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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873231 #
Numero do processo: 18471.002106/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADOR EXPATRIADO. ACORDO ENTRE BRASIL ITÁLIA. SÓCIO DA EMPRESA BRASILEIRA. Tendo a empresa comunicado o governo brasileiro acerca da manutenção do regime previdenciário estrangeiro para trabalhador expatriado, conforme acordo entre Brasil e Itália, não pode a autoridade administrava lavrar a autuação sem considerar esses fatos, aplicando a regra geral. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADOR EXPATRIADO. ACORDO ENTRE BRASIL ITÁLIA. SÓCIO DA EMPRESA BRASILEIRA. Tendo a empresa comunicado o governo brasileiro acerca da manutenção do regime previdenciário estrangeiro para trabalhador expatriado, conforme acordo entre Brasil e Itália, não pode a autoridade administrava lavrar a autuação sem considerar esses fatos, aplicando a regra geral. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18471.002106/2008­22  Acórdão n.º 2402­004.526  S2­C4T2  Fl. 690          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  28/08/2008,  para  exigência  de  contribuição previdenciária dos segurados no período 01/2004 a 12/2004.  Conforme  discriminado  no Relatório  Fiscal  (fls.  22  a  26),  as  contribuições  ora exigidas são decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de pró­labore ao  seu  Diretor  Presidente,  o  Sr.  Paolo  Veronelli.  Estes  valores  foram  apurados  com  base  nas  folhas de pagamento e no livro razão da empresa, não tendo sido declarados em GFIP.  O Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento em 29/09/2008 (fls. 77  a  190),  requerendo o  cancelamento  da  presente  autuação,  pois,  no  seu  entender,  o Sr.  Paolo  Veronelli é trabalhador expatriado da empresa SAIPEM S.p.A. com sede na Itália, não sujeito,  portanto,  à  legislação  previdenciária  brasileira,  tendo  em  vista  o  caráter  temporário  da  sua  prestação de  serviços,  razão pela qual este estaria  sujeito à  legislação previdenciária  italiana,  nos termos do artigo 4º do Protocolo Adicional de Migração celebrado entre o Brasil e a Itália.  A  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  (fls.  196  a  201),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  o  artigo  4º  do  Protocolo  Adicional de Migração celebrado entre o Brasil e a Itália não abrangeria situações relativas a  sócio­gerente de empresa constituída no Brasil por prazo indeterminado, ainda que com cotista  majoritário do exterior, motivo pelo qual o Sr. Paolo Veronelli não é trabalhador dependente de  empresa  pública  ou  privada  com  sede  em  um  dos Estados Contratantes;  (ii)  que  não  estaria  exercendo o cargo em caráter  temporário; e  (iii) o maior cotista da empresa da Recorrente  à  época seria a SAIPEM INTERNATIONAL B.V., com sede em Amsterdã na Holanda, o que  não preencheria o requisito de “empresa com sede em um dos Estados Contrates” determinado  pelo referido Protocolo.  Intimada da referida decisão em 30/09/2010 (fls. 204x), a Recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/11/2010  (fls.  252/297),  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  sustentando,  em  síntese  que:  (i)  o  artigo  4º  do  Protocolo Adicional de Migração celebrado entre o Brasil e a  Itália determina que os valores  pagos  por  empresas  brasileiras  a  empregados  de  empresas  italianas  que  exerçam  atividade  temporária no Brasil, não constituem hipótese de incidência de contribuição previdenciária: (ii)  o  art.  478  da  Instrução  Normativa  nº  45/2010  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  admite  que  trabalhadores  expatriados  para  trabalhar  temporariamente  em  um  dos  Estados  signatários de acordos internacionais permanecem vinculados à Previdência Social do país de  origem do trabalhador, e que é facultativa a adesão do trabalhador ao regime de previdência do  país  que  estiver  exercendo  a  função;  e  (iii)  a  alegação  de  que  a  sócia  cotista majoritária  em  2003  seria  empresa  constituída  na Holanda  não  interfere  no  caso  concreto,  pois  a  legislação  apenas exige que a empresa contratante deva estar em um dos países signatários do acordo.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  o  artigo  4º  do  Protocolo  Adicional  de  Migração  celebrado entre o Brasil  e a  Itália determina que os valores pagos por empresas brasileiras  a  empregados  de  empresas  italianas  que  exerçam  atividade  temporária  no  Brasil,  não  estão  sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias, bem como que o art. 478 da IN/INSS nº  45/2010  admite  que  trabalhadores  expatriados  para  trabalhar  temporariamente  em  um  dos  Estados signatários de acordos internacionais permaneçam vinculados à Previdência Social do  país de origem do trabalhador.  Por  tais motivos, a Recorrente entende que os valores pagos  ao seu Diretor  Presidente Sr. Paolo Veronelli, no período de 01/2004 a 12/2004, não constituem hipótese de  incidência das contribuições previdenciárias ora exigidas.  Nesse  sentido,  vejamos  o  que  dispõe  o  Protocolo  Adicional  de  Migração  celebrado entre o Brasil e a Itália:   “ARTIGO 2  As legislações que prevêem os direitos enumerados no Artigo 1, vigentes respectivamente no  Brasil  e  na  Itália, aplicar­se­ão  igualmente  aos  trabalhadores  brasileiros  na  Itália  e  aos  trabalhadores  italianos  no  Brasil,  os  quais  terão  os  mesmos  direitos  e  as  mesmas  obrigações que os nacionais do Estado Contratante em cujo território se encontrem.”  “ARTIGO 4  1. O princípio estabelecido no Artigo 2 será objeto das seguintes exceções:   a) o  trabalhador que dependa de uma empresa pública ou privada com sede em um dos  Estados Contratantes  e  que  for  enviado ao  território  do  outro  por um período  limitado,  continuará  sujeito  à  legislação  do  primeiro Estado  sempre  que  o  tempo  de  trabalho  no  território  de  outro  Estado  não  exceda  um  período  de  12  (doze)  meses.  Se  o  tempo  de  trabalho  necessitar  ser  prolongado  por  período  superior  aos  12  (doze)  meses  previstos,  poder­se­á prorrogar a aplicação da legislação do Estado Contratante em que tenha sede a  empresa, a critério da autoridade competente do outro Estado; (...)  2.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  poderão,  de  comum  acordo,  ampliar,  suprimir  ou  modificar  em  casos  particulares  ou  relativamente  a  determinadas  categorias profissionais, as exceções enumeradas no parágrafo anterior.”  A  Recorrente  apresentou  documentação  (fls.  133  a  142  e  181  a  190)  buscando demonstrar que as autoridades responsáveis do Brasil e da Itália estavam de acordo  que o Sr. Paolo Veronelli continuaria sujeito à legislação previdenciária italiana.  Conforme  se  verifica  nas  traduções  dos  ofícios  enviados  pela  empresa  italiana  a  empresa  brasileira  (fls.  139/141  e  187/189),  há  trechos  que  indicam  ter  existido  comunicação  entre  as  autoridades  previdenciárias  dos  países,  autorizando  a  manutenção  da  vinculação do Sr. Paolo Veronelli ao sistema previdenciário italiano. Vejam­se trechos:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18471.002106/2008­22  Acórdão n.º 2402­004.526  S2­C4T2  Fl. 691          5  Fls. 139/141  “OBSERVAÇÕES:  Comunicamos  que,  a  respeito  do  pedido  enviado  nos  termos  da  normativa  em  questão,  a  autoridade  do  país  para  o  qual  o  empregado  supramencionado  foi  transferido,  concedeu,  mediante nota n.  º  17.501.14 OF.: 893 de 14/10/2004,  a exoneração da  aplicação do seu  regime de seguridade social para o período supramencionado.  Em  virtude  da  exoneração  concedida,  o  trabalhador  permanecerá,  tão  somente  sujeito  à  legislação previdenciária italiana pelo período supramencionado.” (destacou­se)  Fls. 187/189:  “OBSERVAÇÕES:  Comunicamos  que,  a  respeito  do  pedido  enviado  nos  termos  da  normativa  em  questão,  a  autoridade  do  país  para  o  qual  o  empregado  supramencionado  foi  transferido,  concedeu,  mediante nota n.  º  17.501.14 OF.: 526 de 20/06/2005,  a exoneração da  aplicação do seu  regime de seguridade social para o período supramencionado.  Em  virtude  da  exoneração  concedida,  o  trabalhador  permanecerá,  tão  somente  sujeito  à  legislação previdenciária italiana pelo período supramencionado.” (destacou­se)  Pela  leitura  dos  trechos  acima  transcritos,  subentende­se  que  a  autoridade  previdenciária do Brasil teria manifestado a sua concordância na continuidade da vinculação do  referido  Sócio­Diretor  da  Recorrente  ao  sistema  previdenciário  italiano  através  da  nota  n.  º  17.501.14 OF.: 526 de 20/06/2005 e da nota n. º 17.501.14 OF.: 893 de 14/10/2004.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  simplesmente  lavrado  a  autuação como se fosse este um caso generalizado de pagamento a contribuinte individual.  Por  este  motivo,  entendo  que  não  é  possível  exigir  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos que foram efetuados ao Sr. Paolo, como se esse fosse um  contribuinte individual sem vínculo com empresa estrangeira (expatriado).  Ante  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5838276 #
Numero do processo: 16682.720265/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3302-002.860
Decisão: Recursos Voluntários Negados. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.378          1 2.377  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720265/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS  E  PASSIVOS  MEDIANTE  INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL.  A  integralização de quotas  em empresa pré­existente, mediante a versão de  parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de  cisão de que  trata o  artigo 229 e  seu parágrafo  terceiro da Lei nº 6.404, de  1976.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF.  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Recursos Voluntários Negados.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 65 /2 01 0- 16 Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.379          2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de  Julgamento, pelo voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de decadência e,  quanto  ao mérito,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  aos  recursos voluntários,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros  Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI, relativo ao período de dezembro de 2005, cientificado em 27/12/2010 à recorrente.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1810  a  1833,  a  atuação  é  resultante  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  quarto  trimestre de 2005,  cuja verificação  implicou a glosa de créditos  sobre  insumos aplicados em  produtos com notação NT e sobre créditos extemporâneos relativos a operações ocorridas entre  outubro e dezembro de 2000.   Salienta­se  que  a  fiscalização  considerou  os  créditos  relativos  aos  produtos  saídos com tributação para o  IPI, bem como para os produtos exportados. Relativamente aos  créditos  extemporâneos,  a  fiscalização  alegou  que  não  houve  justificativa  por  parte  da  recorrente quanto à legitimidade da apropriação de tais créditos, em razão de sua escrituração  no  Livro  Registro  de  Entradas  como  operações  sem  creditamento  do  imposto,  pela  falta  de  apresentação do Livro de Apuração do IPI do período em análise e pelo estorno dos referidos  créditos  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  de  março  de  2006,  configurando  que  a  recorrente  reconhecera a improcedência de tais créditos.  Lavrou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84,  sociedade  cindenda,  com  ciência  em  29/12/2010, em razão de que os fatos analisados neste processo terem ocorrido anteriormente  ao evento de  cisão, com fulcro nos artigos 124,  inciso  II do CTN e art.  5º do Decreto­lei nº  1.598, de 1977.  Em impugnação, a recorrente alegou em síntese:  1.  Decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  outubro  ao  primeiro  decêndio de dezembro de 2005, por aplicação do artigo150, §4º do CTN e não do artigo 173,  inciso I do referido diploma;  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.380          3 2.  Possuir  a  condição  de  industrial,  segundo  os  artigos  46  e  51  do CTN  e  artigo 4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados  em produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153,  §3º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11  da Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999.  4. Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN.  Por sua vez, a responsável solidária apresentou impugnação alegando:  1.  A  sua  exclusão  como  sujeito  passivo  responsável,  pelo  fato  de  que  a  reorganização  societária  não  ter  sido  cisão  parcial,  mas  apenas  transferência  de  ativos  e  passivos da antiga CBL, atual IPP, à impugnante – CBLL ­ para integralização de capital e que,  posteriormente, a CBL se retirou da sociedade, transferindo a totalidade de suas quotas à sócia  remanescente;  2. Os demais fundamentos já suscitados pela recorrente contribuinte.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­33.445,  rejeitando  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  decidiu  pela  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  aplicadas  em  produtos  não  tributados – notação NT ­ nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  foi  cientificado em 02/10/2013 e  interpôs  recurso voluntário  em 30/10/2013, reprisando as alegações já deduzidas na impugnação e alegando ainda:  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.381          4 1. Que o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, não é interpretativo;  2. Que o estorno dos créditos extemporâneos constante do Livro de Apuração  de  IPI  relativo  a março  de  2006  ocorreu  por  ter  a  recorrente  entendido  pela  decadência  do  direito de utilização de tais créditos e não por entender serem indevidos.  Ao final, pediu o cancelamento do lançamento.  Na  sessão  de  19/08/2014,  este  colegiado  proferiu  o  Acórdão  nº  3302­ 002.677, anulando a decisão recorrida pela falta de apreciação da impugnação apresentada por  responsável solidário.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  nova  decisão,  cuja  ementa  transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.   Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  responderá  solidariamente  pelas  obrigações  contraídas até a data da cisão, em relação ao crédito tributário.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado ­ NT.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Novamente,  as  recorrentes  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos,  reprisando as alegações já deduzidas anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.382          5 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  face  de  dois  sujeitos  passivos,  a  IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.,  CNPJ  33.337.122/0141­87,  doravante  denominada  IPP,  na  condição  de  contribuinte,  e  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, na condição de responsável  solidária.  Os  recursos  interpostos  suscitaram  basicamente  as  mesmas  razões,  diferenciando­se apenas pela preliminar de erro na identificação de sujeito passivo argüida pela  CBLL.  Esta  preliminar  foi  apreciada  por  este  colegiado,  no  julgamento  do  processo  16682.720110/2012­41,  cujo  excerto  do  voto  do  Acórdão  nº  3302­002.675,  abaixo  reproduzido, adota­se como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:  "No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6.985  a  7.030,  1  está  assentado  que  a  antiga  CBL,  atual  IPP  e  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte,  após  reorganização  societária  ocorrida em 2008, manteve­se com as atividades de distribuição  de  combustíveis  no  Brasil  e  transferiu  os  ativos  e  passivos  decorrentes  das  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  operação  correspondeu,  efetivamente, a uma cisão parcial, nos termos dos artigos 229 e  233 da Lei nº 6.404, de 1976.  Decorrente da operação de  cisão, entendeu a autoridade  fiscal  pela  responsabilidade solidária  entre a  sociedade parcialmente  cindida,  no  caso  a CBL,  atual  IPP,  e  a  sociedade  que  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio,  no  caso  a CBLL,  por  aplicação  do  artigo 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Concluiu,  então,  a  fiscalização,  que  a  CBLL  possui  responsabilidade  solidária  quanto  aos  débitos  de  IPI  aqui  lançados,  em  razão  de  os  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  data anterior ao evento.  Por  sua  vez,  a  CBLL,  cientificada  como  responsável  solidária,  afirma em  sua peça  recursal  que não houve cisão parcial, mas  reorganização societária do Grupo Chevron, em vista da qual a  CBL,  atual  IPP,  transferiu  seu  negócio  de  fabricação,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  à  CBLL,  recebendo  em  contrapartida  quotas  representativas  do  capital  social  da CBLL. A CBL passou  de  detentora  de  elementos  (um  conjunto  de  ativos  e  passivos)  relacionados  com  a  produção,  comercialização  e  importação  de  graxas  e  lubrificantes  a  quotista majoritária da CBLL. Posteriormente, a CBL retirou­se  da  sociedade  em 30/12/2008,  transferindo  a  totalidade  de  suas  quotas à sócia remanescente.                                                              1 Corresponde às folhas 1810 a 1833.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.383          6 O  documento  juntado  aos  autos  nas  fls.  6930  a  6943  contém  resposta  da  IPP,  extraída  do  processo  16682.720715/2011­51,  informando que a CBL, atual IPP, “transferiu ao patrimônio da  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA  (CBLL),  a  totalidade de seus ativos e passivos relacionados às atividades de  produção,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  e  graxas. Tais elementos ativos e passivos relacionados à atividade  de fabricação e importação de lubrificantes foram transferidos à  CBLL mediante a integralização de aumento de capital da CBLL,  totalmente subscrito pela CBL”.  As operações informadas foram delineadas nos instrumentos de  alteração  contratual,  conforme  descrito  a  seguir,  fls.  7.236  a  7.465.  A 11º Alteração de Contrato Social da CBLL, em 18/08/2008 e  retificada pela 12º Alteração Contratual, estipulou que a CBL e  Chevron Latin América Marketing LLC – doravante denominada  CLAM  ­  aumentariam  o  capital  social  da  CBLL  de  R$  203.000,00  para  R$  21.681.212,00,  sendo  as  novas  quotas  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  CBL,  mediante  a  conferência  dos  bens  descritos  e  caracterizados  no  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  datado  de  31/07/2008,  a  saber:  um  imóvel  e  todas  as  acessões,  benfeitorias,  acessórios,  equipamentos e demais elementos ativos e passivos relacionados  às  atividades  de  fabricação  de  lubrificantes  desenvolvidas  no  imóvel,  cuja  avaliação  resultou  em  R$  21.478.317,22  (correspondente  ao  aumento  de  capital,  com  diferença  de  R$  105,22 levada à conta de adiantamento para futuro aumento de  capital),  com  base  em  balanço  patrimonial  da  CBL,  levantado  em 31/07/2008.   A  12º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBLL,  em  17/10/2008,  promoveu novo aumento, passando de R$ 21.478.212,00 para R$  46.981.508,00,  subscrito  e  integralizado  pela  CBL,  com  a  conferência  de  outro  imóvel  e  bens  acessórios  de  acordo  com  Laudo  Avaliação  datado  de17/10/2008,  conforme  balanço  levantado em 17/10/2008.  Por  sua  vez,  a  13º Alteração do Contrato Social  da CBLL,  em  25/11/2008,  promoveu  novo  aumento  para  R$  251.816.831,00,  subscrito  e  integralizado  pela CBL, mediante  a  conferência  de  imóvel e demais elementos de ativo e passivo, incluindo estoques  de  matérias­primas  e  lubrificantes,  estoques  em  transito,  disponibilidades  em  banco,  conforme  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  e  Balanço  Patrimonial  levantado  em  25/11/2008.  Por  outro  lado,  a  19º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBL,  atual  IPP,  em  09/12/2008,  reduziu  seu  capital  social  em  R$  494.623.062,98,  sendo este  restituído à Chevron Latin América  na forma de quotas e ações de diversas empresas, dentre elas, da  CBLL  correspondente  ao  valor  contábil  de R$  251.812.771,00,  repercutindo  na  14º  Alteração  Contratual  da  CBLL,  em  30/12/2008,  com  a  retirada  da  CBL  da  CBLL,  pela  cessão  e  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.384          7 transferência  da  totalidade  de  suas  quotas  no  valor  de  R$  251.812.771,00 para a Chevron Latin América.  O  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  dispôs  sobre  a  avaliação  de  bens,  direitos  e  obrigações,  incluindo  caixa,  inventário,  equipamentos  e  imóveis  a  serem  incorporados  ao  capital social da CBLL, de acordo com os artigos 8º e 183 da Lei  nº 6.404, de 1976.  Descritas  as  operações,  passa­se  à  análise  da  ocorrência  de  cisão parcial. A Lei nº 6.404, de 1976, dispõe acerca da matéria  em seus artigos 223 a 234, especialmente nos artigos 223, 229 e  233:   Art.  223.  A  incorporação,  fusão  ou  cisão  podem  ser  operadas  entre  sociedades  de  tipos  iguais  ou  diferentes  e  deverão  ser  deliberadas na  forma prevista para a alteração dos respectivos  estatutos ou contratos sociais.  § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade  serão  observadas  as  normas  reguladoras  da  constituição  das  sociedades do seu tipo.  §  2º  Os  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  incorporadas,  fundidas  ou  cindidas  receberão,  diretamente  da  companhia  emissora, as ações que lhes couberem.  ...  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  ...  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.385          8 §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação  (artigo 227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)  A operação realizada e descrita pelas recorrentes correspondeu,  efetivamente,  à  transferência  de  parte  de  ativos  e  passivos  da  CBL  para  a  CBLL,  mediante  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital  ocorrido  na  CBLL,  no  montante  correspondente  ao  valor  obtido  em  Laudos  de  Avaliação.  O  Laudo, de  fls. 6.978 a 6.982, elaborado por  três peritos, dispôs  em  seu  item  III  que  tal  laudo  era  resultado  do  trabalho  de  avaliação de bens a serem incorporados na CBLL.  A cisão parcial descrita na Lei da S/A corresponde à operação  realizada,  ou  seja,  versão  de  parcela  do  patrimônio  (ativos  e  passivos)  de  uma  empresa  –  CBL  –  para  outra  já  existente  –  CBLL  –  a  qual  deve  promover  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito e integralizado pela cindida (no caso a CBL), mediante  a versão deste patrimônio.  Observa­se  que  antes  da  operação,  a CBL  era  “controladora”  da  CBLL  e  era  “controlada”  pela  CLAM,  a  qual  passou  a  controlar  diretamente  a  CBLL,  pela  cessão  de  quotas  de  que  trata sua 14º Alteração Contratual (da CBLL). Assim, de fato, a  CLAM  que  controlava  a  CBL  diretamente  e  a  CBLL  indiretamente,  passou  a  controlar  ambas  diretamente.  A  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.386          9 representante  legal  e  diretora  das  empresas  envolvidas  na  operação  era  a  mesma  pessoa  Maria  Helena  Cavalcanti  Martins.  Trata  a  operação  de  aquisição  de  negócio  entre  empresa  sob  controle  comum,  cujos  ativos  e  passivos  foram  avaliados  a  saldos contábeis e não a valores de mercado.  O  Manual  de  Contabilidade  Societária2  descreve  a  operação  similar como cisão parcial, conforme transcrito abaixo:  “Suponhamos  uma  empresa  de  tecnologia  de  informação  (fabricação  e  venda  de  equipamentos  de  informática),  que  também presta  serviços de desenvolvimento de  sistemas de alta  plataforma,  deseje  separar  essas  operações. Na  data­base  que  foi  decidida  pelos  acionistas  para  a  operação  de  cisão,  essa  empresa tinha a seguinte posição patrimonial:  ...  Com base nesse balanço, os acionistas decidiram alocar à nova  empresa os ativos e passivos ligados à operação que está sendo  transferida,  de  forma  que  cada  uma  permaneça,  após  a  cisão,  com  os  ativos  e  passivos  correspondentes,  como  se  já  existisse  uma contabilidade divisional, segregando tais ativos e passivos,  bem como os resultados e a posição patrimonial por operação.”  Cita­se,  ainda,  Acórdão  nº  1401­00.155,  processo  19515.001895/2007­11,  que  considerou  operação  similar  como  cisão parcial (fls. 11 a 13 do voto vencido, não em relação a esta  matéria)  “REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FORMAÇÃO  PATRIMONIAL DA RIOCELL.   Conforme  afirmação  da  Recorrente,  a  empresa,  à  época  dos  fatos, encontrava­se em dificil situação financeira, fato este que  levou  a  Recorrente  a  buscar  uma  organização  societária  mais  dinâmica, menos  burocrática  e  que  resultasse  em  economia  de  custos  e  despesas.  Confira­se  o  item  2  "Reestruturação  Societária"  das  Notas  Explicativas  das  Demonstrações  Financeiras de 2002:  ...  Seguindo em frente, analiso a forma de integralização do capital  social da Riocell. Quando os acionistas aprovaram um aumento  de capital social da Riocell S.A no montante de R$ 91.755380,00  (noventa  e  um  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  oitenta  reais),  as  ações  foram  integralmente  subscritas e integralizadas pela Klabin SA,. Na integralização, a  Recorrente  entregou  "bens,  direitos  e  obrigações"  da  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  em  valor  compatível,  conforme  laudo  emitido  por  perito  avaliador  independente.  Salta  aos  olhos,  no                                                              2  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 414  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.387          10 entanto, que obrigação, ou seja, passivo,  tenha sido dada como  pagamento  para  formação  do  ativo  de  uma  empresa  e  como  forma de integralização do seu capital social.   Na  verdade,  mediante  a  conferência  dos  bens,  direitos  e  obrigações,  tem­se,  que  restou  configurada  não  a  integralização de capital social propriamente dito, mas sim uma  cisão da Recorrente, com a atribuição de seu "acervo líquido"  para a empresa Riocell.  Isso  porque,  a  Recorrente  pretendeu  entregar,  como  integralização do capital social, ativos e Passivos relacionados  à Unidade Industrial de Guaíba. Ora, não há como integralizar  o capital social da empresa com obrigações. De fato, conforme  o art. 7º da Lei das SA, "o capital social poderá ser formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro". Ora,  obrigações  não são patrimônio susceptíveis a integralizar o capital social.   Verifica­se, assim que, na verdade, foi transferido para Riocell  S.A  o  chamado  "Acervo  Líquido",  composto  por  ativos  e  passivos  de  parte  da  Klabin  SÃ,  relacionados  à  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  Ou  seja,  em  verdade,  a  Klabin  S.A  foi  cindida,  contrariando  os  objetivos  gerais  traçados  pela  companhia  em 2002,  qual  seja,  o  de  concentrar  as  operações  em uma só empresa.  Por outro lado, resta encontrar um fundamento que justifique a  cisão  da  Klabin  S.A  ­  operação  em  sentido  divergente  com  as  políticas traçadas pela própria empresa, que não se relacione à  mera economia de tributo posteriormente percebida.”  Tanto  na  integralização  de  quotas  como  de  ações  deve  ser  realizada mediante dinheiro ou bens, suscetíveis de avaliação em  dinheiro, sendo que a versão de ativos e passivos não se amolda  à mera integralização de capital, mas a cisão parcial:   Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  7º O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação em dinheiro  Lei nº 10.406, de 2002  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  I ­ nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.388          11 III ­ capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo  compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação  pecuniária;  Portanto, caracterizada a operação de cisão, a responsabilidade  tributária resta configurada nos termos do artigo 5º, §1º, alínea  “b” do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que assim dispõe:  Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)   I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;    II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;    III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;    IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a  mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;    V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.    §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica:    a)  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;    b) a  sociedade cindida e a  sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;    c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no  caso do item V."   Rejeita­se, portanto, a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e  a nulidade da autuação alegada pela CBLL, passando­se às demais questões.  Decadência  do  direito  de  lançar  relativo  ao  período  de  1º/10/2005  a  10/12/2005  As  recorrentes  propugnam  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  entendendo  ser  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamentos  antecipados,  e  que  a  única  justificativa  para  excepcionar  a  aplicação  do  referido  artigo  é  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Concernente  ao  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tem­se que a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC,  submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos). Esta decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo 62­A do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.389          12 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.390          13 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Neste  caso  concreto,  não  houve  qualquer  pagamento  antecipado,  fato  reconhecido pela recorrente, de acordo com o item 36 do Termo de Verificação Fiscal.  Conclui­se  que,  tendo  o  contribuinte  IPP  sido  cientificado  do  Auto  de  Infração em 27/12/2010, não houve decurso do prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário de IPI relativo a dezembro de 2005, pois que se extinguiu em 31/12/2011.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos não­ tributados  As  recorrentes  fundamentaram  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  com  a  notação  NT,  no  princípio  da  não­ cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição  Federal,  e,  ainda,  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº 33, de 1999; aduzindo que o  Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 2006, não é interpretativo e representa mudança  de critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente, entre outros.  Entretanto, impende esclarecer que esta matéria está pacificada no âmbito do  CARF,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.391          14 Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  o  direito  ao  creditamento  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos utilizados  em produtos  com notação NT, pois,  em vista da  edição da súmula acima mencionada, não há direito ao creditamento pleiteado.  Diante do exposto, voto para negar provimento aos recursos voluntários.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.392          15   Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13984.721597/2012-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDER SON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 votaram  por  realização  de  diligência  quanto  à  averbação  da  reserva  legal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação de Lançamento de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)  do ano­calendário de 2006, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 45.647,12 relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Lageana",  com  área  de  203,4  ha, NIRF  1.381.301­3,  localizado no município de Lages/SC.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a informação de que,  após intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Alegou,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  que  não  possui  laudo  porque  a  legislação  proíbe  aplicar reavaliação do imóvel para fins de ganho de capitais. Dada a ausência de comprovação  do  VTN  declarado,  demandou  que  este  fosse  substituído  tendo  por  base  as  informações  constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do  imóvel em 2007.  O  interessado  impugnou  o  lançamento,  sustentando  que  preencheu  a DITR  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural)  do  exercício  2007  com  erro,  pois deixou de informar corretamente a distribuição da área do imóvel, equívoco que buscou  sanar com os devidos dados de  forma a adequar o Grau de Utilização do  imóvel à  realidade  fática.  Concordou  com  o  VTN  tributado,  e  afirmou  que  as  Áreas  de  Preservação  Permanente (APP) e de Reserva Legal se encontram averbadas na matrícula do imóvel. Aduziu  não ser obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ­ para excluir essas  áreas da base de cálculo do  ITR,  citando decisões administrativas e do Superior Tribunal de  Justiça.  Ao  final,  pleiteou  fosse  reformada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  alíquota  apropriada para o Grau de Utilização apurado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDER SON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13984.721597/2012­97  Acórdão n.º 2802­002.997  S2­TE02  Fl. 92          3 A  instância  de  primeiro  grau  julgou  a  impugnação  improcedente,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  Retificação dos Dados Cadastrais ­ Área Utilizada.  Incabível  a  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informada  no  DIAT/2008  quando  não  restar  comprovado,  mediante  prova  documental  hábil,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Reserva  Legal.  Tributação.  ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária. Para de reserva legal, é importante que a área esteja  averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato  gerador do ITR, conforme dispõe a legislação tributária.  Matéria não Impugnada ­ Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Irresignado,  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013,  no  qual  defende  a  análise  das  provas  sob  a  égide  dos  princípios  da  verdade  e  da  informalidade,  de  modo a ser  reconhecido o  justo valor do  ITR a ser pago depois de utilizadas as  informações  quanto ao uso da terra ("GU/GUT").   Destaca  que  possui  no  imóvel  em  tela  plantio  de  floresta  exótica de pinus,  requerendo a juntada de laudos técnicos realizados por engenheiros agrônomos dando conta do  respectivo  potencial  madeireiro,  e  que,  por  outro  lado,  solicitou  aos  órgãos  municipais  e  estaduais cópias de suas fichas de vacina e movimentação de gado, mas que até o momento não  recebeu essas informações.  Requer a juntada dos citados documentos, e a reforma do acórdão vergastado  com  "o  reconhecimento  do  Grau  de  Utilização  da  Terra,  com  as  devidas  deduções  legais  aplicáveis na espécie, apurando­se novo e justo valor a ser pago".     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDER SON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Como visto,  a matéria objeto do  recurso  cinge­se  ao Grau de Utilização da  Terra,  restando  as  questões  atinentes  à APP,  à Reserva  Legal  e  ao VTN  preclusas,  por  não  terem sido impugnadas.  O Grau de Utilização da Terra é  apurado como razão entre a área utilizada  pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel, servindo de referência para a definição da  alíquota aplicável sobre o VTN tributável, para fins de cálculo do ITR devido.  Na DITR  2007,  os  campos  referentes  à  distribuição  da  áreas  utilizadas  na  atividade  rural  constaram  preenchidos  zerados.  Segundo  o  alegado  na  impugnação,  ocorreu  erro  nessa  informação,  sendo  os  valores  corretos  os  seguintes,  com  base  em  uma  área  aproveitável de 97,8 ha:  Área de Produtos Vegetais – 34,0 ha;  Área de Reflorestamento 23,3 ha;  Área de Pastagens – 15,4 ha.  Nenhum documento  foi apresentado, que  tivesse o condão de corroborar os  números supra referidos.  A comprovação da área utilizada nessas atividades requer a apresentação de  Laudo Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, Banco do Brasil, Bancos  e Órgãos Regionais  e Estaduais de Desenvolvimento),  nos  quais  deverão  estar  discriminadas  as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas utilizadas, acompanhadas de notas  fiscais de produtor  rural, notas  fiscais de compras de  insumos,  notas  fiscais  de  comercialização  de  produtos,  certificado  de  depósito,  contratos  ou  cédulas de crédito rural.   De outra parte, em se tratando da atividade pecuária, no laudo deverão estar  discriminadas  as  áreas  utilizadas  com  pastagem  nativa,  plantada  e  com  forrageira  de  corte  destinada  à  alimentação  dos  animais  na  propriedade,  a  quantidade  de  animais  de  grande  e  médio  portes  existente  no  imóvel,  acompanhado  das  fichas  de  vacinação  expedidas  pelos  órgãos  competentes,  demonstrativo  de movimentação  de  gado  (DMG/DMR)  emitidos  pelos  Estados,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas,  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  venda/compra de gado.  Pois bem, no que diz  respeito à área de produtos vegetais, quedou silente o  contribuinte.  Quanto  à  área  de  pastagens,  arrazoou  ele  que  solicitou  junto  à  Prefeitura  e  à  Secretaria do Estado de Santa Catarina cópia de suas fichas de vacina e de movimentação, não  havendo ainda obtido essas informações, porém não juntou qualquer protocolo ou documento  do gênero que confirmasse ter, efetivamente, diligenciado nesse sentido.  Acerca da área de reflorestamento, juntou laudos técnicos, o primeiro datado  de  1/12/2006  e  o  segundo  datado  de  5/1/2007,  bem  como  comprovantes  dos  respectivos  pagamento de guias ART, no intento de lograr amparo para seus argumentos (fls. 76/87).  Em nada lhe socorrem, entretanto, tais documentos. O imóvel ora sob exame,  consoante  narrado,  é  a  Fazenda  "Lageana",  com  área  de  203,4  ha,  NIRF  1.381.301­3,  localizada no Município de Lages/SC.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDER SON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13984.721597/2012­97  Acórdão n.º 2802­002.997  S2­TE02  Fl. 93          5 Já  os  laudos  em  foco  referem­se  à  Gleba  01,  localizada  no  Município  de  Otacílio Costa/SC, com área de 20,05 ha, e à Gleba 04, situada no Município de São José do  Cerrito  (Município  Rio  das  Corredeiras,  conforme  o  primeiro  laudo),  no  local  denominado  Fazenda  das  Corredeiras,  com  área  de  476,25  ha.  Tratam­se  de  laudos  atinentes  a  imóveis  distintos, portanto.  Assim sendo, escorreita a Notificação de Lançamento, bem como a decisão a  quo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Voto Vencedor  De  início  deve  ser  esclarecido  que  a motivação  deste  voto  divergente nada  tem que ver com o mérito do judicioso voto do I. Conselheiro Ronnie Soares Anderson, com o  qual concordo integralmente.  Em verdade  não  há  divergência, mas  acréscimo de  fundamentos  de mérito,  pois o D. Relator entendeu por não conhecer a  insurgência do Recorrente quanto à discussão  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  para  este  Redator  fica  bastante evidente às fls. 67.  Assim,  tendo a maioria do colegiado decidido por conhecer da  irresignação  do  Recorrente  quanto  à  exclusão  da  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, passa­se ao enfrentamento delas:  Áreas de preservação permanente   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDER SON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente  para  afastar  a  pretensão  de  ver  restabelecida  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente de que trata os autos.  Áreas de reserva legal  O Recorrente apenas afirma que a área de reserva legal está averbada junto à  matrícula do  imóvel, e até afirma no recurso (fls. 68) que apresentou cópia de tal escritura à  autoridade  fiscal,  mas  na  verdade  desde  sua  impugnação,  em  2011,  nunca  apresentou  tal  documento.  Em que pese  a  sugestão dos  I. Conselheiros German Alejandro San Martín  Fernandez  e  Julianna  Bandeira  Toscano  de  diligenciar  a  busca  da  existência  do  referido  documento, entendo que o processo é um andar para frente, e que o contribuinte não poderia ter  se desincumbido do ônus de produzir prova de seu único e exclusivo interesse.  Portanto,  inexistindo  prova  de  tal  averbação,  é  de  se manter  a  glosa  de  tal  dedução.  Por  todo o exposto, e pelas  razões de mérito  suscitadas pelo  I. Conselheiro  Ronnie Soares Anderson, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado.                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDER SON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.003270/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 13/12/2005, 04/03/2009 MULTA REGULAMENTAR DO IPI PREVISTA NA LEI Nº 4.502/1964. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 105, INCISO X, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DISTINÇÃO E HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. ARTIGO 690 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS ESPECÍFICA. O artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966, trouxe a mesma penalidade prevista pelo artigo 87, inciso I, da Lei do IPI, perda de mercadoria, para a mesma situação fática, qual seja, a operação de importação irregular de mercadorias. A diferença é que na Lei do IPI, a prática a ser coibida é descrita de mais forma genérica, se refere a mercadorias encontradas em qualquer situação ou lugar, enquanto que na Lei Aduaneira, a descrição é mais específica. A teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 690 do Regulamento Aduaneiro em vigor (Decreto nº 6.759/2009), nas hipóteses em que existir penalidade mais específica para a importação clandestina, não se aplica a penalidade da Lei do IPI, devendo ser aplicada a mais específica. Na hipótese dos autos, de mercadoria já entregue a consumo, a mercadoria não se encontra "exposta à venda", nem "depositada" e não está em situação de "circulação comercial no país", não havendo subsunção dos fatos à norma especial, devendo ser aplicada a norma genérica contida no artigo 87, inciso I, da Lei do IPI.
Numero da decisão: 3401-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter o lançamento sobre as mercadorias entregues a consumo vinculadas aos fornecedores “Compsupri” e “Telecom”, excluindo o lançamento em relação aos demais fornecedores, vencidos o Conselheiro Robson José Bayerl, que votava por manter o lançamento ainda a mercadorias adquiridas de outros seis fornecedores relacionados expressamente no relatório de ação fiscal anexo à autuação, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões, no que se refere a importações fraudulentas, por discordarem da definição de “importações fraudulentas” adotada pelo relator e entendê-la secundária às conclusões externadas no voto.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 105, INCISO X, DO DECRETO- LEI Nº 37/1966. DISTINÇÃO E HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. ARTIGO 690 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS ESPECÍFICA. O artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966, trouxe a mesma penalidade prevista pelo artigo 87, inciso I, da Lei do IPI, perda de mercadoria, para a mesma situação fática, qual seja, a operação de importação irregular de mercadorias. A diferença é que na Lei do IPI, a prática a ser coibida é descrita de mais forma genérica, se refere a mercadorias encontradas em qualquer situação ou lugar, enquanto que na Lei Aduaneira, a descrição é mais específica. A teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 690 do Regulamento Aduaneiro em vigor (Decreto nº 6.759/2009), nas hipóteses em que existir penalidade mais específica para a importação clandestina, não se aplica a penalidade da Lei do IPI, devendo ser aplicada a mais específica. Na hipótese dos autos, de mercadoria já entregue a consumo, a mercadoria não se encontra "exposta à venda", nem "depositada" e não está em situação de "circulação comercial no país", não havendo subsunção dos fatos à norma especial, devendo ser aplicada a norma genérica contida no artigo 87, inciso I, da Lei do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter o lançamento sobre as mercadorias entregues a consumo vinculadas aos fornecedores “Compsupri” e “Telecom”, excluindo o lançamento em Fl. 3050DF CARF MF 2 relação aos demais fornecedores, vencidos o Conselheiro Robson José Bayerl, que votava por manter o lançamento ainda a mercadorias adquiridas de outros seis fornecedores relacionados expressamente no relatório de ação fiscal anexo à autuação, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões, no que se refere a importações fraudulentas, por discordarem da definição de “importações fraudulentas” adotada pelo relator e entendê-la secundária às conclusões externadas no voto. Rosaldo Trevisan - Presidente. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Andre Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de auto de infração para cobrança da denominada "multa regulamentar do IPI" prevista no artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 1 , por supostas infrações cometidas pelo contribuinte entre 13/12/2005 e 04/03/2009, descritas, de forma resumida, no item 001 do lançamento, nos seguintes termos: "001 - PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO A empresa Universe Comercio e Tecnologia Digital Ltda entregou a consumo produtos de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no país, importados irregular ou fraudulentamente. O estabelecimento deu entrada através de notas de empresas nacionais de mercadorias descritas em invoices retidas no referido estabelecimento cujo comprador é a própria Universe, e posteriormente deu saída nas mesmas como pode ser comprovado pelo número de série das mercadorias nas notas fiscais emitidas pela própria Universe. Os dois principais fornecedores da Universe, as empresas Telecom e Compsupri, além de não ter feito importações e não ter adquirido mercadorias por intermédio de terceiros, não foram localizadas, apesar de várias tentativas, para esclarecer os fatos. Apenas um sócio da Compsupri foi localizado e, depois de intimado, apresentou poucas notas fiscais de empresas que já não estavam habilitadas a operar há muito tempo pelos fiscos estaduais. Localizamos nas notas fiscais 1302, 1303 e 1304 da empresa Telecom, datadas de 08/12/2006, parte da mercadoria descrita na invoice 181507590, datada de 07/11/2006. São mercadorias tão peculiares que não resta qualquer dúvida de que são as mesmas. As demais mercadorias 1 A nosso ver, a denominação usualmente adotada destoa da natureza da multa, que, em atenção do ao artigo 97, inciso V, do CTN, é veiculada por Lei, a de nº 4.502/1964. Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10680.003270/2010-02 Acórdão n.º 3401-003.420 S3-C4T1 Fl. 3.051 3 da invoice devem estar nas notas anteriores ou posteriores, sendo que não possuímos as mesmas para as demais verificações". (grifos nossos) Como se verifica pela leitura do "Relatório de Ação Fiscal" de fls. 175 e seguintes, o procedimento teve início em razão da retenção pela Receita Federal do Brasil ("RFB") nos Correios, em Belo Horizonte, de diversas embalagens procedentes do exterior contendo caixas vazias de mercadorias estrangeiras endereçadas a pessoas com ligação com a contribuinte. Em diligência da Fiscalização à sede da empresa, foram encontradas diversas mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos, material de fotografia e informática) e várias faturas comerciais (invoices) emitidas por BH Photo & Video, empresa situada em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. Ao ser indagada a respeito da documentação relativa à importação, a contribuinte informou que, na realidade, não havia importado tais mercadorias, mas que as teria adquirido no mercado interno, de 2 (dois) fornecedores principais, a saber, a empresa Compsupri Informática e Telecomunicações Ltda, CNPJ 02.410.718/0001-81 e a empresa Telecom Componentes Eletrônicos Ltda, CNPJ 56.837.404/0001-99. Ocorre que a Fiscalização aponta que os documentos fiscais emitidos por essas empresas eram inidôneos e que as operações de compra e venda no mercado interno, entre a contribuinte Universe e esses 2 (dois) fornecedores, na realidade, eram simulações, consistentes em "venda de nota fiscal". Nos termos do "Relatório de Ação Fiscal", às fls. 178: "Trata-se de simulação de vendas, fato conhecido como "venda de nota fiscal". Não há transação real de mercadorias, não há compra e venda, mas apenas a cessão fraudulenta de documentário fiscal inidôneo, numa tentativa de "esquentar" mercadorias estrangeiras irregularmente ingressadas no território nacional". Com relação ao fornecedor Compsupri, a Fiscalização levantou os seguintes elementos: (i) a empresa nunca foi importadora e as empresas das quais ela teria comprado as mercadorias vendidas à contribuinte Universe (Dolphin Import Comercial Ltda., MF Comercial Distribuidora de Produtos de Informática Ltda e Brastex Eletrônica Ltda.) seriam inexistentes, pois, pela análise dos dados obtidos nos sistemas Radar da RFB e Sintegra das Secretarias de Estado da Fazenda, tais empresas estão na condição "não habilitadas", pelo menos desde 2003, portanto, nem poderiam emitir documento fiscal; (ii) em diligência realizada no endereço do imóvel da empresa, em março de 2009, as pessoas que moravam no imóvel lá localizado, afirmaram não conheciam a empresa e que lá residiam há mais de 5 (cinco) anos, logo, desde 2004, a empresa Compsupri não exercia atividade empresarial, pelo menos, a partir daquele endereço (fls. 577 e seguintes); e (iii) a empresa Compsupri vendeu mercadorias em uma quantia aproximada de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) para a contribuinte Universe, porém, a sua receita declarada nos anos de 2006 e 2007 não somou R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme documento de fls. 583. Além disso, é de se mencionar que a Receita Federal ainda intimou os sócios desse fornecedor, para que apresentassem documentação e informações pertinentes. Conforme se verifica às fls. 613, o primeiro sócio afirma que o segundo sócio estaria administrando a sociedade de forma indevida, dizendo que tem "chegado ao conhecimento deste informante que o [segundo sócio] tem administrado tal sociedade de forma indevida, acarretando sérios transtornos para este informante". (grifos nossos) Já com relação à fornecedora Telecom, que teria vendido um valor total de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) à contribuinte Universe, a Fiscalização aponta que (i) a Fl. 3052DF CARF MF 4 empresa não possuía nenhum funcionário; e (ii) em diligências realizadas nos quatro possíveis endereços da Telecom, teria ficado demonstrado que a empresa não existe nem existiu em nenhum deles. Outro elemento relevante, que se aplica a esses dois fornecedores, é a ausência de conhecimento de transporte e de identificação de transportador nas notas fiscais. Segundo a Fiscalização, "outro ponto a ser destacado é que, apesar das inúmeras vendas para a Universe, muitas delas com curto espaço de tempo e com valores consideráveis, as mesmas não possuem conhecimento de transporte nem identificação do transportador nas notas fiscais, ou seja, os fornecedores supostamente entregavam pessoalmente porta a porta ou o interessado ia buscar as mercadorias pessoalmente. A Telecom está estabelecida na cidade de São Paulo (586 km de Belo Horizonte) e a Compsupri, na cidade de Volta Redonda (RJ) (438 km de Belo Horizonte), o que convenhamos, não é nada usual". Além dessas duas supostas fornecedores, que correspondem a aproximadamente 80% (oitenta por cento) do volume de compras da contribuinte Universe, a Fiscalização considerou inidôneas as demais compras realizadas pela autuada no período da autuação, ou seja, a totalidade das compras realizadas, tendo em vista que, segundo a Fiscalização, "relacionamos, na planilha constante do processo, todas as notas fiscais, todas incluídas no processo, desde a de número 1511, datada de 13/12/2005, até a de número 2810, datada de 04/03/2009, descrevendo as mercadorias constantes das mesmas e, de forma detalhada, expurgando as mercadorias destinadas ao funcionamento da empresa, as mercadorias com saídas para demonstrações, as devoluções de mercadoria e as mercadorias, mesmo de origem estrangeira, cuja origem pode ser comprovada. As demais mercadorias foram consideradas sem origem legal". (fls. 184 dos autos) A Fiscalização ainda listou outras 8 (oito) principais fornecedores da contribuinte, afirmando que apenas uma delas, a Notebook Company, teve alguns registros de empregados com certa continuidade. Com relação aos fiscos estaduais, a empresa WZ-1000 já estava na condição de "não habilitada" quando efetuou vendas à contribuinte e as demais foram adquirindo esta condição ao longo dos anos, o que seria um forte indício de terem sido usadas apenas para dar entrada em mercadorias descaminhadas. Essas, em suma, as constatações do "Relatório de Ação Fiscal" de fls. 175 e seguintes que fundamenta o Auto de Infração lavrado contra a contribuinte Universe, para a cobrança da "multa regulamentar do IPI", calculada sobre todas as mercadorias que a contribuinte deu saída no período fiscalizado, com exceção das expurgadas conforme mencionado acima. Após a ciência dos lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ("DRJ"), na sessão de julgamento do dia 11/09/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 13/12/2005 a 04/03/2009 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter prosseguimento normal. Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 10680.003270/2010-02 Acórdão n.º 3401-003.420 S3-C4T1 Fl. 3.052 5 IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, os que entreguem a consumo ou possuam no estabelecimento produto de procedência estrangeira do qual não seja apresentada prova da importação regular". Dessa decisão, a contribuinte Universe, ora Recorrente, foi cientificada no dia 27/10/2014, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 3026 dos autos, e interpôs tempestivo Recurso Voluntário no dia 26/11/2014, conforme documento de fls. 3029, no qual apresentou as seguintes alegações contra o lançamento realizado: (i) a penalidade aplicada seria inadequada, considerando que autuação anterior (processo nº 10680.001338/2009-77) partiu das mesmas acusações, mas naquele caso foi aplicada a pena de perdimento prevista no artigo 105, inciso X, do Decreto nº 37/1966; (ii) inexistiria prova da infração, pois, segundo a Recorrente, a Fiscalização "teria que confrontar o estoque inicial, todas as entradas e as saídas de mercadorias e identificar as mercadorias importadas"; e (iii) a Recorrente teria realizado as aquisições no mercado interno de empresas existentes de fato. Em seguida, os autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A controvérsia existente nos autos do processo em julgamento diz respeito às atividades de comércio de mercadorias (eletrônicos, material de fotografia e informática) desempenhadas pela Recorrente. Para a Fiscalização, a Recorrente adquire de exportador localizado nos Estados Unidos mercadorias, de forma clandestina, ou seja, sem submeter as operações de importação ao controle aduaneiro e ao pagamento dos tributos incidentes, a partir do envio nos Estados Unidos e recebimento aqui no país, pela Recorrente, de correspondências que contém, em separado, as mercadorias, as embalagens e os itens a ela relacionados, como manual, acessórios etc. De posse dessas mercadorias, a Recorrente simularia operações de compra e venda no mercado interno, pela aquisição de notas fiscais dessa natureza junto a empresas inexistentes de fato. Com a documentação de aquisição interna de tais mercadorias, comercializaria esses bens anteriormente introduzidos clandestinamente no país. Fl. 3054DF CARF MF 6 Para a Recorrente, não ocorreu qualquer introdução clandestina de mercadorias no país por parte dela, que adquiria todas as mercadorias no mercado interno e posteriormente as revendia também no mercado interno. Diante disso, duas questões são colocadas à apreciação desse Colegiado: (i) a hipótese de incidência da penalidade ordinariamente chamada de "multa regulamentar do IPI", que é aquela prevista no artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e se foi corretamente aplicada no presente caso; e (ii) a questão de prova quanto à natureza das operações realizadas pela Recorrente. É o que se examinará a seguir. Da multa regulamentar do IPI prevista na Lei nº 4.502/1964 frente às penalidades previstas no artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966 As penalidades referentes às operações de importação estão previstas, em sua grande maioria, no Decreto Lei nº 37/1966, que trata do Imposto de Importação e de outras matérias aduaneiras, mas também no Decreto nº 1.455/1976, que traz em seu artigo 23 as infrações que se caracterizam como "dano ao erário", e na Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"), Lei nº 4.502/1964. De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 37/1966, "a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; II - zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente". Logo, temos que a apuração de infrações por descumprimento às medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira poderá ser realizada tanto na zona primária quanto na zona secundária. Além disso, para a correta compreensão e aplicação das penalidades previstas, impende-se observar que a operação de importação pode se dar de forma regular, quando a mercadoria é devidamente submetida a despacho aduaneiro de importação e, nesse sentido, a todos os controle aduaneiros e, se for o caso, ao pagamento de tributos, ou de forma irregular, quando a mercadoria ingressa no território aduaneiro a margem de qualquer controle, seja porque o proprietário ou detentor da mercadoria promove a sua entrada no território nacional em ponto no qual inexiste qualquer autoridade de controle (como, por exemplo, por uma estrada vicinal ou picada no meio da vegetação da fronteira terrestre que sabe inexistir controle aduaneiro), seja porque a mercadoria passa fisicamente por local onde existe controle aduaneiro, como um porto ou aeroporto, porém, é ingressada de forma oculta, por exemplo, por acondicionamento em fundo falso para burla de sistemas de controles. Entretanto, não é só na importação de forma irregular que ocorre a prática de uma conduta contrária à Legislação. Práticas contrárias também podem ocorrer em uma operação regular, no curso de um despacho aduaneiro ou em relação a mercadorias devidamente sujeitas ao controle aduaneiro, por exemplo, em hipóteses de subfaturamento ou de interposição fraudulenta. Por isso, a legislação prevê penalidades tanto para práticas relacionadas à operação de importação regular quanto para a irregular. Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 10680.003270/2010-02 Acórdão n.º 3401-003.420 S3-C4T1 Fl. 3.053 7 Como a fiscalização para combater a operação de importação irregular é mais eficaz na zona secundária, onde é possível se encontrar nos estabelecimentos fiscalizados mercadorias sem prova da importação regular em estoques, expostas à venda ou sendo vendidas, os principais instrumentos disponíveis à Fiscalização para a repressão do ingresso clandestino de mercadorias se encontram na Lei do IPI (Lei nº 4.502/1964). O artigo 87, inciso I, da Lei do IPI, determina a pena de perda da mercadoria introduzida de forma clandestina no território nacional, nos seguintes termos: "Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente". Caso a Fiscalização se realize em momento posterior e a mercadoria já tenha sido movimentada no ciclo do comércio para frente, em direção ao consumidor, a penalidade é a do artigo 83, inciso I, da Lei do IPI, equivalente ao valor comercial da mercadoria, nos termos a seguir: "Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso". Destaque-se ainda o artigo 102 da Lei do IPI, que determina: "Art . 102. As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no país (...), lavrando-se de tudo os necessários têrmos". (grifos nossos) Como se verifica, a apreensão da mercadoria suspeita de ter sido introduzida de forma clandestina no país se mantém, seguindo os trâmites necessários até a perda da mercadoria, caso o proprietário, possuidor ou detentor da mercadoria seja incapaz de apresentar a documentação comprobatória da importação regular da mesma. A contrariu sensu, a meu ver, na apresentação da documentação que comprove que a mercadoria se sujeitou a todos os controles aduaneiros, a apreensão deve ser levantada e as mercadorias liberadas. Com isso, entendo que o dispositivo indica que os instrumentos disponíveis na Lei do IPI se destinam às hipóteses de operações de importação realizadas a margem do controle aduaneiro, de forma irregular, e não a eventuais irregularidades ocorridas no curso do despacho aduaneiro ou em relação a mercadorias submetidas ao controle aduaneiro, que têm punição específica na Legislação, como se verificará a seguir. Logo, quando a Lei do IPI prevê cominação de penalidade e multa para "importação fraudulenta", isso não significa que a penalidade e a multa se destinam a qualquer caso de fraude na operação de importação, mas que a penalidade do artigo 87, inciso I, e a multa do artigo 83, inciso I, da Lei do IPI devem ser aplicadas exclusivamente às operações de importação irregular, assim entendidas como aquelas realizadas a margem do controle aduaneiro, de forma clandestina, sem passar pela alfândega, ou de forma fraudulenta, passando fisicamente pela alfândega, mas a margem do controle aduaneiro. Fl. 3056DF CARF MF 8 Por outro lado, os instrumentos de combate às práticas ilegais nas operações de importação realizadas de forma regular, ou seja, aquelas que dizem respeito ao curso do processo de despacho aduaneiro ou às mercadorias importadas que passaram por controle aduaneiro, estão contidas no Decreto Lei nº 37/1966 e no Decreto nº 1.455/1976, que em seu artigo 23 prevê as infrações que se caracterizam como dano ao erário. Mas não exclusivamente. Também constam no Decreto Lei nº 37/1966 penalidades que se destinam a combater a operação de importação realizada a margem do controle aduaneiro, como as que estão previstas no artigo 105, incisos X e XVIII, a seguir transcritas: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; (...) XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;" Como se verifica, esses dispositivos trouxeram a mesma penalidade prevista pelo artigo 87, inciso I, da Lei do IPI, perda de mercadoria, para a mesma situação fática, qual seja, a operação de importação irregular de mercadorias no território aduaneiro. A diferença é que na Lei do IPI, a prática a ser coibida é descrita de mais forma genérica, se refere a mercadorias encontradas em qualquer situação ou lugar, apesar de apenas aquelas fora da zona fiscal aduaneira ou na zona secundária, enquanto que na Lei Aduaneira, a descrição é mais específica. Assim, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 690 do Regulamento Aduaneiro em vigor (Decreto nº 6.759/2009) 2 , nas hipóteses em que existir penalidade mais específica para a importação clandestina, não se aplica a penalidade da Lei do IPI, devendo ser aplicada a mais específica. No presente caso, foi aplicada a multa prevista no artigo 83, inciso I, da Lei do IPI, que condiz perfeitamente com a narrativa estabelecida na fundamentação do Auto de Infração, de que teria ocorrido uma importação clandestina de mercadorias eletrônicas. A seu turno, a Recorrente defende a inaplicabilidade dessa multa ao caso. Segundo a Recorrente, em autuação anterior (processo nº 10680.001338/2009-77), a Fiscalização partiu das mesmas acusações para, ao cabo, aplicar a pena de perdimento prevista no artigo 105, inciso X, do Decreto nº 37/1966, infração que se caracteriza como "dano ao erário". Assim, configurada uma situação que se caracteriza como "dano ao erário", a penalidade correta seria a cominação de multa substitutiva da pena de perdimento prevista no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, e não a multa prevista na Lei do IPI. Não assiste razão à Recorrente. Primeiro, porque a penalidade foi aplicada corretamente tanto na autuação anterior quanto na presente autuação. 2 Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 10680.003270/2010-02 Acórdão n.º 3401-003.420 S3-C4T1 Fl. 3.054 9 No "Relatório de Ação Fiscal", fls. 184, é possível verificar a motivação e a penalidade referente a cada autuação: "O que foi relatado até agora foi encaminhado no processo de perdimento das mercadorias encontradas no referido estabelecimento e aqui foi colocado como inicial deste processo de multa. O que exporemos a seguir servirá, conjuntamente com o fundamentado para o perdimento, para a aplicação da multa referente a entrega ao consumo de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de sua entrada regular no território brasileiro". Com isso, a meu ver, está correta, no processo anterior, a aplicação da perda da mercadoria, com fundamento no artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966, tendo em vista a perfeita subsunção do fato à norma, levando-se em consideração que a mercadoria encontrada no estabelecimento da Recorrente se tratava de "mercadoria estrangeira (...) depositada" desprovida de "prova de sua importação regular", devendo ser aplicada a penalidade prevista na norma especial, em detrimento da norma genérica contida no artigo 87, inciso I, da Lei do IPI. Já no presente processo, não caberia a conversão da perda de mercadoria prevista no artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, por força do artigo 23, inciso IV, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 3 , por ausência de subsunção dos fatos à norma especial prevista no artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966. A multa foi aplicada em razão de as mercadorias terem sido entregues à consumo. Pela fundamentação da autuação, não é hipótese de mercadoria "exposta à venda", nem de mercadoria "depositada", pois, em relação a essas últimas a penalidade foi aplicada em processo apartado. Por último, as mercadorias também não foram encontradas em situação de "circulação comercial no país", pois a entrega à consumo encerra o ciclo comercial, retirando aquela mercadoria do comércio. Dessa forma, não havendo enquadramento dos fatos em nenhuma das hipóteses específicas previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, correto o enquadramento e aplicação da penalidade com base na norma genérica e subsidiária prevista na Lei do IPI, para os casos de importação irregular, realizada de forma clandestina, a margem do controle aduaneiro. Segundo, a fundamentação porventura contida e a penalidade aplicada em outro lançamento, estando correta ou não, de forma alguma, vincularia ou produziria efeitos no julgamento do lançamento ora analisado. A fundamentação desenvolvida na autuação que ensejou pena de perdimento diz respeito única e exclusivamente àquela autuação. Na presente autuação, é verdade que existem algumas passagens em que se menciona o dano ao erário, mas tais citações não tem o condão de levar a conclusão de que deveria ter sido aplicada uma penalidade caracterizada como dano ao erário ao presente caso. Na realidade, toda a fundamentação da presente autuação é desenvolvida para apresentar a tese acusatória de que houve uma importação clandestina, não existindo na fundamentação a 3 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto- lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (...) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 3058DF CARF MF 10 qualificação dos fatos em nenhuma das hipóteses específicas que tratam de infrações que se caracterizam como dano ao erário. Pelo exposto, entendo que a multa foi corretamente aplicada no lançamento que ora se analisa, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação da Recorrente nesse ponto. Da natureza das operações realizadas pela Recorrente Inicialmente, a Recorrente afirma que não haveria comprovação da existência da infração, por não ter a Fiscalização auditado o estoque da Recorrente e por não ter analisado as notas fiscais de entrada anteriores a 2006, o que teria levado, segundo a Recorrente, a uma presunção de que todas as mercadorias são estrangeiras e que foram internalizadas de maneira irregular. Essa alegação foi rejeitada pela decisão recorrida, que entendeu que o conjunto probatório levantado na Fiscalização era suficiente para as conclusões a que se chegou, nos seguintes termos: "A fiscalização autuou a Universe com base em documentos encontrados na empresa e em salas cuja existência até então era desconhecida dos órgãos públicos, não havendo razão para a alegação de que a intimação posterior se deu apenas em relação a fatos ocorridos a partir de 2006. Se a impugnante possuía notas fiscais, ou quaisquer outros documentos, que comprovassem a sua não participação na infração, deveria ter apresentado em resposta à intimação formulada, independentemente de ter sido exigido pela fiscalização, ou mesmo neste momento, como forma de impugnação. Alegar como matéria de defesa este fato sugere fortemente a violação ao princípio de que a ninguém é dado se valer da própria torpeza. A impugnante insistentemente tenta reduzir a fiscalização a uma auditoria de estoque, onde seria realizado simplesmente o batimento entre entradas e saídas a fim de se verificar possíveis irregularidades quanto ao saldo de mercadorias existentes em estoque, tentando desviar o foco para algo que lhe seria mais cômodo de justificar. Todos os lançamentos fiscais realizados pela fiscalização em face da empresa estão lastreados em provas documentais colhidas na sede da empresa e nos locais descobertos a posteriori". Realmente, a crítica à metodologia adotada pela Fiscalização não procede. A Recorrente tenta jogar dúvidas no método utilizado pela Fiscalização, afirmando que a ausência de análise do estoque e de notas fiscais anteriores à autuação afastaria a conclusão de que todas as mercadorias a que a Recorrente deu saída no período autuado teriam sido importadas fraudulentamente. Porém, não existe um único método de fiscalização que seja capaz de comprovar a importação irregular. Existem vários métodos de trabalho para a Fiscalização levantar informações e documentos que, ao final, constituam elementos suficientes para que, de maneira isolada ou em conjunto, sirvam como fundamento da acusação de que houve a importação irregular. No presente caso, a Fiscalização levantou um conjunto probatório robusto que sustenta a maior parte da multa aplicada. Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 10680.003270/2010-02 Acórdão n.º 3401-003.420 S3-C4T1 Fl. 3.055 11 A Fiscalização concluiu que todas as aquisições da Recorrente se deram a partir de empresas inexistentes de fato e aplicou a multa em relação a todas as mercadorias revendidas no período. Com relação às principais fornecedoras da Recorrente, Compsupri e Telecom, acredito que a Fiscalização foi capaz de fundamentar a conclusão a que chegou - de que as empresas não realizaram compra e venda de eletrônicos, material de fotografia e informática com a Recorrente e que houve apenas uma cessão fraudulenta de notas fiscais - pelo conjunto de elementos levantados durante a ação fiscal. Como já relatado, na primeira fornecedora, Compsupri, foram colhidos os seguintes elementos: (i) a empresa nunca foi importadora e as empresas das quais ela teria comprado as mercadorias vendidas à contribuinte Universe (Dolphin Import Comercial Ltda., MF Comercial Distribuidora de Produtos de Informática Ltda e Brastex Eletrônica Ltda.) eram inexistentes, pois, pela análise dos dados obtidos nos sistemas Radar da RFB e Sintegra das Secretarias de Estado da Fazenda, tais empresas estão na condição "não habilitadas", pelo menos desde 2003, portanto, nem poderiam emitir documento fiscal; (ii) em diligência realizada no endereço do imóvel da empresa, em março de 2009, as pessoas que moravam no imóvel lá localizado, afirmaram não conheciam a empresa e que lá residiam há mais de 5 (cinco) anos, logo, desde 2004, a empresa Compsupri não exercia atividade empresarial, pelo menos, a partir daquele endereço (fls. 577 e seguintes); e (iii) a empresa Compsupri vendeu mercadorias em uma quantia aproximada de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) para a contribuinte Universe, porém, a sua receita declarada nos anos de 2006 e 2007 não soma R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme documento de fls. 583. Além disso, o próprio sócio dessa empresa, em resposta a intimação da Fiscalização, afirmou que a "o [outro sócio] tem administrado tal sociedade de forma indevida". Já com relação à fornecedora Telecom, a Fiscalização realizou diligência física nos quatro possíveis endereços da empresa e demonstrou que a empresa não existe nem existiu em nenhum deles. Entretanto, com relação aos demais fornecedores, as poucas informações trazidas pela Fiscalização não permitem a mesma conclusão. A Fiscalização apresenta apenas um único indício, ao afirmar que a empresa WZ-1000 já estava na condição de "não habilitada" quando efetuou vendas à Recorrente e as demais foram adquirindo esta condição ao longo dos anos. Assim, pretende a Fiscalização enquadrar a totalidade das operações no modus operandi revelado pela investigação realizada nas duas principais fornecedoras, o que, no meu entendimento, não é possível, merecendo essa parte da autuação ser cancelada, por deficiência de fundamentação e prova, o que desde já se reconhece. Portanto, em relação à maioria das operações que foram alvo da multa equivalente ao valor comercial das mercadorias, a Fiscalização fez prova dos motivos para a aplicação da penalidade, restando atendido perfeitamente ao artigo 142 do CTN. Se o método utilizado não é capaz de provar a acusação que é feita, como argumenta a Recorrente, caberia à Recorrente não apenas tecer críticas genéricas à forma de trabalho adotada pela Fiscalização, mas demonstrar a falha do método adotado. Se o método não é capaz de dar a certeza de que todas as mercadorias a que a Recorrente deu saída eram importadas, deveria a Recorrente apresentar, ao menos, uma mercadoria de origem nacional que porventura tenha sido objeto da autuação. Se a ausência de Fl. 3060DF CARF MF 12 análise de estoque enfraquece a tese acusatória, caberia à Recorrente apresentar, ao menos, uma mercadoria que porventura tenha sido adquirida antes do período analisado e, portanto, não poderia ter ser incluída dentre aquelas adquiridas de empresas inexistentes de fato, por documentação inidônea. Contudo, a Recorrente se limitou a tecer críticas genéricas ao método, sem demonstrar no caso concreto a deficiência do método adotado, motivo pelo qual não merece prosperar essa alegação. A Recorrente ainda defende que teria realizado as aquisições no mercado interno de empresas existentes de fato e, dessa maneira, não poderia prosperar a acusação de ter realizado operações de importação clandestina de eletrônicos. Contra a acusação de que todas as operações da Recorrente teriam se dado com empresas inexistentes, a Recorrente afirma que, com relação a Compsupri e Telecom, existiam notas fiscais acobertando a operação e comprovante de pagamentos/depósitos bancários. Além disso, a corroborar a regularidade das operações realizadas com tais empresas, em relação a Compsupri, a Recorrente afirma que "(i) possuía CND da Fazenda Nacional (fl. 2879), (ii) estava em dia com o FGTS (fl. 2880), (iii) encontrava-se regular perante o Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro (fl. 2881), (iv) tinha histórico invejável na SERASA (fl. 2882/2885), (v) possuía cadastro válido no SICAF do Governo Federal (fls. 2886/2888) e (vi) era fornecedora de diversos órgãos públicos, autarquias e fundações (fls. 2839/2878)" (fls. 3039)". Já em relação à Telecom, afirma a Recorrente que a empresa também seria fornecedora da FIAT. Apesar de tais alegações, a Recorrente não consegue afastar a constatação de que as fornecedores em questão são inexistentes de fato e de que houve apenas compra de notas fiscais, deixando de demonstrar a efetiva ocorrência de uma compra e venda de mercadoria. A Recorrente afirma que possui os comprovantes do pagamentos das operações de compra e venda. Ocorre que, da análise dos recibos emitidos pelo fornecedor que constam nos autos e dos comprovantes de pagamento, verifica-se que: (i) os recibos indicam que parte do pagamento era feita pela rede bancária, não havendo informação da forma de quitação do restante; (ii) os valores dos comprovantes nunca coincidem com o valor de uma nota fiscal ou com o somatório de notas fiscais; (iii) grande parte dos comprovantes se refere a depósitos em conta corrente em dinheiro, não sendo possível identificar que a Recorrente é a responsável pelo depósito; e (iv) na menor parte, os comprovantes se referem a depósito em conta corrente de cheque, não sendo apresentada documentação adicional identificando o emitente do cheque. Dessa maneira, a meu ver, os comprovantes não são suficientes para comprovar a ocorrência de compra e venda de mercadoria entre a Recorrente e seus fornecedores. Não há qualquer explicação ou justificativa para o pagamento ter sido efetivado em diversas parcelas e nos montantes em que são pagos, sempre diferentes do valor de uma nota fiscal ou do somatório de notas fiscais. Sem a identificação do depositante e sem qualquer justificativa, parecem pagamentos realizados nas contas do fornecedor que não guardam relação com a emissão das notas fiscais. Além disso, a Recorrente não explica porque apenas parte dos pagamentos era realizada pela rede bancária, não havendo maiores informações a respeito do restante do Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 10680.003270/2010-02 Acórdão n.º 3401-003.420 S3-C4T1 Fl. 3.056 13 preço que não é comprovado, se foi pago em espécie, se não foi pago. Na hipótese de ter ocorrido pagamento em espécie, caberia uma explicação sobre a forma de pagamento adotada pelas partes, ainda mais levando em consideração a distância de mais de 400 (quatrocentos) quilômetros entre a Recorrente, localizada em Belo Horizonte - MG, e a fornecedora, localizada em Volta Redonda - RJ. A Recorrente também não informa como seria a relação comercial entre ela e suas fornecedoras, no que diz respeito à entrega das mercadorias. Nas notas fiscais, não há qualquer indicação de empresa transportadora, o que colabora para a tese acusatória de que não houve compra e venda de mercadoria. Quanto a esse fato, a Recorrente não trouxe qualquer explicação. Outro elemento que não foi devidamente afastado pela Recorrente diz respeito à apreensão de invoices em nome da Recorrente emitidas pela empresa americana que vende mercadorias eletrônicas. A Recorrente trouxe aos autos declaração da empresa americana, na qual está escrito: "A quem possa interessar Universe Imp. Exp. Rep. Ltda. está em nossa lista de clientes, vendas foram feitas nessa conta em anos anteriores, entretanto, nós não mantemos ou tivemos quaisquer relações com qualquer representante, empregado ou gerentes da companhia, especialmente Sr. Ataíde Vaz ou Domingos Vaz". E também da suposta fornecedora, que afirma: "Relativamente à dúvida de V. Sas. do porquê da indicação do nome da Universe/sócios em invoices emitidas pela BH Photo & Video, informamos que a Compsupri costuma pedir a seus fornecedores que enviem os produtos com identificação do nosso cliente (nesse caso, a Universe) para facilitar a separação e entrega dos mesmos. Com isso, os lotes recebidos são rapidamente reenviados, devidamente acobertados por nota fiscal de emissão da Compsupri. É o que tínhamos a esclarecer". A informação prestada pela empresa americana, longe de ajudar a Recorrente em sua defesa, corrobora a acusação feita pela Fiscalização de que teria ocorrido a importação clandestina. Se a Recorrente é cliente de uma vendedora de eletrônicos no exterior, como declarado pela empresa americana, e é encontrado equipamento com origem no exterior em sua sede, haveria de existir documentação comprobatória de sua regular importação pela Recorrente. Se a importação tivesse sido feita pela Compusupri, como alega a Recorrente, a cliente da BH Photo & Video seria a própria Compsupri e não a Recorrente, como declarado. Em resumo, a declaração da BH Photo & Video só vem a corroborar a tese que lastreia o lançamento. A explicação da fornecedora também não se sustenta, frente à prova dos autos. Como afirma a própria defesa às fls. 3041 ("Quem é cliente da BH Photo e Video é a Compsupri e não a Universe"), a Compsupri é que seria a cliente da BH Photo & Video, mas pediria que a mesma emitisse uma invoice em nome da Recorrente como forma de agilizar a separação e entrega das mercadorias. Fl. 3062DF CARF MF 14 Nesse caso, a Compsupri seria a importadora e teria todos os documentos que comprovam a importação regular. Porém, intimada a apresentar as notas fiscais de aquisição, a Compsupri forneceu apenas notas fiscais de fornecedores locais, todos inexistentes de fato, não apresentando nenhum documento relacionado a operações de importação. Dessa maneira, penso que a prova dos autos sustenta a aplicação da penalidade relacionada às mercadorias vinculadas às fornecedoras Compsupri e Telecom, que não foi afastada pelos argumentos trazidos pela Recorrente. Entretanto, com relação aos demais fornecedores, penso que não cabe a aplicação sobre as mercadorias a eles vinculadas, por deficiência na fundamentação do lançamento. Por essas razões, proponho que esse Colegiado conheça o recurso voluntário interposto e lhe dê parcial provimento, para manter o lançamento sobre as mercadorias entregues a consumo vinculadas aos fornecedores Compsupri e Telecom, excluindo a parte do lançamento que se refere aos demais fornecedores. É como voto. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator Fl. 3063DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.023475/99-67
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE n° 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4°, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9100-000.868
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0317.10514.ZXF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 942          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (VicePresidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (VicePresidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa  Martínez  López  (VicePresidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF),  bem  assim  também  foi  convocado o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  dia  09/12/2014)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata o presente processo de recurso extraordinário  interposto pela Fazenda  Nacional, conforme despacho de admissibilidade, nos autos, tratando exclusivamente do prazo  prescricional para restituição de tributos recolhidos a maior.  É o relatório, no que interessa à solução do processo.    Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Fl. 449DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0317.10514.ZXF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 943          3 Adoto, por oportuno e suficiente, o voto do eminente conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, ao qual quero registrar as minhas homenagens, como razões de  decidir.  Passa a fazer parte, pois, a transcrição literal do acórdão de no. Processo n°  13891.000074/00­00 (Acórdão no. 9900­000.736), a seguir, in verbis:  “0  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente,  devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  exclusivamente  à  preliminar  de  prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo  ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o  indébito  tenha  por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme  se  extrai  da  leitura  da  ementa  transcrita  no  recurso  extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  citados  na  ementa  acima  transcrita, estão assim redigidos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos:  1  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; III  ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão  de decisão condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 450DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0317.10514.ZXF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 944          4 5.  ­ nas hipótese dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da  extinção  do  crédito  tributário;  (vide  art.  3°  da  LC.  n°  118,  de  2005)  6.  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o  supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido  no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria  o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais  Superiores  do  Poder  Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema,  e  com  a  pretensão  de  pacificar  e  tornar  definitivo  um  entendimento  a  respeito,  sobreveio  a  Lei  Complementar ­ LC n° 118/2005, cujos artigos 3° e 4° alteraram  e  acrescentaram  dispositivos  ao  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso  I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3° ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art.  4°  ­ Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional.  Por  seu  turno,  o  mencionado  inciso  I,  do  art.  106,  do  CTN,  estabelece que: Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...).  Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso  transcritos  dispositivos  da  LC  n°  118/2005,  segundo  o  qual  a  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I,  do  art.168,  do  CTN,  é  a  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1°  do  art.  150  da  referida Lei."  (Lei  n°  5.172/1966  ­  CTN)  Fl. 451DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 945          5 Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  ao  entender  que  não  se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao momento em que o crédito  torna­se extinto, e que, portanto,  não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança  jurídica,  de  respeitável  proteção  em  nosso  ordenamento.  Referida  matéria,  até  a  sessão  de  04/08/2011  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF,  encontrava­se  submetida  ao  regime  de  repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento  ao RE n° 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional, sendo  relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  declarando  a  inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4°, segunda parte,  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  considerando  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim  ementada:  DIREITO TRIBUTÁRIO ­ LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 452DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 946          6 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por  seu  turno,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso  representativo  de  controvérsia  REsp  n°  1.269.570­MG,  entre  muitas  outras  mais  antigas,  seguiu  a  referida  posição  jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai  da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp  1089356  /PR  RECURSO  ESPECIAL  2008/0210352­1  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  02/08/2012 Data  da Publicação/Fonte DJe  09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3°,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI N°. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem que,  para  as  ações  de  repetição de  indébito  relativas a  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3° da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4° com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1a  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão  geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.  Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.  Fl. 453DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 947          7 7.  No  caso,  embora  se  trate  de  mandado  de  segurança  ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18  da Lei n°. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo  que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição  dos  saldos  negativos  da CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição.  Em  assim  decidindo,  a  Turma  Regional  não  negou  vigência  ao  art.  168,  I,  do  CTN;  muito pelo contrário, observou entendimento  já endossado pela  Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe de 13.11.2008).  8.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.  Nessa  mesma  linha,  transcrevo  ementa  de  outros  julgados  do  STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida  anteriormente  à  vigência  da  LC  n°  118/2005  (09/06/2005),  da  data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da  homologação tácita ou expressa:  "TRIBUTÁRIO.TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO".  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  Fl. 454DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 948          8 contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2.  O  entendimento  jurisprudencial  é  a  síntese  da  melhor  exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por  isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido."  (AgRg  no  Ag  1406333  /  PE,  Relator:  Ministro  Humberto  Martins)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SCpara aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a  repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3.  O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 172/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  9.  Na  correção  de  indébito  tributário  incide  o  índice  de  21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE  Fl. 455DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0317.10514.ZXF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 949          9 em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  10.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  não  provido."  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves) Através da Portaria MF n° 586, de 21/12/2010­DOU  de  22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 256, DOU de  23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores,  outra  não  poderia  ser  minha  posição  a  respeito  da  matéria,  senão  a  de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos das  sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  9  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  valeria  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4°  com o do art.  168,  I,  do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­ia  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  (...)  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz”  No presente caso, o pedido foi protocolizado em 20/12/1999, ou seja, anterior  à data de 09/06/2005, e os fatos geradores se situam entre 04/90 a 11/95 ( relatório fl 259).  Logo, diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 456DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0317.10514.ZXF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.023475/99­67  Acórdão n.º 9100­000.868  CSRF­PL  Fl. 950          10 Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 457DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0317.10514.ZXF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015 18:09:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 03/08/2015 e VALMAR FONSECA DE MENEZES em 31/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0317.10514.ZXF5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 101660234759967. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16004.000725/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 9202-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.142  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO CARNES ALIMENTOS AT. C. LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri. Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 25 /2 00 9- 44 Fl. 1792DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  o  Auto  de  Infração  para  exigência  da  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  SENAR,  incidente  sobre  o  valor  da  aquisição  da  produção rural (animais para abate) de pessoas físicas, descontadas dos produtores rurais.  Conforme o Relatório Fiscal, foi identificada suposta organização criminosa  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária.  Afirma­se  que  as  práticas  criminosas  eram efetuadas por grupo econômico de fato, denominado “Grupo Itarumã”, do qual fazia parte  a autuada.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.819 (fls. 1.655 a 1.670), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS.  Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de  comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas contribuições sociais não recolhidas.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  SER  EFETUADO.  Verificando­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.793          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de sub­rogado.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  exclusão  dos  responsáveis  solidários;  II)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  III)  no  mérito, dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  1º/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 16.754, do processo nº 16004.000722/2009­19, à época apensado ao  presente processo) e,  em 06/03/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls. 1.671 a 1.690  (Despacho de Encaminhamento de fls. 16.775, do processo nº 16004.000722/2009­19), visando  rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da  Lei nº 10.256, de 2001.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 552/2013, de 15/05/2013 (fls. 1.691 a 1.695).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro  na Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001), conforme aponta o Relatório Fiscal e o  anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD;  ­  o  deslinde  da  controvérsia  passa  pela  correta  interpretação  do  alcance  da  proferida pelo Plenário do STF no RE n.º 363.852/MG, cujo trânsito em julgado se operou em  06/05/2011;  ­  feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  transcrever  o  acórdão  da  Suprema Corte que balizou o entendimento da decisão hostilizada:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  Fl. 1794DF CARF MF     4 extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações."  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071  DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804  PP00701  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 41­69)  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­ no RE nº 363.852/MG, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição  previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art.  12, V,  letra “a”),  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção  (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991 – redação dada pelas Leis nº 8.540, de 1992 e 9.528,  de 1997).  ­  importante  registrar  que  o  RE  acima  tem  origem  no  MSG  n.º  1998.38.00.0339353,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais em 27/08/1998, cuja causa de pedir foram as Leis nºs 8.540, de 1992 e 9.528, de 1997,  então vigentes à época da impetração;  ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei  n.º  8.212,  de1991,  com  redação  dada  pelas  Leis  n.º  8.540,  de  1992  e  9.528/97,  sob  o  fundamento de que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.794          5 previsão  para  incidência  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  a  instituição  válida  da  exação  somente  poderia  ocorrer  por  meio  de  lei  complementar, conforme determinação do § 4º, do art. 195, da Carta Política;  ­ portanto, como a Lei nº 8.540, de1992, alterando o disposto no art. 25 da  Lei  8.212,  de  1991,  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização" da produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)";  ­ essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marco Aurélio, por ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha  acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:  “O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minuciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98  venha  instituir  a  contribuição”.  (Destaque nosso)  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 conferida pela Lei nº 8.540,  de 1992;   ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  Fl. 1796DF CARF MF     6 ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;   ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;  ­ acerca desses fundamentos, cabe tecer as seguintes considerações, a saber, o  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9528/97, previa duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção:  a)  contribuição  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física;  b)  a  contribuição  do  segurado especial;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança nº 1998.38.00.0339353, gênese do RE n.º 363.852/MG.  ­ nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei n.º 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial,  que tem previsão constitucional no art. 195, §8º da CF;  ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador;  ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior:  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do §4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;  ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.795          7 dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)  “Ora  ,a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.  Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.  Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção” (Min. Cezar Peluso, fl. 19141915).  ­ no sentido da validade da contribuição previdenciária exigida do segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  002893818.2008.404.7100/RS,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  Relator  (Des.  Joel  Ilan  Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.  (…)  Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  Fl. 1798DF CARF MF     8 amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”  (…)  De se notar que o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente,  para  o  segurado  especial,  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas no artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  ­ no mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  É legítima a contribuição previdenciária de segurados especiais  e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo 25 c.c. art.  30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nº  8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/2001 (denominada Novo  FUNRURAL), pois têm assento na redação originária do artigo  195 da Constituição Federal, a dos segurados especiais no § 8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso  não  se  exigindo  lei  complementar para sua instituição (art. 195, § 4º), de outro lado  também  não  se  confundindo  com  aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94,  incidente  sobre  "o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado seu preço de mercado", declarada inconstitucional  pelo Egrégio STF, quando do  julgamento da ADIn nº 1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ  25/04/97,  pág.  15197),  justamente  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  Remessa  oficial  provida,  reformando  a  sentença  para  denegar  a  segurança.  Agravo  retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO,  TRF3  SEGUNDA  TURMA,  11/02/2010)”  (Destaque  nosso)  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição prevista no  art. 22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.796          9 ­ na linha desse arrazoado, releva notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de 3% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;  ­  a  Lei  n.º  8.540/92,  além  de  acrescentar  ao  dispositivo  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  (caput  do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho (inciso II);  ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original  Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.  Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;  ­ houve, portanto, apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei  nº 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o  segurado especial,  por  conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do  art.  25,  da Lei nº  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  de  a  Lei  nº  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;  Fl. 1800DF CARF MF     10 ­ igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que também  se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa física como o segurado especial;  ­ confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:  “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”. (g.n.)  ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG;  ­  nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permaneceu  produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;  ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;  ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;  Na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.797          11 instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.0049589,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]  “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 PCPS ­ Plano de Custeio  da  Previdência  Social  e  Lei  n°  8.213/91  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.  2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.  3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.  Fl. 1802DF CARF MF     12 5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").  7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n°  1999.01.00.111.3782,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).  11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.798          13 específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.  13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.  16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.  17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.0056030,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  Fl. 1804DF CARF MF     14 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO  LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  EXCEÇÕES  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804 PP00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 4169)  2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.  3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.  4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  000525045.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  Data:  07/07/2011  Página:  302)  [grifos  acrescidos]  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.799          15 ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte dirigida ao empregador rural pessoa física;  ­ em outros termos, a declaração de inconstitucionalidade foi apenas parcial,  permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25;  ­ da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 somente deixa de  ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o  mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  12/2003  a  12/2006,  ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de forma que é plenamente válida a cobrança dos créditos  tributários constituídos pelo auto de infração;  ­ observa­se ainda no mesmo sentido:  Acórdão 205­00.676  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Contribuições  sociais  devidas  decorrentes  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  física,  conforme  art.  25  da  Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS ,  SELIC  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que:  é  cabível  a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  À  Administração  Pública  não  cabe  o  exame  da  constitucionalidade  das  Leis.  Recurso  Voluntário  Negado.”  Fl. 1806DF CARF MF     16 Acórdão nº 20500676  “A  recorrente  afirma  que  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  é  inconstitucional,  pela  equivalência  da  sua  base  de  cálculo  com base  da  contribuição  do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando  deveria  ter  sido  por  lei  complementar  e  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  (...)  In  casu,  trata­se  de  contribuições dos produtores  rurais pessoas  fisicas  e o art. 25,  incisos lei! da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: (...) A mesma  lei  no  art.  30  inciso  IV  determinou  que  a  empresa  adquirente  ficaria  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações  do  art.  25  encimado.  (...)  Quanto  à  inconstitucionalidade  apontada  pela  recorrente,  não  cabe  tal  análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional.”  ­ logo, era e é nesses precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora  hostilizado;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI N°  9.718/98  PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.800          17 (acórdão  nº  340100387,  processo  administrativo  nº  10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na seara judicial, uma vez que a União vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001, mesmo  após  o RE  nº  363.852/MG, o que inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário,  como é o caso do TRF’s da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no  RICARF para estender a declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  ­  idêntico  raciocínio  vale  ainda  com  mais  razão  para  as  contribuições  incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial;  ­  não  há  no  Regimento  Interno  qualquer  norma  que  autorize  o  Colegiado,  mediante  dedução,  presunção,  ilação  ou  interpretação  a  entender  pela  inconstitucionalidade  desta ou daquela norma, esse mister cabe ao Poder Judiciário;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  matéria  pertinente  já  foi  até  mesmo  objeto  de  enunciado de Súmula Vinculante, verbis:  “Súmula  Vinculante  Nº  10:  viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte.”  ­ repita­se ainda uma vez mais tudo o quanto já se expôs. Seja no sentido de  que as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial  não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF;  ­ seja no sentido de que a sub­rogação em si nada possui de inconstitucional e  que a Lei nº 10.256/2001 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em  nenhum momento, não sendo atribuição regimental do CARF esse mister;  ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Fl. 1808DF CARF MF     18 Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Cientificados,  os  Contribuintes  Unidos  Agro  Industrial  S/A,  J&T  Administração e Participação Ltda, JL Administração e Participação Ltda, AFA Administração  e  Participação  Ltda,  Itarumã S/A,  João Carlos Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e Ari  Feliz Altomari ofereceram,  em 08/11/2013,  as Contrarrazões de  fls.  1.747 a 1.766 e 1.769  a  1.787, reiterando os fundamentos do acórdão recorrido e pedindo o não provimento do recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Foram  oferecidas  Contrarrazões  pelos  Contribuintes  Unidos  Agro  Industrial  S/A,  J&T  Administração  e  Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda, AFA Administração e Participação  Ltda, Itarumã S/A, João Carlos Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e Ari Feliz Altomari.  Trata­se  de  o  Auto  de  Infração  para  exigência  da  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  SENAR,  incidente  sobre  o  valor  da  aquisição  da  produção rural (animais para abate) de pessoas físicas, descontadas dos produtores rurais.  Conforme o Relatório Fiscal, foi identificada suposta organização criminosa  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária.  Afirma­se  que  as  práticas  criminosas  eram efetuadas por grupo econômico de fato, denominado “Grupo Itarumã”, do qual fazia parte  a autuada.  Os  valores  são  referentes  ao  período  de  01/12/2003  a 31/12/2006,  portanto  exigidos  já  sob  a  égide  da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  sobre  a  qual  até  o  momento  não  paira  qualquer restrição acerca de sua constitucionalidade.  A Fazenda Nacional visa rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido e  do Recurso Especial, não há como sequer discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº  10.256, de 2001, em face de determinação expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.801          19 a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Fl. 1810DF CARF MF     20 Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se a exigência contida na  autuação.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.802          21   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Da Alegada  Inconstitucionalidade Contribuição Sobre A Receita Bruta  Proveniente Da Aquisição De Produtor Rural Pessoa Física  A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, alterando a posição  adotada no recorrido, acompanhando o relator no mérito.  Assim, passo a apresentar meu posicionamento acerca do tema.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Fl. 1812DF CARF MF     22 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.803          23 incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterio, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Fl. 1814DF CARF MF     24 Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.804          25 Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  Fl. 1816DF CARF MF     26 No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.805          27 acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Fl. 1818DF CARF MF     28 Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.806          29 §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Fl. 1820DF CARF MF     30 Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.807          31 (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Fl. 1822DF CARF MF     32 Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.808          33 Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  Fl. 1824DF CARF MF     34 independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 16004.000725/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.142  CSRF­T2  Fl. 1.809          35 I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Contribuições destinadas ao Senar  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  Fl. 1826DF CARF MF     36 Face  ao  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  apenas  esclarecendo  a  mudança do meu posicionamento.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1827DF CARF MF

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6704544 #
Numero do processo: 10680.723281/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) reconhecer como válidos os créditos apurados pelo recorrente em relação às aquisições de leite in natura; e, ainda, (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes. Sustentou pela recorrente o Dr. Tiago de Oliveira Brasileiro, OAB/MG 85.170 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.968  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE  MINAS  GERAIS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  "IN  NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS.  Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias  tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição  do leite "in natura" dos seus associados.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM  TRANSPORTADO.  A  apuração  do  crédito  de  frete  não  possui  uma  relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal  e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.  Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório  reconhecido em  parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para  (i)  reconhecer  como válidos os  créditos  apurados pelo  recorrente  em  relação às aquisições de leite  in natura; e, ainda,  (ii)  reconhecer como válido apenas aqueles  créditos de frete  tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os  seus  associados.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e  Waldir  Navarro  Bezerra,  que  negaram provimento. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 81 /2 01 0- 02 Fl. 394DF CARF MF     2 Pittondo  Deligne,  que  deram  provimento  em  maior  extensão  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação à  totalidade dos  fretes. Sustentou pela  recorrente o Dr. Tiago de Oliveira  Brasileiro, OAB/MG 85.170  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Por bem retratar a discussão travada no presente processo administrativo,  utilizo como meu parte do  relatório extraído da resolução n. 3401­000.879  (fls. 357/363), da  lavra do então Relator do caso, Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMPs  referentes  a  créditos  PIS  Não  cumulativo  –  Exportação  (Mercado  Externo)  do  quarto  trimestre  de  2004,  conforme  detalhamento  constante  do  despacho  de  fls.  Vale  frisar  que,  inicialmente,  o objeto do presente processo  estava no Processo  Administrativo  nº  10680.723279/201025,  que  abrangia  créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado  Externo),  Cofins Não cumulativa – Mercado Interno, PIS Não cumulativo  –  Exportação  (Mercado  Externo),  PIS  Não  cumulativo  –  Mercado  Interno,  do  período  de  01/04/2004  a  31/12/2005.  O  objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros  PAs  com  base  no  tributo,  matéria  e  período  de  apuração,  permanecendo  no  presente  somente  os  créditos  de  PIS  Não  cumulativo – Exportação (Mercado Externo) do quarto trimestre  de 2004.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/25,  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente  culminou  na  reconstituição  dos  DACON  apresentados  à RFB,  constatando  divergência entre os valores apurados pela contribuinte e pela  fiscalização, quanto aos seguintes itens:  (...).  1.2.2)  LEITE  IN  NATURA  O  leite  in  natura  é  recebido  principalmente  dos  associados  da  CCPRMG,  mas  é  também  comprado de pessoas físicas e jurídicas não associadas, com o  fim de compor estoque.  Foi verificado que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos  créditos  básicos  o  valor  do  leite  adquirido  de  seus  associados,  quando deveria, nos  termos do art. 26 da  IN SRF nº 635/2006,  apurar crédito presumido sobre esses valores.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10680.723281/2010­02  Acórdão n.º 3402­003.968  S3­C4T2  Fl. 24          3 A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao  crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados,  por  ter  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes  da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa,  como  determina  o  inciso  I  e  §  1°  do  art.  15  da  MP  n°2.15835/2001. Logo,  se não  há  cobrança  de PIS  e de Cofins  sobre  os  valores  repassados  aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes  não  dará  direito  ao  crédito  básico  e  seu  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo desse tipo de crédito.  Por  outro  lado,  o  leite  in  natura  adquirido  de  cooperados  dá  direito  ao  crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado  com  100%  das  alíquotas  das  contribuições  e,  no  caso,  o  crédito  presumido  é  calculado  com  80%  (para  os meses  05  a  07  de  2004)  ou  60%  destas alíquotas (após 08/2004).  1.2.3)  FRETE  NA  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA  Da  análise  dos  lançamentos  contábeis  de  2004  e  2005,  restou  constatado  que  os  serviços  de  frete  primeiro  e  segundo  percursos,  na  compra  de  leite  in  natura,  é  descontado  dos  fornecedores deste insumo.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conclusão  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado  pelos  fornecedores  de  leite  e  não  pela  CCPRMG,  os  créditos  relacionados  ao  frete  na  compra  de  leite  in  natura  devem  ser  glosados.  (...).  2. Além das duas glosas pontuadas alhures, o contribuinte também se deparou  com outras glosas referentes ao mesmo pedido de ressarcimento, as quais, todavia, não foram  objeto de insurgência, conforme se observa da manifestação de inconformidade de fls. 47/57.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Belo  Horizonte  (acórdão  n.  02­58.949  ­  fls.  319/331),  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO­CUMULATIVO  EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  do  Perdcomp.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 396DF CARF MF     4 Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não  cumulatividade  pretendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da  obediência  aos  parâmetros  legais  de  apuração  relativos  à  comprovação da existência e à natureza dos dispêndios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  336/353, oportunidade em que, em suma, alegou:  (i)  em  relação  ao  creditamento  decorrente  da  aquisição  de  leite  in  natura  junto aos seus associados:  (i.i) possibilidade de creditamento integral de tais aquisições, haja vista que,  segundo  a  Recorrente,  a  restrição  para  tal  creditamento  só  deu  com  o  advento  da  IN  SRF  636/06;  (i.ii) subsidiariamente, equívoco no cálculo da referida glosa, uma vez que ao  recompor a escrita do contribuinte, a fiscalização desconsiderou parcela de aquisições de lei in  natura de não­associados;  (ii) em relação ao frete para a aquisição de leite in natura:  (ii.i)  direito  à  integralidade  do  creditamento  dos  valores  incorridos  na  contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite  in natura dos seus associados, uma  vez que a recorrente seria a tomadora deste serviço e teria arcado com seu custo; e  (ii.ii) subsidiariamente, equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de  frete,  uma vez  que  a  fiscalização  teria  partido  da  premissa  que  o  custo  com  todos  os  fretes  glosados teria sido repassado aos associados da contribuinte, o que, segundo a recorrente, não  seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado.  5.  Uma  vez  pautado  para  julgamento  pela  antiga  turma  ordinária,  o  então  Relator  do  caso,  Conselheiro  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  acompanhado  por  maioria,  resolveu  baixar  o  caso  em  diligência  (resolução  n.  3401­000.879  ­  fls.  357/363),  para  que  fossem tomadas as seguintes providências:  (...).  Diante  do  exposto  acima,  proponho  a  conversão  em diligência  para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de  associados  e  não­associados,  considerando  não  apenas  os  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  mas  também  seus  postos  de  coleta,  e  os  créditos  de  frete  na  compra  de  leite  in  natura,  devendo  tais  levantamentos  serem  realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem  ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:   1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente  durante o terceiro trimestre de 2004.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10680.723281/2010­02  Acórdão n.º 3402­003.968  S3­C4T2  Fl. 25          5 2) Verificar as aquisições de associados e as de não­associados  para cálculo dos créditos de PIS.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas  fiscais se o valor do  frete está por conta  do destinatário.  2)  Confrontando­se  os  valores  das  notas  fiscais  e  livro  razão,  apurar  se  houve  o  reembolso  do  frete  pelos  fornecedores  à  Recorrente.  3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in  natura  pago  pela  Recorrente,  descontando­se  os  valores  reembolsados pelos fornecedores.  4)  Alocar  o  montante  do  crédito  do  PIS  correspondente  ao  terceiro trimestre de 2004 e vinculado à exportação.  6. Referida diligência foi cumprida pela unidade preparadora nos termos do  relatório de fls. 283/389, a respeito do qual o contribuinte se manifestou as fls. 368/381.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  8.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos formais para o seu conhecimento, o que passo a fazer a seguir.  I. Do creditamento do leite in natura  9. Conforme já mencionado no presente relatório, a glosa aqui tratada se deu  nos seguintes termos (fl. 19):  (...).  A  cooperativa  não  possui  direito  ao  crédito  básico  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  associados  por  ter  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa,  como  determina  o  Inciso I e § 1° do art. 15 da MP n° 2.158­35/2001.  (...).  Assim,  podemos  afirmar  que,  apesar  de  as  cooperativas  serem  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  o  legislador  decidiu  por  excluir  da  base  destas  contribuições  os  valores  decorrentes  da  comercialização  de  produto  repassado  pelos  associados.  Logo,  não há cobrança de PIS e de COFINS sobra estas operações de  repasse de produto entre cooperados.  Fl. 398DF CARF MF     6 Portanto,  o  leite  adquirido  dos  cooperados  associados  não  dá  direito ao crédito básico e deve ser retirado da base de cálculo  dessas créditos. Por outro lado, dá direito ao crédito presumido,  devendo ser acrescida da base de cálculo, como descrito no item  5.2  deste  Relatório  Fiscal.  Esta  sistemática  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa,  já  que  o  crédito  básico  é  calculado com 100% das alíquotas de PIS e COFINS, enquanto  o crédito presumido é calculado com 80% (para os mesas 05 a  07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004).  (...).  10. Em suma,  a  fiscalização alega que, por gozar do benefício  estabelecido  pelo  art.  15  da MP  no  2158­35/011,  a  recorrente  não  teria  o  direito  de  usufruir  dos  créditos  básicos da contribuição em apreço2, nos termos do que prevê o art. 3o, § 2o, inciso II da lei n.  10.637/023.  11. Não obstante, ainda segundo a fiscalização, a recorrente não teria direito  ao  citado  crédito  básico  de  PIS,  mas  sim  ao  crédito  presumido  prescrito  art.  8o  da  lei  n.  10.925/044.                                                              1 "Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos."  2 Nos termos do art. 21 da lei n. 10.865/04, que deu a segiunte redação ao art. 10 da li n. 10.833/03:  "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:       (...);  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art.  15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de  2003, não  lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;  (...)."  3 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...).  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  (...)."  4 "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  (...);  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.723281/2010­02  Acórdão n.º 3402­003.968  S3­C4T2  Fl. 26          7 12.  Em  princípio,  referido  raciocínio  parece  válido,  isto  se  não  fosse  o  disposto no art. 9o da mesma lei n. 10.925/04, que assim prevê:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  (...).  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  (...).  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (grifos nosso).  13.  Valendo­se  da  prerrogativa  do  estabelecida  no  §2o  do  inciso  II  da  sobredita lei, a RFB editou a IN SRF 636/06, depois revogada pela IN 660/06, cabendo a este  último veículo normativo, em seu art. 11, inciso I, assim prever:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e  (...) (g.n.).  14. Diante deste contexto, o que se conclui é que, pela ótica da RFB, até o  advento da IN SRF nº 636/2006 a recorrente não fazia jus ao crédito presumido, o que, por sua  vez,  permite  afirmar,  por  dedução,  que  até  então  esta mesma  recorrente  fazia  jus  ao  crédito  básico da contribuição aqui tratada, sendo exatamente este o crédito aqui vindicado.  15. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da própria RFB, conforme se  observa das seguintes soluções de consulta:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214 de 01 de junho de 2009  ASSUNTO: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins.  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.                                                                                                                                                                                           III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)."  Fl. 400DF CARF MF     8 No período entre o  início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a  maior  da  COFINS.  Descabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  o  ressarcimento  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas  à  não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero.  Em  todos  os  casos,  descabe  a  correção  para  créditos  oriundos  da sistemática não­cumulativa. (g.n.).    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 de 19 de Maio de 2008  ASSUNTO: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  VENDAS  EFETUADAS  INDEVIDAMENTE  COM  SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO  A  DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO.  No  período  entre  a  publicação  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser  descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos  indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses  de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor.  As  vendas  efetuadas  indevidamente  com  suspensão,  no  mesmo  período,  devem  ser  revistas,  com  o  lançamento  a  débito  da  COFINS  e  eventual  pagamento do saldo devedor. (g.n.).  16. No mesmo teor é o entendimento deste CARF, conforme se observa da  ementa  abaixo  transcrita  e  extraída  de  acórdão  publicado  em  processo  administrativo  do  mesmíssimo contribuinte aqui tratado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO DE  LEITE  IN  NATURA  ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.723281/2010­02  Acórdão n.º 3402­003.968  S3­C4T2  Fl. 27          9 pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa.  FRETES  CONTRATADOS  PELO  PETICIONÁRIO MAS CUJO  ÔNUS DO PREÇO FOI SUPORTADO PELO FORNECEDOR.  As  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem  que  o  direito  a  crédito  a  partir  dos  gastos  com  frete  depende  de  que  o  ônus  desses gastos tenha sido efetivamente suportado pelo contratante  do serviço de frete.  (CARF;  Acórdão  n.  3401­002.990;  1a  T.  da  4a  Câmara  da  3a  Seção; j. em 20/03/2015).  17. Diante  deste  quadro,  devem  ser  reconhecidos  como  válidos  os  créditos  apurados pelo recorrente em relação às aquisições de lei in natura.  II. Do crédito de frete nas operações de aquisição de leite in natura dos associados  18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz  respeito ao  creditamento  feito  pela  recorrente  em  razão  do  pagamento  de  frete  na  aquisição  de  leite  in  natura.  19.  Convém  destacar  que,  segundo  o  que  restou  apurado  nos  autos,  a  fiscalização  e  o  contribuinte  convergem  em  relação  ao  fato  de  que  o  frete  em  questão  foi  formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite  in  natura,  donde  se  extrai  que  o  frete  para  tais  operações  é  custeado  pela  recorrente,  configurando,  pois,  custo  na  aquisição  de  tais  bens.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização  admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato  inconteste.  20. A discussão,  todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os  custos de  tais  fretes para  seus  fornecedores,  o que,  por  sua vez,  impediria  atribuir  à  referido  frete a natureza de custo de aquisição. É o que se depreende do seguinte  trecho do Relatório  Fiscal (fl. 10):    21.  Não  é  demais  lembrar  que  estamos  tratando  de  uma  cooperativa,  que  recebe  os  bens  dos  seus  cooperados  para  vendê­los  no  mercado.  Uma  parcela  do  montante  recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção,  Fl. 402DF CARF MF     10 oportunidade em que a recorrente  faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui  questionado. Tal fato, inclusive, é assumido pela própria recorrente, conforme se extrai de um  excerto da sua peça recursal (fl. 349):    22. Logo, se a recorrente  recupera o valor do frete que,  formalmente, é por  ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna  válida a glosa aqui debatida.  23. Ressalte­se,  todavia, que ainda  remanesce uma questão neste  tópico em  particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco  no cálculo desta glosa. Assim,  segundo o  recorrente,  a  fiscalização  teria partido da premissa  que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não  seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado.  24. Em sede de diligência fiscal, a unidade preparadora de fato constatou esse  equívoco, mas  tentou  "adequá­lo"  sob  o  fundamento  de  que,  ainda  sim,  não  seria  devido  o  creditamento  do  frete  no  caso  em  concreto,  uma  vez  que  (fl.  386  ­  relatório  de  diligência  fiscal):    25. O que a unidade preparadora sustenta, indevidamente, é que o crédito de  frete deve seguir a mesma sistemática de creditamento do bem transportado, como se houvesse  uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Logo, em se tratando de transporte de leite  in natura e entendo a fiscalização que este insumo está sujeito ao crédito presumido, conforme  exposto no tópico imediatamente anterior do presente voto, a unidade preparadora concluiu que  (fl. 387 ­ relatório de diligência fiscal):  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.723281/2010­02  Acórdão n.º 3402­003.968  S3­C4T2  Fl. 28          11   26. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração do crédito de frete não  possui  uma  relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão,  até  que  porque  não  haveria  qualquer sentido nisso,  já que o frete sofreu a incidência  integral da contribuição e, por  isso,  não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado.  27. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o  adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.  Inclusive,  é  assim  que  tem  decidido  este  Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas abaixo transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte  de  insumos  quando  ainda  em  fase  de  produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas  contribuições, ainda que os objetos transportados se refiram a  insumos  que não  sofreram  a  incidência  do PIS  e COFINS,  o  custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF;  Acórdão  n.  3302­002.780;  2a  T.  da  3a  Câmara  da  3a  Seção; j. em 11/12/2014). (g.n.).    Fl. 404DF CARF MF     12 Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Tratando­se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o  custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  (CARF;  Acórdão  n.  3302­001.916;  2a  T.  da  3a  Câmara  da  3a  Seção; j. em 29/01/2013).  28.  Com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válido  apenas  aquele  crédito de frete  tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi  repassado para seus  associados.  Dispositivo  29.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto para:  (i) reconhecer como válidos os créditos apurados pelo recorrente em relação  às aquisições de lei in natura; e, ainda  (ii)  reconhecer  como  válido  apenas  aqueles  créditos  de  frete  tomados  pela  recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados.  30. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002145/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.            Recorrente  GILSA MARIA PAREDES BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 45 /2 01 0- 88 Fl. 140DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10183.002145/2010­88  Acórdão n.º 2402­005.680  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se, na origem, de notificação de lançamento no 2008/774583414079015  (fls.  61/64)  para  a  exigência  de  crédito  tributário  consolidado  em  03/2010,  no  valor  de  R$  3.124,20 (três mil, cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), relativo ao exercício 2008. O  lançamento originou­se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando  que é aposentada por invalidez, fazendo jus a isenção de imposto de renda. A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ Campo Grande em acórdão (fls. 70/74) cuja ementa foi assim  redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL ­  Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria quando a  doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios e essa doença deve estar relacionada  como grave para fins de isenção do imposto de renda, segundo a  legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  16/12/2011  (fl.  80),  a  contribuinte  apresentou  manifestação (fls. 83/84), postada em 03/01/2012, aduzindo erro grave no julgamento e que:  1.  seu problema de saúde foi caracterizado como acidente de trabalho, retroagindo a data da  CAT para 18/08/2003 e que foi aposentada por invalidez depois da aprovação da CAT;  2.  foi  aposentada  em  01/06/2006  e,  em  25/09/2009,  foi  deferido  o  pedido  de  isenção  do  imposto de renda a contar de 01/06/2006. Entende ter direito às restituições.  Juntou documentos (fls. 85/98).  Em 31/05/2012, o órgão de origem noticiou que a contribuinte havia ajuizado  ação  de  repetição  de  indébito  (processo  no  4651­57.2012.4.01.3600,  6.ª  Vara  do  Juizado  Especial Federal do Mato Grosso) requerendo a restituição do imposto de renda dos exercícios  2007,  2008  e  2009,  sob  argumento  de  ser  isenta  por  ser  portadora  de moléstia  profissional  grave.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  106/109)  para  o  órgão  de  origem juntar as peças do processo judicial. Em resposta (fl. 134), o órgão de origem informa a  juntada da petição inicial (fls. 114/131).  Fl. 142DF CARF MF     4 A  contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  26/03/2015  (fl.  136), não havendo apresentado qualquer manifestação adicional.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10183.002145/2010­88  Acórdão n.º 2402­005.680  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Em  razão  do  princípio  da  informalismo,  recebe­se  a  manifestação  da  contribuinte  (fls.  83/84)  como  recurso  voluntário.  Tendo  sido  apresentado  no  trintídio  assinalado pela lei, tem­se que o recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido.  Dos  documentos  trazidos  aos  autos  (fls.  114/131),  constata­se  que  a  contribuinte  ajuizou,  perante  a  6.ª  Vara  do  Juizado  Especial  Federal  do  Mato  Grosso,  em  27/03/2012, ação anulatória de débito fiscal e restituição de imposto de renda, autuada sob no  4651­57.2012.4.01.3600,  requerendo  a  restituição  do  imposto  de  renda  dos  exercícios  2007,  2008 e 2009, sob argumento de ser isenta por ser portadora de moléstia profissional grave. Dos  fatos apontados na petição inicial (fls. 116/122), destacam­se:   "A  autora  após  anos  sofrendo  de  vários  males  por  esforço  repetitivo  e  lesões  sofridas  pelo  mesmo  motivo,  e  passar  por  diversas  perícias,  obteve  através  do Decreto  "P"  n° 1635/2006  de 31 de maio de 2006, publicado em Diário Oficial do Estado  de Mato Grosso  do  Sul  do  dia  01/06/2006  (doe.  anexo)  a  sua  Aposentadoria por Invalidez."  Ocorre,  contudo,  Excelência,  que  mesmo  contando  com  o  beneficio  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  os  descontos  deste  imposto  continuaram  a  serem  deduzidos  de  seus  benefícios,  a  autora  que  desconhecia  ser  portadora  de  tal  beneficio  só  dera  conta  do  mal  que  lhe  estava  sendo  causado  através  da  Ilegalidade de tal cobrança no ano de 2009." (...)  "...lhe  causou  tremenda  estranheza  as  notificações  de  lançamento  que  recebeu  da  Receita  Federal  de  no  2007/601450918854118,  2008/774583414079015  e  2009/774583499512720,  cobrando  imposto  de  renda  devido  e  acrescido de juros e multa." (...)  "Excelência,  o  que  a  autora  busca  é  apenas  a  restituição  dos  impostos cobrados indevidamente por parte de Receita Federal,  direito  este  garantido  por  lei  que  corresponde  a R$ 1.176,14  ­  mil  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  quatorze  centavos  (exercício  2007), R$ 3.951,67 ­ Três mil, novecentos cinqüenta e um reais e  sessenta  e  sete  centavos  ­  (exercício  2008)  e  R$  4.917,06  ­  Quatro  mil  novecentos  e  dezessete  reais  e  seis  centavos  ­  (exercício  2009)  conforme  copias  anexas  das  declarações  de  imposto de renda, o que  totaliza a  restituir R$ 10.044,87  ­ Dez  mil, quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos."  Ainda do exame da petição inicial da referida ação (fls. 116/122), extraem­se  os seguintes pedidos:  Fl. 144DF CARF MF     6 "I)  a  concessão  da  tutela  antecipada  "inaudita  altera  pars"  de  acordo com o artigo 273, do CPC, já que estão presentes ambos  os  requisitos autorizadores da medida,  sendo para  suspender a  exigibilidade  do  credito  tributário,  consoante  o  artigo  151,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional,  e  a  restituição  de  imposto de renda a que tem direito no valor R$ 10.044.87 (Dez  mil quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos.):  II) a procedência dos pedidos confirmando em definitivo a tutela  anteriormente  concedida,  sendo  para  anular  lançamento  tributário;"  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente recurso, requerendo, inclusive a anulação do presente lançamento.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela contribuinte, declarando a definitividade do lançamento e determinando o cumprimento da  sentença proferida no processo judicial.   (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001757/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal.
Numero da decisão: 9303-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.681  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido IPI ­ Taxa Selic  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de  crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  do  ressarcimento  que  não  foram  devolvidos  em  face  do  óbice estatal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 57 /2 00 4- 81 Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional (fls. 2206/2220), ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201­001.646, de 28/05/2014, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOA FÍSICA.  Os valores referentes à aquisição de insumos de pessoas físicas,  não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo  do  crédito  presumido.  Matéria  fixada  no  julgamento  do  REsp  993.164/MG,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O produto sebo bovino com notação “NT”na Tabela do IPI faz  jus ao crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  De acordo com o REsp 993.164/MG, julgado sob o rito do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  se  houver  oposição  da  Administração para o reconhecimento dos créditos presumidos,  deve ser a aplicação do índice.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES  E  DESPESAS  DE  CARGA.  A legislação de PIS e Cofins autoriza a tomada de crédito, desde  que seja utilizado em seu processo produtivo , bem como quando  o ônus for suportado pelo vendedor, o que não se evidenciou nos  autos.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS.  Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos da apuração do beneficio porque a legislação admite o  cômputo  das  aquisições  efetuadas  no  mercado  interno,  com  incidência das contribuições.  O  destaque  efetuado  acima  refere­se  à  matéria  que  foi  objeto  do  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional.   Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 5          4 O recurso especial foi admitido mediante o despacho de fls. 2222/2225.  Cientificado por meio de Edital de Intimação, o contribuinte não apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI, da Lei nº 9.363/96, tendo o contribuinte optado pelo sistema alternativo previsto na Lei  nº 10.276/2001.   Ao  julgar  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  autorizar  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  sobre  os  créditos  glosados pelo despacho decisório, a partir da data do protocolo do pedido.   A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  essa  decisão  com  os  seguintes  argumentos em síntese:  ­  não  pode  incidir  a  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  por  falta  de  previsão legal, ressaltando serem diferentes os institutos da restituição e do ressarcimento;  ­ entende que não é aplicável ao presente caso a Súmula nº 411 do STJ, pois  ela trataria somente do crédito de IPI decorrente do princípio da não cumulatividade e não de  créditos  incentivados  de  IPI  como  é  o  caso  do  crédito  presumido  do  IPI  que  é  tratado  no  presente processo;  ­ que não haveria tido a resistência ilegítima do fisco, preconizada na decisão  do STJ, pois "o Fisco apenas seguiu os  trâmites procedimentais próprios afetos ao pedido de  ressarcimento" ou que teria apenas ocorrido "divergência de teses" e que esse fato não torna a  "recusa ilegítima".  Apesar  de  concordar  com  a  Fazenda  Nacional  de  que  os  institutos  da  restituição e do ressarcimento são diferentes e também que não caberia, por falta de previsão  legal, a aplicação da taxa Selic sobre os valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido  do IPI, entendo que no presente caso é aplicável sim a decisão do STJ sob a sistemática do art.  543­C do CPC.  É  importante  ressaltar que o STJ, no  julgamento do RESP nº 1.035.847, na  sistemática do art. 543­C do CPC, decidiu, como regra, que não é cabível a correção monetária  sobre  o  crédito  de  IPI,  por  falta  de  previsão  legal,  salvo  se  houver  oposição  indevida  da  Administração Tributária. Veja sua ementa com destaques ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 7          6 1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   De  fato  ao  analisar  o  conteúdo desta  decisão  teríamos  que  restringir  a  sua  aplicação aos créditos de IPI decorrentes da aplicação do princípio da não­cumulatividade do  IPI  e  não  aos  créditos  incentivados  do  IPI.  Porém,  posteriormente,  o  próprio  STJ,  no  julgamento  do RESP  nº  993.164,  também  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  decidiu estender o mesmo entendimento em relação ao crédito presumido do IPI. Veja abaixo  parte da ementa com os destaques sobre o tema:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 8          7 DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  A  existência  da  oposição  ilegítima  está  caracterizada  pelo  fato  de  que,  somente no âmbito da última instância administrativa de  julgamento é que foi possível ver o  seu  direito  creditório  garantido,  ou  seja,  na  parte  em  que  teve  negado  o  seu  direito  pelo  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.  No  meu  entender,  houve  oposição ilegítima do Fisco quanto ao seu direito. Penso não ser cabível aqui a discussão se foi  ou  não  em  decorrência  de  "divergência  de  teses"  como  alega  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial,  até  porque  as  decisões  de  base  foram  tomadas  no  estrito  cumprimento  de  orientações  normativas  emanadas  pela  própria  Receita  Federal.  O  fato  é  que  a  negativa  do  direito demonstrou­se  incorreta por parte do  fisco, não podendo o  contribuinte arcar  sozinho  com o ônus desta demora, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Fisco.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 9303­004.681  CSRF­T3  Fl. 9          8 Portanto, é sim o caso de aplicação do art. 62­A do antigo Regimento Interno  do CARF, atualizado pelo § 2º do art. 62 do atual Regimento, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, ratificando o acórdão recorrido no sentido de ser cabível no presente caso a  aplicação  da  taxa  Selic  aos  valores  de  ressarcimento  reconhecidos  somente  no  âmbito  do  acórdão recorrido, aplicáveis a partir do protocolo do seu pedido de ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 2240DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720354/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, PICKING, BACKOFFICE E RECURSOS HUMANOS. SUBCONTRATAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS os serviços contratados pela empresa prestadora de serviços (subcontratação), responsável pelas áreas de logística, picking, backoffice e recursos humanos do grupo econômico em que se insere, passíveis de serem enquadrados como custos de produção, tendo em vista seu objeto social e os contratos firmados com as demais empresas do grupo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) cancelar as glosas referentes a serviços de assessoria, consultoria, advocacia, gestão empresarial, produção de vídeos, gestão predial, telefonia, internet, linhas de transmissão de dados e voz, medicina do trabalho, administração de creche, despesas com eventos comemorativos, call center, certificação de produtos, saneamento, locação de veículos, locação de equipamentos para comemorações ou reuniões, viagens a serviço, hotelaria, refeições, transporte de empregados, vale alimentação, bem como mão de obra temporária, manutenção predial, ginástica laboral, dança, terapias e massagens; e b) para excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.989  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS COFINS  Recorrentes  NATURA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de  processo  de  iniciativa  da Administração Tributária,  cabe  ao  fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ),  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONTRIBUINTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA,  PICKING,  BACKOFFICE  E  RECURSOS  HUMANOS.  SUBCONTRATAÇÃO.  GRUPO ECONÔMICO. DIREITO AO CRÉDITO.  Estão aptos a gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS os serviços  contratados  pela  empresa  prestadora  de  serviços  (subcontratação),  responsável pelas áreas de logística, picking, backoffice e recursos humanos  do grupo econômico em que se insere, passíveis de serem enquadrados como  custos de produção, tendo em vista seu objeto social e os contratos firmados  com as demais empresas do grupo.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 54 /2 01 4- 01 Fl. 2932DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para:  a)  cancelar  as  glosas  referentes  a  serviços  de  assessoria,  consultoria,  advocacia, gestão empresarial, produção de vídeos, gestão predial, telefonia, internet, linhas de  transmissão  de  dados  e  voz,  medicina  do  trabalho,  administração  de  creche,  despesas  com  eventos comemorativos, call center, certificação de produtos, saneamento, locação de veículos,  locação  de  equipamentos  para  comemorações  ou  reuniões,  viagens  a  serviço,  hotelaria,  refeições,  transporte  de  empregados,  vale  alimentação,  bem  como  mão  de  obra  temporária,  manutenção  predial,  ginástica  laboral,  dança,  terapias  e  massagens;  e  b)  para  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida Martins de Paula. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Silveira, OAB/SP nº  222.047.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (“DRJ”) de Belo Horizonte/MG,  que  declarou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") não cumulativas, consubstanciadas nos autos  de infração em questão, pelos quais se cobra valores a título das contribuições, bem como juros  de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Por bem consolidar os  fatos que deram ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pela Contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do Acórdão da DRJ:   Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  – Cofins,  código  de  receita  5477,  referentes  aos períodos de apuração Janeiro de 2011 e Dezembro de 2012,  formalizando as exigências a seguir discriminadas, com valores  expressos em reais (fls. 3 a 91).  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 334          3 (...)  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.212/1.498),  os  lançamentos  decorrem  da  execução  de  procedimento  fiscal,  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0812400/00164/2014,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  –  PIS  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidos  nos  anos­calendário  de  2011 e 2012.  No decorrer dos trabalhos de fiscalização restou constatado que  a Autuada descontara valores a  título de créditos de PIS e da  Cofins  sobre  despesas  com  serviços  de  assessorias,  consultorias,  auditorias,  advocacia,  gestão  empresarial,  contabilidade,  propaganda,  e  marketing,  produção  de  vídeos,  gestão  predial,  telefonia,  internet,  linhas  de  transmissão  de  dados  e  voz,  medicina  do  trabalho,  administração  de  creche,  recrutamento  e  seleção,  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos,  call  center,  certificação  de  produtos,  saneamento,  locação  de  veículos,  locação  de  equipamentos  para  comemorações  ou  reuniões,  viagens  a  serviço,  hotelaria,  refeições,  transporte  de  empregados,  vale  alimentação,  gestão  de  arquivos  de  documentos,  digitalização  de  documentos,  bem  como mão­de­ obra temporária, manutenção predial e ainda ginástica laboral,  dança, terapias e massagens.  Foram glosados os créditos concernentes a tais valores, vez que  a autoridade fiscal os reputou em desacordo com as disposições  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e do art. 15, § 3º da Lei nº 10.865/2004, por entender que  tais dispêndios têm somente reflexo indireto na atividade­fim da  Autuada.  Os  valores  dos  créditos  de  Pis  e  Cofins  glosados  pela  Fiscalização  foram  detalhados  conforme  demonstrativo  de  fls.  1.245/1.490.  Os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  devidas  constam  das  fls.  1.491/1.494  (Pis)  e  1.495/1.498  (Cofins).  A  Autuada  foi  devidamente  cientificada  dos  lançamentos  em  05/11/2014  (veja­se  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls. 1.509/1.510) e,  em  05/12/2014,  apresenta  impugnação,  para  alegar  o  que  se  segue:   A fiscalização não investigou com profundidade os fatos, de  maneira  que  pudesse  fazer  correto  juízo  acerca  dos  serviços  glosados  e  sua  relação  com  os  serviços  prestados  pela  Impugnante.    Não  foram  investigadas  (I)  as  atividades  empresariais  da  Reclamante,  (II)  a  materialidade  e  as  particularidades  dos  serviços  contratados  e,  ainda,  (III)  a  relação  dos  serviços  Fl. 2934DF CARF MF     4 contratados  com  os  diversos  serviços  prestados  pela  Impugnante, não havendo, a rigor, prova da acusação fiscal.   O procedimento fiscal foi realizado por amostragem, sem que  houvesse  intimação  da  empresa  para  apresentar  documentos  e  informações específicas quanto à atividade empresarial exercida  e  quanto  aos  serviços  contratados  (principalmente  os  relacionados  às  áreas  de  logística,  picking,  backoffice  e  recursos humanos).    Conforme o art.  142  do CTN,  a  fiscalização  tem o  dever  de  investigar  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificar  corretamente  a  matéria  tributável,  não  sendo  admitido  o  lançamento  pautado  em  mera  presunção  simples,  como  o  ora  examinado  (feito  mediante  procedimento  de  amostragem  e  sem  examinar  os  contratos  e  a  natureza  dos  serviços tomados e prestados).     A  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  é  pacífica  quanto  à  insubsistência  do  lançamento  nos  casos  em  que  a  fiscalização  não  teve  o  cuidado  de  investigar  pormenorizadamente a ocorrência do  fato gerador e  identificar  corretamente a matéria tributável.     A  autoridade  lançadora  pauta­se  na  premissa  de  que  somente  geram  direito  de  crédito  os  serviços  consumidos  diretamente  na  prestação  do  serviço,  mas  essa  definição  de  insumos  aplica­se  ao  IPI  (que  pressupõe  um  industrial  como  contribuinte),  não  à  prestação  de  serviços.  A  adoção  desse  critério  jurídico  impróprio  ao  caso  da  Autuada  torna  insubsistente o trabalho fiscal.     A  inaplicabilidade  da  definição  de  "insumo",  prevista  na  legislação  do  IPI,  no  contexto  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  é  matéria  pacificada na  jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.     Além  disso,  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 é expresso ao determinar o direito aos créditos da  não­cumulatividade do Pis e da Cofins nas aquisições de bens e  serviços utilizados na prestação de serviços pelos Contribuintes,  independentemente  de  serem  consumidos  direta  ou  indiretamente.     Não  há  no  texto  constitucional  quaisquer  restrições  à  apuração  de  créditos  na  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins. Por isso é  vedado ao legislador infraconstitucional, bem como ao aplicador  da Lei, restringir o seu alcance.    A não cumulatividade do Pis e da Cofins é bem mais ampla  que a prevista para o IPI e para o ICMS pois, na sua análise, o  intérprete  deve  levar  em  consideração  a  relação  entre  as  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas.  Nesse  cenário,  o  conceito de insumo, para efeitos de apuração de créditos do Pis  e da Cofins não pode ser o mesmo desenvolvido pela doutrina e  pela  jurisprudência  (administrativa  e  judicial)  para  efeito  de  apuração dos créditos de IPI e ICMS.   Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 335          5  Os créditos permitidos para o Pis  e a Cofins devem refletir  todos  os  gastos  (custos,  despesas  e  encargos)  que  colaboram  direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora das  receitas,  não  se  limitando  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  ou,  então,  aos serviços adquiridos e consumidos diretamente na prestação  de serviços, como consignado no Termo de Verificação Fiscal.   No caso, os  créditos glosados  são  insumos e  foram  tomados  exatamente porque estão relacionados à consecução do objeto  social  da  Impugnante,  vez  que  tais  serviços  viabilizam  a  produção  de  receitas  da  empresa,  ou  seja,  são  despesas  relacionadas  à  aferição  da  receita  tributável  pelo  Pis  e  pela  Cofins.     Os  dados  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente  e  destacados nas notas fiscais de entrada nada dizem a respeito da  materialidade  e  das  particularidades  dos  serviços  contratados,  bem  como  da  sua  relação  com  os  serviços  prestados  pela  Impugnante. Por conseguinte, não podem sustentar a  ilação da  autoridade  administrativa  de  que  teriam  "reflexo  somente  indireto na atividade­fim do fiscalizado".    Os dados  extraídos  do SPED e  das notas  fiscais  indicam a  existência de gastos incorridos com a contratação dos serviços,  mas não permitem aferir a materialidade e as particularidades  dos  serviços  contratados,  bem  como  sua  relação  com  os  serviços prestados pela Impugnante. De forma que o SPED e as  notas  fiscais  de  entrada não podem, per  si,  ser havidos  como  elementos  de  prova  das  ilações  empreendidas  pela  autoridade  fiscal.  Sendo  assim,  não  há motivação  adequada  e  específica  nos  lançamentos  tributários,  o  que  compromete  os  autos  de  infração lavrados.     Entretanto,  sem  aprofundar  as  investigações,  a  autoridade  administrativa  optou  pela  utilização  da  presunção  simples,  encerrando  prematuramente  o  trabalho  fiscal,  em  total  afronta  ao disposto no art. 142 do CTN.    A apuração das contribuições devidas ignora ordem judicial,  vez  que  a  Reclamante  está  albergada  por  sentença  e  por  acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  nos  autos  do MS 2007.61.00.011931­0,  que determinou a não  inclusão do ISS nas bases de cálculo do Pis e da Cofins. Assim  sendo,  ao  menos  parte  do  crédito  tributário  em  discussão  deveria  ter  sido  constituída  com  exigibilidade  suspensa  e,  por  decorrência,  sem  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  sem  a  aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.    O  trabalho  de  "reapuração"  das  contribuições,  levando­se  em  conta  o  decidido  no  MS  2007.61.00.011931­0,  alcança  também a  quantificação dos  créditos  a  serem descontados  em  todo  o  período  alcançado  pelo  provimento  jurisdicional,  incluindo os anos de 2011 e 2012, objeto da autuação.   Fl. 2936DF CARF MF     6   A  inobservância  do  decidido  nos  autos  do  MS  2007.61.00.011931­0  na  quantificação  e  formalização  dos  créditos  tributários  lançados  dá  origem  a  exigências  fiscais  ilíquidas  e  incertas,  o que  enseja o  cancelamento dos autos de  infração.  Ou,  ao  menos,  que  seja  determinado  que  a  quantificação  do  crédito  tributário  deve  ficar  condicionada  à  decisão  final  a  ser  prolatada  nos  autos  do  MS  2007.61.00.011931­0.     Insurge­se  contra  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  de  75%,  face  à  inexistência  de  fundamentação  legal.  As  disposições  contidas  no  CTN  somente  autorizam  a  cobrança de juros de mora sobre tributos  (obrigação tributária  principal)  ou  penalidade  pecuniária  consubstanciada  ou  convertida em obrigação principal  (por exemplo, multa  isolada  por insuficiência do recolhimento de estimativas).     Requer  também  sua  intimação,  com  antecedência  razoável,  dando ciência do local, data e horário da sessão de julgamento,  para  que  possa  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, inclusive mediante defesa oral das razões e apresentação  de esclarecimentos perante as autoridades julgadoras.  Em 23 de junho de 2015, os autos foram baixados em diligência  (Resolução  02­001.930,  fls.  2.462/2.466)  para  esclarecimentos  relativos  a  despesas  com serviços  de  assessoria, cujos  créditos  foram glosados pela fiscalização.  Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o relatório  de fls. 2.538/2.541, cujas conclusões são abaixo transcritas:  “Foram  os  mencionados  serviços  contratados  no  contexto  da  necessidade de capacitação para a realização de suas atividades  (caso  de  assessorias  ou  de  consultorias)  ou  da  adequação  às  normas contábeis (casos de empresas de auditoria).  Todavia,  como  bem  esclareceu  o  contribuinte  no  item  13  do  documento  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal,  “os  necessários  e  essenciais  serviços  registrados  na  RUBRICA  Assessorias”  e  que  “atuação  dos  respectivos  prestados  (sic)  de  serviços  se  limita,  muitas  vezes,  a  reuniões  presenciais,  emissão  de  opiniões  verbais  e/ou  recomendações  para a prática de determinada conduta”.  Cabe ser ressaltado que as principais características do trabalho  de  assessoria  são  apoio,  aconselhamento,  orientações  ou  recomendações  ao  tomador  de  serviços,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas, não se consome no serviço final do contratante.  Portanto,  tratam­se  sim  de  serviços  necessários,  relevantes  e  essenciais  às  atividades  de  inovação  do  contribuinte,  mas  seguramente de efeitos indiretos sobre o resultado final.  Assim,  tais  serviços  de  assessoria  e  de  consultoria  não  se  amoldam ao conceito de insumo estabelecido pela legislação de  regência,  uma  vez  que  NÃO  SE  CONSOMEM  DIRETAMENTE  nos  serviços  prestados  pelo  contribuinte.  Cabe  ainda  observação de  que  definitivamente  também não há  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 336          7 previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da Cofins  sobre os gastos com a contratação de mão de obra temporária.”  Devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Interessada  atravessou,  em  22/01/2016,  novo  arrazoado  para  repisar, em síntese que:    Os  gastos  (custos,  despesas  e  encargos)  incorridos  com  gestão  de  pessoas,  treinamento,  recursos humanos,  tecnologia  da  informação,  backoffice  e  demais  indicados  no  termo  de  verificação  fiscal  são  utilizados  na  prestação  de  serviços  e,  portanto,  autorizam  a  apuração  de  créditos  da  não­ cumulatividade do Pis e da Cofins.    No  curso  da  diligência  fiscal  a  Interessada  apresentou  robusto  conjunto  de  informações  e  documentos  relacionados  aos  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  contratadas,  comprovando a necessidade e a essencialidade dos respectivos  gastos  no  desempenho  das  atividades  empresariais,  o  que  legitima o crédito decorrente dessas despesas.   O aprofundamento nas  investigações,  no  sentido de  se obter  informações  e  documentos  inerentes  aos  serviços  contratados  nos  períodos  autuados,  só  ocorreu  após  a  determinação  da  diligência  fiscal  o  que,  por  si,  já  implica  em  cancelamento  da  autuação, por afronta ao art. 142 do CTN e reforça a manifesta  precariedade dos lançamentos tributários na sua origem.  A reintimação para a Requerente, após ciência do relatório  de  diligência,  apresentar  razões  adicionais  e  específicas  de  defesa representa a introdução de novos elementos no processo e  o  reconhecimento  da  própria  autoridade  administrativa  que,  originalmente,  os  lançamentos  não  possuem  suficiente  e  adequada  fundamentação,  como  amplamente  demonstrado  na  impugnação do contribuinte.    A definição de insumos adotada pela fiscalização – com base  na  legislação  do  IPI  –  já  foi  afastada  pela  firme  e  pacífica  jurisprudência  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.     A  pretensão  de  se  aplicar  a  uma  empresa  eminentemente  prestadora  de  serviços,  um  conceito  próprio  da  legislação  do  IPI  é  descabida  e  pode  conduzir  ao  absurdo  entendimento  de  que  o  aproveitamento  de  créditos,  previsto  na  legislação  da  não­cumulatividade,  não  seria  aplicável  às  empresas  prestadoras de serviços.     Todavia,  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 é categórico ao determinar o direito de crédito da  não­cumulatividade do Pis e da Cofins, nas aquisições de bens e  serviços  utilizados  (direta  ou  indiretamente)  como  insumo  na  prestação  de  serviços,  e  não  apenas  aos  serviços  consumidos  diretamente na prestação dos serviços.   Fl. 2938DF CARF MF     8  A própria natureza do "serviço" revela  sua  impossibilidade  de se agregar "fisicamente" a outro serviço ou bem. O serviço é  prestado  e  não  agregado,  ou  consumido.  Sendo  assim,  na  tomada de  créditos  deve  haver  uma  vinculação  entre  o  serviço  contratado  e  o  serviço  prestado;  vinculação  esta  que  não  é  física,  mas  sim  funcional.  Equivale  a  dizer  que  o  serviço  contratado deve viabilizar a prestação de outro serviço.     Ao  elaborar  o  relatório  de  diligência,  a  própria  autoridade  fiscal atestou a necessidade, a relevância e a essencialidade dos  serviços  contratados  pela  Requerente,  no  desempenho  de  suas  atividades empresariais.    Portanto, resta incontroverso que os serviços contratados pela  Requerente  nos  períodos  autuados  dão  direito  à  apuração  de  créditos a não­cumulatividade do Pis e da Cofins. (grifei)  Em  julgamento  datado  de  10  de maio  de 2016,  a DRJ Belo Horizonte/MG  deu  provimento  parcial  à  impugnação  do  Contribuinte  (Acórdão  02­68.383),  nos  termos  da  ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  da  apuração  de  créditos  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço prestado.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos  valores  devidos  da  contribuição,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pagos  a  pessoa  jurídica,  não  se  enquadrando  no  dispositivo as despesas com aluguéis de veículos automotores.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS.  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas o trabalho executado por empregado temporário pode ser considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo/prestação  de  serviços  mas, sendo esse trabalho realizado por pessoa física (art.2º da Lei nº6.019, de  1974, retrotranscrito), não é passível de gerar créditos das contribuições para  o Pis e da Cofins, face à vedação contida no art.3º, §2º, I, das Leis nº 10.637,  de 2002 e nº10.833, de 2003.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 337          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Para  efeito  da  apuração  de  créditos  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço prestado.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos  valores  devidos  da  contribuição,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pagos  a  pessoa  jurídica,  não  se  enquadrando  no  dispositivo as despesas com aluguéis de veículos automotores.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS.  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Apenas o trabalho executado por empregado temporário pode ser considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo/prestação  de  serviços  mas, sendo esse trabalho realizado por pessoa física (art.2º da Lei nº6.019, de  1974, retrotranscrito), não é passível de gerar créditos das contribuições para  o Pis e da Cofins, face à vedação contida no art.3º, §2º, I, das Leis nº 10.637,  de 2002 e nº10.833, de 2003.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2011,  2012  PROCEDIMENTO  POR  AMOSTRAGEM.  PRESUNÇÃO.  DESCABIMENTO.   A  escolha  do  critério  para  proceder  a  investigação  fiscal  situa­se  na  competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas  ressalva  que  não  foram  verificadas  todas  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe  falar  em presunção  quando há nos  autos  provas  suficientes  e  concretas  dos  fatos apurados.   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.   DETALHAMENTO  DA  GLOSA.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  constituem  fundamento  da  autuação  e  representam  detalhamento  à  glosa dos créditos, não havendo que se falar em nulidade.   Fl. 2940DF CARF MF     10 DECISÃO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFICÁCIA.  DEVER DE OBSERVÂNCIA.  Por  tratar­se  de  ação  de  natureza  mandamental,  as  decisões  de  mérito  exaradas  em  sede  de  mandado  de  segurança  traduzem­se  em  ordens  de  cumprimento  imediato,  devendo  ser  observadas  pela  Administração  Tributária.   DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.   A legislação que rege o processo administrativo tributário federal não prevê  que as partes possam oferecer sustentação oral nas sessões de julgamento da  primeira instância administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ao  fim  da  decisão,  o  voto  da  Relatora,  seguido  pela  unanimidade  dos  julgadores, apresentou as seguintes conclusões:  Ante o exposto, voto por  julgar PARCIALMENTE procedente a  impugnação apresentada, nos seguintes termos:  1)  Sejam  reconhecidos,  nas  apurações  realizadas  pela  fiscalização, os efeitos da suspensão de exigibilidade do Pis e da  Cofins  incidentes  sobre  o  Imposto  Sobre  Serviços  –  ISS,  em  cumprimento ao decidido nos autos do MS 2007.61.00.0119631­ 0.  2)  Sejam  restabelecidas  as  glosas  referentes  às  seguintes  despesas:   Despesas com serviços de auditoria e contabilidade;   Despesas com serviços de gestão de arquivos e documentos;   Digitalização de documentos;   Despesas com recrutamento e seleção;    Despesas  com  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências.  Nos  termos  discutidos  no  Item  VI  deste  Voto,  se  após  a  implementação desta decisão restar constatada uma exoneração  acima do limite previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008,  os  autos  devem  retornar  a  esta  Primeira  Turma  da  DRJ/Belo Horizonte, para a interposição de recurso de ofício.  Tendo  em  vista  o  quanto  decidido  pelo  Turma  Julgadora  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  foi  apresentado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls  2613  a  2615),  com  os  cálculos  determinados  pelo  acórdão  recorrido  e  a  conclusão  de  que  o  valor  exonerado ultrapassava o limite de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), razão pela qual, nos  termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  foi  interposto  recurso  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) do crédito exonerado.  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 338          11 Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  2660  ­  2767),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Depois  de  intimada  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  por  zelo  quanto  ao  seu  prazo  processual,  a  Recorrente  apresentou  novo  arrazoado  (fls  2784  –  2905)  que  chamou  de  re­ ratificação do recurso voluntário, mais uma vez trazendo os argumentos que entende suficiente  para a reformado julgamento a quo na parte em que foi negado provimento à Impugnação.   Além  dos  fundamentos  anteriormente  trazidos  em  sua  impugnação,  a  Recorrente traz novos pontos para a apreciação desse Colegiado, quais sejam: i) inconsistência  na fundamentação para a manutenção da glosa de créditos relacionados ao serviços utilizados  como  backoffice;  ii)  omissão  do  julgamento  da  DRJ  a  respeito  da  glosa  de  créditos  com  serviços, que foram objeto da diligência durante o processo administrativo; iii) modificação de  critério jurídico pela DRJ para manter determinadas glosas, em afronta ao artigo 146 do CTN.   É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Recorrente  tomou ciência do Acórdão da DRJ em 02/06/2016,  conforme  informação  de  fls  1512,  apresentando Recurso Voluntário  em  30/06/2016. Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, ele continua sendo passível de conhecimento,  mesmo depois do advento da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, que aumentou o  limite de alçada para R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais).   Em seu recurso voluntário, a Recorrente traz ao julgamento do CARF pontos  preliminares,  seguidos  da  questão  central  de mérito,  como  relatado  acima. Dessarte,  passo  à  análise desses argumentos, na mesma ordem e forma que apresentados pela Recorrente.  1. Nulidade parcial da decisão por preterição do direito e defesa  1.1.  Inconsistência  na  fundamentação  para  a  manutenção  da  glosa  de  créditos relacionados ao serviços utilizados como backoffice  A Recorrente afirma existirem uma série de “inconsistências, contradições e  subjetivismos”  na  decisão  recorrida,  haja  vista  que  além  dos  serviços  de  auditoria,  contabilidade, gestão de arquivos e documentos, digitalização de documentos, recrutamento e  seleção, treinamentos, conferências e organização de conferências (glosas revertidas pela DRJ),  diversos  outros  serviços  e  contratos  são  igualmente  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  backoffice  pela  Recorrente,  merecendo  também  que  suas  glosas  sejam  revertidas,  pela  aplicação  do  raciocínio  encampado  pelo  juízo  a  quo  a  respeito  do  ônus  probatório  ser  da  fiscalização em processos de auto de infração.   Contudo,  tal  discussão  se  refere  ao  mérito  do  recurso,  e  não  à  suposta  preliminar de nulidade, então mais adiante será devidamente tratada.     Fl. 2942DF CARF MF     12 1.2. Omissões relevantes na r. decisão recorrida  Neste tópico a Recorrente aponta aparente omissão do julgamento da DRJ a  respeito da glosa de créditos com serviços, que foram objeto da diligência durante o processo  administrativo, como relatado acima. Pelo relatório da final de diligência,  tais serviços foram  considerados  essenciais para  as  atividades da Recorrente,  porém suas  glosas  foram mantidas  pela decisão recorrida, “sem qualquer critério ou prova”, no sentir da Recorrente.  Constatamos que aqui novamente a discussão confunde­se com o mérito do  recurso, razão pela qual postergo sua análise nesse voto.    1.3.  Efeitos  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 2007.61.00.011931­0    Neste ponto a Recorrente  se  insurge contra  as conclusões a  respeito da  implicação do reconhecimento da decisão judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança  n. 2007.61.00.011931­0 no presente processo administrativo. Explico.   A  DRJ  decidiu  que  deveriam  ser  reconhecidos  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS devidos  sobre o  Imposto  sobre Serviços  (ISS),  uma  vez  que  a  referida  ação  mandamental  teve  tanto  a  sentença  quanto  a  apelação  favoráveis  à  Contribuinte,  encontrando­se  hoje  pendente  de  julgamento  definitivo  por  estar  sobrestada aguardando a manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE n. 592.616/RS.   Diante desse cenário, afirma a Recorrente que a além do reconhecimento da  suspensão da exigibilidade e cancelamento da multa de ofício de 75%, é necessária também a  reapuração dos créditos  tributários constituídos de ofício,  levando em consideração os saldos  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os quais devem ser  reconstituídos  desde  a  impetração  do  writ,  fazendo  valer  a  decisão  judicial  sobre  a  não  incidência  da  Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ISS.  Cumpre destacar que a Recorrente, na apuração da Contribuição ao PIS e da  Cofins nos períodos  fiscalizados não excluiu da  base de  cálculo o  ISS,  conforme  autorizado  pela  liminar  judicial.  Vale  dizer,  ao  invés  de  passar  a  tributar  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS sem o  ISS na base de cálculo, provisionando os valores em razão da decisão ainda  sub  judice,  a  Recorrente  permaneceu  calculando  as  contribuições  como  se  a  decisão  do  Mandado de Segurança n. 2007.61.00.011931­0 não existisse.   Assim é que, pela descrição do lançamento tributário, a princípio haveria uma  limitação do seu objeto às glosas dos créditos descontados indevidamente, com base no artigo  3º das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, não tangenciando qualquer problema com relação à  falta de inclusão do ISS na apuração das Contribuições Sociais. Entretanto, ao analisar a forma  de cálculo adotada pela autoridade fiscal, percebe­se que, na reapuração das Contribuições não  fora  retirado  o  ISS  de  suas  bases  de  cálculos,  como  garante  a  decisão  judicial  em  favor  da  Recorrente. Ou seja, no presente auto de infração há, ainda que de forma oblíqua, lançamento  da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores devidos a título de ISS, na contramão do  quanto decidido no Mandado de Segurança n. 2007.61.00.011931­0.   A  autoridade  lançadora  não  poderia  proceder  dessa  forma,  uma  vez  que  descumpre  a  determinação  do  artigo  63  da Lei  n.  9.430/96,  cujos  dizeres  determinam que  o  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  decisão  judicial  não  pode implicar no lançamento de multa de ofício.   Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 339          13 Por  essa  razão  considero  que  a  decisão  da  DRJ,  ao  determinar  o  reconhecimento  dos  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS devidos sobre o ISS, foi correta.   Deve  ser,  portanto, mantida  a  decisão  na  parte  em que  acolheu  o  pleito  da  Contribuinte sobre a aplicabilidade dos efeitos do MS nesse processo.   Contudo, há de ser afastado o pleito da Recorrente de reapuração dos créditos  tributários  levando  em  consideração  os  saldos  dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS reconstituídos desde a impetração do writ. Com efeito, não  é possível que se dê, desde já, efeito à decisão proferida pelo TRF no Mandado de Segurança n.  2007.61.00.011931­0, como se definitiva fosse, transformando o presente processo de cobrança  tributária  por  meio  de  lançamento  de  ofício  em  pedido  de  restituição  de  indébito.  Aqui  tratamos  unicamente  do  específico  período  de  apuração  da  autuação  fiscal  (01/01/2011  a  31/12/2012),  com  relação  aos  débitos  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  decorrentes  da  reapuração  feita  pelo  lançamento  tributário  por  força  das  glosas  de  crédito.  Com  relação,  portanto,  a  estes  específicos  débitos  é  que  se  deve  reconhecer  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade acima descritos.  No  caso  de  consagrar­se  definitivamente  vencedora  na  ação  judicial  (comprovada com seu trânsito em julgado), a Recorrente poderá tranquilamente requerer pelas  vias  administrativas  ou  judiciais  adequadas  a  reapuração  dos  créditos  tributários  de  todo  o  período determinado pela decisão do Poder Judiciário ­ anterior, similar ou posterior ao tratado  nesse processo administrativo ­, em razão de ter pago indevidamente as Contribuições sobre o  ISS, repetindo então o indébito tributário.   Concluo  então  por  manter  a  decisão  da  DRJ  sobre  as  implicações  das  decisões do MS n. 207.61.00.011931­0 nesse processo, quais sejam: o cancelamento da multa  de 75% sobre os valores cobrados indevidamente com o ISS inserido na base de cálculo.   1.4.  Iliquidez  e  incerteza dos  créditos  tributário apuradas na diligência  solicitada pela decisão recorrida  Alega  a  Recorrente  que,  apesar  de  a  decisão  da  DRJ  ter  cancelado  determinadas  glosas,  as  mesmas  não  foram  observadas  em  sua  integralidade  na  diligência  requerida  pela  instância  a  quo  (fls  2615  a  2645).  A  mesma  diligência  também  não  teria  cumprido a decisão da DRJ sobre os efeitos do Mandado de Segurança n. 207.61.00.011931­0  na apuração dos débitos.   Entretanto,  cumpre  observar  que  a  diligência  foi  requerida  para  fins  de  apuração do quantum exonerado pelo julgamento recorrido, de modo a saber se ultrapassava o  limite  legal para a  interposição de recurso de ofício, e não para a  liquidação do Acórdão 02­ 68.383, o qual, como se sabe, ainda não é final pois depende ainda da decisão a ser exarada por  este Conselho, não podendo antes desse momento ser liquidado. É o que dispõe os artigos 43 a  45 do Decreto 70.235/72.   Efetivamente,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  de  definitividade  do  julgamento, traçadas no artigo 42 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  Fl. 2944DF CARF MF     14 I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  administrativa,  liquidação  ou  incerteza e iliquidez do crédito passível de culminar em sua nulidade.   De toda sorte, haja vista o conteúdo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02 ,  de  23  de  agosto  2016,  1  sobre  a  inexistência  de  recurso  contra  a  liquidação  pela  unidade  preparadora  de  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal  julgando  parcialmente  procedente  lançamento,  por  força  da  coisa  julgada  material  incidente  sobre  esta  lide  administrativa, é de bom alvitre sinalizar o lapso do trabalho da autoridade fiscal de origem. É  o que cumpre nesse julgamento ficar registrado.    1.5.  Da  alteração  de  critério  jurídico  para  manter  parcialmente  os  lançamentos tributários  No  sentir  da Recorrente,  haveria  alteração  de  critério  jurídico  in  casu.  Isto  porque o auto de infração foi lavrado com base no entendimento de que os serviços contratados  teriam reflexo indireto nas suas atividades empresariais, contudo, posteriormente, no relatório  da  diligência  fiscal  a  autoridade  administrativa  teria  atestado  a  essencialidade  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente.  Este  último  entendimento  fora  desprezado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE, mantendo a glosa de determinados serviços. Ademais, a decisão recorrida separou  os  gastos  da  recorrente  em  sete  grupos,  de  forma  inaugural  em  relação  ao  auto  de  infração,  trazendo novas distinções e motivações para manter a glosa.  Contudo, deixo de analisar a questão com fulcro no artigo 59, §3º do Decreto  n. 70.235, de 6 de março de 1972, cujo texto dispõe: “quando puder decidir do mérito a favor  do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    1.6. Da Falta de Aprofundamento nas Investigações e ausência de provas  (violação aos artigos 112 e 142 do CTN)  A  Recorrente  brada  pela  decretação  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  uma vez que teriam ocorrido, no presente caso, os seguintes vícios: i) a fiscalização efetuou o  lançamento sem uma prudente análise documental do contribuinte e sem efetuar o cotejo entre                                                              1  Entretanto,  de  acordo  com  o  referido  Parecer  Normativo:  "8.  Como  se  trata  de  lançamento  de  ofício  definitivamente constituído, o sujeito passivo pode apresentar, de forma fundamentada, petição contendo pedido  de  revisão  de  ofício  de  débitos,  desde  que  se  trate  exclusivamente  de  erro  de  fato  contido  na  liquidação  do  acórdão. Para tanto, devem ser verificadas as condições e restrições contidas no Parecer Normativo RFB nº 3, de  2014, notadamente nos itens 21, 22 e 56. Note­se que essa revisão de forma alguma pode implicar alteração da  decisão dos órgãos  julgadores, ou seja, não pode ensejar qualquer  juízo de valor quanto a  isso. O que ela pode  rever é simplesmente se a conversão do julgado em números foi correta ou não."  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 340          15 seu objeto social os créditos de PIS/COFINS que eram tomados; ii) tendo isso em vista, depois  do protocolo da Impugnação foi requerida diligência para a DRJ, na qual foi refeito o trabalho  da fiscalização, agora sim trazendo elementos probatórios aos autos, tudo na contramão do que  determina o artigo 142 do CTN; iii) a fiscalização efetuou o lançamento por amostragem, o que  não é permitido.   Pela  leitura  do  Termos  de  Verificação  Fiscal  (“TVF”),  constata­se  que  a  autoridade  lançadora,  interpretando  a  legislação  que  disciplina  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  (art.  3º,  incisos  I,  II,  IV, V, VII  e  IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como do art. 15, § 3º da Lei nº 10.865/2004, Instrução Normativa 247, de 21 de novembro de  2002,  Instrução Normativa 404,  de  12  de março  de  2004),  entendeu  que  há permissão  legal  para  a  tomada  de  crédito  das  referidas  contribuições  tão  somente  dos  bens  e  serviços  diretamente  consumidos  na  atividade  final  da  Recorrente  (prestação  de  serviços),  que  são  justamente  aqueles  elencados  expressamente  pelos  atos  normativos  citados:  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos,  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  armazém e frete nas operações de venda, bem como encargos de depreciação sobre os imóveis  e equipamentos (fls 1218).  Assim, glosou diversos  itens por entender que se  tratam de dispêndios cujo  reflexo era somente indiretamente importante para a atividade­fim da empresa (fls 1218), quais  sejam:  serviços  de  assessoria,  consultoria,  auditoria,  advocacia,  gestão  empresarial,  contabilidade, propaganda e marketing, produção de vídeos, gestão predial, telefonia, internet,  linhas  de  transmissão  de  dados  e  voz,  medicina  do  trabalho,  administração  de  creche,  recrutamento  e  seleção,  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos, call center, certificação de produtos, saneamento, locação de veículos, locação  de  equipamentos  para  comemorações  ou  reuniões,  viagens  a  serviço,  hotelaria,  refeições,  transporte de empregados, vale alimentação, gestão de arquivos e documentos, digitalização de  documentos, bem como mão de obra temporária, manutenção predial, ginástica laboral, dança,  terapias e massagens.  Dando continuidade à análise do TVF, verifico que a fiscalização se baseou  nos documentos fiscais e informações apresentados pela própria Contribuinte, deixando claro  seu  o  entendimento  do  porquê  considerou  indevidos  os  créditos  tributários  escriturados  e  declarados pela Recorrente. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho, de fls 1218 do TVF:  Fl. 2946DF CARF MF     16   A questão fulcral é o conceito de insumo para fins de apropriação de crédito  da Contribuição  ao PIS  e da COFINS, o qual  restringe­se na visão da  fiscalização ao  adotar  como  critério  para  a  interpretação  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  o  conceito de IPI estampado nas Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004. É discutível  tal conceituação, como restará demonstrado na parte dedicada ao mérito deste voto. Contudo,  sendo esse o critério adotado pela Fiscalização, como é claro pela leitura do TVF, não há que  se  falar  em  falta  de  motivação  do  lançamento  hábil  a  decretação  de  nulidade  do  ato  administrativo. O mesmo se diga com relação às provas (contrato social, contratos de prestação  de  serviços,  livros,  notas  fiscais,  etc)  que  foram  requeridas  pela  Fiscalização  por  meio  dos  diversos  Termos  de  Intimação  constantes  dos  autos,  apresentadas  pela  Recorrente  em  suas  respostas às intimações e analisadas para a elaboração dos autos de infração. Tanto é assim que  a  Recorrente  pode  apresentar  robusta  defesa,  contradizendo  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização.   A diligência fiscal que sucedeu a lavratura do auto de infração não altera tal  conclusão, à medida que serviu para dirimir a dúvida que pairava no espírito dos julgadores de  primeira  instância,  os  quais  lêem  os  requisitos  para  a  legitimidade  da  tomada  de  crédito  de  PIS/COFINS de forma mais abrangente que a fiscalização, razão pela qual se fez necessária a  complementação do conjunto probatório, exatamente como permite o artigo 18 do Decreto nº  70.235, de 1972.  Sobre  a  alegação  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado  por  amostragem,  tampouco entendo assistir razão à Recorrente. Como ressaltado pelo acórdão recorrido, dentre  os  diversos  Termos  de  Intimação  Fiscal  que  tinham  por  objetivo  proporcionar  à  autoridade  fiscal  o  conhecimento  das  atividades  desenvolvidas  pela Recorrente,  destaca­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  003  (fl.  126),  cujo  conteúdo  requeria  “os  contratos  com  prestadores  de  serviços  (consultorias,  mão­de­obra  temporária,  gerenciamento  de  infra­estrutura,  serviços  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 341          17 quarteirizados  e  serviços  prestados  entre  empresas  do  grupo),  com  vigência  nos  anos­ calendário 2011 e 2012.”  Em  sua  resposta  a  esse  Termo  de  Intimação,  a  Recorrente  reconheceu  o  grande volume de contratos firmados nos anos­calendário 2011 e 2012, tendo apresentado, por  amostragem, apenas alguns desses instrumentos (fl. 136). Assim, o auto de infração foi lavrado  com  base  nos  documentos  oferecidos  pela  própria  Recorrente,  que  foram  suficientes  para  lançar o crédito tributário de acordo com o entendimento da autoridade fiscal, estampado nas  fls 1218 do TVF supratranscrito, o qual será analisado mais a frente, onde também terá lugar a  argumentação da Recorrente a respeito da aplicação do artigo 112 do CTN (ônus da prova em  processos de glosas de crédito de PIS/COFINS).  Assim, entendo que os fundamentos da Fiscalização, apesar de sucintos, são  claros e objetivos, bem como os fatos que ensejaram a autuação estão corretamente descritos.  Não  existe,  portanto,  a  alegada  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN,  razão  pela  qual  tampouco  caracterizou­se ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório do contribuinte, a ensejar a  nulidade do lançamento tributário (artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72).     2.  Da  Conceituação  de  'Insumos'  para  fins  de  aproveitamento  de  Créditos da Contribuição ao Pis e da Cofins  A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469). 2   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  3  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou                                                              2 AC nº 203­12.469, Processo n.º 137.818, rel. Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de outubro de 2007.  3 AC nº 3202­00.22, Processo nº 11020.001952/2006­22, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior, sessão de 08 de  dezembro de 2010.  Fl. 2948DF CARF MF     18 conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”.4 Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674). 5  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/996  (Acórdão  3402­002.881),  7  para  a  solução  dos  casos  controversos  entre contribuintes e Fisco.                                                              4 AC nº 9303002.801, Processo nº 13052.000441/200307, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , sessão de 23 de janeiro  de 2014.  5  AC  nº  3302002.674,  Processo  nº  13971.720063/200814,  rel.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  sessão  de  19  de  agosto de 2014.  6 Art. 289. O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração   §  1º O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.  Custo de Produção  Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo   Quebras e Perdas  Art. 291. Integrará também o custo o valor:  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no  transporte e manuseio;  II ­ das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos  por seguros, desde que comprovadas:  a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades  destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;  b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  c)  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal  chamada  a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados, quando não houver valor residual apurável.  7 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Ano­calendário: 2007 NULIDADES.  A  existência  de  motivação  clara  e  explícita  do  ato  administrativo,  que  rende  ensejo  à  interposição  de  defesa  robusta, não rende ensejo à decretação de nulidade. ÔNUS DA PROVA. Tratando­se de processo de iniciativa da  Administração Tributária,  cabe ao  fisco o ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária. REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  No  regime  não  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 342          19 Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”).7  Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.  Ainda, não é demais ressaltar a particularidade do presente caso em relação  ao quotidiano de julgamento no CARF sobre o tema: aqui tratamos unicamente da tomada de  serviços para uma subsequente prestação também de serviços. Não existe processo industrial.  Não existe materialidade nos bens sob discussão. Por isso é preciso atentar ao fato de que este                                                                                                                                                                                           cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram o custo  de produção. (...).  Fl. 2950DF CARF MF     20 julgamento pautar­se­á exclusivamente na análise de contratos, e não no recorrente "processo  produtivo" de empresas, o que faz com que aferição do direito ao crédito da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  seja  inegavelmente mais  complexa  e  abstrata.  Por  essa  razão  é  de  suma  importância a consistência dos critérios adotados para a reversão ou não das glosas perpetradas  pela fiscalização.  Traçadas essas premissas, destaco o objeto social da Recorrente, retirado dos  atos constitutivos vigentes à época da autuação fiscal, constantes dos autos.  De  acordo  com  24ª  Alteração  Contratual,  de  08  de  junho  de  2009,  as  atividades exercidas pela Recorrente eram:  A  –  prestação  de  serviços  de  separação,  embalagem  para  transporte,  endereçamento  de  mercadorias  e  assessoria  logística;  B  –  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  em  sistemas  de  informações,  desenvolvimento  de  softwares,  administração  de  bancos  de  dados  e  redes  de  serviços  relacionados à Internet, locação de equipamentos de informática  de grande porte e treinamento em informática;  C – prestação de serviços de assessoria fiscal e contábil, gestão  em controle patrimonial, gestão financeira, gestão de tesouraria  e  planejamento  econômico,  gestão  em  recursos  humanos  e  treinamento em recursos humanos;  D  –  participação  e  administração,  sob  qualquer  forma,  em  negócios  de  qualquer  natureza,  na  qualidade  de  sócia  quotista  ou acionista.  Já de acordo com a 25ª Alteração Contratual, de 15 de fevereiro de 2012, foi  reduzido o objeto social da empresa, ficando resumido a:  A  –  prestação  de  serviços  de  separação,  embalagem  para  transporte,  endereçamento  de  mercadorias  e  assessoria  logística;  B  –  gestão  em  recursos  humanos  e  treinamento  em  recursos  humanos;  C  –  participação  e  administração,  sob  qualquer  forma,  em  negócios  de  qualquer  natureza,  na  qualidade  de  sócia  quotista  ou acionista.  Dentro deste contexto, a Recorrente presta diversos serviços para as empresas  o Grupo Natura. Dentre eles, destacam­se o contrato de prestação de serviço de backoffice,(fls  253 a 291) e assessoria logística.   Com relação à prestação de serviço de backoffice, de acordo com a Cláusula  1ª,  o  objeto  do  contrato  é  que  a  “prestação  de  serviços  administrativos  em  geral,  incluindo  serviços contábeis, fiscais, de auditoria, recursos humanos, planejamento econômico, contas a  pagar,  tesouraria,  tecnologia  da  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações.” Na Cláusula 2ª do mesmo instrumento contratual, consta que:  Estão  contemplados  no  escopo  dos  serviços  as  atividade  de  assessoria em gestão e TI.  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 343          21 a) Contabilidade: serviços de contabilidade, que compreendem a  contabilização  de  movimentos  diários,  fechamento  de  balanço  mensal,  fechamento  de  balanço  anual,  consolidação  de  demonstrações financeiras para publicações, bem como arquivo  de documentos contábeis e fiscais;  b)  Fiscal:  assessoria  fiscal,  que  compreende  a  apuração  e  recolhimento  de  tributos,  conferência  fiscal  do  recebimento  de  mercadorias,  elaboração  de  livros  fiscais  e  demais  obrigações  exigidas  pelas  autoridade  federais,  municipais  e  estaduais;  elaboração  de  arquivos  magnéticos  e  demais  informações  eletrônicas  exigidas  pelas  autoridade  federais,  municipais  e  estaduais;  acompanhamento  da  legislação  tributária  e  das  fiscalizações; obrigando­se a prestar informações à Contratante;  c)  Planejamento  Econômico:  envolve  a  coordenação  e  elaboração do orçamento da Contratante, análise e projeção de  resultados,  gestão  do  modelo  e  informações  gerenciais,  elaboração  e  divulgação  dos  resultados  gerenciais;  análise  de  eficiência  e  resultados,  coordenação  de  relatório  anual  da  Contratante;  d)  Tesouraria  (Assessoria  em  Contas  a  Pagar  e  Tesouraria):  compreendem  a  autorização  de  pagamentos,  sendo:  reembolso  de  despesas,  liquidação  de  débitos,  controle  de  contratos  que  geram  desembolsos,  acompanhamento  de  títulos  em  Cartório,  identificando e dirimindo os motivos que ensejaram a situação;  controle,  liquidação  e  contabilização  de  títulos  a  receber  originados de vendas diversas; acompanhamento de pagamentos  originados  de  projetos;  conciliação  de  contas  contábeis  (fornecedores,  colaboradores  e  clientes  da  Contratante);  gerenciamento  de  recursos  financeiros;  escolha  de  agentes  financeiros; aplicação e captação de recursos; disponibilização  de  recursos  financeiros;  elaboração de  fluxo de caixa;  cotação  para realização de operações financeiras; emissão de relatórios  de  controle  de  recursos  captados;  emissão  de  relatórios  de  controle  de  recursos  aplicados;  obtenção  de  informações  de  cobrança e obtenção de informações de cheques devolvidos.  e) Auditoria:  auditoria  nas  áreas  designadas  pela Contratante,  conforme metodologia de controle de avaliação dos riscos e dos  seus  controles  internos,  efetuando  recomendações  de  aperfeiçoamento dos controles  internos da Contratante, através  da  emissão  de  relatórios  formais,  bem como,  acompanhamento  das sugestões efetuadas;  f) Serviços Administrativos em geral;  g) Assessoria em Recursos Humanos, Recrutamento e Seleção;  h) Treinamento em Recursos Humanos;  i)  Assessoria  em  Tecnologia  da  Informação,  Administração  de  Dados e Processamento de Informações.  Fl. 2952DF CARF MF     22 Já  no  que  tange  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  logística, o escopo dos serviços pactuados abrangia:  a) Separação dos produtos, conforme ordem de pedido colocada  pela Contratante;  b) colocação de produtos em caixas para transporte;  c) conferência e lacre das caixas montadas;   d) preparação dos lotes em pallets;   e)  disponibilização  dos  pallets  e  separação  por  região  e  por  transportadora;   f)  assessoria  na  contratação  das  empresas  transportadoras  e  seguradoras;   g)  administração  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  firmados  entre  a  contratante  e  os  prestadores  de  serviços de transporte;   h) assessoria  logística  contínua,  a  fim de  sempre  identificar  as  melhores condições e oportunidades de melhoria na entrega dos  produtos da Contratante para seus clientes;   i) administração e controle de todas as entregas até o endereço  do cliente da Contratante;   j)  gerenciamento  de  toda  a  carga  não  entregue  ou  devolvida,  bem  como  a  verificação  da  qualidade  do  produto  devolvido,  antes de integrar os estoques da Contratante.  A Recorrente informa que para conseguir honrar suas obrigações assumidas  dentro  do  Grupo  Natura  (assessoria  e  consultoria),  comumente  recorre  à  outras  pessoas  jurídicas  (prestadores  de  serviços)  para  contratar  serviços  que  não  consegue  atender  diretamente  (subcontratação).  Foram  tomados  créditos  referentes  a  aquisição  destes  serviços  sob a rubrica Assessoria, os quais foram glosado pela fiscalização. Os contratos apresentados  pela Recorrente sobre tais serviços é que ensejaram a DRJ a baixar o processo em diligência,  mediante a Resolução n. 02­001.930.8 Dando cumprimento à análise solicitada pela Resolução,  no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls 2538 a 2541) temos o seguinte:   Em  26/10/2015,  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  informações  sobre  os  serviços  cujos  créditos  das  contribuições  foram glosados na ação fiscal:   Quanto  à  Account  Assessores  S/S  Ltda.,  apresentou  cópia  do  contrato  de  “prestação  de  serviços  de  mão­de­obra  especializada, tendo por objeto as seguintes atividades: emissão  de pedidos de compras para área de tecnologia, digitalização de  notas fiscais para atendimento ao CAP, controle de pagamento de                                                              8  “De  acordo  com  o  que  afirma  a  Recorrente,  a  execução  de  alguns  dos  serviços  contratados  com  as  outras  empresas do Grupo Natura pode ser feita por outras pessoas jurídicas subcontratadas. Sendo assim, algumas das  despesas  com  contratos  de  assessoria  podem,  de  fato,  estar  intrinsecamente  relacionadas  ao  seu  processo  produtivo, assim entendido, à "produção" de seus serviços, no período fiscalizado.  Por  conseguinte,  será  necessário  que  a  fiscalização  proceda  a  uma  análise  percuciente  dos  valores  glosados  na  rubrica Assessoria, a fim de esclarecer se tais despesas estão intrinsecamente relacionadas aos serviços prestados  pela Recorrente.” (fls 2466)  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 344          23 fretes,  recebimento  fiscal,  marketing  de  relacionamento,  treinamento  comercial  (abertura  e  recebimento  de  listas  de  presença  de  cursos  ministrados,  apoio  a  equipe  de  desenvolvimento  e  treinamento  para  públicos  CN  e  CNO,  atendimento  às  GR’s,  logística  do  workshop  “nossos  diferenciais”  e  atendimento  à  força  de  vendas  via  e­mail)  e  cálculo da provisão da repartição de benefícios”;  Quanto à Ernest & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda.,  apresentou  cópia  do  contrato  de  “prestação  de  serviços  de  consultoria na área logística, para a consecução de configuração  no sistema de planejamento SAP­APO”;  Quanto  à  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Auditores  Independentes,  apresentou  cópia  do  contrato  de  “prestação  de  serviços  de  auditoria  das  demonstrações  contábeis  anuais,  individuais  e  consolidadas, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2010”;  Quanto  à Pricewaterhouse Coopers Assessoria  em Processos  e  Negócios  Ltda.,  apresentou  contrato  de  “(a)  prestação  de  serviços  de  refinamento  dos  perfis  de  acesso  ao  SAP,  cujos  objetivos eram a conscientização e capacitação, redução do risco,  saneamento  dos  perfis  e  qualificação  dos  chamados:  e  (b)  prestação de serviços relativos à segurança da informação”;  Quanto  à  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  Ltda.,  apresentou  cópia  do  contrato  de  “prestação  de  serviços  de  assessoria  para  continuidade  de  testes  relativos  à Lei  Sarbanes­ Oxley, artigo 404, para o ano de 2011”  Quanto  à  Pricewaterhouse  Coopers  Auditores  Independentes,  apresentou  cópia  do  contrato  de  “prestação  de  serviços  de  asseguração do Relatório do Inventário de Emissão de Gases de  Efeito Estufa do exercício de 2010”;  Quanto à ESJ – Enio Sperling Jaques Assessoria e Consultoria  S/C  Ltda.,  apresentou  cópia  do  contrato  de  “prestação  de  serviços  de  assessoria  na  área  jurídica  trabalhista,  no  levantamento  dos  documentos  de  processos,  pesquisas  de  jurisprudências,  acórdãos,  orientações  jurisprudenciais,  fiscalizações  e  questões  de  relativas  a  entidades  sindicais  patronais e profissionais”;  Quanto à GTR – Gestão de Transportes e Risco S/A, apresentou  cópia do contrato de “prestação de serviços de gestão e operação  da  Central  de  Tracking  dos  Pedidos  e  Monitoramento  da  Operação de Transporte”.  Quanto  à  Visão  Campinas  –  Assessoria  Recursos  Humanos  Sociedade  Limitada,  apresentou  “notas  fiscais  comprovando  a  contratação de serviços de mão­de­obra temporária”;   Quanto  à  DNS  Assessoria  Empresarial.,  apresentou  cópia  da  “proposta  datada  de  21/12/2011, para  renovação  da  licença  de  software  de  gerenciamento  de  espaços  confinados, que  consiste  Fl. 2954DF CARF MF     24 em um aplicativo de Gestão da NR33 (Segurança do Trabalho),  e treinamento de colaboradores”;  Quanto  à  Towers  Watson  Assessoria,  apresentou  cópia  do  “relatório  com  os  resultados  da  pesquisa  de  mercado  sobre  práticas de administração salarial e de estruturas organizacionais  junto  a  um  grupo  selecionado  de  empresas  para  subsidiar  a  tomada de decisão, buscando a aderência às melhores práticas  de mercado”;  Quanto  à  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Auditores  Independentes,  apresentou  cópia  do  “parecer  de  auditoria  sobre  as  demonstrações contábeis individuais e consolidadas relativas ao  exercício encerrado em 31/12/2010”;  Quanto à GTR – Gestão de Transportes e Risco S/A, apresentou  cópia  do  “relatório  técnico  denominado  Projeto  de  Tracking  (Mapa de Responsabilidades)”;  No  item  13  do  documento  de  26/10/2015  apresentado  à  fiscalização,  “esclarece a Requerente que,  invariavelmente, os necessários e  essenciais  serviços  registrados  na  Rubrica  “Assessorias”  não  são  materializados  por  relatórios  e  alguns  são  até  mesmo  dispensados de elaboração de contratos, sendo certo ainda que a  atuação dos respectivos prestadores de serviços se limita, muitas  vezes,  a  reuniões presenciais,  emissão de opiniões  verbais  e/ou  recomendações para a prática de determinada conduta”; (Grifei  e destaquei)  De  fato,  os  serviços  de  assessoria  e  de  consultoria  utilizados  pelo contribuinte são essenciais e relevantes para a realização  de sua atividade econômica  (até  janeiro de 2012, prestação de  serviços de consultoria e assessoria em sistemas de informações,  desenvolvimento de softwares, administração de banco de dados  e  rede  de  serviços  relacionados  à  internet,  locação  de  equipamento  de  informática  de  grande  porte  e  treinamento  em  informática,  prestação  de  serviços  de  assessoria  fiscal  e  contábil,  gestão  em  controle  patrimonial,  gestão  financeira,  gestão  de  tesouraria  e  planejamento  econômico,  serviços  de  separação,  embalagem  para  transporte,  endereçamento  de  mercadorias  e  assessoria  logística  (picking),  de  gestão  e  treinamento em recursos humanos; a partir de fevereiro de 2012,  apenas  prestação  de  serviços  de  separação,  embalagem  para  transporte, endereçamento de mercadorias e assessoria logística  (picking), de gestão e treinamento em recursos humanos.  Foram  os  mencionados  serviços  contratados  no  contexto  da  necessidade de capacitação para a realização de suas atividades  (caso  de  assessorias  ou  de  consultorias)  ou  da  adequação  às  normas contábeis (casos de empresas de auditoria).  Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  presente  caso  a  empresa  autuada  é  prestadora de serviços (área de logística, picking, backoffice e recursos humanos) que, por sua  vez, contrata determinados serviços de terceiros para atingir seu escopo. Em casos como este,  entendo  que  não  é  cabível  aproximar  a  ideia  de  “essencialidade”  do  insumo  à  ideia  de  “vinculação física” ou “consumo direto”, própria do IPI, como aventa a fiscalização no Termo  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 345          25 de Encerramento  de Diligência Fiscal. Afinal,  um  serviço  não  se  desgasta  ou  consome, mas  sim é “utilizado” no objeto social da empresa, exatamente como requer o artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Pela  definição  dos  serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  contratados  pela  Recorrente, descritos no excerto acima, é hialino que se amoldam ao seu objeto social como  operadora  logística  do Grupo Natura.  Em  poucas  palavras:  a Recorrente  é  tomadora  de  tais  serviços  para  que  possa  exercer  sua  atividade,  razão  pela  qual  a  contratação  desses mesmos  serviços,  nesse  caso,  caracteriza  custo  de  produção  e,  por  conseguinte,  deve  dar  direito  ao  crédito de PIS/COFINS.  A  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  sobre  casos  como  o  da  Recorrente,  convalidando  a  tomada  de  crédito  de  PIS/COFINS  de  empresas  subcontratadas  para  a  assessoria  na  prestação  de  serviços  que  são  típicos  do  objeto  social  do  contribuinte.  Vejamos:  Solução  de  Consulta  nº.  38/2010  (SRRF  ­  6ª  Região  Fiscal)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO.   São  considerados  insumos,  para  os  fins  de  creditamento  na  forma do disposto no art. 3º,  inc.  II,  da Lei nº 10.833/2003, os  serviços  de atendimento  a  clientes  da  consulente  prestados por  pessoas  jurídicas  subcontratadas,  domiciliadas  no  país,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  legais  e  normativos  atinentes à espécie. Poderão ser aproveitados os créditos ainda  não utilizados, referentes aos serviços prestados pelas empresas  subcontratadas, contanto que dentro do prazo prescricional de 5  (cinco) anos.  Por  tudo  quanto  aqui  exposto  (objeto  social  da  Recorrente,  escopo  dos  serviços  de  backoffice,  escopo  dos  serviços  de  assessoria  logística  e  picking  (doc  8  da  impugnação, contratação de empresas para  consultoria e assessoria mencionados no  relatório  de  diligência),  entendo  que  não  há  motivo  para  reverter  as  glosas  canceladas  pelo  acórdão  recorrido  (Despesas  com  serviços  de  auditoria  e  contabilidade;  Despesas  com  serviços  de  gestão de arquivos e documentos; Digitalização de documentos; Despesas com recrutamento e  seleção; Despesas com treinamentos, conferências, organização de conferências). Devem, isto  sim, serem igualmente canceladas as glosas com: i) Despesas com serviços de assessorias e  consultorias;  ii)  serviço de  advocacia;  iii) Despesas  com  serviços de  gestão  empresarial,  haja  vista  que  também  são  englobadas  pelo  objeto  social  da  Recorrente  e  o  escopo  dos  contratos citados.  O mesmo se diga com relação às iv) Despesas com alocação de estagiários e  v)  despesas  com  a  contratação  de mão­de­obra  temporária, que  também devem  ter  as  glosas  canceladas.  Isto  porque,  analisando  o  TVF,  constato  que  as  empresas  são  subcontratadas  para  a  prestação  de  serviço  de  alocação  de  estagiários  e  de  mão­de­obra  temporária para serviços de RH. 9                                                               9 Quase em tua totalidade pela Nube – Núcleo Brasileiro de Estágios e pela a Proativa Recursos Humanos Ltda  (empresa de recrutamento e seleção de profissionais), respectivamente.   Fl. 2956DF CARF MF     26 Ora, como amplamente visto acima, a gestão de recursos humanos constava  no  objeto  social  da Recorrente  no  período  fiscalizado,  bem  como  do  escopo  do  contrato  de  backoffice. Dessarte, a contratação de empresa justamente para tal ofício é insumo utilizado na  prestação do Serviço da Recorrente. A fiscalização nunca trouxe prova aos autos que infirme  tal conclusão, como lhe é determinado pela distribuição do ônus da prova, delineada alhures.  Ademais,  a  locação  de  mãos  de  obra  constitui  prestação  de  serviço,  já  que  sujeita  ao  ISS,  conforme  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/2003  (item  17.05  ­  Fornecimento  de mão  de  obra,  mesmo  em  caráter  temporário,  inclusive  de  empregados  ou  trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço), de forma que  não há óbice algum no seu enquadramento como serviço para fins de caracterização de insumo  para o direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos moldes do artigo 3º,  inciso  II  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  conforme  já  decidiu  este  Conselho  no  Acórdão 1402­002.337 Processo 16004.720395/2013­93, Data da Sessão 05/10/2016, Relator  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO). 10                                                               10 Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os  requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO FISCAL.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  sem  a  ocorrência  simulação,  fraude, abuso direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  A  VALOR  DE  MERCADO.  INCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando  as  operações  foram  realizadas  em  valores  absolutamente dentro da média praticada no mercado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Em decorrência da relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento de CSLL as razões de decidir utilizadas em  relação ao lançamento de IRPJ.  PIS  E  COFINS.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  REGIME  MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA  DE  NORMA  QUE  ESTIPULE  VALORES  MÍNIMOS  NAS  OPERAÇÕES  INTRAGRUPO.  CANCELAMENTO  DA EXIGÊNCIA.  Demonstradas  que  as  operações  questionadas  pelo  Fisco  não  configuram  distribuição  disfarçada  de  lucros,  tampouco simulação, e na ausência de normas que estipulem valores mínimos a serem praticados entre empresas  do mesmo grupo para fins da incidência de PIS e de Cofins no regime monofásico, cancela­se o crédito tributário  correspondente.  PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INSUMO. CONSULTORIAS.  Insumo  não pode  ser  interpretado como  todo  e qualquer bem ou  serviço necessário para  a  atividade da pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou serviço prestado.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ANÁLISE  LABORATORIAL.  EXIGÊNCIA  DA  ANVISA.  POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  relativos  à  aquisição  de  serviços  ligados  à  análise  laboratorial,  decorrentes  de  exigências  legais, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins.  PIS E COFINS. CREDITAMENTO. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.  A  locação de mão de obra  é  citada  expressamente  como prestação de  serviço,  já que  sujeita  ao  ISS,  conforme  Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ­ item 17.05 ­ Fornecimento de mão de obra, mesmo em  caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador  de serviço.  Não se pode confundir a  locação de mão de obra (prestação de serviço), com a  locação de prédios, máquinas e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pois  essa  não  é  considerada  prestação  de  serviço  (Súmula  Vinculante STF nº 31), razão pela qual o legislador citou expressamente que dá direito ao crédito de PIS e Cofins  o  pagamento  feito  a  pessoas  jurídicas  a  título  de  locação  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  não  sendo  necessária  a  menção  direta  a  locação  de  mão  de  obra  por  esta  já  estar  enquadrada no conceito de insumo utilizado na produção e fabricação de bens e produtos destinados à venda.  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 346          27 Ainda  com  relação  à  centralização  na  Recorrente  da  prestação  de  serviços  relativas ao RH, cumpre lembrar que a função do RH vai desde a seleção dos profissionais que  atuam nas empresas até a garantia da qualidade do serviço prestado e da produtividade para o  empregador. Nesse sentido, também é papel do setor de Recursos Humanos fazer com que as  normas  de  segurança  do  trabalho  sejam  aplicadas,  afiançando  a  saúde  física  e  psíquica  dos  trabalhadores, além de sua segurança, evitando a ocorrência de acidentes, sinistros e doenças  laborais.   Tendo  isso  em  vista,  as  glosas  referentes  a  vi)  ginástica  laboral,  dança,  terapias, massagens e medicina do trabalho devem ser canceladas.   No que tange ao setor de TI,  lembremos que o contrato de backoffice prevê  que  a  Recorrente  se  responsabiliza  pela  “Assessoria  em  Tecnologia  da  Informação,  Administração  de  Dados  e  Processamento  de  Informações.”  Por  essa  razão,  entendo  que  a  Fiscalização  não  trouxe  nada  aos  autos  que  desconecte  os  serviços  descritos  e  comprovados  pela  Recorrente  (no  próprio  contrato  de  backoffice,  além  dos  contratos  de  suporte  e  licencimanto  de  software,  bem  como  os  contratos  de  terceirização  de  videoconferência  audioconferência  ­ doc  12 da  impugnação,  fls  2000 e  seguintes)  com as despesas que  foram  glosadas  pela  fiscalização.  Desse  modo,  os  dispêndios  com  vi) Despesas  com  serviços  de  produção de vídeos; vii) Despesas com telefonia, internet, linhas de transmissão de dados  e voz; por falta de prova em contrário pela Fiscalização, devem ser entendidos como custos de  produção da Recorrente, e, portanto, dando direito ao crédito pretendido.   Vê­se  ainda  que  o  contrato  de  backoffice  prevê  que  a  Recorrente  será  remunerada  por  “serviços  administrativos  em  geral”.  Aqui,  mais  uma  vez  por  falta  de  a  Fiscalização ter se desincumbido do ônus da prova de demonstrar que determinados dispêndios  não se coadunavam com o exercício das atividades da Recorrente, prestadora de serviço que  centralizava  tal  função  no  Grupo  Natura,  tudo  conforme  seu  objeto  social,  entendo  que  as  glosas  com  despesas  com  locação  de  equipamentos  para  comemorações  ou  reuniões;  despesas com serviços de hotelaria, viagens a serviço e administração de creche; despesas  com  serviços de  saneamento; despesas  com gestão  e manutenção predial;  despesas  com  serviços de tradução; despesas com eventos comemorativos também devem ser revertidas.   Finalmente,  cumpre  retomar  outra  atividade  central  desenvolvida  pela  Recorrente:  a  assessoria  logística.  A  esse  respeito,  a  Recorrente  descreve  a  relevância  dos  serviços  de  logística  e  picking  para  suas  atividades  dentro  do  Grupo  Natura.  Explica  e  comprova que o Grupo utiliza o sistema de venda porta­a­porta, por revendedores autônomos  (doc 4  e 5 da  impugnação). Assim, não há postos  fixos de  revenda  (doc. 6 da  impugnação),  mas  sim  centros  de  distribuição  localizados  em  pontos  específicos  do  país  (doc  7  da  impugnação). O picking, explica,  insere­se nesse contexto, sendo um “processo de separação  destes  produtos,  para  o  atendimento  dos  pedidos  que,  quando  recebidos,  são  encaminhados  para  diferentes  linhas  onde  as  caixas  são  identificadas  com  o  nome  dos  revendedores,  cada  produtos  solicitado  é  separados  nestas  linhas  e  acondicionados  nas  caixas.”  Para  conseguir                                                                                                                                                                                           Portanto,  caso  o  legislação  não  citasse  expressamente  o  direito  à  apropriação  de  crédito  relativo  a  locações  de  prédios, máquinas e equipamentos não seria possível  incluir  tal direito na cláusula geral de serviço prestado por  pessoa jurídica, o mesmo não ocorrendo em relação à locação de mão de obra.  (...)  Recursos Voluntários dos Coobrigados Providos.  Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica Autuada Provido em Parte.  Fl. 2958DF CARF MF     28 manter esse sistema, a Recorrente incorre em custos com call center, certificação de produtos,  locação de veículos e transporte de empregados.   Com  razão  a  Recorrente,  que  trouxe  aos  autos  explanações  e  documentos  sobre  suas  atividades  ­  prestação  de  serviços  de  separação,  embalagem  para  transporte,  endereçamento  de  mercadorias  e  assessoria  logística  ­,  de  forma  a  demonstrar  que,  no  seu  específico caso, os custos com call center, certificação de produtos,  locação de veículos e  transporte de empregados, devem conferir o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da  COFINS, por  se  tratarem de  custo de produção,  indispensáveis para  a  atividade da  empresa.  Assim, entendo que tais glosas igualmente devem ser canceladas.   Em  síntese,  todas  as  glosas  merecem  ser  canceladas,  com  exceção  dos  créditos  tomados  pela  contratação  de  serviço  de  propaganda  e  marketing  e  despesas  com  telemarketing, que não se amoldam ao objeto social da Recorrente, tampouco aos contratos que  foram apresentados nesse processo, razão pela qual os valores despendidos para seu pagamento  não caracterizam custo de produção da Recorrente, e, por conseguinte, não podem dar direito  ao crédito.   3. Juros sobre a multa de ofício  Com relação à incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, entendendo  que assiste razão à Recorrente. Isto porque inexiste no ordenamento jurídico pátrio dispositivo  legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 347          29 sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  11311  combinado  com  o  artigo  139,12  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.   Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,  13  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão  somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.                                                              11 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  12 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  13 Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 2960DF CARF MF     30 Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (PIS/COFINS), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 3402­003.989  S3­C4T2  Fl. 348          31 defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.    CONCLUSÃO     Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  da seguinte forma:  i) mantendo a decisão da DRJ sobre as  implicações das decisões do MS n.  2007.61.00.011931­0  nesse  processo,  quais  sejam,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições calculadas com  o ISS em sua base, com o respectivo cancelamento da multa de ofício;  ii)  igualmente  mantendo  as  reversões  de  glosas  efetuadas  pela  instância  a  quo, vale dizer: despesas com serviços de auditoria e contabilidade; despesas  com  serviços  de  gestão  de  arquivos  e  documentos;  digitalização  de  documentos;  despesas  com  recrutamento  e  seleção;  despesas  com  treinamentos, conferências, organização de conferências.  Quanto ao recurso voluntário, voto no sentido de lhe dar parcial provimento  para:  iii)  cancelar  as  glosas  referentes  a  serviços  de  assessoria,  consultoria,  advocacia, gestão empresarial, produção de vídeos, gestão predial, telefonia,  internet,  linhas  de  transmissão  de  dados  e  voz,  medicina  do  trabalho,  Fl. 2962DF CARF MF     32 administração de creche, despesas  com eventos comemorativos, call  center,  certificação  de  produtos,  saneamento,  locação  de  veículos,  locação  de  equipamentos para comemorações ou reuniões, viagens a serviço, hotelaria,  refeições,  transporte  de  empregados,  vale  alimentação,  bem  como  mão  de  obra  temporária,  manutenção  predial,  ginástica  laboral,  dança,  terapias  e  massagens; e  iv) para a excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na  fase de liquidação administrativa do presente julgado.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                              Fl. 2963DF CARF MF

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