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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978439 #
Numero do processo: 13896.720528/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/11/2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Assim, após esta operação de integralização, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, pois a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Assim, após esta operação de integralização, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 28 /2 01 5- 06 Fl. 1883DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 auferido com a alienação das ações, pois a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de e-fls. 1797/1831 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 1770/1789 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 2/7, lavrado em 4/3/2015, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2010 e 30/11/2011, com ciência do RECORRENTE em 13/3/2015, conforme AR de fls. 1255. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado após identificado ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores não oferecido a tributação, gerando crédito no valor de R$ 13.874.658,24, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Fl. 1884DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 9/32, a fiscalização entendeu que o RECORRENTE obteve ganho de capital na transferência de diversas ações a título de integralização do capital social da empresa Campos Elíseos Participação Empreendimentos e Administração Ltda. Segundo a fiscalização, a legislação do imposto de renda estabelece como fato gerador da obrigação tributária a alienação, a qualquer título, de bens e direitos. A integralização das ações no capital social da Campos Elíseos implicou em transferência da propriedade das ações, o que, segundo a fiscalização, seria uma modalidade de alienação, implicando assim na ocorrência do fato gerador do ganho de capital. Pois bem, em 31/12/2010, foram integralizadas no capital social da Campos Elíseos as quotas das seguintes sociedades: (1) Power Systems Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 04.215.143/0001-71; (2) Power – Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ nº 54.506.589/0001-23; (3) Eurotelecom Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 03.603.508/0001-73 (4) Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., CNPJ nº 61.288.437/0001-67; (5) Dimafe Agropecuária Ltda., CNPJ nº 52.236.478/0001-19; (6) Tamsa Comercial Importadora e Exportadora de Equipamentos de Telecomunicações e consultoria Ltda., CNPJ nº 05.497.348/0001-50; e (7) Agropecuária Canaã Ltda., CNPJ nº 52.229.416/0001-80. Por sua vez, em 30/11/2011, o RECORRENTE integralizou as quotas representativas do capital social da Campos Elíseos Participação Empreendimentos e Administração Ltda. na empresa Porto Ibérica Participações S.A., incorrendo em novo fato gerador do ganho de capital. Desse modo, a fiscalização lançou o auto de infração por ganho de capital resultante da diferença entre o custo de aquisição das quotas das empresas e o valor pelo qual tais quotas foram integralizadas no capital social das empresas resultantes (Campos Elíseos e, posteriormente, Porto Ibérica). Destaca-se que apesar das ações estarem integralmente no nome do RECORRENTE, a fiscalização entendeu que ele era titular apenas de 50% de todas as quotas que ensejaram o presente auto de infração, posto que 50% das participações societárias listadas eram de propriedade da Sra. Maria do Rosário, cujos herdeiros Marcelo Dias e Márcio Dias (filhos do RECORRENTE) herdaram na proporção de 25% cada. Deste modo, apenas 50% do ganho de capital resultante da integralização das quotas das sociedades foi lançado em face do ora RECORRENTE, conforme tabelas abaixo (fls.25/26): Fl. 1885DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Na segunda operação (integralização do capital social da Porto Ibérica Participações S.A. com participação societária da Campos Elíseos), a fiscalização constatou que, em 30/11/2011, houve um aumento capital social da empresa de R$ 1.000,00 para R$ 125.093.553,00 (aumento no valor de R$ 125.092.553,00), mediante integralização de 105.390.798 quotas representativas do capital social da Campos Elíseos (das quais 102.890.798 haviam sido subscritas através da operação realizada em 31/12/2010, anteriormente descrita, e 2.500.000 quotas pertenciam formalmente ao contribuinte desde a constituição da Campos Elíseos em 03/01/2000). Ou seja, o valor dessas quotas era de R$ 105.390.798,00. Assim como ocorreu na operação anterior, a fiscalização aplicou os efeitos do formal de partilha homologado nos autos do Inventário n° 1.817/2005 (encerrado em 13/07/2007) de Maria do Rosário Sousa Felipe, cônjuge do contribuinte, falecida em 18/07/2005, já que os bens comuns do casal foram divididos da seguinte forma: 50% do patrimônio do casal para o cônjuge meeiro (o contribuinte) e 25% para cada filho do casal (Marcelo Sousa Felipe e Márcio de Sousa Felipe). Com isso, em 30/11/2011, data desta segunda operação societária o contribuinte era formalmente (apenas nos documentos constitutivos da empresa) proprietário de 105.390.798 quotas da Campos Elíseos Participação, já que a situação jurídica advinda com a partilha dos bens de Maria do Rosário não foi espelhada nos documentos constitutivos das empresas do casal. Conforme exposto, em decorrência da integralização de capital da Campos Elíseos com bens e direitos, em 31/12/2010, o contribuinte passou a ser proprietário de 52.695.399 Fl. 1886DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 quotas (50% de 105.390.798 quotas) da Campos Elíseos, e seus filhos seriam proprietários da outra metade (26.347.699,5 quotas cada). Ou seja, dessas 52.695.399 quotas, 51.445.399 foram subscritas através da primeira operação, realizada em 31/12/2010, e 1.250.000 quotas pertenciam ao contribuinte desde a constituição da Campos Elíseos em 03/01/2000. Em decorrência da situação descrita, do valor total de integralização de capital na Porto Ibérica Participações SA, em 30/11/2011, isto é, de R$ 125.092.553,00, R$ 62.546.276,50 (50%) couberam ao contribuinte e R$ 31.273.138,25 (25%) a cada um dos filhos. Neste sentido, a fiscalização apurou novo ganho de capital, já que o valor de integralização de capital da Porto Ibérica Participações, utilizando 52.695.399 quotas da Campos Elíseos Participação, foi de R$ 62.546.276,50, e o custo dessas quotas foi de R$ 52.695.399,00. Portanto, o ganho de capital do contribuinte besta segunda operação, em 30/11/2011, foi de R$ 9.850.877,50 (R$ 62.546.276,50 – R$ 52.695.399,00) e o imposto de renda correspondente foi calculado em R$ 1.477.631,63 (R$ 9.850.877,50 x 15%). Para ressaltar o equívoco do contribuinte ao não espelhar a situação jurídica advinda com a partilha dos bens de Maria do Rosário, a fiscalização argumentou que os filhos do contribuinte informaram na Declaração de Bens e Direitos do Exercício 2012, a situação de suas ações na Porto Ibérica Participações S.A., em 31/12/2011, pelo valor de R$ 31.273.138,25, ou seja, pelo valor que espelha a real situação jurídica das quotas da empresa (25% para cada filho, o que sobraria 50% para o contribuinte). Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1264/1285 em 10/04/2015, conforme comprovante de fls. 1259. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: " 2. O contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 1.264/1.285, juntamente com os documentos de fls. 1.295/1.737, por intermédio de procuradores qualificados em fls. 1.290/1.292, onde, em resumo, alega o seguinte: 2.1. A reavaliação do valor das quotas transferidas não representa ganho de capital já que não houve efetivo aumento, mas somente uma variação nominal do seu patrimônio, decorrente de uma mera reorganização societária do grupo empresarial que controla. O fato gerador do imposto somente ocorre quando há efetivo ingresso de receita ou benefício econômico; do contrário não teria como quitar a exigência, já que não obteve disponibilidade financeira. Sustenta que: 16. Diante da ausência de efetiva transferência da propriedade, o que corrobora a afirmação de que o "substrato econômico" destas operações repousa única e exclusivamente na reorganização societária do Grupo Empresarial detido pelo Impugnante, as operações societárias realizadas não trouxeram qualquer acréscimo ao patrimônio do Impugnante. Frise- se, ele detém hoje, a mesma riqueza detida antes das mencionadas operações. Não houve ingresso de renda, ainda que tenham aumentado o Fl. 1887DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 valor nominal do seu patrimônio na Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas. (...) 21. Ora não havendo acréscimo patrimonial, inexiste o fato gerador do imposto de renda. 22. Aplicando-se tal conceito ao caso analisado, verifica-se que não houve qualquer acréscimo patrimonial, já que o impugnante continua a deter, ainda que indiretamente, os mesmos 50% das sociedades que detinha antes das operações. 23. Mas não é só. Não obstante a manutenção pelo Impugnante do mesmo patrimônio (antes e depois das operações societárias), não houve e não há, também, o recebimento de qualquer rendimento. 24. Como pode o Impugnante ser obrigado a promover o recolhimento do crédito tributário em questão, se ele não possui disponibilidade financeira para tanto? Não fora por outra razão que o legislador estabeleceu o chamado "regime de caixa" paro fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em prestígio a princípios que devem nortear o direito de tributar como o da capacidade contributiva. 2.2. Caso não se entenda pelo cancelamento do Auto pelo que já foi exposto, a cobrança deve ser cancelada em razão da isenção do imposto de renda sobre o suposto ganho de capital auferido nas transferências de quotas em comento, prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei nº 1.510/76, que estabelecia o seguinte: “Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Alega que obtivera e permanecera na posse das quotas da Tejofram e da Dimafe por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 e, portanto, de acordo com este dispositivo, os ganhos obtidos na alienação de participação societária estão isentos do imposto de renda quando a alienação ocorrer após cinco anos da aquisição. Este benefício fiscal foi revogado pelo artigo 58, da Lei nº 7.713/88, mas, ao contrário do que consta do TVF, o contribuinte que manteve a participação societária pelo prazo previsto na norma revogada, cumprindo a condição estabelecida na lei, adquiriu o direito à isenção, inclusive para alienações ocorridas após a revogação do benefício fiscal. Ao contrário do que pretende a autoridade autuante, de que a norma que concede a isenção tributária pode ser revogada a qualquer tempo, tal não se aplica ao presente caso, diante da existência de uma condição onerosa para o aproveitamento do benefício, e nem poderia ser diferente, já que tanto o artigo 178 do Código Tributário Nacional como a Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritos, visam à aplicação de uma das garantias basilares do Estado Democrático de Direito, a saber, a vedação à lesão ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, também abaixo transcrito: CTN, art. 178 Fl. 1888DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975) Súmula 544 STF “ Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A existência de prazo para fruição do benefício representa condição onerosa, na medida em que exige que o contribuinte mantenha a participação societária em seu patrimônio em detrimento de outras formas de investimento. Como houve apenas uma reestruturação do grupo empresarial, o direito adquirido à isenção se transmite inclusive para a segunda operação, quando as cotas da Campos Elíseos Participações foram transferidas para a Porto Ibérica Participações S.A. em 2011. 2.3. O método utilizado para a avaliação das quotas foi com base no valor do patrimônio líquido contábil das empresas. No lançamento, porém, não foi excluído do valor da alienação o montante registrado no patrimônio líquido das empresas Canaã e Dimafe a título de AFAC/ Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Como são recursos que foram entregues às empresas pelos próprios sócios, elevando o valor do patrimônio líquido pelo qual foram avaliadas, devem integrar o custo de aquisição. Computados estes valores, verifica-se uma perda na alienação das quotas da Canaã e da Dimafe, e não um ganho de capital. 2.4. Requer, finalmente, a desconstituição do lançamento tributário para: a) Cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado, diante da não ocorrência do fato gerador do imposto de renda no presente caso; ou, caso assim não se entenda; b) Cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado, diante da não ocorrência do fato gerador do imposto de renda no presente caso, determinando- se, caso se entenda necessária, a retificação das Declarações de Imposto de Renda do impugnante do ano-calendário de 2010 e seguintes, para que reflitam tão somente o custo de aquisição das quotas sociais objeto das operações descritas nos parágrafos “1. (i)” e “1. (ii)” desta impugnação e da totalidade dos aportes realizados pelo impugnante, resguardado o gozo do benefício previsto no artigo 4ñ. “d”, do Decreto-lei nº 1.510/76; c) Cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado para: (i) reconhecer o erro material consubstanciado na desconsideração da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre o suposto ganho de capital auferido quando da integralização das quotas das empresas Tejofran e Dimafe no capital da campos Elíseos e Porto Ibérica; e (ii) reconhecer o erro material Fl. 1889DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 consubstanciado na desconsideração do custo de aquisição da totalidade dos aportes realizados pelo impugnante, na apuração do suposto ganho de capital, nas operações descritas nos parágrafos “1. (i)” e “1. (ii)”, acima. d) Caso não seja desconstituído o presente lançamento, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, seja afastada a incidência de SELIC sobre a multa, inclusive, após a constituição definitiva do presente lançamento, haja vista expressa falta de previsão legal; e) Além da prova documental anexada, requer-se a produção de prova pericial contábil visando a comprovar as alegações apresentadas, em especial em relação aos valores registrados contabilmente a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital- AFAC; e f) Que todas as intimações e publicações expedidas nesses autos sejam feitas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome de Rodrigo Mauro Dias Chohfi, OAB/SP 205.034, com escritório na Av. Nove de Julho, 5.109, 3º andar, São Paulo – SP, CEP 01407-200. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1770/1789): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. As operações que importem alienação a qualquer título de bens e direitos estão sujeitos a apuração do ganho de capital; as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a titulo de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado, no entanto, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. NÃO-INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 7.713/1988. Inexiste direito adquirido a isenção, salvo se houver sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa (CTN, art. 178). Para que possa haver a fruição do benefício, a lei isentiva deve estar em vigor no momento em que ocorre o fato gerador. Raciocínio que se aplica a hipóteses de não-incidência. A não-incidência prevista no Decreto-lei nº 1.510/1976, art. 4º, alínea “d”, não gerou direito adquirido ao contribuinte, eis que não era onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado. Está sujeita ao imposto sobre o ganho de capital a alienação de participação societária efetuada a partir de 1o de janeiro de 1989, ainda que, nessa data, já houvesse decorrido o período de cinco anos da subscrição ou aquisição da participação. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM QUOTAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Fl. 1890DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Adiantamentos para futuro aumento de capital deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, por serem considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento não se concretizar. estes adiantamentos não podem ser considerados como custo de aquisição das quotas transferidas, pois representará o custo de aquisição do novo capital eventualmente integralizado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1º; 139; e 161, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. São, por tanto, desnecessárias quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. Não encontra amparo legal nas normas do PAF a solicitação para que as intimações sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 1797/1831 em 28/09/2017. Em suas razões, praticamente reitera os argumentos apresentados na impugnação. Ademais, alegou que “improcede a invocação pura e simples do artigo 23 da Lei n° 9.249/95 para fins de se afirmar que há ganho de capital tributável nesta operação, pois, repita-se, não houve acréscimo patrimonial do Recorrente, estando toda esta movimentação inserida dentro do contexto de uma legítima reorganização societária”. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 09/05/2019, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara entendeu por converter o julgamento em diligência para que fosse Fl. 1891DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 juntada a cópia do AR confirmando a data em que o RECORRENTE tomou ciência da decisão proferida pela DRJ, afim de averiguar a tempestividade do recurso voluntário. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal de origem proferiu o despacho de encaminhamento de fl. 1873 na qual alega que não foi possível juntar o AR comprovando a data da ciência do RECORRENTE tendo em vista a não localização do mesmo. Assim, o processo foi remetido para o CARF para prosseguimento no julgamento do recurso voluntário. Da petição do Recorrente sobre o resultado da diligência Em sua manifestação acerca da diligência fiscal, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 1877/1882, apresentado as razões pela qual defende a tempestividade do recurso voluntário. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Quanto à tempestividade, o recurso voluntário merece algumas considerações. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Considerando que não foi localizado o AR para confirmar a data de ciência do RECORRENTE (fls. 1873), entendo ser aplicável o disposto no art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que considera a data de intimação (quando esta se dá por via postal) como sendo 15 dias após a data da postagem. No caso, o extrato dos correios de fls. 1840, apresentado pelo RECORRENTE, indica como data de postagem o dia 22/08/2017. Sendo assim, a data da intimação foi o dia 06/09/2017, razão pela qual o presente recurso voluntário poderia ter sido apresentado até 07/10/2017. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 28/09/2017, nos termos do carimbo de fls. 1797, razão pela qual o mesmo é tempestivo. MÉRITO Do ganho de capital na integralização de cotas – alienação em sentido amplo Fl. 1892DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Em apertada síntese, o presente lançamento ocorreu pois a Autoridade Fiscal identificou operação que originou ganho de capital omitido pelo RECORRENTE e que pode ser assim resumida: Em que pese as longas razões apresentadas pelo RECORRENTE, assim como o detalhamento de todas as transformações societárias realizadas para formação do capital social da Campos Elíseos Participações S.A e, posteriormente, da Porto Ibérica Participações S.A., a matéria controvertida ora em análise trata da natureza jurídica atribuída à integralização de capital social através de cotas/ações representativas do capital social de outras sociedades por valor diferente do custo histórico. Assim, resta saber se a integralização de quotas representativas do capital social das empresas (1) Power Systems Comércio e Serviços Ltda; (2) Power – Segurança e Vigilância Ltda; (3) Eurotelecom Telecomunicações Ltda; (4) Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda; (5) Dimafe Agropecuária Ltda; (6) Tamsa Comercial Importadora e Exportadora de Equipamentos de Telecomunicações e consultoria Ltda; (7) Agropecuária Canaã Ltda, no capital social da Campos Elíseos Participações S.A [1ª operação, realizada em 31/12/2010], bem como a posterior integralização das cotas do RECORRENTE na Campos Elíseos Participações S.A no capital social da Porto Ibérica Participações S.A [2ª operação, realizada em 30/11/2011] podem ser juridicamente consideradas alienações em sentido amplo, sujeitando-se ao ganho de capital, ainda que não tenha ocorrido a “realização econômica”, ou seja, recebimento de valores, como defende o RECORRENTE. Nos termos do §3º, do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, na apuração do ganho de capital, serão consideradas as alienações a qualquer título, a conferir: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa Fl. 1893DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Grifou-se) S.m.j., o dispositivo acima transcrito oferece um rol apenas exemplificativo dos casos nele abrangidos, de modo que qualquer operação que importe transferência de bens poderá ser caracterizada como alienação. Entendo que, sendo a integralização uma operação de alienação em sentido amplo, a sua realização implica em ocorrência do fato gerador do ganho de capital, Especificamente sobre a hipótese de integralização de capital por pessoa física, mediante entrega de bens e direitos, o art. 23 da Lei nº 9.249/95 dispõe o seguinte: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Da leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se compreender que a integralização de capital representa a transferência de bens ou direitos para a pessoa jurídica. Ou seja, é uma operação que envolve uma alienação. Caso esta transferência seja feita por valor maior do que aquele constante na declaração de bens da pessoa física, a diferença será tributada pelo ganho de capital. Por outro lado, caso a transferência dos bens ou direitos seja feita pelo mesmo valor constante da declaração de bens da pessoa física, não há ganho de capital, mas isso não significa que não houve a operação de alienação; ela efetivamente existiu, somente não representou hipótese de incidência tributária por não ter valor tributável. Consequentemente, se o valor pelo qual as ações forem integralizadas for superior ao custo delas, há ganho tributável. Este entendimento é aplicado no CARF, conforme excertos abaixo transcritos: REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado. O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Fl. 1894DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de participação no capital social, forem entregues/avaliados por montante superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da pessoa jurídica, a diferença a maior será tributada como ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995). Não seria lógico exigir ganho de capital quando os bens e direitos fossem entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil. (...) (Acórdão nº 1401-002.307, julgado em 15/03/2018) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 (...) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL. A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de empresa por valores superiores aos constantes da declaração de bens e direitos configura espécie do gênero alienação e enseja a tributação da diferença a maior como ganho de capital. (...) (acórdão nº 2401-005.265, datado de 05/02/2018) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. (...) (acórdão nº 2401-005.024, datado de 09/08/2017) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 (...) Fl. 1895DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS. A pessoa física pode transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Caso a transferência se faça por valor superior ao valor declarado, a diferença a maior será tributada como ganho de capital. (...) Recurso Negado (acórdão nº 2301-004.435, datado de 26/01/2016) Ademais, sobre esta operação de integralização de cotas por valor maior do que o constante da declaração de bens, entendo poder aplicar-se ao caso o mesmo tratamento dado ao tema de incorporações de ações, guardadas as devidas distinções entre os institutos. É que quando há a integralização total do capital de uma empresa em outra, nos moldes de como ocorreu nos autos, este tipo de operação societária se assemelha bastante ao instituto da incorporação de ações, já que a empresa que teve o capital aumentado mediante a integralização de cotas de uma outra passa a ser a única acionista/cotista desta última, e os sócios desta sociedade integralizada passarão a ter participação na empresa que teve o capital aumentado. Exemplo: se X e Y, os únicos sócios da empresa A, resolvem integralizar o total de suas cotas em A na empresa B (que também tem X e Y como únicos sócios), esta última passará a ter 100% da empresa A, sendo que X e Y terão, agora, cada um participação de 50% na empresa B. Já na operação de incorporação de ações, uma companhia transfere a totalidade das ações de outra, sendo que a incorporada não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. A incorporadora passa a ser a única acionista da companhia cujas ações forem incorporadas. Por sua vez, os acionistas da companhia incorporada “trocam” a participação societária que tinham na incorporada por participação societária na incorporadora. Neste ponto, entendo aplicável ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 224/2014, adiante reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30. (Grifou-se) Este entendimento, inclusive, vem sendo amplamente aplicado neste conselho, conforme acórdãos adiante transcritos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 1896DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 (...) OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR VALOR SUPERIOR AO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO EM SENTI AMPLO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. A subscrição de ações pelo valor de mercado e superior ao consignado na escrituração contábil, ainda que no bojo da figura da incorporação de ações, caracteriza ganho de capital, devendo incidir a tributação correspondente. (...) (Acórdão nº 1402-003.730, julgado em 19/02/2019) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário:2010 (...) IRPF. INCORPORAÇÃO DE QUOTAS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de quotas, a transferência das participações societárias para o capital social da sociedade em que se ingressa caracteriza alienação em sentido amplo, sujeitando-se à apuração de ganho de capital. (Acórdão nº 2401-005.925, julgado em 16/01/2019) De igual modo, cito o item 569 do “Perguntas e Respostas” Relativo ao IRPF 2019: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES 569 – Qual é o tratamento tributário na incorporação de ações? Na operação de incorporação de ações, uma companhia incorpora a totalidade das ações de outra, sendo que esta última não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. A incorporadora passa a ser a única acionista da companhia cujas ações forem incorporadas. Não há incorporação de uma sociedade pela outra, mas de elemento patrimonial, representado pelas ações incorporadas, cujos títulos farão parte do ativo da incorporadora. Assim sendo, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributado pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 252, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30; e Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014) Fl. 1897DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 No caso em questão, a autoridade fiscalizadora é precisa ao demonstrar o ganho obtido pelo RECORRENTE após as integralizações de cotas que deram origem ao presente auto de infração, conforme tabelas às fls. 25/26, que resumem as bases tributáveis: De igual modo, a autoridade fiscalizadora também demonstra o ganho de capital da segunda operação, conforme o parágrafo 59 do TVF (fl. 30), abaixo transcrito: 59. Assim, deve-se apurar novo ganho de capital auferido por Simão, já que o valor de integralização de capital da Porto Ibérica Participações, por ele realizado, utilizando 52.695.399 quotas 1 da Campos Elíseos Participação, Empreendimentos e Administração Ltda, foi de R$62.546.276,50, e o custo dessas quotas foi de R$52.695.399,00. Portanto, o ganho de capital de Simão Dias Felipe, em 30/11/2011, foi 'de R$9.850.877,50 (R$62.546.276,50 - R$52.695.399,00) e o imposto de renda - correspondente monta R$1.477.631,63 (R$9.850.877,50 X15%). No presente caso, restou demonstrado que, quando da integralização, o RECORRENTE optou por reavaliar a participação societária que utilizaria em ambas as operações. No momento em houve a avaliação das cotas por peritos especializados, o valor das participações societárias a serem incorporadas foram trazidos ao valor de mercado, ou seja, valor presente. Assim, o RECORRENTE incorreu na conduta prevista no art. 23, §2º da Lei nº 9.249/1995, o qual transcreve-se novamente: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Conforme exposto no TVF, a integralização de ações pressupôs o aumento de capital, a valor de mercado, nas empresas que receberam as cotas como forma de integralização (primeiro a Campos Elíseos Participação e, depois, a Porto Ibérica Participações), o que permite compreender que houve um ganho por parte do RECORRENTE, pois seu patrimônio passou a ter valor mercado. Neste sentido, é certo que a subscrição de quotas representa uma dívida do acionista para com a sociedade, no presente caso, com a Campos Elíseos Participações S.A. e, posteriormente, com a Porto Ibérica Participações S.A. A partir do momento que há quitação da Fl. 1898DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 integralização por meio da entrega das ações, com base em seu valor de mercado atual, há a efetiva realização do capital, com a liquidação da obrigação assumida pelos acionistas. A despeito de o RECORRENTE argumentar que não auferiu renda nem obteve acréscimo patrimonial nas operações, destaco que, ao interpretar o art. 43 do CTN, o Prof. Luis Eduardo Schoueri (Incorporação de Ações: Natureza Societária e Efeitos Tributários. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. n. 200, mai. 2012, p. 62) dispõe o seguinte: "Ao empregar a expressão "disponibilidade econômica ou jurídica", o legislador complementar fugiu das discussões acerca da necessidade de um efetivo ingresso de recursos, ou da licitude da atividade que gerou a renda. Econômica ou jurídica a disponibilidade, não importa: se houver esta caberá tributação. Não é necessário indagar qual a diferença entre a disponibilidade econômica e a disponibilidade jurídica. O legislador dispensou tal discussão: seja disponibilidade apenas econômica, seja ela apenas jurídica, seja, enfim, econômica e jurídica, de qualquer modo haverá tributação. O que importa - e isso é relevante para o legislador complementar - é haver alguma disponibilidade. Se não houver disponibilidade, não há tributação." Ou seja, havendo alguma disponibilidade, ainda que apenas jurídica, e sem ingresso de recurso, há hipótese de incidência do imposto de renda. No caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado. De acordo Declaração de Bens e Direitos às fls. 1246/1250, o valor das participações das empresas integralizadas nas operações somavam R$ 18.089.775,00 antes das operações. Estes valores foram zerado com as integralizações e deram lugar à participação na Porto Ibérica avaliada em R$ 62.546.526,75, um incremento de R$ 44.456.751,75 no patrimônio do RECORRENTE. Por fim, cito julgado do CARF, proferido em 12/09/2018 por esta mesma 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, no processo relativo ao Sr. Antônio Dias Felipe (acórdão nº 2201-004.689, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso), sócio do RECORRENTE nas empresas envolvidas em todas as operações societárias dos presentes autos. Naquela oportunidade, foi negado provimento a este tópico do Recurso Voluntário, por unanimidade, a respeito da mesma operação societária de integralização de cotas ora tratada (a diferença foi que, na 2ª operação societária, o Sr. Antônio transferiu as cotas de sua titularidade, com mesmo valor nominal, para a Vilamoura Participações S.A., ao passo que o RECORRENTE integralizou no capital social da Porto Ibérica Participações): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Fl. 1899DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações. Forma de alienação. Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão do contribuinte, ora recorrente. (acórdão nº 2201-004.689; julgado em 12/09/2018) Por todo exposto, uma vez demonstrado que houve a integralização de participação societária por valor acima daquele constante da declaração de bens (em ambas as operações), resta ocorrido o ganho de capital na operação, que se configura como alienação em sentido amplo. Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária adquirida até 31/12/1983 Antes de adentrar nos aspectos fáticos do presente caso, teço os seguintes comentários sobre o tema. O Decreto-Lei 1.510/76, ao passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu artigo 1º, listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Fl. 1900DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Estes dispositivos, contudo, foram revogados com a promulgação da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Assim, para faz jus a isenção a RECORRENTE deve comprovar que as participações societárias por ele alienadas nos anos de 2010 e 2011 atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, somente fazem jus à isenção aquelas ações que permaneceram 05 anos no patrimônio do contribuinte durante a vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, o que reduz o caso somente à participação societária adquirida até o ano de 1983. A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (1999, p. 555): “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) “Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (1999, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Fl. 1901DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos) Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade. É que a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Além disso, estava implícito no ditame normativo do Decreto-Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer oportunidade de negociação das cotas nos cinco anos subsequentes a sua aquisição ou subscrição. Ele deveria privar-se, então, de obter lucro imediato e certo caso optasse por desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta. É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior Borges (2006, p. 79-80): “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se- ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos) Outrossim, mostra-se necessário ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou-se expressamente pela configuração de direito adquirido: “Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo que a transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88. Fl. 1902DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recente decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra- se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) Fl. 1903DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕESSOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO- LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AOBENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Por fim, cumpre demonstrar que este próprio Conselho Administrativo de Recursos – CARF possui acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo RECORRENTE: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS. A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não Fl. 1904DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso Provido (CARF. Acórdão n. 2102-002.967 no Processo n. 16048.000047/2008-22. Relatora: ALICE GRECCHI, Data da Sessão: 13/05/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. (CARF – Acórdão n. 2202-002.468 no Processo n. 11831.002650/2001-12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ) No caso dos autos, o RECORRENTE, em sua impugnação, juntou (i) o instrumento particular de alteração contratual (fls. 1323/1327), demonstrando que ingressou no patrimônio da Tejofran em 1975, e (ii) o contrato social de sociedade por quotas (fls. 1438/1440), comprovando que desde janeiro/1983 era sócio da Difame. O TVF rejeitou o pleito do RECORRENTE por entender que o direito à isenção do Decreto-Lei 1.510/76 seria aplicado apenas se o contribuinte tivesse alienado suas cotas durante o prazo de validade da referida norma antes de sua revogação através da Lei 7.713/88. A DRJ também não acolheu o pedido do contribuinte, por diversas razões, dentre as quais a inexistência de onerosidade e prazo determinado, e a não existência direito adquirido à isenção, mas apenas expectativa de direito. Contudo, entendo que não deve prevalecer o entendimento da autoridade lançadora, pois, em 1988, quando da revogação do Decreto-Lei 1.510/76, estas as ações do RECORRENTE já haviam cumprido a condição exigida para o benefício de isenção: a manutenção das cotas de participação societária em seu patrimônio pelo período de cinco anos. Sendo assim, já havendo a contribuinte atendido o requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal benefício. É que Fl. 1905DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 a própria Constituição Federal de 1988, em nome da segurança jurídica, impediu a modificação de direito adquirido por lei posterior, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXVI. Confira-se: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Ademais, em 27/06/2018, foi publicado no DOU o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)”. Com base nos argumentos já expostos, e com suporte no mencionado Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, entendo que o RECORRENTE tem direito à isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, somente para aquelas participações societárias adquiridas até 1983 e mantidas desde então no patrimônio do RECORRENTE. O documento de fl. 1393 demonstra que o RECORRENTE detinha 125.000.000 de cotas na Tejofran em 1983. É possível, também, constatar que todo o aumento de capital ocorrido a partir dessa data até 1989 não foi mediante a integralização de novos bens, mas sim através de utilização de recursos da própria empresa, como a Correção Monetária do Capital Integralizado, Reservas de Capital e saldos da Conta de Lucros Acumulados (atos societários de fls. 1399/1433). A partir desta data, não é possível verificar se os aumentos de capital posteriores tenham decorrido de novas integralizações onerosas, pois o documento de fls. 67/82 não informa a que título ocorreram as alterações do capital. O mesmo verifico para a empresa DIMAFE, pois só há documentos societários até 1984 (fls. 1438/1442), e o documento de fls. 1435/1437 não informa a que título ocorreram as alterações do capital. Apenas é possível ter certeza que o RECORRENTE permaneceu com sua participação societária em ambas as empresas até as alienações ocorridas em 2010, pois não há informação de venda parcial de sua participação até as operações societárias objeto do presente lançamento. Ou seja, é certo que o RECORRENTE possui participação societária nas referidas empresas desde 1983. Somente é preciso saber se a participação por ele integralizada na Campos Elíseos Participações em 31/12/2010 é a mesma participação que ele detinha em 1983, ou se houve acréscimo mediante novas integralizações feitas diretamente pelo sócio ou compras de cotas (ou seja, aumento oneroso). Quanto aos acréscimos do capital decorrentes de integralização das contas de lucros ou reservas, entendo que tal ato não representa aquisição de nova participação societária, pois essas contas pertencem ao patrimônio líquido da empresa. Ou seja, são contas do próprio Fl. 1906DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 patrimônio líquido abastecendo o capital social, e não integralização mediante capital externo. Isso porque trata-se de mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as capitalizações de lucros ou reservas não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do RECORRENTE. Já tive a oportunidade de me pronunciar a respeito do assunto em voto proferido no acórdão nº 2201-003.955, de 03/10/2017, do qual extraio o seguinte trecho que utilizo como razões de decidir no presente caso: Quando o capital social é aumentado pela capitalização de reservas, há apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que se falar em incremento do patrimônio líquido, apenas movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL (reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Neste sentido, entendo que o aumento de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária. Conforme doutrina citada pelo RECORRENTE (Modesto Carvalhosa, "Comentários a Lei das Sociedades Anônimas", 3° Volume, Editora Saraiva, pág. 601:): “O aumento mediante a capitalização de lucros ou reservas constitui mero remanejamento de valores já existentes no balanço, não havendo, consequentemente, mudança no volume financeiro, nem entrada de novos valores no patrimônio social, nem aumento do encargo dos acionistas (art. 106 e s.). Trata-se de aumento contábil, nominal ou gratuito, em contraposição ao aumento efetivo, real ou oneroso, que decorre da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (art. 170). Trata-se de mera transferência, parcial ou total, do montante da conta de reserva para a conta de capital. O aumento é contábil, porque a elevação do valor do capital é produzida sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. Difere também do aumento por subscrição (art. 170), já que, somente após a homologação deste, é que o valor acrescido passa a pertencer ao patrimônio social.”. Neste sentido, entendo que o aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias. Portanto, não há sentido em diferenciar estas majorações da participação societária adquirida pelo contribuinte, eis que esta última não se altera mesmo com as capitalizações apontadas pela autoridade fiscal. (...) Assim, os aumentos decorrentes das capitalizações dos lucros e reservas estão atrelados às respectivas participações societárias a que corresponderem, não havendo que cogitar, em razão da capitalização, a possibilidade de atribuir novas datas de aquisição de participação na sociedade. Isto porque a participação societária não se altera Portanto, os aumentos provocados pela capitalização de lucros ou reservas não causam mudança no volume financeiro, nem representam entrada de novos valores no patrimônio social, não havendo que se falar em aquisição de novas participações societárias. Portanto, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido do RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 (pelo fato de ter cumprido os requisitos ainda enquanto vigorava o referido diploma legal) em relação à participação societária correspondente às empresas TEJOFRAN e DIMAFE, entendo que tal Fl. 1907DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 benefício fiscal também deve se estender à valorização da mencionada participação societária mediante a capitalização de lucros ou reservas. Portanto, resta claro que a participação do RECORRENTE no capital social da Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda e da Dimafe Agropecuária Ltda possuíam direito adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – ainda que parcial –, vez que atendeu à condição imposta pelo art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei nº 7.713/88. Diante do exposto, entendo que há isenção parcial do IRPF sobre o ganho de capital objeto do fato gerador ocorrido em 31/12/2010 [1ª operação – transferência de quotas a título de integralização do capital social da Campos Elíseos Participação], devendo ser excluído do cálculo do lançamento sobre o ganho de capital apenas os valores relativos à operação de integralização de capital para a Campos Elíseos ocorrida em 31/12/2010 relativo às cotas das empresas TEJOFRAN e DIMAFE adquiridas até o dia 31/12/1983, mesmo que aumentadas mediante a capitalização de lucros ou reservas (pois estas constituem mero remanejamento de valores já existentes no balanço); apenas não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Extensão dos efeitos da isenção Contudo, quanto ao pedido de extensão dos efeitos da isenção para a alienação das mesmas cotas em relação à 2ª operação societária (integralização do capital da Campos Elíseos na empresa Porto Ibérica Participações S.A.), entendo não ser possível acolher o pleito do contribuinte. Conforme bem apontou a DRJ de origem, “a correta interpretação do Decreto-lei nº 1.510/76 exige que as cotas sejam possuídas de forma direta (e não de forma indireta, como ocorre na espécie) e isenta apenas a primeira alienação, não havendo isenção em cadeia, ad eternum” (fl. 1786). Assim, não é possível a aplicação da isenção sobre a 2ª operação societária, pois esta é uma outra alienação, diversa da anterior, e sua aquisição ocorreu apenas em 2010, e não até 1983. O benefício do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo tendo sido adquirido pelo RECORRENTE antes da revogação do mencionado dispositivo, é aplicável apenas à primeira alienação superveniente à aquisição da isenção. Em outras palavras, após a realização da alienação, uma segunda operação de transferência envolvendo os mesmos ativos não está englobada pela isenção. Neste sentido, o art. 111, II, do CTN determina que devem ser interpretadas literalmente as leis que dispunham sobre outorga de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) Fl. 1908DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 II - outorga de isenção; Ademais, esse direito à isenção é personalíssimo e não é transferido ao sucessor do titular anterior. Este entendimento está sedimentado pelo STJ, conforme decisão proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP, cuja trecho da ementa expõe o seguinte sobre o tema mencionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. (...) (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data de Publicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos As operações e integralizações posteriores não estavam abrangidas pela isenção, pois, como explanado, o benefício abrangeria somente a alienação posterior ao cumprimento aos termos do Decreto-Lei n. 1.510/76 quando de sua revogação em 1988 e, ademais, o direito ao benefício não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Ou seja, a integralização de cotas da Campos Elíseos Participações na empresa Porto Ibérica Participações S.A., em 30/11/2011, não estava abrangida pela isenção, seja por se tratar de operação posterior àquela que teria o benefício fiscal; seja por, simplesmente, tratar de alienação de participação societária da RECORRENTE em outra empresa (Campos Elíseos Participações), diversa daquela participação que estava abrangida pela isenção (nas empresas TEJOFRAN e DIMAFE). Nota-se que o RECORRENTE não alienou, em 30/11/2011, sua participação nas empresas TEJOFRAN e DIMAFE, mas sim sua participação na Campos Elíseos Participações. A operação abrangida pela isenção foi aquela – e somente aquela – que envolveu a integralização das contas das empresas TEJOFRAN e DIMAFE (as cotas beneficiadas pela isenção) na empresa Campos Elíseos Participações, em 31/12/2010, conforme detalhado no tópico anterior. Ainda sobre a possibilidade de transferência e manutenção de tal direito à isenção, válido mencionar a manifestação do STJ no REsp 1683084/RJ, de Relatoria do Min. Herman Fl. 1909DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Benjamin, que apesar de envolver transmissão por sucessão causa mortis, entendo ser aplicável por analogia ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DECRETO-LEI 1.510/76. AQUISIÇÃO POR HERANÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. 2. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão da impetrante, ora recorrente. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1683084/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Assim, no momento de realização das operações posteriores indicadas pelo RECORRENTE (2ª operação societária – integralização do capital da Campos Elíseos na empresa Porto Ibérica Participações S.A.), os fatos geradores não estavam acobertados pela isenção em comento. Portanto, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE. O aumento do valor do custo de aquisição relativo aos AFAC Por fim, o RECORRENTE pleiteou fosse excluído do valor da alienação o montante registrado no patrimônio líquido das empresas Canaã e Dimafe a título de AFAC – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Sobre o tema, verifico que as razões apresentadas no Recurso Voluntário são exatamente as mesmas alegações de defesa apresentadas quando da impugnação pelo RECORRENTE. Sendo assim, com base no art. 57, §3º, do RICARF, proponho a manutenção da decisão recorrida na parte que envolve este tema. Portanto, adoto, como razões de decidir, o trecho a seguir destacado da decisão da DRJ (fls. 1786/1787): Do Acerto da Apuração do Valor da Alienação das Participações Societárias Fl. 1910DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 6. O contribuinte defende que os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC’s) conferidos pelos sócios das empresas Canaã e Dimafe devem ser considerados custos de aquisição das cotas, o que reduziria o ganho de capital com a alienação da participação societária. O impugnante sustenta que os adiantamentos para futuro aumento de capital, registrados contabilmente no patrimônio líquido das empresas, foram levados em conta na reavaliação do valor de mercado das quotas alienadas. Deveriam, assim, ser incorporados ao custo de aquisição. Não importa, porém, o método adotado na reavaliação; o certo é que o que foi alienado foi a participação do contribuinte no capital integralizado das empresas, representada pelas quotas transferidas para empresa incorporadora. Não consta que tenha havido transferência de titularidade dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Somente quando ocorrer a eventual integralização destes adiantamentos no aumento do capital destas empresas é que terá o contribuinte adquirido a participação societária correspondente. É este também o entendimento do Parecer Normativo CST 23/81 nº 23 de 01.07.1981 em seu item 3: 3 - Adiantamentos para futuro aumento de capital deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, por serem considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento não se concretizar. Em conclusão, estes adiantamentos não podem ser considerados como custo de aquisição das quotas transferidas, pois representará o custo de aquisição do novo capital eventualmente integralizado. Sendo assim, deve ser rejeitada a pretensão do contribuinte. Acrescento que o art. 135 do RIR/99 disciplina que, quando houver aumento de capital ou incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição desse aumento de capital será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado: “Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista” O AFAC são aportes efetuados pelos sócios à sociedade para futura utilização no aumento do capital social. Neste sentido, verifica-se que o AFAC tem como característica o fato de não ser subscrito nem integralizado. Assim, ele não integra o capital social da empresa no momento em que ele é constituído, mas sim apenas em uma data futura. Logo, o capital social da empresa só irá aumentar após a mencionada subscrição do AFAC. Portanto, reputo como correto o entendimento da DRJ, pois não se pode considerar o AFAC no custo de aquisição enquanto não houver a subscrição do mesmo, o que não restou demonstrado no presente caso. Juros sobre Multa De acordo com a Súmula nº 108 deste CARF, sobre a multa de ofício incidem juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, sendo a conferir: “Súmula CARF nº 108 Fl. 1911DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Portanto, deve-se rejeitar o pleito do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983 (inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas); apenas não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso), na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1912DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001172/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. ESTOQUES INICIAL E FINAL. CÔMPUTO NO LEVANTAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A correção do levantamento quantitativo por espécie de mercadorias e produtos exige que sejam considerados os estoques inicial e final, a par das entradas e saídas de mercadorias e produtos no período fiscalizado, sob pena de desvirtuar o resultado final, tornando-se inválido o lançamento tributário que advenha desse levantamento. LANÇAMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. MESMA BASE FÁTICA. IDÊNTICA DECISÃO JURÍDICA. Quando os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins forem motivados pelos mesmos fatos que deram causa ao lançamento do IRPJ, a decisão aplicada a este deve ser estendida aos demais, ressalvados os aspectos específicos relativos à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. ESTOQUES INICIAL E FINAL. CÔMPUTO NO LEVANTAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A correção do levantamento quantitativo por espécie de mercadorias e produtos exige que sejam considerados os estoques inicial e final, a par das entradas e saídas de mercadorias e produtos no período fiscalizado, sob pena de desvirtuar o resultado final, tornando-se inválido o lançamento tributário que advenha desse levantamento. LANÇAMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. MESMA BASE FÁTICA. IDÊNTICA DECISÃO JURÍDICA. Quando os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins forem motivados pelos mesmos fatos que deram causa ao lançamento do IRPJ, a decisão aplicada a este deve ser estendida aos demais, ressalvados os aspectos específicos relativos à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 72 /2 00 6- 13 Fl. 1614DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 Relatório Este processo veio ao CARF para reexame da decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJO1) no Acórdão nº 12-21.520, que deu integral provimento à impugnação apresentada por LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. e, assim, excluiu o crédito tributário constituído por meio de auto de infração no montante de R$ 7.750.701,32, compreendendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa e de juros de mora. A infração que deu causa ao lançamento foi a omissão de receitas apurada mediante levantamento quantitativo por espécie, na forma do art. 41 da Lei nº 9.430/1996. Os fatos foram assim relatados pela DRJ: Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 461/464, lavrado pela DEFIC Rio de Janeiro - RJ, contra Laboratórios Servier do Brasil Ltda., para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.596.792,57, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora, bem como para reduzir o prejuízo fiscal. Conforme descrição dos fatos de fl. 462 e termo de constatação de fls. 457/460, o lançamento foi motivado por diferença de estoque - omissão de receitas de R$ 6.512.908,76, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. A fiscalização comparou as quantidades de entradas e saídas de diversos produtos durante o ano de 2002 e, achando por bem considerar que não havia qualquer quantidade desses produtos em poder de terceiros, em 31.12.2001 e 31.12.2002, concluiu que as diferenças encontradas, para mais ou para menos, consubstanciavam omissão de receitas, com base no artigo 286 do RIR/99 (REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.000/99), que cuida de levantamento quantitativo por espécie. Para concluir que não havia produtos dos tipos auditados em poder de terceiros, em 31.12.2001 e 31.12.2002, a fiscalização alegou: i) a relação de produtos em poder de terceiros (empresa Mappel) apresentada pelo autuado não foi confeccionada na mesma época da apuração do inventário; ii) relação semelhante foi apresentada pela empresa Mappel, no entanto, essa empresa esqueceu de relacionar o produto açúcar, gerando, a partir daí, um descasamento das quantidades informadas; iii) a relação apresentada pela Mappel inclui produtos que o autuado afirma estarem em seu poder; iv) no plano de contas do autuado não consta registro de estoque em poder de terceiros; v) no livro de registro de controle da produção e do estoque do autuado, constata-se que o estoque estava em seu próprio poder; vi) no Balanço do autuado, só constam os valores correspondentes ao livros de inventário e, nesses últimos, não há registro de produtos em poder de terceiros; e Fl. 1615DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 vii) no livro de inventário da Mappel, não há registro de mercadorias de terceiros em seu poder, exceto a anotação: "material de terceiros em nosso poder ... conforme relação em anexo". Às fls. 292/390, a fiscalização juntou planilha com a auditoria de estoque feita por tipo de produto, onde consta o número e a data de cada nota fiscal, a quantidade movimentada, o valor unitário, a operação (entrada ou saída) e a quantidade remanescente. A diferença (positiva ou negativa) apurada entre a quantidade de entradas e a de saídas, no final do ano, foi multiplicada pelo preço unitário do produto, determinando, assim, o valor da receita omitida para cada produto. Às fls. 290/291, a fiscalização juntou o resumo do levantamento acima, onde somou o valor da receita omitida para cada tipo de produto, o que resultou nos R$ 6.512.908.76. Em decorrência dessa infração, foram também lavrados os autos de infração de fls. 465/477, para exigir a CSLL no valor de R$ 558.514,71 e reduzir sua base de cálculo negativa, bem como para exigir a Cofins no valor de R$ 866.216,86 e o PIS no valor de R$ 250.746,98, todos acrescidos da multa proporcional de 75% e dos juros de mora. Cientificado das autuações em 20.10.2006 (fls. 460, 461, 466, 470 e 474), o autuado apresentou, em 21.11.2006, a impugnação de fls. 534/552. instruída com os documentos de fls. 553/1.818, alegando, em síntese, que: a) O valor do PIS foi majorado indevidamente em R$ 254.536,83, na medida em que foi cobrado pelo regime não cumulativo com alíquota de 1,65% e pelo regime cumulativo com alíquota de 2,2%, este último, sim, adotado pelo autuado em 2002; b) Também para a Cofins, majorou-se indevidamente a exigência, agora em R$ 462.794,27, por força do art. 25 da Lei n° 10.833, sendo correta apenas a alíquota de 10,3%; c) Durante o procedimento, informou que a diferença de R$ 6.512.908.76 era decorrente de estoques seus que ficavam em poder da empresa Mappel, tendo em vista que o autuado enviava matérias-primas e insumos àquela empresa para que fabricasse produtos farmacêuticos por encomenda, de onde retornavam já como produtos acabados; d) O livro de inventário não tem saldo inicial zero, como entendeu o auditor, mas sim o saldo remanescente de 2001 - para demonstrar, junta sua DIPJ e seus livros de inventário de 2001 e 2002; e) As matérias-primas e insumos adquiridos pelo autuado e enviados para beneficiamento na Mappel eram lá armazenados e, por um lapso, tal rubrica não foi detalhada no livro de inventário, mera falha formal que não lesou o fisco e não pode ser considerada infração, por não ter ensejado falta recolhimento de impostos; f) Junta todo o movimento das notas fiscais de remessa e retorno, com todos os saldos e os livros de inventário de 2001 e 2002; g) A declaração apresentada à fiscalização de que havia estoque em poder de terceiros não pode ser desconsiderada só porque foi elaborada em data posterior á da apuração do inventário; h) A declaração apresentada pela Mappel a respeito dos estoques do autuado tem conteúdo igual ao da apresentada pelo autuado e a diferença foi causada por erro de digitação, o que não é motivo para a fiscalização desconsiderá-las; Fl. 1616DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 i) Nos itens 58 a 83 da defesa, o autuado apontou várias incongruências no levantamento feito pela fiscalização, mostrando notas fiscais que deixaram de ser consideradas, indicando notas fiscais que foram incluídas erroneamente, apontando equívocos na quantidade movimentada e reclamando de que, em todos os produtos, a fiscalização não considerou os saldos finais de 2001 e 2002, inventariados. (fls. 24 a 26) A decisão da DRJ – RJO1 que negou provimento à impugnação da autuada teve seus fundamentos sintetizados na ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendario: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. Para que se apure omissão de receitas baseada em auditoría de estoque, com base no artigo 286 do R1R799, é necessário que, durante determinado período, a quantidade de mercadorias no estoque inicial somada à quantidade de entradas seja confrontada com a quantidade de saídas somada à quantidade no estoque final. A simples diferença entre o total de entradas e o total de saídas nada significa, se não consideradas as quantidades existentes nos inventários inicial e final. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. PREÇO MÉDIO. A diferença de quantidade de produtos, eventualmente constatada por meio da auditoria de estoques, deve ser multiplicada pelo preço médio do produto e não pelo preço mais alto no período. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. Lançamento Improcedente O acórdão excluiu o crédito tributário e determinou que se remetessem os autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, dada a obrigatoriedade do reexame da decisão (recurso de ofício). É o relatório. Fl. 1617DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O Acórdão nº 12-21.520 deu provimento à impugnação e excluiu o crédito tributário lançado, no valor original de R$ 7.750.701,32, montante esse superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00. Portanto, está presente o requisito de admissibilidade do recurso de ofício. Começo dizendo que o processo levou dez anos para chegar ao órgão revisor, que era o então Conselho de Contribuintes e agora é o CARF. O atraso foi causado pelo extravio dos autos, que precisou ser reconstituído. A reconstituição, como pode ocorrer nesses casos, fez-se com prejuízo de algumas peças. A impugnação e os documentos que a instruíam não constam dos autos. Por outro lado, a unidade de origem, tendo localizado o dossiê relativo à fiscalização que deu ensejo ao lançamento em exame, juntou todos os documentos ali existentes, inclusive alguns que nada tem a ver com a autuação, embora tenham sido examinados no curso do trabalho de auditoria. O reexame do acórdão da DRJ deve ser levado a cabo, a despeito dessas precariedades. Dois foram os fundamentos da decisão que excluiu o crédito tributário. Ambos relativos a erros na realização do levantamento quantitativo por espécie a que se refere o art. 41 da Lei nº 9.430/1996. O primeiro foi ignorar a existência do estoque inicial e do estoque final em relação aos produtos verificados. O segundo foi deixar de usar o preço médio de venda para apurar o valor da omissão de receita. Eis os fundamentos da decisão a quo: NO levantamento juntado às fls. 292/390, a fiscalização considerou, para cada produto, todas as entradas e saídas durante o ano de 2002 e, no fim do ano, apontou a diferença entre entradas e saídas, que foi positiva quando as entradas excederam as saídas e foi negativa (expressa entre parênteses) quando as entradas foram menores que as saídas. Tais diferenças foram consideradas receita omitida (fls. 290/291). Contudo, para que se apure diferença de estoque e consequente omissão de receitas, com base no artigo 286 do RIR/99, é necessário que, durante determinado período, se confronte a quantidade de mercadorias no estoque inicial somada à quantidade de entradas, com a quantidade de saídas somada à quantidade no estoque final. Esta diferença, sim, será caracterizadora de omissão de receitas. (g.n.) A diferença constatada pela fiscalização não tem qualquer significado, pois não foram consideradas as quantidades existentes no início e no fim do período auditado. Tais quantidades estavam registradas nos livros registro de inventário de 31.12.2001 e de 31.12.2002 (juntados pela fiscalização às fls. 212/218 e 219/225). A respeito da desconsideração dos estoques inicial e final, a fiscalização não fez qualquer comentário, ao contrário do estoque de produtos em poder de terceiros, cuja desconsideração foi motivada no termo de constatação de fls. 457/460. (g.n.) A título de exemplo, para o produto "gliclazida A300", o quarto do resumo de fls. 290/291, que gerou uma omissão de receita de R$ 498.626,44, a fiscalização detectou que as entradas excederam as saídas em 280 unidades (fls. 297/299). Não Fl. 1618DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 levou em conta que no inventário de 31.12.2001 havia 1.018 unidades de "gliclazida A300" (fl. 213) e no inventário de 31.12.2002 havia 1.298 unidades do produto (fl. 220). Como se vê, a diferença de 280 unidades, que a fiscalização considerou omissão de vendas, corresponde exatamente à variação entre os estoques inicial e final. Para o produto "amineptina A700", o sexto do resumo da fiscalização, que também ensejou relevante valor de omissão de receitas, ocorre exatamente a mesma coisa. A fiscalização cometeu, ainda, um outro equivoco na auditoria. Para valorar a suposta omissão de receita para cada produto, multiplicou a diferença constatada entre quantidade de entradas e quantidade de saídas pelo maior preço unitário do produto verificado durante o ano de 2002, como se vê pelo resumo de fls. 290/291 e pela planilha de fls. 292/390. Deveria ter utilizado o preço médio de cada produto naquele ano, conforme determina o artigo 286, parágrafo segundo, do RIR/99 (Lei n° 9.430/96, art. 41, § 2 o ). Seja porque não ficou comprovada qualquer omissão de saída ou de entrada de produtos, seja porque as supostas omissões foram erroneamente valoradas, devem ser afastadas as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. (g.n.) (fls. 27 e 28) Os argumentos da DRJ procedem e estão em conformidade com o art. 41 da Lei nº 9.430/1996, que é a matriz legal do art. 286 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Confira-se: Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. 2 § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pela levantamento. § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Em resumo, tendo em vista os fundamentos da própria decisão a quo, conclui-se pela insubsistência do crédito tributário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 1619DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726826/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão na análise de argumentos dispendidos em recurso voluntário, cabem os embargos de declaração para saneamento dos pontos omissos. Embargos de Declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão na análise de argumentos dispendidos em recurso voluntário, cabem os embargos de declaração para saneamento dos pontos omissos. Embargos de Declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3301-004.180, de 30 de janeiro de 2018: IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante a juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados no incentivo fiscal e que são, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 26 /2 01 3- 14 Fl. 3549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 portanto, versões, resultantes da combinação de características alternativas que podem pertencer a cada um dos modelos, conforme já constara no processo de habilitação, então não houve descumprimento da Portaria de concessão do benefício fiscal. Legítima a saída com as reduções de IPI. PROVA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas conclusões sobre tais questões técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso voluntário parcialmente provido. Aponta a embargante o pressuposto regimental da omissão: A embargante queixa-se de que houve falta de apreciação de argumentos e de provas, pois uma parte das operações objeto das infrações 01 e 02, capituladas no auto de infração, seriam meras operações de revenda, as quais não estariam sujeitas à incidência do IPI. A leitura do recurso voluntário revela que em duas oportunidades a defesa alegou que uma parte das operações se referiam a operações de revenda. Nas fls. 3110/3111 a defesa alegou que as aquisições do produto "Inspiron 1328" foram realizadas sob o CFOP 1102, que indica compras para comercialização e que a saída desse produto não pode ser tributada pelo IPI. Em seguida a defesa contestou a fundamentação do Acórdão de primeira instância, lastreada nas datas de emissão das notas fiscais que haviam sido juntadas como a título de ilustração. Afirmou que em homenagem ao princípio da verdade material a DRJ deveria ter solicitado diligência para verificar, entre outras coisas, se existe linha de produção desse produto no estabelecimento da recorrente. Segundo a recorrente, as datas de emissão daquelas duas notas fiscais não conduzem à conclusão alguma e não poderiam justificar a manutenção da autuação. Por outro lado, nas fls. 3146/3149 a defesa novamente apresentou esse mesmo argumento, desta vez em relação aos produtos "Inspiron 1010", "Inspiron Mini 10V" e "Inspiron Mini 9 910". Desta feita, contestou a decisão da DRJ, alegando que o destaque de IPI indevido nas notas fiscais de venda, não é prova de que houve industrialização desses equipamentos no estabelecimento emissor das notas fiscais. Disse mais. Disse que a DRJ considerou apenas duas notas fiscais, mas não analisou outras tantas que teriam sido apresentadas no Doc. 40 da impugnação, conforme tabelas que apresenta na fl. 3148 e 3149 do recurso voluntário. Acrescentou que todas as notas fiscais ignoradas pela DRJ são anteriores ao 1º trimestre de 2010, justamente as que servem como prova de sua alegação. Após a análise pelo Ilmo. Presidente desta Turma, o processo foi restituído a esta Relatora para julgamento dos Embargos, com vistas ao saneamento das omissões constatadas. É o relatório. Fl. 3550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os presentes embargos de declaração foram admitidos nos termos do r. despacho de e-fls. 3532-3533. De pronto, reconheço a existência das omissões apontadas, fazendo a seguir a manifestação sobre cada uma. INFRAÇÃO 001 - Produto saído do estabelecimento industrial com emissão de nota fiscal saída de produtos sem lançamento do IPI – inobservância da alíquota do IPI. (A) da indevida autuação de situações em que não existe o fato gerador do IPI: revenda de produtos adquiridos no mercado interno Neste tópico sustenta a empresa que: 80. Entre as Notas Fiscais apresentadas pelo I. Auditor Fiscal na Infração 001 encontramos aquelas relativas às saídas do produto “Inspiron 1428”. No entanto, ao contrário do que afirma o I. Auditor Fiscal e o v. acórdão recorrido, a saída do produto “Inspiron 1428” não representa uma venda de produtos industrializados pela Recorrente, mas uma revenda de produtos adquiridos no mercado interno. 81. Conforme se asseverou em Impugnação, os produtos objeto de autuação são adquiridos da empresa “Compal Eletronics” e, sem que se proceda a qualquer atividade de industrialização, são posteriormente revendidos pela Recorrente. 82. Portanto, quando das aquisições desses produtos, as respectivas Notas Fiscais foram registradas no CFOP 1.102 (“compra para comercialização”), uma vez que são produtos na qual a Recorrente não realiza qualquer tipo de industrialização. 83. Portanto, a falta de destaque de IPI jaz na regra básica do imposto de que somente bens manufaturados pela pessoa jurídica que promove sua saída é que são devidamente tributados por esse imposto. As notas autuadas foram de saída sem destaque do IPI emitidas pela Recorrente, no período autuado, nos CFOPs de industrialização 5101, 5118, 6101, 6107, 6118 e 6401. Intimada no processo de fiscalização, a empresa não informou a razão pela qual não foram realizados os lançamentos de IPI nessas notas. Em impugnação e recurso voluntário, aduz que o produto “Inspiron 1428” não é por ela manufaturado, tampouco importado, logo não há fato gerador do IPI, razão pela qual correta estaria a conduta da Recorrente de não proceder à tributação do IPI nas operações de saída objeto de autuação. Sustenta que adquire tais mercadorias da Compal Eletronics e, sem que se proceda a qualquer atividade de industrialização, são posteriormente revendidos. Dessa forma, quando das aquisições desses produtos, as respectivas Notas Fiscais foram registradas no CFOP 1.102 (“compra para comercialização”). Fl. 3551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 Entretanto, observando as notas fiscais juntadas a que refere a empresa como “prova” da inexistência do fato gerador, observa-se que nenhuma delas tem o CFOP 1.102. O que se observa é que as notas foram emitidas com o CFOP 5402: 5.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto Então, considerando que as notas de saída da empresa têm CFOP de saída de produtos industrializados e que as notas da Compal indicam que ambas as empresas industrializam o mesmo produto; Considerando ainda que não há conciliação de estoques ou suporte dos argumentos da Recorrente em livros contábeis e fiscais, entendo como inócuos seus argumentos. Ademais, discordo da análise realizada pela DRJ que se voltou a considerar as datas de emissão das Notas Fiscais, os montantes em cotejo com o valor total das saídas do “Inspiron 1428”. O processo administrativo, de fato, busca a verdade material. Contudo, tal princípio não se volta a produzir prova para quem detinha o ônus e não o cumpriu. Assim, as indagações da empresa de que “(i) se a Recorrente tem linha de produção do “Inspiron 1428”; uma vez confirmado que não há linha de produção, (ii) se houve aquisições anteriores às saídas de “Inspiron 1428” que foram objeto de autuação; e, se assim desejasse (iii) se o valor dessas aquisições eram condizentes com o valor das saídas da Recorrente, sempre lembrando que o valor das entradas tende a ser inferior ao valor das saídas, por uma questão mercadológica” são falácias, porquanto para desconstituir a sua própria emissão de notas fiscais, deveria ter a DELL lançado mão de produzir elementos que lograssem êxito para esse fim. Como dito acima, as notas fiscais da Compal Eletronics nada provam. Por isso, voto por acolher os embargos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. INFRAÇÃO 002 – Produto saído do estabelecimento industrial com emissão de nota fiscal, utilização indevida da redução de alíquota pelo remetente do produto (bens de informática). (VI - Da Indevida Cobrança do Imposto nas Situações de Revenda de Produtos Adquiridos no Mercado Interno São os argumentos do contribuinte: 255. Nos termos da Infração 002, a Recorrente está sendo acusada de ter supostamente comercializado produtos de sua fabricação utilizando indevidamente o benefício fiscal de IPI do PPB. Segundo o I. Auditor Fiscal, os equipamentos comercializados pela Recorrente não estavam abarcados por esse incentivo, haja vista a inexistência de habilitação dos mesmos junto ao Sigplani. Fl. 3552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 256. No entanto, analisando os equipamentos objeto de autuação, verifica-se claramente que o I. Auditor Fiscal acusa a Recorrente de indevidamente aplicar o benefício fiscal do PPB nas saídas dos produtos de sua fabricação, quais sejam, “Inspiron 1010”, “Inspiron Mini 10v” e “Inspiron Mini 9 910”. 257. Todavia, os equipamentos acima mencionados não são de fabricação da Recorrente, tratando-se, em verdade, de equipamentos fabricados por terceiros que fora adquiridos pela Recorrente para simples revenda, conforme se verifica das Notas Fiscais de aquisição ora anexadas - doc. 40 da Impugnação. 258. Dessa feita, cabe mencionar que os equipamentos revendidos são adquiridos da empresa “Compal Eletronics” e, sem que se proceda a qualquer alteração, posteriormente são revendidos pela Recorrente. 259. Portanto, tais Notas Fiscais foram registradas no CFOP 1.102 (“compra para comercialização”), uma vez que são produtos na qual a Recorrente não realiza qualquer tipo de industrialização. 260. Logo, a não tributação do IPI nas saídas da Recorrente para os produtos em questão em nada diz respeito ao benefício do PPB – e sua incorreta aplicação -, mas, sim, na regra básica do IPI de que somente bens manufaturados pela pessoa que promove sua saída é que são devidamente tributados por esse imposto, conforme bem preceitua o Parecer Normativo nº 24, de 29.11.2013, já antes referido. A fiscalização autuou a falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução do IPI devido, ou seja, emissão de notas de saída com uso das alíquotas do beneficio fiscal da lei de informática. Aduz a empresa que os produtos “Inspiron 1010”, “Inspiron Mini 10v”, e “Inspiron Mini 9 910” não são por ela manufaturados, tampouco importados. São apenas adquiridos e posteriormente revendidos, sem qualquer modificação, e que também não deveriam constar como produtos indevidamente beneficiados, já que o não destaque de IPI na Nota Fiscal de saída não decorreu do PPB ou qualquer outro motivo, mas porque não há fato gerador do IPI para esse caso. Entretanto, ao se conferir a listagem de Notas Fiscais da impugnação e recurso voluntário, verifica-se que TODAS foram emitidas no CFOP 5402. Além disso, a emissão com referência a benefício fiscal de IPI foi feita pela própria empresa. Logo, as razões para não acolhimento da pretensão da Recorrente são exatamente as mesmas do item citado acima: ausência de prova produzida pela DELL que ilidisse a acusação fiscal. Por isso, voto por acolher os embargos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Fl. 3553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 3554DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.917649/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1592 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1524 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 599, nos moldes do despacho decisório de fls. 581. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 17 64 9/ 20 16 -7 4 Fl. 1769DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº41539.88158.250213.1.1.08-8137, transmitido em 25/02/2013, que substituiu o PER nº 37390.00259.130612.1.1.08-4351 (que teve pedido de cancelamento deferido), de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 1º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 5.745.961,68. Os créditos foram utilizados em declarações de compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$3.927.288,16. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.723708/2016-14. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFDContribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1 Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 01 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1 despesas com serviços de fretes: Fl. 1770DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 a) fretes contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou venda, por exemplo, 132213-Imobilizado - Máquinas e Equipamentos, 440104-Fretes Intermediários e Mov. Internas, 510580-Frete Transf.Prod.Acabados (UP p/Filiais), 510581-Frete Transf.Prod.Acabados (Entre Filiais) e outros; b) Itens sem qualquer informação de contabilização, sumariamente glosados porque não foi comprovado o direito ao creditamento; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta ao item 15 da citada intimação, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; a diferença entre o total dos arquivos auxiliares fornecidos e os itens glosados é o valor recalculado, admitido como gerador de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 1.2 aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3 aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4 aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5 aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2 Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a autoridade fiscal: informa o que a contribuinte informou nas linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos; informa que na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; acrescenta que, a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 22, 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; diz, ainda, que houve creditamentos que a própria contribuinte admite incorretos com alíquota de 7,6% ou 4,56% (Cofins) e 1,65% ou 0,99% (PIS/Pasep) quando deveriam ter ocorrido com alíquotas diferentes (4,56% ou 3,04% Cofins e 0,99% ou 0,66% PIS/Pasep), caso não houvesse algum outro impedimento. Estas incorreções admitidas foram corrigidas através dos ajustes negativos e positivos de crédito, onde também foram levados em consideração diversos documentos fiscais que, por incorreção, tinham sido desconsiderados na apuração. Relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, passa a apontar as vedações ao crédito que motivaram as glosas destes: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; Fl. 1771DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Também foram glosados: - créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004 de bens não mais regulados por essas leis; - créditos informados como decorrentes Lei nº Lei nº 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004; - correção do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004; - crédito baseado na Lei 10.925/2004 em relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN 1.157/2011...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A Fl. 1772DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra, onde servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados, os quais, explica, "são produzidos em um determinado estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". Argumenta, ainda: a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Fl. 1773DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Agricultura e pela ANVISA; o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), que analisou, dentre outros insumos, o frete, comprovou a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da Manifestante como vinculado e essencial ao seu processo produtivo. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens estão diretamente vinculados à produção, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Nesse sentido aduz: Conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), anexado à presente Manifestação, os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Manifestante, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado,.. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção, segundo alega, seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Cita o "Relatório de Operações" elaborado pelo Tyno Consultoria que traz em anexo (Doc. 07), no qual, segundo alega, o processo produtivo da BRF é reproduzido de maneira minuciosa. Diz que lá é possível verificar que: ...várias peças que foram objeto da glosa pela RFB fazem parte de equipamentos que são imprescindíveis no processo de produção da empresa. É possível citar, por exemplo, a aquisição de rolamentos. Pela análise do Relatório de Operações, verifica-se que uma série de equipamentos utilizados diretamente na produção da Manifestante possuem a peça rolamento como componente. São eles: esterilizador de frangos, ventilador, empilhador de gaiolas, empurrador de gaiolas (pg. 26 do relatório), tanque de retorno de água, carrinho transportador de gaiolas (pg. 27), entre tantos outros. Outro exemplo que pode ser citado é a abraçadeira. Pelo Relatório da Tyno é possível notar que tal peça é componente do transportador de esteira para gaiolas vazias (pg. 28), transportador aéreo (pg. 28), depenadeira (pg. 32), entre outros. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Fl. 1774DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita exemplos. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que "com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado" tendo sido esses "os custos nos quais incorreu a Manifestante". Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que em sendo os lubrificantes e as graxas discriminados pela planilha fiscal utilizados nas máquinas e equipamentos da Manifestante, os quais estão diretamente ligados às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito da contribuição, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre estas despesas. Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de material de embalagem (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais de produtos que entende geradores de crédito e aduz que As mercadorias produzidas pela Manifestante precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres.... Veja-se que grande parte das embalagens objeto das glosas são os chamados sacos “big bag”, utilizados para acondicionar os produtos e os transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Manifestante cita a armazenagem provisória de ração. Do Relatório do INT anexado à presente Manifestação (Doc. 05), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. Conclui que todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas Fl. 1775DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial e também da qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. EPI’s e Indumentárias Alega que além dos equipamentos de segurança para os empregados exigidos por lei – EPI’s, também é indispensável à sua atividade produtiva a indumentária utilizada, que observa uma série de determinações da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, "seja por uma questão lógica de higiene, seja em razão das imposições normativas". Cita Ofício DIPOA nº 196/98, decorrente de consulta perante o Ministério da Agricultura, no qual o referido órgão atesta expressamente que as indumentárias e os EPI’s integram o processo produtivo da Manifestante. Menciona que as indumentárias e os equipamentos se desgastam durante seu uso, por exemplo, através do contato com insumos, resíduos deles decorrentes e do produto final (“abrasão” física e/ou química), o que torna ainda mais evidente seu vínculo com a produção. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A Manifestante reclama que apesar de existir previsão legal para o crédito, a Autoridade fiscal, sem qualquer justificativa, glosou os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. Alega que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades, "seja para utilização na sua produção, seja para deslocamento dos produtos já industrializados". Cita a Solução de Consulta COSIT nº 95/2015. Custos e Despesas com demais serviços essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Alega que a fiscalização se limitou a presumir que os demais serviços não teriam vinculação com o processo produtivo, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade das atividades, cujo crédito foi objeto de glosa. Cita exemplos. Aduz que Relatório de Operações elaborado pela empresa Tyno (Doc. 07), é possível verificar que os insumos e serviços glosados pela fiscalização possuem vínculo direto com a produção da Manifestante. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente defende que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, Fl. 1776DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido §1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. No que tange à ausência do “controle de estoques diferenciados”, previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011, a interessada afirma que possui um controle de estoque o qual, devido à complexidade de sua cadeia, não se dá na entrada das aquisições, mas é realizado no momento da saída dos bens produzidos, quando a empresa consegue aferir a utilização dos bens adquiridos. A recorrente defende a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que em determinados casos não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516-722.301/2016-70, a interessada alega que em face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração Fl. 1777DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 tratado no processo administrativo nº11516-722.301/2016-70, o crédito tributário lá constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento de que se trata. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. A recorrente indica assistentes técnicos e indica os quesitos a serem atendidos pela fiscalização, como segue: Por meio da conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), a fiscalização deve (i) esclarecer a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) efetuar um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclarecer se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua Fl. 1778DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 1779DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1780DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Fl. 1781DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.007623/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do imposto de renda retido na fonte que motivou a autuação por compensação indevida, resta essa glosa insubsistente.
Numero da decisão: 2201-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do imposto de renda retido na fonte que motivou a autuação por compensação indevida, resta essa glosa insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/47) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamneto em Brasília (DF) de fls. 38/41, a qual julgou o lançamento procedente e, consequentemente manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 15/19, lavrada em 13/8/2007, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 27/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 40.290,38, já inclusos juros de mora (calculados até 31/8/2007) e multa de mora no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 76 23 /2 00 7- 05 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007623/2007-05 percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 24.416,09. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/8/2007, conforme AR de fl. 32, o contribuinte apresentou impugnação em 14/9/2007 (fls. 2/3), instruída com documentos de fls. 4/19, solicitando o cancelamento do processo, tendo em vista a apresentação do Darf disponibilizado pelo Banco do Brasil no dia 5/9/2007. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Brasília/DF, em sessão de 21 de maio de 2009, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a efetiva retenção do imposto no ano calendário de 2003. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido (fl. 38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restada não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido, a glosa é devida. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/6/2009, conforme AR de fl. 45, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/7/2009 (fls. 46/47), acompanhado de documentos de fls. 49/73, com as seguintes alegações: 1 —Tendo o contribuinte recebido verbas indenizatórias no ano calendário 2003, no montante líquido de R$ 81.777,01 e recebido de seu advogado demonstrativo de cálculo datado de 09/06/2003 constante da folha 514 do processo que tramitou na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro sob nº 1732/97, tendo como reclamado a empresa Sul América Terr. Marit. Acidentes Cia. Seguros, inscrita no CNPJ sob nº 33.429.226/0001- 61, lançou em sua declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física do exercício de 2004 os valores de rendimentos conforme a referida planilha do também processo acima mencionado, onde envio tal para que possa ser observado, entendendo assim estar cumprindo com as obrigações, pois havia incidência de IRRF sobre parte dos rendimentos recebidos, ou seja sobre 86,23% que resultaram na retenção de R$ 24.839,17 e naquele referido ano calendário o contribuinte estava tendo um aumento patrimonial (cópia da fl. 514 do processo em anexo) 2- Em Julho de 2007 o contribuinte foi intimado, pelo termo de intimação fiscal nº 2004/6071509830001037 pela RFB a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos no exercício 2004, ano base 2003, datado de 23/07/2007 e entregues conforme protocolo em 06/08/2007 tempestivamente, os comprovantes em seu poder, sendo que este rendimento acima descrito só existe como prova o constante do processo e não modelo tradicional aprovado. 3-Posteriormente, após análise dos comprovantes de rendimentos entregues, a RFB acata os valores declarados como rendimentos recebidos efetivamente pelo contribuinte, porém não acata o IRRF acima mencionado enviando Notificação de Lançamento nº 2004/607450373954040, onde ao procurar a RFB foi informado ao contribuinte que não haviam repassado nenhum IRRF desconsiderando assim a retenção sofrida pelo contribuinte e o penalizando indevidamente, como se forjado fosse tal retenção. 4- Em 14/09/2007 o contribuinte protocolou tempestivamente o processo de impugnação, encaminhado ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007623/2007-05 onde originou o processo 10730.007623/2007-05 já referido no início onde por imperícia encaminhou somente uma cópia do DARF de recolhimento do IRRF sob código 5936 retirado do processo trabalhista já referido acima. 5- Em 11/06/2009, o contribuinte recebeu novamente uma negativa de provimento de impugnação e consequentemente a cobrança do imposto indevido, e informando que o Banco do Brasil somente entregou DIRF no ano calendário de 2007 e informando divergências de Rendimentos bem como do IRRF, sendo que o que foi repassado para a RFB pelo Banco do Brasil é na realidade o imposto que foi retido do contribuinte em 2003 onde consta no próprio demonstrativo de transferência do Banco o valor Principal de R$ 24.416,09 (valor retido na época) e valor do imposto R$ 34.173,55 (valor efetivamente recolhido aos cofres da RFB). Com base nas informações acima prestadas e com as cópias em anexo de toda a movimentação ocorrida, anexando também a cópia de andamento do processo judicial onde prova que o valor retido na folha 514 é o declarado pelo contribuinte quando realmente sofreu a retenção, provando também que não por responsabilidade do contribuinte e sim da morosidade judicial somente em 2007 foi liberado alvará judicial para pagamento a Fazenda Nacional, e ainda que foi recolhido para os cofres públicos o valor corrigido, venho solicitar mais uma vez em nome da JUSTIÇA, que seja acolhido o provimento deste recurso, pois só assim se faria a verdadeira Justiça, não responsabilizando o contribuinte por morosidade judicial e conseqüentes erros de informação na DIRF por parte do Banco do Brasil, solicitando que se tome realmente por base o processo Judicial que deu origem ao recursos recebidos pelo contribuinte bem como o IRRF que não por responsabilidade do contribuinte só foi repassado aos cofres públicos no ano calendário de 2007. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente alega ter recebido verbas indenizatórias no ano calendário de 2003, no montante líquido de R$ 81.777,01, conforme demonstrativo de cálculo do imposto de renda retido na fonte, datado de 9/6/2003, de folha nº 514 do processo RT 1732/97, que tramitou na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo como reclamada a empresa Sul América Terr. Marit. Acidentes Cia. Seguros, inscrita no CNPJ 33.429.226/0001-61(fl. 51). Tais rendimentos, como também o valor do IRRF retido no valor de R$ 24.416,09, tendo por base de cálculo o percentual de 86,23% sobre o valor do depósito efetuado em 20/5/2003 devido ao reclamante no montante de R$ 104.748,101, foram informados em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2004. Além dos documentos referidos acima, foram apresentadas ainda cópias dos seguintes documentos: comprovante de retenção de imposto de renda determinado pela justiça 1 Valor devido ao reclamante: R$ 106.193,10 – honorários periciais: R$ 1.445,00 = base de cálculo do IRRF: R$ 104.748,10 Base de cálculo do IRRF (86,23% x R$ 104.748,10) = R$ 90.324,08 Alíquota de 27,5% = R$ 24.839,17 Parcela a deduzir = R$ 423,08 Valor do Imposto de Renda a ser retido na fonte = R$ 24.416,09 Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007623/2007-05 do trabalho, com indicação de valor de imposto de renda retido de R$ 24.416,09 (fl. 48), alvará judicial indicando o código de arrecadação 5936 no montante de R$ 24.416,09 (fl. 50). De acordo com o teor da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto o contribuinte faz prova da retenção do imposto de renda sobre os valores pleiteados na reclamatória trabalhista e do recolhimento da importância retida. Logo, deve ser restabelecida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720198/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO PELA GLOSA. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com erro de direito consistente na inobservância da postergação e, por consequência, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, contém vício material insanável e, portanto, é nulo. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO PELA GLOSA. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com erro de direito consistente na inobservância da postergação e, por consequência, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, contém vício material insanável e, portanto, é nulo. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO PELA GLOSA. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com erro de direito consistente na inobservância da postergação e, por consequência, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, contém vício material insanável e, portanto, é nulo. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 98 /2 01 1- 91 Fl. 2579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 626/654) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2007, acrescidos de multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% sobre as estimativas apuradas. De acordo com a motivação constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 660/681, foram constatadas as seguintes infrações: - 0001 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CANA DE AÇUCAR. Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos gastos incorridos na formação da lavoura canavieira, no montante de R$ 16.443.992,76, levados ao resultado da contribuinte por meio de depreciação acelerada incentivada. - 0002 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – MÁQUINAS AGRÍCOLAS. Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos gastos incorridos na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, no valor de R$ 15.481.120,03, levados ao resultado da contribuinte por meio de depreciação acelerada incentivada. - 0003 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS – FINANCIAMENTOS SECURITIZADOS. Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, de despesas relacionadas a financiamentos securitizados (despesas financeiras), no valor de R$ 4.598.935,31. - 0004 – MULTA OU JUROS ISOLADOS – FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 693/735). Argumenta, em síntese, que: (i) as despesas financeiras teriam sido glosadas sem motivo identificado. Estes dispêndios, na verdade, correspondem a juros sobre empréstimos bancários relativos a Fl. 2580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 financiamentos securitizados no bojo do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, criado pela Lei nº 9.138/98, sendo despesas necessárias, usuais e normais à atividade econômica exercida, nos termos do art. 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. (ii) quanto à depreciação acelerada incentivada, afirmou ter direito ao benefício fiscal em relação aos bens do seu ativo imobilizado. Sustenta que o artigo 314 do RIR não estabelece que o benefício da depreciação acelerada incentivada somente pode ser aproveitado por pessoas (físicas ou jurídicas) que exerçam exclusivamente atividade rural, sendo também aplicável às agroindústrias. (iii) no que diz respeito aos custos envolvidos no cultivo de cana de açúcar, reitera a aplicabilidade do benefício da depreciação acelerada incentivada, sob a alegação de que tais dispêndios devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, assim, estariam sujeitas à depreciação, e não à exaustão, como quer fazer crer a autoridade fiscal. Diz que as despesas com a formação da lavoura de cana de açúcar podem perfeitamente ser depreciadas, na medida em que se trata de uma cultura permanente da qual se extrai a matéria-prima a ser consumida (cana), permanecendo incólume a parte subterrânea da planta (touceira), que não é consumida na concepção técnica do termo, razão pela qual não há que se falar no regime de exaustão, que pressupõe o consumo integral do bem, ativo ou cultura. (iv) os Autos de Infração são nulos, tendo em vista a ausência de recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL relativamente ao próprio exercício autuado, como também aos subsequentes, afinal não foi considerada a dedução da “quota normal” de depreciação, bem como não foi efetuada a recomposição das bases em razão do valor do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que foi alterado no procedimento fiscal. (v) como o efeito fiscal da depreciação acelerada incentivada, em face da depreciação normal, é apenas o de postergar o tributo, cujo pagamento fica diferido para o período em que venha ser adicionada a quota de depreciação transferida contabilmente para o resultado, sequer existe a infração apontada. (vi) não houve redução de tributos, tendo em vista que eles foram pagos em períodos subsequentes. Nessa linha de raciocínio, conclui que só caberia a imposição de multa de 20% e a exigência de juros entre a data da dedução integral e a de cada adição. (vii) a multa isolada, por implicar confisco, por não possuir base legal à época dos fatos e pela impossibilidade de sua cobrança em concomitância com a multa de ofício, deve ser afastada. Posteriormente, por meio da petição de fls. 955/957, a interessada requereu a juntada do Relatório Técnico do Centro de Tecnologia Canavieira – CTC, que aborda o sistema de produção agrícola da cana-de-açúcar (fls. 959/970); do Parecer Técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras – FIPECAFI, que diz respeito ao tratamento contábil dos custos incorridos na cultura de cana-de-açúcar (fls. 972/1.004); e do Parecer Técnico da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE, que trata do aspecto contábil dos custos incorridos na cultura de cana- de-açúcar (fls. 1.006/1.033). Em Sessão de 29/04/2013, a 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão nº 04-31.574 (fls. 1.038/1.054), cuja ementa foi assim redigida: Fl. 2581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 “Despesas Financeiras. Juros. Regime de Competência. Exclusão do Lucro Líquido. Cabimento. As despesas financeiras relativas a juros devem ser apropriadas contabilmente segundo o regime de competência, não cabendo, na apuração do lucro real, em relação ao mesmo valor, nenhum tipo de exclusão do lucro líquido. Atividade Rural. Bens do Ativo Imobilizado. Depreciação Acelerada Incentivada. Os bens do ativo imobilizado, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, destinados ao uso específico nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Lavoura de Cana de Açúcar. Dispêndio. Despesa. Exaustão. Os dispêndios realizados na lavoura de cana de açúcar são apropriados como despesa do exercício por meio de quotas de exaustão. Erro de Contabilização. Postergação do Imposto. Pagamento. Caracterização. A infração denominada postergação do imposto só se consuma com a prova do pagamento, sem o que a infração será redução indevida do lucro. Penalidade Pecuniária. Lei Mais Benéfica. Aplicação Retroativa. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da infração. Multa isolada. Multa vinculada ao tributo. Cumulação. Validade. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. Multa. Vedação Ao Confisco. Exame Na Esfera Administrativa. Impossibilidade. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo confiscatório. CSLL e IRPJ. Lançamento. Identidade de Matéria Fática. Decisão Mesmos Fundamentos. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. A interessada foi intimada da decisão em 03/05/2013 (fls. 1.059) e, no dia 29/05/2013, apresentou recurso voluntário (fls. 1.061/1.117), por meio do qual reitera os argumentos da peça impugnatória e rebate determinados pontos da decisão de primeiro grau. Em sessão de 03 de junho de 2014, esta C. Câmara, por meio da Resolução nº 1102-000.247 (fls. 1.245/1.260), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: a) dê ciência desta resolução ao contribuinte para que, desejando esta, traga aos autos documentos, informações e planilhas para tornar ainda mais preciso este trabalho; b) analise todas as provas e argumentos trazidos sob as seguintes premissas: b.1) Financiamento Securitizado Despesas Financeiras – realize análise dos cálculos realizados pela contribuinte informando se encontram-se na forma da lei ou não, se os valores apropriados em resultados estão corretos, levando em conta a suposta manifestação da autoridade diligente nos autos do processo nº 15956.000510/2010-45; b.2) Depreciação acelerada incentivada de bens – esclareça a fiscalização como foram calculados os valores não aceitos como dedutíveis sob o argumento da lei; b.3) ainda sobre o tema descrito no subitem anterior, informe se nos anos posteriores ao autuado houve (ou não) pagamento de tributos considerando que os itens beneficiados pela depreciação acelerada não teriam sido mais considerados na apuração dos respectivos resultados. Há que se provar que unicamente o que ocorreu (ou não) foi o aspecto temporal de sua tributação; neste sentido apresente-se possíveis valores que não Fl. 2582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 tenham sido pagos, tudo na conformidade dos critérios previstos para a postergação no Parecer Normativo COSIT nº 2/96. c) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando os valores conforme os subitens acima; d) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. O resultado da diligência foi objeto do Relatório Fiscal Conclusivo e Intimação Fiscal - SEFIS n. 128/2015 (fls. 2.092/2.096), do qual a contribuinte se manifestou por meio de petição de fls. 2.081/2.088. Em seguida apresenta outra petição (fls. 2.102/2.104) e documentação (fls. 2.105/2.146), justificando a postergação dos tributos em debate. Reencaminhados os autos ao CRF, o julgamento foi novamente convertido em diligência (Resolução 1201.000.206 - fls. 2.150/2.158), nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, nos termos do voto acima, o Sr. AFRF: 1. no que tange à depreciação acelerada, esclareça como foi feito o cálculo dos valores aceitos e os não aceitos como dedutíveis, acostando ao Relatório Conclusivo: 1.1 memória de cálculo; e 1.2 documentos que dão suporte à memória de cálculo. 2. quanto à parcela da depreciação acelerada glosada, informe se houver postergação de pagamento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/96. 3. elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando os valores conforme os subitens acima; e 4. dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. Houve, então, emissão de novo relatório conclusivo (fls. 2.265/2.269), o qual reconheceu a postergação, determinando o ajuste das exigências diante dos pagamentos ocorridos no período de 2008 a julho/2011, conforme demonstrativos de fls. 2.232 a 2.250. A Recorrente, em sua manifestação (fls. 2.257/2.263), insiste no argumento de que o critério empregado para a glosa é nulo e carente de fundamento, bem como, no tocante a postergação, houve tremendo equívoco na limitação temporal da análise, a qual restringiu ao mês de julho/2011, desconsiderando o período posterior. Tramitado o feito, essa C. TO, em acórdão de minha relatoria (fls. 2.272/2.287), deu integral provimento ao recurso voluntário por maioria de votos. A PGFN interpôs recurso especial (fls. 2.289/2.307) para a matéria relativa à glosa da exclusão da depreciação acelerada aos custos de formação de lavoura canavieira, recurso este que foi admitido (fls. 2.311/2.318) e objeto de Contrarrazões (fls. 2.337/2.352). Em Sessão de 17 de janeiro de 2019, a CSRF, por voto de qualidade, julgou procedente o recurso especial da Fazenda (cf. fls. 2.374/2.400) no tocante à depreciação Fl. 2583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 acelerada da cana-de-açúcar, determinando que os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O objeto do presente julgamento diz respeito ao exame das matérias constantes do recurso voluntário que não foram apreciadas anteriormente em razão do que lá foi decidido, a saber: (i) nulidade do lançamento pela falta de utilização de prejuízo fiscal e base negativa na recomposição da base de cálculo; e (ii) nulidades do lançamento em face do critério de rateio empregado, desconsideração da dedução da “quota normal” de depreciação no ano-calendário autuado e desconsideração da postergação. Subsidiariamente, a discussão gira em torno (iii) do reconhecimento do abatimento dos tributos postergados, incluindo o seu período base (se limitado ou não ao mês de início da fiscalização); e (iv) a inaplicabilidade da cobrança de multa isolada. I) Da necessidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa na recomposição da base de cálculo De acordo com os itens 20 a 21 do TVF: 20- Com relação à apuração do IRPJ no ano calendário de 2007, ressalte-se que não foi utilizada a compensação de 30% dos prejuízos fiscais de anos anteriores, mesmo tendo sido escriturado pela fiscalizada, no Livro de Apuração do Lucro Real - Parte B, um montante de R$ 32.149.128,30, em 31/12/2006, referente a Prejuízos Fiscais a Compensar. Este entendimento se deu pelas seguintes razões: 20.1 - O ano calendário de 2005 foi objeto de procedimento fiscal em que se pode constatar que a fiscalizada teve seu Lucro Real alterado e, consequentemente, o valor do seu prejuízo acumulado modificado, uma vez que foram utilizados, a título de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, 30% deste valor (R$ 34.176.891,68), diminuindo os prejuízos de períodos anteriores. Após este procedimento, constatamos que restava à fiscalizada o montante de R$ 30.111.067,87 de prejuízos fiscais de períodos anteriores para serem utilizados em períodos subsequentes. Informação que Obtivemos por meio do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI (fls. 621 a 625) desta SRFB. 20.2 - No ano calendário de 2006, pode-se constatar que a fiscalizada passou por um processo de cisão parcial. Desta forma, apresentou duas DIPJ conforme disciplina a legislação de regência, apurando por duas vezes o Lucro Real no ano calendário de 2006 (fls. 367 a 452). Neste ano calendário, percebe-se por meio das DIPJ que a fiscalizada compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores nos valores de R$ 12.564.032,22 e R$ 29.080.371,88, totalizando um valor de R$ 41.644.404,10. 20.3- Como se pode perceber, o saldo de prejuízos fiscais em 31/12/2005, no valor de R$ 30.111.067,87, é inferior àquele compensado pela fiscalizada em 31/12/2006, não Fl. 2584DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 restando a esta fiscalização qualquer valor, a título de prejuízos fiscais de períodos anteriores, para compensação na apuração do IRPJ a pagar no ano calendário de 2007. 21- Para a CSLL, a fiscalizada possui o valor de R$ 39.622.857,76 como saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, conforme documento gerado pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI (fls. 621 a 625) desta SRFB. A base de cálculo da CSLL, antes da compensação de prejuízos fiscais apurada por esta fiscalização, é de R$ 35.689.193,33 e, como o limite para compensar a base de cálculo negativa de períodos anteriores é de 30%, foi compensado no ano calendário de 2007 o valor de R$ 10.706.758,00. Estes cálculos podem ser verificados na planilha "Apuração do Lucro Real, da CSLL e da Multa Isolada" (documento anexo a este processo). Como se percebe, e ao contrário do que alega o contribuinte, a fiscalização justificou a ausência de saldo de prejuízo fiscal disponível e a devida utilização de base negativa quando da emissão dos Autos de Infração, fato este que afasta que a meu ver tem o condão de afastar o vício de nulidade apontado. II) Do critério jurídico empregado no lançamento A base de cálculo dos itens do Auto de Infração (depreciação de maquinários agrícolas e dos custos de lavoura canavieira) foi assim motivada pelo auditor fiscal responsável: 17 - Quanto ao valor do imobilizado referente à cana-de-açúcar, a fiscalizada apresentou uma relação de valores apropriados ao longo do ano calendário de 2007 (fls. 583), no montante de R$ 16.443.992,76, referente ao custo do plantio de cana-de-açúcar e excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada. Por todos os motivos expostos nos itens acima, esta fiscalização decidiu pela glosa de tais exclusões na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2007. Os valores glosados podem ser conferidos na planilha apresentada pela fiscalizada "Demonstrativo mensal (memória de cálculo) de composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL" (fls. 529 a 535) e na planilha de apuração do Lucro Real considerada por esta fiscalização "Demonstrativo Mensal da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL" (documento anexo a este processo), e encontram-se lançados no presente Auto de Infração sob a infração "DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - CANA DE AÇÚCAR", para o IRPJ e para a CSLL. 18 - Em relação às aquisições de máquinas e veículos agrícolas realizadas no ano de 2007, a fiscalizada apresentou uma relação destes maquinários (fls. 549 e 594), bem como cópias das notas fiscais correspondentes a estas aquisições (fls. 550 a 581), que redundaram no montante de R$ 17.023.000,00, valor este excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada por se tratar, conforme seu entendimento, de máquinas e veículos agrícolas sujeitos à depreciação acelerada incentivada. 18.1- Resumidamente, diz-se que a fiscalizada está excluindo integralmente nos ajustes do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR os custos da lavoura em formação e, em contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. Da mesma maneira procede no que diz respeito às máquinas e equipamentos agrícolas. É possível constatar, pelo Livro de Apuração do Lucro Real, que as adições utilizadas para a apuração do Lucro Real não se referem unicamente às máquinas e implementos agrícolas adquiridos no ano calendário de 2007, tampouco os valores referentes à lavoura são do ano calendário de 2007. Para que pudéssemos encontrar os valores adicionados referentes ao ano calendário de 2007, quanto às máquinas e implementos agrícolas, utilizamos as Fl. 2585DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 informações apresentadas pela fiscalizada relacionadas à depreciação contábil (fls. 594) dos bens objeto da depreciação acelerada incentivada, dadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 214/2011 (fls. 588 a 589). Foram utilizadas as informações contidas nas notas fiscais de aquisição das máquinas relacionadas com o objeto da depreciação acelerada incentivada, bem como os demonstrativos de máquinas incentivadas fornecidas pela fiscalizada. A transcrição dessa parte do TVF, segundo penso, já evidencia um erro na formação da base de cálculo do item da autuação relativo à depreciação acelerada dos custos da cana-de-açúcar, qual seja, a não consideração da quota da depreciação normal. Em outras palavras, a glosa relativa ao custo do plantio de cana-de-açúcar foi feita pelo valor integral (R$ 16.443.992,76), desconsiderando a parcela (quota de depreciação) do próprio ano de 2007 (de 20%), fato este que já revela que a grandeza que acabou sendo tributada está em excesso. Esse erro, a meu ver, não constitui um vício material propriamente dito, podendo ser reparado por meio da respectiva redução na base de cálculo. Ocorre, porém, que apesar da existência desse “erro sanável”, salta aos olhos o fato de que a própria fiscalização atestou que a Recorrente apenas antecipou a dedução das despesas com a cana no ano calendário de 2007, afinal estas mesmas despesas foram adicionadas fiscalmente em períodos subsequentes de acordo com a taxa de depreciação contábil. Relembre-se, aqui, que a motivação da autuação tem por base o argumento de que a Recorrente não poderia ter usufruído do benefício fiscal consistente na "antecipação" dos custos canavieiros. Sendo agroindústria, prevaleceu na CSRF o entendimento de que o benefício da depreciação acelerada não lhe seria aplicável, estando os custos da cana sujeitos à exaustão. A própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento, entretanto, se certificou de que a Recorrente vinha adicionando os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, o que revela o seu conhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação. Isso significa dizer que, diante de uma hipótese de postergação de pagamento de tributos, a autoridade fiscal acabou caracterizando a infração como se fosse de indedutibilidade de despesas. O Auto de Infração, contudo, é fruto de metodologia que limitou-se a glosar os valores deduzidos com inobservância ao princípio da competência, mas sem cogitar a aplicação de instituto próprio aplicável a esta conduta, qual seja, a cobrança de diferenças por postergação. É notório que a fiscalização não observou o rito próprio de lançamento para tributo postergado, previsto no Decreto-Lei n. 1.598/1977, in verbis: Art. 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) 4º. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 2586DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 § 5º. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º. O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Sobre o assunto, sobreveio o Parecer Normativo COSIT n. 2/96, cuja edição foi assim justificada: Dúvidas ainda remanescem quanto aos procedimentos para a correta determinação do montante de imposto de renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Em seguida esclarece o referido Parecer que: 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; Fl. 2587DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Como se percebe, existe comando normativo da própria Receita Federal que determina que a autoridade autuante, ao se deparar com uma situação de não observância do regime de competência - como é o caso de antecipação de dedução de despesas -, deve considerar os efeitos da postergação nos anos-calendário seguintes. Não estamos, aqui, diante de um processo no qual a “postergação” não foi alegada pelo contribuinte durante a fiscalização ou foi apenas utilizada como argumento de defesa. Pelo contrário, a própria fiscalização foi cientificada disso e ela mesmo atestou adições posteriores da mesma despesa que glosou 1 . O conhecimento da postergação não passou despercebido pela fiscalização, a qual, ao invés de se valer do método de tributação próprio para esta hipótese, indevidamente optou por tributar pelo caminho mais cômodo da glosa integral da despesa. 1 A Recorrente, aliás, desde a fase de fiscalização e durante todo o contencioso demonstra que os tributos exigidos foram pagos de forma postergada, o que acabou sendo reconhecido por meio de diligência específica já mencionada. Fl. 2588DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 E esse procedimento, diga-se, não constitui um mero “detalhe”, mas sim uma omissão que, na verdade, demonstra que o critério jurídico empregado (glosa pura, ao invés de postergação) comprometeu a valoração jurídica dos fatos (identificação da matéria tributável) e, como consequência, distorceu por completo a base de cálculo que serviu de parâmetro para as exigências de IRPJ e CSLL ora discutidas. Ora, as regras específicas de cobrança de tributos postergados vincula a administração pública, sendo seu descumprimento um erro de direito que revela um vício material de nulidade. Como se sabe, os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais, previstos no artigo 142 do CTN 2 e (ii) os requisitos complementares ou formais. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 3 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Quando o lançamento, então, apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais (vícios de conteúdo), tais como a ausência de capitulação adequada da infração, identificação da matéria tributável ou aplicação de critério indevido para aferir a base de cálculo, estaremos diante de típico exemplo de nulidade por vício material. 2 Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 2589DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 Nesse sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados. LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal. (Acórdão n. 9101-002.976. Sessão de 05/07/2017). NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício. (Acórdão n. 9101-002.146. Sessão de 05/12/2015). IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). E nem se diga que o fato da diligência propor uma redução parcial justamente em razão da já reconhecida postergação poderia sanar o vício material em questão. Ora, em virtude da inobservância da metodologia legal apropriada no nascimento dos Autos, a autuação é nula desde sua origem. Além disso, cumpre observar que a autoridade diligenciante ainda limitou os efeitos da postergação a julho de 2011, ignorando todas as adições fiscais feitas a posteriori, procedimento este que a propósito sequer se sustentaria. De qualquer forma, a legislação de regência, notadamente o artigo 146 do CTN, não permite que, durante o processo administrativo, a autoridade administrativa refaça o lançamento com base em outro critério jurídico. Como já se manifestou a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): [...] 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de Fl. 2590DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). “Erro de direito”, por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, Fl. 2591DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708). Caminhando na mesma trilha dos precedentes citados, entendo que os lançamentos devem ser anulados por vício material. E uma vez acolhida a declaração de nulidade, considero prejudicadas as demais alegações da recorrente. III) Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2592DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.006551/2002-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional - fato alegado e não comprovado, a contribuinte estaria obrigada a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA CARF Nº 80. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do oferecimento à tributação. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional - fato alegado e não comprovado, a contribuinte estaria obrigada a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA CARF Nº 80. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do oferecimento à tributação. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 65 51 /2 00 2- 43 Fl. 749DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-17.629, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPOI que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, referente ao ano-calendário de 1999, a título de saldos negativos de IRPJ. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: A contribuinte qualificada em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade em face de deferimento parcial do Pedido de Restituição formulado e consequente homologação, também parcial, das compensações vinculadas ao crédito pleiteado. 2. O Pedido de Restituição foi recepcionado em 15/08/2002 (fl. 01), referindo-se a saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. 3. Consta do processo o Pedido de Compensação à fl. 02, recepcionado em 15/08/2002 e, do processo n° 13804.008032/2002-10, apensado, a Declaração de Compensação protocolizada em 05/11/2002. 4. A Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu o despacho decisório de fls. 189 a 196, em 04/07/2007, deferindo em parte a solicitação, nos seguintes termos: A empresa acima vem, através do presente processo, protocolado em 15 de Agosto de 2002, apresentar Pedido de Restituição assinado pelo seu procurador no montante de R$ 692.622,81 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), à fl.01. Foi declarado que o montante pleiteado seria referente a valores de IRRF sobre aplicações financeiras dos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, corrigidos fl. 03). Fl. 750DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 (...) Considerações iniciaiso0 montante de IR retido na fonte por terceiros do qual o interessado é o beneficiário não corresponde a pagamento indevido ou a maior do imposto de renda e, portanto não é restituível nos termos do disposto no art. 165, I, do CTN. Porém, considerando o interessado estar solicitando a restituição de IR retido na fonte por terceiros do qual o interessado é o beneficiário tendo sido verificado na apuração anual imposto devido zero e saldo credor de IRPJ todo suportado por IRRF (não foi verificado o recolhimento de IRPJ por estimativa) nos quatro anos considerados e o Principio da Verdade Material, o pedido de restituição do interessado será analisado como pedido de restituição de saldos credores de IRPJ (total ou parte) dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003. (...) Saldo credor de IRPJ do exercício 2000 Analisando-se a DIPJ 2000 retificadora, processada sob o n°1184039, entregue em 17/12/2002, verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real, e que foi apurado saldo credor de IRPJ no montante de R$ 111.901,19 (cento e onze mil, novecentos e um reais e dezenove centavos), àfl. 152. Foi verificado que o interessado não fez nenhum recolhimento de IRPJ por estimativa para o referido período (fi. 187); sendo assim, tem-se que todo saldo credor de IRPJ foi suportado pelo IRRF. Porém, foi observado que o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos suportados pelos IRRF's declarados, já que as linhas da Ficha 07A - Demonstração do Resultado encontram-se todas zeradas (A 151), e segundo o art. 837 do Decreto n°3.000, de 24 de Margo de 1999 (RIR), não podem ser considerados para fins de restituição e compensação. (...) Tendo em vista o acima exposto, e as considerações iniciais, não existe o direito sobre o crédito pleiteado referente ao saldo credor de IRPJ do exercício 2000. Saldo credor de IRPJ do exercício 2001 Analisando-se a DIPJ 2001 retificadora, processada sob o n°1190086, entregue em 08/09/2003, verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real, e foi apurado prejuízo fiscal no montante de R$ 308.020.944,91 (trezentos e oito milhões, vinte mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), à fl.156, e saldo credor de IRPJ no montante de R$ 193.986,37 (cento e noventa e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), à 11. 157. Foi verificado que o interessado não fez nenhum recolhimento de IRPJ por estimativa para o referido período (17. 187); sendo assim, tem-se que todo saldo credor de IRPJ foi suportado pelo IRRF. Foi declarado na Ficha 43 apenas um fonte pagadora de rendimentos e retentora de IR na fonte (fls 158). Constam dos informes de rendimentos Fl. 751DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 apresentados (fls. 06 e 07) e estão comprovadas pelo extrato SIEF/DIRF (tL 161) as retenções declaradas. (...) Foi verificado o oferecimento à tributação de rendimentos compatíveis com o IRRF declarado. (...) Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se considerar o montante de R$ 193.986,37 (cento e noventa e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) a titulo de saldo credor de IRPJ do exercício 2001. Saldo credor de IRPJ do exercício 2002 Analisando-se a DIPJ 2002 retificadora, processada sob o n° 1253969, entregue em 30/11/2006, verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real, e foi apurado prejuízo fiscal no montante de R$ 459.499.962,94 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), à IL 164, e saldo credor de IRPJ no montante de R$ 187.261,41 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), aft. 165. Foi verificado que o interessado nab fez nenhum recolhimento de IRPJ por estimativa para o referido período (fl. 188); sendo assim, tem-se que todo o saldo credor de IRPJ foi suportado pelo IRRF. (...) Foram declaradas na Ficha 43 as fontes pagadoras dos rendimentos e retentoras dos IR na fonte (f1. 166). Porém, foi verificado através do informe de rendimento apresentado fl. 07, que o IRRF declarado no campo 002/004 é referente ao ano-calendário 2000. Foi observado também que o montante de IRRF utilizado na DIPJ 2001 é o somatório das retenções informadas nos informes as fls. 06 e 07, portanto conclui-se que a retenção informada no informe ci fl. 07 já foi utilizada como dedução na DIPJ 2001. Os demais rendimentos foram comprovados pelo extrato SIEF/DIRF (fls. 173 e 177). (...) Foi verificado o oferecimento a tributação de rendimentos compatíveis com o IRRF declarado. (...) Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se deferir o montante solicitado de R$ 183.951,02 (cento e oitenta e três mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dois centavos) e titulo de saldo credor de IRPJ do exercício 2002. Saldo credor de IRPJ do exercício 2003 Tendo em vista as considerações iniciais, onde foi exposto que o montante de IR retido na fonte por terceiros do qual o interessado é o beneficiário não corresponde a pagamento indevido ou a maior do imposto de renda e, portanto não é restituível nos termos do disposto no art. 165, I, do CTN e, conseqüentemente o pedido de restituição seria analisado como saldo credor de Fl. 752DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 IRPJ do exercício 2003, o pleito só poderia ter sido realizado a partir do mês de janeiro de 2003 conforme disposto no Ato Declaratório n° 003, de 07 de Janeiro de 2000. (...) Tendo em vista o acima exposto, a parte do pedido de restituição referente ao saldo credor de IRPJ do exercício 2003 não poderia ter sido solicitada em 15/Ago/2002 (data de protocolização do processo) e, portanto, não há de se considerar o direito sobre tal crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, e tendo em vista tudo mais que do processo consta, proponho o INDEFERIMENTO PARCIAL do Pedido de Restituição de fl. 01, reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional a VESPER SÃO PAULO S.A., CNPJ 02.629.188/0001-67, na importância total de R$ 377.937,39 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), referente aos saldos credores de IRPJ dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 (conforme tabela abaixo), e a homologação das compensações vinculadas ao crédito deste processo até o limite do valor deferido. o referido crédito está sujeito à valoração nos termos do art. 52 d Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005. Saldo credor de IRPJ do exercício 2000 0,00 Saldo credor de IRPJ do exercício 2001 193.986,37 Saldo credor de IRPJ do exercício 2002 183.951,02 Saldo credor de IRPJ do exercício 2003 0,00 TOTAL 377. 937,39 Á consideração superior. (...) De acordo. No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54 de 10/10/2001, DEFIRO PARCIALMENTE o Pedido de Restituição de fl. 01, reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional a VESPER Sif 0 PAULO S.A., CNPJ 02.629.188/0001-67, na importância total de R$ 377.937,39 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), referente aos saldos credores de IRPJ dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 (conforme tabela abaixo), e homologo as compensações vinculadas ao crédito deste processo até o limite do valor deferido. 0 referido crédito está sujeito à valoração nos termos do art. 52 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005. (...) 5. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 218 a 226), em 20/08/2007, com as seguintes alegações, em síntese: Breve síntese dos fatos Fl. 753DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 5.1. o pedido de restituição baseou-se em créditos de IRRF referentes a aplicações financeiras mantidas nos exercícios financeiros de 2000, 2001, 2002 e 2003; 5.2. para o exercício de 2001 o seu pleito foi acolhido integralmente e para o de 2002, quase que na sua totalidade, sendo que irá proceder ao recolhimento da diferença encontrada, bem como da referente ao exercício de 2003; 5.3. para o exercício de 2000, a decisão recorrida rejeitou in totum o pedido de restituição, ignorando a existência incontestável de IRRF retido da requerente; 5.4. restou evidente o requisito essencial para formular o pedido de ressarcimento, qual seja, a existência de imposto pago a maior do que o apurado ao final do exercício de 2000; Do direito creditório 5.5. quanto aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, deu tratamento estritamente compatível com as praticas contábeis adequadas ao tratamento das receitas e despesas relacionadas à fase pré-operacional, restando inequívoco o seu direito a compensar o imposto pago a maior no exercício de 2000; 5.6. com a privatização do "Sistema Telebrás" em idos de 1998, a União Federal, por intermédio da ANATEL, pôs à venda para o setor privado diversas concessões, autorizações, permissões e outras licenças administrativas para a exploração dos serviços de comunicações, tendo a requerente adquirido a concessão para a prestação de serviços de telecomunicações; 5.7. a partir da outorga da concessão a requerente deu inicio A estruturação do seu parque industrial de telecomunicações, despendendo centenas de milhões de "reais" na aquisição de bens para o seu ativo imobilizado; 5.8. enquanto os imobilizados serão contabilizados nas subcontas do ativo imobilizado, as despesas incorridas na fase pré-operacional deverão ser registradas nas subcontas do ativo diferido para posterior amortização; 5.9. em atendimento A norma contida no inciso V, do art. 179, da Lei n° 6.404, de 1976, e às trazidas pelos arts. 324 e seguintes, do "RIR199", registrou no seu ativo diferido o resultado de todas as despesas executadas ao longo da fase pré-operacional, que contribuíram para a geração dos resultados a serem apurados nos exercícios financeiros seguintes (2001, 2002, 2003, 2004 etc); 5.10. o mesmo tratamento dispensado As despesas foi dado às receitas obtidas em sua fase pré-operacional, principalmente as de natureza financeira, resultado dos financiamentos contratados junto às instituições financeiras e dos aportes creditados por seus "sócios investidores", até que os respectivos valores fossem utilizados para pagamentos diversos; 5.11. as aplicações financeiras geraram receitas financeiras que, tal como as despesas financeiras, foram contabilizadas nas contas contábeis do ativo diferido, não integrando a apuração do lucro tributável daquele exercício, pois, por estarem relacionadas ao ativo diferido, teriam que integrar a apuração do lucro tributável no momento em que fossem realizadas, após a fase pré-operacional, como de fato o foram; 5.12. tal fato não significa que, em razão das receitas e despesas préoperacionais serem diferidas, o montante que a requerente suportou a titulo de retenção na fonte do imposto de renda sobre as aplicações financeiras não deve ser considerada para efeito de determinação do lucro tributável do exercício de 2000; Fl. 754DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 5.13. o IRRF é mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, ou seja, a requerente suportou uma antecipação do imposto que, em tese, teria que pagar ao final do ano de 1999; 5.14. o saldo final não apresentou imposto a pagar, e assim, não pode ser aceitável como legitima qualquer antecipação realizada e, em decorrência, qualquer montante arrecadado deve ser restituído, pois constitui-se em imposto a maior indevidamente recolhido; 5.15. defender o contrário seria subverter o IRRF - Aplicação Financeira, transformando-o de antecipação do imposto devido em incidência definitiva na fonte, contrariando o ordenamento jurídico tributário; 5.16. é nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; 5.17. agregou as receitas e despesas pré-operacionais aos resultados dos exercícios futuros, conforme determina a prática contábil, o que não invalida da constatação de que para o exercício financeiro de 2000, por ter suportado o IRRF, apurou saldo negativo de IRPJ; Do Pedido 5.18. pede o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, reconhecendo integralmente o seu direito creditório referente ao exercício de 2000 e, conseqüentemente, homologada a compensação requerida para aquele período. 6. Em 21/08/2007, a contribuinte apresentou a cópia do DARF (fl. 261), requerendo seja extinto o crédito tributário a titulo de imposto, relativamente ao ano-base de 2002, tendo em vista a comprovação do pagamento relativo à compensação. Por sua vez, a DRJ indeferiu o pleito da Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2000, 2001 E 2002. COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONCORDÂNCIA COM O DECIDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Houve reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, em seu valor original, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001, homologando-se as compensações até o limite reconhecido, e indeferimento do pedido referente ao ano-calendário de 2002. A manifestante não contesta a decisão da Autoridade Administrativa e recolhe o valor do crédito pleiteado, relativo ao ano-calendário de 2002, com os acréscimos legais. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 1999. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré- operacional - fato alegado e não comprovado -, mesmo nesse caso, a contribuinte estaria obrigada a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. Não Fl. 755DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 reconhecido o direito creditório, além do já reconhecido pela Autoridade Administrativa, permanece a não homologação de parte das compensações. Solicitação Indeferida Irresignada com o r. acórdão a Recorrente, encaminhou recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos usados na sua manifestação de inconformidade, ou seja: a) sem realizar prévia diligência fiscal/perícia, o acórdão de piso ignorou toda documentação apresentada relativamente ao ano-calendário de 1999 (fl..1190) e desconsiderou o devido regime de tributação das receitas financeiras das pessoas jurídicas em fase "pré- operacional", e; b) não levou em consideração as demais decisões administrativas sobre o tema - seja aquelas proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, seja as da lavra desse ilustre Conselho de Contribuintes -, bem como a recente unificação do entendimento administrativo sobre a matéria com a publicação da Solução de Divergência n° 32, de 21 de junho de 2008, emitida pela Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) e publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2008, c) não há como se invocar qualquer dispositivo legal que invalide o procedimento contábil que fora adotado na formação do ativo diferido, isso porque aquelas "receitas financeiras" auferidas com as "aplicações financeiras" impactaram o resultado apurado no exercício financeiro 1999, d) portanto, para fins do reconhecimento dos direitos creditórios e da homologação dos "pedidos de compensação", não há como se afirmar que a Recorrente não apurou saldo negativo do "IRPJ" em relação ao exercício financeiro 1999. e) em suma, ante todo o exposto, verifica-se que tanto a jurisprudência pacifica deste Egrégio Conselho de Contribuintes quanto a Solução de Divergência COSIT n° 32/08, entendem que o modus operandi fiscal da Recorrente foi realizado de maneira correta para o ano-calendário de 1999, devendo ser homologada a compensação pleiteada que faz uso destes créditos (saldo negativos) "pré-operacionais". Por fim, a Recorrente requereu: Face o todo exposto, a RECORRENTE pede o provimento deste Recurso Voluntário, de modo que seja reformado o v. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO I), sendo reconhecidos seus direitos creditórios e, consequentemente, homologadas as compensações requeridas, em virtude do pleno atendimento aos termos da Solução de Divergência COSIT no 32/08. Adicionalmente, caso este Egrégio Conselho de Contribuintes entenda que a totalidade dos documentos acostados ao presente processo administrativo tributário (fl. 190) não se faz suficiente para determinar a liquidez e certeza" dos créditos pleiteados, nos termos dos artigos 16, inciso IV, 18 e 19, do Decreto n° 70.23502 e dos artigos 4 0 e 19 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, solicita a ora RECORRENTE a realização de diligência/perícia fiscal, a fim de que se comprove que os "saldos negativos" do "IRPJ" referentes ao ano-calendário de 1999 decorriam da fase "pré-operacional" (...) É o relatório. Fl. 756DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). O acórdão recorrido decidiu pela desconsideração ad dedução do IRRF na DIPJ´s do ano-calendário de 1999, concluindo pela inexistência saldo credor de IRPJ passível de restituição ou compensação. A Recorrente, inconformada com tal negativa, apresentou o recurso ora analisado, Inicialmente, vale ressaltar que no caso de imposto de renda retido na fonte, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Caberia, pois à Recorrente a apresentação de comprovantes das retenções em questão e apresentar os assentamentos contábeis para comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, o que não foi feito. Afinal, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 757DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente documentos suficientes a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, , logo, não há como reconhecê-lo. Neste sentido, cita-se, como exemplo, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Desta forma, como a Recorrente não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância, sobre a questão posta em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, tomo a liberdade de os fundamentos da decisão de primeira instância sobre as questões em discussão, tomando-os como minhas razões de decidir: 11. Passo à análise do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999. 12. A contribuinte apresentou, juntamente com o Pedido de Restituição, a planilha anexada à fl. 03, na qual está demonstrado o valor total do IRRF sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 111.901,19. Na DIPJ original não foi informado tal valor, uma vez que a Ficha 13ª - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real não foi preenchida (fl. 63). 13. Em 17/12/2002, data posterior ao de protocolo do Pedido de Restituição (15/08/2002), mas antes da prolação do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou DIPJ retificadora, preenchendo a Ficha 13A, com saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 111.901,19, decorrente da dedução de IRRF no mesmo valor (fls. 150 a 152). 14. O IRRF informado como dedução não foi aceito pela Autoridade Administrativa, em razão de não ter sido oferecida à tributação a receita correspondente. 15. Este procedimento está em consonância com a legislação regente, porquanto o art. 37, § 3°, letra 'c', da Lei no 8.981, de 1995 e o art. 2°, § 4º, III, da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõem: Lei 8.981, de 1995: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas Fl. 758DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; ( grifou-se) (...) Lei 9.430, de 1996: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do i posto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1º (...) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor. I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real ;( grifou-se) 1V- do imposto de renda pago na forma deste artigo. 16. A manifestante argumenta que as receitas financeiras correspondentes ao IRRF pleiteado como dedução teriam sido auferidas em fase pré-operacional. 17. Afirma que, nos termos do art. 179, inciso V, da Lei n° 6.404, de 1976, do art. 324 e seguintes do RIR11999, e de acordo com o entendimento da doutrina pátria, Fl. 759DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 contabilizou tais receitas no Ativo Diferido, da mesma forma que procedeu com relação as despesas financeiras, tendo oferecido à tributação quando da realização. 18. Entretanto, não foi apresentada a documentação comprobatória da contabilização de tais receitas no Ativo Diferido, no ano-calendário de 1999, bem como da tributação posterior. 19. Por outro lado, mesmo que a empresa se encontrasse em fase pré-operacional, as receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 1999 deveriam ter sido, necessariamente, computadas na apuração do lucro real no encerramento do período, nos termos do art. 76, § 2° da Lei n° 8.981, de 1995, in verbis: Art. 76. 0 imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será.' (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II- definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. (...) 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. (...) (os grifos não são do original) 20. O art. 179 da Lei n° 6.404, de 1976, mencionado pela contribuinte, bem como o art. 181, assim determinavam, com a redação vigente à época: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o inicio das operações sociais. (...) Art. 181. Serão classificadas como resultados de exercício futuro as receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes. 22. Por sua vez, os arts. 218 e 325, inciso II, alínea 'a', do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), dispõem: Art. 218. 0 imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido a medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n2 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 55). Art. 325. Poderão ser amortizados: Fl. 760DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 (...) II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n2 4.506, de 1964, art. 58, §3(-2, alínea "a"); 23. Depreende-se do contido no art. 179 da Lei n° 6.404, de 1976, combinado com os arts. 218 e 325 do RIR11999, que as receitas financeiras compõem o resultado do período em que foram auferidas, enquanto as despesas pré-operacionais são ativadas para posterior amortização. (...) 25. Assim sendo, desconsiderada a dedução do IRRF na DIPJ´S do ano-calendário de 1999, conclui-se que não há saldo credor de IRPJ passível de restituição ou compensação. Por último, entendo que deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Destaca-se que todos os documentos carreados aos autos foram examinados e que o entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 761DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903442/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1837 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1780 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 1085, nos moldes do despacho decisório de fls. 1062. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 44 2/ 20 13 -7 0 Fl. 2015DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 16251.37074.080113.1.5.09-5791 (fls. 908 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER de nº 41382.95925.220912.1.1.09-5308, de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 22.174.364,24. Foram apresentadas Declarações de Compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre.Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 16251.37074.080113.1.5.09-5791 (fls. 908 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER de nº 41382.95925.220912.1.1.09-5308, de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 22.174.364,24. Foram apresentadas Declarações de Compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Consta que: foram utilizados de ofício ou ressarcidos todos os créditos da interessada, reconhecidos até o período de que se trata, no âmbito dos processos acima listados, não restando qualquer saldo para utilização em períodos futuros; foram utilizados para abatimento dos Autos de Infração de que trata o processo nº 11516.722279/2016-68 os créditos vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, de que tratam os processos nºs 10983.906655/2014-34 e 10983.903442/2013-70, diminuindo o valor a ser ressarcido nesses processos. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 12.268.122,30. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.722280/2016-92. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado Fl. 2016DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo BRF 04-2011 - Glosa.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) itens cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Ficha 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - as linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos, que usualmente se referem aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foram utilizadas para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a Fl. 2017DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. Diz que, para simplificação não foram alteradas as linhas onde foram informados os créditos e ajustes das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010; foram verificados os valores creditados com CST 56 e com CST 66 e constatado que foram de fato creditados incorretamente valores relativos a bens tratados pelas citadas leis. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO” no valor de R$ 11.715.201,19 em outubro, R$ 16.306.312,59 em novembro e R$ 17.107.049,10 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. A Autoridade Fiscal conclui que há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 25, 26 e 27 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados; para efetivar as alterações decorrentes dessas glosas, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 32.689.060,47 em outubro, R$ 32.314.114,86 em novembro e R$ 45.352.961,75 em dezembro. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A Autoridade Fiscal conclui que não há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, prelo que foi necessário ajustar os valores Fl. 2018DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 lançados nas linhas 23, 24 e 25 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Fl. 2019DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra onde que servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados. Conclui que em sendo essenciais para o regular processo produtivo e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Com base neste entendimento defende o direito a crédito em relação as despesas com frete discriminadas pela fiscalização em sua planilha com as seguintes nomenclaturas: “descrição de serviço” e “contabilização denota não tratar de insumo ou venda”. Defende, ainda, o direito ao crédito em relação aos: "fretes aos quais a própria contribuinte atribuiu alíquota zero", argumentando que "o fato de uma planilha ter sido preenchida de forma errada, não obstaculiza o direito ao crédito pleiteado pela empresa nos termos da legislação de regência"; ao fretes "sem informação da contabilização/utilização", argumentando que "o simples fato de não constar a informação da contabilização não invalida o direito ao crédito da empresa". Em relação a essas glosas aduz que o que "deve ser priorizado no processo administrativo fiscal é a busca pela verdade material dos fatos" e que, assim, bastaria que a fiscalização tivesse consultado as notas fiscais e analisado o sistema produtivo da empresa para verificar que esses fretes são essenciais para empresa. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens são necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Nesse sentido explica: ...os pallets são estruturas nos quais as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Acrescenta que a Autoridade Fiscal, à ausência de cuidado na análise da atividade da empresa e das informações prestadas, equivocadamente incluiu custos vinculados à aquisição de pallets na classificação “diversos não classificados”, para fins de glosa do crédito. Conclui que com essa classificação há diversos bens (pallets ou a esses relacionados), que asseguram o direito ao crédito em discussão, o qual foi indevidamente glosado pela fiscalização. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas Fl. 2020DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita como exemplos: SERVICO DE SOLDA, SERVICO DE TORNO, SERVICO ASSISTENCIA TECNICA, CONSERTO PECAS, SERVICO MANUTENCAO EM CONDICIONADORES AR, SERVICO MANUTENCAO PREVENTIVA, SERVICO MOVIM DE EQUIP MECANICOS-SAB, SERVICO ISOLAMENTO TUBULACAO (2 A 6"), SERVICO MANUTENCAO EMPILHADEIRA, SERVICO MONTAGEM/DESMONT EQUIP MECÂNICO, SERV MONT/DESMONT EQUI MECANICO DOM-FER. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes, Combustíveis e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que "tanto o combustível, o lubrificante e a graxa utilizados pela Manifestante representam verdadeiros insumos vinculados às suas atividades, gerando direito ao crédito". Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de Custos com embalagens (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das Fl. 2021DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais (descritas como SACOS DE RAFIA e EMBALAGENS) glosadas e explica que... as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais e caixas, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Conclui que consistem de bens necessários à venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Sob o título Demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa, alega que a fiscalização se limitou a presumir que os bens, os quais listas em quadros intitulados de Insumos, Materiais e peças e Serviços, não seriam aplicados no processo produtivo da empresa, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade dos bens e materiais, cujo crédito foi objeto de glosa. Bens do ativo imobilizado - depreciação No tópico IV.2 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUBMETIDOS A DEPRECIAÇÃO, a Recorrente afirma que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da depreciação de motores e compressores vinculados aos maquinários e equipamentos destinados setor produtivo, carros hidráulicos, empilhadeiras e outros, por entender que tais bens não seriam utilizados para locação a terceiros, nem na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Alega que, entretanto, tais bens são “diretamente ligados ao seu processo produtivo, ou seja, são indispensáveis para a consecução das suas atividades”. Acrescenta que, caso se entenda que a glosa realizada pela fiscalização decorre da depreciação de bens adquiridos anteriormente a 01/05/04, com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/04, também por esse fundamento não merece prosperar a glosa aos créditos apropriados de forma correta, haja vista que a aludida lei ao criar vedação ao direito de crédito de forma retroativa é inconstitucional e ilegal. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Fl. 2022DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente explica o fato de “não possui um controle de estoques nos termos exigidos pela norma jurídica” dizendo que “essas exigências não se amoldam ao dia-a-dia da empresa” haja vista a sua cadeia produtiva ser “bastante complexa e torna inviável o controle nos termos exigidos”. Explica que por esse motivo, ao adquirir bens com suspensão das contribuições, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor da contribuição a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516.722279/2016-68, a interessada alega que em face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração tratado no processo administrativo nº 11516.722279/2016-68, o crédito tributário lá Fl. 2023DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício (no valor de R$ 3.251.768,28), seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento nº 16251.37074.080113.1.5.09- 5791. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e Fl. 2024DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2026DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Fl. 2027DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.901921/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DÉBITO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A TRANSMISSÃO DA DCOMP ORIGINAL. Os débitos compensados sofrem acréscimos legais até a data de entrega da declaração de compensação original.
Numero da decisão: 1001-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A TRANSMISSÃO DA DCOMP ORIGINAL. Os débitos compensados sofrem acréscimos legais até a data de entrega da declaração de compensação original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRRF (código 0561) efetuado em 27/07/2005. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 04956.42328.261005.1.7.045413, apresentada em 26/10/2005, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débitos de ITR (cód. 1070) de 2005 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo a IRRF (cód. 0561), efetuado em 27/07/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 19 21 /2 01 0- 33 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.481 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901921/2010-33 Por intermédio de despacho decisório de 03/08/2010 (ciência em 09/08/2010), foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.331,93 a favor do contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 30/08/2010, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) recolheu R$ 6.294,73 em 27/07/2005 (junta DARF), referente ao período de apuração de 23/07/2005, sob o código 0561, dos quais R$ 5.089,45 são pagamento a maior; b) tendo em vista que o total de débitos compensados (PER/DCOMP 21243.21845.290905.1.3.046266) remonta em um valor atualizado de R$ 2.830.87, conclui-se que o crédito atualizado é suficiente para a compensação efetuada. Requer a desconsideração dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 68 a 72 do presente processo (Acórdão 14-36.249, de 28/12/2011 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 27/05/2005 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. No regime de compensação tributária inaugurado pela Lei nº 10.647/2002, por opção do contribuinte, o encontro de contas se dá na data da entrega da DCOMP. A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da compensação tributária realizada por opção do contribuinte, tendo, além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. No voto, a decisão ponderou que a Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 49 reformulou o conceito de compensação tributária até então vigente, deslocando o momento do encontro de contas para a data da entrega da Declaração de Compensação. Que a regulamentação desse novo sistema, feita pela IN SRF nº 210/2002 e alterações posteriores, impôs ao sujeito passivo o ônus de ter de apresentar a DCOMP até a data de vencimento do débito, sob pena de incorrer em multa de mora. No caso concreto, os débitos de ITR compensados tinham vencimento em 30/09/2005, antes da transmissão da DCOMP (26/10/2005), devendo portanto sofrer os acréscimos legais até aquela data. Assim, concluiu que o método de atualização de crédito e débitos adotado pela autoridade fazendária no Despacho Decisório havia observado as normas de regência. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.481 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901921/2010-33 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 74), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/02/2012 (recurso às fls. 76 a 78, carimbo aposto na primeira folha). No Recurso Voluntário, a empresa esclarece que a PER/DCOMP entregue em 26/10/2005 foi retificadora de PER/DCOMP original apresentada em 26/09/2005, antes do vencimento dos débitos. Que por isso não cabe a imputação de acréscimos legais efetuada. Para comprovação, junta cópia das PER/DCOMP original e retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, e empresa informa ter apresentado DCOMP anterior ao vencimento dos débitos, em 26/09/2005. Junta cópia às fls. 79 a 86. Ali se vê que os débitos somam R$ 2.393,96 e o crédito original utilizado na DCOMP é de R$ 2.331,93, que atualizado pela Selic acumulada indicada na DCOMP (2,66%) alcança valor idêntico ao do débito. A DCOMP retificadora, às fls. 87 a 93, entregue em 26/10/2005, repete os valores da original. Então, a questão a ser decidida é se, para valoração do débito, na compensação, considera-se a data de entrega da DCOMP original ou da retificadora. A decisão da DRJ considerou a data da retificadora. A empresa defende que deveria ser considerada a original. Quanto à incidência de acréscimos legais, dizia o art. 60 da IN SRF nº 460/2004, vigente à época da compensação (outubro de 2005), posteriormente reproduzido no art. 61 da IN SRF nº 600, de dezembro de 2005: Art. 60. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. O art. 28 definia a forma de valoração de créditos e débitos na compensação: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Deste modo, não há dúvida de que os débitos deviam sofrer a incidência de acréscimos legais apenas até a entrega da declaração de compensação original. No caso concreto, os débitos, com vencimento posterior à data de entrega da DCOMP original, não devem sofrer acréscimos, conforme cálculo efetuado na DCOMP. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.481 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901921/2010-33 O crédito de R$ 2.331,93 atualizado de 27/07/2005 a 26/09/2005 sofre, de fato, acréscimo de 2,66% (Selic de 1,66% referente a agosto de 2005 mais 1% referente a setembro), conforme indicado na DCOMP, alcançando valor idêntico ao somatório dos débitos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722511/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando verse sobre suposta multa de ofício não exigida no lançamento de ofício, de modo que inexistente qualquer necessidade e/ou utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 1302-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria omitida, por ausência de interesse de agir, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando verse sobre suposta multa de ofício não exigida no lançamento de ofício, de modo que inexistente qualquer necessidade e/ou utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria omitida, por ausência de interesse de agir, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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OMISSÃO. SANEAMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando verse sobre suposta multa de ofício não exigida no lançamento de ofício, de modo que inexistente qualquer necessidade e/ou utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria omitida, por ausência de interesse de agir, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 11 /2 01 5- 89 Fl. 1002DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Relatório Em 22 de janeiro de 2019, esta turma proferiu, em relação a estes autos, o Acórdão nº 1302-003.340 (fls. 891 a 916), por meio do qual negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Após a ciência da decisão, a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás opôs os Embargos de Declaração de fls. 980 a 989, nos quais aponta a existência de contradição, obscuridade e omissão no referido Acórdão, na forma do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Os Embargos foram parcialmente admitidos pelo Sr. Presidente desta Turma Julgadora, por meio do Despacho de fls. 994 a 1.001, apenas em relação à omissão apontada, consistente na “não apreciação do pedido da Embargante acerca da impossibilidade da aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96”. Constando o referido vício no voto vencedor do qual este Conselheiro foi designado como redator, o processo me foi redistribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, os Embargos de Declaração foram regularmente admitidos, na forma do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em relação, apenas, a suposta omissão ocorrida na decisão proferida por esta Turma Julgadora: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Despacho de Admissibilidade analisou, com precisão a alegação da Embargante: De acordo com a embargante, o acórdão seria omisso por não ter apreciado o seu pedido acerca da impossibilidade da aplicação da multa de 75%. tendo em vista que apenas o voto vencido manifestou-se a respeito do ponto, mas não o voto vencedor. A razão para a impossibilidade da aplicação da multa de 75%, segundo as razões de defesa da embargante contidas no recurso voluntário, e reiteradas nos embargos, é o fato de que, por não haver tributos a recolher, “em razão dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL apuradas no exercício que foi objeto de lançamento (...), caberia ao responsável pela fiscalização apenas retificar o saldo de prejuízos fiscais e de base negativa na proporção da revisão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que entender devidos”. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Analisando o aresto embargado, concluo haver de fato omissão com relação ao ponto, nada obstante, com a devida vênia, uma perfunctória análise da cópia do Extrato do Processo (fls. 990-992), assim como dos próprios autos de infração lavrados (fls. 539- 548) deixem evidente que, nos presentes autos, simplesmente não há multa alguma que tenha sido objeto de lançamento pela fiscalização. Apenas o relator, de fato, afastou a alegação da embargante, mas o fez por reputá-la prejudicada ante o teor do voto vencido por ele proferido (pugnando pelo cancelamento integral da infração lançada). Confira-se, verbis: “No que tange ao pedido sucessivo, relativo à multa de ofício, que o contribuinte entende seria descabida, tendo em conta não ter sido apurado, na espécie, qualquer valor a pagar (mas, apenas, a recomposição de saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa), a questão se encontra prejudicada, considerando-se o que foi decidido acima.” Tendo o voto vencedor pugnado pela manutenção da infração lançada, o argumento exposto no voto vencido, à toda evidência, não pode ser aproveitado pelo voto vencedor, de sorte que se torna necessário o expresso pronunciamento, por parte deste, acerca do argumento contido naquele pedido sucessivo mencionado pelo relator, e o qual está materializado no seguinte parágrafo do recurso voluntário da embargante, verbis: “Caso seja mantida a cobrança, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade, pugna pelo cancelamento da multa isolada de 75%, tendo em vista a ausência de saldo de tributo a recolher.” (fls. 850, in fine) De fato, a leitura do voto vencedor revela o total silêncio em relação à alegação trazida no Recurso Voluntário quanto à imposição da multa de ofício, e a análise realizada no voto vencido não se mostra compatível com a conclusão que predominou, ao final, no julgamento. Cabe, portanto, o conhecimento dos Embargos, quanto à parte admitida, para que haja o pronunciamento deste Colegiado, quanto à alegação em questão. Pois bem, segundo a Embargante, no seu Recurso Voluntário, como já destacado, tendo em vista que no lançamento de ofício não foi apurado qualquer valor a pagar a título de IRPJ e/ou CSLL, não caberia a imposição da multa de ofício, mas “apenas retificar o saldo de prejuízos fiscais e de base negativa na proporção da revisão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que entender devidos”. Ora, a atenta verificação dos autos de infração de fls. 539 a 548, revela que, apesar de os referidos documentos apontarem o percentual da multa de ofício a que estaria sujeito a Embargante, em decorrência das infrações constatadas, o que ocorreu foi exatamente o que requer o sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Ou seja, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no período, nos montantes, respectivamente, de R$ 8.582.663.101,59 e R$ 8.576.052.922,86, foram tão-somente reduzidos do valor da infração apurada, R$ 5.050.005.505,50, conforme se observa a seguir: Fl. 1004DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Tanto assim que as Intimações constantes das folhas de rosto dos referidos Autos se limitaram a determinar o cumprimento dos ajustes realizados, sem a exigência de qualquer tributo. Inexiste, deste modo, qualquer contencioso em relação ao tema, já que, tal qual pleiteado no Recurso Voluntário, não houve a imposição de multa de ofício. A ausência de interesse de agir da Recorrente, portanto, é óbvia, dada a ausência do binômio utilidade/necessidade da intervenção da autoridade julgadora, conforme exigido pela doutrina processualista, a teor da lição de Fredie Didier Jr: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. 1 Não merece, portanto, ser conhecido o Recurso Voluntário quanto a tal matéria, por ausência de interesse processual. 1 Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Jus Podium, 2016. pp. 360-362. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Voto, portanto, por conhecer os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e acolhê-lo para, sanando a omissão apontada, não conhecer do Recurso Voluntário em relação à alegação relativa à aplicação de multa de ofício, por ausência de interesse de agir. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1006DF CARF MF

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