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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784920 #
Numero do processo: 18471.001549/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO.Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao faturamento. O que, por conseguinte, cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. E, no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 9303-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.032  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COFINS E PIS             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESIBA COMERCIAL EXPORTADORA S/A      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.Tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  é  de  se  entender  que  a  receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com  base  na  referida  lei,  corresponde  ao  faturamento.  O  que,  por  conseguinte,  cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas.  E,  no  que  tange  especificamente  às  receitas  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação,  conforme  decidido  pelo  STF,  quando  da  apreciação  do  RE  627.815,  devem  ser  afastadas  tais  receitas  da  incidência  da  Cofins,  em  respeito  a  regra  de  imunidade  preceituada  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 49 /2 00 6- 34 Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.023          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  2202­00.085,  de  06  de maio  de  2009  (fls.  1645  a  1661  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  antigo  CARF,  decisão  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  até  28/12/2001  e  afastar o alargamento da base de cálculo, conforme acórdão assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004   DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4°,  CTN.  ART.  45,  LEI N.°  8.212/91.  NÃO  APLICAÇÃO.   0 prazo decadencial para o lançamento da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, não  se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula  Vinculante  n°  08  do Egrégio  STF que  vincula  o  julgador  administrativo,  conforme art. 103­A da Constituição Federal.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  corresponde  à  totalidade  do  faturamento,  nos  termos  fixados  pelas  Leis  Complementares  n.'s  7/70  e  70/91,  devendo  ser  excluídas  todas  as  outras  receitas  que  não  correspondam  ao  faturamento  da  empresa.  A  aplicação  do  entendimento  inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's 357950,  390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o  art. 1° do Decreto 2.346/97.   Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.024          3 VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  MOMENTO  DE  RECONHECIMENTO  DAS RECEITAS.   A  partir  de  janeiro  de  2000  o  legislador  expressamente  autorizou  o  reconhecimento  das  variações  cambiais  pelo  regime de  caixa,  desde  que  adotado o mesmo critério para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tendo  optado a empresa pela adoção do regime de competência em relação aos  dois primeiros,  fica igualmente obrigada a sua adoção quanto aos outros  dois, pelo que deve ser oferecida à tributação a contrapartida do aumento  do valor do ativo ou da redução do valor do passivo ocorrida entre duas  demonstrações  contábeis.  Inexistindo  forma  alternativa  de  cálculo,  não  cabe, tampouco, falar em aplicação do princípio da prudência.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.   Nos casos de lançamento de oficio para constituição do crédito tributário  em razão de falta de recolhimento, deve ser aplicada a multa capitulada no  art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC.   0  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.   NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC.   Os encargos moratórios devem ser calculados em percentual equivalente à  Taxa Referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia,  SELIC,  como determinado por lei.   MULTA DE OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  ACESSÓRIO  QUE SEGUE 0 PRINCIPAL.   Por  serem acessórios que seguem o principal, neste caso, não devem ser  exigidos  no  presente  processo  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  oficio.  Recurso negado.   Recurso Provido em Parte.      A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  virtude  de  falta  de  recolhimento  de  Cofins  e  de  PIS  pelo  Contribuinte  no  período  de  01/01/2001 a 31/08/2004. O Contribuinte constituiu o crédito tributário a título de Cofins no  valor de R$ 16.115.020,84 sendo R$6.498.106,29 de contribuição, R$4.743.334,96 de juros  de mora e R$4.873.579,59 de multa proporcional à contribuição. Além disso, o Contribuinte  constituiu  o  crédito  tributário  a  título  de  PIS  no  valor  de  R$3.892.480,52,  sendo  R$1.584.121,82  de  contribuição,  R$1.120.267,45  de  juros  de  mora  e  R$1.188.091,25  de  multa proporcional à contribuição.     Devidamente  cientificado  da  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação administrativa junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de janeiro II, que indeferiu o pleito.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.025          4   Irresignado  com  a  decisão  desfavorável,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    O  colegiado,  por  sua  vez,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a decadência até 28/12/2001 e afastar o alargamento da base de cálculo.    O contribuinte opôs embargos declaratórios  (fls. 1698 a 1705), sendo que  estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1826 e 1827.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1664 a  1682)  em  face  do  acórdão  recorrido,  alegando  contrariedade  à  lei  e  divergência  jurisprudencial.    Tanto  o  recurso  por  contrariedade  à  lei,  como  por  divergência,  investem  contra a parcela da decisão atinente a aplicação da jurisprudência do STF acerca do conceito  de faturamento e a (in)constitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, que redundou  na exclusão das receitas de variação cambial da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins.    0  recurso  por  contrariedade  em  questão  se  assenta  na  possibilidade  de  questionar decisão não unânime de Câmara, quando contraria a lei ou evidência de prova,    Foram  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  os  acórdãos  203­13.007 e 203­12.357, reproduzidos por inteiro teor no corpo da peça recursal.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  parcialmente  conforme  despacho  de  fls.  1688  a  1690,  por  ter  entendido  que  não  ficou  comprovada  a  divergência jurisprudencial, dando seguimento apenas ao recurso especial por contrariedade  à lei.    No  reexame  de  admissibilidade  (fls.  1690) manteve­se  a  decisão  em  dar  seguimento parcial do recurso.    Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.026          5 O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1745  a  1756  postulando  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  e  para  que  se mantenha  o  cancelamento  da  cobranças  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  da  variação cambial verficadas na vigência da Lei nº 9718/98.    O  Contribuinte,  também  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (1874  a  1896),  a  divergência  suscitada  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  impossibilidade  de  cobrança  de  PIS  e  de Cofins  sobre  as  receitas  de  variação  cambial  na  vigência  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.     Os acórdãos indicados como paradigma são respectivamente os de n° 202­ 19.557 e 3402­002.457, reproduzidos por inteiro teor no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho  de fls. 2000 a 2005, em razão de sua intempestividade.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.     A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas financeiras (variação cambial ativa) do Contribuinte.    Como  já  é  do  conhecimento  deste  Colegiado,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  estimado  nesta  sistemática  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  ­  REs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR,  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  Cofins  sobre  quaisquer  outras  quantias  que  não  correspondam  aquelas  decorrentes  do  faturamento das pessoas jurídicas.   Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.027          6   A  respeito  deste  assunto,  mais  uma  vez,  peço  licença  para  transcrever  o  brilhante  voto  da  a  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que  através  do  acórdão  n.º  9303­004.181  decidiu  afastar  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  de  variação  cambial em caso da empresa Perteco Mineração S/A, senão vejamos:      "Para  o  deslinde  dessa  questão,  primeiramente,  cabe  trazer  que  o  STF  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, restando o  conceito  de  "faturamento"  definido  como  sendo  a  receita  proveniente  da  atividade  da  empresa  com  a  venda  de  mercadorias  e  pela  prestação  de  serviço, e não mais a totalidade das receitas auferidas.    Dessa  forma,  vê­se  que  a  partir  da  decisão  do  STF  declarando  inconstitucional  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários 390.840MG, 357.950/RS e 358.273/RS, não há que se falar  em  incidência  da  Cofins  sobre  quaisquer  outras  quantias  que  não  correspondam aquelas decorrentes do faturamento das pessoas jurídicas.    Frise­se a ementa consignada por aquele Tribunal – RE 390.840MG (Grifos  meus):    CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3°,  §  1°, DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ARTIGO  3°  DA  LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda Constitucional n° 20/98, consolidouse no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou  o  conceito de  receita bruta para  envolver  a  totalidade das  receitas auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro Ilmar Galvão, Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)     Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.028          7 Proveitoso também trazer o decidido pelo STF, reconhecendo a repercussão  geral do tema, conforme ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº  585.235/MG, em 10.9.08, que teve como relator o Ministro Cezar Peluso:    “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)(grifei).”    Finalizando, reflete­se ainda o reconhecimento da “Repercussão Geral”:    “Referida matéria foi reconhecida como de “Repercussão Geral” conforme  a seguir se transcreve:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser necessária a  inclusão  do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.(grifei).”    Sendo  assim,  com  tal  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  forma definitiva pelo STF, no que diz respeito à inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º, da Lei 9.718/98, vê­se que essa Conselheira deve respeitar o decidido  pela Corte, em respeito ao art. 62, Anexo II, do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus):“Art. 62. Fica vedado aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.029          8 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e  e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]”    O que, por conseguinte, em se tratando de receita de variação cambial ativa,  tenho que tal receita ora em discussão não corresponde ao sentido estrito de  "faturamento".    Ressalta­se  que  o  STF  não  fez  distinção  sobre  a  variedade  de  ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  tampouco  trouxe  que  faturamento  equivale  a  todas  as  receitas  operacionais  auferidas  pelas  empresas,  pacificando  o  entendimento  de  que  a  receita  as  ser  tributada  pelas  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  deveria  ser  entendida  como  a  receita  de  vendas de mercadorias e pela prestação de serviços.     Enfatizando,  é de  se  ater que o STF vem adotando o  conceito  restritivo de  prestação de  serviços,  tanto é que  julgou  inconstitucional a  tributação, pelo  ISS,  da  "locação  de  bens  móveis",  entendendo  que,  para  ser  considerado  "serviço",  este  deve  preencher  os  requisitos  do  conceito  jurídico,  que  é  "obrigação  de  fazer"  e,  para  ser  tributável,  costuma­se  exigir  o  critério  "preço".     O que, por óbvio,  tem­se que a  receita de variação cambial  ativa não  seria  tributada pela Cofins, pois decorre da flutuação do dólar. É de se trazer ainda  que a variação cambial ativa decorrente de operação de importação tampouco  seria  atrelada  ao  faturamento,  eis  que  a  empresa  somente  “fatura”  quando  vende uma mercadoria, e não quando compra (ou importa uma mercadoria).    Dessa  forma, pelo exposto acima,  já  resta  afastar a  tributação da Cofins da  receita de variação cambial ativa.    No que tange à natureza da receita de variação cambial ativa, argumentação  exibida  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  Lei  9.718/98  trouxe  que  tais  variações  possuem  a  natureza  de  Receita  Financeira  e,  portanto,  sofrem  incidência de PIS e de Cofins, eis que a redação traz:    “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.030          9 aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso.”    Tem­se que tal natureza reforça ainda mais o afastamento da tributação pela  Cofins  sobre  tal  receita,  pois  as  receitas  financeiras  não  devem  ser  confundidas como “faturamento”, vez que não são decorrentes da prestação  de serviço e da venda de mercadorias, mas sim de mera flutuação do dólar.    Caso  o  legislador  tenha  elaborado  o  art.  9º  da  Lei  9.718/98  para  se  fazer  incidir as contribuições sobre a variação cambial ativa, é de se verificar que,  com a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei, tal dispositivo perdeu a  razão  de  sua  existência,  tendo  em  vista  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do referido dispositivo, a base de cálculo que abrangia  todas  as  receitas,  independentemente  da  forma  como  eram  contabilizadas,  passou a ser estritamente o “faturamento” da empresa.    Sendo assim, entendo que não cabe invocar o art. 9º da Lei 9.718/98 para se  forçar a incidência da Cofins sobre as variações cambiais ativas.    Ademais, quanto às receitas de variação cambial decorrentes de exportação, é  de se trazer ainda que o STF em recente julgado do Recurso Extraordinário  627.815,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação  decorrentes  de  variação  cambial  não  devem  ser  tributadas  pelo  PIS e pela COFINS.    Para melhor elucidar o posicionamento do STF, peço licença para transcrever  parte do acórdão consignado (Grifos meus):  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 PARANÁ  RELATORA :MIN. ROSA WEBER  RECTE.(S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) :INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA  ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a  efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.031          10 III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  –  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada  na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que  as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo direto,  quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.  V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações de exportação de produtos.  VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição  Federal.   Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º,  do CPC.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata  de  julgamento e das notas  taquigráficas, por unanimidade e nos  termos do  voto  da  Relatora,  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Celso de Mello.   Brasília, 23 de maio de 2013.  Ministra Rosa WeberRelatora”    O STF, nesse julgado, decidiu de forma definitiva que não há que se falar em  se tributar pela Cofins a variação cambial positiva decorrente de operações  de exportação.    Por  fim,  conforme  o Estatuto  Social  da Recorrida,  o  objeto  social  consiste  em: (i) “adquirir (...) direitos de crédito”; e (ii) “exportar mercadorias (...) podendo, para tanto,  firmar contratos de compra e venda de mercadorias com outras sociedades comerciais e captar  recursos financeiros no mercado externo".     Como se percebe as receitas de variação cambial apuradas pela Contribuinte  têm natureza financeira  (não operacional),  segundo disposto expressamente pelo artigo 9º da  própria da Lei 9.718/98.  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.032          11   Dessa  forma, pelo exposto acima,  já  resta afastar a  tributação da Cofins da  receita de variação cambial ativa.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 2032DF CARF MF

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6847042 #
Numero do processo: 13854.000375/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 226          1 225  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000375/2004­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 75 /2 00 4- 11 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 227          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.617, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  " Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração  de Compensação,  o  crédito  relativo à contribuição da COFINS, mercado externo, do mês de novembro de 2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  155.708,04.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 92/99),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos;  apuração  incorreta  do  crédito  presumido relativo aos estoques de abertura; inclusão indevida na base de cálculo de  receita de álcool para fins carburantes; créditos quanto à aquisição de cana­de­açúcar  em desacordo com a legislação de contribuinte pessoa física e jurídica e receita de  variação cambial.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 56/80) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 61), os seguintes demonstrativos:  I Demonstrativo de Apuração da Proporcionalidade entre as Vendas de Álcool  para Fins Carburantes  e  as Receitas de Vendas  no Mercado  Interno  e Externo  (fl.  84);  II  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  da  Contribuição  para  a  COFINS  não Cumulativa (fl. 85);  III  Demonstrativo  de Apuração  do Débito  da Contribuição  para  a  COFINS  não Cumulativa (fl. 86);  IV  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 87);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.82/83).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 62/63 e 82/83)  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  67.016,82,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.100/101,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 121/138.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 228          3 Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada  pelo  fiscal  e  de  como  se  chegou  aos  resultados  informados,  faltando­lhes  substâncias.”  Na  mesma  esteira,  alega  “ausência  de  elementos  substanciosos”  na  apuração  das  despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência para instituir PIS/COFINS, equiparando e incluindo na base de cálculo  o evento – variação cambial que não possui, essencialmente, natureza de “receita”  ao qual se refere a Constituição Federal.” e pede o deferimento da manifestação de  inconformidade.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/ RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins não cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da  citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 229          4 A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRF  e  da  questão  sobre  os  estoques  de  abertura,  que  não  foram  abordadas.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.617 (fls. 194 a 213) e dispositivo:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na  fabricação ou  produção de  produtos  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 230          5 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.   ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir  os valores das variações cambiais decorrentes de operações de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio proporcional, no numerador  e no denominador;  II) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  em face das demais matérias.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 231          6 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator"  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  223  a  227),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.617  (fls.  194  a  213),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 232 e 233), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso  da  fiscalização,  que  legitimariam  o  registro  de  créditos  de  COFINS  de  novembro  de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 232          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 223 a 227), em face do Acórdão  n°  3801­004.617  (fls.  190  a  206),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 232 e 233), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da  fiscalização, que  legitimariam o  registro de créditos de COFINS no mês de novembro de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de bens.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância, com  indicação das respectivas folhas dos autos em que se encontram, a saber:  a)  "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de  Insumos e Serviços  ­ Pessoa  Jurídica ­ PIS­PASEP" (fls. 68 a 73).   b)  Nota  fiscal  n°  2.871  (fl.  75),  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento de Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda., datada de 19/05/2004, no  valor  de  R$  1.207.500,00.  Este  documento  acompanha  demonstrativo  preparado  pela  embargante  (fl.  74),  onde  indica  que  o  crédito  de  COFINS  do  mês  de  novembro  de  2004,  calculado sobre a respectiva quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica  à  imprescindibilidade  dos  custos  com  óleos  e  lubrificante,  afirmando  ter  o  Fisco  afastado­os do conceito de insumos.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar, dando como exemplos a torre  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 233          8 de  processamento  de  açúcar  e  caldeiras. E  consigna  que  a  glosa deveu­se  ao  fato  de  não  se  tratar de bens que sofressem desgaste durante o processo produtivo.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 207 e 208): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  208):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  58  a 80). E  também os  cálculos  realizados pela  fiscalização (fls 81 a 87). E deparei­me com o seguinte: não houve as glosas  dos  valores  de  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação  da  torre  de  processamento  de  massa  apontadas pela embargante, porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que  divergiram dos adotados pela embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ bens adquiridos de pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  agroindústria  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se a  totalidade dos valores daqueles custos não  foi computada nos cálculos  dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente, não foi a  falta  de  análise  de  documentos  tempestivamente  carreados  aos  autos.  Foi,  todavia,  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 234          9 divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 161 a 178) e acórdão embargado (fls. 223 a 227),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.617, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001625/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.861  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  YARA ULBRICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Poderão  ser deduzidas na declaração de  ajuste  anual das pessoas  físicas,  as  contribuições à previdência privada devidamente comprovadas.  DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada  no valor de R$ 6.600,00 e a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 16 25 /2 00 7- 05 Fl. 240DF CARF MF     2 Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  (fls.  128/135),  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2005, ano calendário de 2004, em que a declarante após  intimada, não comprovou importâncias declaradas em sua DIRPF, restando glosados valores:  1)  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  por  moléstia  grave  (por  falta  de  comprovação  da  declarante  ser  portadora  de moléstia  grave  para  fins  de  isenção do imposto de renda);  2) deduzidos a título de incentivo (por falta de previsão legal para a dedução);  3) deduzidos a título de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 11.866,25  (por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  da  contribuinte). No  atendimento  à  intimação  a  declarante  apresentou  informe  de  rendimentos  financeiros  emitido  pela  Canadá  Life Previdência e Seguros S/A, referente a aplicação em VGBL (fls.155), que não se refere a  previdência privada dedutível na DIRPF;  4) deduzidos a título de despesa com instrução (de dependente que não consta  da declaração de ajuste anual);  5) de despesas médicas  (que a contribuinte,  após  intimação, não apresentou  os comprovantes dos gastos):  · Cláudia Mara Miranda      R$ 4.500,00  · Cintia Guedes Bellini      R$ 4.000,00  · Yara M. Silva Bezerra      R$ 1.066,60  · Xenofonte P. R. Mazzini      R$ 150,00  · Fernando Henrique G. V. Santos    R$ 2.660,00  · Suely Akemi Yanz      R$ 410,00  · Centro Paulista de Laser Ltda    R$ 450,00  · Volkswagem do Brasil Assist. Médica  R$ 9.528,00  · Unimed Taubaté        R$ 954,56  A intimação fiscal para apresentação de documentos está às fls. 150 dos autos  digitalizados e os documentos então disponibilizados se encontram às fls. 151/156.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 241          3 Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial (não contestada a dedução a  título de incentivo) e juntados documentos (fls. 03/126).   A  parte  não  impugnada  foi  liquidada  por  pagamento.  A  DIRPF  da  contribuinte encontra­se às fls. 137/140 dos autos.   A  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  183/195,  aceitando  a  comprovação  da  declarante  ser  portadora  de  moléstia  grave  e  a  consequente  inclusão  dos  rendimentos  de  aposentadoria  como  isentos/não  tributáveis.  As  demais glosas foram mantidas sob os seguintes motivos:   1.  Cláudia  Mara  Miranda  ­  que  foi  emitido  apenas  um  recibo  abrangendo  todos os pagamentos do período de abril a dezembro de  2004;  que  a  contribuinte  indicou  o  número  dos  cheques  que  suportaram os pagamentos mas não apresentou a cópia dos cheques e  que não foi apresentada solicitação médica e/ou declaração de médico  acerca da necessidade de realização de tratamento fisioterápico;  2.  Cíntia  Guedes  Bellini  ­  os  recibos  apresentados  não  contém  as  informações mínimas  exigidas  pela  legislação,  pois  não  identificam  para quem foi prestado o serviço, quem realizou o pagamento nem o  endereço  do  profissional  que  prestou  os  serviços.  A  contribuinte  identificou  cheques  que  teriam  sido  utilizados  para  realizar  os  pagamentos  a  esta  profissional  mas  não  apresentou  a  cópia  dos  cheques e não foi apresentada solicitação médica e/ou declaração de  médico  acerca  da  necessidade  de  realização  de  tratamento  fisioterápico;  3.  Yara  Marques  S.  Siqueira  ­  no  recibo  apresentado  não  consta  o  endereço  da  profissional  nem  indicação  de  quem  foi  o  beneficiado  pelo tratamento. Que o pagamento teria sido realizado em espécie mas  o  saque  identificado  em  conta  corrente  bancária  foi  efetuado  em  25/08/2004  e  o  recibo  data  de  30/08/2004,  não  havendo  correspondência  entre  as  datas  e  o  odontograma  anexado  não  está  sequer assinado por profissional;  4.  Xenofonte  P.  R.  Mazzini  ­  no  recibo  apresentado  não  consta  o  endereço  do  profissional  nem  indicação  de  quem  foi  o  beneficiado  pelo  tratamento.  A  contribuinte  indicou  o  cheque  que  teria  sido  utilizado  para  realizar  o  pagamento mas  não  apresentou  a  cópia  do  cheque;  5.  Centro Paulista de Laser Ltda ­ notas apresentadas não indicam o tipo  de  serviço  prestado,  a  atividade  deste  centro,  no  CNPJ  está  identificada na CNAE 8650­0­ Atividades de profissionais da área de  saúde  não  especificada,  não  sendo  possível  identificar  tratar­se  de  despesas médicas passíveis de dedução;  6.  Volkswagen  do  Brasil  Assistência  Médica  ­  os  documentos  apresentados  (informativos  e  agendamentos de pagamentos) não  são  Fl. 242DF CARF MF     4 hábeis para comprovar a realização de despesas com plano de saúde,  cuja  prova  se  dá  através  de  demonstrativo  oficial  fornecido  pelo  próprio plano de saúde aos seus associados.  O  documento  referente  à  Canadá  Life  Previdência  e  Seguros  S/A  não  foi  aceito para  comprovar dedução  realizada  a  título de previdência privada  por não  se  referir  a  plano de previdência privada ou Fapi  (Fundo de Aposentadoria Programada  Individual), mas  de aplicação financeira em VGBL.  Cientificada dessa decisão por via postal em 21/09/2010 (A.R. de fls. 201), a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/10/2010  (fls.  205),  insurgindo­se  contra  as  glosas das deduções de previdência privada, desta feita se referindo a pagamentos à Brasilprev  Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 6.600,00 e das despesas médicas referentes a:  · Cláudia Mara Miranda      R$ 4.500,00  · Cintia Guedes Bellini      R$ 4.000,00  · Yara M. Silva Siqueira      R$ 1.066,60  · Xenofonte P. R. Mazzini      R$ 150,00  · Centro Paulista de Laser Ltda    R$ 450,00  · Volkswagem do Brasil Assist. Médica  R$  4.565,00  (pois  a  metade  se refere a despesa do cônjuge).  Em seu recurso, a contribuinte anexou documentos às fls. 207/221:  1.  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  referente  a  pagamento  de  contribuição  de  previdência  privada  em  2004,  para  plano  PGBL  no  valor  de  R$  6.600,00 (fls. 207/209);  2.  Cláudia Mara Miranda  (Cláudia Miranda  Russi),  além  do  recibo  já  apresentado  quando  da  impugnação,  trouxe  declaração  da  fisioterapeuta identificando a finalidade do atendimento prestado (fls.  211);  3.  Cíntia  Guedes  Bellini,  reapresenta  os  mesmos  recibos  trazidos  na  impugnação, nos quais não consta a identificação do responsável pelo  pagamento/beneficiário  do  tratamento  nem  consta  o  endereço  da  profissional (fls. 212/214);  4.  Yara Marques  S.  Siqueira,  reapresenta  o  mesmo  odontograma  para  fins  de  reembolso  odontológico  no  valor  de  R$  430,00,  desacompanhado  de  recibo  ou  assinatura  da  profissional  mas  onde  consta o endereço da profissional (fls. 215/216) e o mesmo recibo de  R$ 750,00 não aceito pela DRJ por falta do endereço da profissional;  5.  Xenofonte P. R. Mazzini, apresenta o mesmo recibo sem o endereço  do profissional;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 242          5 6.  Centro Paulista de Laser Ltda, apresenta as mesmas notas trazidas na  impugnação;  7.  Volkswagen do Brasil Assistência Médica, apresenta declaração com  o discriminativo mensal dos valores pagos, totalizando R$ 9.130,00 e  indicação de que os valores também se referem ao participante Luiz C  Catalano ­ companheiro.   A demonstração dos valores incontroversos está às fls. 224. O processo foi  distribuído à então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste CARF.  Da Diligência  Em  sessão  de  30/09/2011  aquele  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a DRF de origem intimasse a Volkswagen do Brasil Assistência Médica a  discriminar quais os valores pagos para o plano de saúde da recorrente e quais seriam para o  plano de seu companheiro, considerando que o demonstrativo  juntado ao recurso apresenta a  soma dos valores mensais pagos pelos dois participantes no ano calendário de 2004.  A resposta à intimação está às fls. 234, com a discriminação solicitada.  Intimada a se manifestar sobre a diligência  (fls. 235/236), a  interessada não  se pronunciou, retornando o processo ao CARF para julgamento.  De acordo com o art. 6º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento  foram  extintas.  Tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  anterior  não mais  compõe  o  quadro de Conselheiros do CARF, o processo foi submetido a novo sorteio caindo para minha  relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a despesas médicas pagas pela declarante,  inclusive a plano de saúde e  dedução de plano de previdência privada.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  Fl. 244DF CARF MF     6 desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Previdência Privada  O  documento  apresentado,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  comprova  a  dedução  de  R$  6.600,00  a  título  de  previdência  privada.  Como  a  declarante  deduziu 12% de seu rendimento bruto tributável a este título (R$ 11.866,25) e não apresentou  provas do restante deduzido, poderá ser restabelecida a dedução de R$ 6.600,00.  Despesas Médicas  a) Cláudia Mara Miranda (Cláudia Miranda Russi) ­ a princípio o recibo é a  prova da despesa. O recibo apresentado contém todos os requisitos exigidos na legislação. Os  pagamentos  mensais  realizados  por  meio  dos  cheques  identificados  e  corroborados  pela  declaração da profissional são suficientes para aceitar a dedução e  restabelecer a dedução no  valor de R$ 4.500,00. Não há base legal para exigência em sede de julgamento administrativo,  de  solicitação  médica  e/ou  declaração  de  médico  acerca  da  necessidade  de  realização  de  tratamento  fisioterápico.  Qualquer  exigência  neste  sentido  deveria  partir  da  autoridade  lançadora.  b)  Cíntia  Guedes  Bellini  ­  os  recibos  apresentados  não  contém  sequer  a  identificação  da  pessoa  que  realizou  os  pagamentos  nem  o  endereço  da  profissional,  não  podendo ser aceitos para fins de dedução de despesas médicas na declaração de ajuste do IRPF  por  não  atenderem os  requisitos mínimos  exigidos  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995. A legislação admite que na falta do recibo possa ser aceito o cheque nominativo  utilizado  para  o  pagamento.  Vejamos  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(destaquei)  A  declarante  não  apresentou  cópia  do  cheque  nominativo  do  pagamento,  portanto, mantém­se a glosa de R$ 4.000,00 relativa a esta dedução.  c) Yara Marques S. Siqueira  ­  a  autoridade  Julgadora de primeira  instância  não  aceitou  o  recibo  de  R$  750,00  por  falta  do  endereço  da  profissional.  Ocorre  que  no  odontograma  apresentado  consta  o  endereço  da  dentista. Outro  argumento  da DRJ  para  não  aceitar  esta  dedução  foi  no  sentido  de  que  a  interessada  teria  realizado  o  pagamento  em  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 243          7 dinheiro mas não comprova saque em conta corrente na mesma data do recibo. Entendo que a  exigência de comprovação do efetivo pagamento deveria partir da autoridade lançadora e não  da  julgadora.  De  qualquer  sorte,  a  contribuinte  demonstrou  ter  realizado  saque  em  conta  bancária em 25/08/2004, no valor de R$ 750,00 e o recibo tem data de 30/08/2004, estando, a  meu entender, comprovada a origem do dinheiro utilizado neste pagamento.  Portanto,  considerando  que  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos  o  endereço da profissional não restou omisso, deve ser restabelecida a dedução desta despesa no  valor de R$ 750,00 e mantida a glosa do restante por falta de comprovação.  d) Xenofonte P. R. Mazzini  ­  o  recibo não  traz o  endereço do profissional,  não podendo ser aceito por não atender os requisitos exigidos na legislação. Mantida a glosa de  R$ 150,00.  e) Centro Paulista de Laser Ltda  ­ mantém­se  a glosa pelas mesmas  razões  apontadas na decisão da DRJ. A interessado não apresenta nenhum elemento novo.  f) Volkswagen  do  Brasil Assistência Médica  ­  face  declaração  emitida  por  esta  empresa,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  no  valor  de R$ 4.565,00  relativo  a  plano  de  saúde da própria declarante.  Deste modo, com base na legislação, critérios e princípios expostos, há que se  restabelecer as deduções:  a) a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e  b) a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00 (R$ 4.500,00 + R$  750,00 + R$ 4.565,00).   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento  ao  recurso voluntário  para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e a  título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 246DF CARF MF

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6794702 #
Numero do processo: 10805.720083/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.364
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 08 3/ 20 10 -2 5 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 918          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  12/08/2010,  em  face  da  homologação  parcial  das  compensações  indicadas  nos  Per/Dcomp  listados  à  fl.  748,  transmitidos  entre  14/02/2006  e  18/07/2007,  conforme  Despacho Decisório de 23/03/2010 (fls. 748/750), proferido, por delegação, pelo Chefe  do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort  da DRF em Santo André/SP e  cientificado em 13/07/2010 (fls. 761/762).  Segundo  consta  do  aludido  despacho  decisório,  após  a  implementação  dos  cálculos  relativos  à  ação  judicial  nº  1999.61.00.015825­0  (origem  dos  créditos  indicados nos Per/Dcomp), apenas a parcela de R$ 59.740,43 (em valor de 21/11/2005),  foi  reconhecida  (de  um  total  pleiteado  de  R$  2.856.521,19).  Em  decorrência,  as  compensações transmitidas pela contribuinte foram homologadas até esse montante.  Na manifestação apresentada (fls. 774/782), a contribuinte, após relato dos fatos,  afirma que a decisão questionada levou em consideração compensações realizadas antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Esclarece  que  tais  compensações  foram  acompanhadas e controladas nos processos administrativos nºs 10880.009073/99­01 e  13820.000329/2004­09, e que “tanto em um (compensação antes do trânsito) quanto em  outro caso (compensação após a homologação de habilitação de crédito), a autoridade  administrativa não homologou as compensações realizadas em sua integralidade.”  A seguir discorre sobre a evolução  legislativa e sobre a base de cálculo do PIS  após  a Constituição  Federal  de  1988. Conclui  que  tal  base  sempre  foi  o  faturamento  apurado  no  sexto  mês  anterior  ao  do  respectivo  fato  gerador,  sem  a  aplicação  de  correção monetária.  No tópico seguinte, chama a atenção para a existência de equívocos nos cálculos  que embasaram o despacho decisório.  Afirma que a simples análise dos cálculos efetuados é suficiente para se constatar  que foram cometidos equívocos já que “ao elaborar o cálculo do PIS nos moldes da LC  nº 7/70 e nos moldes dos Decretos 2.445 e 2.449, o agente fiscal converteu os valores  devidos em unidade BTN e UFIR, fato este que levou à indexação dos valores apurados  como  ‘PIS devido’,  hipótese  esta  afastada na decisão  judicial  transitada em  julgado.”  Reafirma que a base de cálculo deve ser o faturamento ”cru” do 6º mês anterior ao fato  gerador, não incidindo correção monetária sobre a mesma. Sobre o assunto, transcreve  jurisprudência.  Questiona, na seqüência, a sistemática de cálculo adotada no procedimento fiscal.  Salienta que nos demonstrativos elaborados pela fiscalização percebe­se que a base de  cálculo  informada  “corresponde  ao  5º  mês  anterior  ao  fato  gerador,  ao  invés  de  se  utilizar o valor correspondente ao 6º mês, conforme preceituado na LC nº 7/70.”  Argumenta, ainda, que “o agente fiscal, ao elaborar seus cálculos utilizou como  parâmetros  os  valores  recolhidos  nos  decretos  declarados  inconstitucionais,  o  que  resultou  na  redução  dos  créditos  da  ora  requerente,  o  que  não  aconteceria  se  fossem  utilizados como base para apuração os valores devidos pela LC nº 7/70.”  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 919          3 Informa que junto com sua manifestação está apresentando uma planilha com os  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  bem  como  com  a  composição  do  crédito,  índices  de  correção  utilizados,  compensações  realizadas,  abatimentos  e  saldo  residual  que  foi  objeto  do  pedido  de  habilitação.  Entende  que,  a  partir  dessa  documentação,  será  possível  demonstrar  que  os  valores  apurados  pelo  agente  fiscal  encontram­se equivocados.   Ao  final,  requer o  acolhimento de  sua manifestação e  a  total  homologação das  compensações informadas.  À fl. 773, Termo de Vista Processual  (em face da extração de cópias  realizada  com a utilização de equipamento eletrônico) datado de 09/08/2010.  É o relatório."  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 06­51.635 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL. SEMESTRALIDADE.  Correto  o  despacho  decisório  que  observou  os  termos  da  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado e que determinou a observância da  semestralidade, sem correção monetária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que,  novamente,  aponta  erros  nos  cálculos  do  crédito  tributário  efetuado  pela  fiscalização,  porém  não  os  que  constam  na  manifestação  de  inconformidade.  Apresenta  dois  exemplos  numéricos  e  comparativos ­ as planilhas de cálculo foram apresentadas no Pedido de Habilitação de crédito  e na Manifestação de Inconformidade ­ :  a)  No  primeiro  exemplo,  o  valor  pago  a  maior  foi  apurado  mediante  a  comparação entre os valores apurados de acordo com a LC n° 7/70 e os pagos no terceiro mês  subsequente  ao  de  competência  da  base  de  cálculo.  No  segundo,  com  o  recolhido  no  mês  seguinte ao de competência da base de cálculo.  a­1) Contudo, de acordo com a LC n° 7/70 e legislações que dispunham sobre as  datas  de  pagamento  das Contribuições  para  o  PIS,  o  vencimento  era  no mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  fato  gerador,  o  qual,  por  sua  vez,  se  dava  no  sexto  mês  subsequente  ao  da  apuração da base de cálculo.   b)  Menciona  a  Súmula  CARF  n°  15  e  a  decisão  do  STJ,  em  sede  do  REsp  1127713,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  vinculam  as  decisões  deste  colegiado,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a  LC  n°  7/70  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 920          4 c)  Caso  seus  argumentos  não  sejam  suficientes,  protesta  pela  realização  de  diligência.  É o relatório.                                                  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 921          5     Voto  O recurso voluntário reúne os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  De pronto, consigno que não considero como preclusos (art. 17 do Decreto n°  70.235/72) os argumentos aduzidos pela Recorrente no recurso voluntário, apesar de diferirem  dos incluídos na manifestação de inconformidade.   A Recorrente menciona critérios de cálculo adotados para fins de preparação das  planilhas apresentadas por ocasião do Pedido de Habilitação de Crédito e também anexadas à  manifestação de inconformidade. Assim, não se  trata de argumentos novos, motivo pelo qual  entendo que devemos apreciá­los.  Vamos à contenda.  O  contribuinte  obteve  decisão  judicial  favorável,  que  reconheceu  indébitos  derivados de pagamentos a maior de PIS, efetuados com base nos Decretos­lei n° 2.445/88 e  2.449/88. O crédito tributário refere­se aos anos de 1989 a 1995 e poderia ser compensado com  parcelas vincendas daquela mesma contribuição, acrescido da inflação verificada entre a data  do pagamento  a maior e 31/12/95 e,  a partir de  então, de  juros  calculados com base na  taxa  Selic.  Foi  apresentado  Pedido  de  Habilitação  do  Crédito,  no  montante  de  R$  2.815.989,79,  o  qual  foi  deferido,  em  21/11/05  (fls.  175  e  176). Nos  anos  de  2006  e  2007,  foram apresentados diversos PER/DCOMPs.  Da revisão dos cálculos dos créditos, o Fisco deferiu tão somente R$ 59.740,43  (Despacho Decisório, fls. 751 a 754), patamar até o qual foram homologadas as compensações.  A DRJ ratificou a decisão da unidade de origem.  No  recurso voluntário contestou os cálculos do auditor  fiscal. Apresentou dois  exemplos numéricos e comparativos, que reproduzo abaixo:      Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 922          6 E assim descreveu as diferenças entre os seus e os procedimentos adotados pela  fiscalização:  a) No primeiro exemplo, o Fisco teria apurado o valor pago a maior mediante a  comparação entre os valores apurados de acordo com a LC n° 7/70 e os pagos no terceiro mês  subsequente  ao  de  competência  da  base  de  cálculo.  No  segundo,  com  o  recolhido  no  mês  seguinte ao de competência da base de cálculo.  a­1) Contudo, de acordo com a LC n° 7/70 e legislações que dispunham sobre as  datas  de  pagamento  das Contribuições  para  o  PIS,  o  vencimento  era  no mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  fato  gerador,  o  qual,  por  sua  vez,  se  dava  no  sexto  mês  subsequente  ao  da  apuração da base de cálculo.   b)  Menciona  a  Súmula  CARF  n°  15  e  a  decisão  do  STJ,  em  sede  do  REsp  1127713,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  vinculam  as  decisões  deste  colegiado,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a LC  n°  7/70,  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Se  confirmado  que  a  fiscalização  cometeu  tais  equívocos,  entre  outros,  identifico os seguintes possíveis impactos no cálculo do crédito tributário:  a)  Distorção  na  apuração  do  valor  original  do  crédito  apurado,  pois  o  valor  efetivamente  pago  (Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88)  e o  realmente  devido  (LC  n°  7/70)  teriam sido calculados sobre bases de cálculo distintas.  b) As  eventuais  insuficiências  ou  superveniência derivadas  do mencionado no  item anterior produziriam efeitos nos cálculos da atualização monetária e dos juros Selic.  Isto posto, como, sob o ponto de vista conceitual, os argumentos da Recorrente  encontram respaldo da decisão judicial prolatada em seu favor e na LC n° 7/70, proponho que  o presente julgamento seja convertido em diligência, para que esta turma possa proferir decisão  com  absoluta  convicção  acerca  do  montante  de  crédito  tributário  a  que  o  contribuinte  tem  direito.  Para tanto, a unidade de origem deverá realizar as seguintes tarefas:  a)  Selecionar,  para  revisão,  alguns  créditos  indicados  nas  planilhas  encaminhadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  e  a  manifestação de inconformidade.  b) Preparar planilha, em que figurem as seguintes informações:   ­ mês de competência da base de cálculo (sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador) e o respectivo valor;   ­ data da ocorrência do fato gerador;  ­ alíquota aplicável (0,75%);   ­  valor  devido  (conforme  LC  n°  7/70)  e  data  do  vencimento,  conforme  legislação aplicável;  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 923          7 ­ valor efetivamente pago (conforme Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88) e data  do pagamento;   ­ valor original do crédito;   ­ atualização monetária (resultado da aplicação de índices inflacionários entre a  data do pagamento efetuado e 31/12/95);  ­ juros Selic, incidentes a partir de 01/01/96;  ­ valor do crédito atualizado;  ­ débito compensado; e  ­ saldo a transportar para o período seguinte, se aplicável.  d)  Os  cálculos  citados  no  item  precedente  devem  ser  efetuados  de  forma  comparativa.  e) Na hipótese de serem identificados erros nos cálculos revisados, a totalidade  dos cálculos dos créditos deverá ser refeita para apuração de novo montante de créditos de PIS.  f)  Emissão  de  relatório  conclusivo  e  abertura  de  prazo  para  manifestação  do  contribuinte.  Cumpridas as  tarefas acima listadas, o processo deverá retornar ao CARF para  julgamento.  É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira      Fl. 923DF CARF MF

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6817628 #
Numero do processo: 10831.002371/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PARTE DE PRODUTO IMPORTADA ISOLADAMENTE. TRANSPONDER MD 5888. SISTEMA DE DETECÇÃO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES. A parte do produto "Detecção de Veículos", transponder MD 5888, deve ser classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro - COANA n.º 06/2001 e Acórdão 301-31-002 deste Conselho. MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. Correta a classificação adotada pelo contribuinte, por consequência não é possível reconhecer que houve declaração inexata e, portanto, inaplicável a multa correspondente.
Numero da decisão: 3201-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da  Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro ­ COANA n.º 06/2001 e Acórdão  301­31­002 deste Conselho.  MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA.   Correta  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  por  consequência  não  é  possível  reconhecer que houve declaração  inexata  e,  portanto,  inaplicável  a  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 23 71 /2 00 2- 77 Fl. 392DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA,  TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário de fls. 119  interposto em face de decisão de  primeira  instância  de  procedimento  administrativo  fiscal  de  âmbito  Federal  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SP de fls. 103 que  considerou  integralmente  procedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  II  e  Multa  Regulamentar decorrente de "Simples Divergência de Classificação de Mercadoria"  (Auto de  Infração ­ fls. 02) com declaração inexata.  Sendo  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  Relatório  das  decisões de primeira instância, segue para apreciação:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/03/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e  multa  proporcional,  além  da  multa  regulamentar,  totalizando  o  valor de R$ 95.246,38, em face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  No.  02/0188128­9,  parametrizada no CANAL 'VERDE, Transponder e seu software  para  a  detecção  de  veículos  por  ondas  de  rádio,  recebendo  classificação fiscal na posição NCM 8526.10.00, com incidência  da alíquota de 0% (nihil) para o Imposto de Importação e para o  Imposto de Produtos Industrializados;  • Através do Laudo Técnico Oficial No. 22/02, foi apurado que a  classificação fiscal correta para a mercadoria  importada seria na  posição  NCM  8525.20.79,  de  acordo  com  a  Regra  No.  1  das  Regra Gerais do Sistema Harmonizado, em cumprimento A. nota  2 das Notas da Seção XVI do Capitulo 85;  Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo  do  contribuinte  o  recolhiento  do  Imposto  de  Importação  acrescido de juros de mora e multa proporcional, além da multa  regulamentar, totalizando o valor de R$ 95.246,38.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente„ em 19/03/2002  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  protocolizou  impugnação,  tlempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  08/04/2002,  de  fls.  46  à  79,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  Nenhum  dos  equipamentos  tem  a  capacidade  de  operar  separadamente ou tem funções independentes;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 341          3 •  Através  do  Processo  Administrativo  10882.01193/00­92  a  impugnante  providenciou  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal  formulação  de  consulta  para  o  produto  em  questão,  tendo  por  resposta  do  GNOM  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição NCM 8525.20.71, publicada no Diário Oficial da União  de 1/12/2000;  • Posteriormente a COANA avocou o processo para si, decidindo  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição  NCM  8526.10.00, o que confere a segurança jurídica à impugnante;  • A  impugnante procedeu diversas  importações do equipamento  sempre elegendo como classificação fiscal esta posição;  •  0  auto  de  infração  em  comento  tem  por  impropriedade  considerar  que  o  transponder  não  faz  parte  do  rádio  detecção,  pois  isoladamente  ele  não  desempenha  o  fenômeno  da  comunicação, sendo ele elemento do aparelho;   • A adequada  aplicação da nota 2 das Notas da Seção XVI do  Capitulo  85  indica  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição NCM  8526.10.00,  uma  vez  que  a  parte  definida  como  transponder  é  exclusivamente  concebida  para  o  aparelho  rádio­ detecção dessa posição;  • A posição eleith pela fiscalização não pode prevalecer porque o  equipamento  importado  não  exerce  função  de  radiotelefonia,  radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão;  • Em  face do Ato Declaratório COSIT No. 10/97,  inaplicável  a  multa de oficio;  • Inaplicabilidade da taxa selic;  Pugna a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório."  Esta decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 103 foi publicada com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2002  Despacho  aduaneiro  de  Transponder  e  seu  software  para  a  detecção de veículos por ondas de radio, recebendo classificação  fiscal na posição NCM 8526.10.00.  0 equipamento importado não é idêntico aquele que foi objeto da  consulta.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  normatizadas  pela  Instrução  Normativa  No.  157/2002,  insere  o  equipamento  importado na posição NCM 8525.  Fl. 394DF CARF MF     4 Incidência da multa por ausência de Licença de Importação e da  Taxa Selic.  Lançamento Procedente"  Em maio de 2010 este Conselho conheceu o Recurso Voluntário e converteu  o julgamento em diligência por meio de Resolução de fls. 165.  Após  o  cumprimento  da Resolução  que  determinou  a  juntada  aos  autos  de  cópia do Processo Administrativo de Consulta de n.º 10882.001193/00­92, manifestaram­se o  contribuinte em fls. 313 e a União em fls. 341.  Os autos foram distribuídos e pautados conforme regimento interno.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme  Portaria  de  Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.   Diante  da  análise  do  autos  verifica­se  que  o  ponto  central  da  lide  entre  o  contribuinte  e  a  União  se  resume  à  classificação  do  Transponder  MD  5888  e  trata  da  possibilidade  deste,  parte  integrante  de  um  produto  principal,  o  Sistema  de  Detecção  de  Veículos,  ser  classificada  de  forma  divergente  do  produto  principal  quando  importada  separadamente.   Por conta desta premissa utilizada para o lançamento, a de que uma parte de  um  produto  principal  poderia  ter  classificação  fiscal  divergente  deste,  a  lide  atingiu  este  Conselho.   O Processo Administrativo de Consulta de n.º  10882.001193/00­92  juntado  aos autos é importante para a solução da lide, porque trouxe aos autos informações suficientes  que  demonstraram o  entendimento  da  classificação  do  produto  principal  pela  própria União,  em conformidade com a classificação utilizada pelo contribuinte.  De fato, tanto o produto/parte ora analisado, o Transponder MD 5888, quanto  a Multileitora MD5850,  parametrizados  no  canal  verde,  foram  contemplados  expressamente  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  ­  COANA  em  Solução  de  Divergência  n.º  06/2001 de fls 288 dos autos.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 342          5 Em breve análise verifica­se que a classificação adotada pelo contribuinte no  código  NCM  8526.10.00  é  decorrente  do  entendimento  desta  Solução  de  Divergência,  conforme Ementa transcrita a seguir:  "Assunto: Classificação de Mercadorias.  Ementa: Reforma  da Decisão Diana/SRRF/8' RF n.°  98,  de  14 de novembro de 2000.  Mercadoria­.  sistema  de  detecção  de  veiculos,  por  ondas  de  radio,  operando  na  freqüência  de  5,8  GHz,  utilizando  padrão  DSCR,  capaz  de  identificar  automaticamente  veículos  contendo  um  Transponder,  constituído  por  uma  unidade  transmissora­ receptora fixa, denominada Multileitora, modelo MD 5850, que  se destina a identificação e registro dos veículos que passem pela  sua  zona  de  atuação,  e  Transponder,  modelos  5888  R/W  ou  5803  RJW,  que  também  é  um  transmissor­receptor,  porém  portátil e instalado nos veículos, de fabricação da Micro Design  ASA, classifica­se no código NCM 8526.10.00  Dispositivos Legais: RG1 1.a (texto da posição 8526) e 6.a (texto  da  subposição 8526.10), RGC­1, Notas 4  e 5 da Seção XVI da  NCM,  aprovada  pelo Decreto  n°  2.376,  de  12  de  novembro  de  1997, na sua versão atual."  Tendo  ciência  de  que  a  partir  de  iniciativas  da  própria União  em  conjunto  com a Organização Mundial das Alfândegas, o Brasil aderiu à Convenção Internacional sobre o  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  em 1986, assim como o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  do  fato  gerador  previa  em  seu  Art.  100  que  a  interpretação do conteúdo das posições seriam feitas pelas Regras Gerais (RG), a fiscalização  motivou o lançamento a partir destas regras para interpretação do sistema harmonizado:  "001  ­  SIMPLES  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA  A  empresa  Q­Free  America  Latina  submeteu  a  despacho  para  consumo,  através  da  Declaração  de  Importação  02/0188128­9,  parametrizada  no  canal  verde,  pelo  SISCOMEX,  mercadorias  com  a  seguinte  descrição:  "MD5888  ­  Transponder  e  seu  software para detecção de veículos através de ondas de radio", e  indicou o código NOM 8526.10.00 para a classificação tarifária  com aliquota de 0% para o  Imposto de Importação e 0% para o  IPI­vinculado.  Com fundamento no artigo 36 da IN/SRF/69/96, foi determinada  a  abertura  dos  volumes  referentes  a  Declaração  de  Importação  acima,  tendo  em  vista  a  possível  indicação  incorreta  do  código  NCM.  0 representante legal da empresa, ciente do procedimento, alegou  que  a  opção  pelo  código  NCM  declarado  está  amparada  na  Solução  de  Divergência  No.06  de  05/07/2001  da  Coordenação  Geral do Sistema Aduaneiro (COANA) da Secretaria da Receita  Federal.  0  documento  em  questão  determina  que  o  sistema  de  detecção  constituído  por  uma  unidade  transmissora­receptora  Fl. 396DF CARF MF     6 fixa,  denominada  Multileitora  MD5850  e  o  Transponder  MD5888, classifica­se no código NCM 8526.10.00, sendo que a  Multileitora se destina a identificação e registro dos veículos que  passam  pela  sua  zona  de  atuação  e  o  Transponder  é  um  transmissor­receptor portátil a ser instalado nos veículos.  Em  ato  de  conferência  física  das  mercadorias  verifiquei  que  a  empresa adquiriu apenas o Transponder modelo 5888.  Para  dirimir  as  dúvidas  quanto  as  características  técnicas  do  Transponder,  e  sua  capacidade  de  efetuar  rádio­detecção  desacompanhado  da  Multileitora,  solicitei  o  Laudo  Técnico  No.22/2002.  Após  o  exame  das  respostas  aos  quesitos  constantes  do  mencionado  Laudo  Técnico,  conclui  que  os  Transponders,  isoladamente, não são aparelhos de rádio­detecção, portanto não  se  enquadram  no  código  NCM  8526.10.00,  uma  vez  que  a  Solução de Divergência No.06 da COANA, anteriormente citada,  indica tal código NCM para o sistema composto pela.Multileitora  e pelo Transponder.  Consubstanciado  no  exame  do  catálogo  da  mercadoria,  apresentado pelo representante da empresa, e do Laudo Técnico,  verifiquei  que  o  Transponder  MD5888  é  um  aparelho  transmissor­emissor  de  dados  digitais  através  de  ondas  de  radio freqüência na faixa de 5,8GHZ.  Após estudo das Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema  Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  conclui  que  o  código  NCM mais  adequado  para  o  Transponder,  importado  isoladamente,  é  8525.20.79,  pelos  motivos a seguir:  As mercadorias não podem ser classificadas como partes e pegas  de  um  aparelho  de  rádio­detecção  (8529.90.30)  pois  a  Regra  No.1  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado determina que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapitulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:"  0 texto da Posição 8525 é o seguinte:  "Aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiotelefonia,  radiotelegrafia,  radiodifusão  ou  televisão,  mesmo  incorporando um aparelho de recepção If  A nota 2 das Notas da Seção XVI determina:  "Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  da  presente  Seção  e  da  Nota 1 dos capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artefatos  das  posições  8484,  8544,  8546  ou  8547)  classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  capítulos  84  ou  85  (exceto  as  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 343          7 posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529,  8538 e 8548) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a  máquina a que se destinem;"  As Considerações Gerais, II ­ Partes (Nota 2 da Seção XVI) das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) explicam:  "De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no  número  I,  acima,  as  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma  máquina  ou  aparelho  determinado  ou  pra  varias  maquinas  ou  aparelhos  compreendidos na mesma posição  (mesmo nas posições 8479  ou 8543) classificam­se na posição correspondente a esta ou a  estas  máquinas.  Incluem­se,  todavia,  em  posições  próprias  diferentes das das máquinas:  H) As partes dos aparelhos das posições 8525 a 8528 (poSição  8529).  Todavia,  estas  disposições  não  se  aplicam  as  partes  que  consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições  8485  e  8548).  Os  artefatos  deste  tipo  seguem  seu  próprio  regime  em  todos  os  casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados  como partes de uma máquina determinada."  Face  ao  exposto  verifica­se  que  os  transponders,  apesar  de  concebidos  para  serem utilizados  como parte  do  sistema de  rádio­detecção,  quando  importados  isoladamente,  são  classificados na sua própria posição.  Composição do código NON 8525.20.79:  8525:  aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiotelefonia,  radiotelegrafia,  radiodifusão  ou  televisão,  mesmo  com  um  aparelho de recepção incorporado  8525.20:  aparelhos  transmissores  (emissores)  com  receptor  incorporado  8525.20.7:  outros  transmissores  (emissores)  com  receptor  incorporado,  de  radiotelefonia  ou  radiotelegrafia  digitais,  de  freqüência inferior a 15 GHZ."  Conforme  exposto  acima,  "as Considerações Gerais,  II  ­  Partes  (Nota  2  da  Seção  XVI)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  explicam:  as  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma máquina  ou  aparelho  determinado ou pra varias maquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo  nas  posições  8479  ou  8543)  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas  máquinas. Incluem­se, todavia, em posições próprias diferentes das das máquinas: H) As partes  dos aparelhos das posições 8525".  Ou seja, se a única hipótese de exceção para classificação de parte construída  exclusivamente  para  um  aparelho  ou  máquina,  de  forma  isolada  e  separada,  é  quando  o  Fl. 398DF CARF MF     8 aparelho se encontra na posição 8525, tal raciocínio utilizado no lançamento não se aplica ao  caso uma vez que não foi nem contestada a posição do aparelho, a 8526.   Logo,  a  classificação  do  Transponder  deve  corresponder  à  classificação  do  Sistema de Detecção de Veículos e não à uma classificação isolada e separada.  Não foi sequer levantada a hipótese de que o Transponder é um aparelho que  funciona sem o sistema de detecção, assim como não há prova de que esse suposto "aparelho"  é  um  transmissor  com  receptor  incorporado  de  radio  "telegrafia"  ou  rádio  "telefonia"  (características da posição de reclassificação).  O verificado no Laudo e no próprio Auto de Infração, é que o Transponder  transmite dados digitais através de ondas de rádio frequência:  "Consubstanciado  no  exame  do  catálogo  da  mercadoria,  apresentado pelo representante da empresa, e do Laudo Técnico,  verifiquei  que  o  Transponder  MD5888  é  um  aparelho  transmissor­emissor  de  dados  digitais  através  de  ondas  de  radio freqüência na faixa de 5,8GHZ."  Verifica­se que não há no lançamento e  também não há na manifestação da  União  motivações  conclusivas  que  permitam  a  reclassificação  do  produto/parte  de  forma  independente do Sistema de Detecção de Veículos. Situação que é conflitante com o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n.  70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Por exemplo: utilizado como fundamento para o lançamento, o próprio Laudo  Técnico Oficial de fls. 22 é contraditório nas alegações de "radio detecção" e realmente não foi  suficiente para demonstrar que o Transponder MD 5888 teria utilização diversa, ao contrário,  demonstrou a possibilidade de ser exclusivo e essencial ao Sistema de Detecção de Veículo da  posição 8526.  Por meio de provas juntadas pelo contribuinte em fls. 206 e seguintes, ficou  claro que o Transponder é obsoleto isoladamente, o que mais uma vez confirma o alegado pelo  contribuinte  que,  deliberadamente,  comprovou  em  fls.  153  não  atuar  em  qualquer  outra  atividade além do Sistema de Detecção de Veículos.  Não se  trata de uma  linguagem de comunicação comum, como telefonia ou  televisão,  como  fez  crer  a  fiscalização,  é  claramente  uma  tecnologia  nova  e  aproximada  à  tecnologia do radar, com aplicação específica, comunicação própria e única sem qualquer outra  utilidade (fls. 257 e seguintes ­ Laboratório de Antenas).   A  simples  concepção  do  Sistema  de  Detecção  de  Veículos  não  permite  a  utilização de outras classificações comuns a outros produtos como telefonia, televisão, rádio de  comunicação de embarcações,  telefonia e demais  referências utilizadas pela  fiscalização para  adotar da posição 8525,  transcrita a seguir em comparação com a posição 8526 adotada pela  mencionada decisão COANA e pelo contribuinte:  "85.25  ­APARELHOS  TRANSMISSORES  (EMISSORES)  PARA  RADIOTELEFONIA,  RADIOTELEGRAFIA,  RADIODIFUSÃO  OU  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM;  CAMERAS  DE  TELEVISÃO;  CAMERAS  DE  VÍDEO  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 344          9 DE  IMAGENS  FIXAS  E  OUTRAS  CAMERAS  DE  VÍDEO;  CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS.  8525.20­Aparelhos  transmissores  (emissores)  com  aparelho  receptor incorporado  (...)  85.26  ­  APARELHOS  DE  RADIODETECÇÃO  E  DE  RADIOSSONDAGEM  (RADAR),  APARELHOS  DE  RADIONAVEGACÃO  E  APARELHOS  DE  RADIO  TELECOMANDO."  O  Laudo  afirmou  que  a  mercadoria  examinada  não  é  capaz  de  efetuar  a  radiodetecção, sendo que somente a central fixa faria a radio detecção em fls. 22, mas em fls.  23 afirma que "o transponder realiza a transmissão de ondas de rádio frequência..." e "realiza  comunicação bidirecional através de rádio frequência, ou seja, transmite e recebe...".   Destes  trechos  pode­se  concluir  que  ambos  os  aparelhos  que  formam  o  Sistema de Detecção de Veículos são responsáveis por detectar o veículo, por ondas de rádio,  ou seja, rádio detecção. Ainda, em favor do contribuinte, em fls. 23 o Laudo explica:  "Ao aproximar­se da central de rádio detecção, o transponder que  encontra­se  em  estado  de  espera.  recebe  um  sinal  de  rádio  freqüência  emitido  pela  central.  solicitando  ao  transponder  que  emita  sua  identificação.  Recebendo  esse  sinal,  o  transponder  rapidamente  transmite um sinal em resposta, enviando os dados  que estão armazenados em sua memória (incluindo o seu código  único de identificação). Ao receber esse sinal, a central de rádio  detecção  identifica­o  e  toma  as  providências  necessárias  de  registro,  abertura  de  barreiras,  acionamento  de  cameras  fotográficas. etc..  Em resumo, o principio de funcionamento do aparelho MD 5888  R/W  baseia­se  na  transmissão  e  recepção  de  mensagem  de  identificação digital através de ondas de RF."   Por  meio  da  análise  do  próprio  Laudo  que  fundamentou  o  lançamento  verifica­se  que  a mercadoria/parte  é  essencial  e  exclusiva  ao  produto  principal  "Sistema  de  Detecção de Veículos", assim como ficou clara a contradição da afirmação da "radiodetecção"  ser qualidade exclusiva da central fixa, o que confirma a ausência de fundamentação legal ou  técnica para a reclassificação do lançamento.   Em  breve  análise  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  verifica­se  que  a  classificação  do  Transponder  é  primeiro  resolvida  na  Regra  Geral n. 01, porque o texto contém a palavra radiodetecação.   O simples fato de importar a mercadoria de forma separada não impede este  Conselho de analisar as características desta diante de sua essencialidade, que por convergência  com  o  disposto  na  Solução  de  Divergência  n.º  06/2001  da  COANA,  adota  a  mesma  classificação utilizada pela contribuinte como a correta, código NCM 8526.10.00.  Fl. 400DF CARF MF     10 Além  da  mencionada  decisão  da  COANA,  que  hora  se  utiliza  como  fundamento  deste  voto,  é  importante  citar  que  este  Conselho  tem  precedente  no  mesmo  sentido, conforme Acórdão 301­31­002, proferido em nome deste mesmo contribuinte.  Não havendo cobrança de diferença de tributos e multa, não há motivo para  aplicação de juros.     CONCLUSÃO    Em face do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  em sua integralidade, para exonerar toda a cobrança e considerar como correta a classificação  do Transponder MD588 na posição NCM 8526.10.00.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720236/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. Transitada em julgado decisão judicial favorável ao contribuinte, os débitos objeto de processo administrativo devem ser extintos nos termos do art. 156, X, do CTN. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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administrativo devem ser extintos nos termos do art. 156, X, do CTN.  Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  interam  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    A empresa recorrente foi autuada para cobrança de créditos de COFINS, no  valor de R$ 13.155.009,67 e de PIS, no valor de R$ 2.856.021,85, referente ao ano de 2007. A  autuação foi consubstanciada no fato de ter a pessoa jurídica auferido receitas de serviços de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 36 /2 01 3- 13 Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 11          2 industrialização por encomenda, sem, contudo, ter oferecido as mesmas, à tributação do PIS e  da COFINS.    A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  prestou  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  empresa  relacionada,  a  Yamaha  Motor  da  Amazônia  Ltda., registrados nas notas fiscais de vendas, no código CFOP 5124 INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  mas  deixou  de  indicá­los  nas  DACONS  do  ano­calendário  de  2007,  como integrantes das bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos no período.     Entendeu a fiscalização que a conduta da empresa não estaria respaldada no  art. 5°­A, da Lei n° 10.637/2002, acrescido pela Lei n° 10.684/2003, com redação dada pela  Lei n° 10.865/2004, que estipulou a incidência de alíquota zero no caso de receitas decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoantes projetos  aprovados pelo Conselho de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA.  Para  a  autoridade, a industrialização por encomenda difere da industrialização acobertada pelo art. 5°­ A, da Lei n° 10.637/2002.    A empresa  levou  a questão  à apreciação do Poder  Judiciário,  por meio do  processo  judicial  n.  7029414.2011.4.01.3400,  e  foi  vencedora,  motivo  pelo  qual  foi  reconhecida pela DRJ a concomitância entre o processo fiscal e o judicial, por isso a 3ª Turma  da  DRJ/BEL  negou  provimento  à  impugnação,  acórdão  nº  0125.443,  com  decisão  assim  ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISDIÇÃO  UNA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  A  coisa  julgada  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais pode  ser alterada no processo administrativo,  pois  tal  iniciativa  fere  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una.  Isso  significa  que  as  decisões  judiciais  são  soberanas.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito pelo  lançamento. Decisão Judicial pode suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  sua  cobrança,  porém  não  impede  sua  constituição  pelo  lançamento.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 12          3 JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  PRINCIPAL.  VALOR NÃO PAGO. Os juros de mora serão devidos sobre  o  valor  do  principal  não  pago,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, ex vi artigo 161 do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  APLICABILIDADE.  O  lançamento  para  prevenir  decadência  é  constituído  quando  a  suspensão  da  exigibilidade, na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN, ocorre antes do  início de qualquer procedimento de  ofício  relativo  ao  tributo  lançado.  Quando  a  suspensão  ocorrer  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  aplica­se a multa de ofício.  Impugnação Improcedente.      A DRJ não conheceu a impugnação na parte relativa ao principal do crédito  tributário  cobrado  no  auto  de  infração,  por  reconhecer  a  concomitância.  Todavia,  a  DRJ  manteve  a  aplicação  da multa  e dos  juros  de mora,  pois  o  §1º  do  artigo  63  da Lei  9.430/96  informa que a inaplicabilidade da multa de ofício destina­se exclusivamente aos casos em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo e, no caso em comento, o mandado de procedimento fiscal é datado de  09/02/2011.  Assim,  como  a  contribuinte  obteve  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  em  25/01/2012,  logo,  após  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório,  a  cobrança  dessa  penalidade  torna­se devida.    Tendo  em  vista  o  resultado  do  julgamento  na  DRJ,  foi  determinado  o  desmembramento  do  processo  n.  10283.720368/2012­64  (o  principal  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS), deste processo administrativo n. 10283.720236/2013­13 (multa de ofício e juros de  mora). Confira­se o teor do Termo de e­fl. 2387:    O acórdão nº 01­25.443 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL não conheceu  da  impugnação  na  parte  relativa  ao  principal  do  crédito  tributário  cobrado  no  auto  de  infração  nº  10283.720368/2012­ 64,  declarando­o  definitivo  na  esfera  administrativa  e  que  tal  parcela deverá ser cobrada  imediatamente em autos apartados,  desde  que  a  coisa  julgada  no  processo  judicial  n°  7029414.2011.4.01.3400  resulte  de  modo  favorável  à  Fazenda  Pública.  Ao operacionalizar  tal decisão no sistema SIEF­Processos, não  foi  possível  o  desmembramento  do  principal  para  autos  apartados,  uma  vez  que  esse  sistema  só  permite  o  desmembramento  da  multa  vinculada,  razão  pela  qual  o  interessado  em  epígrafe  teve  o  referido  auto  de  infração  DESMEMBRADO para recepcionar o valor relativo à multa de  ofício e aos juros de mora, parte esta conhecida do lançamento.  A parte referente ao principal do crédito  tributário,  sub  judice,  permanecerá  controlada  no  processo  original,  e  será  encaminhado  à  Equipe  de  Medidas  Judiciais  –  EQJUD­MED,  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 13          4 para  acompanhamento  da  ação  no  processo  judicial  supracitado, e demais providências de sua alçada.   Diante do exposto, abrimos a presente REPRESENTAÇÃO para  recepcionar os valores relativos à multa de ofício e aos juros de  mora,  que  passarão  a  ser  controlados  neste  processo  de  nº  10283.720236/2013­13.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  desmembramento  deste  processo  daquele  principal,  com  fundamento  no  art.  62  do  Decreto  70.235/71, bem como contra a imposição de multa e juros, com fundamento nos art. 63 da Lei  9.430/96.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    No  caso  em  questão,  houve  sentença  concedendo  antecipação  de  tutela  à  contribuinte no processo judicial nº 7029414.2011.4.01.3400, nos seguintes termos:    Trata­se  de  ação  ajuizada  por  YAMAHA  MOTOR  COMPONENTES  DA  AMAZÔNIA  LTDA  em  face  da  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  com  pedido  para  que  seja  reconhecido o seu direito à isenção da Contribuição para o  Programa de Integração Social PIS e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  nas  operações  de  venda  de  bens  e  serviços  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  projetos  aprovados  pela  SUFRAMA  em  especial  para  a  Yamaha  Motor  da  Amazônia  Ltda.  empresa  do  mesmo  grupo.  (...)  3. DISPOSITIVO  Ante o  exposto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para  declarar  que  a  alíquota  zero  fixada  para  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social estabelecida no artigo  5°­A  da  Lei  n°  10.637/2002  abrange  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  efetuadas  na  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 14          5 Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  também  ali  instalados,  encomendantes  da  industrialização  por  encomenda,  tudo  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus SUFRAMA.   Concedo  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  sentença  para  que  quaisquer  créditos  tributários  referentes  a  essas  operações  que  tenham  sido  constituídos  ou  venham  a  ser  constituídos  pela  Receita  Federai  fiquem  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  do  presente processo.   Condeno  a  Fazenda  Nacional  no  reembolso  das  custas  processuais,  bem  como  no  pagamento  de  honorários  advocatícios que arbitro, por equidade, com base no artigo  20,  §  4º,  do  CPC,  em  RS  10.000,00  (dez  mil  reais).  Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  Após vencido o prazo para recurso voluntário, com ou sem  ele,  remetam­se  os  autos  ao  egrégio  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região.      Posteriormente,  a  decisão  de  segunda  instância,  também  favorável  ao  contribuinte, foi assim ementada:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  PARA  A  COFINS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  5º­A  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.865/2004. DECRETO Nº 7.212/2010. IPI.  1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação,  ressalto  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  julgamento  (RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  publicado  em  27/02/2012),  com  aplicação  do  art.  543­B,  do  CPC  (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/2005,  decidindo  pela  aplicação  da  prescrição  quinquenal  para  a  repetição  de  indébito,  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09  JUN  2005,  que  é  o  caso  em  apreço.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 15          6 2. Quanto à matéria de  fundo, pretende a autora, seja­lhe  garantida,  relativamente  às  contribuições  sociais  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  a  aplicação  do  disposto  no  art.  5º­A,  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, nas  operações  de  venda  de  bens/serviços  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM).  3. A Fazenda Nacional apresentou  irresignação às  razões  do requerimento apresentado pela autora, com fundamento  na  Solução  de  Consulta  nº  12,  de  12  de  julho  de  2011,  editada por autoridade da 2ª Região Fiscal, na qual consta  entendimento  de  aplicação  da  alíquota  geral  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  mesmo  nas  situações de industrialização por encomenda, nos seguintes  moldes:  “(...)  EMENTA:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO  A  ZERO.  INAPLICABILIDADE. A redução a 0 (zero) da alíquota da  aplica­se somente à receita bruta auferida com a venda de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Verificada  a  inexistência  de  tratamento  fiscal  específico,  sobre  as  receitas  decorrentes  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  incide  a  alíquota  geral  definida na  legislação, conforme o regime de tributação a  que estiver sujeito o executor da encomenda. (...)”.  4.  A  Autora  informa  que  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  aufere  receita  decorrente  da  venda  no  regime  denominado “industrialização por encomenda”, buscando,  em  razão  disso,  conforme  já  noticiado,  os  benefícios  decorrentes da aplicação do disposto no art. 5º­A da Lei nº  10.637/2002,  ressaltando  que:  “Em  respeito  às  normas  vigentes,  apresentou  projetos  (doc.  anexos)  perante  os  órgãos  competentes  da  Administração  Pública,  os  quais  foram  aprovados  como  fazem  prova  cabal  os  adunados  Laudos  Constitutivos  150/2005,  151/2005,  196/2008,  197/2008, 198/2008, 199/2008 e 200/2008  (doc. anexos) e  correlatos Atos Declaratórios Executivos 36/2006, 64/2006  e  56/2009  (doc.  Anexos).  Por  conseguinte,  confiando  na  segurança  das  condições  econômicas  apresentadas  e  aprovadas,  a  Autora  procedeu  a  elevados  investimentos  destinados  ao  custeio  operacional,  máxime  aquisição  de  bens  para  o  imobilizado,  máquinas,  equipamentos,  qualificação de operadores, entre outros de monta. (...)”.  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 16          7 5. O Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  dedicou  Seção  específica  para  tratamento  do  regime  fiscal  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental,  em  especial  quanto  à  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Tal  norma  permite  a  identificação  clara  de  que o  processo  de  industrialização,  por  encomenda ou  não, consiste preponderantemente em “Industrialização de  Produtos”,  demonstrando  que  o  legislador  não  atribuiu  distinção quanto à natureza da operação.  6.  E,  nesse  sentido,  a  industrialização  por  encomenda  também  se  enquadra  na  regra  que  o  próprio  art.  81  do  citado  decreto  apontou,  quanto  à  isenção  do  imposto  relativamente  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  nos  limites  fixados  pelo  citado  dispositivo, uma vez que não há indicação de ressalva pela  norma  de  regência.  Mesmo  que  a  Fazenda  Nacional  defenda  a  inaplicabilidade  do  art.  5º­A  em  processo  de  industrialização  por  encomenda,  sob  a  alegação  de  ausência de previsão  legal,  reconhece­se que as  ressalvas  que o próprio o Decreto nº 7.212/2010 traz sobre a isenção  a  ser  aplicada  no  processo  de  industrialização  não  alcançam tal processo.  7.  Diante  disso,  verifica­se  que  o  processo  de  industrialização  por  encomenda,  nos  moldes  em  que  demonstrado  nos  autos,  não  difere  do  processo  de  industrialização  defendido  pela  Fazenda  Nacional,  merecendo,  desse  modo,  a  aplicação  das  disposições  do  art. 5º­A da Lei nº 10.637/2002.  8. Ademais, a operação de industrialização por encomenda  alcança  o  mesmo  objetivo  do  processo  geral  de  industrialização,  enquadrando­se  na  redução  à  alíquota  zero,  levando  em  conta  que  a  receita  auferida,  do mesmo  modo,  é  decorrente  da  comercialização  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  em  razão  do  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA, conforme literalmente trazido pelo artigo 5º­A  em estudo.  9.  Quanto  à  fixação  dos  honorários  advocatícios  deve  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  equidade.  Assim,  levando­se  em  conta  as  diretrizes  adotadas  pela  Turma  e  os  requisitos  contidos  no  art.  20,  §  4º,  do CPC,  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 17          8 entendo  razoável  a  fixação  dos  honorários  conforme  estabelecido pelo Juízo a quo.  10. Apelação e  remessa oficial parcialmente providas,  tão  somente para aplicar o prazo prescricional quinquenal, de  acordo com a nova orientação da Suprema Corte.    Ressalte­se que o referido processo judicial n. 0070294.14.2011.4.01.34/DF,  transitou em julgado na data de 27/01/2015 em favor da empresa.    Em  decorrência  disso,  o  processo  administrativo  principal  n.  10283.720368/2012­64,  vinculado  ao  presente  processo  (10283.720236/2013­13),  foi  arquivado pela Receita Federal  com a  extinção  dos  débitos  tributários,  nos  termos  do  artigo  156, X, do CTN.    A  Recorrente  comprovou  o  trânsito  em  julgado  através  da  juntada  dos  seguintes documentos, que constam nas e­fls. 2581­2608:    · Sentença  nº  62/2012­B­5ª  Vara  ­  Tipo  A,  de  25/01/2012  (Processo  Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Ementa/Acórdão/Relatório/Voto  em  Apelação/Reexame  Necessário  (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Certidão de Trânsito em Julgado em 27/01/2015 do Acórdão, lavrada  em 13/02/2015 (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Diretora  da  Divisão  de  Procedimentos Diversos da Coordenadoria de Recursos da Secretaria  Judiciária  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF).      Às e­fls. 2558­2563 consta o  termo de  encerramento do processo principal,  nestes termos:    Ante o exposto, nesta data, foram extintos os débitos objeto  deste  processo  administrativo  tendo  como  base  jurídica  o  dispositivo legal do art. 156, X, do CTN, e, em ato contínuo  encerrou­se o presente processo administrativo. Tais feitos,  comprova­se  ao  visualizar  o  Extrato  de  Encerramento  do  Processo Administrativo às folhas 2.443/2.446.  Como  não  há  mais  nada  a  se  fazer  neste  processo  administrativo, proponho o arquivamento deste por 5 anos.  Caso  a  Chefia  concorde  com  tal  arquivamento,  deve  assinar  digitalmente  o  Extrato  de  Encerramento  do  Processo  Administrativo  às  folhas  2.443/2.446.  Caso  não  concorde  com  o  arquivamento  do  presente  processo  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 18          9 administrativo, deve retornar este processo a esta EQMEJ,  apontando  em  suas  considerações  as  causas  que  criaram  óbice ao arquivamento.    Por conseguinte, considerando que:    1) A concomitância não é matéria controvertida nestes autos;  2) Este presente processo é fruto do desmembramento, restando nele apenas a  cobrança dos valores relativos multa de ofício e aos juros de mora;  3)  O  processo  administrativo  principal  n°  10283.720.368/2012­64  (a  cobrança de PIS e COFINS) encontra­se definitivamente encerrado;  4)  Não  subsistiu  o  auto  de  infração  para  o  PIS  e  COFINS  em  face  do  provimento judicial definitivo em favor da Recorrente.    Então,  todas  as  penalidades  e  encargos  moratórios  do  principal  devem  ser  cancelados, com fundamento no referido artigo 156, X, do CTN.    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 2619DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000318/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE ESPECÍFICA DO CONTRATANTE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de comercialização no mercado pelo contratante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMA DIRETA OU UTILIDADE. AUSÊNCIA. O salário de contribuição pode ser pago de duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade efetiva e de imediata fruição. A potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá-lo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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DE  DIREITOS AUTORAIS  Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 18 /2 00 8- 02 Fl. 1106DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do Recurso Voluntário  e dar­lhe provimento, nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação  oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.104          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  realizada  em  30/06/2008.  O  crédito  é  decorrente  da  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  que  celebraram  com o  recorrente  contrato  de  cessão  de  direitos  autorais;  porém,  considerados pela  fiscalização como prestação de  serviços em geral. Seguem  transcrições do  acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   O Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a  31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005,  01/02/2007 a 28/02/2007   AIOP 37.161.619­0   GRAVAÇAO EM AUDIVISUAIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.  Não configura cessão de direitos autorais mas sim prestação de  serviços  a  gravação  em  audiovisuais  de  cursos,  palestras,  conferências,  incidindo  sobre  a  remuneração  contratada  as  contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  Em 30/06/2008 foi lavrado Auto de Infração sob o número acima  identificado,  no  montante  de  R$  77.124,21  (atualizados  até  a  data do lançamento), contra o sujeito passivo supra­qualificado,  para  constituição  do  crédito  previdenciário  (contribuição  dos  segurados), prevista no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de  julho de  1991,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais no período de apuração em referência,  que a empresa deveria ter arrecadado, no percentual de 11%, e  recolhido à previdência social.  ...  3.2.2  A  empresa  contrata  profissionais  para  a  gravação  de  audiovisuais com conteúdo de autoria dos contratados em troca  da  contraprestação  de  bens  e  serviços. Os  contratos  estipulam  um  valor  em  moeda  corrente  que  corresponderia  ao  montante  dos bens e serviços oferecidos em troca , tais como, a produção  de comerciais da obra do autor com a conseqüente transmissão  em  seus  canais  de  comunicação,  a  edição  de  um  DVD  com  a  gravação do curso que é repassada ao contratado, a inserção de  comercias  de  divulgação  das  obras  dos  autores  na  grade  de  programação  da  empresa,  a  veiculação  do  nome  e  endereço  Fl. 1108DF CARF MF     4 eletrônico do autor em revista mensal e no site da empresa. Estes  serviços oferecidos em regime de permuta com os autores estão  discriminados  nos  anexos  aos  contratos,  que  estabelecem  um  valor  em  espécie  pela  permuta.  Este  tipo  de  contraprestação  caracteriza­se  claramente  como  pagamento  in  natura,  uma  vez  que a empresa  tem por objeto  social  justamente a produção de  programas audiovisuais com o objetivo de promover seminários,  simpósios ,congressos e treinamento à distância.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reitera as  alegações trazidas na impugnação:  a) os pagamentos efetuados pela impugnante às pessoas físicas,  sejam  em  espécie  ou  in  natura,  configuram  hipótese  de  não  incidência  tributária,  pois  não  constituiriam  remuneração  pela  prestação de serviços, mas sim, contraprestação pela cessão de  direitos autorais, parcela sobre a qual não incide a contribuição  previdenciária;  b)  não  haveria  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais.  Todos  os  contratos  têm  por  objeto  licenciar,  em  favor da impugnante, o uso das obras intelectuais de autoria dos  contratados.  E também que:  Na  hipótese,  observa­se,  com  clareza,  que  a  relação  jurídica  havida  entre  a  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  indicadas  pela  Fiscalização  tem por objeto verdadeira obrigação de dar coisa  certa  (obra  intelectual),  não havendo que  se  fala  em prestação  de  serviços  Partindo  dessas  premissas,  adequadas  à  realidade  concreta,  impõe­se  a  conclusão  de  que  as  permutas  implementadas entre a Recorrente e os contribuintes individuais  indicados na autuação não  integram a materialidade da norma  de  incidência  tributária,  mas,_pelo  contrário,  são  dela  expressamente excluídas,  tratando­se de verdadeira hipótese de  não­incidência.  Desse modo, é certo que os valores  relacionados aos contratos  de  licença  de  uso  de  obras  intelectuais  não  estão  sujeitos  à  imposição  da  contribuição  previdenciária,  derruindo,  por  completo,  o  lançamento  a  que  se  refere  a  presente  notificação  (levantamento “PAL”).  ...  Como  se  extrai  dos  dispositivos  supra,  as  obras  intelectuais  expressadas  em  material  audiovisual,  consideram­se  bens  móveis (obrigação de dar), e encontram tutela na lei de direitos  autorais.  A transferência e a utilização dos direitos autorais, por meio da  utilização  de  obras  audiovisuais,  também  foram  disciplinadas  pela  Lei  n°  9.610/98,  merecendo  destaque  os  seguintes  dispositivos:  “Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.105          5 representantes  com  poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  (...)  Art.  50. A  cessão  total  ou parcial dos direitos de autor,  que se  fará sempre por escrito, presume­se onerosa.  (...)  Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária,  artística ou científica para produção audiovisual  implica,  salvo  disposição  em  contrário,  consentimento  para  sua  utilização  econômica.”  Portanto, é certo que a cessão de direitos autorais­ por meio de  obras  audiovisuais  encontra  guarida  no  âmbito  da  legislação  específica,  devendo  ser  considerada  como  autorização  para  a  produção  de  obras  de  cunho  intelectual,  similarmente  ao  que  ocorre nos textos escritos e nas produções literárias.  Diferentemente do que sustenta o julgador de primeira instância,  não  há  qualquer  impedimento  à  cessão  de  direitos  autorais  na  forma  de  gravação  de  material  audiovisual,  tampouco  a  transmutação  da  natureza  jurídica  da  obrigação  que  lhe  é  subjacente  (dar  coisa  certa)  para  prestação  de  serviços,  como  conseqüência  da  eleição  desse  mecanismo  de  reprodução  das  obras.  Pelo  contrário,  tal  modalidade  de  transferência  de  direitos  autorais  é  expressamente  protegida  pela  legislação  de  regência!  É o Relatório.  Fl. 1110DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.106          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  o  enquadramento  da  situação  em  exame no conceito de cessão de direito autoral sobre obras intelectuais,  tal como previsto no  artigo 7° da Lei 9.610, de 1998:  Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  I ­ os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas;  II  ­  as  conferências,  alocuções,  sermões  e  outras  obras  da  mesma natureza;  ...  Isso porque não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração pela  cessão dos direitos autorais:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  Examinando os contratos juntados aos autos, especialmente os anexos I e II,  verifico  que  para  todos  os  serviços  é  fixado  um  valor  de  contraprestação  na  forma  de  Fl. 1112DF CARF MF     8 divulgação  dos  trabalhos  do  contratado,  marketing  junto  a  potenciais  clientes  que  também  poderiam contratar os serviços do contratado:  O preço de R$ 5.000,00, cinco mil reais indicado na cláusula 3.*  do  contrato  será  pago  pela Dtcom  ­ Direct  to  Company  S.A  o  Autor conforme as regras estabelecidas neste anexo.  1. A Dtcom ­ Direct  to Company S.A produzirá o comercial no  modelo  padrão  com  os  parceiros  de  conteúdo  (logomarca  e  apresentação  de  um  roteiro  de  30"  definido  pelo  Autor)  e  transmitirá  nos  seus  canais,  (durante  06  meses,  108  inserções  mensais de 30" segundos cada),  veiculadas  em programas com  assuntos  ligados  à  mesma  área  de  atuação  do  Autor,  nos  horários entre 8:00 e 23:00h, em dias de semana.  2. Além do previsto no item 2, a Dtcom ­ Direct to Company S.A  editará  1  (uma)  fita  VHS  ou  um  DVD  do  curso  gravado  pelo  Autor, o qual poderá reproduzi­la após a  transmissão do curso  no  canal  Dtcom  ­  Direct  to  Company  S.A,  a  suas  próprias  expensas. ­.  3. Finalmente, a Dtcom ­ Direct to Company S.A realizará para  o Autor:  a)  divulgação  do  autor  na  grade  de  programação  da  Dtcom  ­  Direct to Company S.A; b) inserção de vinhetas com logomarca  durante cada programa de autoria da instituição; c) A Dtcom ­  Direct to Company S.A exibirá na Internet propaganda do autor,  permitindo  link  direto  para  o  seu  endereço  eletrônico,  apresentadas no site Dtcom para todos os seus usuários, durante  12 meses todo 0 período de 24 horas/dia.  No anexo  I  são  discriminados  os  detalhes  da produção  a  ser  realizada  pelo  contratado, fls. 1.017:  Estrutura da aula (teleaula)   O professor deverá  fornecer um esquema, um desenho, ou uma  descrição  que  represente  a  hierarquia  das  idéias  que  serão  abordadas  teleaula.  Deve  ficar  claro  quais  serão  as  idéias  principais, as idéias secundárias e assim por diante. A estrutura  deve  demonstrar  a  linha  de  raciocínio  utilizada  pelo  professor  para concluir os temas abordados.  Conteúdos a serem abordados nos blocos (teleaula)  Uma  aula  corresponde  a  48  min  ­  divididos  em  3  blocos  de  dezesseis minutos. Os professores deverão mencionar, da mesma  forma, o que será abordado em cada um destes blocos.  Ex:  Bloco  1  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  2  ­  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  3  ­tópicos  e  assuntos  abordados  e  fechamento do curso.  Carga Horária: 2 horas­aula   Finalidade do Curso   Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.107          9 O professor  deverá  explicar  o  que  se pretende  com o  curso  de  uma forma geral. Lembrando que o objetivo deve ser razoável e  condizente com o conteúdo do curso. Deve ficar claro se o curso  irá informar, capacitar, demonstrar etc.  Apresentar;  analisar  e  discutir  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  seus  reflexos  no  âmbito  da  Administração Pública,  de modo que os  servidores. ao  final  do  curso,  possam  conhecer  e  interpretar  a  lei  para  entender  sua  relevância  e,  por  conseqüência,  evitar  as  falhas  passíveis  de  punição.  Objetivos Específicos   O  professor  deverá  informar  claramente  o  que  se  espera  dos  alunos  na  elaboração  dos  objetivos  específicos. O  conteúdo  de  suas  aulas  deve  estar  de  acordo  com  estes  objetivos  que  se  pretende atingir.  Os  objetivos  específicos  devem  responder  a  seguinte  frase:  ao  final  desta  aula,  os  alunos  deverão  ser  capazes  de  ter  conhecimento  básico  do  assunto  e  até  mesmo  aprofundar  os  conhecimentos já existentes.  Pré­requisitos   Informar  se  são  necessários  alguns  pre'­requisitos  para  participar mais eficazmente do curso. Mencionar quais säo e se  possível, fornecer fontes onde os alunos possam buscar maiores  informações.  Preferencialmente  indicado  para  os  Gestores  e  Servidores  Públicos do Município, cujas atribuições tenham afinidade com  o tema.  Referencial teórico principal e complementar   O  professor  deverá  indicar  em  quais  referenciais  teóricos  está  embasada sua aula, para que o professor tutor e eventualmente,  o  desenvolvedor  de  conteúdo,  possam  trabalhar  melhor  o  conteúdo na web.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas,  2004  Legislação  divulgada  no  site:  wvvw.tesouro.fazenda.gov.br   Material complementar e de apoio   O professor deverá indicar sites, artigos, resenhas, entre outros  para  constar  como  indicação  de  material  complementar  aos  alunos.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas.  2004  Legislação  divulgada  no  site:  www.tesouro.fazenda.gov.br  Fl. 1114DF CARF MF     10 Como se pode constatar, não se trata de uma produção intelectual livre, uma  manifestação da capacidade de criação do autor. Na verdade, o que temos no presente caso é  uma  produção  intelectual,  isso  não  se  nega,  mas  na  forma  de  prestação  de  um  serviço  sob  encomenda  a  fim  de  que  o  contratante,  ora  recorrente,  disponha  de  um  produto  a  ser  comercializado,  principalmente  a  empresas  interessadas  em  promoverem  desenvolvimento  corporativo de seus funcionários. Assim, tenho para mim não se tratar de uma cessão de direito  autoral,  mas  uma  prestação  de  serviço;  contudo,  no  caso,  não  identifico  na  forma  de  contraprestação uma remuneração propriamente dita, seja na forma direta ou in natura.  Vê­se que o contratado, pela prestação de serviços, somente vem auferir um  direito de divulgação de seu nome, logotipo e outros meios de marketing pessoal que, de fato,  potencializam novas contratações. Quanto mais notoriedade melhor para o profissional que está  no mercado para comercialização de seus trabalhos. Assim, o que vejo no presente caso é que a  contraprestação por parte do recorrente termina nesse ponto: contribuir para a notoriedade do  profissional,  mas  com  isso  ainda  não  se  configura  um  benefício  concreto,  tangível,  uma  utilidade a ser usufruída pelo contratado.  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição pode ser pago de  duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade. Nenhum dos dois está  presente. A potencial e presumida utilidade ainda não configura salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  síntese,  trata­se  de  prestação  de  serviço  e  não  de  cessão  de  direitos  autorais; porém, ausente a remuneração, seja direta ou na forma de utilidade.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.108          11                             Fl. 1116DF CARF MF

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6870029 #
Numero do processo: 10825.721539/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Tendo em vista o julgamento proferido por esta Turma Julgadora em 04/07/2017, em que foi negado provimento ao Recurso Voluntário do processo nº 10825.721413/2011-42, a exigência da obrigação acessória deve ter o mesmo destino do processo já julgado pelo colegiado, pois encontra-se diretamente relacionada à obrigação principal.Cabível a exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721539/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Tendo  em  vista  o  julgamento  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  em  04/07/2017,  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  processo nº 10825.721413/2011­42, a exigência da obrigação acessória deve  ter o mesmo destino do processo já julgado pelo colegiado, pois encontra­se  diretamente relacionada à obrigação principal.Cabível a exigência da multa.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 15 39 /2 01 1- 17 Fl. 271DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento..        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa do Acórdão nº 14­58.440 (fls.99/101):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  Debcad 51.003.539­6  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar a GFIP com informações incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.003.539­6  (fl.  03),  no  valor  de  R$  4.000,00,  por  descumprimento  de  obrigações acessórias,  face a empresa não ter declarado os  fatos geradores das contribuições,  parte patronal, devidas à Previdência Social, relativas ao período compreendido entre 01/2008  a 08/2008.  Em  09/09/2011  a  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente, e em 11/10/2011, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 65/75).  Deste ponto em diante, adota­ se parte do relatório da decisão recorrida, que  bem  retrata  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  impugnação,  iniciando­se  pelo  próprio  Relatório Fiscal:  A  autuada  declarou  em  GFIP  compensações  indevidas  no  período  01  a  12/2008,  as  quais  foram  glosadas  no  processo  10825.721413/2011­42, Debcad n° 37.343.235­6.  Esclarece  a  fiscalização  que,  como  o  período  da  compensação  indevida é anterior à competência 12/2008, comparou (planilhas  nas folhas 56 a 58) as multas previstas pela legislação anterior e  posterior  à  MP  449/2008,  a  fim  de  encontrar  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do Código Tributário  Nacional).  Multa  da  legislação  anterior  à MP  449/2008:  multa  de  mora,  prevista  no  art.  35,  I  (12%,  para  as  compensações  indevidas)  mais  a  multa  prevista  no  art.  32,  §4º,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 273DF CARF MF     4 Multa  da  legislação  posterior  à MP  449/2008:  multa  de  mora  pela compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  mais  a  multa  prevista  no  art.  32­A,  “caput” e inc. I, incluídos pela MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Conforme  planilhas  nas  folhas  53  a  55,  para  as  competências  01/2008  a  08/2008  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  é  aquela nos termos da legislação atual.  A autuada impugnou o lançamento com as seguintes alegações:  ­  os  créditos  compensados  objetos  do  processo  10825.721413/2011­42  são  provenientes  do  MS  impetrado  em  litisconsórcio  ativo  com  outras  empresas  do  setor  sucroalcoleiro; referido MS transitou em julgado;  ­  realizou  a  compensação  com  fundamento  no  trânsito  em  julgado  do  MS  que  reconheceu  a  ilegalidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  tratoristas e motoristas rurais;  ­  propôs  ação  ordinária  para  liquidar  valores  a  serem  compensados,  pois  inexistia  à  época  dispositivo  que  regulamentasse a compensação no âmbito previdenciário;  ­ com a superveniência das regras para realizar a compensação  no âmbito previdenciário e  com o  trânsito  em  julgado da ação  ordinária, realizou a compensação de seus créditos;  ­ o motivo da ação ordinária 0025333­85.1988.4.03.03.6100 foi  somente para apurar e liquidar o valor exato se seu crédito;  ­ contesta a premissa adotada pela fiscalização de “ausência de  autorização  judicial”,  em  face do  caráter meramente  executivo  da  ação  em  que  busca  a  liquidação  dos  valores  a  serem  compensados;  ­ o art. 170­A do CTN trata do requisito de existência de direito  creditório  em  favor  do  contribuinte;  superada  a  discussão  acerca do  tributo, abre­se a possibilidade da materialização da  compensação  pretendida,  ainda  que  exista  em  relação  à  compensação ação judicial destinada à liquidação de seu valor;  ­ a fiscalização afasta a aplicação do art. 170­A do CTN, porém  não  indicou  qualquer  dispositivo  legal  que  impedisse  a  compensação (supostamente violado),  restringindo­se à  suposta  “ausência de autorização judicial para fazê­la”.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 9ª Turma da  DRJ/RPO,  e  esta,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO apresentada, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância,  Acordão  nº  14­ 58.440, via Correio (AR – fls. 106/107), em 16/06/2015.  Inconformados com a decisão de 1ª  instância, a Contribuinte apresentou em  14/07/2015, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 112/116), onde, em síntese, aduziu  o seguinte:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  de  vinculação  e  julgamento  conjunto  deste  processo  com  o  processo  administrativos  nº  10825.721413/2011­42;  2.  No  caso  da  remota  hipótese  de  ser  superada  a  preliminar  aduzida,  alega, para que o Auto de Infração deve ser cancelado, em razão da  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  pelas  razões  aduzidas  no  Processos  Administrativos nº 10825.721413/2011­42.  Conclui  seu RV  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  cancelado o Auto de Infração objeto do lançamento.    É o relatório.                                      Fl. 275DF CARF MF     6     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Lançamento  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, por  ter a autuada declarado em GFIP compensações  indevidas  no  período  01/2008  a  12/2008,  as  quais  foram  glosadas  no  processo  10825.721413/2011­42, DEBCAD n° 37.343.235­6.  Segundo a Recorrente não há que se falar em multa por descumprimento de  obrigação acessória em virtude da regularidade das compensações efetuadas.    Da regularidade das compensações e da inexigibilidade da multa apurada com base nas  contribuições exigidas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.343.235­6  Conforme se verifica dos fatos narrados pela fiscalização no Auto de Infração  DEBCAD nº 37.343.235­6, o Lançamento se refere à glosa de valores mensais compensados,  no período de 01/2008 a 12/2008, declarados em GFIP.  De acordo com as constatações  fiscais e as  razões  recursais apresentadas, a  Recorrente  e  várias  empresas  obtiveram  o  direito  de  crédito  contra  o  INSS,  em  virtude  de  recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias, através do Mandado de Segurança nº  569.622­4, com trânsito em julgado em 02/02/1987.  A decisão proferida na  ação mandamental  declarou  indevida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas  a  trabalhadores  tratoristas  e motoristas  rurais  (fl.  13),  o  que  afasta  qualquer  questionamento  do  Fisco  em  relação  à  procedência  do  direito favorável ao contribuinte em vista da definitividade da decisão.   Posteriormente,  a  empresa  ajuizou  ação  ordinária  (Processo  nº  00025333­ 85.1988.4.03.6100), por meio da qual  lhe foi assegurado o direito de restituição das parcelas  recolhidas  indevidamente  de  contribuição  previdenciária  a  partir  dos  cinco  anos  anteriores  à  propositura do Mandado de Segurança nº 569.622­4 que declarou o seu direito. Após o trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito,  procedeu  a  execução  do  julgado  objetivando a liquidação do indébito no valor de R$ 6.808.181,90.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ocorre  que  o  INSS  interpôs  Embargos  à  Execução  (Processo  nº  2002.61.00.018602­6), os quais foram julgados procedentes decretando a nulidade da execução  em  razão  da  ausência  de  reexame  necessário  da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  de  repetição de  indébito nº 00025333­85.1988.4.03.6100, conforme se constata das  informações  extraídas do sitio da Justiça Federal na internet:   Autos com (Conclusão) ao Juiz em 22/07/2008 p/ Sentença  *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório  Tipo : B ­ Com mérito/Sentença homologatória/repetitiva Livro :  7 Reg.: 492/2009 Folha(s) : 104  Tópicos  finais da  sentença de  fl.(s)  (...)Ante o  exposto,  JULGO  PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  decretando  a  nulidade  da  execução  promovida  pela  embargada  nos  autos  da  ação  ordinária autuada sob o nº 88.0025333­4, nos termos do artigo  618, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência  do reexame necessário da sentença proferida naquele processo.  Por  conseguinte,  torno  sem  efeito  a  certidão  de  trânsito  em  julgado  lançada  à  fl.  412/vº  daqueles  autos  e  determino  a  imediata remessa dos mesmos ao Tribunal Regional Federal da  3ª Região para o reexame necessário. Condeno a embargada ao  pagamento de honorários de advogado em favor do embargante,  que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo  20,  4º,  do Código  de Processo Civil,  cujo montante deverá  ser  corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (artigo  1º, 1º, da Lei federal nº 6.899/1981). Após o trânsito em julgado  desta  sentença,  traslade­se  cópia  aos  autos  do  processo  principal,  arquivando­se os  presentes. Publique­se. Registre­se.  Intimem­se.  Disponibilização D.Eletrônico  de  sentença  em  13/05/2009  ,pag  844/846    Consoante destacado no Relatório Fiscal, não há dúvidas acerca do direito da  contribuinte ao crédito. Destacou ainda que não cabe  a aplicação do art.  170­A do CTN,  eis  que  a  empresa,  via  execução  do  julgado,  requereu  e  aguarda  decisão  definitiva  acerca  da  compensação. No entanto, entendeu ser necessária glosa das compensações realizadas em face  da ausência de autorização judicial expressa para fazê­la, já que a demanda judicial tinha como  objeto a restituição e não a compensação.  Assim,  procedeu  ao  lançamento  relativo  à  glosa  das  compensações,  e  entendeu que no caso não se consubstanciava a hipótese do art. 151 do CTN de realização do  lançamento com exigibilidade suspensa, na medida em que a situação fática não contemplava  as hipóteses do dispositivo legal.      Fl. 277DF CARF MF     8   Pois  bem.  Cabe  nesse  ponto  destacar  que  a  jurisprudência  pacífica  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença declaratória tem eficácia executiva,  e que, em vista do princípio da economia processual, pode o contribuinte optar pela repetição  do  indébito  via  precatório  ou  proceder  à  compensação  na  fase  de  execução,  conforme  entendimento sumulado a seguir transcrito:    Súmula 461 ­ O contribuinte pode optar por receber, por meio de  precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado.  (Súmula  461,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  compensação  perfectibilizada  pela  contribuinte  encontrava­se  respaldada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  assegurava  o  direito  inequívoco  ao  indébito  tributário  e,  consoante  entendimento  sumulado  pelo STJ (Súmula 461), poderia ser de logo executada.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  o  fato  de  existir  decisão  em  que  foram  julgados  procedentes os Embargos  à Execução  interpostos pelo  INSS,  através da  qual  foi  decretada  a  nulidade  da  execução  em  razão  da  ausência  de  reexame necessário  da  sentença  proferida na  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito,  não  configurava  qualquer  óbice  à  realização  da  compensação,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  de  apelação  o  qual  foi  recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (item 5.4.7 do Relatório Fiscal – fl. 15) e, por  conseguinte,  tem  o  condão  de  suspender  os  efeitos  da  sentença  até  o  pronunciamento  do  Tribunal acerca do recurso.  A  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negando  provimento à apelação interposta pela contribuinte foi disponibilizada no Diário Eletrônico no  dia 04/05/2011, conforme se verifica no sitio do TRF da 3ª Região.  Dessa forma, os efeitos da exigência da contribuição previdenciária em face  da  glosa  de  compensação  realizada  pela  Recorrente,  somente  poderia  se  efetivar  a  partir  da  publicação da decisão proferida pelo Tribunal. Tal fato é importante em virtude do cálculo da  multa e juros exigidos no lançamento.  Assim,  o  termo  inicial  para  a  exigência  das  contribuições  por  glosa  da  compensação,  ocorreu  com  a  publicação  do  Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  que  apreciou  a  apelação  interposta  pela  empresa  contra  a  sentença  proferida  nos  embargos  à  execução.  As  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  anteriores  a  referida  decisão  são  consideradas  legítimas  e  indevidas  as  glosas  das  compensações  da  forma  como  levantadas  no  Auto  de  Infração.  No entanto, inobstante o entendimento supra, cabe noticiar que foi proferido  julgamento  por  esta  Turma  Julgadora  em  04/07/2017,  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  nº  10825.721413/2011­42,  no  qual  esta  Relatora  restou  vencida.  Desta forma, a exigência da obrigação acessória deve ter o mesmo destino do  processo  já  julgado  pelo  colegiado,  pois  encontra­se  diretamente  relacionada  à  obrigação  principal.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 6          9   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901111/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 11 /2 01 2- 11 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.229.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003927/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL- Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de I" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa Física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996). RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 199$, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da_Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 CC nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-000.422
Decisão: Aordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 400.204,00; R$ 131.944,00; RS 142.095,00e R$ 98.420,00 c R$ 117.973,89, correspondentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que não acompanharam os demais conselheiros na questão da exclusão no valor dos depósitos bancários não justificados o valor dos rendimentos tributados declarados nas Declarações de Ajuste Anual.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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