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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6858307 #
Numero do processo: 13896.903160/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 60 /2 00 9- 63 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001651/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE LEGAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. EXAME DE FATOS NÃO EXAMINADOS ANTERIORMENTE. NOVO LANÇAMENTO. REGULARIDADE. É possível o reexame de período já fiscalizado, mediante autorização expressa do Superintendente da Receita Federal do Brasil, na forma do quanto dispõe o artigo 906 do RIR/99, mesmo quando a fiscalização inicial não tenha resultado em lançamento de ofício. Ao recair esse novo exame sobre fatos já examinados por ocasião do primeiro exame, e sendo apuradas irregularidades tributárias, correto o procedimento do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento, não se podendo cogitar de revisão do lançamento anterior, nem de erro de direito, muito menos de alteração do critério jurídico do lançamento. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos artigos 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - NATUREZA JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da autuação, higidez do acordo judicial homologado.
Numero da decisão: 2201-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negava provimento. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Omissão de Receita  Recorrente  PAULO AFONSO ANTUNES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  AUTORIZAÇÃO.  AUTORIDADE LEGAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. EXAME DE  FATOS  NÃO  EXAMINADOS  ANTERIORMENTE.  NOVO  LANÇAMENTO. REGULARIDADE.  É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  mediante  autorização  expressa  do  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  do  quanto dispõe o artigo 906 do RIR/99, mesmo quando a fiscalização  inicial  não tenha resultado em lançamento de ofício.  Ao recair esse novo exame sobre fatos já examinados por ocasião do primeiro  exame, e sendo apuradas  irregularidades  tributárias,  correto o procedimento  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  não  se  podendo cogitar de  revisão do  lançamento  anterior,  nem de  erro de direito,  muito menos de alteração do critério jurídico do lançamento.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.Em  conformidade  com  o  entendimento  do  STJ,  no  recurso  repetitivo  REsp  973.733/SC,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos artigos 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 9- 91 Fl. 391DF CARF MF     2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  ­  NATUREZA  JURÍDICA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO  Nulidade da autuação, higidez do acordo judicial homologado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  que  negava  provimento.  Votaram  pelas  Conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo  Duarte Filho.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  321/349)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­SPO­II  (fls.  301/312)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário relativo a IRPF lançado através do Auto de Infração (fls. 266/271) ­ no valor de R$  17.509.626,53,  sendo  R$  5.493.905,60  de  principal,  R$  8.240.858,40  de  multa  de  ofício  (150%),  e  R$  3.774.862,53  de  juros  de  mora;  ­  lavrado  em  decorrência  da  fiscalização  autorizada  pelo  MPF  08.1.12.00­2009­00175­4  em  03/04/2009  (fls.  01)  que,  em  sede  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica do ano calendário de 2003.  Intimado a comprovar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  valor de RS 19.984.000,00, creditado na conta poupança nº 6.347­9, agência 2393­0, mantida  no Banco Bradesco, em 28 de novembro de 2003, o Recorrente alegou que tal rendimento se  refere a indenização recebida da Coca­Cola, por força de decisão judicial nos autos do processo  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 392          3 nº 000.96.900.606­9­002, que  tramitou na 32º Vara Cível Central da Comarca de São Paulo­ Capital.  Os  fatos  reportados  no  relatório  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  precisam  mais detalhada e sucintamente o ocorrido, conforme abaixo transcrito:  “Segundo  informações  extraídas  da  cópia  integral  dos  autos,  a  autoridade  fiscal assim descreve o objeto da ação judicial:  "O  contribuinte  moveu  ação  contra  a  empresa  Coca­Cola,  em  14/03/1996,  alegando  que  ele,  Paulo  Afonso  Antunes  Júnior,  havia  criado  um  projeto  publicitário  de  sua  exclusiva  criação  e  autoria,  então  inédito  e  de  concepção  Original,  que  denominou  de  Copa  União/Coca­Cola.  O referido projeto publicitário (fls. 42/47) consistia no patrocínio das  equipes  que  viessem  a  disputar  o  campeonato  brasileiro  de  futebol  profissional,  como  pagamento  da  divulgação  do  nome  comercial  do  patrocinador  Coca­Cola  nos  uniformes  de  todos  os  participantes  dessas  competições,  atletas  e  respectivas  comissões  técnicas,  bem  como  em  locais  estrategicamente  escolhidos  nos  estádios  onde  se  desenrolassem as competições.  (...)  A contratação do patrocínio com o Clube dos Treze, necessariamente,  deveria ser intermediada pelo autor, Sr. Paulo Afonso Antunes Júnior,  dentre outras razões, para proteger a autoria do projeto e resguardar  sua originalidade, a quem caberia, também, a celebração do respectivo  contrato.  A alegação na ação judicial foi de que, embora o prazo de vigência do  contrato de 24 de setembro de 1987 fosse de cinco anos (fls. 48/53), a  verdade  é  que  estava  sempre  vinculado  aos  prazos  de  vigência  dos  contratos  que  a  Coca­Cola  celebrasse  com  o  Clube  dos  Treze,  prorrogáveis, independente de qualquer aviso, até o final de 10 anos.  Em 14 de maio de 1191, Paulo Afonso recebeu a comunicação de que  não seria renovado o contrato, recebendo a última parcela contratual  2 dias depois.  Entretanto, a Coca­Cola já havia reformado com o Clube dos Treze o  contrato  para  exploração  comercial  do  seu  projeto  publicitário,  edições  1991  a  1995,  nos moldes  idênticos  ao  projeto  elaborado  por  Paulo Afonso.  Em  15/02/2000,  foi  proferido  o  Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  dando  ganho  de  causa  ao  Sr.  Paulo  Afonso  Antunes  Junior  nos  atos  da  ação  ordinária  movida  contra  a  Coca­ Cola."  O pagamento efetuado pela Coca­Cola foi de R$ 19.984.000,00, por meio de  cheque  administrativo  em  nome  de  ISPM  Inter  Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.  (fls.  116/118),  com  quem  o  contribuinte  havia  celebrado contrato de  cessão e  transferência de direito  resultante do  título  executivo objeto da ação judicial em tela.  Assim, tendo em vista que o valor obtido por meio da ação judicial não foi  declarado  nem  pela  pessoa  jurídica,  nem  pela  pessoa  física  e  que  o  real  Fl. 393DF CARF MF     4 beneficiário do ganho foi o contribuinte, a ação fiscal é encerrada com a  lavratura do auto de  infração,  tendo em vista que  foi  apurada a  seguinte  infração à legislação tributária:  1  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  constante  em DIRF e não declarado, no  valor de R$  125.770,45, no ano­calendário 2000. Fundamentação legal: artigos lº ao 3°  e  parágrafos  e  artigo  6o  da  Lei  7.713/88,  artigos  1°e  3°  da  Lei  8.134/90,  artigo 1°, da Lei 9.887/99.  Sobre o valor do imposto apurado foi, ainda, aplicada a multa qualificada de  que trata o art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96, por entender a autoridade fiscal  presentes as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 01/06/2009, e inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  26/06/2009  de  fls.  282/297,  em que alega, em síntese, que:  1  ­  no  ano  de  1996,  o  impugnante  ingressou  com  a  Ação  Judicial  denominada Ação Anulatória  de Documentos  e  Indenização  contra  a  empresa  Coca­Cola  Indústrias  Ltda,  pois  mantinha  com  a  referida  empresa  contrato  de  projeto  publicitário  que,  após  cinco  anos,  a  empresa  decidiu  rescindir  tal  contrato  alegando  não  haver  mais  interesse no projeto;  2 ­ no entanto, a Coca­Cola continuou a utilizar o projeto, nos exatos  moldes  criados  pelo  impugnante,  porém  sem  o  pagamento  de  seus  direitos  contratuais.  Descoberta  a  utilização  indevida  e  não  autorizada,  o  impugnante  ingressou  em  juízo  buscando  indenização  pelos danos causados pela empresa;  3  ­  o  ganhos  obtido  na  ação  foram  repassados  a  ISPM  Inter  Sports  Promoções Desportivas,  com base  em contrato de  cessão de direitos,  homologada judicialmente em 27 de novembro de 2003;  4  ­  com  o  falecimento  do  pai  do  impugnante,  sócio  da  SPM  Inter  Sports, o valor recebido da  indenização  ficou com o  impugnante, que  era a quem pertencia o direito decorrente da Ação;  5  ­  contrariamente  ao  que  consta  no  auto  de  infração,  o  rendimento  decorrente  da  ação  judicial  não  é  relativo  a  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  até  porque  se  fosse  esse  o  caso  a  ação  não  teria  transitado na Justiça Cível, mas sim na Justiça Trabalhista;  6  ­  o  valor  recebido  da  empresa  Coca­Cola  não  corresponde  a  qualquer serviço prestado nos cinco anos posteriores ao contrato; pelo  contrário,  o  valor  recebido  foi  proposital  e  cabalmente  qualificado  como indenização;  7 ­ isso se comprova em vários trechos do Acórdão do TJ do Estado de  São  Paulo  que  trata  o  contrato  como  de  cessão  de  direitos  de  obra  intelectual  ou,  ainda,  como  fornecimento  de  tecnologia  do  ramo  publicitário, porém em momento algum trata a questão como relação  do trabalho sem vínculo empregatício;  8  ­  resta  claro que o  valor  recebido decorrente da  referida ação  tem  natureza  indenizatória  e,  como  tal,  não  representa  acréscimo  patrimonial para efeito de aplicação dos  incisos  I e  II, do art. 43, do  Código Tributário Nacional;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 393          5 9  ­  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  eventual  incidência  de  imposto  de  renda  seria  outra  a  exigência  fiscal,  cogitando­se  a  aplicação do art. 68, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000 de 1999, não fosse a não incidência reconhecida no  §5°;  10­ há evidente erro na eleição do sujeito passivo, na medida em que  os  documentos  oficiais  e  judiciais  atestam  que  a  titularidade  dos  direitos da ação  judicial não pertenciam ao autuado, e  sim, à pessoa  jurídica que era sua real beneficiária;  11­ no caso em tela, a administração tributária praticou a condenada  mudança de critério  jurídico no  lançamento,  isto porque no exercício  regular  da  atividade  de  fiscalização  iniciada  em  03/2008,  há  ato  administrativo  homologando  expressamente  todas  as  atividades  praticadas pelo fiscalizado no ano de 2003;  12­ é visível a falta de fundamentação para o indevido agravamento da  penalidade na medida em que a auditora limita­se a transcrever todos  os dispositivos legais indicados, sem qualquer iniciativa para tipificar  a conduta;  13­ o auto de infração exige crédito tributário abarcado por período já  decaído,  vez  que  o  prazo  previsto  no  §4°,  do  art.  50,  do  Código  Tributário  Nacional,  estava  consumado,  uma  vez  que  não  há  que  se  falar em fraude, simulação ou conluio;  14­  requer  que  não  sejam  aplicados  juros  moratórios  sobre  a  multa  lançada de ofício, por falta de amparo legal.”  A DRJ­SPO­II  julgou  improcedente a  Impugnação, afastando a alegação de  decadência e mantendo o crédito lançado, conforme ementa abaixo transcrita:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco anos  contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO ­ REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO.  É possível a realização de novo procedimento  fiscal quando expressamente  autorizado  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mesmo  quando o primeiro não tenha resultado em lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  NATUREZA JURÍDICA.  Rendimento recebido em decorrência de ação judicial em que se pleiteava o  pagamento  de  “indenização”  a  título  de  pagamento  pela  utilização  de  projeto desenvolvido pelo contribuinte após rescisão contratual caracteriza­ se  como  rendimento  tributável  decorrente  de  trabalho  sem  O  vínculo  empregatício.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção.  Fl. 395DF CARF MF     6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ APLICAÇÃO.  Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte  nos  termos  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Desde 1° de  janeiro de 1997, as multas de ofício que não  forem recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (SELIC).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado da decisão  de primeira  instância  em 26/02/2014  (fls.  1.709),  o  Recorrente interpôs  tempestivamente, em 08/12/2009, Recurso Voluntário  (fls. 321/349), nos  seguintes termos:  a.  É  impertinente  o  questionado  lançamento  tributário,  que  somente  foi  mantido  pela  decisão de primeira instância pelo evidente corporativismo e falta de neutralidade e de  independência da maioria dos Auditores­Fiscais que funcionaram como membros da 3ª  Turma de Julgamento da DRJ­São Paulo;    b.  É  tão  evidente  a  precariedade  do  questionado  lançamento  tributário  que  o  próprio  relator da DRJ­São Paulo, em manifesto ato falho, concluiu seu voto fazendo juízo pela  “IMPROCEDÊNCIA do  lançamento", sendo que, em verdade, manteve o  lançamento  fiscal;    c.  Impossibilidade  de  reexame  a  destempo  do  mesmo  fato,  já  submetido  à  homologação  anterior,  com  atestado  de  inexistência  de  “crédito  tributário  devido”:  O  primeiro  procedimento  fiscal  aberto  contra  o  Recorrente,  iniciado  em  07/03/2008 através do MPF nº 08.1.90.00­2008­01436­0, concluiu pela regularidade da  sua conduta e deixou de tributar o valor da indenização recebida, conforme se extrai do  expresso atestado de  inexistência de crédito  tributário a ser  formalizado, como consta  do "Termo de Encerramento” lavrado em 23/12/2008, que assim dispôs: “Encerramos,  nesta data, a Ação Fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA FÍSICA dos Anos­Calendário 2003 e 2005/Exercícios 2004 e 2006,  em  que  não  foram  constatadas  irregularidades  que  demonstrassem  lançamento  de  Crédito Tributário devido.”;    d.  Ao contrário do que menciona o contraditório voto condutor do Acórdão da DRJ­São  Paulo,  há  legítimo  ato  administrativo  retratado  nesse  "Termo  de  Encerramento",  ato  administrativo qualificado como válido e eficaz, porque praticado por servidora pública  competente  e  dentro  do  prazo  reservado  ao  Fisco  (5  anos)  para  homologar  ou  não  homologar os atos praticados pelo contribuinte (atividade de auto­apuração). Portanto,  sendo válido e eficaz, há que se reconhecer os efeitos desse legítimo ato administrativo;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 394          7   e.  A certificação da não  incidência do  imposto de  renda, por  ato  administrativo  lavrado  em 23/12/2008, não pode ser ignorada pelos julgadores, porque consumou os efeitos da  homologação expressa, realizada tempestivamente (dentro dos 5 anos), sendo forma de  extinção do Crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII, do CTN;    f.  Com essa natureza de ato administrativo válido e eficaz, não poderia ser sumariamente  substituído por outro ato administrativo com divergente qualificação, sem a observância  do  rito  adequado  para  revogação  do  primeiro,  sendo  a  motivação  o  primeiro  dos  requisitos;    g.  No entanto, nada disso foi observado no novo procedimento de fiscalização, pois não  há qualquer  indicativo da motivação, do porquê  da  reabertura de procedimento  fiscal  para reexame da mesma matéria fática já expressamente fiscalizada. Contrariamente ao  que  consta  no  Acórdão  da  DRJ­São  Paulo,  a  existência  de  novo  “Mandado  de  Procedimento  Fiscal"  (de  nº  08.1.12.00­200900175­4),  contendo  a  necessária  "autorização para reexame" (art. 906 do RIR/99) assinada pelo Sr. Superintendente da  Receita  Federal  (fls.  01  e  04),  em  nada  socorre  para  encobrir  o  insanável  vício.  Isto  porque, é  inválido e  ineficaz o novo MPF, uma vez que a autorização  foi expedida a  destempo  (26/03/2009),  ou  seja,  quando  já  ultrapassados  os  5  anos  regulamentares,  contrariando não só o artigo 150, § 4°, do CTN, mas principalmente a norma  interna  concebida  pela  Portaria­RFB  nº  11.37107,  que  regula  a  expedição  do  MPF,  especialmente  seu  artigo 7º,  § 1º que  limita o  seu período de  abrangência “nos  cinco  anos que antecedem a emissão do MPF”;    h.  Portanto,  emitido  o  novo  MPF  em  26/março/2009,  só  poderia  alcançar  os  fatos  geradores ocorridos a partir do ano de 2004 (5 anos anteriores), jamais o ano de 2003  como indevidamente consignado no irregular e imprestável MPF. Além desse insanável  Vício  de  afronta  à  norma  interna,  o  ato  também  é  ineficaz  porque  não  se  apontou  a  imprescindível  motivação  para  o  reexame,  nem  qualquer  vício  formal  do  ato  administrativo regular anterior que já havia reconhecido a não incidência do imposto de  renda  sobre  a  indenização  e  expressamente  homologado  o  procedimento  da  não­ tributação;    i.  É  contraditória  a  decisão  recorrida,  pois  está  comprovada,  a  mudança  de  critério  jurídico,  que  fica  caracterizada  pela  divergente  qualificação  do  fato  em  diferentes  momentos da  fiscalização  (não  incidência, na primeira  fiscalização;  fato  tributado, no  reexame), constatação que prescinde da existência ou inexistência do ato do lançamento  nas duas oportunidades;    Fl. 397DF CARF MF     8 j.  Ainda que se admitisse que o valor da indenização pudesse ser tributado, é deplorável  verificar que o novo ato abusivo de  indevida exigência do  IR  sobre  fato ocorrido em  novembro  de  2003  venha  acompanhado  de  imposição  de  multa  de  150%,  com  esdrúxula  e  genérica  acusação  de  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  É  preciso  registrar  que  a  acusação  é  grave  e  o  Recorrente  tem  motivos  para  estar  indignado,  porque  há  excesso  de  exação  e  indevida  denúncia  de  prática  de  crime  comprovadamente inexistente;    k.  Há obstáculo legal que inviabiliza o exame de mérito, visto que o questionado Auto de  Infração  foi  lavrado  quando  já  extinta  a  possibilidade  de  lançamento  pela  Fazenda  Nacional, porque já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°,  do  CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  se  refere  a  pretenso  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2003  e  a  ciência  do  Auto  de  Infração  operou­se  por  via  posta  somente  em  01/06/2009 (fls. 272);    l.  Assim, o termo a quo do prazo decadencial independe do fato de o contribuinte ter ou  não efetuado o pagamento do tributo, pois o que a Administração Tributária homologa  é a atividade exercida pelo sujeito passivo, e não o ato do pagamento. Essa confirmação  está  expressa  no  caput  do  artigo  150,  do  CTN,  ao  consignar  que  a  homologação  “opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa".  Fosse  a  homologação  dirigida  ao  pagamento,  a  norma  do CTN  viria  com  o  artigo masculino  “o”,  e  não  o  artigo feminino “a” que só pode se referir à atividade;    m.  Natureza de indenização do valor recebido: É contraditória e não encontra qualquer  fundamento  nos  documentos  acostados  aos  autos  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que a natureza jurídica do pagamento recebido pelo Recorrente se trata de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. Essa tese  sustentada  pela  fiscalização  é  precária  e  foi  levianamente  homologada  pela DRJ­São  Paulo. Do contrário, sua interpretação não pode ser simplória, afoita, ou ao talante da  fiscalização, pois é ônus do Fisco comprovar que se trata de rendimento decorrente de  trabalho. Assim, não se pode exigir a prova negativa do autuado, o qual já produziu a  prova positiva que lhe cabia e que merece fé pública;    n.  Contrariamente ao que consta do Auto de Infração, não se trata de ação decorrente de  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  como  alega  a  AFRF,  até  mesmo  porque,  se  fosse esse o  caso, a ação não  teria  tramitado na Justiça Cível, mas  sim na  Justiça  Trabalhista.  Em  nenhum  momento  a  decisão  judicial  faz  referência  à  remuneração por qualquer trabalho. Dessa forma, a reparação financeira por ato ilícito,  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  ser  trasmudada  pelo  Fisco  em  remuneração  do  trabalho,  em  afronta  aos  artigos  109  e  110  do  CTN,  que  vedam  a  alteração do conteúdo de institutos de direito privado (indenização), com o objetivo de  atribuir­lhes  efeitos  tributários.  Aquilo  que  o  Poder  Judiciário  concedeu  como  “reparação de danos", com base em preceitos do Código Civil, não pode ser  rotulado  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 395          9 pelo  Fisco  como  "remuneração  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício",  mormente  quando o valor fixado na decisão judicial não cogita da existência de qualquer trabalho,  ao  contrário,  tem  a  ver  com  o  a  indevida  exploração  de  projeto  sem  o  trabalho  ou  autorização do seu autor;    o.  O  auto  de  infração  é  imprestável  pois,  se  o  valor  recebido  fosse  tributável,  a  fundamentação  legal  seria,  quando muito,  diversa  daquela  utilizada  pelo  lançamento,  qual seja de “multa por rescisão de contrato” (RIR/99, Art. 681 e § 1º), que nem mesmo  poderia ser pois o § 5º do artigo 681 do RIR/99 não tributa as indenizações;    p.  Como  os  direitos  da  referida  ação  judicial  foram  transferidos  à  pessoa  jurídica  SPM  Inter  Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.,  se  percebe  que  há  evidente  erro  na  eleição do sujeito passivo do lançamento, na medida em que os documentos oficiais e  judiciais  atestam  que  a  titularidade  dos  direitos  da  ação  judicial  não  pertencia  ao  Recorrente, mas sim à pessoa jurídica que era a real beneficiária;    q.  Se houve endosso do cheque, pela pessoa jurídica, como indica a fiscalização, é porque  era  a  única  titular  do  direito  e  efetivamente  o  recebeu.  Se  assim  não  fosse,  seria  desnecessário  o  endosso  que  se  qualifica  como  ato  jurídico  pelo  qual  se  transmite  direitos (cessão);    r.  Se pretende o Fisco  tributar o  resultado dessa  cessão de direitos,  o  fato gerador  teria  ocorrido em 11/08/2003 (data da cessão) e a forma de tributação seria outra (art. 117 do  RIR/99), pela modalidade instantânea de "ganho de capital", sujeita à alíquota fixa de  15% e, igualmente alcançada pela decadência;    s.  Mesmo que  se  force em considerar que o valor  recebido pelo Recorrente deva  sofrer  algum  tipo  de  tributação,  aquela  realizada  de  uma  só  vez  sobre  o  valor  recebido  acumuladamente não pode se pautar pela  tabela progressiva do  IR do período do seu  recebimento, devendo o referido valor ser distribuído pelos períodos a que competirem  e, dessa forma, ocorrer a tributação;    t.  Há  norma  geral  expedida  pelo  Ministério  da  Fazenda  propugnando  pela  imprestabilidade de lançamento que tributa via imposto de renda, de uma única vez, os  chamados  rendimentos  recebidos  acumuladamente. Dessa  forma,  ainda  que  tributável  fosse  o  valor  da  indenização,  o  cancelamento  do  Auto  de  infração  é  medida  que  se  impõe  em  atendimento  à  orientação  do  próprio  ministério,  ao  qual  está  vinculado  CARF;  Fl. 399DF CARF MF     10   u.  Como inexiste prova nos autos que aponte para o “evidente intuito de fraude", não deve  ser aplicada a multa qualificada de 150%, que somente se sustenta pela demonstração  da tipicidade do ocorrido;    v.  Impossibilidade  de  incidência  de  Juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício:  O  Recorrente manifesta sua repulsa contra a prática de aplicação da taxa SELIC sobre a  multa  lançada de ofício, procedimento este que, muito embora não encontre qualquer  respaldo no ordenamento jurídico, vem sendo teimosamente adotado pelas autoridades  administrativas;    w.  Ao estabelecer a incidência de juros de mora sobre os débitos de que trata o caput do  artigo  61,  que  devem  ser  calculados  à  taxa  Selic,  o  legislador  tributário  previu  remuneração  ante  a  demora  no  recebimento  de  receita  pública  esperada  pelo  sujeito.  Não é o caso da multa de ofício, que  tem caráter penal, cujo  ingresso não é esperado  pela  Fazenda  Pública.  Por  essa  razão,  não  é  pertinente  a  incidência  de  juro  remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada no referido dispositivo,  assim como também não é devido o juro sobre a multa de mora, que permanece fixa até  a liquidação do principal, a despeito dos longos anos transcorridos;    x.  Da mesma  forma que não  incidem  juros de mora  sobre  a multa de mora,  não devem  incidir  os  mesmos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal, pois a expressão "débitos", a que faz referência a lei, só pode referir­se a tributo e  não à multa, como se comprova pela não incidência sobre a multa de mora que também  compõe  o  crédito  tributário,  conforme  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes;    y.  Ao final, requer a reforma da decisão guerreada, para julgar totalmente improcedente a  equivocada exigência fiscal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 396          11   Ilegalidade e Nulidade ­ Reabertura de Fiscalização  Inicialmente,  aduz  o Recorrente  que  o  primeiro  procedimento  fiscal  aberto  contra ele, iniciado em 07/03/2008 através do MPF nº 08.1.90.00­2008­01436­0, concluiu pela  regularidade da sua conduta e deixou de tributar o valor da indenização recebida, conforme se  extrai do "Termo de Encerramento” lavrado em 23/12/2008, que assim dispôs: “Encerramos,  nesta  data,  a  Ação  Fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  tendo  sido  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA dos Anos­Calendário 2003 e 2005/Exercícios 2004 e 2006, em que não foram  constatadas irregularidades que demonstrassem lançamento de Crédito Tributário devido.”  Assim, sustenta ser ilegal e nulo o novo expediente fiscal.  Com efeito, o  artigo  906  do  RIR/99  determina  ser  legalmente  possível  o  exame  de  período  já  fiscalizado,  bastando  para  tanto  que  decorra  de  ordem  escrita  do  Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, senão vejamos:  “Reexame de Período já Fiscalizado  Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal.”  Este não deixa de ser o entendimento deste E. CARF:  “PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  sido  objeto  de  fiscalização  em  períodos  anteriores  ou  o  fiscalizado,  não  significa  a  homologação  de  todas  as  suas  ações,  nesses  períodos,  sendo  que  há  previsão  de  eventual  segunda  fiscalização,  devidamente  autorizada.”  (Ac.  1402­002.144.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma.  Rel.  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto. Sessão: 05/04/2016)    “REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  fiscal  MPF  é  documento  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  determina  a  execução  do  procedimento fiscal, e assim cumpre a determinação de ordem escrita para o  segundo exame de período já fiscalizado, nos termos do art. 906 do RIR/99.”  (Ac. 2202­002.782. Segunda Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma. Rel.  Carlos André Ribas de Mello. Sessão: 09/09/2014)  No caso em apreço, se se verificar a Autorização para Reexame de Período  Fiscalizado  acostada  às  fls.  05,  perceber­se­á  que  aludido  documento  foi  assinado  pelo  Superintendente Adjunto Roberto Duarte Alvarez (matrícula Sjapecad 00023053).  Fl. 401DF CARF MF     12 Outrossim, não há que se falar na aplicação do artigo 146 do CTN, pois este  se  relaciona  à  modificação  promovida  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento e, como não ocorreu lançamento do procedimento  fiscal anterior, não se pode aventar a aplicação do mencionado artigo.  Isto  posto,  entendo  pela  legalidade  da  reabertura  da  fiscalização  ou  do  reexame de período já fiscalizado, como ocorre nos autos, afastando, por isso, toda a alegação  do Recorrente relativa à ilegalidade e nulidade, e contrárias ao que dispõe a lei.    Decadência  Alega o Recorrente que o novo MPF é inválido e ineficaz, uma vez que a sua  autorização  foi  expedida  a  destempo  (26/03/2009),  ou  seja,  quando  já  superado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  contrariando  não  só  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  mas  principalmente  a  norma  interna  concebida  pela  Portaria­RFB  nº  11.37107,  que  regula  a  expedição do MPF, especialmente seu artigo 7º, § 1º que limita o seu período de abrangência  “nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF”.  Aduz  que,  ao  contrário  do  que menciona  o  contraditório  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ­São  Paulo,  há  legítimo  ato  administrativo  retratado  nesse  "Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização",  lavrado  em  23/12/2008,  que  é  um  ato  administrativo  qualificado como válido e eficaz, porque praticado por servidora pública competente e dentro  do prazo reservado ao fisco (5 anos) para homologar ou não homologar os atos praticados pelo  contribuinte (atividade de auto­apuração). Portanto, sendo válido e eficaz, há que se reconhecer  os efeitos desse legítimo ato administrativo.  Portanto, emitido o novo MPF em 26/03/2009, só poderia alcançar os  fatos  geradores ocorridos a partir do ano de 2004  (5 anos anteriores),  jamais o ano de 2003 como  indevidamente  consignado  no  irregular  e  imprestável  MPF.  Além  desse  insanável  vício  de  afronta  à  norma  interna,  o  ato  também  é  ineficaz  porque  não  se  apontou  a  imprescindível  motivação para o reexame.  Dito isso, mister se faz trazer à colação o julgado do STJ que norteia o tema  da  “decadência”  no  âmbito  tributário,  consubstanciado  no  REsp 973.733/SC, Min. Luiz Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009, submetido ao art. 543C do CPC, nos  excertos abaixo  transcritos:  “3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199)”  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 397          13 Em  seguida,  posto  que  já  analisado  este  tema  na  decisão  de  piso,  passo  a  transcrever  os  fundamentos  daquela  decisão,  que  servirão  para  embasar  este  voto,  pela  sua  clareza e pontualidade, senão vejamos:  “(...)  Em  relação  à  decadência  suscitada,  esta  Terceira  Turma,  por  maioria,  já  firmou o entendimento que, nos casos de  lançamento de ofício, a contagem  do prazo dá­se, sempre, seguindo as regras estabelecidas no artigo 173, I, do  Código Tributário Nacional, (...)  O artigo 150, S4°, do mesmo diploma legal, trata da homologação tácita do  pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,  nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o  pagamento  e  este  tenha  sido  corretamente  recolhido.  Tal  norma  é  reproduzida abaixo, in verbis:  “Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento Sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4° Se a lei não fixar praco à homologação, será ele de 5 (cinco) anos,  a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  Ocorrência de dolo, fraude ou Simulação.”  Conforme  descrito  no  artigo  150,  caput,  o  lançamento  por  homologação  ocorre somente nos casos de tributos em que o sujeito passivo tem o dever de  antecipar  o  pagamento  e  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  fiscal,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Apesar de existir alguma divergência sobre o assunto, pode­se afirmar que a  atividade  a  ser  “expressamente  homologada”  pela  autoridade  administrativa,  conforme  prevista  pela  citada  norma,  é  a  apuração  e  posterior recolhimento do imposto, ou seja, é o pagamento do tributo. Sacha  Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora  Forense,  6° Edição,  Rio  de  Janeiro,  2002,  pág.672)  assim  leciona  sobre  a  questão:  “A homologação é mera acordância relativa a ato de terceiro, no caso  o contribuinte, de natureza satisfativa, i.e., pagamento. Por isso, o $1o  diz  que  o  pagamento  extingue  o  crédito,  mas  sob  a  condição  resolutória de ulterior homologação do lançamento. Que lançamento?  O que a Fazenda homologa é o pagamento.” (grifos nossos)  Fl. 403DF CARF MF     14 Assim,  não  havendo  recolhimentos  antecipados,  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  segue  o  artigo  173,  I.  Da mesma  forma,  ou  seja,  remete­se  à  contagem  do  artigo  173,  I,  quando  sujeito  passivo  efetua  recolhimento  incorreto,  pois,  em  relação à  diferença  de  tributo  não  paga,  o  lançamento  será  de  ofício,  por  meio  de  lavratura  de  auto  de  infração,  nos  termos  do  artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, e não mais “lançamento por  homologação”  que  se  restringiu  à  parcela  apurada  e  paga  pelo  sujeito  passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma:  Art. 149 ­ O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte, " (grifou­se)  O Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida  a  dita  “homologação  tácita”  quando  o  contribuinte  nada  recolheu  ou  quando  houve  recolhimento  insuficiente,  pois  não  se  pode  reputar  homologado  o  que  não  foi  pago.  Assim,  quando  há  pagamento  a  menor,  opera­se a homologação tácita apenas do pagamento efetuado e, quanto ao  restante, à diferença, cabe o lançamento de ofício nos termos do artigo 149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  contagem  decadencial  do  artigo 173, I.  Pode­se  afirmar,  portanto,  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I  e nunca a do artigo 150, S4° do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, reproduzo abaixo excerto do Acórdão CSRF/01­01.994:  “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame  da  autoridade  lançadora.  Segundo  preceitua  o  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento  decai  em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações  previstas  no  4°  do  referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do referido dispositivo legal. O que não foi pago  não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiéncia  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos  diante de uma hipótese de lançamento de oficio. (gn)  Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ”.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 398          15 Portanto,  em  relação  ao  ano­calendário  2003,  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial,  toma­se o  termo  inicial  conforme determinado pelo art.  173, inciso I do O CTN, isto é, 01/01/2005, com termo final em 31/12/2009.  Como  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  dentro  do  prazo  (em  26/03/09),  não há que se falar em decadência.  Colocado isso, entendo por afastar a preliminar de decadência aventada pelo  Recorrente e aplicável o artigo 173 em vista da apuração de fraude por parte da fiscalização,  inclusive com aplicação de multa qualificada.    Ilegitimidade Passiva  Sustenta  o  Recorrente  que,  como  os  direitos  da  ação  judicial  que  proporcionaram os rendimentos obtidos foram transferidos à pessoa jurídica SPM Inter Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.,  se  percebe  que  há  evidente  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  do  lançamento,  na medida  em  que  os  documentos  oficiais  e  judiciais  atestam  que  a  titularidade  dos  direitos  da  ação  judicial  não  lhe  pertencia,  mas  sim  à  mencionada  pessoa  jurídica, que era a real beneficiária.  Não  assiste  razão  ao Recorrente  nesse  tópico,  pois  pela  análise  dos  fatos  e  dos documentos acostados aos autos, se verifica que este possui relação pessoal e direta com a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  crédito  em  cobro  e,  assim,  é  considerado  como  o  responsável pelo crédito exigido, em homenagem ao princípio da primazia da realidade.    No caso em análise percebe­se que o contribuinte cedeu a título gratuito o seu  direito aos valores da ação  judicial em face da Coca­Cola para a empresa  ISPM Inter Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.,  inclusive  a  empresa  adentrou  aos  autos  do  processo  e  o  crédito foi homologado para si.    Tais  valores  eram  para  serem  utilizados  para  capitalizar  a  empresa  ISPM,  contudo, por conta da morte do pai do contribuinte, esse plano não foi concebido e o cheque foi  depositado  diretamente  através  de  endosso  na  conta  bancária  do  contribuinte  tendo  sido  o  beneficiário da disponibilidade jurídica e econômica do bem.    Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho  sem  vínculo empregatício  Acusa o Recorrente que é contraditória e não encontra qualquer fundamento  nos documentos acostados aos autos a conclusão da autoridade fiscal de que a natureza jurídica  do pagamento recebido por ele se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho  sem vínculo  empregatício. Essa  tese  sustentada pela  fiscalização  é precária e  foi  levianamente homologada pela DRJ­São Paulo.  Fl. 405DF CARF MF     16 Contrariamente ao que consta do Auto de Infração, aduz que não se trata de  ação decorrente de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, como alega a AFRF, até  mesmo porque, se  fosse esse o caso, a ação não  teria  tramitado na Justiça Cível, mas sim na  Justiça Trabalhista.  Sustenta  que  em  nenhum  momento  a  decisão  judicial  faz  referência  à  remuneração por qualquer trabalho.  Entende  que  a  reparação  financeira  por  ato  ilícito,  determinada  pelo  Poder  Judiciário, não pode ser  trasmudada pelo Fisco em remuneração do  trabalho, em afronta  aos  artigos 109 e 110 do CTN, que vedam a alteração do conteúdo de institutos de direito privado  (indenização), com o objetivo de atribuir­lhes efeitos tributários.  Pela análise dos fatos e dos documentos, se percebe que a questão principal  no  caso  em  tela  refere­se  à natureza do  rendimento pago ao Recorrente pela Coca­Cola,  por  força de decisão judicial, nos autos da ação Anulatória de Documentos e Indenização.  Diz a decisão da DRJ:     “De  acordo  como  narrado  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  na  impugnação,  o  contribuinte  celebrou,  no  ano  de  1987,  com  a  Coca­Cola  contrato de projeto publicitário de sua exclusiva autoria denominado “Copa  União­Coca­Cola” que tinha o objetivo de patrocinar as equipes de futebol  participantes do campeonato nacional.  Após  o  cumprimento  do  contrato  pelo  prazo  de  cinco  anos,  a  Coca­Cola  decidiu  rescindir  o  contrato  alegando  não  haver mais  interesse  no  projeto  desenvolvido  pelo  impugnante.  Entretanto,  a  mesma  empresa  continuou  a  utilizar  nos  campeonatos  seguintes  a  mesma  fórmula  publicitária  desenvolvida pelo autor.  “Segundo  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  na  petição  inicial  da  ação,  ele  foi  afastado  “do  negócio  por  ele  mesmo  criado  para, absolutamente só (a empresa). locupletar­se, às suas custas, das  vantagens  decorrentes  da  exploração  comercial  do  seu  projeto  publicitário”.  No item 27, da mesma Petição Inicial, o contribuinte alega que:  "Em conseqüência e á evidência que pertencendo ao autor o direito de  utilização comercial do projeto que concebeu  (...)somente ele poderia  autorizar  o  uso  de  sua  obra.  Como  esta  utilização  foi  feita  com  finalidade  comercial,  como  retro  ficou  demonstrado,  esta  circunstância, por si só, comprova o prejuízo, uma vez que ao mesmo  autor  cabe  participar  dos  benefícios  econômicos  decorrentes  do  aproveitamento comercial do seu trabalho intelectual. "(grifei)  Já no item 28, da peça mencionada, o contribuinte afirma que teve prejuízo  decorrente da renovação do contrato celebrado entre a Coca­Cola e o Clube  dos Treze “objetivando a desautorizada repetição da utilização do projeto da  concepção do autor, por mais cinco anos, sem a menção do seu nome, bem  como  da  falta  do  pagamento  da  remuneração  contratualmente  ajustada.”  (grifei)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 399          17 No  voto  constante  do  Acórdão  do  Tribunal  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, o relator desembargador Ênio Santarelli Zuliani assim expressa seu  entendimento(fls. 47/76):  "De posse de todo este banco de dados jurídicos, voltemos ao contrato  epistolar  firmado  pelas  partes.  O  autor  almejava  remuneração  pelo  trabalho  que  apresentou  por  dez  anos.  O  que  equivale  a  dizer  que  pretendeu  ceder.  Os  direitos  de  sua  obra  intelectual,  transferindo  a  titularidade para a Coca­Cola, desde que respeitado o prazo decenal.  (...)  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  a  denominada  indenização  requerida  na  ação descrita acima não era outra  coisa  senão o pagamento pelo  trabalho  desenvolvido pelo contribuinte de um projeto publicitário inovador para ser  utilizado nos campeonatos brasileiros de futebol.  O  direito  de  ser  ressarcido  pela  Coca­Cola  foi  decorrente  da  proteção  jurídica dos trabalhos intelectuais, semelhante à garantia do criador de um  bem  objeto  de  direito  autoral,  conforme  didática  redação  da  ementa  do  Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  de  fls.  65.  É  o  direito  patrimonial  relacionado com a reprodução de sua criação que foi tutelada pelo direito e  não uma reposição de perdas como defende o impugnante.  O fato de estes rendimentos terem sido pleiteados na justiça e de terem sido  denominados “indenização” não  lhes  subtrai a  sua verdadeira natureza de  rendimentos  provenientes  do  trabalho. A  leitura,  ainda,  do  voto  demonstra  cabalmente  que  o  relator  também  teve  este  entendimento,  já  que  a  indenização teve como base o valor monetário que o autor da ação deixou de  receber nos anos em que seu trabalho foi utilizado pela Coca­Cola sem o seu  consentimento.  “A Coca­Cola comprou o plano por cinco anos, mas não tomou posse  dos  direitos  morais  do  autor.  Este  o  prazo  comum  de  exploração  econômica da  idéia  inédita e original, muito bem aceita  e assimilada  pela empresa. (...)  Resulta  que,  decorrido  o  quinquênio  de  execução  fiel  do  contrato,  o  continuísmo  da  utilização  da  obra  do  autor  dependeria  de  novo  consentimento  e,  obviamente,  de  outra  rodada  de  negociação  sobre  valores de comissões. Como isso não ocorreu, abre­se o campo para a  responsabilidade civil (...).  A  indenização  que  o  Estado­juiz  mentaliza  para  buscar  o  equilíbrio  monetário deve sopesar o único argumento válido, qual seja, a medida  exata do valor que o autor exigiria para determinar aquela modalidade  de execução. E isso ficou claro no contrato firmado.”  Vê­se  que  a  dita  “indenização”  não  é  nada  mais  nada  menos  que  a  remuneração que teria sido paga pela Coca­Cola ao contribuinte (autor do  projeto)  se  o  contrato  tivesse  sido  renovado  na  forma  como  ocorrido  nos  anos  anteriores.  Assim,  a  natureza  jurídica  do  pagamento  recebido  pelo  contribuinte  foi  corretamente  identificada  pela  autoridade  fiscal  como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo  empregatício.  Fl. 407DF CARF MF     18 No que concerne ao sujeito passivo, com base nas conclusões apresentadas  pela autoridade  fiscal  e pelos documentos que as  fundamentam,  verifica­se  que é de fato o impugnante o real beneficiário dos rendimentos recebidos da  Coca­Cola.  Como se depreende pela leitura do contrato firmado entre o impugnante e a  Coca­Cola  (fls.  42/53)  e  como defendido  nos  autos  do  processo  judicial,  o  autor  do  projeto  publicitário  e  o  beneficiário  do  pagamento  era  Paulo  Afonso Antunes Júnior. O autor da demanda judicial em face da Coca­Cola  foi o impugnante.  Na  própria  impugnação,  o  contribuinte  reconhece  que  o  cheque  de  R$  19.984.000,00  deveria  ser  depositado  em  sua  conta  pois  “era  a  quem  pertencia o direito decorrente da ação”.  O contrato de Cessão de Direitos, datado de 11 de agosto de 2003, em que  foi transferido o direito resultante do título executivo decorrente do Acórdão  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, longe de demonstrar o erro  cometido  na  eleição  do  sujeito  passivo,  ratifica  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de omitir tais rendimentos à tributação.  Contrariamente  a  que  o  impugnante  alega,  o  Termo  de Verificação Fiscal  enumera exaustivamente todas as provas coletadas que demonstram o intuito  fraudulento  do  contribuinte  nos  termos  dos  artigos,  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64.  A autoridade fiscal relata que:  1­ o cheque emitido pela Coca­Cola foi depositado diretamente na conta do  impugnante;  2­  em  diligência  efetuada  na  pessoa  jurídica  ISPM  foi  solicitada  a  apresentação de livros contábeis, porém nada foi entregue;  3­ a situação cadastral da empresa ISPM é de inatividade no ano­calendário  2003;  4­ o valor da ação judicial não foi declarado nem na pessoa jurídica, nem na  pessoa física;  Ora, o cheque nem sequer transitou pelas contas da pessoa jurídica e, além  de  não  ter  apresentado  nenhum  livro  contábil,  encontrava­se  inativa.  E  o  mais  relevante  é  que  o  contribuinte,  apesar  de  haver  recebido  tamanha  quantia,  nada  informou em  sua  declaração. Deve  ser  levado  em  conta  que  não  é  verossímil  que  tenha  ocorrido  apenas  um  lapso  ou  equívoco  para  justificar a falta de declaração destes rendimentos.  Concatenando  todos  estes  atos,  percebe­se,  claramente,  que  o  contribuinte  buscou  interpor  a  ISPM  no  recebimento  destes  rendimentos  para  que  seu  nome restasse oculto e pudesse livremente omiti­los em sua declaração.”    Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 400          19 Entendo equivocada a análise por parte da DRJ e da autoridade autuante ao  desconsiderar  os  documentos  e  o  acordo  judicial  homologado  entendendo  que  o  real  beneficiário do valor sempre foi o contribuinte, explico.    Verifica­se da ação judicial promovida pelo contribuinte e que foi favorável  ao mesmo, que tinha o título judicial tendo sido condenada a Coca­Cola a pagar­lhe a título de  indenização um valor expressivo constante dos autos. Veja às fls. 97 mandado de execução de  2001 contendo um valor de R$ 27.027.555,54.    O  contribuinte  cedeu  em  11/08/2003  (fls.  118/120)  seus  direitos  de  forma  gratuita à empresa ISPM, cujos sócios, na época eram sua esposa e mãe. Veja que a empresa  ISPM  (de  acordo  com  prova  nos  autos)  entrou  no  processo  substituindo  o  contribuinte  com  base  no  termo  de  cessão  de  direitos  e  em  petição  (fls.  121/123)  conjunta  com  a Coca­Cola  pediram a homologação de acordo em Juízo para o recebimento do valor de R$ 19.984.000,00  que foi homologado pela Justiça às fls. 124 em 27/11/03.    Não vejo que houve tentativa de fraude ou dolo por parte do contribuinte, na  medida em que caso fosse o contribuinte que recebesse tais rendimentos diretamente na ação,  provavelmente  fossem considerados  isentos  ou  não  tributados  na medida  em que  decorre  de  uma  indenização  concedida  pela  Justiça,  sendo  que  os  motivos  que  levaram  o  particular  a  efetuar  tal  procedimento,  entendo  que  são  irrelevantes,  na  medida  em  que  houve  a  devida  homologação judicial.    O fato do cheque ter sido depositado diretamente na conta do contribuinte foi  esclarecido às fls. 252/253 pela ISPM através de sua sócia esposa do contribuinte, que diz que  a ideia organizada pelo então pai do contribuinte e advogado da causa, quando do recebimento  da indenização fosse recebido através da empresa ISPM a fim de gerar novos negócios para a  empresa e capitalizá­la, contudo não houve tal acerto em decorrência do falecimento do pai do  contribuinte dias antes do recebimento da indenização (certidão de óbito às fls. 254).    Com o  falecimento  do  advogado  e pai  do  contribuinte,  assevera  a  sócia  da  ISPM que houve o depósito do cheque através de endosso direto na conta do contribuinte.    A  meu  ver  o  fato  de  ter  ocorrido  a  cessão  gratuita  entre  o  direito  do  contribuinte e a ISPM tira do valor recebido a sua natureza indenizatória, pois tal valor passou  a ser patrimônio da ISPM a partir do momento em que houve a homologação judicial e cujo  cheque estava nominal à empresa (fls. 217) sendo receita da pessoa jurídica.   Fl. 409DF CARF MF     20   O  fato de não  ter  sido depositado na conta da  ISPM pouco  importa pois se  trata de  receita da mesma  (que não  fora  tributada) mas que  fora  transferida a qualquer outro  título  para  o  patrimônio  do  contribuinte  que  efetuou  o  depósito  em  sua  conta  e  omitiu  tais  rendimentos de sua declaração.    A  meu  ver  o  fundamento  da  autuação,  por  esse  motivos  acima,  são  equivocados,  pois  não  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sem  vínculo  de  emprego.  A  fiscalização  desconsiderou  uma  sentença  judicial  (homologação do acordo) e não fundamenta de forma clara e precisa a causa, apenas alega que  quem seria o real beneficiário do rendimento proveniente da ação judicial seria o contribuinte,  por isso do lançamento indicando omissão de rendimento de trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica (o contribuinte recebendo da Coca­Cola, entendo que a ISPM era  interposta pessoa fraudulenta).    Contudo, repito, tais valores provavelmente seriam isentos ou não tributados  devido  ao  fato  de  ter  natureza  indenizatória  conforme  leitura  da  sentença  e  acórdão  (fls.  98/117), mas a fiscalização sequer chegou nesses detalhes.    De todo modo, entendo pela higidez dos acordos entabulados entre as partes  tanto  contribuinte  e  ISPM  (cessão  gratuita  do  crédito)  e  ISPM  e Coca­Cola  (acordo  judicial  homologado),  pois  a  ISPM  teve  que  se  utilizar  de  tal  documento  para  substituir  processualmente o contribuinte na ação judicial e até mesmo a Coca­Cola não iria se arriscar e  fechar  um  acordo  com  parte  ilegítima  sem  qualquer  segurança  jurídica,  em  valores  de  tal  monta, conforme adágio jurídico: “quem paga mal paga duas vezes”.    Apenas não considero que tais rendimentos são de natureza indenizatória na  medida do que já exposto acima e portanto, no caso entendo ser nulo o lançamento por erro na  fundamentação, pois não se  trata de crédito  tributário por omissão de rendimento oriundo do  trabalho,  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica  e  sim  mera  omissão  de  rendimento, posto que houve o endosso do cheque ao contribuinte.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO anulando o lançamento fiscal.    (assinado digitalmente)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 401          21 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001385/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.
Numero da decisão: 3302-004.308
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar retroativamente o prazo definido na IN RFB nº 1.096/2010, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa, que negavam provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 252          1 251  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001385/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso  nas informações é superior a 7 (sete) dias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO.  Embora  comprovado  nos  autos  que  os  dados  do  embarque  foram  extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  com  base  na  alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso  do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte  para  os  embarques  cujas  informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 85 /2 01 0- 18 Fl. 252DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para aplicar retroativamente o prazo definido na IN RFB nº  1.096/2010,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Ricardo  Rosa,  que  negavam  provimento ao recurso.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.018, de fls.191/207, conforme a seguir transcrito:  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  que narra  bem os  fatos,  em  razão do  princípio  da  economia processual:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  105.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar. previr t i ) artigo 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.(sic).  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  julho  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00092/10”  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  31  alegando,  em  síntese, que:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 253          3 ­  a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;   ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;   ­ a multa contraria o disposto no inciso VI do artigo 2a da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;   ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;   ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização; I   ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;   ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  Fl. 254DF CARF MF   4 realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;   ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  às  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;   ­  são  freqüentes,  tal  qual  nos  anos  anteriores,  a  indisponibilidade  temporária  do  sistema  Siscomex  Exportação,  uma vez que apresenta diversas falhas que impedem seu acesso,  impossibilitando  que  as  empresas  transportadoras  e  demais  intervenientes  insiram  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas no prazo estipulado pela norma de regência, não  podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato alheio a  sua vontade;   ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.  ­ Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC) julgou improcedente a Impugnação com base  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  07/07/2006,  12/07/2006,  18/07/2006,  24/07/2006, 31/07/2006   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  07/07/2006,  12/07/2006,  18/07/2006,  24/07/2006, 31/07/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 254          5 autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datado  fato gerador:  07/07/2006,  12/07/2006,  18/07/2006,  24/07/2006,  31/07/2006  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM  VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096,  de  2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  Fl. 256DF CARF MF   6 mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se aplicar ao caso  o instituto da retroatividade benigna. disposto no art. 106.  II. do Código Tributário Nacional,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  a  redação  do  §2°  doš  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  possibilitaria  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade  benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.018  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.749, de 26/04/2016, fls.234/242, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  07/07/2006  a  31/07/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  07/07/2006  a  31/07/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 255          7 A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Fl. 258DF CARF MF   8 Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  23/06/2016,  através  do  Termo  de  Ciência por abertura de mensagem, conforme despacho, fl. 249.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei 37, de 1966,  com a  redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  informação  ou  informação  fora  do  prazo  sobre  a  carga  transportada,  conforme  dados  do  embarque, de fls. 10/11.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de  2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 256          9 IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  [artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003] uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação referida na alínea "e" do art. 107 transcrito  a então SRF, com o escopo de normatizar os procedimentos editou o seguinte ato:  IN  SRF  nº  510,  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  que  definiu  o  prazo  de  comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Pela  planilha  de  fls.10/11,  constata­se  que  os  dados  dos  embarques  compreendem o período de 04/07/2006 a 28/07/2006, portanto, à época estava em vigor  IN  SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto  que  adstrito  ao modal marítimo,  constata­se  das  planilhas  citadas,  que  as  informações  foram  efetivamente  extemporâneas  ao  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido.  Fl. 260DF CARF MF   10 Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária a fatos pendentes nas hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda; que deixe  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de  tributo; ou deixe de considerar  determinado fato como infração.  Nesse sentido dispõe o artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 257          11 (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  (...)  Embora os  embarques  tenham excedido  a 2(dois)  dias,  segundo  IN SRF nº  510,  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  vigente  à  época  dos  referidos  embarques,  no  curso  processual  foi  editada  a  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente do modal do  transporte,  assim estando  referido  ato  normativo  autorizado  pela  lei  para  disciplinar  o  prazo  ora  debatido,  aplica­se  ao  caso  em  exame,  exceto  para  os  embarques a seguir  indicados, conforme planilha fls.10/11, cujas  informações excederam a 7  (sete) dias da data do embarque:    Desse modo mantém­se a exigência formalizada aos citados embarques, cujo  prazo excedeu a 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  Ante  o  exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário para excluir a exigência relativa à multa lançada, cujos embarques ocorreram até 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                             Fl. 262DF CARF MF

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6844648 #
Numero do processo: 19515.004396/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A CSLL. Verificado que houve o acolhimento das razões da Recorrente, no exame de mérito relativo ao IRPJ e à CSLL, é devida a complementação da parte dispositiva do Voto do Recurso de Ofício para constar, além do IRPJ, a CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão suscitada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CSLL.   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOIFRAN ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  IRPJ  E  CSLL.  EXONERAÇÃO.  RECURSO DE OFÍCIO.  OMISSÃO DO  ACÓRDÃO SOBRE A CSLL.   Verificado que houve o acolhimento das razões da Recorrente, no exame de  mérito  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  é  devida  a  complementação  da  parte  dispositiva  do  Voto  do  Recurso  de  Ofício  para  constar,  além  do  IRPJ,  a  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para suprir a omissão suscitada, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 96 /2 00 7- 77 Fl. 2601DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela PFN face ao acórdão nº  1102­000.796,  de  11/09/2012  da  extinta  2ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício.  Os  embargos  indicam  que  há  omissão  no  acórdão,  relativamente  ao  lançamento de CSLL, também objeto do recurso de ofício.  A  Procuradoria  ressalta  que  não  obstante  a  ratificação  do  entendimento  da  DRJ, quanto à exoneração de parte da exigência, o acórdão referente ao recurso de ofício não  haveria se pronunciado sobre o lançamento de CSLL.  Diante  dessa  demonstração,  nos  termos  do  referido  despacho  de  admissibilidade,  a  situação  de  omissão  estaria  objetivamente  indicada  e  o  recurso  de  ofício  implicaria  a  devolução  das matérias  atinentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que  a  turma  teria  se  pronunciado apenas sobre o IRPJ.    É o relatório  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Admitidos os embargos de declaração, passa­se à análise da referida omissão,  em relação à CSLL.  Verifica­se que realmente houve omissão, quanto ao lançamento de CSLL.  O acórdão referente ao recurso de ofício assim concluiu:  Comprovados os custos e despesas por adequados documentos fiscais, não há  que se falar em glosa para fins de apuração da base do IRPJ.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.  De outro modo, no entanto, a DRJ analisou as questões que envolvia a CSLL,  termos específicos a seguir, de tal forma que as respectivas exonerações também foram objeto  do recurso de ofício:  Ementa  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  Relatório   5.  Em  decorrência,  foi  também  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  228  a  233).  Enquadramento legal: artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, 19 da  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 19515.004396/2007­77  Acórdão n.º 1302­002.119  S1­C3T2  Fl. 3          3 Lei n° 9.249, de 26/12/1995, 1° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996, 28 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996 e 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29/06/1999 e  reedições.  6.  Da ação fiscal em referência  resultou a apuração do crédito  tributário a  seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de oficio, de 75,00%,  bem como os juros de mora calculados até 30/11/2007:  IRPJ R$ 13.567.172,06  CSLL R$ 4.905.905,46  Analisando­se  as questões  expostas,  verifica­se  que, na  realidade o voto do  recurso de ofício transcreveu os trechos acima, relativos à CSLL. Na realidade, a Contribuição  foi considerada no exame de mérito. Constata­se, entretanto, que faltou incluir na referida parte  final do voto, além do IRPJ, como constou, a CSLL.  Assim sendo, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da PFN  para suprir a omissão do acórdão de recurso de ofício passe conter os seguintes termos:  Em substituição aos termos a seguir:  Comprovados os custos e despesas por adequados documentos fiscais, não há  que se falar em glosa para fins de apuração da base do IRPJ.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.  O acórdão de recurso de ofício  Comprovados os custos e despesas por adequados documentos fiscais, não há  que se falar em glosa para fins de apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 2603DF CARF MF

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6860172 #
Numero do processo: 15586.000849/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 ENQUADRAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NO GRAU DE RISCO SAT/RAT. A fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como um todo e a recorrente sustenta que seria por estabelecimento, de forma que aqueles cujas atividades principais sejam de grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau de risco grave. Aplicação da súmula 351 do STJ - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Corroborada pelo Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011
Numero da decisão: 9202-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.207  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  ENQUADRAMENTO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  NO  GRAU DE RISCO SAT/RAT.  A  fiscalização  aplicou  a  regra  do  enquadramento  pela  atividade  preponderante da empresa como um todo e a recorrente sustenta que seria por  estabelecimento,  de  forma que  aqueles  cujas  atividades  principais  sejam de  grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau de risco grave.  Aplicação da súmula 351 do STJ ­ A alíquota de contribuição para o Seguro  de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Corroborada  pelo  Parecer  nº  2.120/2011  da Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar  declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 49 /2 00 8- 82 Fl. 1334DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.675, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  autuação  decorrente  do  lançamento  referente  às  despesas  com  a  cobertura da assistência médica, hospitalar e odontológica para os dependentes dos segurados  contratados pelo Contribuinte, bem como referente às despesas com a cobertura da assistência  prestada no Sistema  Integrado Médico Familiar para os dependentes; e  referente  às despesas  com  cobertura  da  assistência  farmacêutica  para  os  dependentes  dos  segurados.  A  autuação  considerou as competências dezembro de 2001 a outubro de 2007, conforme relatório fiscal às  fls. 119 a 123.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 281/300.   Houve o comando de diligência fiscal, às fls. 462/463, com a correspondente  prestação  de  informações  pela  Fiscalização,  às  fls.  467/471  e  posterior  manifestação  do  Contribuinte, às fls. 477/502.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu a decisão,  às fls. 517/528,  julgando parcialmente procedente o lançamento. Houve o reconhecimento da  fluência parcial do prazo decadencial.  Não  concordando  com a  decisão a quo,  o Contribuinte  interpôs  recurso,  às  fls.  563/586,  alegando  em síntese que:  a)  seria  ilegítima a parte  autuada; b) a  autuação  teria  ocorrido  em uma empresa que não mais  existia,  além do CNPJ ser de uma empresa em São  Paulo; c) deveriam ser excluídos os corresponsáveis; d) não haveria o crime de sonegação; e)  deveria ser observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN; f) a alíquota SAT deveria  ser  aplicada  por  estabelecimento;  g)  a  verba  teria  sido  paga  de  modo  não  habitual;  h)  o  dispositivo legal deveria ser  interpretado de maneira extensiva aos dependentes;  i) os valores  pagos não se encaixariam no conceito de salário; e j) deveria ser observado o Parecer n 107 de  1992.   Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15586.000849/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.207  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  670/726, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  728/743, NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  corresponsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração de  lei,  ou violação de contrato  social,  ou  com excesso de poderes.  Uma vez que tal  fato não foi objeto do  lançamento, não se  instaurou  litígio  nesse ponto.   Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.   O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.  Não  se  pode  esquecer  que  o  domicílio  tributário  é  interpretado  sempre  no  interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no  art.  127,  §  2º  do  CTN.  A  fiscalização  foi  feita  no  estabelecimento  centralizador  à  época  do  início  da  ação  fiscal,  todos  os  documentos  foram  pedidos  nesse  estabelecimento,  conforme  TIAD,  a  empresa  apresentou  documentação e atendeu a fiscalização nesse estabelecimento. Uma vez que o  Fl. 1336DF CARF MF     4 domicílio  é  interpretado  no  interesse  do  Fisco,  iniciada  a  ação  fiscal,  a  alteração do domicílio  fica  a  juízo da autoridade  fiscal  aceitar ou não, para  que não haja prejuízo à arrecadação e fiscalização tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Às  fls.  752/782  e  877/908,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  trazidos para  analise, em relação a três temas: primeiramente, ­ incorreta identificação do sujeito passivo  da obrigação tributária, sob a alegação de que a Fiscalização valeu­se do argumento de que,  à época da  lavratura do auto, desconhecia as alterações societárias ocorridas na CST, pois as  alterações já eram de conhecimento da RFB época dos fatos, e que a incorreta identificação do  sujeito  passivo,  sendo  este  um  elemento  indispensável  para  caracterização  da  obrigação  tributária, nos termos do art. 142 do CTN, é causa de nulidade da autuação por vício material, e  que nesse sentido já teria decidido o CARF em inúmeros julgados e no acórdão que colaciona  como paradigma; ­ aplicação do art. 150, § 4° do CTN por haver recolhimento do tributo,  só  que  inferior  ao  que  o  Fisco,  conforme  entendimento  do  acordão  paradigma,  em  contrapartida ao entendimento adotado pelo acordão recorrido, que entendeu ser devido, sob a  aplicação do art. 173, I, do CTN. Arguiu o Recorrente que o art. 173, I, do CTN só poderia ser  adotado  se,  para  o  período  de  apuração  em  tela,  o  contribuinte  não  tivesse  feito  nenhum  recolhimento,  ou  as parcelas discutidas nos  autos  fossem outras;  ­ enquadramento do SAT  conforme o grau de risco existente em cada empresa, individualizado pelo seu CNPJ, nos  termos da Súmula 351 do STF, em divergência ao acórdão recorrido, o qual definiu que o grau  de risco é definido para a empresa como um todo.  Às fls. 1045/1051, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso, negando seguimento às primeira e segunda divergências arguidas  por não vislumbrar  a  similitude das  situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas;  e  dando  seguimento  em  relação  à  terceira  divergência  alegada,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada.   Às  fls.  1053/1054,  em  sede  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais manteve  o  Despacho  que  deu  seguimento  parcial ao Recurso Especial do Contribuinte.  Às  fls.  1325/1332,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  arguindo  que o grau de risco é definido para a empresa como um todo, e não por estabelecimento.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.            Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15586.000849/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.207  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  autuação  decorrente  do  lançamento  referente  às  despesas  com  a  cobertura da assistência médica, hospitalar e odontológica para os dependentes dos segurados  contratados pelo Contribuinte, bem como referente às despesas com a cobertura da assistência  prestada no Sistema  Integrado Médico Familiar para os dependentes; e  referente  às despesas  com  cobertura  da  assistência  farmacêutica  para  os  dependentes  dos  segurados.  A  autuação  considerou as competências dezembro de 2001 a outubro de 2007, conforme relatório fiscal às  fls. 119 a 123.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante ao enquadramento do SAT conforme o grau de risco  existente em cada empresa, individualizado pelo seu CNPJ, nos termos da Súmula 351 do  STF, em divergência ao acórdão recorrido, o qual definiu que o grau de risco é definido para a  empresa como um todo.  Atualmente esta questão encontra guarida em diversas fontes do Direito, tais  como, Súmula STJ, Acórdãos CARF, e Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, as quais  transcrevo a título informativo:  1. Sumula 351 do STJ    2. Parecer da PGFN N. 2120/2011    3. Acórdão 2402­02.841 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Relatoria do  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes:  Fl. 1338DF CARF MF     6 Atividade econômica preponderante   Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos  da  empresa  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente do  trabalho. A  fiscalização aplicou a  regra do enquadramento pela  atividade  preponderante  da  empresa  como  um  todo  e  a  recorrente  sustenta  que  seria  por  estabelecimento,  de  forma  que  aqueles  cujas  atividades  principais sejam de grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau  de risco grave.   Sobre esse matéria,  após o Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011, aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011,  que acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  (...)   Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário reconhecendo a aplicação  ao caso em exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Deste  modo,  não  resta  dúvida  que  assiste  razão  ao  Contribuinte,  em  cujas  alegações escreveu:    Verifico  a  necessidade  desta  Corte  Superior  pacificar  a  questão,  seguindo  assim a Súmula do STJ e o Parecer da PGFN que por meio de posterior ato declaratório,  foi  reconhecido e assinado pelo Ministro da Fazenda.  Registro,  contudo, que  a decisão deste  acórdão não aproveita o Recorrente,  pois compulsando os autos observo que não se trata de vários estabelecimentos, mas apenas de  um.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15586.000849/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.207  CSRF­T2  Fl. 12          7 A maioria deste colegiado vota pelas conclusões por entender que a matéria  em  discussão  e  não  aproveita  ao  recorrente,  motivo  pelo  qual  seria  despicienda  as  argumentações  do  Contribuinte,  pois  no  presente  caso,  como  muito  bem  ressaltado  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, o  lançamento em si  reporta­se a apenas  um  estabelecimento,  ao  contrário  de  outras  situações  onde  eram  lançados  diversos  estabelecimentos em uma mesma autuação.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e,  no mérito, em negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                    Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Peço  licença  a  ilustre conselheira  relatora,  para  esclarecer os motivos pelos  quais a acompanhei com relação a não acolhimento da pretensão do recorrente de ter o SAT  calculado por estabelecimento.  Na verdade, já me manifestei em diversas outras ocasiões acolhendo referida  pretensão, contudo, entendo que no caso concreto não é possível aplicar essa tese.  Primeiro, vejamos, o caso concreto. Trata­se de lançamento de contribuições  previdenciárias  sobre  modalidades  de  salários  indiretos  para  o  estabelecimento  27.251.974/0001­02, conforme consta do relatório DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito,  fls. 04.   Dessa forma, o lançamento em si reporta­se a apenas um estabelecimento, ao  contrário  de  outras  situações  onde  eram  lançados  diversos  estabelecimentos  em uma mesma  autuação.  O  fato  de  que  foi  acatado  a  súmula  351  do  STJ  em  outro  processo  da  mesma  empresa, não vincula a que no presente processo se adote o mesmo entendimento. Isto porque,  tem que restar demonstrado nos autos que no presente processo se adotou a alíquota do SAT  maior em função da atividade preponderante de outros estabelecimentos da empresa, o que não  resta demonstrado. Vejamos trecho do relatório fiscal que explica a alíquota:  Com relação à alíquota GILRAT, de que trata o art. 22, II, da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  c/c  o  art.  202,  I  e  §3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Fl. 1340DF CARF MF     8 Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  cumpre  esclarecer  que,  em  relação aos lançamentos constantes nos levantamentos "MHO",  "SIM"  e  "FAR", aplicou­se  a  alíquota  de 3%  (três  por  cento),  em  razão  do  enquadramento  da  empresa  no  código  CNAE  27.22­7  /  Produção  de  ferro,  aço  e  ferros­liga  em  formas  primárias  e  semi­acabados,  no  período  de  12/2001 a  05/2007,  sendo  que  este  grupo  compreende  a  produção  de  laminados,  planos  ou  longos,  em  aços­carbono  e  aços  especiais,  usando  processos  eletrometalúrgicos  ou  outras  técnicas metalúrgicos,  em  unidades  produtivas  integradas,  semi­integradas  ou  não­ integradas,  e  no  CNAEFISCAL  24.229­01  /  Produção  de  laminados  planos  de  aço  ao  carbono,  revestidos  ou  não,  no  período  de  06/2007  a  10/2007,  conforme  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048  de  06/05/1999  e  alterado  pelo  Decreto  n.°  6.042, de 12/02/2007.  Dessa  forma,  apenas  se  restasse  demonstrado  que  a  alíquota  de  3%  fora  originada  em  função  do  enquadramento  pela  atividade  preponderante,  ou  ainda,  ficasse  efetivamente demonstrado pelo recorrente que o estabelecimento lançado no presente processo  teria uma atividade diversa daquela apontada pela autoridade fiscal, é que poderíamos acolher a  pretensão de aplicação da referida súmula.  Dessa  forma,  correto  o  entendimento  que  Negou  provimento  ao  recurso  Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 1341DF CARF MF

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6762042 #
Numero do processo: 11065.910816/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/02/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.841  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 16 /2 00 9- 51 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.134, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

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6855122 #
Numero do processo: 13888.901752/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/01/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/01/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 52 /2 01 4- 15 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.551. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 58DF CARF MF

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6858315 #
Numero do processo: 13896.903392/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 92 /2 00 8- 31 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720027/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008-29. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Relatório
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  IRPJ ­ PREJUIZOS FISCAIS  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­ 29.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 02 7/ 20 12 -4 9 Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.818          2 Relatório Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  1648.124, julgado pela 2ª Turma da DRJ/SP, na sessão de 27 junho de 2013.  Trata­se de impugnação de fls. 4082/4121 aos autos de infração de IRPJ e CSLL  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  em  razão  de  ter  o  contribuinte  utilizado  Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL inexistentes.  O auto de infração monta a R$ 141.126.977,24, aí incluídos principal, juros de  mora  calculados  até  a  data  da  autuação  e  multa  de  ofício  de  75%.  O  enquadramento  legal  encontra­se arrolado nos respectivos autos de infração.  O auto de infração assim descreve a ação fiscal:  D1) Intimação   ITEM 04 Explicar o  por  quê  da  falta  de  atualização  dos  valores  de Prejuízos  Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas da CSLL constantes da Parte B do LALUR e do Livro  de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após  as  autuações de  IRPJ  e CSLL sofridas pelo  contribuinte a partir do ano calendário 1998;   ITEM 05 Explicar o por quê da utilização de Prejuízos Fiscais  e de Bases de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  inexistentes,  uma  vez  que  esses  valores  foram  reduzidos  em  função  das  diversas  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  fiscalizada  a  partir  do  ano­ calendário de 1998.  D2) Resposta e documentos apresentados   A  fiscalizada  informou,  em  17/02/2012,  resumidamente,  que  não  atualizou  o  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  de Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  em  função  das  autuações  sofridas  porque  os  processos  formalizados  ‘ainda  aguardam  decisão  das  Delegacias  de  Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões  administrativas  definitivas  que  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  e/ou  Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL’. A fiscalizada, nessa afirmação, referiu­se apenas  aos processos administrativos sob n° 13808.000670/2002¬52, (ii) 19515.001128/200884, (iii)  19515.001129/200829 e  (iv) 19515.004188/200778,  todavia,  essa  tese defendida pela mesma  vale para os demais processos que aguardam decisão definitiva.  4. DA COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  RESPECTIVAMENTE  COM  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA INEXISTENTES   Dentro os sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, temos  o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL SAPLI, o qual, como o próprio nome sugere, acompanha e controla o saldo de prejuízo  fiscal  e  de base  de  cálculo  negativa  do  contribuinte. Esse  sistema  é  alimentado  por  diversas  informações, algumas vindas do contribuinte e outras vindas do Fisco, tais como: informações  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.819          3 das  DIPJ,  dos  autos  de  infração  e  das  decisões  administrativas  de  instâncias  julgadoras  (DRJ/CARF).  Foi  constatado  em  nossos  sistemas  informatizados  e  posteriormente  por  esta  fiscalização, como veremos a seguir, que a fiscalizada tem se aproveitado de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa inexistentes, os quais deveriam ter sido baixados da Parte B do Livro  de Apuração do Lucro Real LALUR e do Livro de Registro de Apuração da CSLL.  Analisando os Livros de Apuração do Lucro Real LALUR dos anos­calendário  1997  a  2010,  os  Livros  de  Registro  de  Apuração  da  CSLL  de  2006  a  2010  e  as  DIPJ  da  fiscalizada, constatamos os seguintes erros e irregularidades cometidas pela fiscalizada:  a)  não  realização  da  baixa  do  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  em  função  do  percentual  remanescente  do  Patrimônio  Líquido  decorrente  da  cisão  parcial ocorrida em 30/07/2000 (database 30/06/2000) informado na Linha 15 da Ficha 28A da  DIPJ 2000, ano­calendário 2000, que foi de 0,00%;   b) não realização da retificação do valor do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de  Cálculo  Negativa  em  função  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  e  das  respectivas  decisões  administrativas  definitivas  exaradas  pelas  instâncias  julgadoras  (DRJ/CARF);  Em relação à alínea "a" acima, a  fiscalizada foi  intimada através do Termo de  Intimação Fiscal n° 02 a apresentar cópia dos atos societários que registraram a cisão parcial  ocorrida em 30/07/2000 (database 30/06/2000).   Em  10/02/2012,  a  fiscalizada  apresentou  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2000, o Protocolo das Condições da Cisão Parcial  da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e Incorporação por Dixer Distribuidora de Bebidas  S/A  e  o  Laudo  de Avaliação,  nos  quais  foi  aprovada  e  demonstrada  que  a  cisão  parcial  foi  efetuada pelo valor de R$ 26.378.986,00 (vinte e seis milhões,  trezentos e setenta e oito mil,  novecentos e oitenta e seis reais) referente a 90% do investimento na KSP Participações S/A  (68.417.955/000182) representado por 43.671.146 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta  e um mil, cento e quarenta e seis) ações nominativas, participação essa que foi vertida para a  companhia Dixer Distribuidora  de  Bebidas  S/A  (43.821.594/000104),  e  referente  a  parte  do  saldo de contas a pagar (mútuo) para a Dixer Distribuidora de Bebidas S/A.   Foi  apresentado  também  o  lançamento  contábil  dessa  transação  no  respectivo  Livro Diário.   Verifica­se então que o valor do percentual cindido de seu Patrimônio Líquido  foi  de  0,00% e  como  contrapartida o  percentual  remanescente  do Patrimônio Líquido  foi  de  100%,  uma vez  que não  houve  qualquer  alteração  do Patrimônio Líquido. Todavia,  o  nosso  Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL SAPLI "zerou", em 30/06/2000,  todo o saldo acumulado de Prejuízo Fiscal e Base de  Cálculo Negativa da CSLL em função da informação errônea da fiscalizada (informou 0,00% a  título de percentual remanescente do Patrimônio Líquido após a ocorrência da cisão parcial) e  do que prescreve a legislação do Imposto de Renda ‘in verbis’:...  Portanto,  detectado o  erro da  informação  apresentada pela  fiscalizada na DIPJ  2000,  ano­calendário  2000,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.820          4 ‘PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR’  e  ‘BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR’, mantive­se,  em  30/06/2000,  o  saldo  acumulado  de  Prejuízo  Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Em relação à alínea "b" acima, a fiscalizada sofreu diversas autuações por parte  do Fisco que resultaram na redução do saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa,  reduções essas provenientes ou da redução/eliminação do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo  Negativa da CSLL do  exercício  fiscalizado,  ou  ainda da  compensação  de  ofício  de Prejuízo  Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores.  Essas  autuações  forma  formalizadas  nos  processos  administrativos  sob  n°  19515.000943/200231,  19515.002136/200503,  19515.003658/200514,  19515.004188/200778,  19515.002612/200821, cujas influências de cada um deles no saldo de prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa estão expostas a seguir:  ­ processo administrativo n° 19515.000943/2002­31: O processo  localiza­se na  PFN, já tendo passado pela DRJ e pelo CARF (decisão administrativa definitiva). Em função  das decisões administrativas da 1ª a e 2ª instâncias julgadoras, no ano­calendário 1998, o Lucro  Real antes da compensação foi alterado para R$ 29.639.563,70 (prejuízo) e a Base de Cálculo  da CSLL antes da compensação foi alterada para R$ 38.377.038,08 (base de cálculo negativa);   ­ processo administrativo n° 19515.002136/2005­03: O processo localiza­se no  CARF,  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­calendário  1999,  o  Lucro  Real  antes  da  compensação foi alterado para R$ 203.604.512,70, havendo uma compensação de ofício com  Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 61.081.353,81. Já em relação à Base de Cálculo da  CSLL  antes  da  compensação,  a mesma  foi  alterada  para  R$  194.191.053,10.  Em  função  da  decisão  administrativa  da  1  ª  a  instância  julgadora,  o  Lucro Real  antes  da  compensação  foi  alterado para R$ 78.578.174,62 (prejuízo) e a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação  foi alterada para R$ 87.991.634,22 (base de cálculo negativa);  ­ processo administrativo n° 19515.003658/2005­14: O processo localiza­se no  ARQUIVO  (decisão  administrativa  definitiva).  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­ calendário 2000, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 10.851.672,3. Já em  relação  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  9.169.592,44.  Em  função  da  decisão  administrativa  da  1ª  instância  julgadora,  o  Lucro  Real  antes da compensação foi alterado para R$ 10.698.533,66 e a Base de Cálculo da CSLL antes  da compensação foi alterada para R$ 9.016.453,71;   ­ processo administrativo n° 19515.004188/2007­78: O processo encontra­se na  DRJ.  Em  função  da  fiscalização  externa,  o  Lucro  Real  antes  da  Compensação  do  ano­ calendário 2002 foi alterado para R$ 2.736.385,09, havendo uma compensação de ofício com  Prejuízo  Fiscal  acumulado  no  valor  de R$  820.915,53.  Já  em  relação  à Base  de Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  15.638.985,73,  havendo  uma  compensação  de  ofício  com Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  acumulada  no  valor  de R$  4.691.695,71;   ­ processo administrativo n° 19515.002612/2008­21: O processo encontrasse na  DERAT/SPO  (proveniente  da  DRJ).  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­calendário  2003, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 13.846.521,53, havendo uma  compensação  de  ofício  com Prejuízo  Fiscal  acumulado  no  valor  de R$  4.153.955,86.  Já  em  relação  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.821          5 12.471.046,87, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL  acumulada no valor de R$ 3.741.313,46. Em função da decisão administrativa da 1ª instância  julgadora,  o Lucro Real  antes  da  compensação  foi  alterado  para R$ 12.359.532,51,  havendo  uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 3.707.859,75. Já  em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$  10.984.057,85, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL  acumulada no valor de R$ 3.295.217,35.  A  fiscalizada  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  a  esclarecer  o  por  quê  da  não  atualização  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  em  função  das  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  mesma  a  partir  do  ano­ calendário  1998.  Apesar  da  pergunta  referir­se  a  todas  as  autuações  que  reduziram  ou  extinguiram o saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, a fiscalizada protocolou,  em  17/02/2012,  uma  resposta  ao  referido  termo  referindo­se  apenas  aos  processos  administrativos  sob  n°:  (i)  13808.000670/200252,  (ii)  19515.001128/200884,  (iii)  19515.001129/200829, (iv) 19515.004188/200778, na qual relata:  Com  relação  a  estes  processos,  cumpre  esclarecer  que  estas  autuações  não  deram motivo para alteração do Lucro Liquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de  Cálculo da CSLL anteriormente contabilizados pela empresa fiscalizada.  Isto  porque,  conforme  print  do  COMPROT  e  cópias  disponibilizadas  a  esta  Fiscalização,  os  processos  (ii),  (iii)  e  (iv)  ainda  aguardam  decisão  das  Delegacias  de  Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões  administrativas  definitivas  que  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  e/ou  Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL. (g.n.)  No único processo já julgado definitivamente, qual seja, o processo (i), o débito  foi extinto definitivamente pela decadência, motivo pelo qual não há razão para alteração do  Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL.  Por  estes  mesmos  motivos  não  há  que  se  falar  em  falta  de  atualização  dos  valores dos Prejuízos Fiscais e de Bases de Cá/cu/o Negativas da CSLL constantes na Parte B  do LALUR e do Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após a lavratura dos Autos de  Infração referidos acima, uma vez que até o presente momento não foram proferidas decisões  administrativas definitivas desfavoráveis à empresa fiscalizada.  Ainda  neste  sentido,  resta  esclarecido  o  porque  da  utilização  dos  Prejuízos  Fiscais  e de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, vez que nenhum acontecimento ocorrido  nos  referidos  processos  justificariam  sua  redução.’  Posto  isso,  vejamos  a  situação  dos  processos  administrativos  sob  n°  19515.000943/200231,  19515.002136/200503,  19515.003658/200514,  19515.004188/200778,  19515.002612/200821  analisados  acima  por  esta fiscalização, os quais geraram reflexos no saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo  Negativa  da  CSLL.  Os  processos  sob  n°  19515.000943/200231  e  19515.003658/200514  já  possuem decisões administrativas definitivas, não se sujeitando às considerações trazidas pela  fiscalizada.   Em  relação  aos  processos  administrativos  sob  n°  19515.002136/200503  e  19515.004188/200778, 19515.002612/200821, é bem verdade que em relação aos mesmos não  foram proferidas decisões administrativas definitivas. Todavia, a alegação da fiscalizada de que  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.822          6 decisões  administrativas  não  definitivas  não  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL está equivocada.  Na esfera administrativa, os recursos têm efeito suspensivo, além do devolutivo.  O efeito suspensivo adia os efeitos da decisão até a deliberação definitiva. Com isso, não pode  ser  o  crédito  tributário  exigido,  pois  está  suspenso  desde  a  apresentação  da  impugnação  (Código  Tributário  Nacional,  art.  151,  111). Mas  somente  a  decisão  definitiva  da  qual  não  caiba  recurso  ou  esse  não  tenha  sido  apresentado  exonerará  o  contribuinte  dos  gravames  da  exigência  formulada.  Isso  significa  dizer  que,  enquanto  não  houver  o  julgamento  definitivo  desses processos, a fiscalizada não pode, em hipótese alguma, utilizar­se do Prejuízo Fiscal e  da Base  de Cálculo Negativa  que  foram  reduzidos  ou  extintos  em  função  dessas  autuações.  Caso contrário, até o julgamento final desses processos, poderia ocorrer a decadência do direito  ao lançamento do tributo que deixou de ser constituído em função da redução do Lucro Real e  da Base de Cálculo Negativa da CSLL de exercícios posteriores às autuações, tendo em vista a  compensação indevida com Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa inexistentes.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  "PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR"  e  "BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR", efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de  Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões  administrativas definitivas das instâncias julgadoras.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  ‘PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR’  e  ‘BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR’, efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de  Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões  administrativas definitivas das instâncias julgadoras.  Como  consequência  da  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL  inexistentes  e  conforme demonstrado nas planilhas  "PREJUÍZO FISCAL  PARTE B DO LALUR" e "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – PARTE B DO  LALUR", foram lançados IRPJ e CSLL, cuja base de cálculo foi apresentada no quadro de fls.:  4071.  Cientificado,  em  22/03/2012,  por  via  postal,  conforme  doc.  de  fls.  4208,  o  contribuinte apresentou, em 19/04/2008, a impugnação de fls. 4082/4118, insurgindo­se contra  as exigências do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pelas razões abaixo sintetizadas:  PRELIMINARMENTE   A nulidade do auto de infração em razão da decadência dos saldos de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL.  O  prazo  decadencial  começaria  a  ser  contado  a  partir  do  momento  em  que  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  teriam  sido  apurados  e  não  o  período  em  que  foram  compensados.  Sustenta  sua  argumentação  com  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes, para concluir que o prazo de decadência conta­se na forma do art.  50, §4º, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, no caso  anos calendário 1997 a 2002.  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  erro  do  quantum  debeatur.  A  fiscalização  teria  se  equivocado  no  cálculo  da  exigência  fiscal,  visto  que  no  processo  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.823          7 administrativo  n°1  (19515.000943/200231)  teria  computado  a  glosa  de  valores  (R$  1.188.553,97) cuja dedutibilidade teria sido reconhecida em decisão do CARF.  MÉRITO   ARGUMENTO  Nº1.  O  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL.  As  limitações  impostas  pela  legislação  tributária  a  esse  direito  seria  única  e  exclusivamente aquelas dispostas nos arts. 509 a 515 do RIR/1999.  A impugnante teria compensado seus saldos de prejuízo fiscal e bases negativas  nos  termos  das  regras  e  limites  impostos  pela  legislação  tributária,  sendo  assim  não  teria  incorrido  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas  de  compensação  prescritas  pela  legislação,  inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento por ele adotado.  A condição imposta pela fiscalização, no presente auto de infração, exigindo a  conclusão dos processos administrativos em que a dedutibilidade de despesas é discutida para a  efetiva  utilização  do  prejuízo  fiscal/base  negativa,  não  encontraria  fundamento  em  qualquer  dispositivo legal.  Conclui aduzindo que não teria incorrido em nenhuma das hipóteses impeditivas  de  compensação  dos  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  determinadas  pela  legislação  tributária  e  que  as  autoridades  fiscais  teriam  tentado  impor  condição  para  a  compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL que não seriam previstas pela legislação  de regência.  ARGUMENTO Nº2. O crédito tributário só seria efetivamente constituído após  o  término  da  discussão  administrativa  e  gozaria  de  presunção  de  liquidez  e  certeza  até  esse  momento.  Parte dos valores do processo administrativo nº 1 19515.000943/200231 estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  na  esfera  judicial,  sendo  assim  a  efetiva  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL  estaria  condicionada  ao  resultado  final  daquele  processo.  Deveria  ser  suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°  1  (19515.000943/200231),  n°  2  (19515.002136/200503), n° 4 (19515.004188/200778) e n° 5 (19515.002612/200821).  O  presente  lançamento,  ainda  que  não  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, poderia ser considerado realizado para tão somente evitar a decadência, na medida  em  que  o  seu  resultado  estaria  diretamente  relacionado  ao  que  for  decidido  nos  demais  processos administrativos acima citados, portanto a fiscalização teria deixado de observar que  no caso deveria ter sido aplicada a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, sendo inaplicável a  multa de ofício.  Após tecer suas teses de defesa, apresentou a seguinte conclusão e pedido:  VI. A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.824          8 Preliminarmente, a Requerente tem como certa a nulidade do presente Auto de  Infração pelos seguintes argumentos:  (i)  o prazo decadencial  começa  a  ser  contado a  partir  do momento  em que os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  são  formados,  razão  pela  qual  as  compensações  discutidas nesse Processo Administrativo se encontram fulminadas pela decadência, visto que  tais valores foram gerados ao longo dos anos­calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002 ; e  (ii) a determinação equivocada do ‘quantum debeatur’ acarreta a nulidade do auto de infração,  posto que tal grandeza é a essência do lançamento de ofício. No presente caso, as Autoridades  Fiscais  computaram  a  glosa  do  valor  de  R$  1.188.533,97,  cuja  dedutibilidade  foi  expressamente  reconhecida  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  proferida  pelo  Conselho  de Contribuintes  no Processo Administrativo  n°1  (19515.000943/20023).  108  109.  Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, restou comprovado que:  (i)  a  Requerente  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas  de  compensação dos seus prejuízos fiscais e bases negativas que são determinadas pela legislação  tributária,  de  forma  que  o  direito  à  compensação  é  legítimo;  (ii)  com  a  observância  da  legislação de regência e os procedimentos instituídos pelas Autoridades Fiscais para promover  a compensação dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas, o crédito tributário de IRPJ e  CSL dos anos de 2007 a 2010 foi efetivamente extinto pela compensação de prejuízos e bases  negativas  de  CSL;  (iii)  enquanto  não  for  encerrada  a  discussão  travada  nos  Processos  Administrativos mencionados nesta  Impugnação,  jamais se poderá considerar que os créditos  tributários  objeto  desses  processos  administrativos  estão  definitivamente  constituídos.  Conseqüentemente, eventuais efeitos reflexos desse lançamento ainda não produzem efeitos; e  (iv)  também  no  que  diz  respeito  ao  Processo  Administrativo  n°  1  (que  possui  discussão  pendente de análise judicial), também não se pode considerar que o crédito tributário encontra­ se constituído, vez que ainda será examinado judicialmente; (v) portanto, tendo sido legítimas  as  compensações  realizadas  pela  Requerente,  deve  o  presente  Auto  de  Infração  ser  julgado  integralmente improcedente.  Caso o entendimento acima não seja acolhido, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  ao  menos  deve  ser  suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°1  (19515.000943/200231),  n°2  (19515.002136/200503),  n°4  (19515004188/200778)  e  n°5  (19515.002612/200821).  Isso  porque  a  exigência  formulada  pela  D.  Fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  diretamente  relacionada  ao  resultado  final  dos  Processos  Administrativos mencionados.  Requereu  por  fim  que  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  à  presente  Impugnação  e,  pois:  (i)  cancelada  a  exigência  de  IRPJ  e  CSL  consubstanciada  no  Auto  de  Infração em questão, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo, em  conformidade com os fundamentos de fato e de direito expostos nesta defesa; ou (ii) suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°1  (19515.000943/200231),  nº2  (19515.002136/200503),  n°4  (19515.004188/200778) e n°5 (19515.002612/200821).  Pois bem.  Passo, agora, a complementar o presente relatório.  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.825          9 O  pedido  da  recorrente  foi  declarado  improcedente  e  o  crédito  tributário  foi  mantido.  Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário sem inovar em seus  argumentos ou pedidos.  Veja­se, abaixo, a ementa da decisão combatida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007,  2008,  2009,  2010  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  DECADÊNCIA.  Não se submetem à decadência a verificação de prejuízo e bases  de cálculo negativas  informados nas declarações apresentadas, a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  utilização  em compensação.  PREJUÍZO.  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO. ALÉM DO SALDO EXISTENTE.   Verificada utilização de prejuízo e de base de cálculo negativa de  CSLL além do valor disponível, mantém­se a autuação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto  de  processos,  entre  as  normas  reguladoras  do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final.    Quanto ao restante do trâmite processual, registra­se que não foram apresentadas  Contrarrazões pela PGFN, e que não há Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.826          10   Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.   No presente processo são cobrados débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, ano­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 e de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, ano­calendário 2008, 2009 e 2010, em decorrência de recomposição do  saldo de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, respectivamente, para os anos de 1998,  1999,  2000,  2002  e  2003,  que  redundaram  em  falta  de  saldos  para  os  períodos  autuados  e,  consequentemente,  autuação  do  contribuinte  por  utilização  de  saldo  inexistente  para  compensação.  Afirma o Fisco que os prejuízos fiscais e as bases negativas da Requerente não  existiriam  no  montante  por  ela  compensado,  devido  à  sua  utilização,  feita  de  ofício  pelas  Autoridades  Administrativas,  para  quitar  parte  dos  débitos  objeto  dos  Processos  n°s  19515.000943/2002­31, 19515.002136/2005­03, 19515.003658/2005­14, 19515.004188/2007­ 78 e 19515.002612/2008­21, conforme se denota do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4186 a  4206, notadamente na recomposição da Parte B do LALUR do contribuinte.  Verifica­se  que,  por  ocasião  da  recomposição  do  LALUR,  a  fiscalização  considerou  as  decisões  de  primeira  instância  dos  processos  19515.000943/2002­31  e  19515.003658/2005­14. Por ainda não terem decisão, foram desconsiderados pela fiscalização,  para  fins  de  recomposição  da  Parte  B  do  LALUR  os  processos  19515.002136/2005­03,  19515.004188/2007­78 e 19515.002612/2008­21.  O processo 19515.002136/2005­03 teve decisão parcialmente favorável da DRJ,  mantida  pelo  CARF  e  o  processo  19515.002612/2008­21,  obteve  decisão  parcialmente  favorável  no CARF.  Por  fim,  o  processo  19515.004188/2007­78  não  chegou  a  subir  para  o  CARF, embora tenha decisão definitiva na esfera administrativa.  Há,  ainda,  os  processos  administrativos  19515.001128/2008­84  e  19515.001129/2008­29, que estão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  com recurso de ofício e voluntário no primeiro e apenas de ofício no segundo, pendentes de  julgamento.  Todos  os  processos mais  acima  indicados  já  têm decisão  definitiva no  âmbito  administrativo  (19515.000943/2002­31,  19515.002136/2005­03,  19515.003658/2005­14,  19515.004188/2007­78 e 19515.002612/2008­21), o que não existia no momento da lavratura  dos autos de infração, interferindo na apuração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas  levadas a efeitos pela fiscalização.  Adicionalmente, os processos 19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­29,  ainda pendentes no CARF, já têm recursos de ofício em ambos, o que denota que há decisão ao  menos parcialmente  favorável  ao  contribuinte que  também poderá  interferir  na  apuração dos  prejuízos fiscais e bases negativas controladas na Parte B do LALUR.  Diante dos  fatos narrados é  imperiosa a  reconstituição dos  saldos de Prejuízos  Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL para verificar se remanesce saldo a ser cobrado no  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.827          11 presente  processo,  ou  seja,  se  ainda  há  matéria  objeto  de  julgamento,  à  vista  das  decisões  definitivas atualmente existentes.   No  entanto,  por  ainda  remanescerem  pendentes  de  julgamento  pelo CARF  os  processos  19515.001128/2008­84  e  19515.001129/2008­29,  ambos  com  recurso  de  ofício,  o  que  certamente  interferirá  na  reconstituição  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  de  IRPJ  e  Base  Negativa  de  CSLL  do  contribuinte,  pelo  que  proponho  o  sobrestamento  do  presente  julgamento até que os dois processos administrativos em questão sejam julgados no âmbito das  turmas ordinárias deste Conselho.  É o voto   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 4827DF CARF MF

score : 1.0
6776052 #
Numero do processo: 10120.902775/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 75 /2 01 1- 70 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.396. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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