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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6485532 #
Numero do processo: 23034.000501/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Em não havendo comprovação de recolhimento parcial, ou não tendo sido alegado, pela autoridade lançadora, que o lançamento corresponderia a diferenças não recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc.I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do  recurso, para, na parte  conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000501/2003­55  Acórdão n.º 2402­005.441  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se da Notificação de Recolhimento de Débito nº 2003/0000867, lavrada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  em  06/05/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  salário­educação,  no  período  de  01/01/1998  a  28/02/2003, no valor total de R$ 1.142.255,21 (fl. 35).   A autoridade fiscal relatou que a recorrente impetrou Mandado de Segurança  pleiteando  a  compensação  do  salário­educação  que  havia  sido  recolhido  indevidamente  no  período de 03/1989 a 12/1996. Houve a concessão de liminar, mas ela foi cassada na sentença  que  denegou  a  segurança. À  época do  lançamento,  a  ação  estava  aguardando  julgamento  da  apelação.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  09/05/2003  (fl.  36),  a  recorrente  apresentou defesa, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso.  O  Presidente  do  FNDE,  em  consonância  com  as  razões  expostas  pela  Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME,  indeferiu  a defesa, mantendo o  lançamento integralmente.   A contribuinte foi intimada da decisão em 24 de novembro de 2003 (fl. 148)  e interpôs recurso em 23 de dezembro de 2003 (fls. 149/157), alegando em síntese que:  a)  As  considerações  da  autoridade  administrativa  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  são  irrelevantes,  pois  essa  questão  seria matéria da ação ordinária, devendo, portanto, ser analisada na esfera  judicial;  b)  O lançamento não poderia ter sido efetuado, vez que ela estava amparada  por tutela antecipada concedida na referida ação;  c)  A autoridade administrativa não poderia  ter efetuado o  lançamento com  imposição de multa de mora;  d)  As  competências  janeiro/1998  a  abril/1998  estariam  atingidas  pela  decadência.   Diante  do  advento  da  Lei  11.457/2007,  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme informação de fl. 258.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente será conhecido..  2  Lançamento preventivo de decadência  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  vez  que  ela estava amparada por tutela antecipada concedida em ação ordinária.   Contudo, este Colegiado tem o entendimento uníssono de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  [...]  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  [...]  Recurso Voluntário Provido.  (Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  acórdão  2402­ 004.749, julgado em 09/12/2015)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000501/2003­55  Acórdão n.º 2402­005.441  S2­C4T2  Fl. 4          5  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento. Veja­ se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Multa moratória  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  efetuado o lançamento com imposição de multa de mora.   Ocorre que, em memoriais apresentados por ocasião da sessão de julgamento,  a  recorrente  informou  ter  ajuizado a  ação anulatória nº 2004.51.01.024800­9, para pleitear  o  cancelamento da referida multa.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000501/2003­55  Acórdão n.º 2402­005.441  S2­C4T2  Fl. 5          7  Sendo assim, deve ser integralmente aplicada a Súmula CARF nº 1, a qual é  de observância obrigatória, ex vi do art. 72 do Regimento Interno desta Corte. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.  4  Decadência  A  recorrente  alega  que  as  competências  janeiro/1998  a  abril/1998  estariam  atingidas pela decadência.   Entretanto,  o  sujeito  passivo  não  se  dignou  de  comprovar  a  existência  de  recolhimentos parciais nas competências  supra aludidas, o que  inviabiliza a aplicação do art.  150, § 4º, do CTN.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Em  não  havendo  comprovação  de  recolhimento  parcial,  ou  não  tendo  sido  alegado,  pela  autoridade  lançadora,  que  o  lançamento  corresponderia  a  diferenças  não  recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc. I.   Cumpre  observar  que  o  ônus  probatório,  nesse  tocante,  é  da  recorrente,  conforme preleciona o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar, bem como o § 4º do art. 16, segundo o  qual a prova documental será apresentada na impugnação.  Nesse  contexto,  como  a  recorrente  foi  autuada  em  08/05/2003,  e  como  a  competência mais pretérita é janeiro/1998, não há decadência a ser declarada.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  5  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11128.720015/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA. Não há erro na capitulação legal quando diferentes normas imputam sanções para um mesmo fato com o objeto de tutelar diferentes bens jurídicos da vida. A exigência disposta no art. 14 da lei 11.033/04 tem por escopo preservar o erário público, enquanto que a regra estatuída pelo art. 76, inciso I, alínea "i" da lei n. 10.833/03 tem por objetivo preservar a moralidade jurídica, na medida em que evita abuso de direito em relação à regimes fiscais beneficiados, bem como em desfavor da Administração Pública, já que visa coibir embaraços para que a fiscalização exerça o controle para a concessão/manutenção de regimes fiscais especiais. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. OFENSA À TIPICIDADE CERRADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Capitulação sucinta não é sinônimo de capitulação imotivada, desde que seja promovida a adequada subsunção do fato ocorrido em concreto àquele prescrito em um antecedente normativo, o que fica confirmado quando se analisa a substanciosa defesa apresentada pelo contribuinte que, de forma certeira, discute exatamente o fato que lhe é imputado. REPORTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA UTILIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. Sendo o beneficiário do regime um estabelecimento específico de uma empresa de instalação portuária de uso público, conforme estipulado em Ato Declaratório Executivo específico da RFB em cumprimento à lei de regência do REPORTO, fica o uso dos bens importados com benefícios restrito à área fisicamente por ele arrendada, nas referidas condições, bem como nas finalidades previstas no artigo 14 da Lei 11.033/2204. O uso de tais bens em áreas fora do âmbito já referido, configura descumprimento de requisitos e condições para utilização do regime aduaneiro especial, sujeitando o sujeito passivo às penalidades previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da importação.
Numero da decisão: 3402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Relator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 349          1 348  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720015/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  LIBRA TERMINAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA.  Não há erro na capitulação legal quando diferentes normas imputam sanções  para um mesmo fato com o objeto de tutelar diferentes bens jurídicos da vida.  A exigência disposta no art. 14 da lei 11.033/04 tem por escopo preservar o  erário público, enquanto que a regra estatuída pelo art. 76, inciso I, alínea "i"  da  lei  n.  10.833/03  tem  por  objetivo  preservar  a  moralidade  jurídica,  na  medida  em  que  evita  abuso  de  direito  em  relação  à  regimes  fiscais  beneficiados, bem como em desfavor da Administração Pública,  já que visa  coibir  embaraços  para  que  a  fiscalização  exerça  o  controle  para  a  concessão/manutenção de regimes fiscais especiais.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. OFENSA À  TIPICIDADE CERRADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Capitulação sucinta não é sinônimo de capitulação imotivada, desde que seja  promovida  a  adequada  subsunção  do  fato  ocorrido  em  concreto  àquele  prescrito  em  um  antecedente  normativo,  o  que  fica  confirmado  quando  se  analisa  a  substanciosa  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  que,  de  forma  certeira, discute exatamente o fato que lhe é imputado.  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  REGIME  ADUANEIRO ESPECIAL.  Sendo  o  beneficiário  do  regime  um  estabelecimento  específico  de  uma  empresa de instalação portuária de uso público, conforme estipulado em Ato     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 15 /2 01 2- 10 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   2 Declaratório Executivo específico da RFB em cumprimento à lei de regência  do REPORTO, fica o uso dos bens importados com benefícios restrito à área  fisicamente  por  ele  arrendada,  nas  referidas  condições,  bem  como  nas  finalidades previstas no artigo 14 da Lei 11.033/2204. O uso de tais bens em  áreas  fora do  âmbito  já  referido,  configura  descumprimento  de  requisitos  e  condições para utilização do regime aduaneiro especial,  sujeitando o sujeito  passivo  às  penalidades  previstas  no  art.  76  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da  importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge  Freire.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Relator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra,  Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Trata­se de Auto de  Infração que  tem por objetivo a cobrança de crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  devidamente  acrescido  dos  consectários  legais  e  que  totaliza  o  importe  de  R$  9.298.854,73  (nove milhões, duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e  três centavos). Segundo a acusação fiscal as exações em tela estariam suspensas no momento  da  importação em  razão de  regime  tributário  favorecido  estabelecido pelo REPORTO  (lei  n.  11.033/04) e, ainda, que o descumprimento de um dos requisitos exigidos pelo citado regime  especial fundamentaria a presente autuação.  2. Detalhando melhor os  fatos, a Recorrente é beneficiada pelo REPORTO,  conforme  atesta  o  Ato  Declaratório  n.  09,  de  15  de  março  de  2005  (fl.  175)  e,  assim  qualificada, promoveu a importação de 14 guindastes autopropulsados sobre pneumáticos (DI's  n.s 07/01175685, 07/01174670 e 07/01694143),  bem como de 7 pórticos  sobre pneus  (DI n.  07/17957700).  3.  Em  cumprimento  ao  MPF  n.  08178002011001830,  a  fiscalização  promoveu diligência nos locais em que situados os bens importados e acima referidos, de modo  a verificar  se  tais bens  estavam sendo utilizados nos  termos do que prevê o  art.  14 da  lei  n.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 350          3 11.033/041. Esta diligência está devidamente retratada no Termo de Constatação Fiscal de fls.  94/98 e, como consequência, redundou na presente autuação ao fundamento que:  (i)  "...das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam  efetivamente  sendo  utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público,  conforme  determina  o  Ato  Declatório  e  a  Lei  mencionados  acima.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto), conforme pode­se observa detalhadamente no Termo  de Constatação Fiscal, em anexo." (fl. 16).  4. Devidamente notificado, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação  (fls. 107/122), oportunidade em que alegou o que sumariamente segue abaixo:  (i) preliminarmente, protesta pela nulidade da autuação em razão do erro na  capitulação  da  sanção  imposta,  haja  vista  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  havendo alguma sanção passível, a repressão adequada seria a pena de advertência prevista no  art. 6o. da IN/RFB n. 879/082, c.c. o disposto no art. 76, inciso I, alínea "i" da lei n. 10.833/033;  (ii)  ainda  preliminarmente,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação  pela  motivação  genérica  quanto  à  sanção  imposta,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  teria  promovido  em  concreto  a  adequada  relação  entre  o  fato  fiscalizado  e  aquele  previsto  no  antecedente normativo convocado como fundamento da autuação;  (iii) no mérito, afirma ter cumprido todos os requisitos estabelecidos pela lei  n. 11.033/04 e que a acusação fiscal implicaria indevida extensão de tais requisitos; e, por fim  (iv)  aduz  que  a  finalidade  perseguida  pelo  REPORTO  (melhoria  da  infra­ estrutura  portuária  e  prestação  de  serviços  nesta  seara)  com  a  instituição  do  benefício  fiscal                                                              1 "Art. 14.  Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição para  o  PIS/Pasep,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto de Importação ­ II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros  bens,  no  mercado  interno,  quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:  I ­ carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;  II ­ sistemas suplementares de apoio operacional;  III ­ proteção ambiental;  IV  ­  sistemas  de  segurança  e  de  monitoramento  de  fluxo  de  pessoas,  mercadorias,  produtos,  veículos  e  embarcações;  V ­ dragagens; e  VI ­ treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.  (...)."  2  "Art.  6º  Na  hipótese  de  inobservância  dos  requisitos  estabelecidos  para  habilitação  ao  regime,  inclusive  sua  manutenção, aplica­se o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."  3 "Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:   I ­ advertência, na hipótese de:  (...).  i)  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados; ou  (...)."  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   4 aqui debatido (suspensão de impostos de importação) teria sido plenamente atingido sem que  houvesse qualquer prejuízo ao erário público.  5.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ­SP1  (acórdão  n.  1.645.235),  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA UTILIZAÇÃO  DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL.  Sendo o beneficiário do regime um dos estabelecimentos de uma  empresa  que  tenha  sido  contemplado  por  ele  na  qualidade  de  arrendatário de  instalação portuária de uso público,  fica o uso  dos bens  importados  com benefícios  restrito à área  fisicamente  por  ele  arrendada,  nas  referidas  condições,  bem  como  nas  finalidades previstas no artigo 14 da Lei n. 11.033/2004. O uso  de  tais  bens  em  áreas  fora  do  âmbito  já  referido  configura  descumprimento  de  requisitos  e  condições  para  utilização  do  regime  aduaneiro  especial,  sujeitando  o  sujeito  passivo  às  penalidades  previstas  no  art.  76  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por  ocasião da importação, com os respectivos acréscimos legais (v.  parágrafo 12 do mencionado artigo).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  6. Uma vez intimado da decisão alhures, o contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário  de  fls.  279/295,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  expostos  em  sua  Impugnação.  7. É o relatório.  Voto Vencido  Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminares  (a) Da nulidade da autuação por erro na capitulação legal da sanção aplicada  9.  Segundo  o Recorrente  a  autuação  seria  nula,  uma  vez  que  os  fatos  aqui  tratados não conflitam com o disposto no art. 14 da  lei n. 11.033/04 e, por conseguinte, não  poderiam  redundar  na  exigência  fiscal  aqui  tratada.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  eventual  equívoco cometido se enquadraria na hipótese do art. 6o. da IN/RFB n. 879/08, c.c. o disposto  no art. 76, inciso I, alínea "i" da lei n. 10.833/03. Penso, todavia, de forma diferente.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 351          5 10.  Tanto  a  norma  utilizada  como  fundamento  da  autuação  como  aquelas  invocadas pelo Recorrente se reportam a um mesmo fato: descumprir requisito para utilização  de  regime aduaneiro especial  (REPORTO). Entretanto, essas diferentes normas visam  tutelar  bens  jurídicos  diversos.  Enquanto  a  norma  invocada  como  fundamento  jurídico  da  autuação  tem por escopo tutelar o erário público (nítida exigência de caráter fiscal), as regras indicadas  pelo contribuinte têm por pretensão (i) preservar a moralidade jurídica, de modo a evitar que  um  regime  especial  seja  objeto  de  abusos  pelos  seus  beneficiados,  bem  como  (ii)  tutelar  a  Administração Pública, vez que visa coibir embaraços para que a fiscalização exerça o controle  para a concessão/manutenção de regimes especiais. Tanto é assim que a norma da lei 10.833/03  apresenta um caráter geral, na medida em que trata de qualquer regime tributário especial, não  se limitando, pois, ao REPORTO.   11. Neste sentido, visando tais normas a tutela de bens jurídicos diversos, é  possível  que  um  mesmo  fato  tido  como  infracional  seja  sancionado  por  diferentes  formas,  exatamente como ocorre no caso em tela. Não é por acaso, pois, que o §15 do art. 76 da  lei  10.833/03 assim prevê:  Art. 76 (...).  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  12. Logo, não há que se falar em erro na capitulação da multa aplicada, razão  pela qual afasto esta primeira pretensão do Recorrente.  (b) Da nulidade da autuação pela motivação genérica quanto a sanção aplicada  13. Ainda preliminarmente, a Recorrente protesta pela nulidade da autuação  ao fundamento de que a motivação convocada para sustentar a sanção imposta seria genérica, o  que ofenderia a ideia de tipicidade cerrada e, por conseguinte, conflitaria com os princípio da  ampla defesa e do contraditório.  14.  Com  a  devida  vênia,  tais  argumentos  não  merecem  prosperar.  É  bem  verdade que a descrição do fiscal no momento da autuação foi sucinta. Tal fato, entretanto, não  é sinônimo de carência de motivação. Vejamos a literalidade da motivação fiscal:  O art.14 da Lei n 11.033/2004 prevê:  "(...)  A  Lei  é  clara  ao  mencionar  que  a  suspensão  de  que  trata  o  artigo  é  relativa  aos  bens  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para utilização exclusiva em portos, ou seja, possui um caráter  restritivo.  No  caso  da  fiscalização  efetuada  na  Libra  Terminais  S/A,  observamos  que  das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam efetivamente  sendo utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária de uso público, conforme determina o Ato Declatório e  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   6 a  Lei  mencionados  acima.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto),  conforme  pode­se  observar  detalhadamente no Termo de Constatação Fiscal, em anexo.  Diante  deste  fato,  prevê  o  §  11  e  §  12  do  art.  14  da  Lei  n  11.033/2004:  § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da  que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua  não  incorporação  ao  ativo  imobilizado  ou  a  ausência  da  identificação  citada  no  §  10  deste  artigo,  o  beneficiário  fica  sujeito à multa de 50%  (cinqüenta por  cento)  sobre o  valor de  aquisição  do  bem  no  mercado  interno  ou  do  respectivo  valor  aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2006)  (Incluído pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2006)  §  12.  A  aplicação  da multa  prevista  no  §  11  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. (Incluído  pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2006)  Sendo assim, lavrou­se, então, o presente Auto de Infração, a fim  de  cobrar  os  tributos  e multas  devidos  (II, Cofins  e Pis),  em  3  (três)  vias  de  igual  teor,  que  vão  assinadas  por mim,  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  contribuinte/representante legal.  (...).  15.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  a  motivação  fiscal:  a  partir  do  momento que o art. 14 da lei n. 11.033/04 estabelece que o bem só pode ser  importado pela  beneficiária do REPORTO referida disposição legal também prevê, ainda que implicitamente,  que tal bem só pode ser usufruído pela beneficiária do regime especial, sob pena, inclusive, de  desvio de finalidade.  16.  Convém  destacar  que  não  houve  qualquer  dificuldade  para  que  a  Recorrente chegasse a  tal  conclusão, o que  se depreende da  sua  substanciosa defesa que, no  mérito,  atacou  exatamente  este  fundamento. Tal  fato demonstra que o Recorrente  teve plena  condição  de  se  defender  não  apenas  sob  uma  perspectiva  formal,  mas  também  de  forma  conteudística.  17. Nessa toada, também refuto as alegações do Recorrente quanto à pretensa  nulidade do presente Auto de Infração neste tópico em particular.  II. Mérito  (a) Os requisitos do art. 14 da lei n. 11.033/04 em vista da exigência fiscal  18. Conforme se observa do relatório aqui desenvolvido, a presente autuação  gravita em torno da figura do REPORTO. Referido programa implica a concessão de eventuais  benefícios  fiscais  para  operadores  portuários  com  um  intuito  muito  claro:  aprimorar  a  sucateada  estrutura  dos  portos  nacionais  e,  reflexamente,  dos  serviços  ali  prestados.  Consequentemente, visa aprimorar a operação logística afeta ao comércio exterior. É o que se  observa da exposição de motivos da MPv n. 206/04, convertida na lei n. 11.033/04, in verbis:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 352          7 (...).  13.  A  instituição  do  REPORTO,  constantes  dos  arts.  12  a  15,  destina­se a criar condições para a melhoria da infra­estrutura  portuária  brasileira,  objetivando  atribuir  modernidade  a  setor  fundamental para o crescimento do comércio exterior nacional,  inclusive com reduções de custos operacionais para aqueles que  atuam nesse comércio.  (...).  19.  Para  atender  tais  desígnios  o  art.  14,  caput,  da  lei  citada  prevê  a  concessão  de  certos  benefícios  fiscais  que,  na  hipótese  de  importação  de  máquinas,  equipamentos, peças de reposição e outros bens pelo beneficiário do REPORTO, consistem na  suspensão do Imposto de Importação e do PIS/COFINS­importação.  20.  Para  que  tais  benefícios  fiscais  sejam  efetivados  em  concreto,  é  indispensável o preenchimento do seguintes requisitos:  (i) habilitação no REPORTO;  (ii) nas operações de importação, o bem importado não pode possuir similar  nacional e o beneficiário do regime tem que comprovar a "quitação de tributos e contribuições  federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, a formalização  de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso";  (iii)  a  operação  de  importação  deve  ser  feita  diretamente  pela  beneficiária do REPORTO;  (iv)  os  bens  importados  devem  ser  destinados  ao  ativo  imobilizado  do  importador; e, por fim  (v) os bens importados devem se destinar exclusivamente para a consecução  dos serviços portuários descritos nos incisos do art. 14 da lei n. 11.033/04.  21. No presente caso não há dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos  estabelecidos  nos  itens  "i",  "ii",  "iv"  e  "v"  acima  descritos.  Conforme  se  observa  dos  documentos  vinculados  no  processo,  a  Recorrente  (i)  é  beneficiária  do  REPORTO  (Ato  Declaratório n. 09, de 15 de março de 2005 ­ fl. 175); (ii) os bens importados não apresentam  similar  nacional,  a  empresa  não  possuía  débitos  tributários  e  houve  a  assinatura  do  correspondente  termo  de  responsabilidade,  o  que  se  presume  pelo  fato  de  tais  questões  não  terem  sido  apresentadas  pelo  fiscal  como motivação  para  a  presente  autuação;  (iv)  os  bens  utilizados  foram  devidamente  registrados  no  ativo  imobilizado  da  Recorrente,  conforme  atestam documentos de fls. 203/206, bem como o termo de constatação fiscal (fls. 93/98); e (v)  os bens importados se destinam a operação portuária, exatamente como apurado pela diligência  perpetrada pelo fiscal autuante (fls. 93/98).  22. A suposta dúvida surge em relação ao item "iii" acima descrito, ou seja,  diz  respeito  a  necessidade  de  que  a  operação  de  importação  seja  feita  diretamente  pela  beneficiária  do  REPORTO.  E,  neste  particular,  a  dúvida  não  decorre  da  literalidade  da  exigência legal, até porque, neste sentido, as DI's fiscalizadas (fls. 176/202) atestam, de forma  inequívoca, que a Recorrente é a pessoa jurídica apontada como a importadora de tais bens. O  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   8 problema deste requisito está na  interpretação extensiva que é  indevidamente atribuída  pela fiscalização.  23. Antes,  todavia,  de  seguir  adiante,  convém  lembrar  que  o  presente  caso  versa a respeito de um regime tributário que prevê como contrapartida benefícios fiscais,  tais  como  suspensão,  isenção  e  conversão  de  tributos  em  alíquota  zero4.  E,  em  hipóteses  como  essas, a interpretação a ser convocada é a literal, exatamente como prevê o disposto no art. 111  do Código Tributário Nacional5.  24. Dito  isso  e voltando­se novamente para o  caso  em concreto,  é possível  desde já perceber que a fiscalização realiza uma interpretação extensiva de um dos requisitos  estabelecidos  no  art.  14  da  lei  n.  11.033/04,  mais  precisamente  daquela  exigência  que  estabelece  que  a  operação  de  importação  seja  feita  diretamente  pela  beneficiária  do  REPORTO.  25.  Ao  se  analisar  os  motivos  da  autuação  o  fiscal  afirma  que  os  bens  internados no país só poderiam ser utilizados pelo importador nos limites geográficos da  área  portuária  que  lhe  fora  arrendada.  É  o  que  se  extrai  do  seguinte  trecho  da  autuação  fiscal:  (...).  No  caso  da  fiscalização  efetuada  na  Libra  Terminais  S/A,  observamos  que  das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam efetivamente  sendo utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária de uso público, conforme determina o Ato Declatório e  a  Lei  mencionados  acima.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto),  conforme  pode­se  observar  detalhadamente no Termo de Constatação Fiscal, em anexo. (fl.  08).  26.  Analisando  o  referido  excerto  é  possível  concluir  que  a  interpretação  realizada  pelo  fiscal  redunda  na  equivocada  criação  de  mais  um  requisito  para  fruição  dos  benefícios fiscais instituídos pelo REPORTO que, por seu turno, não encontra guarida legal.                                                              4 É o que prevê a lei n. 11.033/04:  "Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto de Importação ­ II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros  bens,  no  mercado  interno,  quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:     (...).  § 1o A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte­se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.  §  2o  A  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  converte­se  em  operação,  inclusive  de  importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do  respectivo fato gerador.  (...).  5 "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 353          9 27. Aliás, ao se analisar os autos, é possível perceber que praticamente todas  as  máquinas  fiscalizadas  encontram­se  em  área  portuárias  (Porto  de  Santos)  operadas  por  empresas do grupo Libra, exatamente como atestam os documentos de fls. 207/252. Inclusive,  em relação a empresa inscrita no CNPJ sob o n. 33.813.452/0005­75, onde foram encontrados  dois dos guindastes importados, insta registrar que trata­se de filial da Recorrente, importadora  e beneficiária do REPORTO. A única exceção diz  respeito às máquinas encontradas em área  retroportuária terceirizada (Brasil Terminais), cujo espaço é utilizado pela Recorrente mediante  remuneração à concessionária do terreno.  28.  Não  se  trata,  portanto,  de  abuso  do  regime  especial  instituído  pelo  REPORTO,  i.e.,  não  se  está  diante  de  um  contribuinte  que  importou  as  mercadorias  com  benefícios legais de forma abusiva para depois revendê­las ou alugá­las para terceiros que não  gozam  do  REPORTO,  o  que,  eventualmente,  poderia  suscitar  a  medida  tomada  pela  fiscalização. E esta ilação se faz de forma hipotética e a título de obter dicta, haja vista que a  legislação não impede a transmissão de mercadorias importadas nas condições do REPORTO,  haja vista o que dispõe o art. 14, §§ 5o. e 6o. da lei 11.033/04, in verbis:  Art. 14 (...).  § 5o A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens  adquiridos  no  mercado  interno  ou  importados  mediante  aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1o e 2o  deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  de  juros  e  de  multa  de  mora  estabelecidos  na  legislação aplicável.  §  6o  A  transferência  a  que  se  refere  o  §  5o  deste  artigo,  previamente  autorizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  adquirente  também  enquadrado  no  REPORTO  será  efetivada  com  dispensa  da  cobrança  dos  tributos  suspensos  desde  que,  cumulativamente:  I ­ o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que  se refere o § 3o deste artigo;  II  ­  assuma  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde  o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.  29.  No  presente  caso  os  bens  estão  devidamente  registrados  no  ativo  imobilizado da Recorrente,  o que  foi  constatado  em  concreto pela  fiscalização. Mais  do  que  isso,  tais bens são efetivamente utilizados para que a Recorrente, ainda que por meio de  empresas do seu grupo econômico, realize operações portuárias.  30. Nesse sentido, ainda que se caminhe para uma interpretação finalística do  art.  14  da  lei  n.  11.033/04,  é  notório  que  os  objetivos  visados  com  tal  legislação  (aprimoramento  estrutural  dos  portos  nacionais  e  incremento  da  operação  logística  afeta  ao  COMEX)  foram devidamente  alcançados,  ou  seja,  não  houve  qualquer  desvio  de  finalidade,  mas,  ao  contrário,  a  sua  plena  efetivação.  E  isso  porque,  conforme  atestado  pela  própria  fiscalização  no  termo  de  constatação,  os  bens  importados  e  aqui  tratados  estavam  sendo  empregados  em uma daquelas  atividades  portuárias  descritas  nos  incisos  do  art.  14  da  lei  n.  11.033/04.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   10 31. Assim, entendo ser indevida a interpretação realizada pela fiscalização no  presente caso, motivo pelo qual afasto a exigência fiscal.  Dispositivo  32. Ex  positis,  superadas  as  questões  preliminares,  voto  no mérito  por  dar  integral provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente.  33. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  relator  no  que  pertine  à  questão  de  fundo, eis que convergimos quanto às suas conclusões nas questões preliminares ventiladas na  peça recursal.  E minha dissensão com o relator tem por fundamento a mesma norma, qual  seja, o art. 111 do CTN, que dispõe que as normas que  têm por  fundamento benefício  fiscal  devem ser  interpretadas de forma estrita. A meu sentir, o voto do  i.  relator usou essa norma  para motivar seu voto de forma extensiva, aplicando­a equivocadamente conforme o teor das  normas legais que instituíram o REPORTO.   Não resta dúvida que o REPORTO tem por escopo a concessão de benefícios  fiscais para operadores portuários com um intuito muito claro: aprimorar a sucateada estrutura  dos portos nacionais e dos serviços neles prestados.  Contudo,  entende  o  nobre  relator  "que  a  interpretação  realizada  pelo  fiscal  redunda  na  equivocada  criação  de  mais  um  requisito  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  instituídos pelo REPORTO que, por seu turno, não encontra guarida legal". Ora, a fiscalização  apenas fez a leitura que deve ser feita em relação às normas que estatuem benefícios fiscais, de  forma  restritiva. Entendeu o Fisco que os bens  internados no país  só poderiam ser utilizados  pelo  importador  nos  limites  geográficos  da  área  portuária  que  lhe  fora  arrendada.  Vamos  à  legislação.  Art. 14 da Lei n 11.033/2004:  "Art.  14.  As  vendas  de  máquinas,  equipamentos,  peças  de  reposição  e  outros  bens,  no  mercado  interno  ou  a  sua  importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos  beneficiários  do Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de  carga,  descarga  e movimentação  de  mercadorias,  na  execução  dos  serviços  de  dragagem,  e  nos  Centros  de  Treinamento  Profissional,  na  execução  do  treinamento  e  formação  de  trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  Contribuição  para  c  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto  de  Importação." (Redação dada pela Lei n° 11.726, de 23 de junho  de 2006).  Art. 15 da mesma Lei:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 354          11 Art.  15.  São  beneficiários  do  Reporto  o  operador  portuário,  o  concessionário  de  porto  organizado,  o  arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público  e  a  empresa  autorizada  a  explorar  instalação  portuária  de  uso  privativo  misto  ou  exclusivo,  inclusive  aquelas  que  operam  com  embarcações  de  offshore.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  os  requisitos  e  os  procedimentos  para  habilitação  dos  beneficiários ao REPORTO.  A IN RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a habilitação  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  (REPORTO), dispõe em seu art. 5º que:  “Art.  5º  A  habilitação  para  a  sociedade  empresária  operar  o  regime será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo  (ADE) do Delegado da DRF ou da Derat referida no art. 3º .  §  1º O ADE  referido  no  caput  será  emitido  para  o  número  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  cada  estabelecimento,  conforme  o  requerido  pela  sociedade  empresária.” (grifei)  Resta  claro  da  norma  concessiva  do  benefício  fiscal  que  o  legislador  ordinário delegou competência à Receita Federal para que esta estabelecesse "os requisitos e os  procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto...". Em caso, essa delimitação do  incentivo fiscal foi feita nos seguintes termos, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº  09, de 15 de março de 2005 (fl. 175):  "1. Conceder, em caráter precário, a habilitação de que trata a  Lei n 11.033, de 21/12/2004  (DOU de 22/12/2004), para que o  estabelecimento da empresa LIBRA TERMINAIS S/A, inscrito no  CNPJ  sob  nº  33.813.452/001032  e  localizado  no  endereço  Avenida Engenheiro Eduardo M. Gama s/n Armazém 37 Bairro  Macuco Santos/ SP, possa operar, na qualidade de arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público,  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  (REPORTO),  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos nos artigos 13 e 17 da referida Lei, no disposto na  IN SRF n 477/2004, e na legislação correlata.”(sublinhei)  Com  efeito,  a  concessão  do  regime  foi  para  o  CNPJ  descrito  acima,  correspondente  a  um  dos  estabelecimentos  da  respectiva  empresa,  no  endereço  ali  disposto,  para utilização em áreas de instalação portuária de uso público por ele arrendadas (condição na  qual  o mesmo pleiteou  o  regime). Em nenhum momento menciona­se no  texto  acima que  o  benefício é extensivo a outros estabelecimentos da mesma empresa, e menos ainda a qualquer  outra  empresa,  para  uso  dos  produtos  importados  ao  amparo  do  benefício  fora  das  áreas  de  instalação portuária de uso público por ele (estabelecimento com CNPJ nº 33.813.452/001032)  arrendadas.  A Lei é clara ao mencionar que a suspensão de que trata o artigo é  relativa  aos  bens  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   12 imobilizado para utilização exclusiva em portos (por ele arrendados, já que nessa qualidade se  habilitou ao benefício). Ou seja, possui um caráter restritivo.  A  fiscalização  constatou  que  das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam  efetivamente  sendo  utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária  de uso  público,  conforme determina  o Ato Declaratório  e  a  Lei  que  dá  amparo  ao  beneplácito  fiscal.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto), conforme se observa da tabela abaixo:    Gize­se que o artigo 6º da Instrução Normativa nº 879/2008, remete ao art. 76  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  prevê  como  sanção  para  casos  de  inobservância  dos  requisitos  estabelecidos no regime, a pena de advertência ao interveniente do comércio exterior agente do  deslize.  Contudo,  dispõe  o  parágrafo  15  do  mesmo  artigo,  que  as  sanções  previstas  nele  previstas  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. No presente  processo, discute­se a parte tributária, independentemente da advertência cabível.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  o  beneficiário  do  benefício  fiscal  foi  exclusivamente  o  estabelecimento  da  empresa  LIBRA  TERMINAIS  S/A,  com  CNPJ  33.813.452/0010­32,  localizado  no  endereço  que  consta  no  aludido  Ato  Declaratório  Executivo/RFB 09/2005. Pelo que, estender o incentivo à outras filiais e,  in casu, até mesmo  junto à outra empresa, sem Ato Declaratório Executivo específico, é afrontar os termos da Lei  10.833/2003,  e,  certamente,  à  interpretação  restritiva  que  ser  dada  à  leis  concessivas  de  beneplácitos  fiscais,  consoante  os  termos  do  art.  111  do  CTN.  Portanto,  sem  reparos  à  r.  decisão que deve ser mantida hígida.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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6524917 #
Numero do processo: 10730.726662/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 14.122,29. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 112          1 111  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726662/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.533  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HOMERO BICALHO DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 14.122,29.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 66 62 /2 01 1- 83 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10730.726662/2011­83  Acórdão n.º 2202­003.533  S2­C2T2  Fl. 113          2 Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.721147/2015­59, em face do acórdão nº 02­66.303, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) no qual os membros daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa  Física,  acostado  às  fls.  05/12,  relativo  ao  Exercício  de  2008, ano calendário 2007, no montante de R$ 5.171,95, a  serem acrescidos multa de ofício e juros de mora.  2.  O  lançamento  decorreu  em  face  da  apuração  das  seguintes infrações:  a) Omissão  de  rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica  (R$ 1.544,56);  b) Dedução indevida de despesas médicas (R$ 24.430,49).  c) Dedução indevida de dependente (R$ 3.169,20).  d)  Dedução  indevida  de  despesa  com  Instrução  (R$  2.480,66).  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02  ,  em  que  aduz, em resumo:  a) A glosa da Dedução de uma dependente é indevida (R$  1.584,60),  pois  a  dedução  refere­se  a  esposa  Neide  Aparecida de Rezende.  b) A glosa da Dedução de despesa com Instrução é devida;  c) A glosa da Dedução de despesa médicas é indevida até o  montante  de  R$  15.982,48,  conforme  comprovantes  de  pagamento;  d) Omissão  de  rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica  (R$ 1.544,56) é procedente.  4.  A  Unidade  de  Origem  reviu  de  ofício  o  lançamento,  Despacho de fls. 41/44, diminuindo o imposto suplementar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10730.726662/2011­83  Acórdão n.º 2202­003.533  S2­C2T2  Fl. 114          3 de R$ 5.171,95 para R$ 4.131,19, mantendo a omissão e as  glosas  de:  um  dependente  (R$  1.584,60),  pois  a  outra  dedução  refere­se  a  esposa Neide  Aparecida  de  Rezende;  despesa  com  Instrução  (R$  2.480,66),  pois  o  contribuinte  concorda com a dedução; despesa médicas (até o montante  de R$ 2.200,00), por falta de comprovação.  Cientificado  da  Revisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  52/57),  em  que  requer  a  dedução  dos  valores  retidos,  a  título  de  assistência  médica,  pela  empresa  Conbor  Borrachas  Técnico Ind Ltda, nos recibos de pagamento de pro­labore.  A DRJ  de  origem  julgou  parcial  procedente  a  impugnação, mantendo­se  o  IRPF  no montante  de R$  4.121,19,  em  razão  da Unidade  de Origem  ter  revisto  de  ofício  o  lançamento,  conforme  Despacho  de  fls.  41/44,  diminuindo  o  imposto  suplementar  de  R$.5.171,95 para R$ 4.131,19.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 78/79, onde  são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação quanto ao que foi vencido,  apresentando,  em  anexo ao  recurso,  documentos  às  fls.  80/106, no  intuito de  comprovar  seu  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  delimita  a  lide. Ocorre  que  a DRJ de  origem manteve  a  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$ 22.230,49. O  contribuinte,  em  recurso  voluntário,  manifesta­se  expressamente  que  somente  está  apresentando  recurso  em  relação a glosa de R$ 14.163,96, concordando com o valor de R$ 8.066,53.  Os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  em  recurso  voluntário,  em  fls.  80/106  devem  ser  recebidos  nesta  fase  processual  pelo  princípio  da  verdade  material  e  formalismo moderado.   A  respeito  da  glosa  de  despesas  médicas  em  questão,  entendeu  a  DRJ  de  origem que é necessário documento comprobatório da  retenção dos valores pagos  a  título de  plano de saúde DIX AMICO em favor do contribuinte e seus dependentes. O plano de saúde  DIX AMICO é  realizado  por  intermédio  da  empresa CONBOR BORRACHAS TECNICAS  INDUSTRIAIS LTDA, da qual o contribuinte é sócio. De janeiro a setembro de 2007, foram  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10730.726662/2011­83  Acórdão n.º 2202­003.533  S2­C2T2  Fl. 115          4 pagos  ao  plano  de  saúde  o  valor  mensal  de  R$  1.162,01,  referente  ao  contribuinte  e  seus  dependentes, sendo estes assim discriminados:  · R$ 536,22 ­ Homero Bicalho de Rezende  · R$ 536,22 ­ Neide Aparecida de Rezende  · R$ 89,37 ­ Sonya Maria de Rezende  Ainda,  de  outubro  a  dezembro  de  2007,  foram  pagos  ao  plano  de  saúde  o  valor mensal de R$ 1.222,00, referente ao contribuinte e seus dependentes, sendo estes assim  discriminados:  · R$ 564,00 ­ Homero Bicalho de Rezende  · R$ 564,00 ­ Neide Aparecida de Rezende  · R$ 94,00 ­ Sonya Maria de Rezende  Portanto, o valor  total comprovado como despesas médicas é R$ 14.122,29.  Todavia,  o  contribuinte  alega  em  recurso  que  não  concordava  com  a  glosa  no  valor  de  R$  14.163,96. Logo, há uma diferença não comprovada no valor de R$ 41,67. Esta diferença se dá  em razão de que os valores retidos pela fonte pagadora, comprovados pelos pró­labores de fls.  52/57,  foram  levemente  maiores  do  que  os  efetivamente  pagos  pela  fonte  pagadora  à  DIX  AMICO.  Assim,  diante  da  prova  apresenta  nos  autos  pelo  contribuinte,  não  há  razões  para  manter a referida glosa, pois prosperam as razões apresentadas pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 14.122,29, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6598467 #
Numero do processo: 13955.000063/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PEREMPAÇÃO COMPETÊNCIA 1) Não ocorrência de perempção face a apresentação tempestiva do recurso: 2) O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade do imóvel rural; recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.957
Decisão: ACORDAM os Membros do Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o acórdão nº 202-05.570, de 08/01/93, para conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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PI:~ ITR .... PEI:;:EI"'IP(;;r~íO.... COI"IPETEI'ICI(.:'I:: :1.) Hii(o ocol"'I'''C.)nc:i.,:\ d(.:.! P(':':'I"'E'mp~j:?\O'f',:\C(.:~ ,:\ ,oq:)I"(,:,:'!:;.(-:.:.nt<':I~i:ii(otf?'mpE'!:,t:i.v,:1, do I"'(.:~cuI"'!:,o;: ~':'~) O C01E'!(J:1.<":'Idonii(o é Ó'''(];-!\O CClmp(.:.:,t(.:.:'nt(.:,. p~r~ decidir litígios ~ respeito d~ posse ou propried~de do imÓvel I"'ur~l. Recurso negado. Vistos, re1at~dos e discutidos os presentes auto~, eI(.:! 1"'(':'!CUI"!:,o:i.nt(':':'j"PO!,:.to P01" ANTONIO GARCIA' POMBO. ACORDAM os Membros d~ Segund~ C~m~r~ do Segundc) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR C) acórdâ'o nQ 202-05 ..570, de 08/01/93, para conhecer do reCLtrSo~1 por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente ~ Con !::. (.:.! :I.h(.:.d. I" ,oI TI::: 1:;:1::: ~:;f.l u::: :u:rr I !'Ir-l EiOI".IÇ(~lI...VI:::S pr-d.,rrO,':r ti • HEI...VICl til... 1"'1E I D (.~I I... I::: 1"1O ~:; .... P I" q C UI" <:1d o I"....F::(.:.:,p 1" f:~.... seGt~nte d~ F~- :<: (.:.:.nd,:\ Ha c:!. 01"1 ,,\ J ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nº 483. P <:1'" t :i.c :i.p,:\""'o'.m!' 'o•.:i. 1"1 d 'o•.!' do PI"E'!':.("!n t (.:.:,.:i u 1q <,'I,m(':'!1"1 to:, o !,' Con !::.(.:.:.1h (.:.! :i. I" o!,' EI...J O 1:;:ClTHE !I O~:;\.I('~Jl...DO Tf.Jl',ICHEDCl, DE DI...J 'v'E:I: F;:t,!, -JOSE ('~JI,rrC)l',110 AR OC1..1(.:) Df, CUI'-IH(i!, T(.iF;:(')SIO Cf.W'IPEI...O El(JF;: C.)!:::r.:; E' ,'.roS!::: C(:-d-:l F;:til ... Gt,I:;:OF(.:-II'ID .. '1'c11:1/ :I. Rc,:,~Cl.lI'"SC) nQ:: Ac6n:li~c) nQ:: Reconrente:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 13955.000063/90-68 89.522 ~:~O~:~....O~:\.n.\7 ANTONIO GARCIA POMBO R E L A T O R I O Com base no expediente de fls. 46/47, do douto Procurador da Fazenda Nacional junto à esta Cámara, em que ~ ,':1miO;in,:'I1ad o ,oI n~\o''''OC01''I''t~nci,'oI d ,':'1 pc,:.:. j"(':,:-mp~;:~~(odo n-:'~Cl.lI"'~!:,D :i. n tc~:v' POi!:, to pelo Recorrente, às fIm. 23/25, conforme decidido no Acórdâo n9 202-05.570, de 08.01.93, deste Colegiado, fls. 42/45~ a matéria volta para reexame, por for~a do despacho de fls. 47 do Sr. P I"c':':'i,;:i, cI E' n tc'::clc'::-i,;t,':'1 C ;"~t1'1'1,:i I" <:1 • E:: o "'C:,:' 1 <:'1tó I":i. o • " '".-::. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"O c:(.:~~;;~;;c)nQ:: ,A <::<51"<:1 iro nº:: 1395~.000063/90-6B ~':~O~':~""O~:i.957 VOTO DO CONS8_HEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Com e'feito, assumo a 6corrência de um lapso ao nào atentar que a data final para interposiiâo do citado recurso seria 08/FEVEREIRO/1992, um sábado, sendo o prazo prorrogado para o primeiro dia útil, ou seja, 10/FEVEREIRO/1992 - SEGUNDA-FEIRA .... cI :i.,:'1(.:.:'mq u (.:.:.'1' o :i. (.:.:,'1' (:.) t :i. \,.o ,:'Im~:.,n '1:.(0:.) P "'0 t o c:o 1 i Z i:\ do!. d <':'1:r. po I"q U (:.:. o I"[.:,c on h (.:.)~i:o co mo t<-::'ITIp(.:.:.~::.t :i. 'lO (.:.)p <':'l~::.~:;o a (.::.;< am in i:\ ....lo .. Inicialmente, é dé se rejeitar a preliminar de chamamento ao processo dos cabeias dos posseiros-invasores de sua PI"OPI'''i(':')c!i:\c1(.::'como co ....c!(.:.:.V(.:.:.c1ol"(.:.:.~;;1 :i. 'I:.:i. con';;;ol,.t(.:.:,~;;.:.no~;; t(':':'I'''(no~::.do i:\I...t:i.qo '77 do C ..P.C!. (.:)i~::.qU(':':''fundi:\c1<':\n<':\~;;I..I.po~;;.i~;:;';'lod(.:.:,qUf:':'O~::. ITI~:.)~::.mo~:;d<,-:,v(,:,,(1'I ter procedido ao cadastramento das poriUes de terra invadidas junto ao INCRA, o que nâo se encontra comprovado nestes autos e I'lem é pertinente no Processo Administrativo-Fiscal, regulado pelo X)e(::I"e"tc;) 1')9 7()'1235/72'1 1".10 decidir 1itiqios :i. (nó'v'(.:.:,l (.:.)m qU(':':'~;;t:'ii'o mé I" i to:, (.:.:.~::.t.(.:.)Co 1 (':')(1 :i. <,\ cIo 1"1 ;.?(o sobre posse ou propriedade está cadastrado no INCRA em é competente para sobre imóveis" O nome do Recorrente. pond (.:.)'"<'~.\,.o(.:.):i. ~:;. cI[) '1:.1" :i. bu to do 1'" :: .. t ".....:.,,,:..:1')1" '::,.:::'F'I" '1::: ri .:<:. I"~"[ c. Pc::' cc 1"1"'::'1" t(-'., I" ('lI'" m '.\'i <:.\.\ •• I..}C. 0.0 <.1,.. L••••••• I _•..1,. (.1.••;. .)\ •••.. .1 ",_ ••• ) t .. I ••• :' .).. < •• ' .•• > qU(':ô' PO!;;~::.i:\m!:;.E'l"!.n:Xo i:'lutol"i?<':\mi:\ :i.~:;,(,'!I'l~:i:\'oCH.\ I"(':"cll.l~::'?{o imóvel focalizado. Isto posto, nego provimento ao recurso .. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 16327.721109/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio César Nader Quintella que votou por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 166            2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.                                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 167            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 20 de março  de  2015  (fls.  121/129)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  perante  aquela  Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ/CSLL, em Acórdão assim ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores  ao  do  seu  efetivo  reconhecimento  como  despesa,  por  desatender ao regime de competência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Conforme  TVF  de  fls.  67/76,  “O  presente  Termo  de  Verificação  trata  de  procedimento de fiscalização em que foi lavrado auto de infração decorrente da apuração de Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  –  Excesso  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  e  Falta/insuficiência  de  adições  a  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  –  Juros  sobre  o  capital  próprio  pagos ou creditados, ano calendário de 2009”.  Após  fazer  referência preliminar à  legislação que  trata dos  JCP, o condutor  do feito argui que “o montante dos Juros sobre o Capital Próprio, apurado de acordo com caput do  artigo  9º  da Lei  9.249/95,  para  efeitos  de  dedutibilidade,  não  pode  exceder  a  50% do  lucro  líquido  correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto  de  renda e da dedução dos  referidos  juros; ou a 50% dos  saldos de  lucros acumulados de períodos  anteriores,  dos  dois  o  maior.  (...)  A  instrução  normativa  SRF  41/98,  com  o  objetivo  de  elucidar  a  aplicabilidade  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  esclareceu  considerar­se  creditado,  individualizadamente  o  valor  dos  juros  sobre o  capital  próprio,  quando a despesa  for  registrada  na  escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível,  representativa de direito de crédito do sócio”.  Cita  doutrina  de  Hiromi  Higuchi,  reporta­se  aos  artigos  177  da  Lei  das  sociedades anônimas e 247, 248 e 251 do RIR/1999, e prossegue:  “Ou  seja,  resta  claro  que  o  regime  de  competência  deve  ser  obedecido  pela  empresa  na  apuração  do  lucro  real,  considerando  que,  em  se  tratando  de  Sociedade  Anônima,  a  expressa previsão legal encontra­se no art. 177 da Lei 6.404/76.  Entretanto,  com  relação  aos  JCP,  inexiste  na  Lei  nº  9.249/95  qualquer  referência  a  JCP  acumulados  e/ou  retroatividade  ou,                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 168            4 até  mesmo,  previsão  de  pagamentos  destes  em  momento  posterior,  até  mesmo  porque  o  pagamento  ou  crédito  de  JCP  consiste  em  faculdade  da  pessoa  jurídica,  a  respeito  da  qual  inexiste qualquer obrigatoriedade.  A  faculdade  é  exercida  ou  não  pelos  acionistas  mediante  disposição estatutária ou deliberação em assembléia. Antes disso  a  sociedade  não  se  obriga  e  nada  se  pode  exigir  por  absoluta  falta de  título  jurídico. Logo, enquanto não houver ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar/creditar  juros,  inexiste  despesa.  O cerne da questão reside, portanto no respeito das condições de  dedutibilidade  estabelecidas  na  legislação  de  regência  e  na  temporalidade deste ato.  (...)  Ou seja, as contas do exercício só têm existência jurídica quando  sobre  elas  tiver  recaído  deliberação  homologatória  da  assembléia  dos  acionistas.  E  uma  vez  aprovadas,  são  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados,  só  cabendo  ser  retificadas  nos  casos de erro, dolo ou simulação.   A  aprovação  das  demonstrações  implica  em  verificar  as  operações  realizadas  pela  administração,  os  lançamentos  contábeis e documentos que o embasam, bem como os dados do  balanço  patrimonial  e  de  resultado  econômico.  Cabendo,  inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício ­  se existente.  Logo, uma vez não prevista na ata da assembléia, que delibere  acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do  exercício,  a  distribuição  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  no  período,  inexiste  de  fato  e  de  direito  a  despesa  correspondente  ao período­base.  Por  outro  lado,  do  ponto  de  vista  econômico,  temos  que  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras  reflete  um  interesse  público.  Perante  terceiros,  as  contas  do  exercício  quando  aprovadas se  revestem de um ato jurídico perfeito, e  tornam­se  uma  ferramenta  essencial  para  que  seja  avaliada  a  situação  financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os  interessados  em  realizar negócios  com esta possam  tomar  suas  decisões respaldados em informações certas e verificadas.  Neste  cenário,  permitir  que  deliberações  no  futuro  gerem  despesas  referentes  a  exercícios  passados  além  de  ocasionar  uma atmosfera de insegurança jurídico­econômica aos usuários  dos  balanços  publicados,  vai  frontalmente  de  encontro  às  normas legais então vigentes.  Destacamos  que  os  ajustes  de  exercícios  anteriores  são  permitidos pelo art. 186 da Lei 6.404/76 nos casos decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  no  caso  de  retificação  de  erro,  o  que  evidentemente  não  é  caso.  E,  ainda  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 169            5 assim,  os  valores  não  transitam  pelo  resultado,  ou  seja,  não  geram  receitas  ou  despesas,  estes  são  lançados  diretamente  contra conta de Patrimônio Líquido.  (...)  Logo,  podemos  concluir  que  para  haver  dedutibilidade  das  despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o  fato  gerador  correspondente,  ou  seja,  a  deliberação  social  tomada no  devido  tempo,  e  que  a  empresa  tenha  observado  as  condições  previstas  na  lei  9.249/95,  ou  seja,  o  pagamento  ou  creditamento  (no  caso  de  pagamento  futuro),  em  favor  dos  sócios/acionistas  com  o  devido  registro  contábil  no  ano  de  competência, além de obedecer os limites previstos na lei.  Por  certo  também  não  se  pode  invocar  o  decisum  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.086.752 a favor da  dedução do JPC retroativa, posto que a questão como decidida  por aquela E. Corte não se  conforma com o  caso presente,  em  especial  quando  se  considera  o  teor  do  voto  que  dispõe  que  “...os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei 9.249/95,  apresentam­se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode  fazer  valer  de  seu  creditamento  sem  que  ocorra  o  efetivo  pagamento  de  maneira  imediata,  aproveitando­se  da  capitalização  durante  esse  tempo.  Além  do  mais,  ao  contrário  dos dividendos, os JCP dizem respeito ao patrimônio líquido da  empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os  lucros e reservas acumulados”.  Esse  entendimento  do  STJ  confirma  a  doutrina  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  no  sentido  de  que  somente  pode  ser  deduzida  a  despesa  correspondente  ao  JCP  se  houver  decisão  assemblear  no  tempo  devido.  À  toda  evidência  não  pode  uma  assembléia  decidir  sobre  exercícios  findos  sob  pena  de  “legislar” sobre um período já aprovado por outra assembléia,  incorrendo­se,  numa  situação  dessas,  total  desvirtuamento  da  legislação societária.  No caso do presente procedimento fiscal não houve deliberação  social  sobre  distribuição  dos  JCP,  referente  aos  períodos  de  2006 a 2008, nas aprovações das demonstrações financeiras de  2006  a  2008,  assim  como  nenhum  registro  contábil  de  crédito  nos períodos­base.  (...)  Conforme  informação  na  linha  24,  Ficha  06C  ­ Demonstração  do Resultado ­  da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2010/  AC  2009),  o  contribuinte  registrou  despesas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  no  montante  de  R$  45.800.000,00, no ano­calendário de 2009.  Os juros sobre o capital próprio foram integralmente pagos aos  sócios Banco Safra S.A., CNPJ 58.160.789/0001­28 no montante  de  R$  45.799.987,43  e  R$  12,57  ao  sócio  Investpar  Participações S.A.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 170            6 Em  13/10/2014,  em  atendimento  ao  Termo  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo  da base de  cálculo dos  Juros  sobre o Capital Próprio,  no qual  informa que o valor total deduzido é composto por cálculos dos  limites  relativos  aos  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009, conforme tabela abaixo:  Limite de 2009 14.484.288,78  Saldo utilizado de 2006 9.391.105,35  Saldo utilizado de 2007 9.864.951,66  Saldo utilizado de 2008 12.059.654,21  Pagamento de 2009 45.800.000,00  Conforme  podemos  verificar  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  os  juros  foram  registrados  na  conta  “3.6.2.9.6.1.0.0.00.0001  –  DESPESAS  DE  JUROS  AO  CAPITAL”.  Intimado  a  apresentar  as  atas  das  assembléias  em  que  foram  deliberados  os  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  relativos  aos  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  o  contribuinte  apresentou  apenas  a  ata  de  2009  relacionada  ao  período solicitado. Na Ata de reunião da diretoria realizada em  28/12/2009 foi deliberado o pagamento aos acionistas, na forma  do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e legislação sucedânea, de juros  a título de remuneração do capital próprio no valor total de R$  45.800.000,00,  relativo  ao  exercício  de  2009,  para  pagamento  ou crédito a partir daquela data. Dessa forma foi verificado que  para  os  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  não  houve  deliberação social para pagamento de JCP.  Além  disso,  as  demonstrações  financeiras  dos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  foram  aprovadas  sem  a  previsão  do  pagamento/creditamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  no  período.  Ou  seja,  a  empresa  deduziu,  no  ano­calendário  de  2009,  R$  31.315.711,22  de  JCP  calculados  retroativamente  aos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008, com base na TJLP e PL desses  períodos de apuração.  Conclui­se  então  que  só  podem  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  tributária  no  ano­calendário  de  2009  as  distribuições  de Juros sobre o Capital Próprio cujo cálculo que se reporte ao  próprio  ano  de  2009,  no montante  de  R$  14.484.288,78,  valor  que atende aos limites previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Dessa forma foi constatado que o contribuinte não respeitou as  condições  de  dedutibilidade  estabelecidas  na  legislação  de  regência  para  o  ano  calendário  de  2009,  deduzindo  indevidamente  o  montante  de  R$  31.315.711,22,  referente  a  utilização de saldos dos períodos anteriores, anos calendário de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 171            7 2006, 2007 e 2008, valor não adicionado na apuração do lucro  real.  O  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu  pagamento  ou  crédito,  almeja,  na  verdade,  recuperar  uma  despesa  não  suportada  em  períodos  anteriores,  portanto  não  dedutível para fins tributários.  Pelos  motivos  expostos,  impõe­se  revisar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  efetuado pelo  contribuinte para  recalcular a base  tributável. O  valor  a  ser  tributado  é,  portanto,  o  representado pela  dedução  apenas  do  JCP  calculado  em  2009,  sendo  glosado  o  valor  excedente de R$ 31.315.711,22”.  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  TVF  (fls.  75),  a  infração  teve  o  seguinte  enquadramento legal: Art. 177 da Lei nº 6.404/76; Art. 3º e 9º da lei nº 9.249/95, com a redação  dada pelo art. 78 e 88 da Lei nº 9.430/96; Arts. 247, 249, inciso I, 250, inciso III, 251, 347, 509  e 510 do RIR/99; Art. 2º e §§ da lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº  9.430/96; Art. 37 da lei nº 10.637/02.  DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA  Segundo  relatório  da  decisão  recorrida  (DRJ/POA),  a  autuada  apresentou  peça impugnatória de fls. 96/106, e em essência alegou:  “a)  Defende  que  a  lei  não  define  prazo  pra  o  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  capital  próprio.  Pelo  contrário,  argumenta que “o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 estabelece que a  pessoa jurídica ‘poderá deduzir’ os juros pagos ou creditados a  titular,  sócios  ou  acionistas,  deixando  claro,  pois,  que  o  pagamento dos JCP é uma  faculdade da sociedade, a qual não  está condicionada a qualquer espécie de periodicidade”.  b)  Entende  que  a  fiscalização  promoveu  interpretação  equivocada  da  IN  nº  11/1996,  “olvidando  que  ela  necessariamente  deve  ser  entendida  dentro  dos  limites  legais,  pois  qualquer  disposição  normativa  fiscal  destituída  de  base  legal  não  obriga  os  contribuintes”.  Nesse  contexto,  argumenta  que “antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o  que deduzir, e não há que se dizer que o regime de competência  não  foi  cumprido”. Aduz que “a exigência  do  art.  29  da  IN nº  11/96 milita exatamente a favor do entendimento da Impugnante,  ou  seja:  o  JCP  será  dedutível  no  período  em  que  este  for  deliberado  e  pago  ou  creditado  aos  acionistas,  em  respeito,  justamente, ao princípio da competência”. Nesse particular, cita  doutrina  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão 101­96.751) a seu favor.  c)  Em  resumo,  repisa  que,  “para  fins  de  determinação  dos  limites de dedutibilidade dos  JCP, deve­se atentar apenas para  as  condições  previstas  em  Lei,  quais  sejam,  a  existência  de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 172            8 lucros, no momento em que haja deliberação para pagamento ou  crédito, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados. E foi assim que a Impugnante  procedeu”.   Analisando  o  litígio,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  depois  de  reportar­se  à  Solução de Consulta COSIT nº 329, de 27/11/2014,  argumentar que o  ali  exposto não deixa  dúvidas quanto ao posicionamento da RFB a respeito do tema, e transcrever o seu texto naquilo  que é mais pertinente ao caso apreciado, concluiu estar “correto o entendimento da fiscalização de  que  a  dedução  como  despesa,  na  apuração  do  lucro  real  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  dos  juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônios líquido da sociedade dos anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008, não encontra respaldo normativo”.  Mais,  que  a  referida  Solução  de  Consulta  certifica,  ainda,  que  “a  linha  de  entendimento  adotada  tem  seus  efeitos  estendidos  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  previsão  em  vários  dispositivos, como o art. 6º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20  de  janeiro de 1995; o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art.  3º  da  Instrução  Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004 (...)”.  Para  finalizar  julgando  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  01/04/2015  (fls.  133/134),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/04/2015  (fls.  136/154),  basicamente  repisando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  combatendo,  pontualmente,  aspectos  presentes  na  decisão recorrida, especificamente sua sustentação na SC COSIT nº 329/2014.  Aventa que o art. 114, do Código Civil aponta que “os negócios jurídicos e a  renúncia interpretam­se estritamente” e que, assim, “se não há previsão legal sobre a configuração  de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP, se até mesmo no  Direito  Privado  a  renúncia  deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  é  desarrazoado  afirmar  que  o  silêncio do acionista deve ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito gerando efeitos  tributários”.   Assenta inexistir dispositivo legal que obrigue a sociedade a deliberar sobre  os JCP no encerramento do ano­calendário, que o art. 132, da Lei nº 6.404/76 só trata de lucros  e dividendos, e que, “se é possível postergar o pagamento de dividendos obrigatórios para pagá­los  no futuro, quando a situação financeira da empresa permitir,  também é possível pagar, no futuro, os  JCP relacionados a esses dividendos postergados (...). Que, “ faz todo sentido que assim seja, já que a  falta de  liquidez momentânea da empresa não pode  impedir que, no  futuro, verificadas as condições  para  tanto,  a  empresa  distribua  lucros  acumulados  e/ou  pague  JCP  aos  acionistas”  (RV  –  fls.  148/150).  Reproduz jurisprudência que entende lhe ser favorável e requer o provimento  do Recurso Voluntário.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 173            9                                             Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 174            10 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito.  O tema discutido neste processo, dedução, para fins fiscais, de juros a título  de  remuneração  do  capital  próprio  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido relativas a exercícios anteriores,  tem frequentado, assiduamente, os  julgamentos deste  Tribunal  Administrativo  desde  quando  ainda  na  sua  formatação  como  Conselho  de  Contribuintes.  Nas primeiras decisões e até há aproximadamente um lustro, a jurisprudência  administrativa (como observado pela recorrente em sua defesa), tendia a dar provimento à tese  dos  contribuintes,  ou  seja,  validava  a  possibilidade  de  se  deduzir,  a  título  de  despesas  com  Juros sobre o Capital Próprio, montantes pagos em períodos posteriores àqueles em que teriam  ocorrido.  Todavia,  nos últimos  anos,  as decisões das diversas Turmas Ordinárias  das  Câmaras  da  1ª  Seção  e,  mais  recentemente  ainda,  as  da  Câmara  Superior  mudaram  substancialmente de rumo, perfilando entendimento de que o regime de competência deve ser  obrigatoriamente observado pelos interessados em deduzir, das bases imponíveis do IRPJ e da  CSLL, a despesa de JCP.  Nesta linha, dentre outros, destaco os seguintes precedentes, todos recentes:  Acórdão nº 1101­000.904 – 1ª Câmara/1º Turma Ordinária  Acórdão nº 1401­001.535 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 1302­001.785 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Acórdão nº 9101­002182 – CSRF ­ 1ª Turma  Acórdão nº 9101­002181 – CSRF ­ 1ª Turma  Por refletir o pensamento deste Relator, adoto como razões de decidir, o voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro  Marcelo Cuba Netto no  Processo  nº  16327.720497/2011­02,  Acórdão  nº  1201­000.857,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  10/09/2013,  abaixo  reproduzido, com os devidos ajustes pontuais pertinentes ao caso concreto aqui analisado:  “Pois  bem,  é pacífico o entendimento, tanto administrativo  quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá ou não vir a exercê­ lo,  conforme melhor  lhe  convier.  Essa faculdade encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 175            11 Parece claro que a faculdade de pagar/creditar juros sobre o capital próprio  poderá ser exercida ao longo dos anos em que o capital do titular, sócios ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  juros  (limitada  à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver pago/creditado, em  2007,  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  de  2007,  também  pagou/creditou JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, quais  sejam, os anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está aqui em  discussão2.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder  às  duas seguintes questões de direito:  a)  a faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores?  b)  Em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva despesa com pagamento/creditamento de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.   2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP    Sobre a  possibilidade legal  do exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  peço  licença  para  transcrever, a seguir, trechos do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa,  proferido  em  12/06/2013  nos  autos  do  processo  nº  16327.002051/2007­16,  e  acompanhados pela unanimidade dos demais membros da 1ª Turma da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF:  “Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.   A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:   (...)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:   (...)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz  Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base                                                              2 No caso concreto, anos de 2009, e de 2006 a 2008    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 176            12 correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte.  Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente  dos  juros  calculados  sobre  o  empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento”.  (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e  não  de juros  sobre  o capital  próprio  (Op. cit.,  p.  131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª Ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240/242).  (...)   Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquela que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando,  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se  dar mediante  distribuição  de  dividendos, e  não mais  a título  de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76, na  redação vigente no período de apuração autuado.  (...)  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração  do capital próprio, em razão dos juros incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios  ter seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 177            13 podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário  2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.   (...).”   Portanto, segundo o acórdão acima referido, cujas conclusões aqui adoto, a lei não  permite que os JCP incidam sobre o patrimônio líquido de períodos anteriores, em  especial, porque nos anos anteriores, à  falta do exercício  tempestivo da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou em 2007 JCP até o limite legal permitido para o período, sendo inde dutível a despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2 ) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito de JCP   Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido de períodos anteriores,  teríamos ainda que responder à questão  levantada  na  letra  “b”,  contida  ao  final  do  item  2  deste  voto,  qual  seja:  em que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar JCP, uma vez  exercida essa faculdade, não caberá a ela determinar, a seu bel prazer, o período  em que deverá ser apropriada respectiva despesa com JCP.   Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais  (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:   (...)   Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência (grifamos)   (...)     Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais pelo regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e fiscais relativas às pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a forma de sociedade  anônima, como é o casa da contribuinte.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 178            14 Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas contábeis e  fiscais  contenha expressamente a observação de que o registro das respectivas receitas,   despesas,  etc.,  deva  observar  o  regime  de  competência.  Em  verdade, ocorre justamente o contrário. Quando a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa referência na norma, já que esse regime é empregado apenas excepcional mente.   Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente, que deverá ser empregado o regime de competência, pois, se a lei  desejasse excepcioná­lo haveria que estabelecer, expressamente, a apropriação pelo  regime de caixa.  Mas afirmar que a despesa  com JCP deverá ser apropriada  segundo o  regime de  competência resolve apenas parte da questão que no propusemos a responder. Resta  ainda  investigar  a  qual  período  compete  a  apropriação  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Em outras palavras, e especificamente no caso dos autos, resta investigar  se a despesa competirá a 2007, data em que a contribuinte exerceu a faculdade de  distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido de 2002 a 2006, ou se a despesa  competirá aos anos de 2002 a 20063.  Para  tanto,  necessário  se  faz  determinar  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Sobre  o  assunto  vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri, em seu artigo intitulado Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­ Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume,  Editora  Dialética,  São  Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o  capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,                                                              3 No caso concreto, anos de 2009, e de 2006 a 2008    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 179            15 recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com JCP têm a natureza  jurídica de despesa com juros pagos/creditados ao titular sócios ou acionistas pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa pelo uso do dinheiro investido na pessoa jurídica. E, segundo o regime da  competência, as despesas pelo uso do dinheiro devem ser apropriadas ao longo dos  períodos em que for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste item do voto, ainda que a contribuinte  estivesse autorizada por lei a exercer, em 2007, a faculdade de pagar/creditar JCP  incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP  deveria  ter  sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a  recorrente,  já  que  se  trata  de  uma  despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital empregado na pessoa jurídica por seus acionistas.  Por  fim,  quanto à  decisão  do  STJ  proferida nos  autos  do REsp 1.086.752/PR,  em  que acolhe o argumento trazido pela recorrente, e cuja ementa abaixo se transcreve,  é importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento em outra oportunidade, pois aquele julgado considera que o art. 9º da  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  aplicado  segundo o  regime de  caixa,  quando,  de  acordo  com  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  correto  seria  o  emprego  do  regime  de  competência”.  Postos  estes  argumentos,  saliente­se  ser  pacífico  não  haver  vedação  às  empresas para cálculo e pagamento de JCP sobre suas contas patrimoniais.  O que aqui se discute, entretanto, não é sua permissibilidade societária, mas  sua dedutibilidade tributária.  Em  outro  dizer,  se  a  recorrente,  no  caso  concreto,  resolveu  pagar  a  seus  acionistas o montante de R$ 45.800,000,00, relativos aos JCP dos anos de 2006 a 2009, pode  até não haver, em tal ato, qualquer impedimento sob o ângulo societário.  Porém, na leitura da Lei Fiscal, o limite possível de DEDUTIBILIDADE dos  JCP  em  2009  seria  de  R$  14.484.288,78,  significando  dizer  que  o  excedente  (R$  31.315.711,22), por ferir o básico e incontroverso regime de competência aplicável às pessoas  jurídicas,  não  pode  ser  aceito  como  redutor  das  bases  imponíveis  de  IRPJ  e  CSLL,  como  pretendido pela recorrente.  É  verdade,  como  sustentado  pela  recorrente  (RV  –  fls.  138),  que,  “nem  a  Fiscalização, nem a decisão  recorrida,  se  insurgiram contra a  formação material  dos JCP, de sorte  que deve ser considerada acertada a apuração numérica levada a efeito pela Recorrente”, e que, “é  certo que a questão posta em debate trata, apenas, da (i) possibilidade de serem deduzidos do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL as despesas com o pagamento de créditos de JCP”.  Ora,  é  exatamente  este  o  cerne  da  questão.  O  fato  de  não  ter  havido  contestação  quanto  aos  cálculos  matemáticos  não  significa  concordância  com  sua  dedutibilidade,  esta,  sem  nenhuma  centelha  de  dúvida,  em  face  do  que  já  foi  argumentado,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 180            16 extrapolada no montante objeto dos lançamentos ((R$ 31.315.711,22), conforme quadro abaixo  (TVF – fls. 74):    Portanto, quanto ao mérito, não há reparos a fazer ao trabalho fiscal.  Resta analisar alguns outros aspectos suscitados pela recorrente, a saber:  a)  A respeito da legalidade do artigo 29, da IN SRF nº 11/96.  No voluntário – fls. 140/142, a recorrente questiona a legalidade do artigo 29,  da IN (SRF) nº 11/96:    Sobre o assunto, adoto, como fundamento de decidir, as  razões expostas no  voto do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator do Processo nº 16327.720497/2011­02,  Acórdão nº 9101­002.180 da CSRF, sessão de 20/01/2016, em tudo aplicável ao caso:  “A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar  dos Juros sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a  seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  39.  Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996 com o caput do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado  o  regime  de  competência".  40. Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput  do  citado  art.  29,  por  ter  incluído  essa  expressão  em  sua  redação.  40.1. A legalidade dessa inclusão me parece tão óbvia que, para  defendê­la,  entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma  modificação  de  aplicação  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 181            17 11/1996, ou seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a  mesma efetividade.  40.2.  É  fato  que  não  é  a  expressão  guerreada  que  impõe  a  observância  do  regime  de  competência,  nem  para  a  legislação  societária,  tampouco  para  a  legislação  fiscal.  Como  ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é  dever  legal,  é  regra  geral,  sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  40.3.  Aqui  dá­se  a  velha  retórica,  eu  enuncio  no  dispositivo  específico a regra geral, leio o dispositivo específico e vejo que a  regra geral não está escrita nele, em seguida tento defender que,  como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma  exceção.  A  isso  se  responde  apenas  que  a  exceção  não  se  presume nem que a regra geral tem que ser escrita em todos os  lugares.  40.4. Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da  IN SRF nº 11/1996”.  b)  Sobre a disponibilidade de recursos para pagamento.  Argumentou a recorrente (fls. 149) que:    E às fls. 150:    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 182            18 Ileso de dúvidas, não cabe ao Fisco intervir nos assuntos de cunho interno das  empresas, muito menos no caso de pagamentos a sócios, acionistas e administradores, a títulos  os mais diversos possíveis.  Porém, cabe,  sim,  imiscuir nas  situações em que a  legislação  tributária  seja  ferida, por interpretação diversa da que seria correto fazer.  Se a empresa, por qualquer motivo, por exemplo, indisponibilidade de caixa,  como aventado, não consegue fazer frente ao pagamento de JCP no momento oportuno e só o  efetiva em período posterior, quando teria tal disponibilidade, não significa que a despesa daí  advinda possa ser considerada integralmente dedutível neste momento de desencaixe, e por um  fator impeditivo: desobediência ao regime de competência, já tratado antes neste voto.  Nada impediria, porém, que a recorrente (ou qualquer empresa), em perfeita  sincronia com os postulados contábeis4, com o artigo 177, da Lei nº 6.404/76 e com os artigos  247,  251  e  273,  do  RIR/1999,  apurasse,  calculasse  e  provisionasse,  em  seu  passivo,  em  contrapartida a uma conta de DESPSA, os Juros sobre Capital Próprio de cada um dos anos­ calendários, adiando para “quando” e “se” tivesse disponibilidade financeira, o pagamento de  cada rubrica.  Com  isso,  de  forma  elementar,  cumpriria  todos  os  requisitos  –  societários,  fiscais e contábeis – abateria a despesa das bases dos tributos eventualmente devidos (IRPJ e  CSLL), sua contabilidade estaria consentânea com as normas que a regem e o passivo estaria  individualizando e identificando os credores da sociedade.  Tudo  isso perfeitamente de  acordo com o  regime de  competência. Por  isso,  dedutível a despesa.  Em outro dizer, é perfeitamente possível fazer incorrer as despesas de JCP de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento algum, e, com esse procedimento, habilitar­se à dedução tributária dos JCP.                                                              4 Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI   O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do  período  em que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no  passivo  resultam em aumento ou diminuição no patrimônio  líquido, estabelecendo  diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância  do   Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O  reconhecimento  simultâneo das  receitas e despesas, quando correlatas,  é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 183            19 O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.  E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência, de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  em  períodos antecedentes e não no que eventualmente houver o pagamento.  Não  foi  esse,  porém, o  procedimento  formalizado pela  recorrente,  de  forma  que o argumento suscitado de que o cálculo e pagamento  (e subsequente contabilização) dos  JCP poderiam depender de um evento futuro (existência de disponibilidade para sua quitação)  não se sustenta e é afastado.  c)  Sobre o art. 114, do Código Civil.  Incisivamente,  sustenta  a  recorrente  que  “os  negócios  jurídicos  benéficos  e  a  renúncia interpretam­se estritamente” (Código Civil, art. 114).  Com  isso,  assenta  que  a  renúncia  a  direitos  deve  ser  expressa  e  não  presumida, salvo em casos de previsão legal.  Com este apoio,  levanta  tese de que, se no Direito Privado “a renúncia deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  é  desarrazoado  afirmar  que  o  silêncio  do  acionista  deve  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários”. (RV­ fls. 148).  Equivoca­se  a  recorrente.  Em  momento  algum  a  Fiscalização  sustentou­se  nesta tese, nem a decisão recorrida e menos ainda a ela se fez referência neste voto.  O que se disse, com todas as tintas (e se diz novamente) é que, se é permitido,  dentro dos atos de vontade das pessoas (direito privado), acordar qualquer negócio  jurídico da  forma que melhor  aprouver  às  partes,  não  é menos  verdade  que,  extrapoladas  tais  avenças  ao  raio de alcance do direito público, especialmente do Direito Financeiro e Tributário, a legislação  que dá suporte a estes segmentos deve ser observada de forma rigorosa.  No caso, como exaustivamente visto, há regras e travas legais  impositivas e  que devem ser obedecidas para as empresas que queiram  lançar mão da dedução das despesas  havidas com crédito/pagamento de JCP.   Certo  que  os  acordos  privados  têm  valor  entre  as  partes.  Porém,  para  a  legislação  tributária,  a  dedutibilidade  das  despesas  subordina­se,  imperiosamente,  aos  ditames  legais já antes delineados.  Resumindo, o  regime de  competência  simplesmente não permite  a dedução  de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito na verdade sequer existe, ainda  mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa.  Repelem­se, pois, os argumentos aduzidos.  d)  Sobre “postergação” ou “antecipação” do imposto devido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 184            20 Sem  maiores  digressões,  resta  claro  nos  autos  que  não  há  postergação  de  tributo porque, por óbvio, não se protelou para períodos subsequentes, valores devidos em anos  anteriores.  Também não ocorreu “antecipação de tributos”, posto que, como largamente  exposto ao longo deste voto, os valores de 2006 a 2008, no momento de suas apurações, eram  exatamente aqueles  levantados, não se podendo  falar em qualquer “antecipação”,  já que seus  montantes eram efetivamente os devidos.   Ainda a respeito deste assunto, uma análise das mais perspicazes verificou­se  no  voto  condutor  do  Ac.  CSRF  nº  9101­002.180,  já  citado  anteriormente,  e  aqui  trazido  subsidiariamente como argumento de decisão.   De acordo com o Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Da postergação de tributo  “53. Não é o caso, não estamos frente a uma situação em que um  tributo  deixou  de  ser  pago  em  exercícios  anteriores  e  seria  devido no exercício fiscalizado.  53.1. O  que  poderia  até  se  defender  (no máximo)  é  que  houve  "postergação  de  despesa",  logo,  em  exercícios  anteriores,  teria  havido  antecipação  de  tributo;  e,  portanto,  no  exercício  fiscalizado  estaria  havendo  "compensação"  desses  tributos  antecipados.  53.2. Entretanto, esta defesa não procede porque não se trata de  despesa  (não  foi  incorrida  nos  anos  anteriores);  depois,  ainda  que  fosse,  essa  "postergação  de  despesa"  foi  indevida  (em  desrespeito  à  legislação  societária,  e,  conseqüentemente,  à  legislação fiscal).  Assim,  o  tributo  não  foi  realmente  antecipado,  sempre  foi  tributo devido”. (negritado).    Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É como voto.  Brasília (DF), em 05 de julho de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 185            21               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE

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Numero do processo: 10711.722965/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12268.000263/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.703  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPACO AUTOMOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 63 /2 00 7- 41 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900434/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900434/2009­23  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.995  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 34 /2 00 9- 23 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.961, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.903351/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903351/2008­67  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.061  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 51 /2 00 8- 67 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.420, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10730.010601/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO REPETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. A opção pela lavratura de auto de infração, por si só, não justifica a decretação da nulidade do procedimento instaurado no intuito de promover a cobrança dos tributos garantidos em Termo de Responsabilidade, além das multas cabíveis em razão do descumprimento do regime de Repetro. Restando evidenciado que as multas lançadas não faziam parte do Termo e que o Fisco adotou todas as providencias regimentais sob sua alçada e, ao invés de encaminhar os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, optou pela instauração de novo procedimento, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade formal ou material. Além de inexistir qualquer dispositivo legal ou regulamentar que preveja a decretação da nulidade em tal hipótese, o rito adotado confere nova oportunidade para o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, privilegiando-os, e , o que é mais importante, não traz qualquer prejuízo ao contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial, determinado o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para analisar as demais questões trazidas na impugnação. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 706          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  meio  pelo  qual  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  3102­002.313  (fls.  640  a  654)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  11/11/2014, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  CONSTITUÍDO  EM  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE. NULIDADE.  O art. 682 do RA/2002 e art. 766 do RA/2009 são expressos ao prescrever  que o que deve ser formalizado em auto de infração é apenas e tão somente  a  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação do Termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  do  tributo  devido.  O  crédito  já  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade  deve  ser  encaminhado  diretamente  para  inscrição  em  dívida  ativa,  dispensada  qualquer  providência por parte do Fisco.  Recurso Ofício Negado.  O processo tem origem em autos de infração lavrados em face da contribuinte  para  cobrança de  crédito  tributário  referente  aos  seguintes  tributos:  imposto de  importação  (II),  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  PIS/Pasep­importação,  COFINS­ importação,  além de multas de ofício proporcionais  a 75% (setenta e  cinco por cento) dos  tributos  exigidos  e  juros  de  mora.  A  exigência  decorre  da  inadimplência  de  condições  estabelecidas  para  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  e  da  falta  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação  do  navio  MAERSK MASTER  e  dos  demais  bens  acessórios,  registradas  através  de  declarações  de  importação (DI´s) no período compreendido entre 22/06/2006 e 12/09/2008.   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 707          3 No  julgamento  da  impugnação  (fls.  602  a  617),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC) declarou  a nulidade do  auto de  infração por  vício de ordem formal em razão da ausência da descrição do fato que ensejou a lavratura do  auto  de  infração,  tendo  o  Acórdão  nº  07­27.000,  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  REQUISITO  DE  VALIDADE. DESATENDIMENTO. NULIDADE.   A autoridade lançadora deve descrever o  fato que ensejou a lavratura do  auto  de  infração,  sem  o  que,  o  feito  é  nulo  porquanto  contrário  à  determinação  legal  que  designa  a  descrição  do  fato  como  requisito  de  validade do auto de infração.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado (grifo no original)  Ao apreciar o recurso de ofício, interposto nos termos do art. 34 do Decreto nº  70.235/72  e  do  art.  1º  da Portaria MF nº  03/2008,  a 2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  por unanimidade de votos, manteve a decisão de primeira instância pela nulidade do auto de  infração,  por  entender  que  o  crédito  tributário  já  havia  sido  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade, não sendo cabível qualquer providência por parte do Fisco nesse sentido  (fls. 640 a 654).  No  ensejo,  insurge­se  a  Fazenda Nacional  por  meio  do  recurso  especial  de  divergência (fls. 656 a 668), ora em julgamento, buscando ver reformado o acórdão nº 3102­ 002.313  (fls. 640 a 654), que negou provimento ao recurso de ofício. Sustenta, em síntese,  ser  o  lançamento  administrativo  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  conforme  art.  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, não podendo a autoridade fiscal deixar de efetuá­ lo, ainda que diante de título líquido e certo como o Termo de Responsabilidade, sob pena de  responsabilidade funcional. Aduz que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza ao Fisco efetuar o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário.  Para  embasar  a  divergência,  traz  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  301­34.533  (1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes)  e  303­33.145  (3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes).   O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  despacho  nº  3100­101,  de  20  de  maio de 2015 (fls. 675 a 677), proferido pelo Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento.   De  acordo  com  o  que  foi  consignado  em  despacho  pela  autoridade  preparadora (fl. 704), não houve a apresentação de contrarrazões pelo sujeito passivo.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  esta  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  17/03/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 708          4 análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  devendo, portanto, ser conhecido.   O fato de os paradigmas apresentados tratarem do regime aduaneiro especial  de  drawback  suspensão  e  o  presente  caso  referir­se  ao  Repetro  não  lhes  retira  a  função  de  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  explicitarem  entendimento  quanto  à  dispensa ou não da  lavratura do auto de  infração pela autoridade fiscal  frente à existência de  termo de responsabilidade.  No mérito,  delimita­se  a  controvérsia  a  averiguar­se  a  validade  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  face  à  existência  do  termo  de  responsabilidade,  título  líquido  e  certo,  e  da  existência  de  procedimento  próprio  para  a  cobrança  dos  tributos  suspensos em razão do Repetro. A matéria a ser analisada por este Colegiado, portanto, passa  ao largo do adimplemento das condições legais para a fruição do regime aduaneiro especial do  Repetro.   O  Repetro  constitui­se  em  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de  gás natural, estando no campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior, embora a  exigibilidade  de  seu  pagamento  permaneça  suspensa,  em  razão  dos  tratamentos  aduaneiros,  dispensados aos bens admitidos neste regime aduaneiro.  Conforme  previsto  no  art.  308  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro, com exceção do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle aduaneiro  informatizado (RECOF), as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros  especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime.  Sobre  o  termo  de  responsabilidade,  dispõem  os  artigos  758  a  760  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (reproduzindo  os  artigos  674  a  676  do  revogado  Decreto  nº  4.543/2002), in verbis:    Art.  758. O  termo  de  responsabilidade  é  o  documento  no  qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  72, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).     §1º  Serão  ainda  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  as  obrigações tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do  § 4º do art. 121.   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 709          5   §2º As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido  no  termo  de  responsabilidade  não  integram  o  crédito  tributário  nele  constituído.     Art.  759.  Poderá  ser  exigida  garantia  real  ou  pessoal  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 72, §1º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988,  art. 1o).     Parágrafo  único.  A  garantia  a  que  se  refere  o  caput  poderá  ser  prestada  sob  a  forma  de  depósito  em  dinheiro,  fiança  idônea  ou  seguro  aduaneiro em favor da União.     Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de direito  líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele  constituídas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).    Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido no termo de  responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os  acréscimos legais cabíveis. (grifou­se)  Sendo descumpridas as condições para concessão do regime aduaneiro especial,  no  caso  o  Repetro,  emerge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  e  dever  de  exigir  o  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade,  na  forma  especificamente  prevista  nos  artigos 761 a 766 do Regulamento Aduaneiro/2009 (reproduzindo os exatos termos dos artigos  677 a 682 do revogado Decreto nº 4.543/2002) :  Art.  761.  A  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade deve ser precedida de:  I ­ intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar­se sobre  o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e  II  ­ revisão do processo vinculado ao  termo de responsabilidade, à vista da  manifestação  do  interessado,  para  fins  de  ratificação  ou  liquidação  do  crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante:  I  ­  conversão do depósito  em  renda da União, na hipótese de prestação de  garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de  trinta  dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a  forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro.  § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 1º,  será intimado também o fiador ou a seguradora.  Art. 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 761, sem que o  interessado  apresente  a manifestação  solicitada,  será  efetivada  a  exigência  do crédito na forma prevista nos §§ 1º e 2º desse artigo.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 710          6 Art. 763. Não efetuado o pagamento do crédito  tributário exigido, o  termo  será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança.   Art. 764. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua  competência, editar atos normativos para o disciplinamento da exigência do  crédito tributário constituído em termo de responsabilidade.   Art. 765. O  termo não formalizado por quantia certa  será  liquidado à vista  dos  elementos  constantes  do  despacho  aduaneiro  a  que  estiver  vinculado  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 3º, com a redação dada pelo Decreto­ Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).  § 1º Na hipótese do caput, o interessado deverá ser intimado a apresentar, no  prazo de dez dias, as  informações complementares necessárias à liquidação  do crédito.   § 2º O crédito liquidado será exigido na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art.  761.   Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior à apresentação do  termo de responsabilidade, em decorrência de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  de  tributo  devido,  será  formalizada  em  auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observado  o  disposto  no  Decreto  no  70.235,  de  1972.  (grifou­se)  Da  análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  depreende­se  que  deixando  o  beneficiário  do  regime  de  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  até  então  suspenso  pela  concessão do regime aduaneiro especial, por se constituir o termo de responsabilidade em título  representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional às obrigações nele constituídas, a  providência  a  ser  adotada  é  o  seu  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  modo que esta proceda à respectiva cobrança.  Portanto,  existindo  no  Regulamento  Aduaneiro  previsão  de  ter  o  termo  de  responsabilidade  força  de  título  executivo  e  disciplinado  procedimento  específico  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  nele  constituído,  não  há  de  se  falar  na  lavratura  de  auto  de  infração pela autoridade fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  A  legislação  aduaneira  admite  a  lavratura  de  auto  de  infração  somente  na  hipótese  de  ser  apurado  crédito  tributário  em  procedimento  posterior  ao  termo  de  responsabilidade,  em  razão da  apuração da diferença de  tributo ou de penalidade  aplicável,  nos termos do art. 766 do Regulamento Aduaneiro.  No mesmo  sentido  das  disposições  contidas  no  Regulamento  Aduaneiro  para  cobrança das obrigações tributárias constituídas em termo de responsabilidade, foi editada pela  Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 117, de 31 de dezembro de 2001, nos  seguintes termos:  [...]  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  Nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 711          7 tendo em vista o disposto no § 1º do art. 249 e no § 1º do art. 548, ambos do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 91.030, de 5 de março de  1985, resolve:  Art.  1º  Os  créditos  da  Fazenda  Nacional,  constituídos  em  virtude  da  aplicação  da  legislação  aduaneira  e  representados  em  termo  de  responsabilidade, serão exigidos na forma desta Instrução Normativa.  Art.  2º A  garantia  vinculada a  termo de  responsabilidade,  quando  exigível,  poder  ser  prestada  sob  a  forma  de  seguro  aduaneiro  em  favor  da  União  Federal, nos seguintes casos:  I ­ admissão Temporária;  II ­ trânsito aduaneiro;  III ­ drawback;  IV ­ determinação do valor aduaneiro;  V ­ cumprimento de obrigações acessórias; e  VI ­ outras situações previstas na legislação aduaneira.  Art.  3º  O  crédito  garantido  por  depósito  em  moeda  ser  cobrado  mediante  execução  do  respectivo  termo  de  responsabilidade,  que  consistir  na  conversão do depósito em renda da União, imediatamente após o vencimento  do prazo consignado no referido termo.  Art.  4º Na hipótese de garantia  sob a  forma de  fiança prestada por pessoa  física  ou  jurídica,  fiança  bancária  ou  seguro  aduaneiro  em  favor  da União  Federal,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  far­se­á  mediante  intimação  do  garantidor  para,  no  prazo  de  trinta  dias,  proceder  ao  pagamento devido.  § 1º A intimação referida no caput dever conter, além do prazo:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o número do processo ou da declaração de importação correspondente;  III ­ o valor do crédito a recolher;  IV ­ a indicação do local de pagamento e a forma de fazê­lo; e  V ­ o nome e a assinatura do servidor, bem assim a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  § 2º O pagamento referido neste artigo ser efetuado por meio de Documento  de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).  § 3v Não comprovado o pagamento no prazo  estabelecido, o  título  ser  ,  de  plano,  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 712          8 Art. 5º O crédito  representado em  termo de responsabilidade sem garantia  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição em  Dívida Ativa, no  trigésimo primeiro dia subseqüente à data de vencimento  nele consignada, caso Não tenha havido o adimplemento da obrigação ou a  comprovação do pagamento devido.  Art.  6º  O  crédito  apurado  em  procedimento  posterior  à  formalização  do  termo de  responsabilidade,  em decorrência de  aplicação de  penalidade  ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, ser constituído mediante lavratura de  auto de infração, observado o disposto no Decreto Nº 70.235, de 6 de março  de 1972, alterado pelas Leis Nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 e Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Art. 7º O seguro de que trata esta  Instrução Normativa observar as normas  específicas editadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  Art.  9º  Ficam  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  as  Instruções Normativas SRF Nº 83/98, de 27 de julho de 1998, e Nº 84/98, de  27 de julho de 1998. (grifou­se)  A  argumentação  aqui  expendida  encontra  amparo,  ainda,  em  entendimento  externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 463.481/RS,  ao equiparar o termo de responsabilidade à DCTF como meio hábil e suficiente à constituição  do crédito tributário, elidindo a necessidade de constituição formal da obrigação tributária pelo  Fisco. Segue o teor da ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DO  IPI  ­  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  142  DO  CTN  ­  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.   1.  Inexistindo similitude fática entre acórdãos confrontados, não se conhece  do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.  2.  O  regime  de  drawback,  instituído  pelo  Decreto­lei  37/66,  consiste  na  suspensão  ou  eliminação  de  tributos  incidentes  sobre  insumos  importados  para  utilização  em  produto  a  ser  exportado,  servindo  de  incentivo  às  exportações.  3.  Para  ter  direito  ao  benefício,  a  empresa  apresenta  a  declaração  de  importação,  identificando,  assim,  a  natureza  da  operação,  o  importador,  o  país de procedência, as especificações do produto e o código da receita dos  tributos  devidos,  além  do  termo  de  responsabilidade.  Outros  documentos  detalham  a  exportação,  cujas  condições  ficam  registradas  em  Ato  Concessório.  4.  Na  operação  de  drawback  há  fato  gerador  e  incidência  do  Imposto  de  Importação e do IPI, quando do desembaraço aduaneiro, com suspensão da  exigibilidade,  até  a  efetiva  comprovação  da  exportação,  nos  moldes  acordados.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 713          9 5. Descumpridas  as  condições,  tornam­se  exigíveis os  impostos  suspensos,  independentemente  de  constituição  formal  do  crédito  tributário  (lançamento), o que afasta a alegada infringência ao art. 142 do CTN.  6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.  (REsp  463.481/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/05/2004, DJ 20/09/2004, p. 233) (grifou­se)  Dessa forma, sendo o termo de responsabilidade título representativo do direito  líquido  e  certo  da  Fazenda Nacional  à  exigência  do  crédito  tributário  nele  constituído,  bem  como havendo previsão específica na  legislação aduaneira para a sua cobrança, não há de se  falar em lançamento de ofício pela autoridade fiscal, inexistindo, assim, violação ao art. 142 do  Código Tributário Nacional.  Por fim, resta afastada também a alegação de cerceamento ou prejuízo à defesa  do sujeito passivo, uma vez previsto no Regulamento Aduaneiro  a necessidade de (a) prévia  intimação do mesmo "para, no prazo de dez dias, manifestar­se sobre o descumprimento, total  ou  parcial,  do  compromisso"  e  (b)  "revisão  do  processo  vinculado  ao  termo  de  responsabilidade,  à  vista  da  manifestação  do  interessado,  para  fins  de  ratificação  ou  liquidação do crédito" (art. 761 do RA/2009).  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão que negou o recurso de ofício.   É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  da  ilustre  relatora, desta ouso divergir.  É  importante  esclarecer,  preambularmente,  que  não  há  espaço  para  se  adentrar  no  mérito  da  exigência  fiscal,  no  caso,  o  alegado  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  que  se  destina  às  atividades  de  pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural ­ Repetro, pois, em todas as instâncias,  os órgãos julgadores se limitaram a discutir a nulidade do procedimento. Assim, cabe devolver  o processo à primeira instância julgadora, para que sejam enfrentadas as demais questões que  fazem parte do presente litígio.  Cumpre a este Colegiado, portanto, exclusivamente decidir se o rito adotado,  no caso a lavratura de auto de infração ao invés do encaminhamento dos autos à Procuradoria  da Fazenda Nacional, com vistas à adoção das providências necessária à execução, implicará a  decretação da nulidade do procedimento, com todas as implicações que tal medida possa vir a  ter, em especial a eventual fluência do prazo prescricional.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 714          10 Para  tanto, há que se considerar,  em primeiro  lugar, que parte da exigência  aqui  debatida,  no  caso  as multas  de  ofício  de  75%,  calculadas  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Importação, do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  da Cofins  e da Contribuição para o  PIS/Pasep não foram consignados no Termo de Responsabilidade às fls. 207 e 208.  Sobre  tais  parcelas,  portanto,  incide  a  regra  do  art.  766  do  Regulamento  Aduaneiro (RA), de 2009, que reproduz o art. 682 do RA de 2002. Eis a sua redação (destaques  acrescidos):  Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou de ajuste no  cálculo de  tributo devido,  será  formalizada em  auto de infração, lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972.   De  fato,  se  as  multas  não  constam  do  referido  termo,  as  únicas  formas  autorizadas para a formalização da exigência decorrente de tais apurações são as previstas no  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   Nessa linha, pode­se concluir que a discussão acerca dos efeitos de eventual  inobservância  do  rito  de  execução  do  Termo  de  Responsabilidade  circunscreve­se  à  fração  relativa aos impostos e contribuições que constaram daquele Termo. Quanto às multas, não há  a menor dúvida de que o Fisco adotou o único rito possível.  Pois bem, com relação a esta fração, peço licença para transcrever, mais uma  vez, os arts. 761 a 763 do Regulamento Aduaneiro de 2009, que reproduzem os arts. 677 a 679  do RA anterior, já transcrito no voto vencido:  Art. 761. A exigência do crédito tributário constituído em termo  de responsabilidade deve ser precedida de:  I  ­  intimação  do  responsável  para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total  ou  parcial,  do  compromisso assumido; e  II ­ revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade,  à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação  ou liquidação do crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação  ao  responsável,  deverá  ser  efetuada  mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  na  hipótese  de  prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 715          11 II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da  prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro  aduaneiro.  § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso  II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora.  Art. 762. Decorrido o prazo  fixado no  inciso I do caput do art.  761, sem que o interessado apresente a manifestação solicitada,  será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§ 1º  e 2º desse artigo.  Art.  763.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional, para cobrança.   Cotejando  o  procedimento  descrito  no  campo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  44  e  seguintes,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  único  procedimento que o Fisco deixara de adotar seria a remessa dos autos para a Procuradoria da  Fazenda Nacional,  com vistas à adoção das medidas necessárias à promoção da  inscrição do  débitos em Dívida Ativa da União e demais medidas com vistas à cobrança judicial.   Confira­se os seguintes excertos do relato do Fisco:  Em 10/03/2009, foi enviada ao interessado, por via postal, com  aviso  de  recebimento,  a  notificação  da  ratificação  do  crédito  tributário  consubstanciado  nos  termos  de  responsabilidade  (Notificação n° 70/2009, fls. 228 a 230), bem como o Termo de  Intimação n° 71/2009 (fls. 231 e 232), para que fosse efetuado o  pagamento dos tributos suspensos no prazo de 30 (trinta) dias, e  que promovesse o recolhimento da multa prevista no inciso I do  artigo  72  da  Lei  n°  10.833/03.  Foi  também  intimado  o  garantidor  dos  tributos  suspensos,  conforme  disposto  no  parágrafo  2°  do  artigo  18  da  IN  SRF  n°  285/03,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  no  72/2009  (fls.  233  e  234),  dentro  do  mesmo  prazo,  30  (trinta)  dias,  a  recolher  os  valores  consubstanciados nos termos de responsabilidade constantes da  Notificação n° 70/2009.  Em revisão ao processo, verificou­se que o acima alegado pelo  despachante aduaneiro deve ser absolutamente descartado, haja  vista  ele  mesmo  ter  encaminhado  em  10/11/2008  a  sua  via  original  do  Termo  de Responsabilidade  n°  3520/08  solicitando  que nela fosse lavrado o competente apostilamento, certificando  a  ocorrência  dessa  circunstância,  a  via  original  do  termo  de  responsabilidade  respectivo,  registrado  nessa  repartição  sob  o  n° 3520/08 ", conforme se observa em fls. 227 deste processo.  Assim,  tendo  ficado  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  o  interessado  não  apresentou  o  competente  Requerimento  de  Prorrogação do Regime  (RPR) dentro do prazo de  vigência do  regime,  por  razões  outras  que  não  foi  a  falta  de  ciência  da  prorrogação  anterior  lavrada  no  TR  n°  3520/08,  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  235  a  244),  ensejando  o  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 716          12 encaminhamento do processo de Admissão Temporária sob o n°  10730.002913/2006­73 à Superintendência Regional da Receita  Federal da 7ª Região Fiscal, competente regimentalmente a sua  apreciação.  (...)  Por  fim,  tendo  em  vista  o  despacho  exarado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  7ª  RF em fls. 248 a 251 corroborando o entendimento firmado pela  Equipe de Despacho Aduaneiro, o processo foi encaminhado o A  Equipe  de  Fiscalização  Aduaneira  da  DRF  Niterói  para  a  execução  dos  procedimentos  relativos  A  exigência  do  crédito  tributário  constituído  nos  termos  de  responsabilidade  relacionados  na  Notificação  n°  70/2008  (fls.  228  a  230)  e  da  multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/03.  Como visto, a lavratura da Notificação nº 70/2009, colacionada às fls. 236 a  238, além da realização de revisão do processo, descrita no excerto do auto de infração acima  transcrito, demonstram que as exigências elencadas nos incisos I e II do caput do art. 761 do  RA foram regularmente cumpridas.  Por outro lado, os Termos de Intimação nº 71/2009 e 72/2009, colacionados  às fls. 239 a 240 e 241 a 242, respectivamente, demonstram o cumprimento dos §§ 1º, II, e 2º  desse mesmo art. 761, além do art. 762 do RA. Notar que o  termo está garantido por  fiança  idônea.  Indiscutivelmente,  após  o  encerramento  dessas  etapas  procedimentais,  os  autos não foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do já transcrito art.  763 do RA.  Ocorre que, não consigo imaginar que tal opção, que potencializa o exercício  do  direito  de  defesa,  conferindo  nova  oportunidade  (além  da  já  conferida)  para  que  o  Contribuinte apresente novamente suas razões de inconformidade em duas instâncias ordinárias  e, conforme o caso, uma instância especial, redunde na nulidade da autuação, máxime em razão  de que não há qualquer  dispositivo na  legislação aduaneira ou processual  administrativa que  preveja essa consequência.  Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque1 (original não destacado):  “...De fato, a observância da  técnica é  fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma  em  fim,  adorando  a  sua  própria  imagem.  Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no  lago.                                                              1 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 717          13 É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em  que  a  falta  de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem  encontra­se  dogmatizada  nos  arts. 60, do Decreto nº 70.235, de 19722 e 55, da Lei nº 9.784, de 19993, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Trazendo  tal  discussão  ao  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  indiscutivelmente,  situações  há  em  que  tal  prejuízo  (ou  ameaça)  presume­se  jure  et  de  jure,  taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/724.  Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Deveras, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72, mesmo  quando  a  legislação  é  taxativa  quanto  à  forma  por  meio da qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez quando caracterizada prejuízo a interesse processual.   Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier5                                                              2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  3 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  5 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 718          14 A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório,  no  sentido  de  que,  não  ensejado  o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo,  já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique  demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo  a  forma  adotada  pelo  Fisco,  que  reforçaram  o  direito  ao  contraditório  e  pleno  exercício do direito de defesa possa culminar na decretação da nulidade do auto de  infração,  pois, em momento algum, restou caracterizado prejuízo para o contribuinte.  Não foge ao conhecimento deste Relator que há pelo menos dois julgados do  Superior Tribunal de Justiça, à exemplo do RE nº 463.481­RS6, que dispensam a lavratura de  auto de infração (frise­se, dispensam), por considerar o Termo de Responsabilidade equiparado  à DCTF.  Entretanto,  com  a  devida  licença,  não  comungo  com  tal  conclusão,  pois  o  referido termo não corresponde a uma confissão, mas a uma declaração condicional.  Ou  seja,  traçando um paralelo  com  a DCTF, o Termo de Responsabilidade  representaria, no máximo, a declaração de suspensão que, sabidamente, não corresponde a uma  confissão. Como já pacificado, apenas os saldos a pagar produzem tal efeito.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial,  afastando a declaração de nulidade do  auto de  infração e,  devolvendo o processo  à  primeira instância, para análise das demais questões suscitadas.  Henrique Pinheiro Torres                                                              6 MINISTRA ELIANA CALMON, Julgado em 18/05/2004                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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