 334          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Pandolfo, Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 335          15 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13984.000273/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1991 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação administrativa de créditos tributários fundada em título judicial depende da comprovação da desistência da execução judicial ou da renúncia expressa do direito de executar o título, isso mediante a homologação expressa nesse sentido obtida no juízo da ação.
Numero da decisão: 3803-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Por  intermédio  da Declaração  de Compensação  (DCOMP)  de  fls.  1  e  2,  apresentada  em  12/03/2003,  a  interessada  retro  identificada pleiteia a compensação de débitos de COFINS e PIS  referentes  a  FEV/2003,  nos  valores  de  R$  26.000,00  e  R$  2.500,00,  respectivamente,  com  créditos  de  PIS,  reconhecidos  judicialmente, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior,  relativos a período de apuração compreendido entre JAN/1990 e  JUN/1991.  Na apreciação do pleito, em manifestação exarada no Despacho  Decisório DRF/LAG nº 387, de 22 de outubro de 2007 (fls. 71 a  73),  autoridade  administrativa  decide  não  homologar  a  compensação,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  da  homologação  judicial  da  desistência  da  execução  do  título  judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução  pela  requerente,  nos  termos do § 2º do art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Insurgindo­se  contra  o  indeferimento,  a  requerente  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 80 a 85, instruída com os documentos de  fls. 86 a 103, fundamentando­se nas razões a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  a  requerente  esclarece  que  efetuou  o  pedido  de  renúncia supra mencionado, mas que, em virtude de contestação  por parte da PFN, foi rejeitado pelo TRF da 4ª Região.  Alega  que  a  exigência  da  homologação  judicial  de  renúncia  à  execução  é  descabida  no  presente  caso,  haja  vista  que:  (i)  o  pedido de renúncia foi protocolizado e já se mostraria suficiente  para  a  exigência;  (ii)  antes  de  apresentar a DCOMP,  já  havia  manifestado  sua  opção  pela  compensação;  (iii)  não  há  como  homologar a renúncia, quando a outra parte se recusa a aceitá­ la; (iv) que o crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado em 1998, já está prescrito para execução judicial.  Reconhece  que  a  homologação  judicial  da  renúncia  ou  desistência da execução é uma exigência da  IN SRF nº 600, de  2005,  no  entanto,  o  julgador  deve  considerar  se  o  objetivo  da  norma,  qual  seja,  evitar  a  duplicidade  via  compensação  e  execução do mesmo crédito, foi ou não alcançado.   Reforça  que,  para  cumprir  o  solicitado  pela  DRF/Lages,  formulou  novo  pedido  na  tentativa  de  que  fosse  homologada  a  renúncia  que  já  era  manifesta  nos  autos,  no  entanto,  em  total  desrespeito ao seu direito,  teve seu pedido contestado; que, por  um lado, a Receita Federal exige tal homologação e, por outro,  contesta,  evidenciando  a  impossibilidade  de  ver  seu  crédito  compensado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.000273/2003­21  Acórdão n.º 3803­006.855  S3­TE03  Fl. 3          3 Acrescenta que “encaminhou ao  juízo na ação  judicial  que  lhe  deu  origem  dos  valores  a  compensação  em  23  de  fevereiro  de  2000  a  informação  clara  e  transparente  da  compensação  administrativa efetuada pela recorrente dos valores condenados  pelo  juízo  contra  a  União  e  assim  ficou  demonstrado  que  não  haveria  execução  judicial”  (v.  fls.  96  e  97);  que,  em momento  algum, o Juízo e a União opuseram­se a essa providência.  Em vista disso, a requerente reitera que o disposto no art. 50 da  IN SRF nº 600, de 2005, foi atendido por diversos aspectos, pelo  que requer que seja homologada a compensação pleiteada e, por  conseqüência,  anuladas as  cartas  cobranças dos  valores de R$  4.801,25 e 49.933,00.    A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC não homologou a compensação, ficando  a decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1991  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Nacional.  Compensação não Homologada     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário, onde critica a fundamentação da decisão e reitera os argumentos esgrimidos  em primeira  instância  e  ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  homologar  a  compensação,  ou,  caso  contrário,  que  sejam  cobrados  os  débitos  judicialmente  para que a recorrente possa reverter para si a multa por cobrança indevida.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento. Relatado, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da pendenga.     A quaestio posta neste contencioso é deveras singela ao meu ver, porquanto  se  trata  de  cumprir,  ou  não,  um  condicionante  previsto  na  legislação  para  ter  direito  a  compensação  administrativa  fundada  em  título  judicial.  Para  tanto,  incumbe  ao  postulante  trazer comprovação da desistência da  execução  judicial do  título ou da  renúncia expressa do  direito  de  executar  o  título,  isso  mediante  a  homologação  expressa  nesse  sentido  obtida  no  juízo da ação.    Pois bem, a recorrente confessadamente não tem tal comprovação, entretanto,  irresigna­se  contra  a  decisão  administrativa  que  lhe  é  desfavorável  coligindo  uma  série  de  justificativas para o insucesso de sua incumbência probatória, a saber: i) pedido de renúncia foi  protocolizado e já se mostraria suficiente para a exigência; ii) antes de apresentar a DCOMP, já  havia  manifestado  sua  opção  pela  compensação;  iii)  não  há  como  homologar  a  renúncia,  quando a outra parte se  recusa a aceitá­la;  iv) que o crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado em 1998, já está prescrito para execução judicial.    E  a  crítica  ao  julgador  administrativo  estriba­se  em  que  a  interpretação  da  norma aplicável (art. 50 da IN SRF nº 600, de 2005) dada pelo julgador é literal e despida de  bom senso. Ora, os motivos pelos quais a  fundamental comprovação não veio aos autos não  afastam  a  necessidade  de  sua  exigência.  Também  não  compete  ao  julgador  administrativo  perquirir  o  "espírito  da  lei",  para ver  se no  caso  concreto  pode  homologar  compensação  em  desatenção à legislação suso mencionada.    Por fim, o pedido sucessivo da recorrente ­ cobrança judicial dos débitos não  compensados) certamente será atendido quando da definitividade da decisão administrativa em  seu desfavor.     Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.000273/2003­21  Acórdão n.º 3803­006.855  S3­TE03  Fl. 4          5     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 35464.001490/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.001490/2007­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.312  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  Cooperativa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERDATA A.E.P ­ COOPERATIVA ADM E PROJ COOP DE PREST  DE SERV EM TECNOL. DA INF. E  EM DESENV.E ADM PROJ  TECNICOS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.   O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 90 /2 00 7- 73 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no Acórdão  n°  2403­  00.299,  proferido  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF  em  01/12/2010  (fls.  153/159­verso),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, fls. 162/167, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  O  vicio  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo  equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das  condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito tributário. Recurso Voluntário Provido."  O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  22/03/2011,  segundo RM n° 15.064,  fls.  160,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). Recurso  especial  apresentado em 05/05/2011,  conforme  RM n°11.739, fls. 161, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68  do Regimento Interno do CARF.  O  pedido  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos moldes  dos §§ 7° a 9° do artigo 67 do RI­CARF.  A Fazenda Nacional explica que o acórdão recorrido destoa dos paradigmas  que apresenta no ponto em que, reputando ter havido deficiência na motivação do lançamento,  anulou o auto de infração por vicio material.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas colacionados:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  — NULIDADE POR VICIO FORMAL —A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  "(.) AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  Na  Notificação  Fiscal  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.312  CSRF­T2  Fl. 6          3 de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o  uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância  das formalidades legais na lavratura da BFLD acarreta vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas  regras  é  vicio  insanável,  configurando  a  sua  nulidade.  (..)  Recurso Voluntário Provido em Parte. "(AC 206­01.026)  Explica  que  os  paradigmas  afirmaram  que  a  deficiência  da  fundamentação  enseja a anulação por vicio formal.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp.  Intimado do REsp, o interessado manteve­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De pronto, analisarei a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  Trata­se de auto de infração lavrado para a exigência de multa no importe de  R$ 11.569,42, por ter a empresa deixado de prestar ao Instituto Nacional da Seguridade Social  —INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma estabelecida no art. 32, II, da Lei n°8.212/91.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal  de  fl.  20,  "a  empresa  deixou  de  apresentar relação de cooperados beneficiados com o Programa de Incentivo ao Incremento de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House  S.A.  CNPJ  00.416.126/0001­  41,  solicitada  por  escrito  em  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos TIAD infringindo, assim, o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91.  A  Terceira  Turma  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF, por maioria de votos, em sessão realizada em 1°/12/2010, deu provimento ao recurso  voluntário para anular o lançamento em decisão assim ementada:  "VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  O  vicio  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo  equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das  condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito tributário. Recurso Voluntário Provido."  Entendeu  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  que  a  sucinta  descrição  dos  fatos que deram origem a autuação, aliada a circunstância da autoridade fiscal  ter deixado de  juntar aos autos o contrato a que fez referência no relatório, tornaria o lançamento nulo.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Assim, reputando ter havido deficiência na motivação do lançamento, anulou  o auto de infração em epígrafe por vicio material, verbis:  O  sucinto  Relatório  Fiscal  de  folha  20,  abaixo  transcrito  na  íntegra,informa que:  “A  empresa  deixou  de  apresentar  a  relação  de  cooperados  beneficiados  com  o  Programa  de  1ncentivo  ao  Incremento  de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House SA.CNPJ00.416.126/000141,solicitada por escrito em  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Documentos  ­TIAD  infringindo assim,o art.32, Inciso III, da Lei 8.212/91”  Aduz que de fato as folhas 15 a 17 contêm Termos de Intimação  Para Apresentação de Documentos – TIADs solicitando o 1°, em  11/01/2007, apresentação de contratos da prestação de serviços  celebrados  com  terceiros  e  o  2°,em  30/01/2007,requerendo  relação de cooperados beneficiados pelo Incentive House.  Entretanto,  não  há  nada  informado  sobre  ter  sido  atendida  a  intimação  para  apresentação  dos  contratos  bem  como  sobre  o  conteúdo desses.  Relevante  registrar  que  o Auditor  Fiscal  não  se  preocupou  em  colacionar  cópia  do  contrato  a  que  faz  referência  o  que  caracterizaria, desta forma, o pacto.  Uma  vez  exibido  o  pactuado  contratualmente,  poderia  se  apontar  a  cláusula  alusiva  da  obrigação  de  se  produzir  tal  solicitada  listagem,  os  beneficiados  e,  ainda  ,  demonstrar  efetivamente  a  realização  dos  pagamentos  eventualmente  realizados face a efetivos lançamentos contábeis.  Do exposto se observa precária e subjetiva a caracterização na  medida  em  que  carece  de  materialidade  implicando  vício  que  deu  margem  a  empresa  alegar  que  inexiste  a  listagem  e  a  suposta remuneração afirmada pela fiscalização.  Ademais,  alega  a  PFN  que  o  decisum  recorrido,  contudo,  diverge  daquele  adotado por outras turmas julgadoras desse CARF, conforme ilustram os seguintes julgados:  ACÓRDÃO N° 203­09332 (Doc. 1)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição. Processo anulado ab initio.  (3º C do 2° CC, Processo n. 13133.000427/2002­14, Recurso  n" 223378, Sessão do dia 02.12.2003).  ACÓRDÃO N° 206­01026 (Doc. 2)  AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  deve  haver  a  expressa  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.312  CSRF­T2  Fl. 7          5 fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o  uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância  das  formalidades  legais  na  lavratura  da  NFLD  acarreta  vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade.  (6" C do 2" CC, Processo n" 37071.003428/2002­51, Recurso n"  145.136, Sessão do dia 02.07.2008).  No  caso  presente,  os  dois  paradigmas  apresentados  tratam  de  matéria  estranha à lide ­ ACÓRDÃO N° 203­09332 (erro quanto à fundamentação legal constante  da acusação é diversa do Tributo  lançado, no caso COFINS) e ACÓRDÃO N° 206­01026  (ausência da indicação do fundamento legal para o arbitramento).  Estamos,  portanto,  diante  de  situações  diversas  que  não  possuem  comparabilidade  para  fins  de  verificação  de  teses  jurídicas  divergentes  a  ensejar  o  acesso  à  instância especial. Assim, não conheço do recurso especial em relação a este item.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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