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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642752 #
Numero do processo: 11020.002309/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.871  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 09 /2 00 9- 69 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901697/2009-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.623  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.666, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 97 /2 00 9- 39 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.623  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.623  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.623  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.721279/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os displays de cristal líquido classificam-se no código NCM 8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestada pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não gera cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia por este formulado.
Numero da decisão: 3201-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em sede preliminar foi suscitado pelo contribuinte, a aplicação do art. 100 do CTN. Por voto de qualidade decidiu-se que a matéria não foi suscitada na impugnação e no recurso voluntário e portanto, não faria parte da lide, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que votaram por aceitar a discussão sobre a aplicação do art. 100 do CTN no julgamento do recurso. Por unanimidade de votos afastou-se a preliminar que pedia a inaplicabilidade da revisão aduaneira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. Por voto de qualidade deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente a pelicula e fotocopiadora, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade foram mantidos os juros sobre a multa de ofício, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira para formalizar o voto vencedor. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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3201­002.509  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  displays  de  cristal  líquido  classificam­se  no  código  NCM  8529.90.20  quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de  revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  não  gera  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou  perícia por este formulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Em sede preliminar foi suscitado pelo contribuinte, a aplicação do art. 100 do  CTN. Por voto de qualidade decidiu­se que  a matéria não  foi  suscitada na  impugnação e no  recurso  voluntário  e  portanto,  não  faria  parte  da  lide,  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 79 /2 01 1- 98 Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 3          2 Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  e Cássio Shappo, que votaram por aceitar a discussão sobre a aplicação do art. 100 do CTN no  julgamento  do  recurso.  Por  unanimidade  de  votos  afastou­se  a  preliminar  que  pedia  a  inaplicabilidade  da  revisão  aduaneira.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  e Cássio Shappo. Por voto de qualidade deu­se provimento parcial  ao  recurso para  excluir  a  exigência  referente  a  pelicula  e  fotocopiadora,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Cássio  Shappo,  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade foram mantidos os juros sobre a  multa  de  ofício,  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Cássio  Shappo,  que  davam  provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Ficaram de  apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima.  Designado  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  para  formalizar  o  voto  vencedor.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Redator Ad hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF/2015 c/c a  Portaria CARF 107/2016  fui designado  como  redator ad hoc  para  formalização do Acórdão,  tendo em vista que o Conselheiro original do Processo não mais pertence ao CARF.  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  no  intuito  de  prevenir  a  decadência de tributos suspensos em razão da liminar concedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  5468285.2010.4.01.0000/AM,  bem  assim  de  promover  a  cobrança  de  tributos,  multa  de  ofício  e  multa  regulamentar de 1% relativamente a operações não abrangidas  por aquele instrumento.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  Aduaneira  ALFMNS/EQFIS  060/2011,  colacionado  às  fls.  34  a  421,  a  impugnante  promoveu  a  importação  de  Painéis  (Displays)  de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cristal  Líquido  (LCD)  e,  quando  do  preenchimento  de  suas  declarações, teria indicado erroneamente a classificação desses  produtos:  ao  invés  de  indicar  o  código  8529.90.20,  indicara  o  código 9013.80.10.  Segundo  expõe,  os  fundamentos  para  que  se  promovesse  a  reclassificação seriam os mesmos que orientaram a prolação da  Solução de Consulta nº 4, de 2010, expedida pela Coordenação  Geral de Administração Aduaneira.  No mesmo sentido iria a Câmara de Comércio Exterior, quando  da expedição da Resolução Camex 84, de 09/12/2010, incluindo  os “ex” tarifários 001 e 002 no item 8529.90.20, relativos a telas  de visualização de cristal líquido (LCD).  Complementa  que,  tratando­se  de  produtos  destinados  à  industrialização  da  Zona  Franca  de Manaus,  onde  os  tributos  relativos à importação seriam suspensos quando da sua entrada,  a incidência de impostos se daria quando da sua internação no  restante  do  Território  Nacional.  Nesse  momento,  apura­se  o  coeficiente de redução inerente ao Regime.  Havendo  diferença  no  valor  dos  impostos  devidos  quando  da  importação, haverá igualmente diferença quando da internação.  Esclarece,  ademais,  que  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  manejada  pela  impugnante,  bem  assim  da  medida  liminar  concedida  em  tal  ação,  demonstrando  o  seu  entendimento  no  sentido de que os produtos objetos do presente processo diriam  respeito a Processos Produtivos Básicos de diversos produtos, e  que a medida judicial diria respeito exclusivamente a Processos  Produtivos  Básicos  de  Monitores  de  Vídeo.  O  critério  para  distinção  foi  a  descrição  do  processo  produtivo  lançado  nos  correspondentes  Demonstrativos  de  Coeficiente  de  Redução  elaborados pelo sujeito passivo.  Com  base  em  tais  critérios,  elaborara  demonstrativo  que  distingue  as  operações  em  relação  as  quais  as  diferenças  de  impostos  apuradas,  bem  como  a  multa  administrativa  de  1%  aplicada  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  teriam  exigibilidade  suspensa,  reconhecendo  que,  nesses  casos,  não  caberia promover o lançamento de multa de ofício de 75%.  Quanto  às  demais  operações,  não  albergadas  pela  liminar,  informa que o lançamento da diferença de tributos foi elaborado  prevendo  a  inclusão  das  multas  de  ofício  e  da  multa  administrativa  de  1%,  e  que  a  exigibilidade  dos  valores  ali  consignados, segundo seu entendimento, não estaria suspensa.  Regularmente  cientificada,  a  impugnante  comparece  tempestivamente ao processo para, sinteticamente, arguir:  1 ­ Nulidade do auto de infração em razão de prejuízo seu direito  de defesa.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 5          4 Segundo aponta, na página 8/19 do demonstrativo de apuração  que instrui o lançamento, constaria que o DCR 2009/00131 diria  respeito  a  fotocopiadoras,  quando,  de  fato,  diria  respeito  a  Televisor em Cores com Tela de Cristal Líquido.  2  ­  Suspensão  da  Exigibilidade  da  Integralidade  do  Crédito  Tributário  A  autoridade  fiscal  equivocara­se  quando  interpretou  que  a  decisão  obtida  em  sede  de  agravo  de  instrumento  alcançaria  exclusivamente  os  dispositivos  de  cristal  líquido  destinados  ao  processo produtivo de monitores de vídeo.  Aduz  para  tanto,  que  a  Solução  de  Consulta  nº  4,  no  seu  entender, o fundamento da autuação, assentara categoricamente  a conclusão de que os dispositivos de cristal líquido teriam como  função  precípua  a  exibição  de  imagens  e  tal  função  seria  inerentes aos monitores da posição 8528.  Se,  de  acordo  com  os  próprios  critérios  utilizados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  todos  os  produtos  em  cuja  industrialização  foram  utilizados  os  painéis  de  LCD  importados  seriam  "monitores  de  vídeo",  todos  eles  estariam  amparados pela decisão judicial.  Tratando­se  de  lançamento  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  afastadas  estariam  as multas  de  ofício,  de mora  e  por erro de classificação.  3 ­ Ausência de Erro de Classificação  Admitindo,  eventualmente,  que  não  se  considere  que  toda  matéria  estaria  afeta  à  Ação  Ordinária  nº  1013390.2010.4.01.3200,  defende  a  exatidão  da  classificação  informada.  Relembra, para tanto, o texto da RG 1 e afirma, após transcrever  o  texto da posição 9013, do  item 9013.80.10, que descreveriam  “Dispositivos  de  cristais  líquidos”,  transcreve  a  Nota  Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 9013, publicada  por meio da Instrução Normativa nº 807, de 2008.  Faz ainda menção ao Relatório Técnico da Divisão de Sistemas  Eletrônicos, do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento  LACTEC,  de  onde  se  extrairia  a  conclusão  de  que  o  produto  importado seria um dispositivo de cristal líquido.   Transcreve trecho.  Estaria equivocada, ademais, a afirmação no sentido de que as  características dos painéis de LCD importados pela Impugnante,  caracterizados como dispositivos eletrônicos, com uma matriz de  transistores e circuitos integrados que os acionam e controlam,  além de dispositivo de retroalimentação (backlight), os afastaria  da posição 9013, segundo o Fisco, destinada ao enquadramento  de produtos de óptica.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 6          5 Afirma, para tanto, que essa restrição não constaria do texto da  posição,  que  admitiria  inclusive  outros  dispositivos  do  capítulo  90,  que  iria  muito  além  dos  dispositivos  de  óptica,  como  instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.  Não haveria qualquer apoio à afirmação de que a posição 9013  incluiria  apenas  os  dispositivos  de  cristais  líquidos  que  fossem  simples,  pois  o  capitulo  90  incluiria  produtos  de  extrema  complexidade,  como  microscópios  eletrônicos  e  microscópios  protiônicos, além dos já mencionados aparelhos eletromédicos.  Destaca,  ainda,  com  base  no  mesmo  relatório  técnico  anteriormente  mencionado,  que  os  demais  componentes  que  acompanham  o  dispositivo  de  cristal  líquido  importado  seriam  necessários  ao  seu  funcionamento.  Transcreve  outro  trecho  e  cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Diferentemente  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  os  painéis  importados não se enquadrariam em nenhuma outra posição, do  capítulo 90 ou de outro capítulo.  Mais  especificamente  no que  se  refere  ao  alegado  equivoco  do  enquadramento  na  posição  8529,  defendida  pelo  Fisco,  argumenta  a  recorrente  que  dito  código  se  prestaria  à  classificação  de  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  8525  a  8528  e  que  os  produtos  alvo  de  litígio  não  teriam  essa  característica.  Cita  outro  trecho  do  Relatório  técnico  que  descreve as múltiplas utilizações dos painéis de LCD.  Registra,  outrossim,  que  o  próprio  relatório  fiscal  reforçaria  essa  conclusão,  pois  inclui  na  exigência  equipamentos  de  processamento  de  dados,  DVDs,  câmeras  de  vídeo  e  condicionadores de ar.  Por  outro  lado,  ainda  que  não  houvesse  obstáculos  ao  enquadramento na posição 8529, permitindo que se comparasse  essa  posição  com  a  9013,  caberia  enquadrar  o  produto  nesta  última, em razão da aplicação da RGI 3, “a”. Transcreve a RGI  e a NESH dessa regra.  Argumenta  que  suas  conclusões  encontrariam  respaldo  nas  próprias regras aplicáveis à posição 8529. Cita, como exemplo,  a  classificação  dos  tubos  de  raios  catódicos,  que  exercem  as  mesmas  funções  dos  painéis  de  LCD,  mas  se  classificam  na  posição 8540.  Finalmente, sustenta que se todos esses fundamentos não fossem  suficientes,  prevaleceria  a  posição  9013  pela  observância  da  RGI  3,  “c”.  Cita  julgados  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Mantida tal classificação, não haveria diferença de tributos nem  multas a cobrar.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 7          6 Reforça,  em  outro  ponto,  que  a  manutenção  da  exigência  não  depende exclusivamente do erro perpetrado pelo Sujeito Passivo.  É necessário que se demonstre que a classificação proposta pelo  Fisco seria a que classificaria corretamente a mercadoria. Cita  jurisprudência dos Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assim sendo, tendo em vista que vários dos produtos listados nos  demonstrativos  que  acompanham  o  auto  de  infração  não  se  classificariam  nas  posições  8527  ou  8528,  mas  nas  posições  8515,  8471,  8521,  8525,  restaria  demonstrado  o  equívoco  do  código  proposto  na  autuação.  Apresenta  demonstrativo  que  ratificaria essa afirmação.   4 ­ Impossibilidade de Revisão por Mudança de Critério  Após  defender  que,  segundo  o  Ordenamento,  a  introdução  de  novos critérios  jurídicos  só produz efeito  sobre  fatos geradores  futuros,  argumenta  que  todas  as  importações  e  internações  de  produto  foram  processadas  nos  termos  em  que  foram  apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Consequentemente,  as  informações  prestadas,  inclusive  a  classificação  fiscal,  foram  referendadas,  inclusive  mediante  as  verificações  inerentes  ao  canal  vermelho  de  conferência.  Processado  o  desembaraço,  restariam  homologados  os  lançamentos.  Cita  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  doutrina  e  julgados do Superior Tribunal de Justiça .  Argumenta  que,  no  presente  processo,  não  se  verificam  quaisquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN.  5 ­ Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre Multa  de Ofício.  Segundo defende, não haveria suporte legal para a incidência de  juros  de  mora  sobre  multa.  Tais  acréscimos  só  poderiam  alcançar o valor do tributo em si.   Cita o art. 161 do CTN, os arts. 43 e 61 da lei nº 9.430, de 1996,  além  de  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  e  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Pleiteia  a  realização  de  perícia,  indica  assistente  e  formula  quesitos.  Sobreveio  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 8          7 NULIDADE. HIPÓTESES.  A  nulidade  do  procedimento  é  medida  excepcional,  que  só  se  justifica quando se está diante da incompetência do agente ou de  cerceamento do direito de defesa.  Se  não  demonstrada  pelo menos  uma  dessas  hipóteses,  não  há  como decretar a nulidade do lançamento.  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Tratando­se  de  objetos  parcialmente  coincidentes,  cabe  conhecer  e  julgar  a  fração  que  não  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  se  defere  a  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais  relevante,  o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  TELAS DE VISUALIZAÇÃO (MÓDULO LCD­TFT).  Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas frontal e traseira, comercialmente denominada “módulo  LCD­TFT” classifica­se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa  Comum  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO.  A  inexatidão  da  classificação  fiscal  insere­se  no  universo  das  condutas  puníveis  com  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  salvo  se  comprovada  hipótese  que  excluiria  sua aplicação como, por exemplo, o  lançamento para  prevenir a decadência.  MULTA  DE  1%  POR  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  A  indicação  errônea  da  classificação  fiscal  dá  ensejo  à  aplicação da multa de 1%, ainda que a exigibilidade do crédito  se  encontre  suspensa.  Nesta  hipótese,  a  exigibilidade  da multa  permanecerá igualmente suspensa.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 9          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  CONCESSÃO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A suspensão da exigibilidade em razão da concessão de medida  liminar limita­se à fração da exigência amparada pela decisão.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a  efeito  em  sede  de Revisão Aduaneira,  realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão  de  mudança  de  critério  jurídico,  não  afrontando,  consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV do mesmo Código Tributário Nacional.  Durante as verificações executadas por ocasião do despacho de  importação,  a  autoridade  fiscal  limita­se  a  verificar  as  informações necessárias à apuração da classificação fiscal e não  tendo,  naquele  momento,  o  compromisso  de  verificar  a  classificação fiscal em si.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  e  incidirão  sobre  a  totalidade da exigência fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.   Inicialmente  é  necessário  ressaltar  que  em  razão  da  saída  do  Conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto deste Conselho, fui designado como redator ad hoc  do Acórdão, nos termos previstos no art. 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  c/c  a Portaria CARF  nº  107/2016.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 10          9 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Esclarece­se,  inicialmente,  que  parte  da  matéria  alvo  do  presente  litígio  é  concomitante  com  a  discussão  travada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  ­  Ação  Ordinária  nº  1013390.2010.4.01.3200.  A matéria objeto de discussão judicial não será apreciada neste voto.  A citada ação judicial teve por objeto:  [...]  assegurar  â  Autora,  de  forma  definitiva,  a  aplicação  da  vigente classificação fiscal 9013.80.10 da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM)  nas  operações  de  importação  do  insumo/  componente  "Dispositivo  de  Cristal  Liquido  (LCD)"  para  emprego no Processo Produtivo Básico  (PPB) de Monitores de  Vídeo  com  projetos  industriais  aprovados  pela Portaria  58,  de  15/06/2000,  Resolução  394,  de  14/12/2004,  Portaria  354,  de  17/11/2005,  Resolução  50,  de  08/05/2007  e  Resolução  337,  de  18/12/2008,  todas  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (SUFRAMA), determinando, ainda, que a Ré, por suas  autoridades  fiscais  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  abstenha­se de impor quaisquer sanções à Autora pela aplicação  da  referida  posição  tarifária NCM 9013.80.10;  (c2) declarar  a  inexistência de relação jurídico­tributária que tenha permitido a  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II)  nas  operações  de  importação de "Dispositivo de Cristal Liquido (LCD)", a partir  de maio de 2010, à alíquota de 12% (doze por cento), realizadas  pela NCM 8529.90.19,  bem  como declarar  o  direito  da Autora  de compensar todo o montante indevidamente pago, acrescido de  juros equivalentes à taxa Selic (Lei 9.250/95, art. 39, § 4°), com  débitos  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRFB), com amparo nos arts. 66, da  Lei 8.383, de 30/12/1991, e 74, da Lei 9.430, de 27/12/1996  (e  alterações),  e  demais  normas  aplicáveis,  ressalvando­se  à  fiscalização  da  Ré  o  poder­dever  de  conferir  a  exatidão  dos  valores  compensados,  tudo  como medida  à mais  ampla  e  justa  prestação jurisdicional;  A  autoridade  fiscal,  ao  formalizar  o  lançamento,  separou  os  produtos  vinculados  aos PPB próprios  de monitores  de  vídeo  para  uso  exclusivo  em  informática  e  os  demais monitores,  identificados como “exceto para uso exclusivo em informática”, conforme  definição das respectivas portarias interministeriais.  Em decorrência da concessão de medida  liminar, em relação aos painéis de  LCD  adquiridos  para  uso  em  monitores  de  informática  não  foi  formalizada  a  exigência  da  multa de ofício de 75%.  Das preliminares  A recorrente sustenta a nulidade do Auto de  infração devido à equívoco no  "Demonstrativo de Apuração", nestes termos:  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 11          10 De  fato,  na  página  8/19  do  "Demonstrativo  de  Apuração"  que  instrui o Auto de Infração (fl. 50), consta que o DCR 2009/00131  seria  referente  ao  produto  "Fotocopiadora  (reconstruída)  JNC08299", quando, na verdade, tal DCR é relativo ao produto  'Televisor  em Cores  com  Tela  de Cristal  Líquido"  (doe.  02  da  Impugnação).  Também  na  página  8/19  do  "Demonstrativo  de  Apuração" que  instrui o Auto de Infração (fl. 50), consta que o  DCR  2009/00154  seria  referente  ao  produto  "película  de  plástico",  quando,  na  verdade,  este DCR é  relativo ao  produto  'Televisor  em Cores  com  Tela  de Cristal  Líquido"  (doe.  03  da  Impugnação).  Em  se  tratando  de  contencioso  administrativo  tributário,  as  hipóteses  de  nulidade encontram­se previstas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao  processo  administrativo  fiscal  federal:  a primeira corresponde a um pressuposto  subjetivo de  atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere  a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que  exige  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato  praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em análise ao arguido, de fato, em se tratando de auto de infração decorrente  de mudança de classificação fiscal adotada por contribuintes, a correta identificação do produto  deve ser uma premissa do lançamento fiscal, de forma a permitir o pleno exercício do direito  de defesa do sujeito passivo.  Observo, contudo, que os equívocos alegados pela recorrente restringem­se a  dois itens do auto de infração, e que o erro na descrição destes dois produtos não prejudica a  defesa em relação a todos os demais itens que foram corretamente descritos.  Não  constato,  desta  forma,  a  presença  de  vício  suficiente  para  impingir  de  nulidade a totalidade do lançamento fiscal.  Apesar do exposto, entendo que deve ser cancelada a exigência em relação a  estes  dois  itens,  descritos  como  "Fotocopiadora  (reconstruída)  JNC08299"  e  "película  de  plástico",  pois  os  mesmos,  notadamente,  não  correspondem  aos  produtos  objetos  da  reclassificação  fiscal  proposta  pelo  Fisco,  quais  sejam  "Display  de  Cristal  Líquido  (LCD)",  classificados no código 8529.90.20 da NCM.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  devido  ao  indeferimento da produção da prova pericial.  Em  relação  à  realização  de  prova  pericial,  o  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72  esclarece  que  a  autoridade  julgadora  pode  determinar  a  sua  produção  quando  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 12          11 entender que a mesma é necessária, devendo indeferi­la quando as considerar prescindível ou  impraticável:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  decisão  recorrida,  ao  analisar  o  pedido  da  recorrente,  afirma  não  ser  necessária a produção de prova pericial, nestes termos:  A impugnante formulou os seguintes quesitos:  i)  os  painéis  de LCD  importados  pela  Impugnante  descritos  no  Auto de  Infração são "Dispositivos de  cristais  líquidos  (LCD)",  podendo  ser  descritos  como  "dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada  de  cristal  líquido  encerrada  entre  duas  placas  ou  folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas''"?  ii) os painéis de LCD importados pela  Impugnante descritos no  Auto de Infração podem ser utilizados apenas nos aparelhos das  Posições 85.27 ou 85.28?   iii) os painéis de LCD importados pela Impugnante descritos no  Auto de Infração podem ser utilizados em outros aparelhos, além  daqueles das Posições 85.27 ou 85.28?  iv) caso positiva  a  resposta  ao quesito anterior, pode­se  afirmar  que os painéis de LCD importados pela Impugnante descritos no  Auto  de  Infração  sejam  "principalmente"  destinados  aos  aparelhos das Posições 85.27 ou 85.28 ou não há como se indicar  a  que  aparelhos  tais  painéis  de  LCD  seriam  "principalmente"  destinados?  Penso que não há  fundamento para que  se acolha o pedido de  perícia,  pois  já  constam  do  processo  os  elementos  de  natureza  técnica que poderiam ser obtidos com os quesitos formulados.  Com  efeito,  os  quesitos  “i”,  “ii”  e  “iii”  tratam  de  premissas  assumidas pela própria autoridade fiscal, a partir da Solução de  Consulta nº 4 de 2010. Não há dúvida, portanto,  a  respeito da  composição  do  produto  e  nem  com  relação  ao  fato  de  que  os  dispositivos  podem  ser  incorporados  a  produtos  diversos  dos  classificados na posição 8527 e 8528.  Quanto  ao  quesito  iv,  entendo  que  a  indagação  teria  como  finalidade  rediscutir  a  interpretação  do  SH  e  tal  tarefa,  com  a  devida licença, não se insere na competência do perito. Lembrar  da regra contida no § 1º do art. 30 do Decreto 70.235, de 1972.  Conforme  já  explicitado,  a  autoridade  fiscal  partiu  do  pressuposto de que, qualquer que fosse o produto final daquele  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 13          12 processo  produtivo,  os  painéis  de  LCD  seriam  sempre  empregados em componentes destinados à exibição de imagens,  finalidade inerente aos monitores.  Relembro,  aqui,  o  exemplo,  do  telefone  celular.  Apesar  do  equipamento  final  não  ter  nenhuma  semelhança  com  um  monitor, dentre os seus componentes, há um monitor, montado a  partir  de  um  painel  de  LCD.  Dito  de  outra  forma:  apesar  do  produto final não possuir a função de monitor, é fato inconteste  que ele  incorpora um subconjunto, montado a partir de painéis  de LCD que, indiscutivelmente, exerce essa função.  Ou  seja, mesmo  que  o  produto  final  não  exerça  estritamente  a  função  de  monitor,  o  produto  importado  destinar­se­ia,  pelo  menos num primeiro momento, à montagem de um subconjunto  que, se analisado individualmente, constitui um monitor.  Sob  essa  perspectiva,  portanto,  não  resta margem  para  dúvida  de  que  os  painéis  de  LDC  destinam­se,  principalmente,  à  fabricação  de  monitores  (ainda  que  ditos  monitores  sejam  incorporados  a  outros  produtos),  fato  que  corrobora  a  adoção  da posição 8529.  Consequentemente, com base no disposto no art 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de perícia  Desta  forma,  em  sendo  a  determinação  da  produção  de  prova  pericial  competência  da  autoridade  julgadora,  e  esta  tendo  sido  expressa  nas  razões  pelas  quais  a  considera prescindível, o seu indeferimento não representa qualquer hipótese de nulidade desta  decisão, razão pela qual não se acata a preliminar levantada pela recorrente.  A  recorrente  solicita  ainda  a  produção  da  prova  pericial  por  este  órgão  julgador.  Entendo,  contudo,  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia,  notadamente  devido ao presente processo já possuir informações suficientes para o deslinde da questão.  Observe­se que as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões  para as quais exige­se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser  resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  No presente processo, tendo em vista os elementos carreados aos autos, entre  os quais constam laudos técnicos emitidos por especialistas, bem como parecer expedido pela  RFB acerca da matéria,  é perfeitamente possível a este órgão colegiado determinar a correta  classificação desta mercadoria.   Indefere­se, desta forma, o pedido de produção de prova pericial.  Da classificação de mercadorias  O  presente  auto  de  infração  decorre  da  modificação,  efetuada  pela  Fiscalização,  na  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  em  operações  de  importação/internação  das  mercadorias  descritas  como  "LCD"  ou  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido", importadas no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 14          13 A  recorrente  alega  ter  adotado  a  classificação  fiscal  correta,  qual  seja  a  posição desdobrada 90.13.80.10 ­ "Dispositivos de cristal líquido (LCD)".  Alega  que  sua  classificação  decorre  da  aplicação  da RGI  1,  que  determina  que  seja  feita  com  base  no  texto  da  posição,  e  como  o  texto  da  posição  9013  descreve  exatamente  "dispositivos  de  cristal  líquido",  em  comparação  com  as  outras  posições,  deve  prevalecer.  Afirma, embasada em laudos técnicos, que se tratam de dispositivos óticos de  cristal líquido, sendo esta a descrição mais específica possível para as mercadorias.   Seriam produtos  passíveis  de múltiplas  aplicações,  não  configurando partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a nenhum equipamento.  Aduz ainda que, em caso de dúvidas, deveria ser utilizada a RGI 3­A, o que  também conduziria a posição 90.13, pois, por ser mais específica, prevaleceria sobre as mais  genéricas.  A  Fiscalização,  a  seu  turno,  procedeu  com  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias,  entendendo  que  o  texto  da  posição  9013  coloca  os  "Dispositivos  de  Cristais  Líquidos" em uma condição residual, de forma que, existindo uma outra posição cujo texto lhe  confira maior especificidade, esta prevaleceria.  Afirma  que,  o  insumo  "Tela  de  visualização,  constituída  de  um  painel  de  cristal  líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  ("backlight")  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  'módulo  LCD­TFT'  ",  nesse relatório chamado simplesmente de "Display de Cristal Líquido (LCD)", classifica­se no  código 8529.90.20 da NCM, conferindo o tratamento tributário adequado.  Antes  de  adentrar  na  lide,  esclarece­se  que  os  pareceres  técnicos  anexados  aos autos devem ser conhecido apenas nos seus aspectos técnicos, abstraídas todas as incursões  inerentes  à  classificação da mercadoria, matéria privativa de órgãos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A autoridade fiscal  reclassificou os  itens  identificados pela  recorrente como  "tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido com matriz ativa de  transistores de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (backlight)  e  tampas  frontal  e  traseira  ­  (módulo  LCD­TFT)",  no  código  NCM  de  subitem  8529.90.20.  A  recorrente  defende  o  enquadramento  no  código  90.13.80.10.  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  subordinada  às  Regras  Gerais  de  Interpretação (RGI), bem como às Regras Gerais Complementares (RGC).   A RGI 1 assim determina:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 15          14 Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Segundo  esta  norma,  a  classificação  é  determinada,  prioritariamente,  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  sendo  as  demais  regras  aplicadas  apenas caso a RG1 não seja suficiente para definir a classificação da mercadoria.  As posições em discussão possuem os seguintes enunciados:  85.29  ­ Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28  8529.90 ­ Outras  8529.90.20 ­ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  90.13  ­  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto diodos  laser; outros aparelhos  e  instrumentos de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do presente Capítulo  9013.80 ­ Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  9013.80.10 ­ Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  Em  relação  às  notas  envolvendo  a  lide, mostram  relevo  a Nota  1,  "m",  da  Seção XVI e a Nota 2, "a" do Capítulo 90, abaixo transcritas:  Notas Seção XVI.  1.­ A presente Seção não compreende:  [...]  m) os artefatos do Capítulo 90;  Notas Capítulo 90  2.­  Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  acima,  as  partes  e  acessórios  para  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  ou  outros  artefatos do presente Capítulo, classificam­se de acordo com as  seguintes regras:  a)  As  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em qualquer  das  posições  do presente Capítulo  ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48  ou 90.33) classificam­se nas respectivas posições, quaisquer que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos  a  que  se  destinem;  Da análise das referidas notas, extrai­se, inicialmente, que a seção XVI, que  inclui o Capítulo 85, não compreende os artefatos classificados no Capítulo 90.  Mostra­se necessário, portanto, verificar se o artigo em discussão enquadra­se  no capítulo 90.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 16          15 A posição 90.13, pretendida pela  recorrente, abrange "Dispositivos de cristais  líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições".  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) referentes a posição  90.13 esclarecem que:  [...]a presente posição compreende especialmente:  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam em artefatos compreendidos mais especificamente em  outras posições da Nomenclatura. (grifo nosso)  Do  exposto,  resta  claro  que  a  presente  posição  compreende  apenas  os  dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente em outras posições.  A  Nota  2,  "a",  do  Capítulo  90,  por  sua  vez,  estabelece  que  as  partes  e  acessórios que  consistam em artefatos  compreendidos  em qualquer das  posições do presente  Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam­ se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que  se destinem.  Desta  forma,  analisando  as  duas  notas  em  conjunto,  tem­se  que,  em  se  tratando  de  dispositivos  de  cristal  líquido,  quando  tratarem­se  de  partes  de  artefatos  compreendidos nos capítulos 84 ou 85, devem ser classificados nas respectivas posições destes  capítulos, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem.  Nas hipóteses em que os dispositivos de cristais líquidos que não possam ser  classificados  como partes de artefatos compreendidos nos capítulos 84 ou 85, ou mesmo em  qualquer outras posição, classificam­se na posição 90.13.  Pois  bem,  por  dispositivo  de  cristal  líquido  entende­se  quaisquer  produtos  que tenham seu funcionamento à base de materiais com propriedade de cristal líquido.  Em  relação  ao  produto,  o  Relatório  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Tecnologia  para  o  Desenvolvimento  ­  LACTEC,  anexado  aos  autos,  apresenta  as  seguintes  considerações:  18.Devido à sua alta complexidade, as telas de LCD do tipo TFT  incorporam  um  conjunto  de  circuitos  eletrônicos  responsáveis  por controlar o processo de exibição das imagens e proceder à  ativação de cada um pixels da tela mediante o acionamento dos  transistores  correspondentes.  Tanto  estes  circuitos  quanto  o  sistema  de  retroiluminação,  constituído  de  uma  ou mais  fontes  luminosas  (lâmpada  fluorescente  ou  LED),  difusores  (e,  por  vezes,  circuito  inversor)  também  fazem  parte  do  produto  em  estudo, comercialmente chamado de “módulo LCDTFT”.  19.As  telas de LCD do  tipo TFT são utilizadas, principalmente,  para  a  fabricação  de  monitores  de  vídeo  e  televisores,  mas  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 17          16 podem  ser  utilizadas  também  como  insumos  para  a  fabricação  de  uma  grande  variedade  de  produtos,  tais  como monitores  de  vídeo,  notebooks,  aparelhos  receptores  de  televisão,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas,  consoles  de  vídeo  game  portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos,  de automação industrial, etc.  20.Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível  definir  com  exatidão  o  produto  no  qual  será montada, visto que a mesma pode ser acoplada a qualquer  aparelho  capaz  de  fornecer  um  sinal  de  vídeo  através  de  uma  conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho,  seja  possível  por  exemplo,  presumir  que  uma  certa  tela  deva  servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que se utilize esta mesma  tela para a  fabricação de  um equipamento médico, por exemplo.  O LACTEC afirma que, em que pese ser  impossível definir com exatidão o  produto final a que se destina, os displays de cristal líquido servirão para a exibição de imagens  em  monitores  para  uso  em  televisão,  microcomputadores,  máquinas  de  entretenimento,  aparelhos  portáteis  móveis  de  telecomunicação,  painéis  mostradores  em  uso  de  automação  industrial, entre outros.  Neste sentido, o item 2.1 do relatório citado:  [...]a  tecnologia  LCD  permite  a  exibição  de  imagens  monocromáticas  ou  coloridas  e  animações  em  praticamente  qualquer dispositivo, sem a necessidade de um tubo de imagem,  como acontece com os monitores CRT..[...]  Esta função, de exibir imagens, é inerente aos monitores da posição 85.28:  85.28  ­  Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens  Mostra­se, correta, portanto, a classificação destes produtos na posição 85.29,  posto  sua  função  estar  intimamente  ligada  à  de  um  monitor,  ou  seja,  mostrar  imagens,  caracterizando­se  como  parte  reconhecível  como principalmente  destinada  aos  aparelhos  das  posições 85.28.   Ressalta­se  que  o  texto  da  posição  8529  não  exige  que  os  produtos  se  destinem  exclusivamente  aos  equipamentos  das  posições  85.25  a  85.28,  basta  que  haja  uma  preponderância e tal preponderância é inquestionável.  Como  com  a  aplicação  da  RGI  1  se  alcança  a  classificação  fiscal  das  mercadorias, não se mostra correta a utilização da RGI 3­A, pretendida pela recorrente.  Observa­se,  ainda,  que  a  classificação  proposta  pelo  Fisco  atualmente  encontra­se positivada, posto os produtos corresponderem a exata reprodução da descrição do  Ex Tarifário do subitem 8529.90.20 criado pela Resolução Camex nº 84, de 8 de dezembro de  2010, que inclusive a Recorrente passou a utilizar após sua publicação:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 18          17 8529.90.20 ­ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  Ex 001 ­ Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film  Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas frontal e traseira – (“módulo LCD­TFT”)  O Decreto nº 7.600/2011, da mesma  forma,  ao  estabelecer os  critérios  para  habilitação  ao  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores ­ PADIS, estabelece que os displays de cristal líquido devem ser classificados  no código NCM 85.29:  Anexo I  Mostradores de Informação  NCM  Dispositivos de plasma  85.29  Displays construídos a partir de OLED da posição 85.41  ­­­  Displays construídos a partir de TFEL das posições 85.41 e  85.42  ­­­  Displays de cristal líquido (LCD)  85.29  Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  9013.80.10  Ora,  as  posições  e  as  respectivas  notas  de  referência  não  tiveram nenhuma  alteração, mostrando­se  ilógico e  incoerente afirmar que no período anterior ao dispositivo a  classificação deveria ser efetuada em um código diferente do atual.  Não  se  trata  de  um  novo  entendimento,  mas  apenas  a  positivação  de  uma  interpretação  por  meio  de  um  ato  administrativo,  que  deixa  explícita  a  classificação  de  um  produto.  Este  novo  ato,  contudo,  não  inovou  na  ordem  jurídica,  pois  a  classificação  dos  produtos sempre foi vinculada a este código.   Desta  forma,  a  atual  classificação  dos  produtos,  expressa  no  subitem  8529.90.20, mostra­se adequada também para o período pretérito.  Se a classificação correta fosse a suscitada pela recorrente, teria a CAMEX e  a Presidência  da República  classificado  os  dispositivos  no  subitem 9013.80.10,  o  que,  como  visto, não ocorreu.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  reclassificação  fiscal  imposta  pela  autoridade fiscal.  A  recorrente  afirma  ainda  que  foram  incluídos  na  apuração  do  Imposto  de  Importação valores referentes a painéis de LCD destinados a diversos produtos que não podem  ser enquadrados nas posições 85.27 e 85.28, indicados em listagem anexada a impugnação.  A  análise  dos  produtos  indicados  na  planilha,  contudo,  não  permite  que  se  alcance  tal  entendimento,  posto  tratarem­se  de  insumos  adquiridos  para  utilização  em  processos produtivos básicos de monitores de cristal líquido e televisor em cores.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 19          18 Veja­se, por amostragem, os primeiros cinco itens trazidos pela recorrente em  sua planilha:    Em  confronto  destes  itens  com  o  auto  de  infração,  extraí­se  as  seguintes  informações:    Constata­se, de pronto, que os itens citados foram utilizados na produção de  monitores de vídeo e televisores, o que os enquadra no código 85.28.  Em  sendo  constatado  que  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  autoridade  fiscal estava correta, mostra­se  lícita a exigência dos  tributos que deixaram de ser  recolhidos  em decorrência da classificação fiscal equivocada declarada pela recorrente.  No que tange à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria,  também se mostra correta a exigência fiscal, posto a penalidade decorrer da classificação fiscal  errônea verificada nos presentes autos, nos termos do artigo 84 a Medida Provisória (MP) n°  2.158­35, com vigência a partir de 27/08/2001:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1º  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 20          19 penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Da revisão aduaneira  Alega a recorrente a mudança de critério jurídico não autoriza as autoridades  fiscais  a  realizar  lançamento  em  relação  a  fatos  geradores  passados,  mas  tão  somente  em  relação a fatos geradores ocorridos após a introdução do novo critério jurídico.  Aduz que, como a desclassificação fiscal foi promovida após o desembaraço  aduaneiro  dos  insumos  importados  e  após  a  internação  das mercadorias  fabricadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  imposição  de  nova  classificação  configuraria  mudança  de  critério  jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN.  Esclarece­se a recorrente, contudo, que o que ocorreu, no caso concreto,  foi  tão somente a revisão dos enquadramentos das mercadorias, decorrente do processo de revisão  aduaneira, previsto em lei.  A Receita Federal do Brasil pode e deve proceder a revisão aduaneira, dentro  do prazo quinquenal legal, para fins de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo  importador.  Após  o  despacho  aduaneiro,  a  DI  pode  ser  submetida  a  revisão  para  apurar  qualquer irregularidade relativa ao despacho.  Aliás, o art. 54 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º do  Decreto­lei nº 2.472/88, assim já previa:  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­Lei.  Do mesmo modo, já previa o RA/1985, em seu art. 455:  Art.  455:  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício aplicado (DL  37/66, art. 54)  O  mesmo  se  manteve  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  conforme  se  depreende do disposto no art. 570, a saber:  Art.570 –  Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamentos  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação(Decreto­lei nº.  37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº. 2.472, de  1988, art. 2º), e Decreto­lei nº. 1.578, de 1977, art. 8º)  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 21          20 Mostra­se, desta  forma,  totalmente desnecessário que a RFB explicite quais  as  Declarações  de  Importação  que  foram  parametrizadas  para  o  Canal  Vermelho,  pois  a  informação não influencia na julgamento da lide.  Assim, mais uma vez são incabíveis as alegações da contribuinte.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício  Por fim, em relação à incidência da Selic sobre as multas aplicadas, entendo  ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública  Federal,  independente  de  tratar­se  de  obrigação  principal  decorrente  da  ocorrência  de  fato  gerador ou decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  a  expressão  “crédito” a que se refere o caput desse artigo.  Assim,  fazendo parte do crédito  junto com o  tributo, devem ser aplicados a  multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no Acórdão 9202­01.806, de 24 de outubro de 2011, cuja ementa e excerto  do voto transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 22          21 Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:   "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 23          22 Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo.   2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face o exposto, entendo plenamente aplicável a  incidência de  juros  sobre a  multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como razão  de decidir.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  ao  voluntário,  cancelando  a  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 24          23 exigência  em relação a  aos  itens descritos como "Fotocopiadora (reconstruída)  JNC08299" e  "película de plástico", e mantendo­se os demais valores exigidos.  Winderley Morais Pereira ­ Redator Ad hoc                Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   A presente manifestação tem por objetivo pontuar acerca da possibilidade de  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  100  do CTN  na  hipótese  dos  autos,  ainda  que  não  exista pedido literalmente expresso nesse sentido pelo Contribuinte.  Inicialmente, cabe registrar o posicionamento já firmado pela presente Turma  Julgadora em caso análogo ao presente, onde se decidiu pela citada aplicação do art. 100 do  CTN:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  (...)  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções  de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência.  (Acórdão 3201002.026)  Ou  seja,  já  restou  assentado  por  esta  Turma  Julgadora  que,  restando  comprovado  nos  autos  a  existência  de  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas  no  mesmo  sentido  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  este  será  exonerado  dos  acréscimos  decorrentes de juros e multa em razão de posterior alteração do entendimento fiscal.   Segue trecho do voto:  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 25          24 Não  há  como  negar  que  a  administração  confirmou  a  classificação  fiscal  adotada  nas  Declarações  de  Importação.  Sem dúvida a administração é soberana para a qualquer tempo  rever  a  posição  adotada  e  neste  casso  especifico  entendeu  reclassificar  as  mercadorias  para  o  código  90.13.80.10  em  procedimento de revisão aduaneira.  Não  vislumbro  nenhum  problema  ou  questionamento  quanto  a  legalidade  da  reclassificação  realizada  pela  Autoridade  Aduaneira,  entretanto,  não  se  pode  negar  o  fato  da  recorrente  ter  orientação  quanto  a  classificação  das  telas  de  LCD,  no  código  90.13.80.10,  diferentes  despachos  de  importação,  confirmada  a  classificação  que  vinha  sendo  adotada.  Não  há  como  exigir  um  procedimento  diferente  da  recorrente  que  não  fosse  permanecer  utilizando  a  classificação  já  adotada  nestes  despachos nas suas próximas declarações de importação.  Situação  que  foi  alterada  a  partir  de  novo  posicionamento  da  Receita Federal por ato da COANA que mudou o entendimento  anterior externados nos despachos aduaneiros e nas soluções de  consulta  das  Regiões  Fiscais  da  RFB,  passando  a  adotar  o  código 90.13.80.10 para as telas de LCD. Entendo, que após ser  realizada a reclassificação das mercadorias no procedimento de  revisão aduaneira, eventuais diferenças de  tributos deverão ser  exigidos  por meio  de  lançamento,  entretanto,  resta a  discussão  sobre a aplicação de penalidades.  O Código Tributário Nacional, resguarda o contribuinte, quando  age  de  acordo  com  orientação  da  Administração  Tributária,  a  não  ser  sofrer a aplicação de penalidade, nos  termos previstos  no seu art. 100, inciso III e Parágrafo Único.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua  eficácia  normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo."  Considerando a existência de soluções de consulta da RFB e de  diversos despachos  de  importação  selecionados para  canais de  conferência, onde foram confirmadas as classificações adotadas  pela  recorrente,  entendo  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração  Tributária,  assim  não  são  exigíveis  as  penalidades e a cobrança de  juros nos  termos previstos no art.  100, III, parágrafo único do CTN.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 26          25 Na  hipótese  dos  presentes  autos,  contudo,  referido  entendimento  ­  diga­se,  aplicado em situação fática bastante similar, quando não, idêntica ­ deixou de ser aplicado, por  decisão proferida por voto de qualidade, ao entendimento de que inexistindo pedido expresso  do contribuinte nesse sentido não competiria a aplicação do art. 100 do CTN "de ofício" por  este órgão julgador.  Com efeito, não se nega ­ e nem mesmo o contribuinte o faz ­ que não houve  pedido  literalmente expresso no  sentido de  aplicação do 100,  inciso  III,  do CTN. Houve, no  entanto,  a  efetiva  demonstração  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  por  longo  período,  adotou  posicionamento em linha com aquele adotado pela Contribuinte em suas importações, e, ainda,  o pedido de anulação integral da exigência fiscal.  Ou  seja,  houve  a  demonstração  dos  fatos,  sob  os  quais  cabe  ao  julgador  aplicar o direto. É o que se denomina, na doutrina processual, do princípio iura novit curia, ou,  ainda, da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito).  No magistério de Alexandre Freitas Câmara:  "Após a qualificação das partes, deve passar o autor a indicar a  causa  de  pedir,  já  definida  anteriormente,  e  que  é  composta  pelos fatos que dão origem à pretensão do autor. A necessidade  de indicação da causa de pedir vem expressa no art. 282, III, do  CPC,  que  fala  em  fatos  e  fundamentos  jurídicos  do pedido. Os  fatos a que se  refere a norma são os que compõem a causa de  pedir  próxima,  ou  seja,  os  fatos  que  ­  segundo  a  descrição  do  demandante ­ lesaram ou ameaçaram o direito de que o mesmo  afirma ser titular. Já os fundamentos jurídicos são, em verdade,  a causa de pedir remota, ou seja, o título (o fato constitutivo) do  direito  afirmado  pelo  autor.  É  absolutamente  desnecessária  a  indicação  dos  dispositivos  legais  onde  o  autor  foi  buscar  os  fundamentos para embasar sua demanda, já que iura novit curia  (o juiz conhece o direito). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições  de direito processual  civil. V.  I, 17.  ed. Rio de  Janeiro: Lumen  Juris. 2007, p. 307).  Cumpre  salientar  que  o  princípio  ora  exposto  foi  completamente  albergado  pelo Novo Código Civil Brasileiro, consoante disposto em seu art. 319, III (idêntico ao supra  citado art. 282, III do CPC/73).  Assim, o julgador é conhecedor do direito, o qual deve ser aplicado à exata  medida dos fatos e fundamentos que lhe são trazidos a conhecimento pelas partes.  O que não  se  pode permitir,  é  a  aplicação  de  fundamento  diverso  daqueles  trazidos pelas partes, o que implicaria em verdadeiro julgamento ultra ou extra petita. Todavia,  a simples ausência de citação de dispositivo legal, quando este decorre logicamente dos fatos  expostos, não configura, em absoluto, a aplicação de fundamento estranho à lide.   Por  fim,  anoto  que  a  possibilidade  /  necessidade  aplicação  do  princípio  do  iura novit curia ao processo tributário administrativo já foi reconhecida pela Câmara Superior  deste CARF:  Neste  processo,  os  fatos  estão  postos  de  forma  clara  e  para  decidir qual o  índice aplicável o  julgador deve verificar qual a  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 27          26 metodologia prevista na legislação fiscal. Como vimos, a pessoa  jurídica se equivocou ao utilizar o índice de 70,28% para o mês  de janeiro, quando sua abrangência temporal é maior.Trata­se,  a  meu  ver,  de  matéria  estritamente  de  direito,  em  que  o  julgador não está restrito a decidir apenas escolhendo entre os  argumentos  trazidos  pelos  interessados,  podendo  aplicar  fundamento jurídico distinto no julgamento da questão posta a  seu exame (juria novit cúria). No caso em comento, o julgador  deve  ajustar  o  que  foi  pedido  no  recurso  voluntário  pela  contribuinte para adequar a legislação de regência.  (Acórdão 01­05.971, grifos nossos)  Diante das razões exposta, divirjo do Relator, assentando a possibilidade e a  necessidade de  se  aplicar o  art.  100,  III  do CTN, para  fins de  excluir  a  aplicação de  juros  e  multa  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  uma vez  que  restou  devidamente  demonstrado  pela  Contribuinte  a existência de prática  reiterada da  administração  tributária  no  exato  sentido da  conduta adotada em suas importações.  É como voto.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário     Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  Esta declaração de voto tem o objetivo de demonstrar a divergência dos votos  vencidos com relação à classificação da mercadoria importada como insumo (tela de LCD) e à  aplicação do Art. 100 do CTN para, em provimento ao mérito do Recurso Voluntário, cancelar  todo o  lançamento, as cobranças das diferenças de alíquota e cancelar as multas de ofício de  75% e de 1%, diante da correta classificação adota pelo contribuinte na NCM 9013.80.10 e do  reconhecimento  das  práticas  reiteradas  da  administração  pública  (consultas  indicando  a  classificação  do  contribuinte  como  correta,  parametrização  em  canal  vermelho  durante  anos,  posterior validade da NCM adotada pela fiscalização e decisão do CARF reconhecendo como  correta a classificação do contribuinte) como normas complementares das leis.  O relatório deste acórdão, assim como as planilhas de fls 665 a 890 e as DIs  de  fls  1148  e  seguintes,  confirmam  que  o  contribuinte  importou  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  (LCD),  telas  de  LCD,  e  classificou  na  NCM  9013.80.10,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  o  produto  deveria  ter  sido  classificado  na  NCM  8529.90.20,  em  razão  da  Resolução Camex n.º  84/2010,  e  realizou o  lançamento  com  fundamento no  suposto  erro de  classificação e cobrou as diferenças das alíquotas, os juros e a multa de ofício de 75% e multa  de 1%, conforme transcrito a seguir:  "Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  Aduaneira  ALFMNS/EQFIS  060/2011,  colacionado  às  fls.  34  a  421,  a  impugnante  promoveu  a  importação  de  Painéis  (Displays)  de  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 28          27 Cristal  Líquido  (LCD)  e,  quando  do  preenchimento  de  suas  declarações,  teria  indicado  erroneamente  a  classificação  desses  produtos:  ao  invés  de  indicar  o  código  8529.90.20,  indicara  o  código 9013.80.10.  Segundo  expõe,  os  fundamentos  para  que  se  promovesse  a  reclassificação  seriam os mesmos que orientaram a prolação da  Solução de Consulta nº 4, de 2010, expedida pela Coordenação  Geral de Administração Aduaneira.  No mesmo sentido iria a Câmara de Comércio Exterior, quando  da expedição da Resolução Camex 84, de 09/12/2010, incluindo  os “ex” tarifários 001 e 002 no item 8529.90.20, relativos a telas  de visualização de cristal líquido (LCD)."  Destaca­se que as terminologias "Dispositivos de Cristais Líquidos (LCD)" e  "Painéis (Displays) de Cristal Líquido (LCD)" tratam do mesmo produto, telas individuais de  cristal líquidos (conforme DIs de fls 1148 e seguintes) e, diferenciam unicamente em razão dos  textos  adotados  na  NCM  9013.80.10  (adotada  pelo  contribuinte)  e  NCM  8529.90.20,  respectivamente. Alias, não há nenhum laudo nos autos que comprove o contrário ou qualquer  controvérsia  sobre  a  identificação  do  produto,  de  modo  que  não  é  possível  concluir  com  segurança jurídica e técnica que as terminologias das NCMs representam outros produtos que  não a mencionada tela de LCD. A lide em nenhum momento surgiu sobre a  identificação do  produto, mas somente sobre sua classificação.  Destaca­se  também  que  a  questão  da  concomitância  votada  na  decisão  de  primeira instância, conforme transcrito abaixo, foi discutida durante esta sessão e superada, de  forma que se decidiu pela não concomitância. Assim,  foi dada a continuidade ao  julgamento  desta  lide.  Transcreve­se  a  Ementa  da  decisão  de  primeira  instância  para  melhor  expor  os  detalhes da presente lide administrativa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  NULIDADE. HIPÓTESES.  A  nulidade  do  procedimento  é  medida  excepcional,  que  só  se  justifica quando se está diante da incompetência do agente ou de  cerceamento do direito de defesa.  Se  não  demonstrada  pelo menos  uma  dessas  hipóteses,  não  há  como decretar a nulidade do lançamento.  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial,  sob  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Tratando­se de objetos parcialmente coincidentes, cabe conhecer  e  julgar  a  fração  que  não  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 29          28 Não  se  defere  a  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais  relevante,  o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  TELAS DE VISUALIZAÇÃO (MÓDULO LCD­TFT).  Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  “módulo  LCD­TFT” classifica­se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa  Comum  MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO.  A  inexatidão  da  classificação  fiscal  insere­se  no  universo  das  condutas  puníveis  com  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  salvo  se  comprovada  hipótese  que  excluiria  sua  aplicação  como,  por  exemplo,  o  lançamento  para  prevenir a decadência.  MULTA  DE  1%  POR  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  A indicação errônea da classificação fiscal dá ensejo à aplicação  da multa de 1%, ainda que a exigibilidade do crédito se encontre  suspensa. Nesta hipótese, a  exigibilidade da multa permanecerá  igualmente suspensa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  CONCESSÃO  DE  LIMINAR  EM  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A suspensão da exigibilidade em razão da concessão de medida  liminar limita­se à fração da exigência amparada pela decisão.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito  passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada  nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo a  redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988,  não  representa  retificação do  lançamento  em  razão de mudança  de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146  do Código Tributário Nacional.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 30          29 Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV  do mesmo Código Tributário Nacional.  Durante  as  verificações  executadas  por  ocasião do  despacho de  importação,  a  autoridade  fiscal  limita­se  a  verificar  as  informações necessárias à apuração da classificação fiscal e não  tendo,  naquele  momento,  o  compromisso  de  verificar  a  classificação fiscal em si.  TAXA SELIC  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC  e  incidirão  sobre  a  totalidade  da  exigência fiscal."  Feita este introdução à declaração de voto, passa­se à análise da classificação  dos Dispositivos de Cristais Líquidos ­ LCD e da aplicação do Art. 100 do CTN, transcrito a  seguir:  "SEÇÃO III  Normas Complementares  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­ os convênios que entre  si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  De  início,  é  importante  esclarecer que  a NCM 9013.80.10  foi  corretamente  adotada  pelo  contribuinte  à  época  dos  fatos,  isto  porque  a  Regra  Geral  n.º  1  do  sistema  harmonizado define que a classificação correta será a que mais equivaler ao texto da posição,  logo, considerando que o  texto da posição 9013 corresponde exatamente aos Dispositivos de  Cristais  Líquidos  ­  LCD  e  que  a  resolução  Camex  84  somente  trouxe  o  texto  da  NCM  8529.90.20 após os  fatos dos autos, não há como concluir que a NCM 9013.80.10 seria uma  classificação  errada,  de  acordo  com  as  nomenclaturas  vigentes,  à  luz  das  regras  do  sistema  harmonizado e do regulamento aduaneiro.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 31          30 De acordo com disposição expressa do Regulamento Aduaneiro de 2009, nos  seus Art. 721, 732 e 94, a mercadoria deve ser classificada de acordo com o estado em que se  encontra no momento da importação e não de acordo com suas futuras e possíveis aplicações,  seja aplicar a LCD em computadores, vídeos ou qualquer outro produto. Veja a transcrição do  Art. 94 do RA/09:  "Art. 94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto  é  a  correspondente  ao  posicionamento  da  mercadoria  na  Tarifa  Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo  a  Nomenclatura  Comum do Mercosul.   Parágrafo único.  Para  fins  de  classificação  das  mercadorias,  a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  da Organização Mundial das Aduanas (Decreto­Lei no 1.154, de  1o de março de 1971, art. 3o, caput)."  Esta disposição expressa justifica inclusive a não aplicação da concomitância  com o processo judicial citado no relatório, que discute a classificação no processo produtivo  básico de monitores e não a classificação dos Dispositivos de Cristais Líquidos ­ LCD como  encontrada no momento da importação. São momentos e produtos distintos.  Portanto, correta a utilização da NCM 9013.80.10.  Com relação à aplicação do Art. 100 do CTN, é importante destacar que esta  Turma  de  julgamento  decidiu  por  aplicar  este  dispositivo  em  caso  de  matéria  idêntica,  a  classificação das telas de LCD na NCM 9013.80.10, conforme Acórdão 3201002.026, de outro  contribuinte.  Após  muito  trabalho  e  discussão,  julgamento  em  que  estive  presente  e  apresentei declaração de voto no mesmo teor desta, por unanimidade decidiu­se por aplicar o  Art. 100 do CTN para reconhecer as práticas  reiteradas da administração pública e, portanto,  estas poderiam ser consideradas como normas complementares, o que serviu para cancelar as  penalidades impostas àquele contribuinte conforme o texto do voto vencedor.                                                               1 CAPÍTULO II    DO FATO GERADOR     Art. 72.   O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).     §  1º  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  entrada  no  território  aduaneiro  a  mercadoria  que  conste  como  importada  e  cujo  extravio  tenha  sido  verificado  pela  autoridade  aduaneira  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  2 Art. 73.  Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40):   (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)    I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 32          31 O que, a princípio, na minha leitura, não deveria se limitar ao cancelamento  das penalidades, uma vez que aplicado o Art. 100 do CTN e reconhecido que a administração  reiteradamente  permitiu  e  inclusive  orientou  a  aplicação  da  NCM  9013.80.10  para  os  dispositivos de Cristais Líquidos, o lançamento deveria ser cancelado de forma integral, porque  não haveria  como concluir  que  a  classificação  adotada pelo  contribuinte  era  equivocada. Ao  contrário, equivocada, inovadora e retroativa foi a classificação adotada pela fiscalização.  Mas mesmo  após  aquele  julgamento,  em  que  pese  nesta  sessão  o  presente  contribuinte  ter  expressamente  solicitado  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário,  ter  alegado  a  mudança  de  critério  jurídico  (Art.  146  do  CTN)  em  razão  da  mudança  do  entendimento  quanto  ao  uso  da NCM 9013.80.10  para  a  classificação  das  telas  de LCD,  ter  solicitado em memoriais e durante a sessão a aplicação do Art. 100 do CTN, inclusive citando  o  precedente  desta  própria  Turma  de  julgamento,  por  voto  de  qualidade  decidiu­se  que  o  contribuinte  não  havia  expressamente  solicitado  a  aplicação  do  Art.  100  do  CTN  em  sua  impugnação e, portanto, não haveria como considerar sua aplicação.  Segue  o  Art.  146  do  CTN  transcrito,  para  que  seja  possível  clarear  sua  ligação e identidade com o Art. 100 do CTN:  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  Respeito  a  posição  vencedora  dos  nobres  colegas  conselheiros  e  respeito  o  princípio  da  colegialidade,  mas  a  posição  vencedora  adotada  poderia  ter  mais  coesão  com  outros princípios adotados pela administração pública, como aqueles previstos na Lei 9.784/99  e no CTN.  É simples, se este próprio conselho edita e publica de forma vinculativa suas  próprias súmulas, por exemplo, é porque o Conselho adota e observa o princípio da igualdade,  de  forma  que  o  que  se  pretende,  é  evitar  que  diferentes  contribuintes  tenham  decisões  diferentes para casos idênticos.   Logo, em que pese não existir súmula sobre a aplicação do Art. 100 do CTN  na presente  lide  administrativa,  razão pela qual  reconheço e  respeito  a  liberdade dos colegas  que decidiram por não aplicar o Art. 100 do CTN, esta Turma de julgamento teve e tem total  direito e liberdade para aplicar o Art. 100 do CTN, principalmente para não ferir o princípio da  igualdade, para manter a própria posição adotada anteriormente e para observar o princípio da  verdade material inerente à própria lide administrativa apresentada.  O centro da presente lide administrativa é o erro ou acerto na classificação da  mercadoria  e,  diante  disto,  o  contribuinte  alega  como  correta  a  adoção  da NCM 9013.80.10  uma vez que por anos a tela de LCD foi classificada na NCM 9013.80.10, uma vez que outros  contribuintes adotavam esta mesma NCM e uma vez que a NCM adotada pela fiscalização foi  uma posterior mudança de critério.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 33          32 Assim, apresentados os fatos, alegações e direitos, como poderia esta Turma  de  julgamento  não  reconhecer  que  a  administração  pública,  reiteradamente,  orientou  pela  utilização da NCM 9013.8010 como a correta para as telas de LCD?   As  consultas  de  n.º  98/99  da  8.ª  Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apresentadas  no Acórdão  3201002.026, mencionado,  são  públicas  e  de  conhecimento desta Turma.  Se  a  posição  vencedora  continuar  a  ser  adotada,  as  Turmas  de  julgamento  poderiam entender por não mais aplicar o Art. 112 do CTN por exemplo, nada mais inseguro e  temerário, porque alguns dispositivos expressos como os do Art. 112 e 100 do CTN devem e  podem ser aplicados, independentemente da solicitação do contribuinte em sua impugnação ou  não, porque são garantias previstas no ordenamento  jurídico brasileiro, mais especificamente  no Direito Tributário, matéria criada justamente para equilibrar e limitar o poder do estado em  punir e cobrar tributo. Segue o Art. 122 do CTN transcrito:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Assim,  conforme  disposto  no  Art.  113  do  CTN3,  a  obrigação  principal  somente surge se os fatos subsumem às normas e, pelo raciocínio decorrente e sistêmico, se os  fatos subsumem à determinada norma, à esta norma devem corresponder e esta norma deveria  ser aplicada.  Como  o  órgão  que  é,  tribunal  colegiado  administrativo  que  julga  recursos  fiscais em segunda instância, suas decisões não somente podem, como devem ser legalmente  fundamentadas  (Decreto  70.235/72),  tenha  o  contribuinte  solicitado  expressamente  determinado dispositivo ou não.  Ajudará  a  expor a  semelhança  com o mencionado precedente desta Turma,  Acórdão 3201002.026, oportunidade em que esta Turma se manifestou pela aplicação do Art.  100 do CTN, a transcrição do trecho da Ementa que tratou disto:  "NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas, à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções                                                              3  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.            § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 34          33 de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência."  Da  mesma  forma,  segue  trecho  do  voto  vencedor  que  demonstrou  o  entendimento da Turma em aplicar o Art. 100 do CTN:  A matéria referente a reclassificação das mercadorias foi tratada  nos  tópicos  anteriores.  Resta  para  apreciação  as  alegações  da  recorrente,  que  a  época  dos  fatos  existia  uma  orientação  da  administração no sentido de classificar as mercadorias na posição  90.13.80.10.  Tais  argumentos  são  lastreados  em  decisões  exaradas  por  Superintendências  da  Receita  Federal  que  quando  questionadas  acerca  da  correta  classificação  da mercadoria  se  pronunciou  no  sentido  de  classificar  as  mercadorias  na  posição  90.13.80.10.  Também  consta  dos  argumentos  da  recorrente  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  pela  RFB  confirmando  a  classificação na posição 90.13.80.10.  Alega  a  recorrente  que  em  razão  destes  despachos  serem  submetidos  a  todos  os  controles  previstos  para  o  canal  seleção  vermelho,  teria  ali  a  Administração  Aduaneira  confirmado  a  classificação  utilizada  nas  Declarações  de  Importação,  sendo  assim,  a  classificação  realizada  em  momento  posterior  não  poderia  obrigar  a  recorrente  ao  pagamento  de  multas  pois,  a  conferência  física  das  mercadorias  não  identificou  qualquer  problema com a classificação adotada. Estaria assim, afastada a  exigência das multas nos termos previstos no art. 100 do CTN.  As  alegações  do  recurso  alega  a  obediência  a  orientações  recebidas  da  Administração  Tributária,  que  neste  caso  se  materializaram por meio das conferências realizadas em diversos  despachos  de  importação,  que  segundo  a  recorrente  teriam  mercadorias  idênticas  àquelas  que  sofreram  as  reclassificação  e  ensejaram a aplicação das multas fiscais e administrativas.  Sobre  a  matéria  relembro  o  funcionamento  dos  canais  de  conferência  aduaneira  na  importação,  instituídos  a  partir  da  entrada em funcionamento do SiscomexImportação.  Até  o  advento  deste  sistema  informatizado,  a  conferência  aduaneira acontecia em duas etapas: a primeira uma conferência  documental, responsável por verificar os documentos referentes a  importação  e  benefícios  fiscais  pleiteados  e  um  segundo  momento  de  conferência  física  das  mercadorias,  onde  eram  quantificadas  e  realizada  a  classificação  fiscal  das mercadorias.  Com a implantação do SiscomexImportação foram criados canais  de  conferência aduaneira.  Inicialmente,  foram definidos 3  (três)  canais de conferência: o canal vermelho com a conferência física  e documental das mercadorias, o canal amarelo que determinava  somente a conferência documental e o canal verde onde a carga  era liberada sem conferência fiscal.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 35          34 Posteriormente,  foi  criado  o  canal  de  conferência  cinza,  que  determinava  a  conferência  documental,  física  e  ainda  procedimentos referentes a valoração aduaneira.  A Instrução Normativa SRF 69/96, no seu art. 19 disciplinava os  procedimentos  a  serem  adotados  para  os  diferentes  canais  de  conferência.  Art. 19. Após o  registro da declaração de  importação, a mesma  será submetida a procedimento de seleção para controle do valor  aduaneiro,  por  meio  do  SISCOMEX,  de  acordo  com  critério  previamente  estabelecido  pela  CoordenaçãoGeral  do  Sistema  Aduaneiro COANA.  (Redação  dada  pela  IN SRF  n  º  111/98,  de 17/09/1998  )  (Vide  art. 6 º , da IN SRF n º 111/98) § 1º Na hipótese de seleção para  controle do valor aduaneiro, a declaração será conduzida para o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  pelo  qual  o  desembaraço  somente  será  realizado após o  exame documental,  a verificação  da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro e desde  que  observados  os  demais  requisitos  estabelecidos  na  norma  específica. (Redação dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998  ) § 2º Caso não ocorra a situação prevista no parágrafo anterior, a  declaração  será  selecionada  para  um  dos  demais  canais  de  conferência  aduaneira,  conforme  segue:  (Incluído  dada  pela  IN  SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  I verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático  da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação  da  mercadoria;  (Incluído  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998 )  II amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; ou (Incluído  dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  III  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria. (Incluído dada pela IN SRF n º 16/98,  de 16/02/1998 )  §  3º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendese  por:  (Incluído  dada  pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  I exame documental, o procedimento destinado a constatar:  (Incluído  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998  )  a  integridade dos documentos apresentados; (Incluída dada pela IN  SRF n º 16/98, de 16/02/1998 ) a exatidão e correspondência das  informações  prestadas  na  declaração  em  relação  àquelas  constantes  dos  documentos  que  a  instruem;  (Incluída  dada  pela  IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 ) o cumprimento dos requisitos  de  ordem  legal  ou  regulamentar  correspondentes  aos  regimes  aduaneiro e de tributação solicitados; (Incluída dada pela IN SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998)  o  cumprimento  de  formalidades  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 36          35 referentes  a  mercadoria  sujeita  a  controle  especial;  e  (Incluída  dada pela  IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  (Revogada pela  IN  SRF  n  º  114/98,  de  24/09/1998  )  (Vide  art.  7  º  da  IN SRF  n  º  114/98)  o  mérito  de  benefício  fiscal  pleiteado.  (Incluída  dada  pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  II  verificação  da  mercadoria,  o  procedimento  destinado  a  identificar  e  quantificar  a  mercadoria,  bem  como  a  determinar  sua origem e classificação fiscal; e (Incluído dada pela IN SRF n  º 16/98, de 16/02/1998 )  III  exame  preliminar  do  valor  aduaneiro,  o  procedimento  destinado  a  verificar  a  existência  dos  documentos  justificativos  do  valor  aduaneiro  declarado  e  a  correspondência  das  informações neles contidas com aquelas prestadas na declaração  de importação e na declaração de valor aduaneiro.  (Incluído dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  O  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  19,  esclarece  que  a  verificação  da mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  é  destinada  a  identificar  e  quantificar  a  mercadoria,  bem  como  determinar sua origem e classificação fiscal. Por este artigo fica  claro  que  caberia  a  Fiscalização  quando  da  conferências  aduaneira  das  importações  selecionadas  para  o  canal  vermelho  determinar  a  classificação  da  mercadoria.  Segundo  as  informações  do  recurso,  para  as  mercadorias  constantes  destas  Declarações  de  Importação,  foram mantidas  as  classificação  no  código 90.13.80.10.  Além  deste  fato,  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela Receita  Federal  deixam  cristalino  o  entendimento  adotada  pela  Administração  Tributária  quanto  a  classificação  a  ser  adotada  pela recorrente para as telas de LCD.  Não  há  como  negar  que  a  administração  confirmou  a  classificação fiscal adotada nas Declarações de Importação. Sem  dúvida a administração é soberana para a qualquer tempo rever a  posição adotada e neste casso especifico entendeu reclassificar as  mercadorias  para  o  código  90.13.80.10  em  procedimento  de  revisão aduaneira.  Não  vislumbro  nenhum  problema  ou  questionamento  quanto  a  legalidade  da  reclassificação  realizada  pela  Autoridade  Aduaneira, entretanto, não se pode negar o fato da recorrente ter  orientação  quanto  a  classificação  das  telas  de  LCD,  no  código  90.13.80.10,  diferentes  despachos  de  importação,  confirmada  a  classificação que vinha  sendo adotada. Não há  como exigir  um  procedimento diferente  da  recorrente  que  não  fosse  permanecer  utilizando  a  classificação  já  adotada  nestes  despachos  nas  suas  próximas declarações de importação.  Situação  que  foi  alterada  a  partir  de  novo  posicionamento  da  Receita Federal por ato da COANA que mudou o entendimento  anterior externados nos despachos aduaneiros e nas  soluções de  consulta das Regiões Fiscais da RFB, passando a adotar o código  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 37          36 90.13.80.10  para  as  telas  de  LCD.  Entendo,  que  após  ser  realizada  a  reclassificação  das mercadorias  no  procedimento  de  revisão  aduaneira,  eventuais  diferenças  de  tributos  deverão  ser  exigidos  por meio  de  lançamento,  entretanto,  resta  a  discussão  sobre a aplicação de penalidades.  O Código Tributário Nacional, resguarda o contribuinte, quando  age de acordo com orientação da Administração Tributária, a não  ser sofrer a aplicação de penalidade, nos termos previstos no seu  art. 100, inciso III e Parágrafo Único.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  Considerando a existência de soluções de consulta da RFB e de  diversos  despachos  de  importação  selecionados  para  canais  de  conferência,  onde  foram  confirmadas  as  classificações  adotadas  pela  recorrente,  entendo  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração Tributária, assim não são exigíveis as penalidades  e  a  cobrança  de  juros  nos  termos  previstos  no  art.  100,  III,  parágrafo único do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  retornando  a  exigência  dos  valores  cancelados  a  título  de  Imposto  de  Importação  referentes  às  declarações  de  importação  registradas  em  24  e  25/05/2007,  e  mantendo o cancelamento dos demais valores; e por dar parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  cancelando  a  exigência  em  relação aos débitos abarcados pelo benefício da suspensão do IPI  e aos débitos decorrentes da inclusão do valor do ICMS da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins  –  Importação,  as  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  mantendose os demais valores exigidos."  Por fim, mas não menos importante, segue transcrita a minha declaração de  voto no mencionado precedente, com as razões, fatos e fundamentos que solucionam a lide, a  meu ver, as quais adoto também nesta declaração de voto, conforme segue:  "Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 38          37 Nesta  Declaração  de  Voto  expresso  entendimentos  divergentes  do  nobre  colega  Relator  em  questões  de  mérito,  situação  que  prejudica neste momento a discussão das demais questões. Meu  entendimento  é  convergente  com  julgamento  anterior  deste  próprio Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da NCM 90.13.80.10  para  os Dispositivos  de Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo  contribuinte  ora  parte  no  presente  procedimento administrativo.  O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos de Cristais Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação  nas Declarações de Importação de 20 de Maio de 2007 a 31 de  Dezembro de 2011).  O único  fundamento do Auto de  Infração é a  suposição de erro  na classificação fiscal. Consequentemente a fiscalização imputou  a multa de 1% sobre o valor aduaneiro e lançou as diferenças de  alíquotas  dos  Impostos  de  Produtos  Industrializados  IPI,  de  Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às NCM's que a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  NCM  8517.70.99 e NCM 8531.20.00).  Apesar  da  questão  da  suspensão  do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante  na  Decisão  da DRJ de  São  Paulo,  que  reconheceu  a  suspensão  do  IPI a partir de junho de 2009, conforme Art. 11, IN 948/2009. No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção do agente fiscal, situação que pode ter motivado o início  da fiscalização. Segue declaração mencionada:  "Declaração de Voto  Salvo melhor juízo, tenho entendimento divergente ao do relator  apenas em relação à exigibilidade dos créditos de IPI relativos a  mercadorias  importadas  sob  o  regime  de  suspensão  do  art.  29,  §1º,  inciso  I,  “c”  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentado  art.  11,  inciso II da Instrução Normativa RFB nº 948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização  como  para  a  impugnante que os bens importados em questão enquadravamse  na hipótese de suspensão acima citada.  Logo,  não  há  que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no  momento da ocorrência do fato gerador na importação, qual seja,  o registro da respectiva declaração de importação.  A eventual  resolução da suspensão do  IPI depende da apuração  individual de cada venda no mercado  interno de bens  contendo  tais insumos importados, visto que é neste segundo momento que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada operação.  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 39          38 A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao mercado  interno e  considerando o  IPI exigível desde a data de registro das importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação a essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."  Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles  de  produção  e  estoques. Apesar de haver múltiplas e simultâneas possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação  e  respondeu  de  acordo  com  a  planilha  dos  Anexos  I  e  VIII  da  intimação  2012000140,  restringindo  essas  possíveis  aplicações  futuras.  Foi  de  acordo  com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.  Discordo de como procedeu a fiscalização e da conclusão desta,  pois  correta  a  classificação  utilizada  pelo  contribuinte.  É  incontestável  que  a  classificação  da mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem mais específicas. Oneroso e burocrático auferir de forma  clara,  concisa  e  legal  todas  as  possíveis  futuras  aplicações  da  mercadoria importada no momento do despacho aduaneiro.   Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em  seu  plano  de  negócios  da  aplicação  futura  das  mercadorias  importadas,  os  negócios  industriais  têm  estruturas  dinâmicas,  "orgânicas" e devem acompanhar e atender a oferta e procura, o  que pode alterar de  imediato a projeção da utilização futura das  mercadorias importadas.   Entendo que a fiscalização deixou de considerar o Regulamento  Aduaneiro  nos  seus  Artigos  72,  73  e  94  que  positivaram  essa  garantia  jurídica, da classificação da mercadoria de acordo com  suas características no momento do despacho aduaneiro.  Com relação ao entendimento minucioso da aplicação ou não da  NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  n.º  1  para  interpretação do sistema harmonizado e concluir que esta NCM é  a correta para a mercadoria importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a  classificação é  determinada pelos textos das posições e das notas se seção e de  capítulo [...]"  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 40          39 Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".  É  evidente  que  a  mercadoria  é  um  artefato  da  posição  90.13,  identificada  logo  pelo  texto  e  de  acordo  com  RG  1,  para  "quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou  instrumentos a  que se destinem". Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez  que  o  texto  é  adequado  em  sua  posição  e  não  em  subposições  como nos casos das NCM 8529.90.20, NCM 8517.70.99 e NCM  8531.20.00, em que o texto da posição não está de acordo com a  mercadoria importada.  Não se observaria a Regra Geral n.º 1 do Sistema Harmonizado  se classificarmos a mercadoria nos textos:  NCM 8517 “Aparelhos Telefônicos,  incluídos os  telefones para  redescelulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos [...]”.  NCM  8529  –  “Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”.  NCM  8531  –  Aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica  ou  visual (por exemplo, campainhas, sirenes [...]”.  Se  observarmos  a  Regra  Geral  n.º  3,  na  remota  hipótese  da  situação  não  ter  solucionado  com  a  Regra  Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem,  de  acordo  com  a  Nota  2.a,  Capítulo  90  da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH.  É  exatamente  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  definitivo  deste  Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de 12 de julho de 2006, com relação ao próprio contribuinte, que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos  de  Cristal  Líquido LCD a NCM 9013.80.10.  Para reforçar o presente entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente  um  artigo  em  particular,  enquanto  que  as  outras NCM’s apontadas pela fiscalização designam uma família  de artigos, o que torna estas classificações da fiscalização menos  específicas  uma  vez  que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente vinculam que a especificidade deve ser analisada  conforme  a  natureza  do  produto  e  não  conforme  sua  futura  utilização, além de delimitar ser a posição mais específica aquela  que nominalmente descreve um artigo em particular e não aquela  que aponta uma família de artigos.  Não  foi  considerada  na  análise  da  fiscalização  a Nota  1, m,  da  Seção  XVI,  que  abrangem  as  classificações  pretendidas  pela  autoridade  fiscal.  O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados  pela  Nota  1  da  Seção  XVI.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 41          40 A  análise  desta  Nota  confirma  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos  classificados no capítulo 90”.  A  fiscalização  deixou  de  observar  a  vigência  dos Ex Tarifários  001  e  002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro de 2010). Deixou de observar que as mercadorias tem  reconhecida  importância  no  Brasil  e  por  este  motivo  foram  concedidas  as  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor.  Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010  com os Ex Tarifários, acompanhados de coerência tarifária para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10.  Assim,  é  temerário  concluir  que  a  CAMEX  teria classificado os dispositivos somente no subitem 9013.80.10  se  esta NCM fosse  a  correta para o produto. Não há  lógica  em  determinada  conclusão  uma  vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do  Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.  O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20,  após  a  redação  do  Decreto  7.600/11.  Anteriormente este texto estava presente somente na NCM 9013,  o que configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração  do critério de  classificação anteriormente  adotado em múltiplos  níveis da administração pública.  Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho;  Consultas  de  n.º  98/99  da  8.ª  Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região e 37/07 da 6.ª Região apontam a NCM 9013.80.10 como  a correta classificação para a mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10 neste Conselho, P.A. 10860.000559/200586;  IN RFB 740/2007, Art. 3.º, II, vigente à época.  O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema já decidido, conforme Art. 52 do Decreto 70.235/72. E não  só,  ficou  vinculado  a  classificar  as  mercadorias  na  NCM  9013.80.10.  Declarações  de  Importação  foram  incluídas  após  a  lavratura  do  Auto de infração (fato conhecido na DRJ), erros de cálculo não  foram sanados, mas a divergência desta declaração de voto é no  mérito e neste, o contribuinte acertou na classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam  a  natureza  técnica  do  produto e sua direta relação com a NCM utilizada.   O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu para a manutenção das praticas reiteradas e observou  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 42          41 as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das autoridades administrativas.  Com  fundamento  em  todo  o  exposto  e  principalmente  nos  Artigos  100,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelecem  a  legalidade  das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para  o  lançamento  pois  é  "conditio  sine  qua  non"  que  o  Auto  de  Infração tenha elementos suficientes para a configuração do fato  tributável.  Por  todo  o  exposto,  por  faltar  objeto  e  não  restar  configurado  o  suposto  "erro  de  classificação"  da  mercadoria,  diante do vício material  insanável que caracteriza o lançamento,  voto pela improcedência do Auto de Infração, seu cancelamento  integral  e  consequente  cancelamento  de  todas  as  penalidades  e  demais  encargos,  e  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário em sua integralidade."  Por  todo o exposto, com fundamento nos Art. 72, 73 e 94 do Regulamento  Aduaneiro de 2009, nos Art. 100, 112, 113, 142, 146 e 149 do CTN e Lei 9.784/99 e Decreto  70.235/72,  vota­se  para  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  no  mérito,  para  cancelar todo o lançamento, multas e juros.  Declaração de voto proferida.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.          Fl. 1725DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.900580/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 10/10/2003 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal em face da alegação de inconstitucionalidade. A norma do Regulamento do IPI quanto ao Valor Tributável Mínimo tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara.
Numero da decisão: 3201-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento ao recurso. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 10/10/2003  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.   Não  compete  ao  CARF  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  em  face  da  alegação  de  inconstitucionalidade. A norma do Regulamento  do  IPI  quanto  ao Valor Tributável Mínimo tem presunção de legitimidade que não pode ser  afastada nessa seara.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento ao recurso.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 80 /2 00 8- 01 Fl. 258DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de acórdão proferido pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que  assim  relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  n  o  33756.25949.101104.1.3.04­  3355;  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$191.767,77, oriundo de recolhimento efetuado em  20/10/2003,  no  valor  de  R$  191.767,77,  relativo  ao  primeiro  decêndio de outubro de 2003. A apuração e o recolhimento são  referentes ao estabelecimento 67.405.936/0004­16.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pela unidade de origem, que intimou a contribuinte a identificar  e  comprovar  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  do  IPI  (fls.  38/39).  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 41/109, informando, em resumo, que:  a)  quando  de  sua  chegada  ao  Brasil,  adotou  a  estratégia  de  vender veículos a preços inferiores ao valor da importação;  b) não obstante, "realizou indevidamente o estorno dos créditos  do  IPIimportação,  proporcionalmente  à  diferença  entre  os  valores de entrada e saída" (historiados como estornos ref. valor  tributável mínimo);  c)  em  razão  desses  estornos  indevidos,  apurou  e  efetuou  recolhimentos  de  valores  a maior  do  IPI,  visto  não  terem  sido  deduzidos os créditos escriturais pertinentes;  d)  posteriormente  (em  2004),  ciente  do  equívoco  cometido,  decidiu  recuperar  os  créditos  estornados  mediante  a  apresentação de DCOMPs, sem lançá­los no RAIPI.  A  Saort/DRF/Volta  Redonda/RJ  analisou  as  informações/documentos  apresentados,  mas  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito.  Fundamentou  o  indeferimento,  essencialmente,  nas  seguintes  razões:  o  procedimento  adotado  pela  interessada,  de  vender  os  veículos  importados  por  preço  inferior  ao  custo  de  aquisição,  não  encontra  respaldo  na  legislação do IPI (valor tributável mínimo); no tocante ao valor  alegado  como  pagamento  indevido,  argumentou  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  redução  do  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  originalmente  apurado,  única  forma  de  comprovar  ter  sido  indevido  o  pagamento  efetuado  (na  sua  totalidade).  Concluiu  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  se  enquadra  na  sistemática  da  restituição  de  pagamento  indevido  prevista  no  artigo  165  do  CTN,  do  que  resultou  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  É  o  que  se  extrai  do  Despacho  Decisório  de  fls.  111/114.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10073.900580/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.437  S3­C2T1  Fl. 257          3 Insurgiu­se  a  interessada  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  apresentando manifestação de inconformidade (fls. 126/155). Em  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  que  acarretou  prejuízo  à  defesa  da  Impugnante.  No  mérito,  apresentou as seguintes razões, em apertada síntese:  i. suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exike) a  observância de um valor tributável mínimo, quando confrontado  aos artigos 46 e 47 do CTN, que definem a base de cálculo do  IPI;  ii.  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados,  em  razão  do  princípio  da  não­ cumulatividade e da capacidade contributiva;  iii.  que  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por  consequência,  dos  créditos  utilizados  nas  compensações declaradas;  iv. ao  final, requer a realização de diligência para confirmar o  valor  dos  créditos  estornados  como  ajustes  ao  valor  tributável  mínimo, bem como a vinculação desses estornos com a diferença  entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados.  Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em  atendimento  à  intimação  da  unidade  de  origem,  deixou  de  apresentar  a  cópia  do  RAIPI  relativo  ao  período  de  apuração  para o qual  solicitou a  restituição  (1­10/2003). O processo  foi,  então, baixado em diligência por intermédio do despacho de  fl.  166.  Em  atendimento,  foi  juntado  aos  autos  a  cópia  do  RAIPI  solicitada (fls. 173/177).  Após apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo Contribuinte, o  lançamento foi integralmente mantido em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 10/10/2003   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do CTN,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  informado  como  pagamento  indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação  na  forma  de  tributação  do  imposto,  da  qual  não  resulte  pagamento  em montante  superior  ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 260DF CARF MF   4 Intimado da referida decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  reiterando os termos da Impugnação.  Os  autos  foram,  então,  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Para melhor exame dos fundamentos de recurso, passo a analisar cada um dos  tópicos do Recurso Voluntário apresentado.    IV — PRELIMINARMENTE  IV.1 — DA POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM  FACE DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL  Inicialmente a Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório e do próprio  despacho recorrido uma vez que estes indeferiram o pedido de perícia contábil do contribuinte.  Todavia,  entendo que o  indeferimento da prova pericial  fundamentou­se no  fato de que os julgadores entenderam ser desnecessária tal prova ­ ou ainda, indiferente, ­ para  a formação de seu convencimento.  É certo que, não obstante tal indeferimento, nada impede que estes julgadores  (CARF),  entendendo  que  a  produção  das  provas  requeridas  possam  influenciar  o  presente,  requeiram a sua produção, de ofício ou a requerimento das partes.  Todavia, nem mesmo tal circunstância seria caracterizadora de nulidade das  decisões anteriores, posto que, como visto, o destinatário da prova é o julgador e a este cabe  decidir ou não pela conveniência de sua produção.  Logo,  havendo  fundamentação  para  o  indeferimento  das  provas  periciais  requeridas, não há falar em nulidade das decisões. Afasto, pois, a preliminar suscitada.    IV.2 — DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  entender  ter  ocorrido vício na motivação. Entende a contribuinte que os motivos exposto não são suficientes  para fundamentar o lançamento.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10073.900580/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.437  S3­C2T1  Fl. 258          5 O "motivo" em questão seria a que a Recorrente "não comprovou a origem  dos  créditos  compensados",  expondo  com  clareza  a  razão  pela  qual  entendeu  não  restar  comprovada esta origem.  Inicialmente  ressalto  que  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  apresentado pelo contribuinte e, portanto, a ele compete o ônus da prova do direito alegado.  Assim,  não  vislumbro  ausência  de motivação, mas,  sim,  inconformismo  da  Recorrente  quanto  aos  fundamentos  do  lançamento  e,  portanto,  esta  deve  ser  analisada  juntamente com o mérito.    IV.3  ­  DA  GARANTIA  LEGAL  E  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  Discorrendo amplamente acerca dos princípios da garantia legal e da verdade  material, a Recorrente defende que:  O fato de as autoridades fiscais se negarem a verificar as provas  que a Recorrente informa serem necessárias à comprovação dos  créditos compensados e, ao mesmo tempo, taxarem tais créditos  como inexistentes, tornam plenamente nulo o despacho decisório  originário  e  ensejam  seu  cancelamento,  a  respeito  do  que  seguem­se imperiosas as ponderações no subitem seguinte.   Em síntese, aduz a Recorrente que, ainda que a forma de utilização do crédito  de  IPI  por  ela  apurado  não  estivesse  em  conformidade  com  a  normatização  vigente,  a  sua  existência é incontestável e, portanto, deveria a Autoridade Fiscal buscar todo e qualquer meio  de  prova  de  existência  do  crédito  alegado  e  não  apenas  negá­lo  com  base  nos  elementos  existentes apenas no momento da autuação.  A  Recorrente  ainda  acrescenta  que  "ao  recusar­se  a  restituir  crédito  efetivamente  existente,  ainda  que  através  de  compensação,  a  Autoridade  Fazendária  viola,  entre  outros,  o  princípio  do  enriquecimento  sem  causa,  pois  obtém  vantagem  de  cunho  econômico em detrimento do contribuinte sem justa fundamentação".  Pois  bem.  Como  já  manifestado  em  votos  anteriormente  proferidos,  o  Princípio da Verdade Material é bastante caro à esta Turma Julgadora, e especialmente à esta  Relatora. Havendo qualquer indício acerca do direito alegado ao contribuinte, deve ser buscada  a  prova  correspondente,  devendo  o  fato  e  o  direito  incontestável  se  sobrepor  a  eventuais  procedimentos, especialmente quanto estes não estejam pautados em lei no sentido estrito.  Não obstante, na hipótese concreta dos autos, entendo que a matéria fática é  subsidiária  em  face  da  matéria  de  direito  efetivamente  debatida.  A  negativa  do  direito  ao  crédito não se deu com base em eventual irregularidade de forma ou ausência de comprovação.  A  negativa  é  fundada  em  matéria  essencialmente  de  direito,  qual  seja  a  "necessidade  de  observância do valor tributável mínimo (impossibilidade de "comercializar" por preço inferior  ao custo de aquisição".  Fl. 262DF CARF MF   6 Ainda que a Autoridade Fiscal tenha acrescentado às razões de indeferimento  o fato de que o valor pleiteado não teria sido comprovado "segundo normas atinentes a pedidos  de restituição", entendo que não é esta a fundamentação essencial para o indeferimento.  À  evidência,  acaso  superada  a  questão  de  direito  nesta  instância  julgadora,  caberá, dentro dos princípios da verdade material e do devido processo legal, perquirir acerca  das provas existentes e de eventual perícia contábil.  Não obstante,  tal  circunstância não macula de nulidade a decisão  recorrida,  posto  que  sua  fundamentação  encontra­se  coerente  com  o  entendimento  de  direito  nela  firmado, entendimento está sendo colocado sob revisão por esta Turma Julgadora, nos termos  do Recurso Voluntário interposto pela parte.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade aventada quanto à violação ao  princípio da verdade material.    IV.4 — DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  POR FALTA  DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTO FÁTICO  Nesse  tópico  preliminar  a  Recorrente,  com  a  devida  vênia,  apresenta  fundamentos  genéricos  (ainda  que  jurídicos  e  sólidos)  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório por suposta ausência de motivação e fundamento fático.  Em síntese, aduz:  Resta  patente  que  não  há  elementos  suficientes  para  se  determinar  a  razão  que  deu  ensejo  à  exigência  fiscal  em  comento,  visto  ser  impossível  extrair  os  reais  motivos  que  suportam  a  decisão  fazendária,  sendo  inviável  a Recorrente  se  defender da exigência que ora lhe é imposta, em flagrante ofensa  aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no  art. 50, inciso LV, da CF.  As afirmações de que a Recorrente não comprovou a origem dos  créditos  compensados  não  se  afigura  como  fundamento  suficiente  para  denegação  da  compensação,  pois  a  Recorrente  esclareceu  que  a  comprovação  do  crédito  dependia  de  diligência, mas  esta  somente não pode  ser  realizada porque as  autoridades fiscais as julgaram despiciendas.  Verifica­se, por conseguinte, a contradição patente no arrazoado  das autoridades fiscais e a inexistência dos pressupostos de fato  que  ensejam a não homologação vergastada, do que decorre a  falta  de  motivação,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  e,  assim,  a  nulidade  do  despacho  decisório  impugnado.  Com  a  devida  vênia,  na  hipótese  dos  autos  não  vislumbro  a  nulidade  apontada. O Auto de  Infração  apresentou de  forma clara os  fatos  e  fundamentos pelos  quais  indeferiu o crédito pleiteado pelo contribuinte, possibilitando­lhe amplamente sua defesa.  Os "os reais motivos que suportam a decisão fazendária" foram devidamente  apresentados: inobservância, pela Recorrente, do Valor Tributável Mínimo do IPI.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10073.900580/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.437  S3­C2T1  Fl. 259          7 Quanto à alegação de que "a comprovação do crédito dependia de diligência,  mas  esta  somente  não  pode  ser  realizada  porque  as  autoridades  fiscais  as  julgaram  despiciendas",  como  já  exposto  anteriormente,  tenho  que,  por  ser  a  decisão  recorrida  fundamentada  essencialmente  em  matéria  de  direito,  não  há  qualquer  nulidade  no  indeferimento da perícia contábil.  O inconformismo da Recorrente quanto à fundamentação utilizada pela DRJ  deve  e  será  objeto  de  análise  por  esta  Turma  Julgadora  quando  do  exame  do  mérito  da  demanda.  Pelo exposto, afasto também esta preliminar de nulidade.    V — DO MÉRITO  V.1 — DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO MÍNIMA DO IPI  Nesse  tópico  a  Recorrente  se  dedica  a  questionar  a  legalidade  da  base  de  cálculo  mínima  do  IPI,  prevista  na  legislação  de  regência,  que  é,  exatamente,  o  ponto  nevrálgico da presente lide.  A Recorrente defende que o art. 136 do Regulamento do IPI ­ RIPI (Decreto  nº 4.544/02 estabelece uma base de cálculo distinta daquela prevista nos arts. 46 e 47 do CTN.  O referido art. 136 do então vigente RIPI/02 assim dispunha quanto ao Valor  Tributável Mínimo do IPI:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o  destinatário  opere  exclusivamente  na  venda  a  varejo  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37,  inciso III);  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);  Fl. 264DF CARF MF   8 IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).  § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor tributável, será este reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado ao  remetente,  até  o último dia  do período de apuração  subseqüente ao da ocorrência do  fato,  para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.  § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e  da margem de lucro normal nas operações de revenda.  O  art.  137  do mesmo RIPI,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  por  se  tratar  de  produto importado, assim dispunha:  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  De  acordo  com  a  argumentação  desenvolvida  pela  Recorrente,  o  Valor  Tributável Mínimo (seja qualquer um dos critérios previstos nos dispositivos acima) estaria em  desacordo com os artigos 46 e 47 do CTN quanto à definição de fato gerador e, especialmente,  base de cálculo do IPI:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10073.900580/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.437  S3­C2T1  Fl. 260          9 III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.    Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como  definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;  c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta do valor a que se  refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  III  ­  no  caso  do  inciso  III  do  artigo  anterior,  o  preço  da  arrematação.  Na hipótese, é preciso salientar, não há controvérsia quanto ao fato de que a  recorrente  promoveu  a  saída  de  veículos  importados  de  seu  estoque  em valor  inferior  ao  da  importação, sendo esta a diferença de IPI que pleiteia.  Ou  seja,  o  contribuinte  requer  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  na  saída  seja  equivalente  ao  valor  efetivo  da  operação,  enquanto  a Fiscalização  entende que  o  valor desta  operação  de  saída  não  pode  ser  inferior  ao  da  sua  entrada,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  imposto.  Assim, é preciso perquirir se a forma de apuração da base de cálculo do IPI  previstas nos artigos 136 e 137 do RIPI/02 estão ou não em conformidade com os artigos 46 e  47 do CTN, especialmente o art. 47, inciso II, alíneas 'a' e 'b'.   Para tanto, é essencial que se tenha assinalada a forma de composição da base  de cálculo utilizada pela Recorrente relativamente aos fatos geradores ora examinados.  Confira­se o esclarecimento prestado às fl. 42/43 dos autos:  Quando  de  'sua  chegada  ao  Brasil;  a  ' Requerente  importava'  veículos  de  sua  matriz  francesa  para  revendê­los  no  mercado  nacional  e,  ­devido  às  circunstâncias,  buscava  divulgar  sua  marca  no mercado  nacional  e  conquistar  novos  consumidores.  Em  razão  disso,  adotou  a  estratégia  de  comercializar  seus  Fl. 266DF CARF MF   10 veículos  importados  a  valores  inferiores  àqueles  praticados  quando  da  importação,  de  modo  a  possibilitar  um  preço  ao  menos  competitivo  com  os  veículos  de  outras  marcas  já  comercializados no país.  Em resumo, a Requerente vendia veículos a preços inferiores ao  valor  da  importação,  arcando  com  o  ônus  financeiro  desta  operação,  certa  de  que  esse  prejuízo  econômico  imediato  seria  compensado  pelas  vantagens  comerciais  a  serem  colhidas  a  médio e longo prazos.  A Autoridade Tributária, a seu turno, entendeu que a Recorrente não poderia  ter utilizado como base de cálculo o valor da operação de saída, mas que deveria ter adotado o  Valor Tributável Mínimo previsto no RIPI/02:  De  outra  parte,  o  regulamento  do  IPI  estabelece  um  valor  tributável  mínimo,  que,  no  caso  em  questão,  não  deve  ser  inferior (RIPI, art. 136):   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinada  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;   II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo.  Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, tomar­se­á  por base de cálculo (RIPI, art. 137, parágrafo único):   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeras decisões proferidas por este  CARF.  Cito, inicialmente, trecho de voto do Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  no Processo nº 17878.000139/2009­83, Acórdão nº 3401­002.885, Sessão de 24 de fevereiro de  2015 :  A delegacia de origem aplicou a  legislação do  IPI pertinente à  base de cálculo e concluiu que a venda de veículos por um valor  inferior  ao  custo  de  aquisição  não  encontra  amparo  na  legislação  do  IPI.  A  DRJ  interpretou  o  entendimento  da  delegacia de origem no sentido de que, na verdade, o que se quis  dizer  é  que  a Contribuinte  não  poderia  tributar  os  veículos  na  venda em um valor menor que o tributado na aquisição. Como a  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10073.900580/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.437  S3­C2T1  Fl. 261          11 Recorrente  não  refutou  essa  afirmação,  a  acolho  como  incontroversa.   Sendo assim, cabe apreciar a base de cálculo mínima.   A Recorrente alega que o art. 47, do CTN, determina que a base  de cálculo do  IPI deve ser o valor da efetiva operação e que o  valor  tributável  mínimo  é  ilegal,  por  ser  determinado  pelo  decreto que regulamento o IPI, norma inferior ao CTN.   Em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  a  previsão  do  valor  tributável mínimo  no RIPI  2002  (Decreto  nº  4.544/02),  vigente  na época dos fatos objetos deste processo,  tinha base na Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, mas que permanece vigente.  Vejamos o que diz o art. 15, da Lei nº 4.502/64:   “Art . 15. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de  terceiro  incluído  no  artigo  42  e  seu  parágrafo  único;  (Redação dada pelo DecretoLei nº 34, de 1966)   II  a  90%  (noventa  por  cento)  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  anterior,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente  na venda a varejo.; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda,  das  demais  parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação, no  caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou do que  lhe  seja  equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante ou não, para venda direta a consumidor”.   Desse modo,  o  valor  tributável mínimo,  previsto  no Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/2002) tem base legal.   Afastar a legalidade do VTM em razão do CTN, dependeria de  uma análise constitucional da hierarquia das leis, o que não é  permitido em decorrência da Súmula nº 2, do CARF, que assim  disciplina:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Desse  modo,  para  fins  de  julgamento  administrativo,  a  VTM  deve ser mantido, haja vista ter base em lei vigente.   Como,  em  resumo,  o  que  a  Recorrente  pretende  é  o  ressarcimento  da  diferença  recolhida  com  base  no  VTM,  sob  premissa  de  que  nada  deveria  recolher  por  ter  vendido  os  veículos  a  um  custo  menor  que  o  da  aquisição/importação,  o  direito não lhe ampara e o pleito deve ser indeferido.   Fl. 268DF CARF MF   12 Como a questão foi dirimida na análise da matéria de Direito e é  incontroverso  que  os  documentos  fiscais  obrigatórios  não  apresentam  crédito  em  favor  da  Recorrente,  é  inócua  a  realização de diligência, motivo pelo qual é indeferida.   Ex positis, nego provimento ao recuso voluntário interposto.  (destaques pela Relatora)  Embora a tese defendida pela Recorrente no sentido de que a base de cálculo  do  IPI  deve  corresponder  ao  valor  da  operação  efetivamente  praticada  possa  ser  relevante  e  juridicamente defensável, ressalto as limitações impostas a este órgão julgador   Com  efeito,  nos  termos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho de 2015, este Conselho está vedado de afastar a aplicação do de lei ou decreto:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Desse modo,  adotando  os  fundamentos  acima  como  razão  de  decidir,  nego  provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito.    V.2  —  DA  IMPERIOSA  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  EM  RAZÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  A Recorrente traz sólida argumentação acerca da violação aos Princípios da  Não Cumulatividade e da Capacidade Contributiva.  Não obstante, diante das limitações impostas à este órgão julgador (art. 62 do  Anexo II do RICARF), não merece acolhida o Recurso nesse ponto.    V.3  —  DA  INEQUÍVOCA  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  ESTORNADOS E DOS CRÉDITOS COMPENSADOS  Os argumentos expostos nesse tópico do Recurso dizem respeito à forma de  apropriação dos créditos de IPI por parte da recorrente.  Todavia, como exposto, a negativa ao reconhecimento do crédito decorre de  questão  exclusivamente  de  direito.  Inexistindo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  pleiteado, se torna irrelevante a forma de apuração adotada.  Assim, nego provimento nesse aspecto.        Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10073.900580/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.437  S3­C2T1  Fl. 262          13 IV. DA PERÍCIA CONTÁBIL  A Recorrente postula pela realização de prova pericial tendente, justamente, a  comprovar a existência dos créditos apropriados em livro fiscal. Contudo, tendo em vista que o  presente  feito  se  decide  por  aspecto  exclusivamente  de  direito,  conforme  exposto  em  tópico  precedente, torna­se inócua a produção de prova pericial.    Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  se  afastar,  na  esfera  do  contencioso  administrativo, a legalidade da cobrança do Valor Tributável Mínimo previsto no Regulamento  do IPI.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 270DF CARF MF

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6696349 #
Numero do processo: 13688.000012/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SSISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 12/05/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO DSPJ. Improcedente a aplicação de penalidade por obrigação acessória, enquanto pendente a discussão acerca do regime de tributação a que estava sujeita a pessoa jurídica e impossível o seu cumprimento por restrição imposta pelos sistemas do sujeito ativo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 1803-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : SSISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 12/05/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO DSPJ. Improcedente a aplicação de penalidade por obrigação acessória, enquanto pendente a discussão acerca do regime de tributação a que estava sujeita a pessoa jurídica e impossível o seu cumprimento por restrição imposta pelos sistemas do sujeito ativo da relação jurídico-tributária.

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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 12/05/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO DSPJ.  Improcedente  a  aplicação  de  penalidade  por  obrigação  acessória,  enquanto  pendente  a  discussão  acerca  do  regime de  tributação  a  que  estava  sujeita  a  pessoa jurídica e  impossível o seu cumprimento por  restrição  imposta pelos  sistemas do sujeito ativo da relação jurídico­tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.       Fl. 56DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13688.000012/2007­89  Acórdão n.º 1803­00.900  S1­TE03  Fl. 53          2 Relatório  IOLANDA  MARIA  PEREIRA  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ JUIZ DE FORA (MG), interpõe recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de auto de infração para exigência de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  do  ano­calendário  de  2003, da empresa supra, no valor de R$ 200,00.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando que a entrega em atraso foi motivada por  sua  exclusão  indevida  do  Simples.  Assim  que  foi  restabelecida  sua  condição  de  optante  pelo  Simples  por  despacho  decisório,  com  efeito  retroativo,  realizou  a  entrega  da  DSPJ.  Durante  a  discussão  administrativa  ficou  impedida  de  apresentar  declaração pela internet no Simples.  A DRJ JUIZ DE FORA/MG, através do acórdão 09­23.178, de 01 de abril de  2009 (fls. 38/40), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO. DSPJ.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.  Ciente da decisão em 13/04/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  43),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12/05/2009  ­  fl.  44,  onde  reitera  os  argumentos  da  inicial  de  que  é  improcedente  a  exigência  pois  estava  impossibilitado  de  efetuar  a  entrega  tempestiva da DSPJ enquanto discutia o mérito da exclusão.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13688.000012/2007­89  Acórdão n.º 1803­00.900  S1­TE03  Fl. 54          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  –  DSPJ,  relativa  ao  ano  calendário  2003,  entregue  em  12/05/2006 e cujo prazo de entrega ocorreu em 31/05/2004.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  foi  excluída  indevidamente  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  por  suposto  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  cuja  improcedência  foi  reconhecida pela própria Secretaria da Receita Federal;  b) Que durante o período em que tramitou o pedido de revisão da exclusão,  ficou impedida de efetuar a entrega da DSPJ, revelando­se temerária a entrega de outro tipo de  declaração  que  acabaria  gerando  a  obrigação  da  entrega  de  DCTF  e  novos  gravames  e  cobranças indevidas para a empresa.  Assiste razão à interessada.  Conforme entendimento majoritário desta turma julgadora, o fato gerador da  obrigação acessória no SIMPLES é nos termos dos artigos 115, 116 e 117 do CTN derivado do  Ato de exclusão do SIMPLES.  Assim enquanto não for definitiva a exclusão ou a manutenção na sistemática  do SIMPLES, não está constituída a situação jurídica definidora de qual o regime de tributação  estará  sujeita  a  pessoa  jurídica,  ficando  indefinida  qual  a  obrigação  acessória  deverá  efetivamente cumprir.  Se  a  lei  dá  à  pessoa  jurídica  o  direito  de  ampla  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES,  suspendendo  temporariamente  seus  efeitos,  deve  a  contribuinte  poder  continuar  a  apurar  e  recolher  seus  tributos  bem  como  cumprir  suas  obrigações acessórias de acordo com esta sistemática.  No  entanto,  não  foi  o  que  ocorreu  conforme  se  observa  dos  elementos  constantes do processo.  Com  efeito,  conforme  requerimento  às  fls.  11  formulado  pela  empresa  em  31/05/2004  (prazo  de  vencimento  normal  para  a  entrega  do  AC  2003),  não  foi  possível  a  entrega  da  DSPJ  via  internet,  ficando  obstaculizado  o  cumprimento  regular  da  obrigação  acessória exigida pela sistemática do SIMPLES.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13688.000012/2007­89  Acórdão n.º 1803­00.900  S1­TE03  Fl. 55          4 Impor  à  contribuinte  a  obrigação  acessória  de  entrega  de  outro  tipo  de  declaração que atrairia por sua vez a obrigação de entrega de DCTF contendo a declaração de  tributos inexistentes parece surreal e ilógico.  Como ficou comprovado às fls. 04/05, a exclusão da contribuinte foi indevida  e  corretamente  invalidada  pela Administração  Tributária  conforme  despacho  de  10/04/2006,  tendo  em  conseqüência  sido  alterada  a  Ficha  Cadastral  do  CNPJ  –  FCPJ,  possibilitando  somente então a entrega da DSPJ por parte do contribuinte.  Afigura­se assim despida de razoabilidade a exigência de impor uma sanção  por descumprimento de obrigação acessória enquanto era impossível o seu cumprimento.  Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 59DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6744505 #
Numero do processo: 11060.002038/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002038/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SOLON JONAS LONGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 38 /2 00 9- 75 Fl. 1497DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA  (fls.  1.048/1060),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física ­ IRPF, relativo ao anos­calendário 2004, 2006 e 2007 / exercícios 2005, 2007  e 2008, o qual resultou na exigência de crédito tributário no valor de R$ 20.220,96, sendo R$  9.363,75  de  imposto;  R$  7.022,81,  de multa  proporcional;  e R$  3.834,40,  de  juros  de mora  calculados até 31/07/2009.  Consta do Auto de Infração (fls. 90/93) que o procedimento fiscal teve como  escopo  a  apuração  da  apuração  de  classificação  indevida  rendimentos  na  Declaração  de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 10­29.376, da 4ª Turma  da DRJ/POA:  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  73  a  98.  Suas  alegações  estão,  em  síntese,  a  seguir descritas.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados contra a FATEC, bis in idem tributário.  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  Ocorre  que,  recentemente,  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  mesma base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação  de  Apoio  á  Tecnologia e Ciência.  Os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente  com  multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob uma  alíquota  diferente,  é  óbvio que  trata­se  do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve  o  disposto no art. 4º do CTN.  Pelo  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Boa­fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Fl. 1499DF CARF MF     4  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do MPF  apresentou,  como  motivo  para  o  Lançamento  de  Ofício,  a  acusação  de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­ base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no  art. 841, III do RIR/99.  No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade  de  rendimento  isento,  de  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte no período afetado.  Ocorre  que  o  contribuinte,  ao  classificar  suas  bolsas  como  rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,f  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa  Maria  na  interpretação  do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95  e  seus  regulamentos,  notadamente o Decreto n° 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão; mas  sim,  da  aplicação de  uma  interpretação  juridicamente  válida  e  até  então  pacificamente  aceita,  e  compartilhada  pelos  próprios  AFRFB  lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o  da Receita, é no sentido de que suas bolsas são não­tributáveis,  embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa  natureza e a de "receita isenta".  Em  31  de  maio  de  2001,  a  Fundação  foi  intimada,  pelo MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada  a  suposta  irregularidade  agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve  sei"  respeitado,  até  o  momento  em  que  a  administração muda de entendimento.  Cita o artigo 100 do CTN.  Como no caso em tela tratamos de modificação de interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até  então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, em face de ter o contribuinte agido: A)  com base em prática arraigada em situações de fato e de direito  análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 4          5  sucessivamente  fiscalizado  em  1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada  nenhuma  infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de  ter agido o  contribuinte; de boa­fé,  ao declarar  suas bolsas  como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar o contribuinte,  assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são,  de fato e de direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  auto  de  infração  anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  Efeito confiscatório ­ art. 150, IV da CF ­ Princípio dos motivos  determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida pela Constituição Federal.  Configuração dos requisitos para isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada  pelas  leis  8.958/94,  9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente  exata,  afastando  o  fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A legislação invocada no auto de infração como delimitadora da  outorga  de  isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04 estabelece o seguinte conjunto de requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto,  inadmitida  a  contraprestação  de  serviços,  exceto  no  caso  de  extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  A  contraprestação  (no  caso, de  serviços) é  caracterizada como  elemento  sinalagmatismo,  ou  seja,  o  troco  da  bolsa,  o  bolsista  presta um serviço a favor do donatário.  Salvo  no  restrito  caso  da  Patente,  regrada  por  lei  própria,  o  conteúdo d arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é  patrimônio  universal,  que  nessa  qualidade,  também  pode  ser  recebido pelo doador.  A outra exceção é a extensão. E de sua essência a prestação do  serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio  para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o  Fl. 1501DF CARF MF     6  campo  prático  pra  exercício  do  estudo  teórico  e  para  a  comprovação e aplicação de hipóteses e teses.  A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica. A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de  apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  Pelo último requisito, o doador a bolsa não pode obter benefício  econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato j de  extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro.  O sistema de relacionamento Universidade ­Fundação ­ Docente  foi  idealizado  de  modo  que  os  institutos  comuns  da  legislação  civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação  destina­se  exatamente'  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os  fins de sua atividade aos pilares da educação superior ­ Ensino,  Pesquisa e Extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico nem contraprestação de serviços do docente.  Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável  pela  autuação  à  legislação  pertinente,  por  ser  ofensivo  à  real  aplicabilidade da isenção às bolsas em geral.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do PIB  e  do patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção  é incentivo econômico e não meramente financeiro  As  isenções  sempre  são  fundamentadas  em  um  interesse  do  Estado  que  seja  maior  ou  mais  importante  que  a  receita  renunciada.  Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a  capacidade  competitiva  de  certo  setor  econômico  em  face  da  concorrência  internacional;  para  combater  crises;  para  privilegiar(  cidadão  em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­ obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  ,tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da  bolsa.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 5          7  É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e  de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e  importante que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua  razão de ser.  Trata­se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  e,  portanto,  ofendendo  a  baliza  teleológica  da  interpretação.  Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos –  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a  isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43,1.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O caso de tributação, ao contrário'do que possa parecer, não é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher  os requisitos de tributação do art. 43, I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo, emprego ou função.  Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os  projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo,  trata­se  da  primeira  desconfiguração  de  incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação de assiduidade.  A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a  cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo,  ou  a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão  expressa (como fato gerador).  Fl. 1503DF CARF MF     8  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação,  mesmo  que  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­ tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção,  parece  haver  sério  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­  mesmo que com encargos.  Como  se pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o mesmo é  aplicável  à  bolsa  não  em  função  da  mera  contraprestação  voluntária de  serviço; mas da  existência de  vínculo  jurídico de  prestação de serviço entre o "doador'j e o "donatário":  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar ajbolsa  no  próximo  mês.  Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas,  a  legislação  não  dá  ao  Contribuinte  título  jurídico  para  exigi­ las. |  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com encargo a favor de terceiro. Em tese, pode incidir o ITCMD,  instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas  isso não diz  respeito à  Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto  de Renda  sobre  eventos,  que, em tese, são  fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio  Grande do Sul.  Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação,  contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para  o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  e 841, II, do RIR/99 e o art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  descreve  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  entendimento  da  fiscalização é totalmente equivocado.  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 6          9  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos do  processo  fiscal,  para  que  seja  encaminhado ao  órgão  competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  pleno  direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante  do  uso  indevido  do  sistema  tributário  federal  com o fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita  e emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar  e tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente  sobre fatos geradores caracterizados como doação; J  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas!  recebidas  pelo  Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista  dd entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos  geradores;  E  ­  Sendo  as  bolsas  consideradas  não­isentas,  que  sejam  excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima  descrito;  F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes  a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  Fl. 1505DF CARF MF     10  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. a eficácia dos acórdãos dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os1 resultados dessas pesquisas não representem vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  1.418/1.429)  o  recorrente  repisa  questões  trazidas  na  impugnação  no  que  diz  respeito  à natureza  das  pesquisas  realizadas,  ressaltando,  adicionalmente, que:  a)  a  decisão  não  analisou  a  vasta  documentação  apresentada,  eis  que  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  atuou  ou  da  forma  como se deu sua atuação,  tendo os  julgadores simplesmente optado por não  analisar nenhuma das provas carreadas aos autos; e  b) os membros do Colegiado a quo decidiram todas as impugnações opostas  por  bolsistas  da  FATEC  juntas,  como  se  uma  só  fossem,  sem  avaliar  casuisticamente nenhuma delas, sem atentar para a gigantesca diversidade de  projetos  em  que  os  bolsistas  estão  envolvidos  (pesquisa,  extensão,  ensino,  convênios, contratos, termos de parceria, etc), o que não é condizente com o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  postula  pela  reforma  da  decisão  ora  atacada,  de  modo  que  seja  determinada  a  anulação  do Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas pela FATEC, nos projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não há incidência do IRPF.  É o relatório.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Consoante  consta  da  peça  recursal,  os  julgadores  de  primeira  instância  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  aos  autos,  julgando  todas as impugnações opostas por bolsistas da FATEC como se fossem uma só. Ao agir dessa  forma,  sem atentar para  a diversidade de projetos  em que os bolsistas  atuavam,  a DRJ/POA  adotou procedimento que vai de encontro à noção de ampla defesa e contraditório.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  de  não  haver,  na  decisão  atacada,  menção  a  cada  um  dos  projetos  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos  pelo  recorrente, não quer dizer que o Colegiado a quo não os tenha analisado. No caso, verifica­se  prescindível fazer referência às especificidades desses projetos para formar juízo a respeito da  situação fática abordada no Auto de Infração, bastando para tal, como se verá adiante, o exame  dos contratos que respaldaram o pagamento das bolsas objeto da autuação.  Além do mais,  é pacífico no  âmbito deste Colegiado, que o órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  aqui  compreendida  a  documentação  colacionada  aos  autos,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a sua decisão.  Com efeito, o decisum atacado considerou que, para que os valores recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  pudesse  gozar  da  isenção  em  pauta,  far­se­ia  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  i)  serem  caracterizados  como  doação;  ii)  serem recebidos exclusivamente para a realização de estudos/pesquisas; e ii) que os resultados  destas  atividades  não  representassem  vantagens  para  o  doador  nem  importasse  em  contraprestação de serviços.  De se notar que o voto condutor do acórdão da DRJ/POA, ao assentar que os  requisitos previstos em lei para a fruição do favor legal não foram cumpridos, tomou por base  os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização (fls. 94/100), feitos a partir da análise  dos contratos trazidos aos autos, segundos os quais, “a concessão das referidas bolsas teve por  objeto  o  pagamento  de mão­de­obra  especializada  e  imprescindível  para  o  atendimento  dos  compromissos  contratados  com  financiadores  dos  projetos,  caracterizando,  desta  forma  a  contraprestação de serviços”. Senão vejamos:  Fl. 1507DF CARF MF     12  Conforme consta do Relatório da Fiscalização contido no  auto de infração às fls. 93 a 99, os rendimentos recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  da  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  ­  FATEC,  nos  anos­ calendário  2004,  2006  e  2007,  considerados  pelo  contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objetos  de  lançamento,  por  entender  que  tais  bolsas  não  satisfazem os critérios previstos para usufruir o benefício  de isenção previsto em lei.  Diante  da  minuciosa  descrição  dos  fatos  feita  pela  fiscalização e da farta documentação constante dos autos,  constata­se  que  os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram em virtude de prestação de serviços à Fundação.  No  caso,  verifica­se  que  há  prestação  de  serviço  da  FATEC  para  a  UFSM,  sendo  que  a  fundação  contrata  servidores  pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade para comporem a equipe técnica que atuará  na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas.  Assim,  a  FATEC  efetua  os  pagamentos  aos  servidores  participantes como remuneração pelos serviços prestados  nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida  pelo  impugnante.(Grifamos)  Assim,  embora,  por  desnecessário,  não  se  tenha  feito  referência  individualizada  a  cada  um  dos  documentos  anexados  à  impugnação,  constato  que,  diferentemente do que indaga o recorrente, não restou caracterizada a alegada ofensa à ampla  defesa ou ao contraditório, mormente porque as razões que levaram os julgadores de primeira  instância  a  concluir  pela  improcedência  da  impugnação  estão  devidamente  evidenciadas  no  acórdão recorrido.  Afasto, pois, a preliminar.  Mérito  No que se refere ao mérito, a questão cinge­se à discussão sobre a natureza  dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo e caracterizados como bolsa de extensão, na  forma  da  Lei  nº  8.958/1994,  com  o  objetivo  de  determinar  se  estes  estariam  amoldados  à  espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como informado nas Declarações Anuais  de Ajuste ­ DAA, ou se deveriam ser entendidos como rendimentos tributáveis.  Alega  o  recorrente  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas  pela  FATEC  preenchem o  requisitos  estabelecidos na  legislação  isentiva,  estando em consonância  com os  disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/1996, no art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e nos arts. 6º e 7º do  Decreto nº 5.205/2004. Consta do peça recursal que:  O  contribuinte,  ora  recorrente,  atuou  em  projetos  de  pesquisa. EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM.  A  FATEC  FICOU  COM  O  MONOPÓLIO  DOS  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 8          13  RESULTADOS  DA  SUA  PESQUISA,  NUNCA.  Tais  também não  foram privilégio  da UFSM ou de qualquer  outra  empresa  ou entidade. Os  resultados  das  pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS  E PERIÓDICOS de âmbito nacional e internacional. Ou  seja,  o  conhecimento  desenvolvido  pelo  autor  se  tornou  PÚBLICO! Ninguém  obteve  lucro  com  essa  pesquisa  (a  não  ser  a  humanidade  como  um  todo,  haja  vista  o  conhecimento  obtido),  muito  menos  a  FATEC  que  doou  bolsas  para  incetivo  da  mesma  e  NÃO  GANHOU  ABSOLUTAMENTE  NADA  COM  ISSO!  (Grifos  do  Original)  De  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  as  bolsas  concedidas  por  instituições de ensino são, via de regra, consideradas como rendimentos  tributáveis,  tal como  estabelecido  pelo  art.  43,  I,  do  RIR/1999,  na  medida  em  que,  acrescendo  o  patrimônio  do  contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de tributação.  A despeito do  tratamento conferido pela  legislação  tributária para  as bolsas  em  geral,  o  legislador  conferiu  tratamento  diferenciado  a  essa  espécie  de  benefício  quando  verificadas simultaneamente três condições, a saber: i) constituir mera liberalidade do cedente  em  favor  do  beneficiário,  sem  significar  o  pagamento  de  contraprestação,  caracterizando­se  como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas;  e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador.  Aliás, é essa a dicção expressa do art. 39, VII do RIR (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como  doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades não representem vantagem para o doador, nem  importem  contraprestação  de  serviços  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 26).  Esse  entendimento  é perfeitamente  aplicável  também às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas  no  §  1º  do  art.  4º  da Lei  n.º  8.958/1994  e  no Decreto  nº  5.205/2004,  que  regulamenta  a  legislação  em  espeque,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º  As  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  poderão  autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  Fl. 1509DF CARF MF     14  § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs  contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão,  de  acordo  com  os  parâmetros a serem fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se  refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem­ se em doação civil a servidores das instituições apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam  economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem  importem contraprestação de serviços.  (...)  Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram a base de cálculo de incidência da contribuição  previdenciária prevista no art. 28,  incisos  I a  III, da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Grifos Nossos)  Extrai­se do art. 110 do Código Tributário Nacional que “a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito  privado [...] para definir ou limitar competências tributárias”, em vista disso, tem­se que, nos  termos da legislação de regência, as bolsas de estudo somente podem ser consideradas como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação cível, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino em favor do  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador.  Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  A  isenção  do  imposto  de  renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa  de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o  doador.  2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3.  A  manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação.  4.  Recurso  especial  improvido.”  (STJ,  2ª  Turma,  REsp  959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 9          15  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  que  prepondera  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  CARF  e  em  consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos provenientes de bolsas de estudos concedidas  se tais valores decorrerem de liberalidade, bem como se os  trabalhos exercidos pelo beneficiário não representem, de  nenhuma forma, benefício econômico para a instituição de  ensino ou contraprestação pela prestação de serviços.  Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão  2101­002.370,  Processo:  11080.005297/2009­ 10,  data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  (Acórdão  2102­003.083,  Processo:  11060.002452/2009­ 84,  data  de  Publicação:  14/08/2014,  Relator(a):  ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI)  Com  base  nesses  assentamentos,  mostra­se  adequado  analisar,  de  forma  individualizada,  cada  uma  das  circunstâncias  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  de  modo  a  concluir  se  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  FATEC  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando  mera  liberalidade  em  favor  do  recorrente,  sem  a  exigência de contraprestação em favor do pretenso doador.  A esse respeito, o Relatório de Fiscalização (fls. 94/100) esclarece que, com o  fim de estabelecer a natureza dos rendimentos, a autoridade autante examinou a documentação  entregue pela FATEC relativa aos seguintes projetos:  a) Projeto 95365  ­ Programa de Cooperação para Atividades de Pesquisa e  Ensino entre UFSM, Centro de Pesquisas Florestais e Empresas Florestais.  b)  Projeto  95399  ­  Integração  UFSM/DCFL/CEPEF  com  as  Empresas  Florestais;  Fl. 1511DF CARF MF     16  c) Projeto 96301  ­ Estudo para  Implantação do Programa Floresta­Indústria  RS  Os  códigos  de  cada  um  desses  projetos  constam  da  última  coluna  dos  comprovantes de rendimentos entregues pelo sujeito passivo (fls. 6/8).  Sobre os citados projetos,  a  fiscalização apresentou considerações que, pela  relevância para o deslinde da controvérsia que ora se analisa, faz­se necessário reproduzir em  sua integralidade:  Projeto 95365 ­ Programa de Cooperação para  Atividades de Pesquisa e Ensino entre UFSM,  Centro de Pesquisas Florestais e Empresas  Florestais  O objetivo deste.projeto é "Promover o intercâmbio entre  o Departamento de Ciências Florestais da UFSM através  do Centro de Pesquisas Florestais/FATEC, com empresas  florestais  do  sul  do Brasil,  visando a  produção  e difusão  do conhecimento técnico­científico:  O  projeto  foi  firmado  pela  UFSM  e  a  FATEC  respectivamente  contratante  e  contratada  através  do  contrato  81/2005  e  na  qual  ajustam  a  prestação  de  serviços necessários para a execução do mesmo, onde na  especificação  das  fontes  de  recursos  consta:  "Recursos  Financeiros  provenientes  da  arrecadação  de  clientes."  E  no  item 5 ­ Clientela, consta: O público alvo do presente  projeto  constitui  a  comunidade  empresarial  do  setor  florestal  do  Sul  do  Brasil,  especialmente  as  empresas  públicas  e  privadas,  compreendendo  os  .empresários,  técnicos è demais profissionais ligados, ao setor".  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.­ Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificamos  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  Projeto  foi  obtida  a  partir  de  mensalidades  pagas  por  pessoas jurídicas interessadas na participação no referido  projeto,  tais  como:  JF&C  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÕES,  VOTÒRANTIN  CELULOSE  E  PAPEL  S/A,  ARACRUZ  CELULOSE  S.A,  BUNGE  FERTILIZANTES  S/A  e  SETA  S/A  ­  EXTRATIVA  DE  TANINO DE ACÁCIA, etc.  Projeto 95399 ­ Integração UFSM/DCFL/CEPEF  com as Empresas Florestais  O  objetivo  deste  projeto  é  a  "Promover  o  intercâmbio  entre  o  Departamento  de  Ciências  Florestais  da  UFSM  através  do Centro  de  Pesquisas  Florestais/F  ATEC,  com  empresas  florestais  sul  brasileiras,  visando a  produção  e  difusão do conhecimento técnico­científico.  O  projeto  foi  firmado,  pela  UFSM  e  aFATEC  respectivamente  contratante  e  contratada  através  do  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 10          17  contrato  096/2007,  e  n  qual  ajustam  a  prestação  de  serviços necessário para a  execução do mesmo, onde, na  especificação  das  fontes  de  recursos  consta:  "Recursos,  Financeiros  provenientes  dos  interessados  dos  repasses  dos clientes. E no item 5­ Clientela, consta: O público alvo  do presente projeto constitui a comunidade empresarial do  setor florestal do Sul do Brasil, especialmente as empresas  públicas  e  privadas,  compreendendo  os  empresários,  técnicos e demais profissionais ligados ao setor" .  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.­ Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificamos  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  Projeto  foi  obtida  a  partir  de  mensalidades  pagas  por  pessoas jurídicas interessadas na participação no referido  projeto,  tais  como:  CERAN  –  COMPANHIA  ENERGÉTICA,  ARACRUZ  CELULOSE  S.A,  BUNGE  FERTILIZANTES  S/A  e  SETA  S/A  ­  EXTRATIVA  DE  TANINO DE ACÁCIA, etc.  Projeto 96301 ­ Estudo para Implantação do  Programa Floresta­Indústria RS  O  objetivo  deste  projeto  é  a  realização  de  estudos  necessários  para  a  implantação  do  PROGRAMA  FLORESTA  ­  INDUSTRIA  RS  que  visa.ampliar  a  produção  de  matéria­prima  florestal  e  atrair  novos  investimentos para o Estado.  O  projeto  foi  firmado  pela  UFSM  e  a  FATEC,  respectivamente  contratante  e  contratada  através  de  contrato  e  na  qual  ajustam  a  prestação  de  serviços  necessários  para  a  execução  do  mesmo,  onde  na  especificação das fontes de recursos consta: "Governo do  Estado  do RS.  E  no  item Clientela,  consta:  Empresas  do  ramo e Indústrias."  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.­ Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificamos  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  Projeto  foi  obtida  a  partir  de  mensalidades  pagas  por  pessoas jurídicas interessadas na participação no referido  projeto,  tais  como  CENTRO  DAS  INDUSTRIAS  DO  ESTADO­ CIERGS.  Considero  elucidativos  os  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  de  Fiscalização.  De  fato,  verifica­se,  em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  sobretudo  dos  contratos  e  demais  documentos  de  fls.  9/88  e  107/108,  que  as  bolsas  pagas  ao  contribuinte  decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre  Fl. 1513DF CARF MF     18  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC,  cujos  recurso  foram  obtidos  junto  a  pessoas jurídicas de direito público e privado.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  tais  pagamentos  tenham constituído  mera  liberalidade  da  FATEC  em  favor  do  sujeito  passivo,  tampouco  que  os  produtos  das  atividades desenvolvidas pelo recorrente não tenham representado vantagem para a contratante.  Ao  revés  disso,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores dos projetos. Também não remanescem  dúvidas  quanto  ao  proveito  econômico  obtido  pela  Fundação,  eis  que  essa  captou  recursos  junto ao Estados do Rio Grande do Sul e entidades privadas e, em contrapartida, desenvolveu  programas voltados para os interesses dessas pessoas jurídicas.  Cabe  fazer  ainda  um  breve  comentário  sobre  asserção  feita  no  recurso  voluntário, de que “EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM. A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA  SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra empresa ou entidade. Os resultados das pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS E PERIÓDICOS de âmbito nacional e  internacional.  Sobre  essa  questão,  convém  salientar  que  os  dois  primeiros  contratos  acima  citados continham cláusula de confidencialidade, o que também denota que as pesquisas foram  feitas em proveito de seus demandantes.  Abaixo  reproduz­se  referida  cláusula,  cuja  redação  e  comum  aos  citados  contratos:  CLÁUSULA SÉTIMA  DA CONFIDENCIALIDADE, TITULARIDADE  E PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO INTELECTUAL  A CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE, durante  e  após  a  vigência  do  presente  Contrato,  os  resultados  alcançados  pelo  PROJETO,  passíveis  de  obtenção  de  proteção  legal,  no  âmbito  da  legislação  de  propriedade  intelectual,  ou  de  licenciamento  a  terceiros,  devendo  ser  informado  à  CONTRATANTE,  caso  seja  efetuado  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial ­ INPI, ou em outro órgão competente.  SUBCLÁUSULA ÚNICA  Qualquer  licença  de  uso  da  criação  intelectual  resultante  do  PROJETO,  para  terceiros  nele  não  envolvidos,  deverá  observar  a  regulamentação  específica  aplicável  às  operações  com  recursos  públicos  e  incluir  a  participação  da  CONTRATANTE,  desde  a  fase  de  sua  negociação,  devendo  o  respectivo  contrato  ser  formalmente  aprovado  pela CONTRATANTE1 e registrado no órgão competente.  Aludida  cláusula  se  soma  aos  demais  elementos  já  evidenciados,  tornando  ainda mais claro que os valores recebidos pelo recorrente decorreram de verdadeira prestação  de  serviços à FATEC, a qual obteve proveito com as atividades desenvolvidas, não havendo  que  se  falar  que  os  recursos  despendidos  para  o  pagamento  dos  executores  dos  referidos  projetos tenham constituído qualquer espécie de doação.  Do  mesmo  modo,  não  pairam  dúvidas  quanto  ao  fato  de  que  os  valores  recebidos pelo recorrente em decorrência do contrato celebrado entre o Estado do Rio Grande  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 11060.002038/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.762  S2­C4T2  Fl. 11          19  do Sul a UFSM e a FATEC representaram contraprestação aos serviços por ele desenvolvidos,  o afasta a hipótese de aplicação da norma isentiva.  De  se  acrescentar  que  há  inúmeras  decisões  de  segunda  instância  administrativa que versam sobre situação semelhante à retratada no presente processo, onde a  fonte pagadora é, inclusive, a mesma (FATEC) e os contratados são professores vinculados à  Universidade Federal de Santa Maria. Essas decisões reconhecem, indistintamente, a natureza  tributável de rendimentos de mesma espécie dos tratados neste processo. A título de exemplo,  citamos os acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­003.343.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER,  afastar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 1515DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934345/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.529  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 45 /2 00 9- 89 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.934345/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.529  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.974, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.934345/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.529  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11080.934345/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.529  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11080.934345/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.529  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11080.934345/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.529  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 616DF CARF MF

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6665622 #
Numero do processo: 10830.727495/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito, ou seja, a comprovação do ocorrência do fato gerador. Ao sujeito passivo, resta a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. CABIMENTO. A antecipação tributária representada pelo dever do contratante em reter e recolher 11% sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ocorre quando os serviços prestados constam do rol exaustivo do artigo 219 do RPS, são prestados em local indicado pelo contratante, são necessidade permanente deste contratante, e os trabalhadores são efetivamente cedidos, pelo prestador ao tomador dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são aplicáveis aos segurados contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A conversão do período de 10 dias de férias em período laboral é denominado pela legislação trabalhista e não sofre incidência das contribuições previdenciárias em face de seu caráter indenizatório. A gratificação de férias, valor ajustado e pago quando do gozo de férias, acordado por meio de contrato de trabalho, individual ou coletivo, sofre incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob pena de sua inaplicabilidade.
Numero da decisão: 2201-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restaurar o lançamento tributário referente à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais/faturas de serviços da prestadora EAGOES Serviços de Engenharia Elétrica Ltda. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir do lançamento os valores das retenções relativas aos contratos firmados pelas empresas: MGD Engenharia e Treinamento Ltda (levantamento 31); BEARINPOINT S/A (levantamento 28), BULL LTDA. (levantamento 24), TIVIT Terc. de Processos e Serv. (levantamento 18), ENERGIA ASSESSORIA (levantamento 03), STK Consultoria (somente o contrato nº 4600019969 de fls 2639); ii) excluir do lançamento os valores incidentes sobre a contribuição aos terceiros relativos ao plano de previdência privada pago aos diretores e gerentes; e iii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo o valor desta ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento para a exclusão dos valores pagos a título de previdência privada. Realizou sustentação oral o Dr. Francisco Carlos Rosa Giardina, OAB/DF nº 41.765. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.417  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito de crédito,  ou  seja,  a  comprovação  do  ocorrência  do  fato  gerador. Ao  sujeito  passivo,  resta  a  comprovação  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do crédito tributário comprovado pelo Fisco.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA. RETENÇÃO. CABIMENTO.  A  antecipação  tributária  representada  pelo  dever  do  contratante  em  reter  e  recolher 11% sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão­ de­obra  ocorre  quando  os  serviços  prestados  constam  do  rol  exaustivo  do  artigo  219  do  RPS,  são  prestados  em  local  indicado  pelo  contratante,  são  necessidade  permanente  deste  contratante,  e  os  trabalhadores  são  efetivamente cedidos, pelo prestador ao tomador dos serviços.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se  cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo  permitido,  porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou  seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 95 /2 01 3- 21 Fl. 2670DF CARF MF     2 dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto,  poderá  a  empresa  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes pertencentes a determinada categoria,  em face das disposições da  novel legislação.  ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DA  GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.  A  conversão  do  período  de  10  dias  de  férias  em  período  laboral  é  denominado  pela  legislação  trabalhista  e  não  sofre  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  face  de  seu  caráter  indenizatório.  A  gratificação  de  férias,  valor  ajustado  e  pago  quando  do  gozo  de  férias,  acordado  por  meio  de  contrato  de  trabalho,  individual  ou  coletivo,  sofre  incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas  previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada, sob pena de sua  inaplicabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restaurar o lançamento tributário referente à retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  da  prestadora  EAGOES  Serviços  de  Engenharia Elétrica Ltda. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: i) excluir do lançamento os valores das retenções relativas aos contratos firmados  pelas  empresas: MGD Engenharia  e  Treinamento  Ltda  (levantamento  31);  BEARINPOINT  S/A  (levantamento  28),  BULL  LTDA.  (levantamento  24),  TIVIT  Terc.  de  Processos  e  Serv.  (levantamento  18),  ENERGIA  ASSESSORIA  (levantamento  03),  STK  Consultoria  (somente  o  contrato  nº  4600019969  de  fls  2639);  ii)  excluir  do  lançamento  os  valores  incidentes  sobre  a  contribuição aos terceiros relativos ao plano de previdência privada pago aos diretores e gerentes; e  iii)  excluir  a  qualificadora  da  multa  de  ofício,  reduzindo  o  valor  desta  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Dione  Jesabel Wasilewski  que  negavam provimento para a exclusão dos valores pagos a  título de previdência privada. Realizou  sustentação oral o Dr. Francisco Carlos Rosa Giardina, OAB/DF nº 41.765.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.670          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação ao lançamento de retenção de contribuições previdenciárias devida  sobre o valor das notas fiscais/faturas de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  36  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.017­7,  no  valor  de  R$  7.880.189,73, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10830.727494/2013­87.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.018­5,  no  valor  de  R$  346.080,09,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10830.727494/2013­87.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.019­3,  no  valor  de  R$  29.510.222,34, atualizado até dezembro de 2013, referente à retenção  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/fatura de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.020­7,  no  valor  de  R$  2.077.504,55,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  e  devidas  aos  terceiros.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.021­5,  no  valor  de  R$  5.152,14,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  por  descumprimento  de  obrigação acessória (CFL 30).  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.022­3,  no  valor  de  R$  34.347,16, atualizado até dezembro de 2013, por descumprimento de  obrigação acessória (CFL 35).  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.055.023­1,  no  valor  de  R$  3.434,76,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  por  descumprimento  de  obrigação acessória (CFL 93).  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  a  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2009. Os lançamentos por descumprimento de obrigação acessória são lavrados  no  próprio  mês  da  constituição  do  crédito  tributário  da  obrigação  principal  inadimplida.  O  lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência do devedor principal em 20 de dezembro de  2013.   Fl. 2672DF CARF MF     4 Inconformado,  o  devedor  principal  apresenta  impugnação  (fls.  1669),  tempestivamente. A 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por maioria de votos, por meio do  Acórdão 09.51.435 (fls. 1181), decidiu pela procedência parcial da impugnação.  Em razão dos valores excluídos do lançamento, a 5ª Turma da DRJ em Juiz  de Fora recorre de ofício de sua decisão.  Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão  (fls. 1183):  "a)  AIOP  –  DEBCAD  nº  51.055.0193  consolidado  em  17/12/2013, no valor de R$29.510.222,34 relativos ao período de  01/2009  a  12/2009  acostado  às  fls.  04/85  dos  autos,  para  cobrança  de  obrigação  principal  proveniente  da  contribuição  previdenciária  patronal,  para  custeio  da  seguridade  social  decorrente da retenção de 11%, sob o amparo do artigo 31 da  Lei nº 8.212/1991, em relação aos valores de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra e empreitada.  Os fatos geradores, conforme Discriminativo de Débito – DD de  fls.  7/54  foram  identificados  em  33  levantamentos,  contendo  a  identificação  do  CNPJ  e  o  nome  da  empresa  prestadora  de  serviço, bem como o período de exigência, onde foram exigidas a  contribuição  retida  de  11%  do  valor  do  serviço  contratado,  acrescida da multa de ofício de 150%.  b) AIOP DEBCAD nº 51.055.0207 consolidado em 17/12/2013,  no valor de R$2.077.504,55, relativos às competências 01/2009 a  12/2009,  acostado  às  fls.  86/100  dos  autos,  para  cobrança  da  contribuição  social  de  custeio  das  entidades  e  fundos  –  SALÁRIO­EDUCAÇÃO;  INCRA;  SENAI;  SESI  e  SEBRAE,  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados.  Os fatos geradores, conforme Discriminativo de Débito – DD de  fls. 89/94 foram identificados nos seguintes levantamentos:  FE ­ FÉRIAS exigindo­se a contribuição patronal de 5,8% para  o  custeio  das  outras  entidades  e  fundos,  os “terceiros”,  com a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de adicional e gratificação de férias.  PC  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR:  exigindo­se  a  contribuição  patronal  de  5,8%  para  o  custeio  das  outras  entidades e fundos, os “terceiros”, com a aplicação da multa de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  previdência complementar.  PR  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  exigindo­se  a  contribuição  patronal  de  5,8%  para  o  custeio  das  outras  entidades e fundos, os “terceiros”, com a aplicação da multa de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação nos resultados.  c)  AIOA  DEBCAD  nº55.055.0215  (fls.  101)  lavrado  em  17/12/2013,  no  valor  de  R$5.152,14,  no  Código  de  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.671          5 Fundamentação Legal 30, por infração ao disposto no art. 32, I,  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art.  225,I  §9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social.  d)  AIOA  DEBCAD  nº  51.055.0223  (fls.102)  lavrado  em  17/12/2013,  no  valor  de  R$34.347,16,  no  Código  de  Fundamentação  Legal  35,  por  infração ao  disposto  no  art.  32,  III, e §11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação  da MP nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  nº.  11.941  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  225,III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização.  e)  AIOA  DEBCAD  nº  51.055.0231  (fls.103)  lavrado  em  17/12/2013,  no  valor  de  R$3.434,76,  no  Código  de  Fundamentação Legal 93, por infração ao disposto no art. 31 da  Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,com a redação dada pela  Medida  Provisória  447  de  17/11/2008,  combinado  com  o  art.  219 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048  de  06.05.1999,  em  razão  de  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão de mão de  obra  de  reter  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviço.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  104/171,  sobre  as  autuações  específicas  do  presente  processo  de  constituição,  a  autoridade  lançadora registrou, em síntese, que:  O auditor após identificar o sujeito passivo registra que trata­se  de  grupo  econômico  à  luz  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº8.212/1991,  contudo  para  este  processo  de  lançamento  não  formalizou os procedimentos necessários para a consecução da  responsabilidade solidária.  Ressalta  o  auditor  que  o  contribuinte,  em  ações  fiscais  anteriores,  reiteradamente,  recebeu  autuações  pelos  mesmos  fatos geradores, no caso, pelo não recolhimento de contribuições  devidas  incidentes  sobre  valores pagos  a  título de participação  nos lucros e resultados, previdência complementar, gratificações  de férias, bem como retenções relativas a serviços terceirizados.  Às  fls.  112  /124  do  Relatório  Fiscal  o  auditor  transcreve  a  legislação previdenciária que disciplina a exigência da retenção  de 11% da contribuição previdenciária, incidente sobre o valor  bruto da prestação de serviço. A partir da fls. 124 até 133 cita a  legislação  constitucional  e  ordinária  que  regem  os  fatos  Fl. 2674DF CARF MF     6 geradores  Participação  nos  Lucros  e  ResultadosPLR;  Previdência Complementar e Férias.  Na  descrição  dos  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal  o  auditor  ressalta  que  ao  longo  dos  anos  as  empresas  do Grupo  CPFL Energia vem sendo  fiscalizada e  reiteradamente autuada  tanto  por  deixar  de  recolher  contribuições  para  a  previdência  social  como  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  esta  prática  freqüente,  somada  ao  que  se  constatou  durante  o  procedimento fiscal, demonstra que a CPFL Energia tem ciência  de  que  as  referidas  importâncias  são  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  tem  ciência  de  que  determinadas  condutas  tem  como  resultado  a  supressão  ou  redução do recolhimento de contribuição previdenciária, o que é  tipificado como crime.  Para a apuração das contribuições devidas foram analisados os  seguintes  documentos:  arquivos  magnéticos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade;  acordo  coletivo  de  trabalho,  contratos  de  previdência  complementar  na  modalidade  PGBL;  Planilha de pagamentos de contribuições relativas à previdência  complementar;  Plano  de  Previdência  Complementar  com  Bradesco Vida e Previdência S/A FGB; notas  fiscais de serviço  emitidas  por  terceiros  em  meio  digital  leiaute  do  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  Cofis  n°  15/2001,  com  redação  dada  pelos  ADE  Cofis  nº  55/2009  e  25/2010;  contratos  de  prestação  de  serviço  relativos  a  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  incluindo  aditivos,  anexos  e  minutas;  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  No  tocante  ao  lançamento,  a  fiscalização  apresenta  as  seguintes considerações:  1.  Sobre  Retenção  explica  que  foram  anexados  ao  relatório  fiscal todos os contratos que serviram de base aos levantamentos  feitos na presente ação fiscal, incluindo algumas minutas quando  estas eram as únicas fontes contratuais disponíveis. No relatório  denominado “RELAÇÃO DE NOTAS Paulista” foram incluídos  todas as notas fiscais que serviram de base para o lançamento,  extraídas dos arquivos digitais. No relatório “RL –Relatório de  Lançamentos” do Auto de Infração AI DEBCAD n° 51.055.0193  foram  lançadas  as  somas  dos  valores  das  notas  fiscais  por  competência e por prestador de serviços.  No  relatório  “DD  –  Discriminativo  do  Débito”  foram  relacionados  todos  os  códigos  de  levantamento,  discriminando  por competência, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas,  as  diferenças  existentes,  o  valor  dos  juros  SELIC,  o  valor  da  multa  e  o  valor  total  cobrado.  Os  códigos  de  levantamento  receberam números sequenciais (01, 02, …), seguidos dos nomes  dos levantamentos que correspondem ao número do participante  adotado pela própria empresa.  Às  fls.  141/144  o  auditor  apresenta  a  relação  das  empresas  prestadoras  de  serviço  o  período  e  a  identificação  do  serviço,  cujos contratos foram inseridos na presente exigência fiscal.  2  Quanto  ao  lançamento  de  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  –  PLR,  aduz  que  a  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.672          7 empresa apresentou acordos coletivos de trabalho abrangendo o  período de 2008 a 2010, celebrado entre as empresas do grupo  CPFL  Energia  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  (CPFL  Paulista),  CPFL  GERAÇÃO DE  ENERGIA  S/A  (CPFL  Geração)  e  CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S/A  (CPFL  Brasil)  –  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS.  O  acordo  coletivo  disciplina  na  sua  cláusula  5ª  a  PRL.  Nesta  cláusula  estipula  as  regras  e  condições  da  participação  dos  empregados,  prevendo  metas  de  resultado,  montante  a  ser  distribuído e período de pagamento no caso de as metas  serem  cumpridas ou superadas. No parágrafo 10° desta cláusula foram  definidos  os  trabalhadores  que  teriam  direito  à  percepção  dos  valores,  assim  como  as  condições  de  pagamento  no  caso  de  admissão,  desligamento  ou  afastamento  dentro  do  período  de  referência,  no  entanto,  no  parágrafo  11  prevê  que  a  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL  e  interessados.  A  mesma  situação  foi  constatada  no  acordo coletivo apresentado pela CPFL Piratininga.  Diante  da  cláusula  contratual  que  estabelecia  negociações  especiais  para  a  PLR  foi  solicitado  às  empresas  do  grupo  fiscalizadas os  instrumentos decorrentes da negociação entre a  CPFL  e  os  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos.  Em  resposta,  a  CPFL  Energia  entregou  em  01/08/2013  esclarecimentos por escrito em que informa que “a aprovação da  contratação  de  metas  dos  ocupantes  dos  cargos  gerenciais  e  diretivos  é  realizada  através  do  sistema  Web”.  Junto  com  tal  explicação  acrescentou  telas  de  um  sistema  informatizado  interno  da  empresa  em  que  consta  uma  relação  de matrículas,  siglas, nomes e cargos de trabalhadores.  Concluindo  o  tema  PLR  o  auditor  destaca  que  na  forma  apresentada,  a  autuada  deixou  de  observar  o  disposto  nos  incisos I e II do art. 2º da Lei 10.101/2000, que exige, em todos  os  procedimentos  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, a presença do sindicato representativo da categoria  dos trabalhadores, em conseqüência, tal verba passa a integra o  salário de contribuição, não sendo aplicada, ao caso a exceção  prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  A identificação de ocupantes de cargos gerenciais e diretivos da  CPFL  Paulista,  denominados  diretores  e  gerentes,  consta  da  relação  anexada  ao  processo  intitulada  “PLR  de  cargos  gerenciais”e  todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento  em meio  digital  apresentada,  conforme arquivos constantes da relação de Recibos de Entrega  de  Arquivos Digitais  anexada  ao  processo,  correspondentes  às  rubricas  “VR1  PARTIC  LUCRO  RESULTADO”  e  “VR2  PARTIC LUCRO RESULTADODIFEREN”.  Fl. 2676DF CARF MF     8 Destaca  o  auditor  que  não  foram  lançadas  contribuições  dos  segurados  empregados,  relativamente  a  PLR,  uma  vez  que  a  remuneração dos ocupantes de cargos gerenciais e diretivos que  receberam as rubricas VR1 e VR2 era superior ao limite máximo  do salário de contribuição.  3.  Sobre  o  levantamento  Previdência  Complementar  a  autoridade  lançadora  explica  que  a  CPFL  Energia  celebrou  contratos  de  previdência  complementar  com  a  “FUNDAÇÃO  CESP”,  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  que  foram  oferecidos  como  parte  do  pacote  de  benefícios  a  empregados,  chamados  de  Colaboradores  Efetivos,  e  aos  Gerentes, Diretores, Presidentes e Vices, denominados Gerentes  de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos.  (...)  4.Com  relação  ao  levantamento  Férias  apurouse  pelo  exame  das folhas de pagamento que o valor do adicional constitucional  de  férias  e  de  gratificação  de  férias  não  integraram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias da CPFL Energia.  (...)  Conclui  o  auditor  que  a  Gratificação  de  Férias  do  Acordo  Coletivo  celebrado  pela  CPFL  Paulista  corresponde  a  valor  complementar  ao  adicional  constitucional mínimo de  um  terço.  O  terço  constitucional  de  férias  e  qualquer  gratificação  adicional  integram  o  salário  de  contribuição,  Finaliza  resumindo  que  as  rubricas  V37,  V30,  V34  e  V42  integram  o  conceito de salário de contribuição nos termos do artigo 28 da  Lei nº 8.212/1991.  Ressalta que as contribuições dos segurados empregados foram  lançadas  em  observância  ao  §  5º  do  artigo  216  do  Decreto  3.048/1999,  que  prevê  que  o  desconto  da  contribuição  legalmente determinado sempre se presumirá feito.  Fundamentando a qualificação da multa o auditor cita o art. 44  da  Lei  9.430/1996  e  aduz  que  a  CPFL  Paulista  tinha  plena  ciência de que determinadas importâncias eram fatos geradores  de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades  e  fundos,  porque  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizada  e  exigida  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  mesmas  verbas  (AI  DEBCAD  37.347.8232,  37.347.8240,  37.347.8259,  37.347.8267, 37.347.8275, 37.347.8283 e 37.365.1317, incluídos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  COMPROT  10830.720976/201225,  e  os  Autos  de  Infração  –  AI  DEBCAD  51.011.9514  e  51.011.9522,  incluídos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  COMPROT  10830.720975/201281item  9.1.4 fls. 134 do RF ). Entende o auditor que a permanência com  o  procedimento  de  exclusão  da  incidência  de  tais  verbas,  implicou  em  ação  ou  omissão  dolosa,  com  vistas  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada pelo evidente intuito de sonegação.  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.673          9 Sobre  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias o auditor fiscal para o AIOA CFL 30 assim descreveu  a infração:  “A CPFL Paulista deixou de preparar folhas de pagamento das  remunerações pagas aos segurados a seu serviço de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil, considerando que não incluiu as parcelas integrantes da  remuneração  dos  segurados  empregados  correspondentes  à  contribuição  da  pessoa  jurídica  para  os  planos  PGBL  (Levantamento PC – PREVIDENCIA COMPLEMENTAR)”.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  valor  de  R$5.152,14  ,  e  foi  determinada considerando:  A  atualização do  valor  da multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  283  do  RPS,  por  meio  da  PORTARIA  MF/MPS  nº  15,  de  10/01/2013, (DOU de 11/01/2013), para R$ 1.717,38.  O  fato  de  a  empresa  ter  incorrido  em  reincidência,  o  que  constitui circunstância agravante da infração, prevista no inciso  V  do  artigo  290  do  RPS,  uma  vez  que  foram  lavrados  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  dentre  outros,  Autos  de  Infração  de  Código  de  Fundamentação  Legal  n°  30  (AI  DEBCAD 51.011.9514)  e n° 34  (AI DEBCAD 51.011.9522)  em  02/2012;   Que a multa foi elevada em três vezes, conforme determinado no  inciso  IV  do  artigo  292  do  RPS,  que  estabelece  que  a  mesma  deve  ser  elevada  em  três  vezes  a  cada  reincidência  no mesmo  tipo de infração, observados os valores máximos estabelecidos.  O AIOA – CFL 35 foi motivado da seguinte forma:  A  CPFL  Paulista  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  tendo  em  vista  que  deixou  de  apresentar  parte  dos  contratos  e  anexos  relativos  aos  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra,  requeridos  por  meio  dos  Termos  de  Intimações  lavrados  em  12/04/2013 e em 06/06/2013.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  valor  de  R$  34.347,16  e  foi  determinada considerando:  A atualização do valor da multa prevista no  inciso II do artigo  283  do  RPS,  por  meio  da  PORTARIA  MF/MPS  nº  15,  de  10/01/2013, (DOU de 11/01/2013), para R$ 17.173,58;   O  fato  de  a  empresa  ter  incorrido  em  reincidência,  o  que  constitui circunstância agravante da infração, prevista no inciso  V  do  artigo  290  do  RPS,  uma  vez  que  foram  lavrados  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  dentre  outros,  Autos  de  Infração  de  Código  de  Fundamentação  Legal  n°  30  (AI  DEBCAD 51.011.9514)  e n° 34  (AI DEBCAD 51.011.9522)  em  02/2012;   Fl. 2678DF CARF MF     10 Que a multa  foi  elevada  em duas  vezes,  conforme determinado  no inciso IV, do artigo 292 do RPS, que estabelece que a mesma  deve ser elevada em duas vezes a cada reincidência em infrações  diferentes,  observados  os  valores  máximos  estabelecidos;  O  AIOA – CFL 93 foi motivado da seguinte forma:  A CPFL Paulista, empresa contratante, deixou de reter onze por  cento  do  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  e  empreitada  de  mão­de­ obra.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  valor  de  R$  3.434,76  e  foi  determinada considerando:  A  atualização  do  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  no  art.  283  do  RPS,  por  meio  da  PORTARIA  MF/MPS  nº  15,  de  10/01/2013,  (DOU  de  11/01/2013),  variando, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.717,38 a R$  171.736,10; O fato de a empresa ter incorrido em reincidência, o  que  constitui  circunstância  agravante  da  infração,  prevista  no  inciso V do artigo 290 do RPS, uma vez que foram lavrados em  procedimentos  fiscais  anteriores,  dentre  outros,  Autos  de  Infração  de  Código  de  Fundamentação  Legal  n°  30  (AI  DEBCAD 51.011.9514) e n° 34 (AI DEBCAD 51.011.9522)em  02/2012;   Que a multa  foi  elevada em duas vezes,  conforme determinado  no inciso IV do artigo 292 do RPS, que estabelece que a mesma  deve ser elevada em duas vezes a cada reincidência em infrações  diferentes, observados os valores máximos estabelecidos.  Cientificada do lançamento, a autuada oferece em 21/01/2014 a  impugnação de fls. 565/639, onde, após qualificarse e resumir os  fatos que levaram à autuação, apresenta as alegações contra os  lançamentos,  propugnando,  pela  tempestividade  da  peça  de  contestação e em preliminar, aduz estar ausente a descrição dos  fatos imponíveis, haja vista a falta de uma fundamentação clara  e  precisa  sendo que  essa  situação prejudica  o  devido  processo  legal,  pois  “a  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção de provas, em face do alargamento semântico atribuído  à conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado.”  Sobre  os  fatos  geradores  específicos  do  presente  processo  de  constituição,  alega  que  as  ponderações  trazidas  nos  autos  de  infração  não  passam  de  conjecturas,  porque  deixam  de  pormenorizar a relação descrevendo precisamente o fato que dá  início à incidência dos débitos de contribuições sociais. Diz que  o  Auditor  Fiscal  não  relacionou  as  normas  jurídicas  que  imporiam  o  recolhimento  previdenciárias  sobre  os  eventos  de  folha autuados e sobre a PLR e as contribuições ao PGBL,  tão  pouco  demonstrou  que  os  prestadores  executaram  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  a  ensejar  o  dever  legal  de  retenção.  A  auditoria,  em  síntese,  atribuiu  à  Impugnante  o  dever  ilegal  de  constituir  prova  negativa,  demonstrando, dentre outros fatos, que:  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.674          11 os  serviços  contratados  não  foram  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  até  porque  não  são  atividades  sujeitas  ao  modelo  de  cessão  ou  empreitada  presumindo,  ilegalmente,  a  existência  dessa  relação  jurídica  a Participação  nos Resultados deferida aos gerentes e diretores não contrariou  o disposto na Lei 10.101/00, sobretudo porque a PLR foi objeto  de  negociação  coletiva  entre  os  interessados  a  previdência  privada  não  era  discriminatória,  na  medida  em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  impugnante,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução nº 139, de 2005, autoriza os plano  abertos  coletivos  para  uma  ou  mais  categoria  específica  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaracterização  da  sua  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo 202, §25, da CF e pelo artigo 458, inciso VI, da CLT;  os  eventos  de  gratificação  de  férias,  abono  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  Requer  a  nulidade  material  dos  Autos  de  Infração,  ante  a  inobservância  de  requisitos  essenciais  à  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  consistente  na  descrição  pormenorizada dos fatos imponíveis.  No  mérito,  sobre  retenção,  aduz  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  apurar,  previamente,  a  efetiva  existência de débito previdenciário dos prestadores de serviços,  antes  de  exigir  o  indébito  da  Impugnante.  Argumenta  que  a  existência de débito é condição primeira e necessária para que  se  proceda  ao  lançamento  de  oficio,  nas  hipóteses  em  que  o  tributo é sujeito ao lançamento por homologação como é o caso  da contribuição previdenciária.  Entende nulos os autos de infração, porque o Auditor Fiscal não  procedeu,  preliminarmente,  à  fiscalização  das  empresas  prestadoras de serviços, na condição de contribuintes principais,  ou  por  tratar­se  de  responsabilidade  solidária,  deveria  ter  efetuado  o  lançamento  concomitante  contra  a  empresa  prestadora de serviço e o responsável. Neste sentido transcreve  decisões judiciais.  Alega  que  as  contratadas  recolheram  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  das  pessoas  com  as  quais  manteve  vínculo  de  emprego  no  período  fiscalizado.  Se  fosse  admitida  lançamentos  fiscais  ora  combatidos,  estar­se­ia  referendando  a  bitributação,  haja  vista  que  ocorre  o  lançamento  de  ofício  sobre  fato  gerador  anteriormente  tributado  mediante  o  lançamento  por  homologação.  Defende que às situações contratadas não se aplica o art. 31 da  Lei  8.212/1991,  porque  não  se  configura  na  contratação  a  cessão de mão de obra pois ausente a submissão do empregado  ao  poder  de  comando  do  contratante.  Não  basta,  portanto,  a  colocação de empregados à disposição do contratante, devendo  Fl. 2680DF CARF MF     12 haver  entre  este  e  aqueles  uma  inegável  subordinação  hierárquica, sem a qual não se aperfeiçoará a cessão de mão de  obra.  Reclama que o auditor não  se ocupou de  investigar a natureza  dos  serviços  contratados  pela  Impugnante.  Negligenciou,  outrossim,  a  forma  de  execução  desses  serviços,  que  sequer  poderiam se adequar ao  formato da relação  jurídica de cessão  ou empreitada.  Afirma  que  os  serviços  contratados  pela  Impugnante  no  exercício  fiscal de 2009 não  foram executados mediante cessão  ou empreitada de mão­de­obra,  tampouco estavam previstos no  inventário taxativo do artigo 219 do Decreto n. 3.048/99.  Com  relação  aos  serviços  arrolados  no  relatório  diz  que  os  serviços  de  treinamento;  elaboração  de  projeto  de  instalação,  sistemas  e  construção,  serviços  de  informática/tecnologia  da  informação;  não  estão  sujeitos  à  retenção  porque  não  foram  contratados  como  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  salienta que :  Os  serviços  eram  executados  de  forma  personalíssima  pelos  sócios  da  contratada,  que  não  estavam  à  disposição  da  contratante em caráter habitual; O trabalho não era executado  nas  dependências  da  contratante  ou  nas  dependências  de  terceiros, mas em estabelecimento da empresa contratada;  O  objeto  da  contratação  não  era  a  realização  de  serviços  contínuos,  por  não  constituírem  necessidade  permanente  da  contratante; Os serviços estavam objetivavam a entrega de obra  ou  serviço  por  preço  ajustado;  Os  serviços  contratados  foram  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados ou de outros  contribuintes  individuais,  não há que  se  cogitar acerca do dever de  retenção. Transcreve solução de  consulta  sobre  o  tema  Destaca  que,  mesmo  tendo  sido  os  serviços prestados com cessão de mão de obra ou empreitada e  previstos no rol  taxativo do artigo 219, do Decreto 3.048/1999,  foram contratados  e  executados,  observadose  a  norma prevista  no art. 120, inciso III, da IN RFB nº 971/2009, que desobriga a  retenção  quando  a  contratação  envolver  somente  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissionais  regularmente  por  legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos  no  inciso X  do  art.  118,  desde  que  prestados  sem  concurso  de  empregados  ou  de  outros  contribuintes  individuais,  a  exemplo  dos  serviços  contratados  envolvendo  engenheiros,  arquitetos  e  agrônomos.  Sobre os  serviços de  instalação e  leitura de medidores, afirma  que  não  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  porque não atenderam os requisitos previstos nos parágrafos do  artigo 31, quais sejam: Colocação de segurados à disposição do  contratante;  Realização  dos  serviços  nas  dependências  do  contratante ou nas de terceiros; Realização de serviços contínuo,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.  Acrescenta  que  as  atividades  de  instalação  e  leitura  de  medidores, por  sua  natureza,  não  poderiam  ser  realizadas  nas  dependências  da  contratante,  tampouco  as  pessoas  físicas  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.675          13 prestadoras  de  serviço  poderiam  estar  hierarquicamente  subordinadas  à  Impugnante,  sobretudo  porque  o  trabalho  é  realizado  em  vias  públicas,  e  não  nas  dependências  do  contratante.  Com  relação  aos  serviços  de  construção  civil  diz  que  foram  contratados no regime de empreitada global e sobre os serviços  de  cobrança nega  a  cessão  de mão  de  obra,  porque  não  eram  realizados  nas  dependências  da  contratante  ou  de  terceiro  por  ela indicado, mas nas dependências da contratada.  (...)"  Cientificado  de  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  23  de  junho  de  2014,  às  9.59hs,  por  meio  de  notificação  eletrônica  realizada  em  seu  domicilio  tributário  (despacho  de  folhas  2318),  o  sujeito  passivo  interpôs,  tempestivamente,  em  23  de  julho  de  2014, recurso voluntário (fls. 2331).   Constam do recurso voluntário do devedor principal, em síntese, as mesmas  alegações constantes da impugnação interposta e acima reproduzida.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Tanto  o  recurso  de  ofício  quanto  o  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade. Deles  conheço  e  passo  a  apreciá­los  na  ordem  de  suas  alegações,  iniciando  pelo recurso de impulso oficial.  RECURSO DE OFÍCIO  Consta da decisão de piso (fls. 2.279):  "Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  retificado,  bem  como  indeferir  o  pedido  de  diligência.  Vencida  a  relatora  no  tocante  à  exclusão  da  qualificação  da multa  de  ofício. Designada  a  julgadora Maria  Isabel Steinherz Hippert para redação do voto vencedor.  A retificação no crédito  tributário constituído deve observar os  seguintes itens:  1. Exclusão da agravante de reincidência dos autos de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  corrigindo­se  o  valor  da  multa  para  CFL  30  DEBCAD  51.055.0215  =  Fl. 2682DF CARF MF     14 R$1.717,38;  CFL  35  DEBCAD  51.055.0223  =  R$17.173,58;  CFL 93 DEBCAD 51.055.0231, = R$1.717,38.  2.  Exclusão  dos  seguintes  levantamentos  de  exigência  da  retenção de 11% :  Levantamento  Período  Nome  04 1028533  01/2009 a 12/2009  ATOS ORIGIN SERVIÇOS DE TECNOLOGIA  05 1022955  01/2009 a 12/2009  ULTRACON CONSULTORIA EM TECNOLOGIA  07 1016488  01/2009 a 12/2009  CLIC ENERGIA S/C LTDA  09 1022347  01/2009 a 12/2009  PAULISTA SERVICE ENGENHARIA LTDA  12 1028400  01/2009 a 12/2009  TEMAQ ENGENHARIA COMERCIO E REPRESE  13 1033091  01/2009 a 12/2009  MEGAENERGIA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E C  14 1036446  01/2009 a 12/2009  DO IT TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM INF  17 1031532  01/2009 a 12/2009  TECNOLIGHT PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS  19 1041399  01/2009 a 12/2009  SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERV  20 1037659  04/2009 a 12/2009  EAGOES SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELETRICA  21 1039099  01/2009 a 12/2009  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE TECNOLOGIA  22 1041213  01/2009 a 12/2009  DATASUL  27 1016778  01/2009 a 12/2009  TOTVS S/A  29 – 1011879  01/2009 a 12/2009  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA  32 1000723  01/2009 a 12/2009  SAP BRASIL LTDA  3.  Manutenção  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  em  todo os valores remanescentes.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância."  Observa­se  que  o  recurso  de  ofício  se  deve  à  exclusão  das  reincidência  verificada pela Autoridade nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória e  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.676          15 pelo afastamento da cobrança da retenção relativa às notas fiscais dos serviços prestados pelas  empresas acima mencionadas.  No tocante à exclusão da reincidência observada pelo Fiscal, não vejo reparos  a serem feitos na decisão de piso. Assim decidiu o julgador 'a quo' (fls 2.310):  "Sobre  os autos  de  infração por  descumprimento da obrigação  acessória de elaborar folha de pagamento nos padrões exigidos,  deixar  de  apresentar  documento  solicitado  pela  fiscalização  e  deixar de fazer a retenção cumpre esclarecer que a fiscalização,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  pode  se  abster  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  a  aplicação  da  multa  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  tendo  em  vista  o  artigo  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na situação em  pauta as infrações foram apuradas e as penalidades sustentadas  em legislação previdenciária específica  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.165) informa o  auditor  que  o  contribuinte  é  reincidente  na  mesma  infração,  uma  vez  que  consta Auto  de  Infração  lavrado  em ação  fiscal  anterior, fato que caracteriza circunstância agravante, sendo o  valor da multa triplicado na autuação relativa ao CFL 30, por  reincidência especifica, e em duas vezes nos autos de CFL 35 e  93, por  reincidência genérica, conforme determina o art. 290,  inciso  V,  art.  292,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Contudo,  verifica­se  que  foi  equivocada  a  gradação  da  multa  aplicada pela fiscalização, como demonstrado a seguir:  Os  artigos  290,  inciso V,  parágrafo  único,  e  292,  inciso  IV  do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõem que:  Art.  290. Constituem circunstâncias  agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  por  uma mesma  pessoa  ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032, de 2007)  (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  Fl. 2684DF CARF MF     16 IV  a  agravante  do  inciso  V  do  art.  290  eleva  a  multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e   Os autos de infração citado pelo auditor como motivadores da  reincidência  cujos  DEBCAD  são  os  de  nºs  51.011.9514  e  51.011.9522,  foram  formalizados  no  processo  COMPROT  10830.720975/201281contendo  os  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  nos  CFL  30  e  34,  cientificados  em  05/03/2012.  Julgamento  de  1ª  Instância,  Acórdão  nº  05038.382  da  6ª  Turma  da  DRJ  –  Campinas,  exarado  em  10/07/2012  –  Situação  atual  –  CARF  “FORMALIZAR DECISÃO. Assim, diante da falta de decisão  administrativa  definitiva,  conforme  exigido  no  art.  42  do  Decreto nº 70.235/1972, não há, com relação a estes processos,  a agravante de reincidência .  Pelo  exposto,  a  correta  gradação  da  multa  deve  se  dar  sem  nenhuma  elevação  do  valor  mínimo,  correspondendo  ,  tendo  em vista a não ocorrência de circunstâncias agravantes a: CFL  30 DEBCAD 51.055.0215 valor da multa R$1.717,38; CFL 35  DEBCAD  51.055.0223  valor  da  multa  R$17.173,58;  CFL  93  DEBCAD 51.055.0231, valor da multa R$1.717,38."  Assiste razão à decisão de primeiro grau. A reincidência só se aplica após o  trânsito  em  julgado  do  auto  de  infração  que  constatou  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  pelo  sujeito  passivo.  A  transcrição  acima  demonstra  que,  à  época  dos  fatos,  tal  trânsito ainda não havia ocorrido.  Recurso de ofício negado nessa parte  Vejamos  agora  a  exclusão  do  crédito  tributário  no  tocante  a  retenção  das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços  mediante cessão de mão­de­obra.  Por  se  tratar  de  tema  que  permeia  todo  o  lançamento  e  por  via  de  consequência,  tanto  o  recurso  de  ofício  quanto  o  voluntário,  necessário  que  se  explicite  os  conceitos aplicáveis, antes da análise específica das alegações pontuais.   Para  tanto,  esmiucemos  os  termos  legais, mais  notadamente  a  definição  de  cessão  de mão­de­obra,  nos  aspectos  da disponibilização  de  trabalhadores  e  na  exigência da  continuidade da prestação de serviços.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  por  disponibilização de trabalhadores entende­se a efetiva cessão dos empregados da empresa  contratada para a contratante, nas dependências desta ou onde ela indicar, deixando de ter a  prestadora de serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, que à  primeira  vista  parece  tautológica,  permite  –  quando  bem  entendida  –  que  se  afira  a  efetiva  cessão de mão­de­obra, uma vez que a empresa contratada quando cede seus trabalhadores com  eles não pode contar para a realização de qualquer outra tarefa, exceto aquela estabelecida com  seu contratante, na qual ­ mediante cessão de mão­de­obra ­ prestará o serviço avençado.  Enfrentemos  agora  a  questão  da  continuidade  dos  serviços  prestados  por  meio de cessão de mão­de­obra. Por expressa disposição da Instrução Normativa RFB nº  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.677          17 971,  acima  colacionada,  no  parágrafo  2º  do  artigo  115,  a  continuidade  da  prestação  dos  serviços  não  deve  ser  entendida  como  um  tempo,  ou  ainda  uma  freqüência  da  efetiva  contratação  da  prestadora  de  serviços  e  sim  deve  ser  aferida  quanto  à  necessidade  da  contratante, ou seja, se a utilidade daquele serviço prestado pela contratada se repetirá para a  tomadora do serviço de modo contínuo, de modo perene, mesmo que com amplo intervalo de  tempo  entre  os  eventos  que  demandem  a  prestação  de  serviço.  Com  exemplo  se  entende  melhor: a prestação de um serviço de manutenção de uma máquina ou um equipamento é uma  necessidade  contínua de uma empresa que possua  tal máquina ou  equipamento,  sob pena de  não  poder  utilizar  o  seu  bem  por  falha  na  manutenção  deste.  Agora,  a  periodicidade  dessa  manutenção depende do tipo de equipamento, de seu uso, de sua condição de uso, de sua idade,  etc. Logo, se realizada com disponibilização de pessoal, e nas dependências da contratante ou  onde ela indicar, a prestação de serviços de manutenção será mediante cessão de mão­de­obra,  e, portanto, deverá sofrer a antecipação tributária previdenciária instituída pela Lei nº 9.711, de  1998.  Assentemos. Ocorre prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  quando os serviços sob análise constam do rol taxativo elencado no parágrafo 2º do artigo 219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  a  prestadora  disponibiliza  seus  trabalhadores  (deixando de com eles contar para outras  tarefas que não as  contratadas no  caso  em  análise),  para prestar  serviços que sejam de necessidade  contínua da  tomadora, nas dependências dela, ou em local por ela indicado.  Por  todo o dito,  podemos  inferir que os  serviços  são prestados mediante  cessão de mão­de­obra, e portanto, deverão sofrer a retenção de 11%  sobre os valores a  eles  referentes, constantes da nota  fiscal,  fatura ou recibo, nos  termos do artigo 31 da Lei nº  8.212, de 1991, quando no serviço constante do rol exaustivo do artigo 219, §2º, do RPS, a  contratada  perde,  por  ter  efetivamente  cedido,  a  capacidade  de  contar  com  os  trabalhadores que – naquele momento  contratualmente previsto  –  estiverem  laborando  na consecução do desiderato do contrato firmado com a tomadora dos seus serviços.  Firmes  quanto  aos  conceitos  aplicáveis  à  prestação  de  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, analisemos as alegações da decisão 'a quo'.  Sobre o ponto, assim decidiu a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (fls 2294):  "(...)  Recorrendo­se, doravante, aos elementos de defesa temse que a  impugnante  insurge  contra  a  existência  de  cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços  de  treinamento.  Sobre  esta  prestação  de  serviço  foram  indicadas  no  Relatório  Fiscal  as  seguintes  contratada:  STK  CONSULTORIA  LTDA;  ZITTO  &  VALADARES  LTDA;  EAGOS  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  ELÉTRICA  LIMITADA  Analisando  os  contratos  anexados  na  peça de defesa cabem os seguintes comentários:  às  fls.  1907  foi  anexado  o  contrato  da  ZITTO & VALADARES  LTDA onde no item II consta que o OBJETO DO CONTRATO,  CONDIÇÕES  PARA  PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS  E  PRAZO  seriam descritos no Anexo I, cujos termos fazem parte integrante  do  contrato,  contudo  o  referido  anexo  não  foi  acostado  aos  autos,  o  que  tornou  impossível  a  análise  pedida  pela  autuada.  Fl. 2686DF CARF MF     18 Pela leitura só do contrato, sequer é possível conhecer o tipo de  atividade.  O mesmo acontece com o STK Consultoria Ltda, cujo contrato e  Anexo não foram apresentados.  Com  relação  a  EAGOES  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  ELÉTRICA LIMITADA às fls. 2238 e às fls. 2249, acostou­se o  contrato  padrão  da  empresa  e  o  ANEXO  I  onde  o  objeto  descrito  é  “  a  prestação  de  serviços  de  treinamentos  aos  engenheiros e  técnicos de proteção e automação da CPFL, os  fundamentos  básicos  necessários  para  uma  visão  ampla  ao  entendimento do protocolo de comunicação IEC 61850, utilizado  atualmente nos dispositivos de proteção das subestações”.  A metodologia exigida para a prestação de  serviço “ a  técnica  expositiva realizar uma explanação detalhada dos fundamentos e  conceitos  do  referido  protocolo  IEC  61850”.  O  numero  de  participantes era de 15 por curso, o local na sede da CPFL em  Campinas  e  o  prazo  de  contrato  de  04/2008  a  03/2009,  prorrogado conforme termo aditivo de fls. 2274 até 02/2010.  O  levantamento  da  retenção  de  11%  do  presente  contrato  recebeu o número 201037659.  Em consonância com a autuada entendo que não há neste caso  retenção, pela falta de cessão de mão de obra.  Especificamente,  sobre  serviços  de  treinamento  é  pertinente  atentar  que  o  deslocamento  de  profissionais  da  empresa  contratada  para  ministrar  treinamentos  nas  instalações  da  contratante  ou  em  local  por  esta  designado,  por  si  só,  não  é  fator  suficiente  para  configurar  a  cessão  de  mão  de  obra,  especialmente  quando  os  treinamentos  constituem  produto  desenvolvido  pela  contratada  e  por  ela  ofertado  aos  interessados,  ainda  que  cada  produto  sofra  adequações  para  ajustarse às peculiares necessidades de cada contratante, sendo  irrelevante, neste caso, o tempo de duração de cada curso.  Nesta  hipótese,  entendo  estar diante  de  uma empreitada,  assim  considerado  porque  a  empresa  contratada  tem  como  objeto  social  a  preparação  e  realização  de  treinamentos  por  ela  produzidos  e  oferecidos  a  interessados,  com  preços  fixados  conforme o produto oferecido, ainda que os conteúdos e a carga  horária  possam  ser  ajustados  às  necessidade  de  cada  contratante.  O  contrato  celebrado  pela  consulente  tem  por  objeto  um  resultado determinado, qual  seja, a capacitação de pessoas  em  determinado  assunto,  por  isso,  uma  vez  treinadas  as  pessoas,  aquela  necessidade  deixa  de  existir,  evidenciando  que  não  se  trata  de  serviços  contínuos,  donde  se  conclui  que,  também  por  este  aspecto,  não  há  cessão  de  mão  de  obra,  ainda  que  os  serviços sejam executados nas dependências da contratante."    Não se pode concordar com os argumentos da  turma recorrida. Como visto  acima, há cessão de mão­de­obra quanto os serviços são prestados de maneira contínua, assim  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.678          19 entendida  a  necessidade  permanente  do  tomador,  no  local  indicado  pela  contratante,  ou  em  suas próprias dependências e na efetiva disponibilização do trabalhador pela prestadora, assim  entendida a efetiva cessão, ou seja, quando o empregador do trabalhador ­ a empresa prestadora  de serviços ­ não pode contar com esse trabalhador pois ele está cumprindo o contrato que ela,  prestadora, firmou com a contratante.  Ora,  como  se  pode  imaginar  que  um  profissional  que  preste  serviços  a  alguém  que  se  propõe  a  ministrar  um  treinamento  não  esteja  disponível  para  aquele  que  contratou esse treinamento. Por óbvio que esse trabalhador, esse instrutor ou professor, fica ­  durante  o  tempo  do  curso  ­  cedido  ao  contratante  dos  serviços,  não  podendo  por  absoluta  impossibilidade  física,  o  prestador  de  serviços  com  ele  contar  nesse  período.  Óbvia  cessão,  evidente a disponibilização.  Sendo a  contratação  realizada nas dependências da contratante,  e por  certo,  ser  a  necessidade  dessa  tomadora  de  contratar  treinamentos  e  cursos,  uma  necessidade  permanente,  temos a constatação das características  legais da prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra.   Exata subsunção do fato à norma. Imperiosa a obrigação de reter e recolher.  Recurso de ofício provido nessa parte.  Quanto às demais contratações ­ explicitadas no quadro constante do relatório  do presente voto  ­ concordo com a decisão de piso pelos motivos e  fundamentos apontados,  que ­ com a devida vênia ­ os tomo como minhas razões de decidir.  Com essa consideração, nego provimento ao recurso de ofício nessa parte.  Em conclusão, dou provimento parcial ao recurso de ofício para  restaurar o  lançamento  tributário  referente  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços da prestadora EAGOES Serviços de Engenharia Elétrica Ltda.   RECURSO VOLUNTÁRIO  Passo a analisar o apelo do contribuinte na ordem de suas alegações.  PRELIMINARMENTE:  DA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  em  sede  recursal. São seus argumentos, fundados no princípio da verdade material (fls 2336):  "19.Como  informado  linhas acima, a ora Recorrente,  após minucioso  levantamento,  logrou  êxito  na  obtenção  de  novos  contratos  hábeis  a,  assim como os anteriormente apresentados, comprovar o lídimo direito  que milita em seu favor.  20.Desta  forma,  impõe­se,  de  início,  registrar  a  possibilidade  de  instrução probatória e oferecimento de novos argumentos em sede de  Recurso  Voluntário,  tal  como  perfeitamente  previsto  na  legislação  aplicável  e  permitido  pela  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes."  Fl. 2688DF CARF MF     20 Entendo  assistir  razão  ao  Recorrente.  A  busca  da  verdade  material  consubstancia no plano adjetivo o comando do artigo 142 do CTN no tocante à quantificação  do tributo devido.  Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  Nesse sentido, entendo ser perfeitamente possível a apresentação de prova em  sede de apelo voluntário.    AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS  Segundo  o  Recorrente,  a  autuação,  como  realizada,  padece  do  vício  de  nulidade material. São seus argumentos (fls .2339)  O Auto de Infração, na qualidade de ato jurídico­administrativo,  deve satisfazer a forma para se legitimar na produção de efeitos  (matéria).  Além  dos  requisitos  legais,  esse  ato  administrativo,  ante a natureza  imputativa,  deve notar o devido processo  legal  constando  em  seu  corpo,  de  forma  pormenorizada,  as  razões  (fundamentação) da imputação (conclusão). A observação desse  pressuposto  satisfaz  por  via  tangencial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  permitindo  a  defesa  ao  sujeito  passivo  da  imputação.  Não basta à satisfação desse requisito a simples fundamentação  do  ato.  O  princípio  da  estrita  legalidade  impõe  a  pormenorização,  exigindo  da  fundamentação  a  descrição  de  todos  os  elementos  necessários  e  observados  à  incidência  da  norma  jurídica.  O  que  se  exige  não  é  análise  ideológica,  mas  uma  investigação minuciosa dos  elementos  fáticos  e do modelo  jurídico descrito na hipótese.  A  constatação  não  decorre  da  hermenêutica.  Trata­se  de  expressa  previsão  legal;  o  inciso  II  do  artigo  50  da  da  Lei  n.  9.784/99  ­  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  ­  impõe  à  autoridade  administrativa,  como  pressuposto  de  validade  do  ato,  a  indicação  específica  dos  fatos  que  justificaram  a  imputação.  Assim também é o previsto no artigo 142 do CTN.  Sucede,  todavia,  que  tais  requisitos  não  foram observados pelo  Auditor  Fiscal  quando  da  constituição  do  ato  administrativo  recorrido. Os Autos de Infração foram constituídos à revelia de  uma  fundamentação  clara  e  precisa;  essa  situação  prejudica  sobremodo  o  devido  processo  legal  administrativo.  A  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção  de  provas,  em  face  do  alargamento  semântico  atribuído  à  conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado.  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.679          21 A  postura  adotada  pela  administração  impede  a  defesa  da  Recorrente, pois o fato a ser comprovado restou omitido no ato  administrativo,  ou  generalizado  de  tal  forma  a  torná­lo  imperceptível ou ambíguo. O Auditor Fiscal, em síntese, arrogou  a obrigação à ­­corrente sem justificar a razão da imputação. A  Recorrente ficou privada do contraditório por desconhecer o que  deve ser provado.   As ponderações  trazidas nos autos de  infração não passam de  conjecturas,  sobretudo  porque  deixam  de  pormenorizar  a  relação  descrevendo  precisamente  o  fato  que  encetou  a  incidência dos débitos de contribuições sociais. O Auditor Fiscal  não mencionou ­até porque inexistente ­, as normas jurídicas que  imporiam o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre  os eventos de folha autuados e sobre a PLR e as contribuições ao  P6BL,  tampouco demonstrou que os prestadores executavam os  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  ensejar o dever legal de retenção da contribuição previdenciária  sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços.  A  auditoria,  em  síntese,  arrogou  à  Recorrente  o  dever  desproporcional  e  ilegal  de  constituir  prova  negativa,  demonstrando, dentre outros fatos, que:  i)A  Participação  nos  Resultados  deferida  aos  gerentese  diretores  não  contrariou  o  dispositivos  da  Lei  n.10.101/00,  sobretudo porque a PLR foi objeto de negociação coletiva entre  os interessados.  ii)A previdência privada não era discriminatória, na medida em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  Recorrente,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução n. 139, de 2005, autoriza os planos  abertos  coletivos  para  uma  ou mais  categorias  específicas  de  empregadores  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização  da  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo  202, §22, da CF e pelo artigo458, inciso VI, da CLT;  iii) Os eventos de gratificação de férias, abono de férias e aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  A  administração  descumpriu  a  vinculação,  constituindo  ato  administrativo  à  revelia  do  devido  processo  legal.  Ao  invés  de  investigar  o  suporte  fático  da  incidência  (fato  jurídico  tributário),  prendeu­se  à  forma  e  indícios  extraídos  da  documentação,  deixando  de  investigar  o  conteúdo  da  relação  jurídica.  Deveria o Auditor Fiscal  ter aferido a  relação em  si,  colhendo  dados reais para modelar o  suposto  fato  jurídico  tributário,  de  forma  a  permitir  à  Recorrente,  ante  o  inconformismo,  contraditar  a  decisão,  provando  que  a  inexistência  do  fato  declarado.  0  ato  administrativo  cerceia  as  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  Fl. 2690DF CARF MF     22 asseguradas à Recorrente, pois sem conhecer a imputação, não  dispõe de meios para promover a contestação.  A  ausência  desses  dados  impossibilita  a  verificação  da  incidência  das  contribuições  sociais,  impedindo,  por  via  convexa,  a  produção  de  provas  eficazes  à  demonstração  da  imunidade,  da  não  incidência  ou  da  isenção."  (sublinhei;  os  negritos são originais) Não  vejo  a  nulidade  apontada.  Não  padece  o  lançamento  de  falta  de  comprovação da ocorrência do fato gerador e portanto, do direito de crédito do Fisco.  A transcrição acima, em especial em sua parte negritada, quer nos fazer crer  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador tributário.  Não  é  isso  que  se  observa.  Soube  o  Fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador, comprovadamente, como se observa no excerto abaixo do Relatório Fiscal (fls 108):  2.10 Além dos  termos  lavrados durante o procedimentos  fiscal,  são  elementos  de  prova  os  seguintes  arquivos  e  documentos  apresentados pela CPFL Energia:  ✔ folha de pagamento em meio digital – leiaute MANAD *;  ✔  informações  contábeis  em  meio  digital  –  leiaute  da  Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitidas ao SPED;  ✔ notas fiscais de serviço emitidas por terceiros em meio digital  ­  leiaute do Ato Declaratório Executivo ADE Cofis n° 15/2001,  com redação dada pelos ADE Cofis nº 55/2009 e 25/2010;  ✔  esclarecimentos  por  escrito  relacionados  aos  Autos  de  Infração lavrados;  ✔  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos;  ✔  contratos de prestação de  serviço relativos a  cessão de mão  de obra e empreitada, incluindo aditivos, anexos e minutas;  ✔ acordos coletivos de trabalho;  ✔ mensagens de correio eletrônico;  *  anexados  ao  processo  os  respectivos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais 3.11 Integram também o processo as seguintes  peças de instrução, contendo informações e dados extraídos dos  arquivos  e  documentos  apresentados  pela  empresa  e  extraídos  dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil:  ✔  “Instruções  Para  o  Contribuinte  –  IPC”:  relatório  que  fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização de  sua  situação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa  ou recurso, quando for o caso;  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.680          23 ✔ “Relatório Fiscal – REFISC”: o presente relatório, contendo  a identificação do sujeito passivo, a apresentação e organização  do  Processo,  a  descrição  dos  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal e a descrição de todos os Autos de Infração que compõem  o  processo,  além  de  outras  informações  pertinentes  ao  procedimento fiscal ;  ✔  “Relatório  de  Lançamentos  –  RL”,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos valores devidos, com observações;  ✔  “Relatório  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”:  relatório  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente;  ✔ relação processos eletrônicos em andamento das empresas do  grupo ora fiscalizadas;  ✔ termos recusados pela CPFL Energia;  ✔ relatório “PLR de cargos gerenciais”;  ✔ relatório “Rubricas de proventos”;  ✔ relatório “RELAÇÃO DE NOTAS Paulista”;  ✔ relatório “Cálculo CSE de férias”."  Em  acréscimo,  devemos  apontar  que  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de  crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal  exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do  processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  O que se observa  é que não pôde o Recorrente  se desvencilhar do  encargo  probatório, não se permitindo, portanto, admitir tal argumento.  Padece do mesmo vício a alegação da falta de comprovação, pelo Fisco, de  que (fls 2341):  "i)  Os  serviços  contratados  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  até  porque  não  são  atividades  sujeitas  ao  modelo  de  cessão  ou  empreitada  ­  presumindo, ilegalmente, a existência dessa relação jurídica;  ii)  Os  serviços  contratados,  aind  a  que  executados  mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada,não estavam previstos no  rol de atividades sujeitas à retenção;  iii)  A  Participação  nos  Resultados  deferida  aos  gerentese  diretores  não  contrariou  o  dispositivos  da  Lei  n.10.101/00,  sobretudo porque a PLR foi objeto denegociação coletiva entre  os interessados.  Fl. 2692DF CARF MF     24 vi) A previdência privada não era discriminatória, na medida em  que  todos  os  empregados  dispunham  de  planos  patrocinados  pela  Recorrente,  e  ainda  que  não  houvesse  observado  universalidade, a Resolução n. 139, de 2005, autoriza os planos  abertos  coletivos  para  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregadores  de  um  mesmo  empregador,  sem  prejuízo  da  descaraterização  da  natureza  salarial  enunciada  pelo  artigo  202, §22, da CF e pelo artigo458, inciso VI, da CLT;  v) Os eventos de gratificação de férias, abono de férias e aviso  prévio  indenizado  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha."  Tal  comprovação  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  Tratam­se  de  matéria  de  defesa,  posto  que  as  provas  no  sentido  da  alegação da Recorrente se constituem fatos impeditivos ou modificativos do direito do Fisco.   Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  o  pagamento de verbas que, ao seu ver, descumprem os requisitos legais que ensejam a isenção  tributária, efetua o lançamento. Cediço que a ausência da comprovação, segundo a legislação  tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo fiscal instaurado pela impugnação,  o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa­se no presente caso, que o Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório  fiscalizatório  restando­lhe,  portanto,  produzir  suas  provas aqui, no processo administrativo tributário.   Logo não observo a nulidade arguída. Não há vício material no  lançamento  guerreado. Houve  sim, o  cumprimento dos  requisitos  constantes do  artigo 142 do CTN e do  artigo 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72.  Recurso rejeitado nessa parte.  DA  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO:  RETENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PELO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELO CONTRATADO  Segundo a Autoridade Fiscal, o  sujeito passivo deixou de  reter e  recolher a  retenção de 11% sobre as notas fiscais dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Vejamos o relatório fiscal (fls 136):  " 9.2.1 Na análise dos arquivos digitais relativos aos documentos  fiscais  foram  identificadas  grandes  quantidades  de  “Participantes”, como são chamados os prestadores de serviço  nos arquivos de cadastro. Os dados dos arquivos de documentos  fiscais  foram confrontados com a contabilidade, GFIP e outros  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, não só relativamente às empresas da CPFL Energia ora  fiscalizadas,  mas  também  relativamente  aos  prestadores  de  serviço identificados nos arquivos. A partir desta confrontação,  foram  selecionados  prestadores  de  serviço  cuja  análise  era  necessária para determinar se as retenções de 11% relativas aos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  estavam  sendo  feitas  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  As  empresas  do  grupo  foram  intimadas  em  12/04/2013  e  em  06/06/2013  a  apresentar  contratos de prestação de serviços* celebrados com as empresas  selecionadas e apontadas nos respectivos Termos de Intimação.  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.681          25 *Nota:  digitalizados  e  apresentados  sob  a  forma de  arquivos  digitais  no formato PDF   9.2.2 Cabe destacar que foi feita extensiva análise nos arquivos e  dados mencionados no item anterior. Ainda assim, em relação a  uma  parcela  dos  prestadores,  foram  necessárias  análises  adicionais mais específicas. Como é de conhecimento público e  notório,  a  CPFL  Energia  é  grupo  econômico  de  grande  porte,  com amplos recursos e estrutura organizacional. Quando se leva  em  consideração  o  porte  do  grupo,  podemos  dizer  que  foi  selecionada  pequena  quantidade*  de  prestadores  que  exigiram  ainda a referida análise mais específica por meio dos contratos  de  prestação  de  serviço,  aditivos,  anexos  e  planilhas  de  acompanhamento de serviços.  *Nota: para a CPFL Geração foram selecionados 15 prestadores para  análises adicionais, dentre 407 participantes relacionados nos arquivos  digitais  dos  documentos  fiscais;  para  a  CPFL  Piratininga  foram  selecionados  61  prestadores  dentre  808  participantes;  para  a  CPFL  Paulista foram selecionados 65 prestadores dentre 1414 participantes e  para  a  CPFL  Brasil  foram  selecionados  24  prestadores  dentre  1729  participantes   9.2.3 Ressalta­se que esta fiscalização concedeu todos os prazos  que  foram  requeridos  pela  CPFL  Energia  para  apresentação,  não  só  dos  contratos  de  prestação  de  serviço, mas  de  todos  os  arquivos  digitais,  documentos,  esclarecimentos  por  escrito  e  demais elementos requeridos por meio de Termos de  Intimação  durante todo o procedimento fiscal. Somente quando não havia  mais  nenhum  prazo  requerido  ainda  pendente,  portanto,  somente quando a CPFL Energia havia concluído a entrega de  todos  os  elementos  que  tinha  a  intenção  de  apresentar  à  fiscalização, é que foram lavrados os Termos de Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  de  16/09/2013,  em  que  as  empresas  foram  cientificadas  da  continuidade  do  procedimento  fiscal  e  de que este seria concluído com base nos documentos e demais  elementos apresentados até aquela data, conforme reproduzido  a seguir:  (...)  9.2.4  Embora  as  intimações  de  12/04/2013  e  de  06/06/2013  representassem  pequena  quantidade  de  prestadores  quando  comparado  ao  porte  do  grupo,  foram  grandes  os  problemas  encontrados na apresentação dos elementos requeridos.  Além de  contratos  que não  foram  apresentados, mais  de 80%  dos arquivos apresentados não atendiam ao que  foi  requerido  nos  termos  de  intimação.  Foram  identificados  os  seguintes  problemas no material apresentado:  9.2.4.1­ muitos arquivos eram meras minutas, não assinados por  nenhuma das partes, portanto, sem nenhuma validade jurídica;  9.2.4.2 ­ foram entregues muitos arquivos repetidos;  Fl. 2694DF CARF MF     26 9.2.4.3  ­  embora  se  tratasse de grupo econômico  localizado na  mesma  sede  e  a  fiscalização  estivesse  sendo  atendida  pelas  mesmas pessoas, os primeiros arquivos entregues não obedeciam  a  um  padrão  de  identificação,  ou  seja,  para  cada  empresa  fiscalizada  havia  uma  forma  diferente  de  entrega.  Em  decorrência, nos Termos de  Intimação  lavrados  em 06/06/2013  foi  requerido  e  apontado  um  padrão  para  entrega,  o  que  não  seguido  corretamente  pela  CPFL  Energia,  uma  vez  que  foram  entregues  muitos  arquivos  fazendo  alusão  a  Termos  diversos  daqueles  que  efetivamente  se  referiam,  assim  como  foram  apresentados  diversos  arquivos  com  indicação  de  determinado  número de CNPJ no nome, mas cujo conteúdo se referia a CNPJ  diverso.  Foram ainda  identificados  outros  erros  na  formatação  no nomes.  9.2.4.4  ­  foram  apresentados  alguns  arquivos  relativos  a  prestadores  de  serviço  que  não  haviam  sido  requeridos  nos  Termos de Intimação;  9.2.4.5  ­  dos  contratos  digitalizados  e  efetivamente  assinados,  muitos se  referiam a períodos diversos daqueles apontados nos  Termos  de  Intimação,  no  caso,  contratos  celebrados  após  o  período de apuração determinado pelo MPF;  9.2.4.6  ­  dentre  os  contratos  efetivamente  assinados  e  que  se  referiam ao período apontado nas intimações, vários destes não  vieram acompanhados de seus anexos, impedindo assim análise  detalhada  de  seus  conteúdos.  Por  exemplo,  a  descrição  detalhada do objeto da maioria contratos era feita no anexo.  (...)  9.2.7  Portanto,  a  CPFL  Paulista  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos necessários à  fiscalização, uma vez que deixou  de  apresentar  parte  dos  contratos  e/ou  anexos  relativos  aos  serviços  executados mediante  cessão  ou empreitada  de mão de  obra,  requeridos  por meio  dos  Termos  de  Intimações  lavrados  em  12/04/2013  e  em  06/06/2013,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto de Infração de Código de Fundamentação Legal n° 35 (AI  DEBCAD 51.055.022­3).  9.2.8  Isto  posto,  após  a  análise  do  arquivos  digitais  e  das  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  complementada  pela  verificação  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  acima  apontados  (quando  apresentados),  constatamos  que  a  CPFL  Energia  deixou  de  reter  os  11%  relativamente aos serviços prestados por diversos prestadores."  (destaques não constam do relatório fiscal)  Alega a Recorrente (fls.2343)  "Utiliza­se  a  fiscalização,  para  fundamentar  o  lançamento,  do  enunciado  no  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91,  que  atribui  dever  tributário  instrumental  às  empresas  tomadoras  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada.  A  essas  empresas  é  conferido  o  dever  de  reter,  parcialmente,  as  contribuições  sociais  sobre  a  folha  devidas  pelos  cedentes,  repassando tais importâncias, posteriormente, à RFB.  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.682          27 A retenção  importa em 11% sobre o valor bruto da nota fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  As  contribuições  apuradas devem ser recolhidas até o dia 20 do mês subsequente  ao da emissão da nota fiscal. A contribuição retida pelo tomador  consiste,  portanto,  em  antecipação  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  devida  pelo  cedente  da  mão­de­ obra ou empreiteiro.  45. Desta forma, por entender a fiscalização que o tomador dos  serviços responde solidariamente com o prestador na obrigação  tributária  de  recolher  as  contribuições.  lendárias  incidentes  sobre a folha de pagamentos dos seus empregados, promoveu o  lançamento ora impugnado.  Sucede,  nobres  Conselheiros,  que  a  solidariedade  prevista  no  artigo 31 da Lei n. 8.212/91 se traduz em penalidade imposta ao  tomador  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra  ou  empreitada,  quando  este  descumprir  o  dever  instrumental de reter e repassar o respectivo tributo ou de exigir  cópias  das  guias  da  Previdência  Social  ­  GPS's  de  seus  prestadores de serviço.  Não  obstante,  eventual  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  não  importa,  necessariamente, em fazer surgir contra o tomador do serviço a  presunção de que o tributo não foi regularmente recolhido pelo  prestador, sobretudo diante da ausência de previsão legal neste  sentido." (destaques não constam do recurso) Em  acréscimo,  mencionando  jurisprudência,  a  recorrente  discorre  sobre  a  impossibilidade de efetuar­se o lançamento antes da fiscalização dos prestadores de serviços na  condição de contribuintes principais.  Não  obstante  os  argumentos  esposados,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  Explico.  A retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais/faturas de serviço é mera  antecipação tributária compensável, técnica de eficiência tributária que prestigia o princípio da  praticabilidade da Administração Tributária. Sobre tal princípio, leciona Regina Helena Costa  (Curso de Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, pg. 89):  Assim  é  que  a  lei  se  vale  de  instrumentos  para  reduzir  essa  complexidade  e  viabilizar  o  cumprimento  de  suas  normas:  abstrações  generalizantes  (presunções,  ficções,  normas  de  simplificações,  conceitos  jurídicos  indeterminados,  clausulas  gerais)  e  outros  recursos  (analogia,  privatização  da  gestão  tributária,  meio  alternativos  para  a  solução  de  conflitos  tributários)  De  tal  assertiva,  observamos que a  retenção em  comento  ­ mera  técnica  de  antecipação do tributo devido pelo prestador de serviços referente à mão­de­obra utilizada pelo  tomador  dos  serviços  contratados  ­  não  vincula  a  obrigação  do  tomador,  expressamente  prevista em lei, com a existência ou não de adimplemento tributário do prestador de serviços  contratado.  Fl. 2696DF CARF MF     28 Ora, tal vinculação do contratante com as obrigações devidas pelo contratado  é, do ponto de vista tributário, típica de um relação de solidariedade ou mesmo subsidiariedade.  Exatamente  os  institutos  que  existiam na Lei  nº  8.212/91  antes  da  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98.  Por  certo  que  a  alteração  legislativa  vem  justamente  para,  em  louvor  ao  princípio da praticabilidade tributária, afastar a responsabilidade solidária do contratante com o  prestador  de  serviços  e  em  seu  lugar,  imputar  o  dever  de  reter  e  recolher  o  percentual  determinado pela lei sobre o valor da nota fiscal/fatura dos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra.  Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obrigação de reter e  recolher não pode ser afastada pela análise da verificação prévia, pelo Fisco, do adimplemento  do prestador de serviços.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.    DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91:  AUSÊNCIA  DE  CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO­DE­OBRA.  As  alegações  recursais  quanto  ao  tópico  se  encontram  às  folhas  2349  e  seguintes.  Após  discorrer  longamente  sobre  a  retenção  na  prestação  de  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, a apelante alega (fls 2353):   "71.Ademais,  a  cessão  de  mão­de­obra  não  se  configura  se  ausente  à  submissão  do  empregado  ao  poder  de  comando  do  contratante. Não basta, portanto, a colocação de empregados à  disposição  do  contratante,  devendo  haver  entre  este  e  aqueles  uma  inegável  subordinação  hierárquica,  sem  a  qual  não  se  aperfeiçoará  a  cessão  de  mão­de­obra.  Não  é  outro  o  entendimento da Primeira Turma do E. STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  A  falta  de  prequestionamento  da  questão  federal  impede  o  conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).  Não  se  configura  a  cessão  de  mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante, submetidos ao poder de comando deste (art. 31, §  38,  da  Lei  8.212/91).  Precedente:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  584.890,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  1^  Turma,  D.J.  de  28.02.2005.  É  vedado  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  em  sede  de  recurso  especial,  a  teor  do  que  prescreve  a  Súmula  7  desta  Corte.  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.683          29 4. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifou­se).  Não  obstante  o  rol  exaustivo  (numerus  clausus)  de  atividades  sujeitas  à  retenção  se  contratadas mediante  cessão  de mão­de­ obra  ou  empreitada,  o  Auditor  Fiscal  não  se  ocupou  de  investigar a natureza dos serviços contratados pela Recorrente.  Negligenciou,  outrossim,  a  forma  de  execução  desses  serviços,  que sequer poderiam se adequar ao formato da relação jurídica  de cessão ou empreitada.  73. Tivesse o Auditor Fiscal  se desincumbido da tarefa que  lhe  competia,  o  encerramento  da  fiscalização  certamente  não  teria  culminado  em  autuação  fiscal,  na  medida  em  que  os  serviços  contratados  pela  Recorrente  no  exercício  fiscal  de  2009  não  foram  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­ obra,  tampouco  estavam  previstos  no  inventário  taxativo  do  artigo 219 do Decreto n. 3.048/99.  Notem,  nobres  Conselheiros,  que  o  Acórdão  recorrido,  ao  apreciar o ponto da Impugnação que versava sobre a ausência  do  dever  de  retenção,  reformou  a  decisão  para  excluir  os  lançamentos fiscais relacionados aos contratos abaixo:  (..) (destaques originais) Não se pode concordar com os argumentos da recorrente. Há um erro crasso  ao se afirmar que não há cessão de mão­de­obra se os trabalhadores da contratada não  estiverem  sob  subordinação  da  contratante,  assim  entendido  que  este  tem  o  poder  de  comando sobre aqueles.  Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social  reproduzido linhas atrás, “entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação”, ou seja, não há necessidade de  que exista um controle das atividades dos trabalhadores do prestador pelo contratante.   Ao  reverso,  se  existir  o  comando  pelo  tomador  das  atividades  dos  trabalhadores  vinculados  ao  prestador  de  serviços,  por  estes  serem  necessidade  permanente  do  contratante  e  aliado  ao  fato  de  serem  prestados  continuamente  e  nas  dependências  deste  tomador  de  serviços,  ou  ainda  em  local  por  ele  indicado,  o  que  se  verificaria – muito fortemente – é a possibilidade de criação de vínculo de emprego entre o  tomador de serviços e o trabalhador da empresa terceirizada.  Isto porque se encontrariam presentes os requisitos da relação de emprego, a  saber:  i) pessoalidade, pois não se poderia  fazer  substituir o  trabalhador em face do vínculo  pessoal  que  se  formaria  entre  o  responsável  pelas  ordens  –  representante  do  tomador  –  e  o  executor  dessas  ordens  –  trabalhador  da  contratada;  ii)  habitualidade, decorrente  lógico  da  habitualidade  na  prestação  de  serviços  pelo  contratado;  iii)  onerosidade,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  não  são  gratuitos;  iv)  subordinação  que  por  óbvio  surgiria  das  ordens  emanadas pelo tomador e cumpridas de plano pelo contratado.  Fl. 2698DF CARF MF     30 Assim,  como  visto  acima,  a  verdadeira  cessão  de  trabalhador,  a  disponibilização do empregado do prestador de serviços  ao  tomador, deve ser verificada sob  dois  planos  distintos. O  primeiro  ocorre  quando  o  contratado  efetivamente  deixa  o  seu  trabalhador sob as vistas do tomador, sob sua guarda, como acontece – por exemplo – nos  serviços de vigilância, de limpeza, de segurança etc... Nessa primeira visão verifica­se a efetiva  disponibilização pela própria outorga do trabalhador pelo contratado ao contratante ­ durante a  jornada de  trabalho estabelecida no contrato entre o  tomador e o prestador de serviços – que  mantém sob seu foco a força laboral do prestador de serviços.  Porém,  também  ocorre  a  cessão  de mão­de­obra  segundo  outro modelo  de  disponibilização. Por vezes, o contrato entre prestador e tomador não exige a disponibilização  integral  do  ‘funcionário’  do  contratado  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações;  de  profissionais  de  saúde,  cobrança,  coleta  ou  reciclagem  de  resíduos,  entrega  de  contas  ou  documentos,  etc...  Nesse  segundo  plano  da  cessão de mão­de­obra não é pela entrega de forma integral da mão­de­obra do prestador ao  tomador  que  se  consubstancia  a  disponibilização  daquela.  Observa­se  a  cessão  do  trabalhador quando seu empregador, o contratado, por força do contrato de prestação de  serviços que firmou com o tomador, utiliza sua força laboral na consecução do objeto do  pacto  firmado  com  seu  contratante,  deixando  de  contar  com  essa  mão­de­obra  para  outras  atividades  de  seu  interesse.  Esse  é  o  entendimento  pelo  qual  a  melhor  doutrina  assevera,  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  que  há  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  prestador não  consegue  firmar outro  contrato  de  prestação  de  serviços  como  igual  teor,  sem  aumentar  o  efetivo  de  trabalhadores  com  os  quais  pode  contar,  ou  seja,  ele  disponibilizou,  cedeu  seus  empregados  ao  contratante  para  que  esses  cumpram  o mister  contratual  que  ele,  contratado, firmou.  Flagrante  o  desrespeito  à  dogmática  trabalhista  ao  se  asseverar  que  a  cessão  do  trabalhador  ao  tomador  de  serviços,  pela  empresa  prestadora,  necessita  do  comando desta tomadora, contratante, sobre os trabalhadores da prestadora, contratada.   O que se observa, ao reverso, é que o trabalhador cedido labora no exato  sentido da consecução do contrato firmado entre seu empregador  ­ a empresa prestadora  de serviços ­ e o contratante, a empresa tomadora dos serviços de seu empregador.   Com  o  veemente  repúdio  ao  argumento  da  necessidade  de  comando  da  tomadora sobre os serviços prestados pelos trabalhadores da prestadora, rejeito o recurso nessa  parte.  DOS CONTRATOS ANALISADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Preliminarmente,  ressalto  que  ao  final  da  análise  das  alegações  recursais  relativas à cessão de mão­de­obra, e por óbvio da apresentação das minhas razões de decidir e  da fundamentação da decisão, vou me pronunciar casuisticamente sobre os contratos acostados  ao  recurso  voluntário,  especificamente  sobre  aqueles  que  forem  objeto  de  provimento  do  recurso.  Nesse tópico, sobre os contratos analisados pelo Fisco, diz a recorrente (fls.  2355):  "Diante  deste  quadro,  demonstraremos  que  tanto  os  contratos  avaliados pela DRJ quanto aqueles não analisados, não ensejam  a exigibilidade de a tomadora reter a contribuição sobre o valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e,  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.684          31 por  consequência,  geram  a  insubsistência  dos  lançamentos  fiscais.  Por  apego  à  didática,  a  Recorrente  analisará  exatamente  os  contratos  citados  pela  fiscalização;  diferentemente  da  fiscalização,  porém,  investigará  a  natureza  e  forma  de  execução dos  serviços  supostamente contratados na  forma de  empreitada  e  cessão  de  mão­de­obra  para,  no  derradeiro,  comprovar  que  não  havia  dever  de  retenção  da  contribuição  previdenciária."  Com essa ressalva, prossegue o apelo.  A  recorrente  alega  que  os  serviços  de  engenharia  não  se  sujeitam  ao  instituto da retenção, posto que não foram executados nas dependências da contratante e não  eram serviços contínuos, posto que não constituem necessidade permanente da contratante. Em  acréscimo alega serem serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada  por lei federal.  Não obstante os argumentos expostos a prestação de serviços de engenharia  não constam do rol exaustivo do artigo 219, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, o que  afasta de modo peremptório a retenção das contribuições previdenciárias  O mesmo ocorre no tocante aos serviços de tecnologia da informação.   Assim assiste razão ao recorrente, posto que tanto os serviços de engenharia,  como os de TI, não constam do rol exaustivo constante do artigo 219, § 2º do RPS.  Passando  aos  contratos  de  serviços  de  construção  civil,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão  da  DRJ  que  não  afastou  a  retenção  em  razão  da  ausência  de  comprovação  que  tais  serviços  foram  contratados  em  empreitada  total,  pois  não  houve  a  apresentação da matrícula CEI.  Assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 2301):  Com esta natureza tem a ABB LTDA, cujo objeto do contrato é o  seguinte:  "Execução da empreitada de instalação do 2º transformador de  força  20/26,  MVA;  138  11,9  KV,  autoregulável  e  demais  adequações  na  Subestação  Batatais,  com  fornecimento  de  materiais, mão de obra e equipamentos."  Conforme já citado, no âmbito da construção civil, as atividades  que se submetem ao  instituto da retenção achamse descritas no  art. 142 da IN 971/2009.  Reportando­se,  ao  Anexo  VII  da  IN  971/2009  referido  no  art.  142, III, acima transcrito, tem­se:  ANEXO  VII  DISCRIMINAÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL  (...)  Fl. 2700DF CARF MF     32 No  art.  149  da  referida  Instrução  Normativa,  estão  previstas  outras hipóteses de exclusão da retenção e dentre eles no inciso  II – a empreitada total, conforme definida na alínea “a” do inciso  XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se nesse  caso o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas  na Seção III , do Capítulo IX deste Título, observado o disposto  no art. 164 e no inciso IV do §2º do art 151;   O art. 322 inciso XXVII determina o seguinte:  contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também  conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra  ou contrato de edificação),aquele celebrado entre o proprietário  do  imóvel,  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  e  uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção  civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XIX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;   Basicamente,  empreitada  total  é  a  situação  em  que  é  contratada,  exclusivamente,  uma  empresa  construtora  em  que  ela  assume  responsabilidade  direta  por  todos  os  serviços  necessários  a  realização  da  obra,  ou  seja,  a  contratada  é  responsável  na  integralidade  por  todo  o  empreendimento previsto nos projetos pertencentes aquela  obra.  Quando se tratar de empreitada total, a matrícula da obra  junto ao  INSS  (matrícula CEI)  é de  responsabilidade da  empresa  contratada,  ou  seja,  em  nome  e  CNPJ  da  construtora  (art.  19,  II,  c;  art.  26,  I).  Já  no  caso  de  empreitada  parcial,  a  matrícula  CEI  deve  ser  feita  pela  contratante,  ou  seja,  pelo  dono  do  imóvel/obra  em  seu  nome e CNPJ (art. 26, II).  Feitas  estas  considerações,  cabe  ressaltar  que  a  autuada  alega  que  se  trata  de  empreitada  global.  Do  contrato  firmado entre a autuada e a ABB Ltda vê­se que abrange  todas as etapas da obra, contudo, faltou a apresentação de  prova  que  determina  tratar­se  de  empreitada  global,  no  caso, a matrícula CEI em nome da contratada. Assim não  é possível alterar o feito fiscal e em conseqüência excluir a  exigência da retenção, por falta de elementos de prova."  Sobre o ponto, assim se manifesta o Recorrente (fls 2364):  "Percebam,  Conselheiros,  que  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora,  ao  analisar  o  contrato  de  construção  civil  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  ABB  Ltda,  concluiu  tratar­se  se  empreitada  global, mantendo o crédito constituído em razão da ausência de  prova no sentido de que a matrícula no Cadastro Específico do  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.685          33 INSS  ("CEI")  foi  realizado  em nome da  contratada,  como  se  colhe do seguinte trecho da decisão:  "Feitas estas considerações, cabe ressaltar que a autuada alega  que se trata de empreitada global. Do contrato firmado entre a  autuada  e  a  ABB Ltda  vê­se  que  abrange  todas  as  etapas  da  obra,  contudo,  faltou  a  apresentação  de  prova  que  determina  trata­se  de  empreitada  global,  no  caso,  a  matrícula  CEI  em  nome da contratada. Assim não é possível alterar o feito fiscal e  em consequência excluir a exigência da retenção, por falta de  elementos de prova". (Grifou­se).  Sucede  que  a  forma  jamais  poderia  predominar  sobre  o  conteúdo. Ainda que  a matrícula  no CEI  tivesse  sido  realizada  em nome da contratante, o contrato não deixa dúvidas de que se  está diante de uma empreitada global. O Decreto n. 70.235/72,  que regula o Processo Administrativo Fiscal, determina, em seu  artigo 29, que o procedimento  é  informado pelos princípios da  verdade material e do livre convencimento motivado:  (...)"  A solução  da  questão  se  encontra na  tormentosa  diferenciação  entre  obra  e  serviço  de  construção  civil  e  as  formas  de  contratação  de  ambos. Explicitemos  os  conceitos  aplicáveis.  A  indústria  da  construção  civil  é  um  segmento  de  importância  econômica  indiscutível e de amplo relevo social, tanto na geração de empregos, quanto no produto de seu  mister. Possui, porém, especificidades técnicas relevantes e que fogem ao senso comum.  Assim,  comecemos  pelo  conceito  de  obra,  necessário  até  pelo  questionamento que devemos enfrentar. Explicita o ato normativo aplicável, a IN RFB 971/09,  no artigo 322, inciso I, que obra de construção civil é a edificação e a benfeitoria agregada  ao solo ou ao subsolo. Indiscutível que a subestação de energia elétrica se encontra agregada ao  solo,  com  ânimo  de  permanência  e  por  efeito  de  serviços  de  construção  civil,  como,  por  exemplo,  a  terraplenagem  e  execução  das  fundações  apropriadas,  sendo  obra  de  construção  civil nos termos do ato normativo mencionado.   Do exposto no contrato, verifica­se que a obra foi contratada em empreitada  total.  Vejamos  o  conceito  normativo  aplicado  ao  termo.  Voltemos  à  IN  RFB  nº  971/09,  ao  artigo 322, inciso XXVII, alínea 'a', que define empreitada:  "total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XIX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  A mesma Instrução Normativa RFB 971/09, (artigo 322, inciso XIX), define  construtora  como  sendo  a  empresa  registrada  no  CREA  que  contenha  objeto  social  tendente a explorar o segmento da construção civil em sua inteireza.  Fl. 2702DF CARF MF     34 No caso em apreço não temos a comprovação de que o desiderato social  da prestadora de serviços ABB, seu objeto explicitado no contrato social, é a exploração da  industria  da  construção  civil  em  sua  inteireza.  Tal  exigência  é  fulcral  para  que  se  possa  considerar  que  a  contratação  se  dá  em  empreitada  total  no  termos  previstos  na  legislação  tributária.  Mister realçar que, no caso da contratação de prestador de serviços que não  seja  construtora,  mesmo  que  em  regime  de  contratação  que  determine  ser  o  prestador  o  responsável  pela  execução  de  todas  as  obras  e  serviços  constantes  do  projeto  da  obra  em  análise, tal contratação nos termos da legislação tributária se dá em empreitada parcial. Senão  vejamos:  IN RFB 971/09.   Art. 322:  (...)  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  § 2ºReceberá tratamento de empreitada parcial:  I ­ a contratação de empresa não registrada no Crea ou no CAU  ou  de  empresa  registrada  nesses  Conselhos  com  habilitação  apenas  para  a  realização  de  serviços  específicos,  como  os  de  instalação  hidráulica,  elétrica  e  similares,  ainda  que  essas  empresas assumam a  responsabilidade direta pela  execução de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, observado o  disposto no inciso III do art. 26;  (...)" (destaques não constam do texto normativo)  Necessário  recordar  que  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  sob  o  regime de empreitada parcial enseja a retenção dos 11%, como se observa da leitura do artigo  142 da mencionada IN RFB nº 971:  "Art. 142. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata  o art. 112, observado o disposto no art. 145:  I  ­  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  mediante  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  “b”  do inciso XXVII do art. 322;"  Ora,  não  se  pode  comprovar  que  a  prestadora  de  serviços  contratada  pela  Recorrente era construtora no termos definidos pela legislação tributária. Com essa ausência de  comprovação,  forçoso  reconhecer  que  o  contrato  firmado  deve  obedecer  os  ditames  da  empreitada  parcial  de  obra  de  construção  civil,  o  que,  como  visto,  enseja  a  obrigação  da  contratante de reter e recolher os 11% sobre a nota fiscal/fatura de serviços.  Recurso negado nessa parte.  Vejamos  agora  as  alegações  recursais  quanto  aos  serviços  de  instalação  e  leitura de medidores. Consta das folhas 2366:  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.686          35 "Os  serviços  de  instalação  e  leitura  de  medidores  contratados  pela Recorrente não são prestados mediante cessão de mão­de­ obra,  porque  não  atenderam  os  requisitos  previstos  no  §3º  do  artigo 31, quais sejam:  iv)Colocação de segurados à disposição do contratante;  v)Realização  dos  serviços  nas  dependências  do  contratante  ou  nas de terceiros;  vi)Realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa.  As  atividades  de  instalação  e  leitura  de  medidores,  por  sua  natureza,  não  poderiam  ser  realizadas  nas  dependências  da  contratante, tampouco as pessoas físicas prestadoras de serviço  poderiam  estar  hierarquicamente  subordinadas  à  Impugnante,  sobretudo porque o trabalho é realizado em vias públicas, e não  nas dependências do contratante.  Deste  modo,  seja  pela  localidade  onde  os  serviços  são  realizados, seja pela ausência de subordinação hierárquica entre  os  empregados  da  contratada  e  a  Recorrente,  a  atividade  não  poderia ser considerada cessão de mão­de­obra."  Não cabe razão ao Recorrente. Não se pode admitir seus argumentos.  A  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra,  como  visto  com  minudência acima, ocorre quando, além do serviço constar do rol exaustivo previsto no RPS, i)  há efetiva disponibilização dos trabalhadores da prestadora para a  tomadora, assim entendido  quando a prestadora não pode contar com esses trabalhadores pois estão cumprindo o contrato  que  ela,  prestadora,  firmou  com  a  contratante;  ii)  o  local  da  prestação  de  serviços  é  determinado  pelo  contratante,  ou  ocorre  nas  dependências  deste;  e  iii)  é  uma  necessidade  contínua do tomador os serviços contratados.  Nítido  que  para  um  companhia  de  distribuição  de  energia  a  instalação  e  leitura de medidores é necessidade permanente. Também ultrapassa a obviedade que os locais  de  instalação  de medidores  e  sua  leitura  deve  ser  determinado pelo  tomador de  serviços,  no  caso a Recorrente. Por fim, e mais evidente ainda, os empregados da prestadora foram cedidos,  posto que seu labor é exatamente o objeto do contrato, para a tomadora de serviços.  Ao se recordar que os serviços de instalação e leitura de medidores consta do  rol  do  inciso  XIV  do  §  2º  do  artigo  319  do  RPS,  exsurge  o  dever  de  reter  e  recolher  da  Recorrente.  Ressalto  com  tintas  fortes  que  todo  o  exposto  acima  também  se  aplica  aos  serviços de cobrança, exceto quanto ao fundamento legal, posto que tal serviço consta do inciso  VII do mencionado artigo 319, § 2º, do RPS. Não se pode admitir, sem nenhuma comprovação,  a alegação que a cobrança dos valores devidos à Recorrente se dá nas dependências da empresa  prestadora de serviços.  Também a poda de árvores se insere nos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra, consoante não só todo o exposto como também a disposição do inciso I do §  2º do artigo 319 do RPS, explicitado pelo inciso I do artigo 117 da IN RFB nº 971/09.  Fl. 2704DF CARF MF     36 Recurso negado também nessa parte.  Por essas considerações e pelos fundamentos apresentados, explicito que dos  contratos apresentados em sede de recurso voluntário, somente os contratos firmados com  ENGELÉTRICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA. (folhas 2357),  que  tem  objeto  a  leitura  de  medidores,  ZITO  &  VALADARES  (folhas  2577),  serviço  de  treinamento, CITELUZ SERVIÇOS DE  ILUMINAÇÃO URBANA  (fls.  2591),  que  tem por  objeto  serviços  de  construção  civil  ­  iluminação  pública,  e  STK  CONSULTORIA  LTDA,  contrato  4600016912  (fls.  2624),  relativo  ao  treinamento  sobre  a  ferramenta  de  informática  Power Center, GALEGO Com e Plantio de Arvores, que tem por objeto a poda de árvores (fls.  2654), devem sofrer a retenção das contribuições previdenciárias.  Por  amor  a  clareza,  explicito  que  a  contratação  da  ABB  Ltda.  e  das  demais empresas de construção civil devem sofrer a retenção em análise.    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  GERENCIAIS E DIRETIVOS  Segundo a Autoridade Fiscal, o pagamento da PLR ao diretores e gerentes da  Recorrente descumpriu a legislação de regência. Vejamos o relatório fiscal (fls 145):  "Em  atenção  às  intimações,  a  CPFL  Energia  protocolou  em  03/06/2013  a  entrega  de  CDs  contendo  Acordos  Coletivos  de  Trabalho (anexados ao processo) e arquivos contendo indicação  das contas contábeis e rubricas da  folha de pagamento em que  foram  lançadas  as  importâncias  pagas  ao  referido  título. Estes  arquivos  foram  reapresentados  em  01/08/2013  com  o  correspondente  Recibo  do  SVA,  uma  vez  que  não  havia  sido  gerado na primeira apresentação.  9.3.3  Um  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  apresentado  (e  respectivo  aditivo),  abrangendo  o  período  de  2008  a  2010,  foi  celebrado  entre  as  empresas  do  grupo  CPFL  Energia  ­  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista),  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  (CPFL Geração) e CPFL  COMERCIALIZAÇÃO  BRASIL  S/A  (CPFL  Brasil)  –  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA  DE  ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS. A cláusula 05 do acordo  trata da Participação nos Lucros ou Resultados,  em que  foram  estipuladas  as  regras  e  condições  da  participação  dos  empregados,  prevendo  metas  de  resultado,  montante  a  ser  distribuído e período de pagamento no caso de as metas  serem  cumpridas ou superadas.  9.3.4  No  parágrafo  10°  da  cláusula  05  foram  definidos  os  trabalhadores que teriam direito à percepção dos valores, assim  como  as  condições  de  pagamento  no  caso  de  admissão,  desligamento ou afastamento dentro do período de referência.  9.3.5 Entretanto, o parágrafo 11 da cláusula previa que a PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados. Vejamos:  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.687          37 Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados.  9.3.6 Constatamos a mesma situação na CPFL Piratininga. Em  03/06/2013  protocolou  a  entrega  de  CD  (reapresentado  em  01/08/2013  com  o  correspondente  Recibo  do  SVA),  em  que  foi  apresentado acordo coletivo de trabalho para o período de 2008  a  2010,  e  respectivo  aditivo,  celebrado  entre  a  COMPANHIA  PIRATININGA  DE  FORÇA  E  LUZ  e  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA  DE  CAMPINAS.  Neste  acordo,  as  regras  e  condições  da  PLR  estavam previstas na cláusula 04. Da mesma forma, o parágrafo  11  da  cláusula  previa  que  a  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes de cargos gerenciais e diretivos continuaria seguindo  regras próprias, diversas das estabelecidas na referida cláusula,  definidas diretamente pela CPFL Piratinga e interessados:  Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL ­ PIRATININGA e interessados.  (...)  9.3.8  Em  resposta,  a  CPFL  Energia  entregou  em  01/08/2013  esclarecimentos por escrito  (datados de 31/07/2013 e anexados  ao processo) em que informa simplesmente:  ...  Item 5 – A aprovação da contratação de metas dos ocupantes  dos cargos gerenciais e diretivos é realizada através do sistema  Web.  9.3.9  Anexou  ao  esclarecimento  telas  de  um  sistema  informatizado interno da empresa em que consta uma relação de  matrículas,  siglas,  nomes  e  cargos  de  trabalhadores,  sem  nenhuma explicação adicional. As telas também foram anexadas  ao processo sob a denominação “PLR sistema Web”.  9.3.10 Conforme  apontado  no Capítulo  VII  deste  relatório,  em  todos  os  procedimentos  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados é obrigatória a presença do sindicato representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  incisos  I  e  II do artigo 2° da Lei 10.101/2000, que prevem  negociação  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  mediante  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.  9.3.11 A  PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos,  como  já  visto,  não  foi  estabelecida  nos  Fl. 2706DF CARF MF     38 Acordos  Coletivos  de  Trabalho  celebrados  pelas  empresas  da  CPFL  Energia.  Intimada  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da negociação,  constata­se  que  os  pagamentos ao  referido  título  para  os  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos foram feitos pelo que o grupo denominou de “sistema  Web”. Portanto, não há a presença do sindicato representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  estando  os  pagamentos  em  desacordo com a lei específica que rege a matéria."  Alega a Recorrente (fls. 2367):  "O Relatório Fiscal aponta que as empresas da CPFL Energia  foram  Intimadas  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  referentes  à  PLR, sendo que um dos ACTs apresentados, relativo ao período  de 2008 a 2010 e celebrado entre as empresas do Grupo CPFL  Energia  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Energia  Elétrica  de  Campinas,  enunciava  o  seguinte  em  sua  cláusula 5, §119 §11 ­ A participação nos Lucros ou Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados.  Não obstante a efetiva negociação da PLR entre a CPFL e os  empregados  elegíveis,  que  culminou,  inclusive,  na  elaboração  de instrumento fundado no artigo 1­, inciso XI, da Constituição  Federal  e  nas  disposições  da  Lei  n.  10.101/00,  entendeu  o  Auditor Fiscal,  equivocadamente, que a ausência do sindicato  na  negociação  descaracterizaria  o  programa,  determinando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos, devidos ou creditados a esse título.  O DRJ concluiu, contudo, que a Recorrente descumpriu o inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  n.  10.101/00,  pela  não  participação  do  sindicato na negociação do plano,  em que pese a PLR  ter  sido  negociada diretamente com todos os interessados, assegurando­ a ampla transparência e representatividade.  O  lançamento  tributário,  portanto,  há  de  ser  sumariamente  anulado,  na medida  em  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  PLR ­ oportunamente negociada entre os empregados ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  a  Recorrente  ­,  além  de  atenderem  os  requisitos  da  Lei  n.  10.101/00  e  não  retribuírem  o  trabalho,  consubstanciam­se  em  parcelas  constitucionalmente  imunes  de  tributação previdenciária." (destaques não constam do recurso) Em  acréscimo,  mencionando  jurisprudência,  a  recorrente  discorre  sobre  a  impossibilidade de se limitar a imunidade da PLR, em razão de ser um preceito constitucional,  e  ainda  sobre  a  não  incidência  de  uma  verba  paga  a  esse  título,  posto  que  expressamente  desvinculada da remuneração, consoante os ditames constitucionais e legais atinentes.  Não  obstante  os  argumentos  esposados,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  Explico.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.688          39 que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Fl. 2708DF CARF MF     40 Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.689          41 Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  Fl. 2710DF CARF MF     42 ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.690          43 cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  Fl. 2712DF CARF MF     44 obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Com  essas  considerações  devemos,  por  ser  o  ponto  fulcral,  verificar  se  o  contrato  coletivo  de  trabalho  firmado,  ao  delegar  para  as  partes  o  ajuste  da participação  nos  resultados dos diretores e gerentes, cumpriu os  requisitos prescritos na Lei nº 10.101/00 para  que a verba paga a esse título não seja considerada como verba remuneratória.  A questão determinante é: pode­se admitir que as partes  firmem um acordo  pelo  qual  se  impute  ao  critério  de  somente  uma  delas  a  a  ambas  sem  a  efetiva  participação  sindical, a definição dos parâmetros para a percepção dos valores a título de PLR? Vejamos.  Com visto acima, ao analisarmos a participação nos lucros ou resultados, que  a verba de nítida natureza contraprestacional, não sofre incidência tributária quando cumpridos  os requisitos da Lei nº 10.101/00, em face do caráter isentivo desta.  Assim,  é  no  bojo  dos  ditames  da  Lei  nº  10.101  que  devemos  buscar  a  resposta da questão que se apresenta. Recordemos o texto legal:  "Art.2o A participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores."  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.691          45 A  leitura  do  texto  legal  espanca  qualquer  dúvida. Devem as  partes  acordar  sobre  as  metas  claras  e  objetivas,  contando  com  a  participação  sindical,  não  só  quanto  ao  direito  substantivo  como  também quanto  às  regras  adjetivas,  e  devem,  também,  publicizar  o  acordo celebrado.  Ora, tal determinação, voltada não só para o ajuste entre os interessados mas  também para a  total  transparência do conteúdo acordado, não pode ser  tomada como simples  tutela da convergência de vontades, mas também deve ser entendida como ajuste expresso, que  conte  com  a  participação  do  sindicato,  ajuste  formal  e  transparente  sobre  os  direitos  e  mecanismo de exercício desses direitos e deveres.  Assim,  entendo  que  o  legislador  não  só  exigiu  o  acordo  entre  as  vontades,  mas  também determinou que  tal  ajuste ocorra sobre determinadas condições e balizas,  tendo  condicionado a vantagem tributária ao cumprimento dessas condicionantes.  Com  essas  considerações,  observo  que,  no  caso  concreto,  o  sindicato  delegou  às  partes  o  ajuste  e  mais,  a  Recorrente  não  pode  comprovar,  ainda  que  minimamente,  que  houve  algum  acordo,  ou  tratativa  para  implementar  o  acordo.  Tais  posturas  impediram  o  acesso  da  empresa  e  dos  trabalhadores  às  vantagens  tributárias  constantes da Lei nº 10.101/00.  Ressalto que, se ao reverso, tivessem estipulado, minimamente, as condições  para a percepção da PPR, e os valores desta, ainda que indiciariamente, não haveria a ofensa  mencionada à vontade do legislador.  Com tais considerações, que abrangem o instituto da PLR, tanto em seu  aspectos  de  incidência  quanto  de  imunidade/isenção,  entendo  desnecessário  qualquer  comentário sobre os pontos constantes do recurso no tocante às alegações da imunidade e  da não  incidência e da própria caracterização das verbas pagas a título de participação  nos lucros.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  PGBL PARA GERENTES E EXECUTIVOS  Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente ofertou, por meio de aportes, plano  de previdência privada em desacordo com a legislação. São as razões da Autoridade Lançadora  (fls. 150)  "9.4.3 A partir da documentação apresentada, constatamos que  a  CPFL  Energia  celebrou  contratos  de  previdência  complementar  com a “FUNDAÇÃO CESP”, “Bradesco Vida  e  Previdência” e “Brasilprev”, que  foram oferecidos como parte  do  pacote  de  benefícios  a  empregados,  chamados  de  Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores, Presidentes e  Vices,  denominados  Gerentes  de  Divisão,  Gerentes  de  Departamento e Executivos.  9.4.4  Conforme  já  apontado  no  Capítulo  VIII,  os  valores  das  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  referentes  a  programa  de  previdência  complementar  não  integram  o  salário­de­ Fl. 2714DF CARF MF     46 contribuição  para  os  fins  da  Lei  8.212/1991,  desde  que  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  9.4.5  Como  pode  ser  verificado  na  planilha  “Quadro  Previdenciário”  apresentada  pela  CPFL  Paulista,  o  plano  PPCPFL,  conforme  convênio  de  adesão  celebrado  com  a  FUNDAÇÃO CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e  dirigentes da  empresa, uma vez que  são elegíveis os  chamados  Colaboradores  Efetivos,  Gerentes  de  Divisão,  Gerentes  de  Departamento  e  Executivos.  Entretanto,  o  plano  denominado  PGBL,  celebrado  com  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  não  foi  disponibilizado  aos  empregados  chamados  de  Colaboradores  Efetivos,  sendo  elegíveis  para  o  mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento  e Executivos.  9.4.6 Portanto, as contribuições pagas pela CPFL Energia para  as  empresas  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  e  “Brasilprev”,  referentes  a  programa  de  previdência  complementar  na  modalidade  plano  PGBL,  destinado  aos  Gerentes,  Diretores,  Presidente  e  Vice,  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins da Lei 8.212/1991."  As  alegações  recursais  se  encontram  às  folhas  2378  e  seguintes.  Após  discorrer  longamente  sobre  a  incompetência  da  RFB  para  fiscalizar  planos  de  previdência,  sobre a natureza dos planos de previdência complementar, sua imunidade e não incidência em  razão da ausência do caráter remuneratório, a Apelante alega (fls 2388):   "A  alínea  "p"  isenta  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  através  da  previdência  complementar  quando  o  pagamento  ou  o  crédito  observar  um  único  requisito:que  o  programa  de  previdência  complementar  seja  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Esse  enunciado  reitera  a  não  incidência,  ratificando  a  exclusão  dos  valores  aportados a programa de previdência complementar da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Não  obstante  este  único  requisito  tenha  sido  atendido  pela  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  entendeu  que  os  aportes  ao  programa  de  previdência  complementar  ­especificamente  aqueles realizados para os PGBL's mantidos pela Bradesco Vida  e  Previdência  e  Brasilprev  ­  efetuados  no  período  autuado,  deveriam  ser  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  justificando  a  exação  na  constatação  de  que  parte dos empregados, denominados colaboradores efetivos, não  era elegíveis ao plano.  Sucede,  contudo,  que,  diversamente  do  apurado  pelo  Auditor  Fiscal,  tal critério restou cabalmente atendido pela Recorrente,  que  disponibilizou  e  patrocinou  a  totalidade  dos  empregados  plano previdenciário privado gerido pela Fundação CESP.  A sintática do artigo 28, §99, alínea "p", incontestavelmente, não  impõe como requisito a universalidade do plano de previdência  privada; a universalidade, nos exatos  termos do artigo 28, §9e,  alínea "p", da Lei n. 8.212/91, atinge o programa previdenciário,  e não o plano ao qual o empregado é elegível.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.692          47 Neste  sentido,  a  Resolução  CNSP  n.  139/05  da  SUSEP,  ao  consolidar  as  regras  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  dos  planos  de  previdência  complementar  aberta,  rimando  com  o  disposto  na  alínea  "p"  do  §92  do  artigo  28,  ratificou  a  possibilidade  do  plano  aberto  coletivo  abranger  apenas  grupos  específicos  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  sem  que  o  exercício  dessa  faculdade  do  patrocinador comprometa necessidades específicas da população protegida e de se estruturar pianos homogêneos para cada grupo protegido.  a  universalidade  do  programa  ou  descaracterize  a  natureza previdenciária do plano ou do aporte:  Art.  22.  A  contratação  sob  a  forma  coletiva  por  uma  pessoa  jurídica  denominada  averbadora  ou  instituidora,  conforme  o  caso,  destina­se  a  grupos  de  pessoas  que  a  ela  estejam  vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita.  Art. 23. O grupo de pessoas de que trata o artigo 22 poderá ser  constituído  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador,  podendo  abranger  as  pessoas  jurídicas coligadas, controladas ou subsidiárias,  e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional ou classista.  Há, nobres Conselheiros, diferença ontológica entre a expressão  "plano  de  previdência  complementar"  e  "programa  de  previdência  complementar". O programa pode abranger um ou  mais planos previdenciários,  sobretudo em face da necessidade  de atender necessidades específicas da população protegida e de  se  estruturar  pianos  homogêneos  para  cada  grupo  protegido."  (destaques originais) Em  que  pesem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  não  incidência  e  imunidade  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar,  a  questão  convertida  se  cinge à necessidade de extensão do benefício da previdência privada para todos os empregados  e dirigentes da empresa.  Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº  109/01,  a  interpretação  do  dispositivo  constante  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  realizada  em  consonância  com  os  ditames  da  lei  complementar  editada  para  cumprir  a  determinação  da  Carta de 1988 , em especial quanto à disposição do §2º do artigo 202.  Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a  devida  permissão,  o  voto  do Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes,  prolatado  nos  autos  do  processo 10783.723424/2011­09, Acórdão 2402­003.661:  "O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Fl. 2716DF CARF MF     48 ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.693          49  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  Fl. 2718DF CARF MF     50  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos  de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.694          51 previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em regime  fechado não oferecido à  totalidade dos empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Fl. 2720DF CARF MF     52 Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.695          53 Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  Fl. 2722DF CARF MF     54 quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção  III Dos Planos  de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.696          55 previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Fl. 2724DF CARF MF     56 Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em regime  fechado não oferecido à  totalidade dos empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.697          57 a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto,  os  valores  lançados  são  insubsistentes."  (destaques  originais)  O  voto  acima  reproduzido  contempla  na  totalidade,  meu  entendimento,  inclusive quanto às razões de decidir.  Do  exposto,  entendendo  caber  razão  à Recorrente,  pois,  após  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  o  benefício  da  previdência  privada  aberta  não  precisa  ser  extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa.  Recurso provido nessa parte.    ABONO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS  Segundo o Fisco (fls. 153):  "  Em  01/08/2013  a  empresa  apresentou  esclarecimento  por  escrito  (datado  em  31/07/2013)  em  atenção  à  intimação  fiscal,  reproduzido a seguir :  Item 1 – Até o ano de 2009 as rubricas de  terço constitucional  V37  e  V30,  possuíam  incidências  previdenciárias  com  recolhimentos mensais.  Com relação à Gratificação de Férias V34 e V42, nunca houve  incidência previdenciária sobre essas rubricas com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  XVII  da  CF/88  e  art.  144  da  CLT,  no  qual  estabelece  de  forma  expressa  que  a  a  referida  verba  é  desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos da lei.  Fl. 2726DF CARF MF     58 Ao  confrontar  a  folha  de  pagamento  com  o  esclarecimento  apresentado, constatamos que a CPFL Energia tentou confundir  a fiscalização, conforme demonstrado a seguir.  Primeiramente,  de  acordo  com  os  dados  apresentados  pela  própria empresa em sua folha de pagamento, as rubricas V37 ­  ABONO  CONST  DE  FERIAS­DIFERENC  e  V30  ­  ABONO  CONSTIT  DE  FERIAS  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Anexamos  ao  processo  o  relatório  denominado  “Rubricas  de  proventos”,  em  que  são  apresentadas  todas  as  rubricas  de  proventos  das  folhas  de  pagamento,  extraídas  dos  arquivos  digitais  apresentados,  cuja  prova de conteúdo se dá por meio dos códigos de autenticação  constantes  nos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  assinados  por  representantes  da  CPFL  Energia,  também  anexados ao presente processo.  Podemos  claramente  verificar  no  relatório,  gerado  a  partir  da  extração de dados dos arquivos digitais, que as rubricas V37 e  V30 receberam o indicativo “NÃO É BASE”.  Apenas para ilustrar o fato, vejamos as linhas números 24825 e  25050 do arquivo da folha de pagamento de 05/2009 da CPFL  Paulista:  K300|383058019860080188|1|3080018176|08020801080448622 0|0528009|V37|11,57|P|1|8  K300|383058019860080188|3|3080008087|08020801080458074 0|0528009|V30|1669,29|P|1|8   De  acordo  com  o  leiaute  do  MANAD,  constata­se  que  as  rubricas V37 e V30, no bloco K300, correspondente aos “Itens  de  Folha”,  receberam  o  “Indicador  de  Base  de  Cálculo  para  a  Previdência  Social”  8  –  não  é  base  de  cálculo.  Portanto,  ao  contrário do que foi afirmado pela CPFL no esclarecimento, as  rubricas V37 e V30, correspondentes ao adicional constitucional  de  férias,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias na folha de pagamento da empresa*.  *nota:  em  16/12/2010  a  CPFL  Energia  protocolou  na  Justiça  Federal da 3a Região o Processo 0018096­13.2010.403.6105, em  que  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço constitucional de  férias e sobre a ajuda de custo eventual.  Não  nos  aprofundaremos  nesta  ação  judicial,  uma  vez  que  rubricas  relacionadas  a  férias  foram objeto  de  verificação  neste  procedimento fiscal somente no ano de 2009.  Prosseguindo,  vejamos  o  já  mencionado  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  entre  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  e  o  SINDICATO DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS, que em  sua  cláusula  09  estabelece  regra  relativa  à  Gratificação  de  Férias dos empregados, conforme reproduzido a seguir:  09  –  GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS  A  CPFL  manterá  a  Gratificação de Férias, com a parte fixa no valor de R$ 1.550,90  (um  mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais,  noventa  centavos),  mantendo a parte variável de 40% (quarenta por cento) sobre o  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.698          59 valor que resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal  do empregado e a parte fixa da Gratificação.  Parágrafo  1°  ­  A  Gratificação  de  Férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da Gratificação.  Parágrafo  2°  ­  Com  a  presente  sistemática  de  Gratificação  de  Férias,  a  CPFL  cumpre  plenamente  o  disposto  no  artigo  7°,  inciso XVII, da Constituição Federal.  Da  leitura  acima,  constata­se  inequivocamente  que  a  Gratificação  de  Férias,  estabelecida  no  Acordo  Coletivo  e  lançada  na  folha  de  pagamento  nas  rubricas  V34  ­  GRAT  FERIAS  AC  COLETIVO  e  V42  ­  GRAT  FERIAS  AC  COLETIVO– DIFE, não  tem nenhuma relação com o abono de  férias.  Não  se  confunde  gratificação  de  férias  concedida  em  acordo  coletivo de  trabalhado com abono de  férias, que é a conversão  de parte do período de férias a que o empregado tem direito em  pecúnia.  O  artigo  144  da  CLT,  que  foi  mencionado  no  esclarecimento  da  empresa,  estabelece  que  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  o  abono  de  férias  concedido  em  virtude  de  acordo  coletivo  ,  de  cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou  de convenção.  Destacamos o mesmo a seguir:  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como o  (abono de  férias)  concedido em  virtude  de  cláusula  do  contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção  ou  acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 1998)  Lembramos mais  uma  vez  que  o  abono  de  férias,  na  forma  do  artigo  143  da  CLT,  corresponde  à  faculdade  legal  de  o  empregado  converter  um  terço  da  duração  de  suas  férias  em  abono pecuniário; enquanto que na forma do artigo 144 da CLT,  acordo coletivo de trabalho pode estabelecer conversão de férias  em  pecúnia,  que  não  integra  a  remuneração  desde  que  não  excedente de vinte dias do salário. Assim, a CPFL Energia mais  uma vez  tenta  confundir a  fiscalização ao mencionar o artigo  144  da  CLT,  que  trata  de  abono  de  férias  que  pode  ser  concedido por acordo coletivo,  quando na verdade se  trata de  gratificação  de  férias  adicional  ao  terço  mínimo  estabelecido  pela Constituição.  Portanto,  a  Gratificação  de  Férias  do  Acordo  Coletivo  celebrado  pela  CPFL  Paulista  corresponde  a  valor  complementar  ao  adicional  constitucional mínimo de  um  terço.  O  terço  constitucional  de  férias  e  qualquer  gratificação  Fl. 2728DF CARF MF     60 adicional  integram  o  salário­de­contribuição.  Conforme  já  apontado  no  Capítulo  IX,  estas  parcelas  só  não  integram  o  salário­de­contribuição  quando  estiverem  vinculadas  a  férias  indenizadas ou a abono de férias.  As rubricas V37, V30, V34 e V42 integram o conceito de salário­ decontribuição  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  mas  não  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  na  folha  de  pagamento  da CPFL Paulista. Em decorrência,  foram  lançadas sob o Código de Levantamento “FE – Férias”, também  relacionado no  relatório “DD – Discriminativo  do Débito”,  já  mencionado neste relatório.  Todos  os  valores  utilizados  no  lançamento  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento,  apresentada  em  meio  digital,  conforme  arquivos  constantes  da  relação  de  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais."  As  alegações  da  Recorrente  podem  ser  resumidas  com  as  seguintes  transcrições do apelo (fls 2393):  "O  Auditor  Fiscal  narrou  que  após  análise  das  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  apresentadas,  identificou  que  as  rubricas  relativas  ao  adicional  constitucional  de  férias  e  a  gratificações  de  férias  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Relativamente  ao  abono  constitucional  de  férias,  o  Auditor  Fiscal  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  motivação  do  pagamento é a remuneração adicional de férias do empregado,  assegurada pela Constituição Federal nos  termos  do  artigo  79,  inciso XVII,  correspondente a,  no mínimo, 1/3 da remuneração  mensal na data da concessão das férias.  Os  eventos  "abono  const.  de  férias­diferenc"  (V37)  e  "abono  consti de férias"(V30) pagos pela Recorrente corresponderam,  na forma do artigo 143 da CLT, à conversão de 1/3 (um terço)  do período de férias a que o empregado tinha direito em abono  pecuniário,  novalor  da  remuneração que  lhe  seria devida nos  dias correspondentes:  Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)  do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  (Redação dada pelo Decreto­lei n^ 1.535, de  13.4.1977 (Grifou­se).  O artigo 144, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n.  9.528/98,afora  tratar  do  abono  concedido  em  virtude  de  cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou  de  normas  coletivas,  faz  remissão  ao  abono  de  que  trata  o  artigo143,  afastando­os  expressamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição sobre a folha, por considera­los não integrativo da  remuneração:  (...)  Em  que  pese  as  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  esse  título  não  integrarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.699          61 previdenciárias,  a  DRJ  entendeu,  como  se  colhe  do  Acórdão  proferido,  que  a  ausência  de  decisão  do  STF  com  efeito  erga  omnes impediria o acolhimento da defesa:  "Relativamente  à  referência  a  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  do  adicional  constitucional  de  férias,  pelo  STF,  tem­se  que  não  há  decisão  da  Egrégia  Corte  com  efeito  erga  omnes, nesse sentido. Assim, não se pode acolher a alegação da  Recorrente."  Sucede,  contudo  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  enaltecendo  a  única  interpretação  possível  a  ser  conferida  aos  artigos 143 e 144 da CLT, consolidou o entendimento segundo o  qual não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos, devidos ou creditados a título de "abono de férias":  (...)"  Em acréscimo, a recorrente alega que as gratificações de férias pagas também  não  sofrem  incidência  posto  que  decorrem  de  previsão  constante  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (cláusula 11),  que  equipara  tal  gratificação  ao  abono único  do  artigo  144  da CLT.  Vejamos (fls. 2399):  "O  pagamento  da  gratificação  de  férias,  diferentemente  do  abono, obedece a cláusula 11 do Acordo Coletivo de Trabalho,  que estabelece:  11  ­ Gratificação  de  férias A CPFL manterá  a  gratificação  de  férias,  com  a  parte  fixa  no  valor  de  R$  1.463,11  (um  mil,  quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), mantendo a  parte  variável  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  que  resultar  da  diferença  entre  a  remuneração  fixa  mensal  do  empregado e a parte fixa da gratificação.  Parágrafo  lº  ­  A  gratificação  de  férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da gratificação.  Parágrafo  2º  ­  Com  a  presente  sistemática  de  gratificação  de  férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 7e, inciso  XVII, da Constituição Federal.  A  gratificação  de  férias  prevista  no  ACT  firmado  entre  a  Recorrente  e  o  sindicato  da  categoria  atende  rigorosamente  o  artigo 144 da CLT, na medida em que  jamais o  valor pago ao  empregado  ultrapassa  aquele  que  seria  devido  por  20  (vinte)  dias de trabalho. A título exemplificativo, imaginemos a seguinte  situação:  (...)  Como  se  colhe  do  exemplo  acima,  a  gratificação  de  férias  complementar ao 1/3 constitucional jamais excederá o valor do  salário  a  que  o  empregado  faria  jus  por  20  (vinte)  dias  de  trabalho.  O  valor  não  atinge  sequer  20%  (vinte  por  cento)  do  Fl. 2730DF CARF MF     62 valor  da  remuneração  mensal  do  empregado,  ostentando  natureza jurídica idêntica ao 1/3 constitucional deferias." Não assiste razão a Recorrente.  O  Direito  do  Trabalho,  assim  como  outros  ramos  do  direito,  padece  do  defeito crônico da denominação de seus  institutos. Abono é um vocábulo polissêmico para o  direito do trabalho.   Na acepção que aqui nos interessa, abono deve ser entendido como o período  de férias, que, por expressa vontade do trabalhador e havendo interesse do empregador, pode  ser convertido em período de trabalho, mediante a percepção de uma verba ­ abono de férias ­  de  nítida  natureza  indenizatória,  posto  que  destinada  a  reparar  a  ofensa  ao  direito  impetrada  pelo  empregador  que  anuiu,  ou  até  solicitou,  com  o  labor  do  empregado  quando  este  se  encontrava  no  gozo  de  seu  direito  de  férias,  típica  situação  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  emprego,  posto  que  não  há  trabalho,  mas  remanesce  o  direito  a  percepção  de  salário.  Outro não é o ensinamento da doutrina. Alice Monteiro de Barros (Curso de  Direito do Trabalho, 2ª ed. LTR, pg. 832), Homero Batista Mateus da Silva (Curso de Direito  do  Trabalho  Aplicado,  Volume  2,  Jornadas  e  Pausas,  Ed.  Elsevier.  pag.322)  e  Arnaldo  Sussekind  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  3ª  ed.  Ed.  Renovar,  pg.  501)  corroboram  as  afirmações.  Assim, se torna perfeitamente lógico o comando celetista (artigos 143 e 144)  e, por via de consequência, da Lei de Custeio da Previdência (artigo 28, § 9º,  'e', 6) quanto à  não incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba.  Esse  é  o  abono  de  férias  e  esse  é  o  motivo  pelo  qual  não  incidem  contribuições sociais previdenciárias sobre tal verba.   Simples assim:  se o  trabalhador,  como se diz no  linguajar próprio,  'vendeu'  suas  férias,  recebeu  como  contrapartida  um  abono  de  férias,  que  segundo  a  lei  não  pode  exceder 10 dias de  trabalho, mas pode ser  ajustado, por contrato coletivo em no máximo 20  dias.  Do  exposto,  forçoso  concluir  que  se  não  houver  a  comprovação,  no  caso  concreto, que a verba paga a título de abono de férias correspondeu ao efetivo valor indenizado  pelo  trabalho  prestado  no  período  de  gozo  das  férias  do  empregado,  essa  verba  deve  sofrer  incidência da contribuição previdenciária.  Tal  situação  foi  observada  pela  Fiscalização  no  caso  concreto.  Como  bem  relatou a autoridade fiscal, quando intimada a empresa alegou que a rubrica abono de férias se  referia ao acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias, instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da  Constituição.  Depois, disse que tal verba, na verdade é o abono previsto no artigo 144 da  CLT, posto que previsto na cláusula 11 do contrato coletivo firmado. Tal  tese é esposada no  recurso, como se comprova no excerto acima transcrito das alegações constantes do apelo.  Porém, como visto, do abono de férias previsto nos artigo 143 e 144 da CLT,  tal verba não se trata. Será que se trata do chamado terço constitucional sobre as férias?  É o que me parece.  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.700          63 Como dito no recurso, tal gratificação de férias é devida pela empresa, como  acréscimo ao valor das férias quando do gozo desta pelo empregado.  Como dito no parágrafo 2º da mencionada cláusula 11 do ACT:  "Parágrafo  2º  ­ Com  a  presente  sistemática  de  gratificação de  férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 7e, inciso  XVII, da Constituição Federal."  Assim,  basta  verificarmos  a  incidência  para  o  terço  constitucional  sobre  as  férias para descobrirmos se a mesma ocorre sobre tal gratificação.  Aqui, com a máxima vênia, nossa discordância com as decisões do Superior  Tribunal de Justiça se exprime.  Há incidência sobre o terço constitucional pago sobre as férias gozadas. Que  reste claro: Só sobre as férias gozadas, mas sobre essas há incidência.  A  explicação  é  de  uma  simplicidade  franciscana  e  clareza  solar:  como dito  alhures,  férias  são  caso  típico  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  emprego,  dito  de  maneira  direta:  não  se  observam  as  obrigações  principais  do  contrato  de  trabalho,  o  empregador, cumpre a sua, paga salário, porém o empregado não trabalha, está desobrigado de  entregar a sua prestação.  Assim  sendo,  nas  férias  gozadas,  há  salário,  como  reconhecem  até  os  tribunais superiores. Mas e o terço constitucional, o que é?  Vejamos a dicção da Carta Magna:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;"  Despiciendo qualquer argumentação. Basta ler. Ler com olhos de ler!  É  salário,  mais  que  isso,  é  remuneração  por  expressa  disposição  constitucional.  Não  é  necessário  nenhuma  teoria  hermenêutica  para  interpretar  a  norma,  ou  caberia alguma leitura que afastasse o acréscimo criado como salário?  Assim, a gratificação paga pela Recorrente sofre incidência.  Recurso negado também nessa parte.    INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A  Autoridade  Fiscal  majorou  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vejamos  seus  argumentos (fls. 158):   Fl. 2732DF CARF MF     64 "Conforme relatado no Capítulo X ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  APURADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL,  a CPFL Paulista  tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram fatos  geradores de contribuições previdenciárias e destinadas a outras  entidades  e  fundos  e,  mediante  ações  ou  omissões  dolosas,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo  evidente  intuito  de  sonegação.  11.4  Dessa  forma,  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o lançamento de ofício será  efetuado  com  qualificação  da  multa,  correspondente  ao  percentual  de  75%  duplicado,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Portanto,  a  Multa Qualificada a ser aplicada corresponde ao percentual de  150%  sobre  o  imposto  ou  contribuição  não  recolhido  e  não  declarado."  Em sua defesa, a Recorrente alega (fls. 1260):  "Utiliza­se  o  Auditor  Fiscal,  na  tentativa  de  justificar  a  qualificação da multa, do argumento de que a Recorrente  tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  e, mediante  ações  ou  omissões  dolosas,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizada  pelo evidente intuito de sonegação.  A  Recorrente,  além  de  não  concordar  com  a  glosa  dos  valores referentes aos  lançamentos de ofício, não praticou  qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o  conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária.  Ademais,  não  houve  qualquer  falsidade  nas  declarações  transmitidas  pela  Recorrente,  tampouco  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  ou  evidente  intuito  de  fraude,  eis  que  ausente  qualquer  elemento  de  dolo  nas  suas  ações  (o  que  se  comprova  pelo  fato  de  ter  a  Recorrente  cooperado  ao  longo  de  toda  a  curta  fiscalização). O que se verifica na presente hipótese é tão­ somente a aplicação de interpretação legal diversa daquela  entendida como correta pelo Auditor Fiscal."  Assiste razão à Apelante. Não houve comprovação, pelo Fisco, das condutas  ensejadoras  da  qualificadora  da  multa  de  ofício,  ou  seja,  nos  termos  da  Lei  4.502/64,  reprováveis são a fraude, a sonegação e o conluio. Vejamos os conceitos aplicáveis.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.701          65 "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  não  restou  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais  com  vista  a  obtenção  de  vantagem  por  meio  da  postergação  ou  não  pagamento  do  tributo  devido.  Não  houve  comprovação,  pelo  Fisco,  de  uma  única  situação  quanto  às  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  que  se  possa  conceituar  nos  termos  acima  aplicáveis  à  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Nada  contribuiu  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência das condições legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Logo, o recurso deve ser provido nessa parte.  Fl. 2734DF CARF MF     66   IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DA MULTA DE MORA E DA  MULTA DE OFÍCIO E DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega, sucintamente a Recorrente (fls. 1266):  "Dispensam­se  maiores  delongas  a  respeito  do  tema,  na  medida em que o Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  pacificou  o  entendimento  quanto  à  vedação  da  cobrança  da  multa  de  mora  cumulada  com  a  da  multa  isolada,  conforme  exemplificam  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  (...)"  Alega também que o § 3º da Lei nº 9.430/96 restringe a incidência dos juros  de mora sobre o valor do principal lançado e que tal vedação se apoia na inteligência do CTN.  Quanto  ao  tema  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado,  ao  contrário dos argumentos da Apelante.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei,  assim  como  as  penalidades  moratórias  e  sancionatórias.  Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Mister recordar que a multa de ofício integra o crédito tributário por expressa  disposição do CTN.  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional  – CTN é  autorizada a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.702          67 Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  Fl. 2736DF CARF MF     68 vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10830.727495/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.417  S2­C2T1  Fl. 2.703          69 Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por conhecer dos  recursos,  e  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restaurar  o  lançamento  tributário  referente  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  da  prestadora EAGOES Serviços de Engenharia Elétrica Ltda. Quanto ao recurso voluntário, voto  por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para:  i)  excluir  do  lançamento  os  valores  das  retenções  relativas  aos  contratos  firmados  pelas  empresas:  MGD  Engenharia  e  Treinamento  Ltda  (levantamento  31);  BEARINPOINT  S/A  (levantamento  28),  BULL  LTDA.  (levantamento  24),  TIVIT  Terc.  de  Processos  e  Serv.  (levantamento  18),  ENERGIA  ASSESSORIA  (levantamento  03),  STK  Consultoria (somente o contrato nº 4600019969 de fls 2639).  ii)  excluir  do  lançamento  os  valores  incidentes  sobre  a  contribuição  aos  terceiros relativos ao plano de previdência privada pago aos diretores e gerentes e   iii) a qualificadora da multa de ofício, reduzindo o valor desta ao percentual  de 75%.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 2738DF CARF MF     70                   Fl. 2739DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722632/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUCESSOR. LEGITIMIDADE. Comprovada a cisão parcial da empresa autuada e a cessão de seus ativos e passivos a nova sociedade, a qual, posteriormente, é incorporada, legitimada a sucessora a apresentar impugnação e demais atos do processo administrativo, na condição de contribuinte.
Numero da decisão: 2401-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini que não conheciam do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUCESSOR. LEGITIMIDADE.  Comprovada a cisão parcial da empresa autuada e a cessão de seus ativos e  passivos a nova sociedade, a qual, posteriormente, é incorporada, legitimada  a  sucessora  a  apresentar  impugnação  e  demais  atos  do  processo  administrativo, na condição de contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maria Cleci Coti Martins e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  que  não  conheciam  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Marcio de Lacerda Martins.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 26 32 /2 01 4- 20 Fl. 12515DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess, Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.                                                  Fl. 12516DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2401­004.611  S2­C4T1  Fl. 12.516          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 12359/12432) oposto contra o Acórdão nº.  03­67.397 (fls. 12335/12339) da 5ª Turma da DRJ/BSB, que restou assim ementado:  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  –  NECESSIDADE  DE  PROCURAÇÃO  É  imprescindível  a  apresentação  de  procuração  quando  da  interposição  de  impugnação  por  terceira  pessoa  em  nome  do  contribuinte.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal  e Obrigação Acessória  lavrados  em desfavor da  empresa ora  recorrente,  assim divididos:  · AI  nº.  51.062.114­7:  referente  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  correspondentes  a  cota  patronal,  incluindo  os  riscos de acidentes de trabalho (RAT);  · AI  nº.  51.062.115­5:  referente  às  contribuintes  previdenciárias  destinadas à Outras Entidades e Fundos sobre a remuneração paga aos  segurados empregados;  · AI  nº.  51.062.116­3:  referente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nos termos do Relatório Fiscal – REFISC (fls. 104/123), tem­se que os fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  são  decorrentes  da  ausência  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre:  a)  Parte  de  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  pago  pela  Recorrente,  referente  aos  valores  pagos  nos  resultados  de  unidades  (filiais) sem instrumentos de negociação coletiva específicos para aquelas  bases territoriais;  b)   Pagamentos  a  título  de  Vantagens  Adicionais  –  “EXTRA”  (vantagens  adicionais, benefícios e bonificações pagas aos empregados);  c)  Pagamentos à título de “Vale­Refeição”, realizados em dinheiro;  d)  Pagamentos à título de “Bolsa de Estudo”, por se referirem a reembolso  de cursos de graduação e pós­graduação;  e)  Multa por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprias da  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  Fl. 12517DF CARF MF     4 contribuições, nos termos do art. 32,  II, da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 225,  II, §§ 13 a 17 do RPS;  A  intimação dos Autos de  Infração se deu em face da pessoa  jurídica Casa  Bahia Comercial Ltda.  (CNPJ 59.291.534/0001­67), que  fora cientificada em 24/09/2014  (fl.  12103),  e  apresentou  a  sua  impugnação  (fls.  12112/12154)  na  data  de  23/10/2014,  já  sob  a  designação de VIA VARAJO S.A (CNPJ 33.041.260/0652­90) na qualidade de sucessora por  incorporação  de  Nova  Casa  Bahia  S/A  que,  por  sua  vez,  era  sucessora  de  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ  59.291.534/0001­67),  esta  última  a  empresa  qualificada  como  sujeito passivo nos Autos de Infração do presente processo administrativo fiscal.  Importante  destacar  o  tópico  IV  do REFISC  (fls.  107/108),  onde  nos  itens  “20.”,  “21”  e  “22”,  o  AFRFB  destaca  a  existência  do  “Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial”  entre  as  empresas  CASA BAHIA COMERCIAL  LTDA.  e NOVA CASA BAHIA  S/A  (NCB)  onde  ficara  decidido  cisão  da  primeira  pessoa  jurídica  e  que  versão  da  parcela  cindida  do  patrimônio  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  passaria  a  NOVA  CASA  BAHIA S/A.  Também,  reconhece  o  AFRFB  que  a  cláusula  6.2.4  do  referido  protocolo  estabelece  que  os  empregados  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  passarão  a  ser  empregados da NOVA CASA BAHIA S/A mas que, por questões de ordem operacional não  possam formalizar o seu vínculo trabalhista com a nova companhia, permanecerão empregados  da sociedade até que seja possível transferir o registro desses a NCB.  Assim, conclui o AFRFB no item “22.” do REFISC:  “22.  De  fato,  constatamos  que  os  empregados  permaneceram  sendo  remunerados,  declarados  em  GFIP  e  em  DIRF  pela  CASA  BAHIA  COMERCIAL,  após  a  Cisão  Parcial,  motivo  pelo  qual  os  valores  devidos  foram lançados em nome desta”.  Ocorre que, justamente em virtude da peça impugnatória ter sido apresentada  pela  sucessora  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.,  no  caso,  a  VIA  VAREJO  S/A,  a  impugnação não fora conhecida pela turma julgadora de primeira instância, “tendo em vista a  não apresentação da procuração”.  Segundo  a  decisão  recorrida,  a  autuação  decorreu  de  valores  pagos  a  empregados  que  permaneceram  sendo  remunerados,  declarados  em  GFIP  e  em  DIRF  pela  empresa  autuada  (CASA  BAHIA  COMERCIAL),  sendo  verificado  que  no  correr  da  fiscalização  toda a comunicação da autoridade fiscal com a empresa ocorreu em nome desta,  sendo as respostas apresentadas pela CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.  Assim,  a  procuração  de  fls.  12206/12207  outorgada  pela  empresa  VIA  VAREJO S.A., não produz efeitos no presente processo, já que esta empresa não figura no polo  passivo do presente processo administrativo fiscal.  Ressalta, ainda, que a autuada foi  intimada para apresentar nova procuração  (fl. 12316), porém não se manifestou.    Por essas razões, com fulcro nos artigos 16, II, do Decreto 70.235/72, 6º, II,  40 e 63, da Lei nº. 9.784/99, e art. 13 do Código de Processo Civil, a impugnação não deveria  Fl. 12518DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2401­004.611  S2­C4T1  Fl. 12.517          5 ser  conhecida  e,  assim,  não  fora  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  nos  termos do art. 14 do Decreto 70235/72.  O recorrente foi intimado eletronicamente do referido acórdão em 27/04/2015  (fl.  12356)  e,  em  27/05/2015,  tempestivamente,  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  de  fls.  12359/12432, alegando, em síntese:  a)  Legitimidade  da  recorrente VIA VAREJO S.A.  para  impugnar  os  autos  de  infração  lavrados  em  face da CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.,  por tê­lo feito em nome próprio e não por representação, por ser sucessora  de direitos e obrigações da NOVA CASA BAHIA S.A. que, por sua vez,  é  sucessora  de  direito  e  obrigações  da  autuada  originariamente  CASA  BAHIA COMERCIAL LTDA.;  b)  Nos  termos  do  art.  132  do  CTN,  é  responsável  tributária  por  sucessão  pelos débitos da CASA BAHIA COMERCIAL e, via de consequência, a  decisão de primeira instância é nula, nos termos do art. 59, II do Decreto  70.235/72;  c)  Existência  de permissão  legal  para  conhecimento  da  impugnação,  ainda  que  não  se  reconhece  ser  a VIA VAREJO S.A.  sucessora  de  direitos  e  obrigações da CASA BAHIA COMERCIAL, por força do art. 58, I e II,  da  Lei  nº.  9.784/99,  que  conferem  legitimidade  para  interpor  recurso  administrativo àqueles “titulares de direito e  interesses que  forem parte  no processo” e “cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados  pela decisão recorrida";  d)  Nulidade  das  autuações,  por  inexistência  de  descrição  dos  fatos  imponíveis,  causando  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  e)  Isenção, não incidência e imunidade da PLR;  f)  Isenção sobre o pagamento de gratificações não ajustadas;  g)  Isenção do vale refeição;  h)  Isenção e não incidência sobre Bolsa de Estudos;  i)  Impossibilidade  de  aplicação  do  FAP  ao  caso  concreto  por  ofensa  à  Resolução CNPS 1.316/2010;  j)  Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  É o relatório.        Fl. 12519DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  a) Da representação processual   Como demonstrado  acima,  a  impugnação  apresentada  no  presente  processo  administrativo fiscal não foi conhecida pela 5ª Turma da DRJ/BSB e, assim, declarou­se não  instaurado o contencioso administrativo.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  procuração  contida  nos  autos  aos  patronos  que apresentaram a peça impugnatória fora outorgada pela empresa VIA VAREJO S.A., a qual  não era parte legítima nos autos e, portanto, não teria o condão de representar a autuada (CASA  BAHIA COMERCIAL LTDA.).  Já segundo a recorrente, a VIA VAREJO S.A. é sucessora da empresa NOVA  CASA BAHIA que, por sua vez, é sucessora da empresa CASA BAHIA COMERCIAL, sendo,  portanto, incontestavelmente, parte legítima para apresentar as peças impugnatórias e recursais  no presente processo administrativo fiscal.   Para  o  deslinde  da  controvérsia,  outra  alternativa  não  há  que  não  seja  a  análise dos atos societários de cisão e incorporação envolvendo as três empresas mencionadas,  verificando as suas datas e cláusulas a fim de verificar a legitimidade ou não da VIA VAREJO  S.A., cotejando­os com os atos realizados no presente processo.  Vê­se que  referida análise deixou de  ser  feito pela decisão  recorrida,  sendo  que  o  que  fora  analisado  pelo  acórdão  a  quo  fora  simplesmente  a  qualificação  da  pessoa  jurídica contida no Auto de Infração e a qualificação da pessoa jurídica que apresentou a peça  impugnatória. Vejamos:  a)  Primeiramente, os atos do presente processo:  1)  A  Fiscalização  na  empresa  autuada  inicia­se  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  06/07),  tendo  sido  a  empresa  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ  nº.  59.291.534/0001­67)  cientificada  em  17/09/2013 por procurador, cujo período de apuração a ser fiscalizado é  de 01/2010 a 12/2010;  2)  Respostas  aos  termos  de  intimação  são  realizadas  pela  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.,  conforme  doc.  de  fls.  125/126,  datado  de  28/02/2014,  doc.  de  fls.  129,  datado  de  20/03/2014,  e  demais  no  curso  fiscalizatório;  Fl. 12520DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2401­004.611  S2­C4T1  Fl. 12.518          7 3)  Em 24/09/2014 a pessoa  jurídica CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.  (CNPJ  59.291.534/0001­67)  é  cientificada  dos  Autos  de  Infração  (fl.  12103);  4)  Em 23/10/2014 é apresentada a impugnação (fls. 12112/12154), pela VIA  VAREJO S.A. (CNPJ 33.041.520­010)   b)  Em segundo lugar, os atos sucessórios:  1)  Cisão  Parcial  da  empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.  datada  de  01/10/2010,  dando  origem  a  NOVA CASA BAHIA  S.A.,  conforme  doc. 04 da impugnação (fls. 12220/12232);  2)  Incorporação da empresa NOVA CASA BAHIA S.A. pela VIA VAREJO  S.A em 02/01/2013, conforme doc. 05 da impugnação (fls. 12234/12250);   Na  131ª  Alteração  Contratual  de  Casa  Bahia  Comercial  Ltda.  (CNPJ  59.291.534/0001­67), de fls. 12220/12232, registrada na JUCESP em 14/10/2010, temos que a  referida  sociedade  aprova  o  protocolo  e  justificação  de  CISÃO  PARCIAL  onde,  em  sua  cláusula “1.I”, fica consignada a versão da parcela cindida para a NOVA CASA BAHIA S.A.  (CNPJ  nº.  10.757.237/0001­75),  a  qual  restou  consignada  em Laudo  de Avaliação  aprovado  naquele  ato,  sendo  o  valor  do  acervo  líquido  contábil  cindido  apurado  igual  a  R$  1.468.899.000,00  (um bilhão,  quatrocentos  e  sessenta  e oito milhões,  oitocentos  e  noventa  e  nove mil reais).  Destaco, também, a cláusula 4.1:  “4.1 Em virtude da cisão parcial da sociedade, com versão de seus ativos e  passivos  para  a  NCB,  deliberam  os  sócios  pelo  encerramento  dos  estabelecimentos empresariais da sociedade, listados em anexo que passa a  fazer parte integrante do presente instrumento”.  Na Cláusula Décima Nona estão descritas as filiais que restaram mantidas na  CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (fls. 12231/12232):    Fl. 12521DF CARF MF     8   Às  fls.  12234  e  seguintes  encontra­se  a ATA DE ASSEMBLEIA GERAL  EXTRAORDINÁRIA,  realizada  em  02/01/2013,pela  VIA  VAREJO  S.A.  (CNPJ  33.041.260/0652­90), de onde destacamos as seguintes cláusulas (fls. 12236/12237):        O  ‘PROTOCOLO  DE  INCORPORAÇÃO  E  INSTRUMENTO  DE  JUSTIFICAÇÃO’  entre  NOVA  CASA  BAHIA  S.A.  (CNPJ  10757.237/0001­75)  e  VIA  VAREJO  S.A.  (CNPJ  33.041.260/0652­90),  de  fls.  12239/12244,  datado  de  26/11/2012  e  registrado na JUCESP em 24/01/2013, em sua cláusula 5.3 (fl. 12243) assim dispõe:    Já às  fls. 12245/12250, encontra­se o Relatório do “Laudo de avaliação do  acervo líquido contábil apurado por meio dos livros contábeis” da empresa Nova Casa Bahia  S.A., datado de 30/06/2012.  Às fls. 12392/12395 a recorrente traz em seu Recurso Voluntário (destaca­se  que  a  numeração  destas  páginas decorre de  erro  na  digitalização  do  presente processo  administrativo,  posto  que  referido  documento,  bem  como  dos  que  lhe  seguem  até  a  fl.  12407  estão  indevidamente  “inseridos”  no  meio  do  recurso  voluntário,  ao  invés  de  constarem  após  este  na  ordem  sequencial  dos  documentos,  todavia,  sem  implicar  em  prejuízo  na  apreciação  do  presente  recurso  voluntário)  o  documento  de  informe  ao  mercado,  denominado  “FATO RELEVANTE”,  datado  de  01/07/2010,  onde  os  acionistas  da  Fl. 12522DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2401­004.611  S2­C4T1  Fl. 12.519          9 COMPANIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CNPJ  47.508.411/0001­56)  e  GLOBEX  UTILIDADES S.A. (primeira denominação de VIA VAREJO S.A. ­ CNPJ 33.041.260/0652­ 90)  informações  acerca  dos  atos  preparatórios  para  a  associação  entre  as  duas  companhias  (atestamos  a  veracidade  da  publicação  deste  documento  em  http://www.gpari.com.br/arquivos/GPA_FR_20100701_port.pdf).  No item 1.3. (fl. 12392) está disposto:    O item 7.1 informa:    Às  fls.  12445/12454,  traz  a  recorrente  a ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL  EXTRAORDINÁRIA de NOVA CASA BAHIA S.A.  (CNPJ 10.757.237/0001­75),  realizada  em  01/10/2010,  e  o  PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO  DE  CISÃO  PARCIAL  DA  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  COM  VERSÃO  DA  PARCELA  CINDIDA  PARA  NOVA  CASA BAHIA S.A., datado de 29/09/2010. Da análise de ambos os documentos, extraímos as  seguintes conclusões:  a)  Da parcela dos ativos e passivos que compõe a parcela cindida a  serem  incorporados pela NCB, verifica­se basicamente 52,5% do total do ativo,  67,9%  do  passivo  e  38,6%  do  patrimônio  líquido  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  (Anexo  I  do  Protocolo  e  Justificação  –  fls.  12459/12450);  b)   A Cisão Parcial se justifica pelo fato de a CASA BAHIA COMERCIAL  LTDA.,  seus  sócios,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO e a GLOBEX UTILIDADES S.A.  resolverem integrar  seus  negócios  do  setor  de  varejo  de  bens  duráveis  e  de  comércio  eletrônico de bens duráveis; (item “3.1. (a)” do Protocolo e Justificação –  fl. 12449)  c)  Como  condição  para  a  integração  dos  negócios,  os  ativos  e  passivos  descritos  e qualificados  no Anexo  I  do  protocolo  deverão  ser  objeto  de  cisão  parcial  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.,  e  serem  incorporados  ao patrimônio da NOVA CASA BAHIA S.A.;  (item “3.1.  (c)” do Protocolo e Justificação – fl. 12449)  Fl. 12523DF CARF MF     10 d)  Conforme  registro  na  JUCESP  em  14/10/2010,  é  aprovada  a  Cisão  Parcial  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.  e  a  versão  do  patrimônio cindido a NOVA CASA BAHIA S.A.;  e)  Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/01/2013 (ata de fls.  12476/12492),  a  VIA  VAREJO  S.A  aprova  a  incorporação  da  sua  subsidiária integral, NOVA CASA BAHIA S.A.  Com base nos atos societários de todas as pessoas jurídicas envolvidas, bem  como  todas  as  informações  contidas  na  imprensa  à  época  dos  fatos,  temos  que  as  “Casas  Bahia” (aqui utiliza­se propositadamente o nome comercial) realizou uma fusão com o Grupo  Pão  de  Açúcar  (COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO),  criando  uma  nova  Companhia de varejo que abrigava as atividades das duas empresas.  Esta  “associação”  (termo  utilizado  nas  atas  e  protocolos  e  justificação)  nasceu,  inicialmente  (da  análise  sob  o  prisma  das  “Casas  Bahia”)  de  uma  cisão  parcial  da  empresa  que  originariamente  detinha  o  negócio,  sendo  a  parcela  cindida  transferida  para  a  companhia denominada “NOVA CASA BAHIA S.A.”, a qual acabou sendo incorporada pela  “VIA  VAREJO  S.A.”,  esta  última  que  possuía  entre  seus  sócios,  justamente,  os  sócios  majoritários dos dois grupos originários (CASAS BAHIA e PÃO DE AÇÚCAR).  Diante de todo o contexto, não resta dúvidas de que a VIA VAREJO S.A. é  sucessora  da NOVA CASA BAHIA S.A.  que,  por  sua  vez,  foi  sucessora  da CASA BAHIA  COMERCIAL LTDA., razão pela qual em 23/10/2014 a VIA VAREJO S.A. apresentou a sua  impugnação, em nome próprio, no presente processo administrativo fiscal, por ser sucessora da  empresa  originariamente  autuada  (CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.),  nos  termos  dos  artigos 227 e 229 da Lei nº. 6.404/76:  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do  seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou  já existentes, extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de todo  o seu patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver  parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e  obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as  sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida  sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos  direitos e obrigações não relacionados.    Art.  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações..  Destaque­se, ainda, que todos os atos societários destacam a responsabilidade  integral das empresas que incorporaram patrimônio de outras, como já destacado acima.  Ainda,  faço a seguinte  reflexão: acaso esse débito venha a ser cobrado pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  posteriormente,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  iriam  os  sujeitos  ativos  da  cobrança  deixar  de  cobrar  da  VIA  VAREJO  por  essa  não  ser  a  responsável pelo débito?  Fl. 12524DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2401­004.611  S2­C4T1  Fl. 12.520          11 Nesse  contexto,  entendo  que  a  impugnação  de  fls.  12112/12154  deve  ser  conhecida,  posto  que  apresentada  por  pessoa  jurídica  legitimada  para  figurar  como  parte  no  presente processo administrativo fiscal.  Tendo em vista que  a peça  impugnatória  apresenta  suas  razões de defesa  a  diversos pontos contidos nos autos de infração combatidos e estes não foram apreciados pela  primeira instância, caracteriza­se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão  de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão nº. 03­67.397 da 5ª Turma da  DRJ/BSB (fls. 12335/12339), por ofensa ao artigo 59, II, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  [...]  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Assim,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  entendo  que  devem os autos retornar à DRJ para que seja proferido novo julgamento onde seja conhecida e  apreciada a peça impugnatória de fls. 12112/12154, proferindo­se novo acórdão.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  nº.  03­67.397  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB (fls. 12335/12339), por ofensa do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, determinando o  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que a peça impugnatória  seja conhecida e seja proferido novo acórdão, instaurando­se o contencioso administrativo no  presente processo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 12525DF CARF MF

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6688537 #
Numero do processo: 10140.721707/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721707/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RUBENS ALOISIO SCHMIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 07 /2 01 2- 54 Fl. 94DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.721707/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.604  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 3.094,00 relativo ao ano­calendário 2009.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora  de CNPJ  nº  10.306.292/000149  no montante  de R$  11.311,65,  havendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte na cifra de R$ 352,55.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  esses  rendimentos são isentos por tratarem­se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que,  apesar ter ficado esclarecido que o autuado era aposentado desde 27/5/2009, e de haver laudo  médico pericial informando início de patologia em 18/4/2009, não houve comprovação de que  os rendimentos em tela eram oriundos de aposentadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  27/11/2012,  pedindo  o  cancelamento  do  débito  e  afirmando  que  "Conforme  meu  estado  de  saúde  confirmado  como  moléstia  grave  e  ser  aposentado  estou  no  direito  de  ter  esse  benefício  conforme  comprovante  de  rendimento  recebido  do  MS  PREV  APOSENTADOS,  em  2010  houve o mesmo caso no qual tive ganho conforme recurso".   Junta,  ao  final,  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte" relativo aos valores em questão.  O processo  foi  incluído na pauta da  sessão  realizada em 5 de novembro de  2014, tendo a 2ª Turma Especial, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2802000.223, que, por  maioria de votos, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo  em diligência, nos termos do voto do redator designado, para que a Unidade da Receita Federal  de  origem  intimasse  a  fonte  pagadora  Sec.  Est.  de  Educação  ,  CNPJ  10.306.292/000149  a  informar  se o  comprovante de rendimentos de  fls. 59  refere­se a  rendimentos do  trabalho de  quando o servidor estava em atividade ou a proventos de aposentadoria.   Conforme mencionado pela decisão recorrida, o contribuinte teria aposentado  em  27/05/2009  e  o  início  da  patologia  ocorrera  em  18/04/2009.  Desta  forma,  o  exame  dos  comprovantes de rendimentos que instruem os autos, por si só, não poderiam levar à conclusão  de que os valores dos rendimentos neles destacados são exclusivamente de natureza salarial.  Em resposta à diligencia, foram acostados aos autos, informe da Sec. Est. de  Educação­ MS (fl. 120). Cumprida a referida diligência, os autos retornaram ao atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (...)  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que  o beneficiário  faça  jus à  isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  De  acordo  com  o  relatado,  a  instância  recorrida  entendeu  que  não  restara  comprovado serem os rendimentos de R$ 11.311,65 decorrentes de aposentadoria, reforma ou  pensão, o que motivou a manutenção do lançamento.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.721707/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.604  S2­C4T2  Fl. 4          5  Conforme se depreende da decisão recorrida, a questão se torna incontroversa  no que  tange ao fato do recorrente ser portador de moléstia grave, pois apresentou:  i) Laudo  Médico Pericial expedido, em 17/05/2011, pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ­  Fundação Serviços de Saúde – Coordenação de Perícias Médicas, fl. 10, informando início da  patologia  em 18/04/2009;  ii) Relatório Medico  expedido  pelo CECAD­Centro Especializado  em Cirurgia do Aparelho Digestivo, fl. 11; iii) Relatório de exames expedido pelo Laboratório  de Anatomia Patológica e Citopatologia­LAC, fl. 12.  Desta  forma,  permaneceu  pendente  a  comprovação  de  que  os  proventos  recebidos eram provenientes de aposentadoria. Vejamos extrato da decisão recorrida:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  verifica­se  que  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  conforme  Diário  Oficial  de  27/05/2009,  fl.  6.  Entretanto,  não  há  nos  autos  comprovação  relativa a rendimentos recebidos a título de aposentadoria.  Tendo em vista que foi  juntado aos autos, após procedimento de diligencia,  informe  da  fonte  pagadora  (fl.  120),  da  Sec.  Est.  de  Educação­  MS,  esclarecendo  que  "na  época, em virtude de o servidor ter se aposentado no decorrer do exercício, constou de forma  equivocada, como fonte pagadora no comprovante o órgão de lotação originária do servidor, ou  seja, a Secretaria de Estado de Educação. No entanto, a fonte pagadora correta é a Agência de  Previdência Social de Mato Grosso do Sul, conforme CNPJ informado."   Informam, por  fim, que os  rendimentos constantes do referido comprovante  referem­se a proventos de aposentadoria.  Diante  do  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre  os rendimentos de aposentadoria do ano­calendário 2004 recebidos pela Sec. Est. de Educação­  MS.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 98DF CARF MF

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