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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6965902 #
Numero do processo: 10909.720605/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2013 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a parcela alcançada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e da parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.090  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  SIBELE ZANETA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2013  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.  O  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  até  o  valor  por  ele  coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a  parcela alcançada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, e da parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 05 /2 01 5- 35 Fl. 230DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).     Relatório  Reproduzo relatório da primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  226.052,42  referente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multa  de  ofício e juros de mora.   Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  submeteu a despacho de  importação um automóvel  estrangeiro,  amparado  pela  Declaração  de  Importação  nº  13/0294903­0, registrada em 15/02/2013, sem, contudo, recolher  o  valor  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, com base no  Mandado de Segurança nº 5000331­95.2013.404.7208/SC.   A  ação  judicial  foi  impetrada  para  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  IPI,  por  se  tratar  de  importação  de  veículo  para  uso  próprio,  sob  o  argumento  de  que  a  incidência  do  imposto  feriria  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade;  bem  como  para  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  restringisse  ao  valor  aduaneiro  do  bem,  pois  irregular o disposto na Lei nº 10.865/2004.   A  liminar  foi  deferida  em  06/02/2013  reconhecendo  a  inexigibilidade do IPI e determinando que a base de cálculo das  contribuições fosse somente o valor aduaneiro.   A liminar foi confirmada no mérito, porém a inexigibilidade do  IPI foi reformada pelo TRF 4ª Região, em 14/08/2013.   O mérito aguarda julgamento de paradigma.   Em 30/01/2015 a autora efetuou o depósito judicial no montante  de R$ 138.384,43.   Neste ponto o relatório de primeira instância passa a explicitar as razões do  autuante:  O  montante  depositado  pela  interessada  não  corresponde  ao  integralmente devido, portanto não se enquadra nas hipóteses de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no art.  151 do Código Tributário Nacional.   O  montante  integral  a  ser  depositado,  relativo  ao  IPI,  até  04/08/2013,  seria  de  R$  161.676,70  (R$  117.046,77  referentes  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10909.720605/2015­35  Acórdão n.º 3201­003.090  S3­C2T1  Fl. 230          3 ao IPI; R$ 23.409,36 referentes à multa de mora; R$ 21.220,57  referentes aos juros de mora).   Não  é  o  caso  de  denúncia  espontânea,  pois  o  depósito  foi  realizado a menor.   Na DI não foi informado o montante devido a título de IPI, assim  tal  montante  depende  de  apuração  da  autoridade  fiscal,  cuja  importância ainda não foi arbitrada.   Assim,  em  razão  de  não  ter  havido  depósito  do  montante  integral, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do  crédito tributário e deve­se lançar a multa de ofício, prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que remonta o crédito tributário a  R$ 226.052,42.   Dessa  forma,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  em  19/02/2015,  referente ao IPI, com multa de ofício e juros de mora.   Continua o relatório da primeira instância:  Cientificada  (AR  fl.  78),  a  interessada  apresentou  impugnação  na qual alega, em síntese que:   Há  violação  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  estrita  legalidade.  Julgados dos tribunais amparam a defesa.   O  “acórdão  que  afastou  a  liminar  concedida  à  Impugnante,  somente  produziu  efeitos  após  a  decisão  dos  embargos  de  declaração,  cujo  acórdão  foi  proferido  em  08/08/2014,  ao  contrário  do  que  dispõe  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido.   (...)   No  lançamento de ofício  vergastado, o Fisco determinou como  data de  início para a contagem do prazo para cumprimento do  acórdão,  que  afastou  a  liminar  concedida,  o  dia  05/07/2013,  porém  como  retro  exposto,  a  data  para  cumprimento  teve  seu  início em 20/08/2013.   Portanto, resta flagrante o equívoco perpetrado no  lançamento  de  ofício,  que  tem  reflexo  direto  na  apuração  do  crédito  tributário vergastado e, portanto, importa em desconstituição do  auto de infração.”   O  depósito  realizado  foi  no  montante  devidamente  corrigido.  Todavia, a fiscalização lançou multa de ofício desconsiderando  o montante que está à disposição do juízo da causa.   Há  falta  de  razoabilidade,  pois  o  valor  depositado  a  menor  é  inferior a 20% do total lavrado no auto de infração.O art. 44 da  Lei nº 9430/1996 estabelece que a multa será calculada sobre a  diferença  de  imposto  não  recolhido  ou  pago.  Portanto,  caso  mantida a multa, essa deve recair somente sobre a diferença de  Fl. 232DF CARF MF     4 imposto que, no caso é de R$ 23.409,36. Do contrário restaria  configurado o efeito confiscatório vedado pela Carta Magna.   O  lançamento  de  ofício  resta  eivado  de  nulidade  quanto  a  intimação  do  sujeito  passivo  e  no  mérito  discrepa  dos  permissivos  legais  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco.   Requer seja cancelado o auto de infração ou que seja sobrestado  o  processo  administrativo  fiscal  até o  julgamento dos  recursos  interpostos, nos termos do regimento interno do CARF.   Aduz ainda o relatório de primeira instância:  Verificada  a  concomitância  da  discussão  do  crédito  tributário  relativo ao IPI na esfera judicial e administrativa, a autoridade  competente declarou sua definitividade no âmbito administrativo  e encaminhou o processo a  julgamento em relação às matérias  diferenciadas,  em  especial  quanto  à  multa  vinculada.  (fl.  154/155)  A  DRJ/Florianópolis/SC,  por  meio  do  acórdão  07­37.419,  de  10/06/2015,  decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo  a ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/02/2013   TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  RECOLHIMENTO.  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO. LANÇAMENTO.   Nos casos de lançamento de ofício a multa deve ser lançada  quando  não  houver  pagamento  ou  recolhimento  espontâneo  do tributo devido dentro do prazo legal.  Sobreveio  então  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  recorrente  reitera  os  argumentos de defesa quanto ao mérito da incidência do IPI na  importação para uso próprio;  quanto  às  datas  de  efeito  das  decisões  judiciais,  para  fins  de  cálculo  dos  acréscimos  legais;  quanto  ao  cálculo  da  multa  de  ofício  e  a  correta  interpretação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96;  informa, ainda, que efetuou, em 16/06/2015, depósito judicial complementar, no montante de  R$ 87.785,10.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator    Preliminar de conhecimento  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10909.720605/2015­35  Acórdão n.º 3201­003.090  S3­C2T1  Fl. 231          5 O recurso é tempestivo, porém veicula matéria relativa à incidência do IPI e  das contribuições sociais, na importação, no caso de importação de bens para uso prórprio. Tal  matéria  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  conforme  relatado,  e  desse  modo,  não  deve  ser  conhecida, nos termos da Súmula Carf nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  somente  as matérias  relativas  ao  cálculo da multa de ofício  e dos  acréscimos legais será conhecida.  Mérito  Alega  a  recorrente  que  o  autuante  tomou  datas  equivocadas  como  marco  temporal inicial do cálculo dos acréscimos legais (fl. 179):  “A  decisão  liminar  foi  afastada  com  a  decisão  do  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que,  em  05/07/2013,  julgou  procedente  a  apelação  e  remessa  oficial  em  desfavor  do  contribuinte.  Entretanto, os artigos 535 e 537, ambos do Código de Processo  Civil, assim prescrevem (...)  Neste viés, o acórdão que afastou a liminar concedida no pleito  da  Recorrente,  somente  produziu  efeitos  após  a  decisão  dos  embargos  de  declaração,  cujo  acórdão  foi  proferido  em  29/08/2013, ao contrário do que dispõe a lavratura do auto de  infração ora combatido.  Todavia,  toda  essa  argumentação  é  inócua,  porque  o  depósito  judicial  somente foi efetuado em 30/01/2015 (fl. 77), muito depois dos efeitos da decisão do TRF. E o  cálculo dos  juros e multa de mora  têm como marco  temporal o  fato gerador do  tributo e seu  vencimento, caso o contribuinte não tenha efetuado o depósito no prazo de 30 dias da cassação  da liminar que o amparava, nos termos do §2º do art. 63 da Lei 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 234DF CARF MF     6 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.   Como o depósito foi feito muito depois desse prazo, deveria ter sido efetuado  com multa de mora, o que o contribuinte não fez. Com efeito, o valor depositado corresponde  apenas ao tributo e a juros de mora, não existindo o depósito do valor relativo à multa de mora.   Portanto, afasto as alegações da recorrente nesse sentido.  A recorrente sustenta ainda que a multa de ofício seria cabível somente sobre  a diferença não depositada.  Nesse ponto, assiste razão à recorrente.  A expressão do art. 44 da Lei 9.430/96 é clara ao  indicar o  lançamento, no  caso da multa de ofício, somente sobre a diferença não recolhida:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Os juros de mora também não incidem sobre a parcela depositada, nos termos  da Súmula Carf nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A  interpretação  do  art.  44  adotada  pelo  Fisco  é  de  que  a  multa  de  ofício  incide  sobre  a  totalidade  do  tributo,  quando  o  depósito  judicial  for  parcial.  Mas  tal  interpretação  não  é  razoável,  na  medida  em  que  as  penalidades  devem  corresponder  proporcionalmente  às  infrações.  Qual  sentido  haveria  em  lançar  a  multa  de  ofício  sobre  a  totalidade do tributo, se faltassem dez centavos, ou dez reais, ao depósito judicial ? Nenhum.  A  parcela  depositada  não  está  subsumível  à  cobrança,  sendo  suspensa  sua  exigibilidade, e portanto, o que não se pode exigir, não se pode multar. Reproduzo trecho do  acórdão 1101­00.050, Relatora Sandra Maria Faroni, analisando a matéria:  “Assim, a leitura do artigo 151, II, do CTN, deve ser no sentido  de que o crédito tributário, como um todo, tem sua exigibilidade  suspensa mediante depósito do seu montante integral. O depósito  não integral suspende a exigibilidade até a força do depósito. A  parcela não depositada,  se não acobertada por outra causa de  suspensão,  deve  ser  transferida  para  outros  autos  para  prosseguimento na cobrança.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10909.720605/2015­35  Acórdão n.º 3201­003.090  S3­C2T1  Fl. 232          7 Desse  modo,  em  interpretação  teleológica  da  Lei,  não  cabe  a  exigência  de  multa de ofício e juros de mora sobre a parcela depositada judicialmente.  Outros  precedentes,  no mesmo  sentido,  acórdãos  108­03.955,  1101­00.306,  3301­00.140, 203­12.259, 105­15.685 e outros.    Pelo  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  matéria  relativa  à  incidência dos tributos na importação. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário, para exonerar a multa de ofício e  juros de mora incidentes sobre a parte  depositada judicialmente na data do início do procedimento fiscal.    Marcelo Giovani Vieira, Relator                                  Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
6877700 #
Numero do processo: 10940.001643/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/03/2003 DCOMP PROTOCOLIZADA EM 26/08/2003. DEBITO NÃO CONFESSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Relativamente aos débitos não confessados, o exercício do direito ao contraditório deve se dar em sede de impugnação ao lançamento, motivo pelo qual a instância a quo não conheceu da manifestação de inconformidade. Da mesma forma, não deve ser conhecido o recurso voluntário. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS Não deve ser homologada a compensação, uma vez que restou provada a inexistência dos créditos indicados na DCOMP.
Numero da decisão: 3301-003.617
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Compensação de créditos de PIS  Recorrente  LUIZ PEREIRA GOMES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/03/2003  DCOMP  PROTOCOLIZADA  EM  26/08/2003.  DEBITO  NÃO  CONFESSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Relativamente  aos  débitos  não  confessados,  o  exercício  do  direito  ao  contraditório deve se dar em sede de impugnação ao lançamento, motivo pelo  qual a instância a quo não conheceu da manifestação de inconformidade. Da  mesma forma, não deve ser conhecido o recurso voluntário.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  Não  deve  ser  homologada  a  compensação,  uma  vez  que  restou  provada  a  inexistência dos créditos indicados na DCOMP.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 16 43 /2 00 5- 27 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10940.001643/2005­27  Acórdão n.º 3301­003.617  S3­C3T1  Fl. 166          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.001643/2005­27  Acórdão n.º 3301­003.617  S3­C3T1  Fl. 167          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  O  processo  em  exame  versa  sobre  as  Declarações  de  Compensação  de  fls.  52/70, protocolizada em 26/08/2003 e 17/08/2004, nas quais constam compensações  de débitos de PIS, referentes aos períodos de apuração 10/2001 a 12/2001 e 10/2002  a 03/2003, com créditos oriundos do Processo Judicial n° 9800160760.  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Ponta Grossa,  às  fls.  1.02/103,  decidiu  não  homologar  as  DCOMP,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito,  pois,  segundo  a  apuração  elaborada  pela  SACAT/DRF/PTG, conforme documentos anexados às fls. 71/101, todo o valor do  crédito  resultante da ação  judicial  indicada  foi utilizado na amortização de débitos  de  PIS  referentes  aos  anos  1989  a  1994,  sendo,  inclusive,  insuficiente  para  quitar  totalmente estes débitos.  Cientificada  do  citado  Despacho  Decisório  em  01/09/2005  (fl.  104),  a  contribuinte  ingressou,  em  30/09/2005,  com  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de  fls.  110/11.3, cujo  teor  será a  seguir  sintetizado: De  início, diz  que a empresa efetuou compensações com base na Ação Ordinária de PIS transitada  em  julgado  nos  Autos  n°  980016076­0  e  as  declarou  em DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais.  Em seguida, alega que os valores objeto da presente cobrança, embasada na  alegação de que a empresa não teria créditos para compensar tendo em vista que o  seu  crédito  foi  amortizado  com  valores  em  aberto  do  ano  1989  a  1994,  estão  prescritos,  vez  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4° do CTN.  Sustenta que grande parte da doutrina entende que, na hipótese de  lançamento por  homologação, o fisco perde o direito de não concordar com o lançamento efetuado  pelo  sujeito  passivo  após  findo  o  prazo  de  cinco  anos.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência judicial.  Acrescenta  que  o  suposto  crédito  tributário  está  extinto  pela  homologação  tácita, consoante disposto no artigo 156, V e VII do Código Tributário Nacional. Por  fim, afirma que a empresa possuía todo o seu crédito judicialmente reconhecido e já  anexado  nestes  autos  quando  efetuou  as  compensações,  razão  pela  qual  requer  o  arquivamento do presente processo.  A manifestação de inconformidade não foi conhecida, em parte. E, na parte  conhecida, foi negado provimento. O Acórdão n° 06­19.751 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/08/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  *E  TACITA.  IMPOSSIBILIDADE. *  O  impedimento  para  constituir  o  crédito  tributário,  com  o  transcurso do prazo decadencial, não implica o afastamento do  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.001643/2005­27  Acórdão n.º 3301­003.617  S3­C3T1  Fl. 168          4 direito  de  pronunciamento  do  órgão  competente  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  sujeito  passivo  para  extinção  dos  débitos  fiscais  a  ele  vinculados  por  meio das declarações de compensação.  DIREITO ÇREDITÓRIO NAO RECONHECIDO. DCOMP. NAO  HOMOLOGAÇAO.   Não  tendo  sido  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  o  direito  creditório  vinculado  às  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  impõe­se  a  não  homologação  das  DCOMP  transmitidas.   IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/08/2003  DCOMP. DEBITO NAO CONFESSADO. MANIFESTAÇAO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação de declaração de compensação.  Compensação não Homologada  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese,  alega o seguinte:  I)  DCOMP  protocolizadas  em  2003:  requer  que  seja  conhecida  a  manifestação de inconformidade, a fim de que lhe sejam garantidos os direitos constitucionais  à ampla defesa e ao contraditório. Pleiteia o direito de juntar planilhas de cálculo.  II) DCOMP  protocolizadas  em  2004:  aduz  que  os  débitos  de  1989  a  1994  contra  os  quais  o  Fisco  teria  compensado  o  crédito  de  PIS  já  estavam  prescritos.  E  que  a  Fazenda, a sua conta e risco, teria efetuado encontros de contas, à revelia do contribuinte.  É o relatório.      Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.001643/2005­27  Acórdão n.º 3301­003.617  S3­C3T1  Fl. 169          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se de DCOMPs, protocolizadas em 26/08/2003 e 17/08/2004. Débitos  de PIS (PAs 10/2001 a 12/2001 e 10/2002 a 03/2003) foram compensados com créditos de PIS,  oriundos  de  pagamentos  a  maior  realizados  em  razão  de  disposições  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88 e 2.449/88. Estes diplomas  legais  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal Federal (RE nº 148754­2/RJ) e suas execuções foram suspensas pela Resolução 49/95  do Senado Federal.  O Fisco não homologou as compensações, pois identificou em seus arquivos  que os citados créditos já haviam sido compensados com débitos do próprio PIS, referentes aos  anos de 1989 a 1994 ­ demonstrativos de cálculo nas fls. 72 a 102. Cumpre mencionar que, em  resposta à  intimação, o contribuinte apresentou planilhas de cálculo, que foram revisadas por  agentes fiscais, que nelas apontaram inconsistências.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  argumentou  que  os  débitos de 1989 a 1994 estariam prescritos, sendo, portanto, incorreta a compensação de ofício  com os créditos pleiteados.   Ademais,  na  peça  recursal,  apontou  possível  cerceamento  de  direito  de  defesa, em razão de a DRJ não  ter conhecido da manifestação de  inconformidade, no que se  referiu à DCOMP protocolizada em 26/08/2003.  De plano, consigno que a decisão de primeira instância é irretocável.  O Fisco não homologou as compensações, realizadas por meio de DCOMPs,  protocolizadas  em 26/08/2003  e  17/08/2004,  para  liquidação  de  débitos  de PIS  relativos  aos  PAs 10/2001 a 12/2001 e 10/2002 a 03/2003, respectivamente, pois, em seus controles, consta  que  os  créditos  de  PIS  (diferenças  derivadas  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88) já haviam sido compensados com débitos de 1989 a 1994.  Quando  intimado,  o  contribuinte  apresentou  seus  cálculos,  dos  quais  o  Fisco  discordou.  Em  suas defesas, o contribuinte não contestou os controles do Fisco. Assim, nada temos a discutir  acerca de cálculos.  Sobre a suposta "prescrição dos débitos de PIS de 1989 a 1994", resta claro  que,  em  sede  do  processo  em  comento,  o  Fisco  não  está  cobrando  débitos  daquele  período.  Apenas  não  homologou  as  compensações  dos  supostos  créditos  de  PIS  com  débitos  desta  mesma contribuição, relativos aos PAs 10/2001 a 12/2001 e 10/2002 a 03/2003, pois, em seus  controles, consta que foram utilizados para liquidar débitos de PIS de 1989 a 1994. Portanto,  não há que se debater sobre cobrança de débitos prescritos.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.001643/2005­27  Acórdão n.º 3301­003.617  S3­C3T1  Fl. 170          6 Por fim, há de se enfrentar o fato de a DRJ não ter conhecido da manifestação  de inconformidade, relativamente à DCOMP protocolizada em 26/08/2003.   Quando  da  apresentação  da  DCOMP  (fls.  66  a  71)  citada  no  parágrafo  anterior, os valores nela incluídos não constituíam confissão de dívida. Por conseguinte, a não  homologação não podia  ser contestada, por meio de manifestação de  inconformidade, porém  em sede de impugnação de lançamento de ofício do tributo compensado, nos termos do art. 90  da MP n° 2.158­35/2001:  "Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Naquele  período,  constituíam  confissão  de  dívida  somente  os  valores  que  figuravam como "saldo a pagar" em DCTF. Como os "saldos a pagar" das DCTFs relativas aos  PAs 10/2002 a 03/2003 (fls. 119 a 124) estavam zerados, conclui­se que os respectivos débitos  não  se  encontravam confessados. Assim disciplinavam os  artigos 22, 23  e 35 da  IN SRF n°  210/2002, então vigente:  "Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação da  compensação,  cientificado do  lançamento  de  ofício  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  ou  a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua  ciência.  (. . .)  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.001643/2005­27  Acórdão n.º 3301­003.617  S3­C3T1  Fl. 171          7 § 1º Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1º reger­se­ão pelo disposto no Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  §  3º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento de ofício de que trata o art. 23."  A partir de 30/12/2003, com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei  n° 10.833/2003, que alterou a redação do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, entrou em vigor  a regra que considera como confissão de dívida o valor indicado na DCOMP.   Assim,  ratifico  a  decisão  da  DRJ,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade relativa à DCOMP protocolizada em 26/08/2003.  Conclusão  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  à  DCOMP  protocolizada em 26/08/2003, cujo objetivo era o de fazer o processo retornar para a instância a  quo,  para  que  fossem  analisados  os  argumentos  correspondentes.  Por  outro  lado,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  relativamente  aos  argumentos  que  visavam  o  reconhecimento de créditos de PIS e a homologação da correspondente DCOMP, apresentada  em 17/08/2004.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                    Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
6908363 #
Numero do processo: 15979.000199/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.503  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANS PORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 99 /2 00 7- 71 Fl. 350DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  2803  ­ 00.663, proferido em 14/04/2011, interpôs o presente Recurso Especial. Veja­se a Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2007  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÃO.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos 12  inciso  I;  20; 28  inciso  I,  30  inciso  I,  todos da Lei n  º8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28,  inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2o ., 4o . e 5o ., da Lei n  º8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo  legal nos artigos 22 e 33, da Lei n º8.212/91. PRESUNÇÃO DE  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Há  presunção  de  veracidade  dos  atos  da  administração  pública  que  somente  se  sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de  ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.   O presente lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias  correspondentes à parte da empresa e as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE),  competências  01/2005  a 01/2007,  relativas  às  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos  e  retirada  de  prólabore  dos  sócios),  não  declarados  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. Consoante Relatório Fiscal de fls. 54/59, a fiscalização observouse  que  o  contribuinte  consta  como  "não  optante  pelo  simples",  tendo  sido  excluído  a  partir  de  01/01/2000.   O  contribuinte  demonstrou  que  o Ato Declaratório  Executivo DRF/STS  n°  11/2005  que  determinou  sua  exclusão  foi  cancelado  mediante  decisão  da  1°  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo, fato este que restabelecia sua condição  de empresa optante pelo Simples.   Ocorre que, no exercício de 2005, o sujeito passivo espontaneamente adotou  a forma de tributação pelo Lucro Presumido ao recolher segundo este sistema o imposto devido  referente  ao  primeiro  período  de  apuração,  situação  esta  definitiva  e  irretratável,  conforme  expressa disposição do art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000/99.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.503  CSRF­T2  Fl. 351          3 Saliente  se que o contribuinte  ratificou esta opção com a entrega do Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido  (fls.  60/69).  Ademais,  no  exercício  de  2005  o  sujeito  passivo  ultrapassou o limite  legal para sua possível manutenção no sistema simplificado(receita bruta  neste exercício atingiu o montante de R$ 1.548.864,30; sendo que o limite  legal vigente para  época  era  de  R$  1.200.000,00,  conforme  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  em  28/03/2007  (fls.  01).  Inconformado,  apresentou  impugnação  às  folhas  73  a  75.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 84 a 90.   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  17/09/2007  (fls.  95),  apresentando recurso voluntário em 25/10/2007, fls. 98 a 100, alegando em síntese: a eventual  mudança  do  regime  fora  por  iniciativa  da  empresa,  sem  qualquer  interesse  de  prejudicar  os  recolhimentos exigidos e legais.   O regime do ramo de fretes sempre fora o “simples”. A aplicação da multa,  não pode prevalecer porque o ato declaratório de excluí­la do simples para outro sistema fora  por absoluta desconexidade, naturalmente por  informações errôneas. não há comprovação do  nexo  causal  de  ter  praticado  a  infringência  dos  não  recolhimentos  das  contribuições  aos  empregados.  Não  há  ilícito  de  sonegação.  Foram  prestadas  todas  as  informações  exigidas,  inclusive com o fornecimento de documentos.   A exclusão do regime “simples” fora por imposição da fiscalização; reitera o  desbloqueio  da  soma  que  se  encontra  a  disposição  da  recorrida,  por  tutela  antecipada,  atendendo o artigo 273, do C.P.C., também, o 649, do mesmo CODEX, posto que se refere ao  pagamento de salários. Requer a dispensa do depósito recursal.   A Fazenda se insurgiu contra a aplicação da multa, recurso admitido.  O  contribuinte,  em  contrarrazões  pugna  pelo  não  conhecimento  sob  o  argumento que a Fazenda somente está revisitando discussão da Turma a quo.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Fl. 352DF CARF MF     4 Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.503  CSRF­T2  Fl. 352          5 Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Fl. 354DF CARF MF     6 Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a  aplicação da multa prevista no art. 35 com redação original da Lei n° 8.212/91, permitindo que  a Fazenda Nacional  realize a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes  requeridos  pela Recorrente, a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002193/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964,impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 18/05/2017 e concluído na sessão de 22/06/2017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada MárcioCanuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, LuizAugusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello eRodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.297  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERRAPLENAGEM BRASILIA LIMITADA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração  contábil/fiscal,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama,  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). Nos termos do Art. 58, §5º,  Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não  votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves  Ramos na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 18/05/2017 e concluído na sessão  de 22/06/2017.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 93 /2 00 4- 01 Fl. 667DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran Relatora    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3402­002.784,  de  08 de dezembro de 2015  (fls.  628  a  635  do  processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004     MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.   A qualificação da multa de lançamento de ofício exige prova inequívoca que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 em relação ao  tributo  que deixou de ser recolhido ou declarado.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.637  a  653) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso de ofício, a divergência  suscitada da Fazenda Nacional diz respeito à redução da multa de oficio de 150% para 75%.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.297  CSRF­T3  Fl. 668          3   Para comprovar a divergência foi apresentado, como paradigma, os acórdãos  de números nº 1102­001.184 e 1302­001.069, cuja ementas foram transcrita na peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 655 a 657, sob o argumento que restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada,  pois na decisão recorrida, a Turma julgadora entendeu pela desqualificação da multa e por sua  vez,  o  paradigma  citado,  em  situação  similar,  de  apresentação  de  declaração  em montantes  muito inferiores aos devidos pelo contribuinte, firma entendimento diverso, no sentido de que a  não  apresentação  ou  a  apresentação  de  declaração  de  valor  muito  inferior  ao  do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa  pelo  contribuinte,  constitui  fato  que  evidencia  intuito  de  fraude  e  implica  qualificação da multa de ofício.     O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  (fls.  665)  para  apresentar  contrarrazões e não se manifestou.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    A discussão dos presentes autos tem origem no de auto de infração relativo à  falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Em face da  citada  ação  fiscal  foi  também  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.    O  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  argumentando  que  aderiu  ao  Parcelamento  Especial  –  Paes  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684/2003,  declarando,  Fl. 669DF CARF MF     4 assim, todos os seus débitos para o respectivo parcelamento, inclusive os débitos relativos ao  PIS e à COFINS, dos períodos de 2000, 2001 e 2002.    Em  relação  ao  período  de  2003  e  janeiro  a  julho  de  2004,  o  Contribuinte  constituiu créditos junto ao Fisco Federal, inerentes à exclusão do Refis I, créditos oriundos de  ações  judiciais  (inconstitucionalidade  de  majoração  de  alíquotas),  que  estavam  sendo  levantados  para  a  respectiva  quitação  dos  débitos  fiscais,  devendo  ser  registrado  que  o  fato  gerador dos créditos fiscais é anterior à obrigação tributária.    A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro ­ DRJ/RJOII julgou  procedente em parte a impugnação do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 PIS/Pasep.   VALORES  DECLARADOS  EM  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  PARCELAMENTO. PAES.   Somente  os  débitos  confessados  pelo  contribuinte  em  programa  de  parcelamento  antes  do  início  da  ação  fiscal  gozam  do  atributo  da  espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Não  compete  à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação de tributos ou contribuições federais.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada expressamente pelo contribuinte.     MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.   A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida, cabendo a sua incidência no percentual expressamente previsto em  lei.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.   A qualificação da multa exige, como condição imposta pela lei prova robusta  que  demonstre,  por meio  de documentação acostada  aos  autos,  o  dolo por  parte do contribuinte.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004   COFINS.  VALORES  DECLARADOS  EM  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  PARCELAMENTO. PAES.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.297  CSRF­T3  Fl. 669          5 Somente  os  débitos  confessados  pelo  contribuinte  em  programa  de  parcelamento  antes  do  início  da  ação  fiscal  gozam  do  atributo  da  espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Não  compete  à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação de tributos ou contribuições federais.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada expressamente pelo contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.   A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida, cabendo a sua incidência no percentual expressamente previsto em  lei.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.   A  qualificação  da  multa  exige,  como  condição  imposta  pela  lei,  prova  robusta  que  demonstre,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos,  o  dolo por parte do contribuinte.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Lançamento procedente em parte    Da sua decisão a DRJ recorreu de ofício, na parte exonerada do lançamento, e  o Colegiado entendeu por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.    Verifica­se nos autos, que foi aplicado a multa de lançamento de oficio de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  do PIS,  prevista  no  inciso  II  do  art.  957  do RJR/99,  tendo em vista evidente intuito de sonegação e fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64. No entanto, essa multa foi reduzida para 75%.  A decisão da DRJ e do Acordão Voluntário, concluíram pela inexistência do  elemento subjetivo para a incidência da multa de lançamento de ofício qualificada, ou seja, de  que  a  contribuinte  teria  procurado  ocultar  bens  e  fatos  jurídicos,  ou  intentado  dolosamente  evitar ou diferir o pagamento da obrigação tributária principal relativamente ao PIS e à Cofins.    Desta maneira,  transcrevo  o  trecho  do  voto  trazido  pela  ilustre Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  o  que,  por  conseguinte,  compartilho  do  entendimento  exposto no Voto, o qual peço licença para transcrever (grifos meus):    Em relação à multa de ofício, ela foi exigida pela fiscalização no percentual  qualificado  de  150%  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2000  a  Fl. 671DF CARF MF     6 dezembro/2001,  sob  o  fundamento  de  "evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  caracterizado  por  divergência  na  receita  contabilizada  (a  maior)  e  na  receita  declarada  (a  menor) nas DIPJs Originais dos anos­calendário 2000 e 2001,  com  intuito  de diminuir a base de cálculo e a contribuição devida ao PIS, posteriormente  retificada sob procedimento fiscal." Apurou a fiscalização que os valores das  receitas  omitidas  na  declaração  original  seriam  próximos  aos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  por  serviços  por  ele  prestados  à  CONSTRAN, cujos contratos de subempreitada estavam sob fiscalização.    Além  disso,  constatou  a  fiscalização  que  a  autuada  promoveu,  artificialmente,  acréscimo nos  custos  com serviços prestados pelos mesmos  montantes  acrescidos  nas  declarações  retificadoras,  custos  esses  nos  quais  se inserem os valores pagos à empresa Framar Terraplenagem S/C Ltda.    Quanto às receitas omitidas e depois informadas na declaração retificadora  não  espontânea,  apurou,  detalhadamente,  o  julgador  de  primeira  instância  que, na verdade, havia  relação de proximidade entre esses  valores e os da  notas fiscais de serviços prestados à CONSTRAN somente para alguns meses  entre  01/2000  a  12/2001,  o  que  não  ocorria  para  os  demais  meses.  Com  relação  à  majoração  artificial  de  custos  pela  empresa,  bem  esclareceu  a  decisão recorrida que tal procedimento não causa reflexos nas autuações do  PIS e da Cofins sob estudo, que incidem a receita auferida, nada importando  em suas apurações o custo incorrido.    De  forma  que  entendo  correta  a  decisão  recorrida,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  concluiu  pela  inexistência  do  elemento  subjetivo  para  a  incidência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  de  que  a  contribuinte  teria  procurado  ocultar  bens  e  fatos  jurídicos,  ou  intentado  dolosamente evitar ou diferir o pagamento da obrigação tributária principal  relativamente ao PIS e à Cofins, nos seguintes termos:    (...)    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.297  CSRF­T3  Fl. 670          7 32. Quanto à análise da procedência da aplicação da multa qualificada, é de  se assinalar, inicialmente, que a majoração artificial de custos pela empresa  não causa reflexos nas autuações do PIS e da COFINS que ora se examinam,  que possuem por base de incidência a receita auferida, nada importando em  suas apurações o custo incorrido, muito embora o elemento doloso aventado  pela  fiscalização para proceder à aplicação da multa qualificada aqui  nos  interessa,  não  há  a  menor  sombra  de  dúvida,  até  mesmo  porque  o  custo  artificialmente  inflado  teve  por  contrapartida  acréscimo  de  receitas  supostamente pelo mesmo montante.  33. Ocorre, nesse  sentido,  todavia, que a  fiscalização procurou estabelecer  uma correlação entre a receita omitida pelo autuado em suas DIPJ originais  com  as  notas  fiscais  emitidas  à  CONSTRAN,  procurando,  não  se  sabe  ao  certo  o  motivo  e,  pelo  menos,  ante  os  elementos  que  integram  o  presente  processo  omitilas  não  de  sua  contabilidade,  mas  de  suas  declarações  obrigatórias, pelo menos até que a fiscalização chegasse à empresa.  34. Não creio, contudo, que tal conduta configure as práticas a que aludem  os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, tal como propugnado pela fiscalização,  não  somente  porque,  como  acima  comentado,  não  foi  perfeitamente  esclarecido o elemento doloso, ou seja, o porquê da intenção de omitir (vale  dizer,  no  sentido  de  não  declarar)  somente  as  receitas  obtidas  junto  à  empresa  CONSTRAN  das  declarações  de  rendimento  do  autuado,  mas,  sobretudo, porque, no demonstrativo de fl. 143, a correlação entre a receita  não  declarada  nas  DIPJ  (originais)  com  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados  à  CONSTRAN  não  se  encontra  inequivocadamente  caracterizada, senão vejamos.  35.  Se  é  certo  que  as  receitas  não  declaradas  nas  DIPJ  guardam  alguma  proximidade com o valor das notas fiscais emitidas para a CONSTRAN nos  meses assinalados em destaque no demonstrativo de fl. 143 (05/00 a 07/00,  09/00, 01/01 e 05/01), o mesmo não ocorre em todos os demais meses. Nos  meses  fevereiro  e  abril  de  2000,  fevereiro  a  abril  e  junho  a  dezembro  de  2001,  por  exemplo,  observasse  que  o  fiscalizado  igualmente  não  declara  integralmente  suas  receitas  em DIPJ  (original),  muito  embora,  em  citados  meses,  sequer  tenha  se  verificado  a  emissão  de  notas  pelo  autuado  por  Fl. 673DF CARF MF     8 serviços  prestados  para  a  CONSTRAN.  Além  disso,  nos  meses  janeiro,  março, agosto e outubro a dezembro de 2000, não se faz possível vislumbrar  qualquer relação ou proximidade das receitas não declaradas em DIPJ com  as  notas  fiscais  para  a CONSTRAN,  sendo o  valor  destas  últimas  bastante  superior à receita não declarada. Ou seja, se  intenção houvesse em ocultar  da declaração de rendimentos as notas fiscais emitidas para a CONSTRAN,  o valor a ser ocultado deveria ser bem superior.  36.  No mais,  também  é  certo  que  se  a  criação  de  custos  junto  à  empresa  Framar,  supostamente  artificiais,  teve  por  objetivo  fazer  frente  às  receitas  obtidas com os serviços verdadeiramente prestados à CONSTRAN, somente  declaradas  após  as  retificadoras  apresentadas  ou  até mesmo o  inverso,  ou  seja,  que  buscaria  o  autuado,  em  verdade,  “fabricar”  custos  para  fazer  frente  às  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  inexistentes  à  CONSTRAN, sem causar, de forma dolosa e ardil, reflexos na apuração do  imposto  de  renda  devido,  o  que  aqui,  vale  dizer,  somente  se  cogita,  em  função  da  precariedade  de  elementos  e  demais  informações  trazidas  ao  presente  processo  fato  é  que  o  montante  dos  custos  junto  à  Framar,  relacionados na Tabela de  fl. 101, encontra­ se dentro do  limite dos custos  declarados  já  na  DIPJ  original  (2000  –  R$  7.439.760,33;  2001  –  R$  7.230.112,64, cf. fl. 141), nunca os ultrapassando, situação somente na qual  poderia ser cogitado de que, nas retificadoras, o autuado teria se apropriado  indevidamente, e com o elemento dolo, de custos junto à empresa interposta,  omissa  e  desativada,  para  fazer  frente  às  receitas  com  a CONSTRAN,  que  buscava  ocultar  de  sua  declaração,  situação  essa  que,  entretanto,  também  não restou devidamente demonstrada. Não deve ser também esquecido que a  glosa de custos indevidamente apropriados diz respeito à apuração do IRPJ  e da CSLL e não das contribuições aqui versadas (PIS/COFINS).  37.  Portanto,  não  há  nos  autos  prova  material  suficiente  de  que  o  contribuinte  tenha  procurado  ocultar  bens  e  fatos  jurídicos,  ou  intentado  dolosamente evitar ou diferir o pagamento da obrigação tributária principal.  Não bastam prova da  falta de pagamento do  tributo,  nem  tampouco meros  indícios;  é  necessário  que  as  circunstâncias  materiais  do  fato  estejam  perfeitamente  identificadas  e  comprovadas,  com  vistas  a  configurar  o  evidente intuito de fraude e sonegação, relativamente a cada fato gerador.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.297  CSRF­T3  Fl. 671          9 38. Inexiste, pois, o elemento subjetivo do ilícito, devendo reduzir­se a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  para  multa  de  lançamento  de  ofício  regular de 75%.  (...)    Ora,  dispõe  o  art.  957,  inciso  II  do Decreto  nº  3.000/1999  ­  Regulamento  do  Imposto de Renda, in verbis:    Art.  957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente com o  imposto, quando não houver sido anteriormente  pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha  apurado prejuízo fiscal, no ano­calendário correspondente.  (grifou­se)    Fl. 675DF CARF MF     10 Por  seu  turno,  os  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro  de  1964, definem a expressão "evidente intuito de fraude", nos seguintes termos:    Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   Conforme dispositivos legais acima transcritos, nas hipóteses de lançamento  de ofício será aplicada multa sobre a totalidade ou diferença do imposto, no montante de 75%  (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinquenta por cento), este último nos casos de  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Portanto, a multa de 150% terá aplicação  sempre que for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.     Para  o  enquadramento  do  ilícito  fiscal  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, imprescindível a presença de dolo na conduta do contribuinte, devendo o mesmo  praticar  intencionalmente  a  conduta  com  o  propósito  de  obter  o  resultado  de  suprimir  ou  reduzir o pagamento do tributo devido. A caracterização do elemento dolo exige a presença de  substancial conjunto probatório sobre a prática do ato infracional, não se prestando para tal a  existência de meros indícios da intenção dolosa por parte do agente.     No caso dos  autos, no curso da ação fiscal,  foi constatado que “não há nos  autos  prova material  suficiente  de  que  o  contribuinte  tenha  procurado  ocultar  bens  e  fatos  jurídicos,  ou  intentado  dolosamente  evitar  ou  diferir  o  pagamento  da  obrigação  tributária  principal. Não bastam prova da falta de pagamento do tributo, nem tampouco meros indícios;  é  necessário  que  as  circunstâncias  materiais  do  fato  estejam  perfeitamente  identificadas  e  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.002193/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.297  CSRF­T3  Fl. 672          11 comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude e sonegação, relativamente  a cada fato gerador.    Ou seja, não há prova contundente de ter o contribuinte agido com "evidente  intuito  de  fraude",  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  Fisco.  Sendo  a  conduta  do  sujeito  passivo  dissociada  dos  conceitos  qualificadores  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  capazes  de  configurar o dolo, a mesma enquadra­se em equívocos e erros na  interpretação da  legislação  aplicável, afastando qualquer possibilidade de agravamento da penalidade da multa.     Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  a  exigência  de  multa  isolada de 75%.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Designado    Com a devida vênia, discordamos da il. Relatora.    No  caso  ora  em  exame,  durante  os  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos de 2000 e 2001, a contribuinte contabilizou as suas receitas em valores superiores ao que  por  ela  mesma  foram  declarados  nas  DIPJs,  o  que,  a  toda  evidência,  caracteriza  o  dolo,  a  vontade livre e consciente de recolher menos tributos que o devido.    Em casos idênticos, esta mesma Turma tem mantido a qualificação da multa de  ofício,  ao  fundamento  de  que  bem  caracterizado  o  dolo,  a  ensejar  a  sua  aplicação,  não  se  tratando,  portanto,  de  mera  omissão,  a  atrair  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  14.  Ilustrativamente:    Fl. 677DF CARF MF     12 MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 004.319, de 15/09/2016)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, dou provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria, para restabelecer a aplicação da multa qualificada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 678DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900256/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:39:25Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:39:25Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:39:25Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:39:25Z; created: 2017-08-11T17:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 56 /2 01 3- 22 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.715,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900256/2013­22  Acórdão n.º 3301­003.681  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001287/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.035  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 87 /2 01 1- 69 Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.206.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10935.001287/2011­69  Acórdão n.º 3301­004.035  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2049DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720002/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. SÓCIO-GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio-gerente é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RECURSO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO COTISTA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. O sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Exclui-se do pólo passivo a pessoa cujo interesse comum não restar comprovado.
Numero da decisão: 1402-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer da argüição da natureza confiscatória do percentual da multa, rejeitar a arguiçao de decadência e negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrentes  TILLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.   Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira,  em  relação  aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.   Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   São solidariamente  responsáveis pelo crédito  tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa jurídica.   SÓCIO­GERENTE. EXCESSO DE PODERES,  INFRAÇÃO DE LEI  E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.   O  sócio­gerente  é  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   RECURSO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO  COTISTA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.   O sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa,  e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador  em  relação  aos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 02 /2 01 5- 86 Fl. 8630DF CARF MF     2 estatutos. Exclui­se do pólo passivo a pessoa cujo interesse comum não  restar comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  não  conhecer  da  argüição  da  natureza  confiscatória  do  percentual  da  multa,  rejeitar  a  arguiçao  de  decadência  e  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                          Relatório  Fl. 8631DF CARF MF Processo nº 14098.720002/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.609  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida  pela  DRJ  de  Recife  de  improcedência  de  impugnação  da  contribuinte  TILLO  CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e de seus sócios, ante a lavratura de auto de infração  por suposta omissão de receitas decorrentes da identificação de depósitos bancários de origem  não comprovada, verificados nos anos­calendários de 2009 e 2010.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  Contra a contribuinte acima qualificada  foram  lavrados os autos de  infração  de  fls.  1162/1240,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  e  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  O  crédito  tributário  total  importou  em  R$  9.669.580,60, conforme demonstrativo de fl 02.  2. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal –  TVF de fls. 1241/1251, o lançamento, que se refere aos anos­calendário 2009 e 2010,  decorreu de i) omissão de receita em face da não emissão de notas fiscais relativas a  serviços  prestados  e  ii)  falta  de  declaração  e  recolhimento  referente  a  receitas  de  serviços prestados. O  lucro  foi arbitrado em razão da não apresentação dos  livros e  documentos a que está obrigado o optante pelo Lucro Presumido.  3.  Foram  responsabilizadas  solidariamente  cinco  pessoas  físicas  tidas  como  sócios  de  fato  e  de  direito  da  pessoa  jurídica.  Qualificou­se  a  multa  (percentual  de  150%) e efetuou­se Representação Fiscal para Fins Penais.  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1803/1840),  alegando,  em  síntese:  a) nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois a intimação por edital  somente pode ser feita quando exauridos os outros meios de notificação;  b)  que,  na  análise  da  movimentação  bancária,  a  fiscalização  apenas  considerou  as  transferências  para  os  filhos  da  sócia  Vânia,  não  considerando  as  devoluções ocorridas, as quais devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento;  c) que não foram observados determinados princípios constitucionais;  d)  que  foram  baseadas  em  presunções  as  acusações  de  passivo  fictício,  de  saldo credor de caixa e de depósitos bancários não contabilizados;  e) que, em caso de dúvida, determina o CTN a interpretação benigna;  f) que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de arbitramento previstas  no RIR/80, vigente à época dos fatos (sic);  g) que depósitos bancários por si não constituem fato gerador do imposto;  h)  que  a  multa,  além  de  confiscatória,  poderia  ser  reduzida  com  base  no  princípio da retroatividade da lei mais benéfica.  5. Ao final, requereu o cancelamento dos autos de infração deste processo e do  processo nº 14098.720003/2015­21.  Fl. 8632DF CARF MF     4 6. Os  indicados  como  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  de  fls. 1265/1279, 1286/1300, 1310/1322, 1329/1345 e 1377/1392, nas quais  se alegam,  em resumo:  a)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  teria havido sua citação;  b) que o serviço de contabilidade era  terceirizado, e a empresa nunca soube  que havia irregularidades tributárias;  c) que as obras contratadas eram públicas e não houve desvio de recursos;  d)  que,  por  enfrentar  dificuldades  financeiras,  os  valores  eram  depositados  nas contas dos  filhos da proprietária da empresa e depois devolvidos para honrar os  pagamentos dos funcionários;  e) que não cabe a imputação de responsabilização solidária;  f) que o  lançamento baseou­se em presunções e que não  foram considerados  os custos e despesas.  7.  Às  fls.  8151/8153  constam  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação de defesa.  O r. DRJ/PE proferiu acórdão que foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EDITAL. VALIDADE.  É válida a intimação por edital quando resultar improfícua a via pessoal, a postal ou  a eletrônica, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante  o cadastro fiscal.  LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE.   Os procedimentos de auditora fiscal  têm natureza inquisitória, não se sujeitando ao  contraditório os atos lavrados nessa fase.   NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de  nulidade do procedimento fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída  com  todos  os documentos  e provas que possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual  devam ser provados os fatos alegados.  ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­ calendário: 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,  Fl. 8633DF CARF MF Processo nº 14098.720002/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.609  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO.   O  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa,  na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da  estreita relação de causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010   CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.   Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada  prevista na legislação de regência.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica.  Exclui­se  do  polo  passivo a pessoa cujo interesse comum não restar comprovado.   SÓCIO­GERENTE. EXCESSO DE PODERES,  INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO  SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE.   O  sócio­gerente  é  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  COTISTA.  EXCLUSÃO  DO  POLO  PASSIVO.   O sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso III  do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade solidária  ao  sócio  administrador  em  relação  aos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.   LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Ademar Alves Vilarindo Filho e Vânia Regina Marques da Silva apresentam  Recursos Voluntários sustentando em síntese que (a) o julgador não analisou os documentos da  defesa,  uma  vez  que  estes  teriam  sido  apresentados  com  a  defesa  da  pessoa  jurídica;  (b)  os  valores  apenas  transacionavam  por  sua  conta,  para  fins  de  pagamento  da  folha  salarial,  servindo  como  espécie  de blindagem patrimonial,  uma vez  que  a  conta  da  empresa  já  havia  sido  bloqueada  uma  vez,  causando  transtornos  no  pagamento  dos  funcionários  o  que  seria  comprovado pelos extratos bancários juntados; (c) a ilegitimidade da responsabilidade do sócio  de  fato  dado  que  seria  Ademar  Alves  Vilarindo  Filho  mero  auxiliar  administrativo  não  constando  nem  mesmo  Contrato  Social,  logo,  sem  poder  de  gestão;  (d)  não  teria  obtido  qualquer vantagem econômica; (e) os tributos estariam decadentes (f) caráter confiscatório da  multa qualificada de 150%.    Em  sede  do  julgamento  proferido  pela  DRJ  restou  afastada  a  responsabilidade de Ana Paula Marques Vilarindo e Maria Marques da Silva dado que ausentes  Fl. 8634DF CARF MF     6 poderes  de  administração;  não  cotempladas,  portanto,  na  hipótese  de  responsabilidade  do  art.135, II do CTN.  A  exoneração  da  responsabilidade  submete­se  a  Recurso  de  Ofício  que  demanda enfrentamento, também, neste julgamento.  É o relatório.                                              Voto             Fl. 8635DF CARF MF Processo nº 14098.720002/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.609  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:  1.1 O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DO MÉRITO  DA OMISSÃO DE RECEITA  As  provas  juntadas  aos  autos  demonstram  irrefutavelmente  a  omissão  de  receitas. A diferença  existente entre os valores verificados  em depósitos bancários  e  aqueles  declarados  pela  empresa  em  suas  obrigações  acessórias  evidenciam  isso  e  as  provas  colacionadas ao Termo de Verificação Fiscal arrematam:  As provas do recebimento de receitas omitidas, de receitas informadas em DIRF  por terceiros e das condutas praticadas, são as seguintes:  1 – ANEXO I (UM) – amostra dos beneficiários de pagamentos;  2 – ANEXO II (DOIS) – resumo das respostas dos beneficiários;  3 – ANEXO III (TRÊS) – documentação das respostas;  4 – EXTRATO DOS DACON;  5 ­ DIPJ AC 2009 a 2011;  6 – DEMONSTRATIVO DIPJ;  7 – DEMONSTRATIVO DACON;  8 ­ Extratos de contas com Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia  S/A, Caixa  Econômica  Federal  e  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados Ouro  Verde de Mato Grosso ­ Sicredi Ouro Verde MT;  9 – EXTRATOS DIRF 2009/2010 e resumo;  10 – EXTRATO SIAFI;  11 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA OMITIDA.    Conforme o TVF:  O sujeito passivo apresentou DIPJ pelo regime do lucro presumido nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  exercendo  a  atividade  principal  de  “locação  de  mão­de­obra  temporária”,  de  acordo  com  a  referida  declaração.   Em  relação  ao  ano­calendário  2009  não  informou  nenhuma  receita  operacional na DIPJ.  No que tange ao ano­calendário 2010 informou receitas no valor de R$  2.130.000,00, além de  fazer com que o IRRF e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido retidos  ficassem igual ao  imposto/contribuição  devidos, como se nada tivesse a pagar.  Na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  informou  que  o  percentual  de  apuração  do  lucro  era  de  8%,  sendo  que  o  percentual  aplicável  é  de  32%. No  caso  da CSLL aplicou  o  percentual  de  12%,  Fl. 8636DF CARF MF     8 quando o correto também seria de 32% para determinação da base de  cálculo.  Apresentou  Dacon  para  todo  o  período  fiscalizado  sem  conter  quaisquer  informações  sobre  a  apuração  de PIS  e Cofins,  de  acordo  com EXTRATO DOS DACON.  Nas  DCTF  apresentadas  para  todo  o  período  em  exame,  informou  apenas débito de R$ 1,00 (um real) em relação a Contribuição para o  PIS em novembro/2010...  Afirma o Recorrente que os valores meramente transacionaram por sua conta  para fins de “blindagem patrimonial”, para possibilitar o pagamento dos funcionários, em caso  de  bloqueio  da  conta  da  pessoa  jurídica, mas  que  os  valores  eram  devolvidos.  Para  fins  de  aplicação do art. 42, da Lei n. 9.430/1996, entretanto, isso não importa, pelo contrário, apenas  confirma  que  os  valores  pertenciam  a  PJ  e  não  foram  declarados  devidamente.  Importante  ressaltar que o recorrente foi autuado como responsável solidário, e não como contribuinte, não  estamos aqui imputando tais rendimentos a seu patrimônio pessoal e cobrando IRPF. Vejamos  o dispositivo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Assim sendo, o  fato de haver devolução não afasta a presunção prevista no  art. 42, citado, pelo contrário, apenas a confirma. A conta simplesmente não fecha.   Confirmada  a  omissão  de  receitas,  passo  a  analisar  a  responsabilidade  solidária atribuída aos sócios pessoa­físicas.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   ­ ADELMAR ALVES VILARINDO FILHO  Importa aqui recuperar o que a r. DRJ decidiu especificamente em relação a  este responsável:  89.  Em  sua  peça  de  defesa,  argui  o  impugnante:  i)  que  era  auxiliar administrativo da empresa, sem qualquer interferência  em sua gerência ou em sua movimentação bancária,  ii) que a  empresa  efetuou  indevidamente  depósitos  em  sua  conta  corrente,  os  quais  eram  destinados  ao  pagamento  de  funcionários  e  fornecedores  em  razão  de  termo  de  ajuste  de  conduta firmado pelo sujeito passivo, iii) que todos os valores  depositados  em  seu  nome  foram  devolvidos  à  empresa,  conforme avisos de  crédito  e depósitos on­line constantes dos  extratos obtidos pela fiscalização.  90. O  impugnante  não  trouxe  prova alguma a  respaldar  suas  alegações.  Examinando­se  os  anexos  acostados  pelo  impugnante (fls. 1393/1476), constata­se que a defesa cingiu­se  a  relacionar  créditos  nas  contas  da  Tillo  que  constituiriam  devoluções de recursos recebidos pelo impugnante.  Fl. 8637DF CARF MF Processo nº 14098.720002/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.609  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 91.  Tal  demonstrativo,  bem  assim  os  extratos  bancários  da  Tillo anexados pela defesa,  apenas  indicam créditos na  conta  da empresa, sem, contudo, comprovarem sua origem.  92. Tenho, assim, que a expressiva soma de recursos recebidos  da empresa pelo impugnante revela sua participação de fato na  sociedade,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade com fulcro no art. 124, I, do CTN.     Os fundamentos levantados pelo Sr. Aldemar Alves Vilarindo Filho, a meu  ver não ilidem sua responsabilidade no caso concreto. Como bem apontado pelo Conselheiro  Leonardo Couto em caso de omissão de receitas ­ saldo credor de caixa, mas cujas conclusões  podem ser estendidas sem prejuízo para casos de omissão de receitas – depósitos bancários:  Veja­se,  a  lei  não  fala,  no  caso  do  art.  135,  em  “sócios”,  mas,  sim,  em  “administradores”, embora no que  tange à  recorrente pessoa  jurídica  isso não  tenha maior  relevância,  já  que  todos  os  seus  sócios  eram,  ao mesmo  tempo,  seus administradores.  (...)  não  há  dúvidas  de  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada  por  omissão  de  receitas  (saldo  credor  de  caixa),  presunção  não  elidida  pela  recorrente, participaram ou tiveram – todos eles – conhecimento dos fatos, ou  seja, da existência de inequívoca “infração à lei” de que cuida o artigo 135, III,  do CTN, e, veja­se, não se trata de uma simples “infração” como, por exemplo,  a  entrega  extemporânea  da DIPJ  ou  da DCTF, mas  de manter  à margem  da  escrituração e da tributação vultosos valores só detectados pela intervenção do  Fisco em auditoria realizada na pessoa jurídica.   (...)  Ora,  inimaginável  se  possa  aceitar  que  os  administradores  da  recorrente  não  tinham conhecimento ou participaram deste ato delituoso, até porque, nunca é  demais  lembrar,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  possa  ter  “vida  própria”  e  “existência real” (teorias da “Realidade Objetiva” e “Realidade Técnica”), ou  que,  “sendo  sujeito  de  direito,  vale  dizer,  sendo  uma  pessoa,  será  dotada  de  personalidade  e  possuirá  todos  os  direitos  e  obrigações  semelhantes  a  uma  pessoa  natural  ou  física”  ,  posições  que  se  contrapõem  à  conceituação  de  Savigny, para o qual a pessoa jurídica é uma mera “ficção”, o fato ­ inconteste  – é que quem toma decisões nas empresas são pessoas humanas investidas de  poderes  para  tal  e  o  fazem  de  acordo  com  os  preceitos  que  norteiam  as  companhias das quais participam ou administram.  Valores irreais transitavam por sua conta corrente para “mero pagamento de  funcionários”, valores muito superiores aos declarados pela Empresa Jurídica. Pouco crível que  tais valores transitassem pela conta de um mero auxiliar administrativo, sem qualquer poder de  gestão. No que irreparável a conclusão da r. DRJ.    DA DECADÊNCIA  Fl. 8638DF CARF MF     10    Por fim, suscitam os Recorrentes a decadência com fulcro no art. 150, §4 do CTN. Não  merece  prosperar  o  argumento.  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  referido  artigo  quando  comprada a  fraude  in casu. À  luz do  art. 173,I não há que se  falar de decadência, quando o  lançamento deu­se dentro do prazo legal.    DA MULTA QUALIFICADA:     Argumenta a recorrente que a multa imposta em 150% tem caráter confiscatório ao que  não conhecemos  do argumento no que  respeita  a  (in)constitucionalidade. No que  respeita  ao  aspecto  de  legalidade  da  multa  qualificada  tem­se  por  cristalino  o  dolo  dos  recorrentes  caracterizado  pela  confusão  patrimonial  no  fluxo  dos  recursos  ao  que  mantem­se  a  multa  fixada.  É certo que existe Súmula do CARF no sentido de que simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF nº 14).  Todavia,  a  contrario  sensu  do  entendimento  consolidado  pelo  Colegiado  Administrativo Tributário na citada Súmula, a contribuinte não só omitiu receitas como buscou  impedir ou retardar totalmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou  mesmo  seu  conhecimento  pela  Fiscalização mediante  movimentação  bancária  em  conta  de  terceiro.  Por isso tudo, não é “apenas” a omissão de receitas tomada isoladamente que  levou à exasperação da multa, mas todo um complexo de fatos entrelaçados e as circunstâncias  presentes que assim a definiram.  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  Acórdão 1201­00205     Relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes  MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática  ilícita.  Além  dos  valores  omitidos  serem  de  elevada monta  em  relação  aos  valores  escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas,  leva  à  convicção  de  que  a  conduta  missiva  da  autuada  não  decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas  sim de prática  intencional para deixar de  levar ao conhecimento  da Fazenda a maior parte de suas operações.    MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  Toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de  tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com  aplicação  da  multa  qualificada  (Segunda  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  ­  Data  da  Sessão  ­  Fl. 8639DF CARF MF Processo nº 14098.720002/2015­86  Acórdão n.º 1402­002.609  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 11/11/2010 Relator(a) Antonio  José Praga de Souza ­ Nº Acórdão  1402­000.314)  Deste modo,  presentes  os  requisitos  exigidos  por  lei  para  a  exasperação  da  multa de ofício ao patamar de 150%, nenhum reparo deve ser feito ao trabalho do Fisco, pela  sua procedência.    DOS RECURSOS DE OFÍCIO:      No que  respeita  aos Recursos  de Ofícios  ante  ao  afastamento  da  responsabilidade  de  Ana Paula Marques Vilarindo e Maria Marques da Silva tenho para mim que ausentes motivos  legais suficientes para considerá­las como co­responsáveis.     Com  relação à primeira  tem­se que não há como colocá­la como co­responsável pelo  mero argumento de ser  "sócia de fato" e com relação a segunda sua participação societária é  mínima (0,4%) o que ademais não lhe confere poder de gerência algum, logo, correta a decisão  DRJ em afastar a responsabilidade das mesmas.   3. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto pela improcedência dos Recursos Voluntários interpostos com  a manutenção do auto de  infração. Quanto ao afastamento da responsabilidade de Ana Paula  Marques Vilarindo e Maria Marques da Silva voto pela  improcedência do Recurso de Ofício  mantendo­se a decisão da DRJ.     É como voto.     Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                            Fl. 8640DF CARF MF

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6893352 #
Numero do processo: 13971.002235/2006-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa total da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a averbação de parte da área na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 245          1 244  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.002235/2006­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.682  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa total da ARL ­ Área de Reserva Legal, por  falta de apresentação de ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, quando consta a  averbação  de  parte  da  área  na  matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  substituída pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 35 /2 00 6- 02 Fl. 245DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Rio  Preso",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1458644­4,  tendo  em  vista  glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal de 308,0 hectares.  Em  sessão  plenária  de  21/09/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­00.892 (e­fls. 81 a 85), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO.  A  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel  da  Área  de  Reserva  Legal  junto  ao  respectivo  cartório  de  Registro  de  Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de  sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei  no 9.393/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento parcial  ao  recurso  para  restabelecer  Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante  de  153,8  ha.  Os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende votaram pelas conclusões.”  O processo foi  recebido na PGFN em 03/05/2012 (carimbo aposto na RM ­  Relação  de  Movimentação  de  e­fls.87)  e,  em  04/05/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso Especial de e­fls. 89 a 99 (Relação de Movimentação de e­fls. 88).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da ARL  ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2002.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 06/06/2014 (e­fls. 132 a 134).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 246          3 ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de  convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000, lei em vigor para o ITR do exercício de 2001;  ­ de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e  atos posteriores,  no que  concerne  ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das áreas de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  ­ nesse sentido, confira­se o caráter impositivo da norma legal aludida:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (grifos do recorrente)  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;  ­ da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 2001, que revogou a  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  2000,  consolidou,  em  seu  art.  17,  caput  e  incisos,  a  exigência de lei:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  n°  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  Fl. 247DF CARF MF     4 III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos do  recorrente)  ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição  em um único instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­, assim dispõe em  seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro  de 1965  ­ Código Florestal,  arts.  2° e 3°,  com a  redação dada  pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1°);  Ill  ­ de  reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10,  § 1°, inciso II, alínea " h" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°,  inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2° A área total do imóvel deve se referir CI situação existente  na  data  da  efetiva  entrega  da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 247          5 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em  1°  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR."(grifos do recorrente)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), ou seja, a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­ mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não mais existe a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n°9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas,  portanto  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  Áreas  de  Preservação  Permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­  o  "Manual  de  Perguntas  e Respostas  do  ITR",  editado  em  2002  ­  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001  ­  disponível  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  ratifica,  em  suas  perguntas  de  nºs  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA:  "066  ­  Qual  é  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no lbama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  Fl. 249DF CARF MF     6 tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1°)"  "067 ­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido  requerido, quais as conseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  redação dada pela Lei  n°  10.165, art. 1°, de 2000)"  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  para  o  ITR  ­  exercício  2002,  registre­se, é determinação que decorre do art. 17­0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10,  §  1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96)  e  apontando  o  meio  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  Preservação Permanente, e com esse desiderato foi prevista a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA;  ­  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto  nº  4.382/2002,  para  se  valer  do  beneficio,  o  contribuinte  deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  IIR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  utilização  limitada  e  de  Preservação  Permanente,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através da documentação competente;  ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que se busca  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 248          7 é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  acima  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das áreas excluídas da tributação do  ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte;  ­ no caso concreto, o contribuinte não apresentou ADA tempestivamente, não  atendendo, portanto,  às  exigências da  legislação do  ITR,  razão pela qual deve ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  (SIC).  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial.  Cientificado  em  22/08/2014  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  188),  o  Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 244).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  do  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2002, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, sobre a qual a Lei nº 4.771, de  1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, assim especifica:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou:  "De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  é  maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal.  A  recorrente  desde  a  resposta  da  intimação  de  fls.  03/04,  já  havia  juntado  aos  autos  certidão  do  competente  cartório  de  registro  de  Imóveis,  na  qual  se  verificavam  averbados  153,85  hectares a título de área de Reserva Legal.  Fl. 251DF CARF MF     8 Além da averbação supramencionada, que por si só já constitui  prova  suficiente,  também  foi  juntado  aos  autos  laudo  de  Avaliação Técnica que afirma que tantos a área declarada como  de  Preservação  Permanente  quanto  à  de  Reserva  Legal  estão  devidamente preservadas." (grifei)  Com efeito, a averbação citada no trecho acima foi efetuada em 07/05/1999  (e­fls.21).  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  1º/01/2002,  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726965/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis.
Numero da decisão: 2401-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações incorretas ou omissas.  ALEGAÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 65 /2 01 0- 86 Fl. 321DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.726965/2010­86  Acórdão n.º 2401­005.081  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.852/2014,  às  e­fls.  231/239, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal, por  ter a empresa apresentado Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  incorretas, deixando de declarar a  totalidade dos pagamentos feitos a segurados contribuintes  individuais, além do valor dos serviços a ela prestados por cooperados através de cooperativa  de trabalho, em relação ao período de 01/2006 a 04/2006, conforme Relatório Fiscal, às e­fls.  29/38, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  DEBCAD  n°  37.058.257­8  ­  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere a Lei n° 8.212/91, inciso IV e § 3°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97, com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68.  Informa  a  fiscalização  em seu  relatório que  a  empresa não  incluiu  em suas  GFIP,  na  sua  totalidade,  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  registrados  nas  contas 4.1.01.03.006 Serviços Prestados ­ Pessoa Física, 4.1.01.03.018 ­ Serviço Manutenção  Geral, 4.1.01.03.020 Serviço Manutenção Equipamentos Hospitalares, 4.1.1.03.022 Serviço de  Manutenção  de  Equipamentos  não  Médicos  Hospitalares,  4.2.01.02.025  Despesas  de  Complementarização,  4.2.01.12.999  Outras  Despesas  não  Dedutíveis,  4.2.01.04.007  Honorários Advocatícios  e  4.2.01.03.007 Representação Diretoria  Técnica.  Também  não  foi  incluído  em  GFIP  as  remunerações  pagas  às  cooperativas  através  de  suas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contabilizadas  nas  contas  4.1.01.03.012  Serviços  Hospitalares,  4.1.01.03.010 Serviços Médicos, 2.1.01.02.023 – COOPRO, entre outras.  Para as competências até 11/2008, deve a fiscalização proceder à comparação  de multas a serem aplicadas, levando­se em consideração a legislação anterior e a introduzida  pela  edição  da  Medida  Provisória  MP  449/2008,  transformada  em  Lei  11.941/2009,  em  atendimento  ao  contido no  art.  106,  II,  “c”,  do CTN, que  trata da  retroatividade benigna em  termos  de  penalidade  a  ser  aplicada.  Diante  disso,  concluiu  a  fiscalização,  conforme  tópico  específico do Relatório Fiscal da Multa Aplicada do RF, que, para as competências 01/2006 e  04/2006, objeto deste AIOA, é mais benéfico ao  contribuinte a aplicação da multa calculada  com base na legislação anterior à MP, conforme planilha constante no citado tópico do RF, e  lavra­se o presente AIOA. Toda a sistemática de comparação, critérios, legislação e planilhas  estão demonstradas no item Relatório Fiscal da Multa Aplicada.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  243/249,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  enviou  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Fl. 323DF CARF MF     4 Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao mérito,  aduz  que  visa  impedir  a  cobrança  da multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  dispondo  sobre  o  art.  442  da CLT  que  autoriza  a  relação contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas  desde a Lei Complementar nº 84/96 até sua revogação pela Lei nº 9.876/99 que modificou a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.726965/2010­86  Acórdão n.º 2401­005.081  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  A apresentação de GFIP com dados correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  é  obrigação  da  empresa,  determinada  por  dispositivo  legal ­ art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c art. 225,  inciso IV e § 4º do RPS, na redação vigente à época da lavratura, e ao deixar de proceder em  consonância com o estabelecido, estará cometendo infração à legislação previdenciária.  O foco das alegações da recorrente, em suma, consiste no que se sintetizou no  Relatório que precede a este Voto, ou seja, asseverando que a Lei nº 9.876/99 revogou a Lei  Complementar nº 84/96, aduz que é inconstitucional a contribuição disposta no art. 22, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, já que i) há a impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar,  e, ii) a tal lei ordinária violou regra contida no art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF, na medida que  nova contribuição previdenciária só pode ser criada mediante Lei Complementar.  Neste  contexto,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento  administrativo.  Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública  é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou  seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário,  surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força  do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de  legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007  (DOU de 24/08/2007) e art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de  03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Fl. 325DF CARF MF     6 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  fim, a  interessada requer que sejam notificados/intimados os advogados  constituídos da impugnante, no endereço destes.  Observa­se que, na presente fase do processo administrativo fiscal, no âmbito  da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se as seguintes determinações constantes no art.  23 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou   IV  ­  por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1º,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  art.  25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;ou   c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins cadastrais; e   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726965/2010­86  Acórdão n.º 2401­005.081  S2­C4T1  Fl. 5          7 II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela  Lei n° 11.196, de 2005, art. 113).  §  3°  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme parágrafo 1º do art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, entre as formas  de cientificação do sujeito passivo constantes nos incisos I a III não há ordem de preferência e  a RFB utiliza­se, nesta fase do julgamento administrativo, a via postal ou via eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento de intimações, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário  (endereço,  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome e no endereço do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, II e III, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 327DF CARF MF

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6949539 #
Numero do processo: 19515.003021/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a DRF de origem intimar da decisão da DRJ, o responsável solidário: Marcos Rubens Soares dos Santos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.512  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2017  Assunto  LUCRO ARBITRADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Recorrente  BRUFRUIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a DRF  de  origem  intimar  da  decisão  da DRJ,  o  responsável  solidário: Marcos Rubens Soares dos Santos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 03­20.586, de 27  de abril de 2007, da 2ª Turma da DRJ de Brasília DF que, por unanimidade de votos,  julgou  parcialmente procedente os lançamentos, conforme a seguir relatado.  Houve Recurso de Ofício, em função da exoneração de crédito tributário acima  do limite legal que, à época era de R$500.000,00 (Portaria nr. 3275/2001, art. 2º).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 02 1/ 20 04 -4 7 Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Resolução nº  1302­000.512  S1­C3T2  Fl. 3          2 A recorrente foi autuada, em virtude de não recolhimento de IRPJ e reflexos de  CSLL, PIS e Cofins, conforme autos de infração às  fl. 776/808,  referentes ao ano­calendário  1998, no valor total de R$ 6.584.791,01 (sendo os juros de mora calculados até 30/11/2004) ­  IRPJ­R$2.569.842,84; Cofins, CSLL e PIS: R$724.052,07; R$2.227.853,22; R$1.063.042,88.  Apurou­se omissão de  receitas e  arbitrou­se o  lucro, nos  termos do art. 42, da  Lei  no.  9.430/96,  em  função  da  falta de  comprovação da  origem de depósitos bancários.  Para essa  apuração, expurgaram­se os  recursos  creditados  a  título de empréstimos bancários,  devolução  de  cheques,  estornos  diversos,  resgates  de  aplicações  financeiras  e  transferências  intercontas.  A multa foi qualificada, em função da simulação de participação societária; da  omissão de declarações; da não apresentação da documentação contábil e fiscal, e da prestação  de  informações  discrepantes  dos  documentos  apresentados;  e  omissão  de  prestação  de  informações às autoridades fazendárias.  Nessa situação, concluiu­se que houve o intuito de elidir a responsabilidade dos  reais  proprietários  da  empresa,  quanto  ao  não  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  devidos, bem como do crédito tributário ora lançado. Tais fatos ensejaram o enquadramento na  situação de sonegação fiscal.  Responsabilizaram­se  solidariamente  os  sócios  Pedro  Fernandes  Neto,  Valdeci Silva Teles e Marcos Rubens Soares dos Santos que, em vista de diversas situações  descritas  no  Termo  de  Constatação  de  Responsabilidade  Tributária  (fl.  1338),  são  sócios­ gerentes da recorrente.  Na primeira oportunidade em que o Recurso Voluntário foi submetido ao Carf  (fl. 1512, vol. VIII), decidiu­se por anular os atos processuais, desde a intimação, por edital,  da  recorrente,  determinando­se  a  intimação  por  via  postal  no  endereço  declinado  pela  contribuinte. À época, a  intimação  teria sido  realizada por edital,  face  à  situação  "inapta" da  empresa.  O  julgamento  foi  convertido em diligência, nos  termos da Resolução nº 1302­ 000.110, de 18 de outubro de 2011, dessa Segunda Turma Ordinária  (fls.  01/05).  ,  para que  fossem intimados os  responsáveis  tributários, Pedro Fernandes Neto  (fl. 1565,  intimado em  19/03/2012) e Valdeci Silva Teles  (fl. 1567,  intimação sem êxito; e  fl. 1.570,  intimação por  Edital: fixado em 02/07/2012 e retirado em 24/08/2012).  Não  obstante  a  oportunidade  respeitada,  os  responsáveis  tributários  não  se  manifestaram.  Assim, há para exame somente o recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Quando da impugnação, a DRJ Brasília rejeitou a preliminar de decadência,  com base no art. 149,  inc. V c.c. art. 173,  inc.  I do CTN. Concluiu­se que os fatos geradores  verificados até novembro de 1998, precluiriam somente em 31/12/2009.  Também foi rejeitada a alegação de nulidade do auto de infração, pelo fato  de ter sido lavrado em São Paulo (DEFIC SP). A recorrente insurgiu ressaltando que haveria a  obrigatoriedade de ser autuada em seu domicílio, DRF Vitória ES.  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Resolução nº  1302­000.512  S1­C3T2  Fl. 4          3 Da mesma forma, não foram acolhidas as alegações genéricas de que o auto de  infração  seria nulo,  em  razão de  falta de  tipificação  legal,  pois  o  auditor  fiscal  fundamentou  detalhadamente os lançamentos.  No mérito,  aplicou­se multa  qualificada,  em  decorrência  de  sonegação  fiscal  (art.  71,  CTN),  simulação  de  participação  societária,  cumulativamente  com  a  omissão  de  declarações e de apresentação de informações e documentos.   Concluiu­se que, não haveria contradição entre a aplicação de multa qualificada  e o  arbitramento do  lucro. Pois,  o arbitramento  decorreu da  falta de  apresentação de  livros  comerciais  e  fiscais  e  a  qualificação  da  multa,  do  caráter  doloso  dos  atos  e  omissões  do  contribuinte e seus  sócios, demonstrados nos autos, que resultou na  falta de recolhimento de  tributo.  A  DRJ  registrou  que  a  recorrente  não  se  opôs  à  conclusão  pela  responsabilidade tributária (art. 135 do CTN). Cingiu­se a defender que os sócios Marcos e  Valdeci  não  poderiam  ser  responsabilizados,  pelo  fato  de  não  serem  sócios­gerentes.  Não  houve  contestação,  em  relação  ao  sócio­gerente  Pedro  Fernandes.  Conclui­se  que  seriam  responsáveis  tributários,  os  sócios  Pedro  e Marcos.  Valdeci  seria  apenas  uma  interposta  pessoa ("laranja").  Concluiu­se  como  receitas  omitidas,  os  depósitos  em  contas  bancárias  de  origem não comprovada, com base nas disposições do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Afastou­se a  alegação de que não  teria  sido demonstrada a  certeza e a  liquidez dos valores considerados  como receita, mediante detalhada apuração, excluindo­se valores indevidos.  A  contestação  sobre  a  aplicação  da  Taxa  Selic  foi  afastada,  com  base  nas  disposições do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e na vinculação auditor fiscal à norma legal.  Manteve­se a exigibilidade das contribuições (CSLL, PIS e COFINS).  Diante da exclusão de valores, a DRJ refez os cálculos dos tributos devidos.  Em conclusão a DRJ julgou parcialmente procedentes os lançamentos, conforme  a seguir indicado, mantendo­se a qualificação da multa de ofício e a cobrança de juros de mora  (Selic), incidentes sobre as parcelas remanescentes dos tributos:  IRPJ ­ reduzir o imposto (principal) de R$ 701.165,19 para R$ 145.977,66;   CSLL ­ reduzir a CSLL (principal) de RS 290.066,08 para R$ 265.076,88;   PIS ­ reduzir o PIS (principal) de RS 196.398,86 para RS 179.479,10;   Cofins ­ reduzir a Cofins (principal) de R$ 604.304,31 para RS 552.243,48.  É o relatório.        Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Resolução nº  1302­000.512  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Na forma relatada, somente a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  Verifica­se a sua tempestividade e o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Conheço do Recurso.   Todavia,  verifica­se  que  não  houve  a  intimação  do  responsável  solidário,  Marcos Rubens Soares dos Santos para cientificar­se do acórdão recorrido, oportunizando­lhe a  interposição  de  Recurso  Voluntário.  Esse  ato,  no  caso,  é  obrigatório,  pois  esse  devedor  impugnou a decisão da DRJ.  Assim, para regularizar essa questão, evitando­se eventual alegação de nulidade,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que,  seja  designado  o  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem  para  que  seja  intimada  da  decisão  da DRJ,  o  responsável  solidário:  Marcos Rubens Soares dos Santos.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 1579DF CARF MF

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