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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966159 #
Numero do processo: 14041.000673/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NOTAS FISCAIS. PARCELAS RETIDAS. RECOLHIMENTO. MULTA MAIS BENÉFICA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando-se, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, diante do comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. A empresa deve recolher a contribuição social previdenciária, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, retida nas notas fiscais emitidas nos contratos de cessão de mão-de-obra e que foram apresentadas pela recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a ) em conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a  )  em  conhecer  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela empresa PALLISSANDER  ENGENHARIA LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a  impugnação  apresentada  e  manteve  débito  tributário  referente  ao  período  de  02/1999  a  08/2006.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  ff.147/152,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  retidas  sobre  as  notas  fiscais  de  pagamento  de  serviços  realizados mediante  cessão  de mão­de­obra  prestados  no  período  de  apuração, como se verifica no trecho que ora colaciono:    “4. Em 13/09/2006, data do início da ação fiscal, foi expedido o primeiro  Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos — TIAD  (cópia  anexa)  solicitando  que  a  documentação  necessária  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  fosse  colocada  à  disposição  da  fiscalização.  Dentre  os  documentos  solicitados,  foram  requisitados  os  contratos de  prestação  de  serviço  sujeitos  à  retenção de  11% (item 26 do TIAD), bem como das Notas Fiscais de mão­de­obra ou  serviços  prestados.  Apesar  de  solicitados,  tais  documentos  não  foram  apresentados.  5.  Após  análise  dos  registros  contábeis  apresentados  pela  empresa,  verificou­se  a  existência  de  retenções  de  contribuições  previdenciárias  sobre notas fiscais de prestação de serviços. Em anexo, discriminamos os  lançamentos contábeis com a discriminação das contribuições retidas.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000673/2007­72  Acórdão n.º 2301­003.398  S2­C3T1  Fl. 2.136          3 6. Considerando a necessidade de  identificar os prestadores de  serviços,  bem  como  de  apropriar  os  valores  eventualmente  recolhidos  de  tais  retenções,  foi  novamente  solicitada  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação de serviço sujeitos à retenção de 11%, Notas Fiscais de mão­de­ obra  ou  serviços  prestados  e  as  respectivas  guias  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (GPS),  conforme  TIAD  emitido  em  25/09/2006. No entanto, tais documentos também não foram apresentados.  7.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  atendeu  aos  termos  de  intimação  anteriores, a fiscalização optou por requerer novamente tais documentos,  por  meio  dos  TIAD  n°  005/2006,  006/2006  e  009/2006  emitidos  em  27/11/2006,  28/11/2006  e  19/12/2006  respectivamente  (documentos  anexos).  Apesar  de  solicitados,  tais  documentos  não  foram  entregues,  o  que deu origem à lavratura do Auto de Infração n° 37.027.462­8. Diante  da  recusa  em  apresentar  os  documentos  solicitados,  não  foi  possível  identificar  os  prestadores  de  serviços.  Desta  forma,  o  lançamento  do  débito foi efetuado desconsiderando tais informações.   8.  Diante  do  exposto,  considerou­se  que  a  Empresa  Pallissander  Engenharia Ltda reteve onze por cento do valor bruto das notas fiscais  emitidas  pela  empresas  prestadoras  de  serviços  e  não  comprovou  o  recolhimento das importâncias retidas até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão das respectivas notas fiscais.  9.  Tais  contribuições  estão  sendo  cobradas  da  empresa  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário  (sub­rogado),  tendo  em  vista  que  a  mesma não apresentou à auditoria a prova do seu recolhimento.  10.A situação acima descrita configura, EM TESE, crime de apropriação  indébita previdenciária, de acordo com o artigo 168 ­ A do Decreto­Lei n°  2.848 (Código Penal), de 07 de dezembro de 1940, acrescentado pela Lei  9.983,  de  14  de  julho  de  2000,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente para as providências cabíveis.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  282),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.287/289.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória, a primeira instância administrativa converteu o julgamento em diligência fiscal  (ff. 1353/1355) a fim de que fosse esclarecido, em síntese:   “7. Diante dos  fatos  expostos,  faz­se necessário que seja  feita diligência  fiscal para que o notificante analise as notas fiscais e guias apresentadas  pelo  contribuinte,  apropriando­as  nas  competências  corretas,  o  que  vai  implicar,  em  algumas  competências,  na  alteração  dos  valores  lançados.  Assim, deve ser elaborada planilha com os valores a serem excluídos em  cada competência.”  4.  No  relatório  fiscal,  em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  primeira  instância (ff.1357/1359), o auditor levou em consideração as questões suscitadas e apresentou  uma planilha como anexo  I  (ff. 1360/1465), detalhando os valores a  serem apropriados após  análise de cada nota fiscal e a respectiva guia de recolhimento juntados aos autos pela empresa,  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 modificando  o  valor  do  débito  tributário:  de  R$  1.477.514,67  (um  milhão,  quatrocentos  e  setenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos) para R$ 1.181.722,61 (um  milhão, cento e oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).  5. Sem que  a empresa apresentasse nova  impugnação,  após  ser notificada  (f.  1496),  os  autos  foram  remetidos  ao  órgão  julgador,  o  qual  decidiu,  por  unanimidade,  considerar procedente em parte o lançamento NFLD 37.027.454­7, nos seguintes dizeres:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006    RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO­DEOBRA.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­ obra  ou  empreitada  é  obrigada  a  reter  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços contidos na nota fiscal, e recolher a importância retida até o dia  dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra.  REGISTROS CONTÁBEIS.  A  escrituração  contábil  em  contas  que  evidenciam  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  autoriza  o  fisco  a  promover  o  lançamento  baseado  nestes  registros,  cabendo  à  notificada  o  ônus  da  prova  em  contrário, com a devida correção da contabilidade.  Lançamento Procedente em Parte”    6.  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  às  ffs.  1493/1506, cuja síntese eu descrevo a seguir:  Em preliminar:  a)  o  lançamento  tributário  do  período  de  01/1996  a  12/2006  foi  alcançado  pela prescrição e decadência, uma vez que foi  respaldado nos arts. 45 e 46,  ambos  da  Lei  8.212/91,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo,  consubstanciado na Súmula Vinculante 8;  b) aduz a impossibilidade jurídica do pedido pela inexistência do objeto, uma  vez que a exigência  fiscal  foi constituída a partir de erro da  fiscalização ao  desconsiderar a impugnação e os documentos apresentados pela empresa;  c) no mérito, requer que seja declarada a inexistência de débito fiscal, pois a  empresa apresentou os documentos probatórios, anexando­os novamente em  sede recursal a fim de comprovar o recolhimento tributário total.   7. O fisco não apresentou contrarrazões, porém, a instância a quo considerou  sua decisão sujeita a recurso de ofício, com fulcro no art. 34, Decreto 70.235/1971, art. 366 do  Regulamento da Previdência Social, combinados com art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007; os  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000673/2007­72  Acórdão n.º 2301­003.398  S2­C3T1  Fl. 2.137          5 autos  foram  remetidos  para  apreciação  dos  recursos  por  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1. O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34  do Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com  o art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:    I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.   §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”     DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   II ­ relevar  ou  atenuar multa  aplicada  por  infração a  dispositivos  deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   § 2o  O  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)   § 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto  nº 6.224, de 2007).   § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    Portaria 158, de 11­04­2007  “Art. 1o­ Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de  Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2o­  ,das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior  a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra  importância  apurada pela fiscalização;”  2.  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”  3. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º; a lei nova  (latu sensu) é aplicada aos processos ainda em curso, observando­se o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada. (Redação  dada  pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente  ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000673/2007­72  Acórdão n.º 2301­003.398  S2­C3T1  Fl. 2.138          7 §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio  de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já  não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  4.  Verifico  que  valor  apurado  inicialmente  pelo  fisco  foi  de  R$  1.477.514,67  (um milhão,  quatrocentos  e  setenta  e  sete mil,  quinhentos  e  quatorze  reais  e  sessenta  centavos);  e o montante  aferido  após diligência  requerida pelo órgão primário, R$  R$  1.181.722,61  (um  milhão,  cento  e  oitenta  e  um  mil,  setecentos  e  vinte  e  dois  reais  e  sessenta e um centavos). Dessa forma, constato que o débito que deixou de ser exigido é de  R$  295.792,06  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  seis  centavos), portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  5.  Assim,  conheço  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  débito  tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF 158/2007.   6. Quanto ao recurso voluntário, dou­lhe conhecimento, uma vez que atende  aos pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  7.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública,  examino  a  decadência referente ao período apurado de 01/1996 a 08/2006, nos termos que se seguem.  8.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante n° 08, verbis:  “(...)  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram conteúdo  material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as  contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos  150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts.  45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e  do parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.”  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  10. Ainda sobre o assunto, a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar  enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal, estadual e  municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma  prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e  a  eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja,  entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.”  11.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   12.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que, nos casos em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código  Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do  CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de  contagem do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)   Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000673/2007­72  Acórdão n.º 2301­003.398  S2­C3T1  Fl. 2.139          9   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre  as quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período  de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).”   Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 13.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  sua  totalidade  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos da empresa recorrente. Assim,  tenho como certa a aplicação da regra contida no  art. 150, §4º, do CTN.  14.  O  CARF,  por  intermédio  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior,  corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar­se de salário indireto, tendo a contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”  ­  Processo  36918.002963/200575;  Acórdão  920201.418,  proferido no Recurso Especial do Procurador 243.707.  15. Dessa forma,  tenho como certa a aplicação ao lançamento fiscal a  regra  constante do artigo 150, §4º, do CTN.  16. E, com base nas  informações  expostas,  tendo em vista que a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  das  contribuições  referentes  ao  período  de  01/1996  a  08/2006 em 27.12.2006 (f. 282), ficam alcançadas pela decadência quinquenal a competência  de 01/1996 a 11/2001, mantidas as demais competências.  17. Dessa feita, dou provimento parcial ao recurso voluntário por reconhecer  a decadência na competência de 01/1996 a 11/2001.  DA INEXISTÊNCIA DE ERROS NO LANÇAMENTO   18.  Aduz  a  empresa  recorrente  a  impossibilidade  jurídica  do  pedido  por  inexistência  do  objeto,  tendo  em  vista  que  a  exigência  do  débito  foi  pautada  em  erro  da  fiscalização, porquanto esta não considerou os documentos e a impugnação apresentados pela  contribuinte.  19. Contudo não vejo  incorreções no  lançamento  fiscal, pois vi que o  fisco  requisitou a apresentação de documentos probatórios em sucessivos Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  (TIADs)  para  apuração  de  possível  débito  tributário,  até  que,  finalmente, a recorrente entregou­os para a devida análise.  20. Após apreciação de tais documentos, a fiscalização verificou nos registros  contábeis  as  retenções de contribuições  sociais previdenciárias nas notas  fiscais  emitidas  em  razão de cessão de mão­de­obra, sem, contudo, haver o respectivo recolhimento tributário.  21.  Já  em  sede  de  julgamento,  o  órgão  administrativo  demandou diligência  quando  a  recorrente  impugnou  o  lançamento  e  juntou  aos  autos  os  comprovantes  das  contribuições  recolhidas,  a  fim  de  dirimir  as  dúvidas  quanto  ao  montante  a  ser  exigido  da  contribuinte.  22.  Assim,  em  novo  relatório  fiscal  (ff.  1357/1359),  houve  a  redução  do  débito tributário: de R$ 1.477.514,67 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos  e quatorze reais e sessenta centavos) para R$ 1.181.722,61 (um milhão, cento e oitenta e um  mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).  23. Dessa  sorte, não há de  se  falar que o  lançamento  teria  sido pautado em  erro, uma vez que só teve a efetiva formação do débito tributário após análise de tudo o que a  empresa  recorrente  juntou,  com  as  modificações  necessariamente  realizadas  após  diligência  requisitada pela primeira instância.   Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000673/2007­72  Acórdão n.º 2301­003.398  S2­C3T1  Fl. 2.140          11 24.  Em  tempo,  a  empresa  pediu  a  declaração  de  inexistência  de  débito  tributário, porquanto  teria comprovado o recolhimento  total das contribuições remanescentes,  anexando ao recurso as respectivas guias e alguns comprovantes bancários.  25. Tal assertiva não prospera, porquanto a documentação juntada aos autos  foi  a  mesma  apresentada  na  impugnação,  a  qual  foi  devidamente  analisada  quando  da  Diligência solicitada pela instância a quo.   26. Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto, tendo em  vista a  legalidade da atuação do agente  fazendário, e  ratifico o débito  tributário no montante  auferido no Relatório Fiscal após Diligência, qual seja: R$ 1.181.722,61 (um milhão, cento e  oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).  27. Quanto ao recurso de ofício, nego­lhe provimento, porquanto o crédito foi  exonerado  diante  da  comprovação  do  recolhimento  efetivamente  realizado  pela  empresa  recorrente, como já explanado neste voto.  DA MULTA   28.  Por  fim,  sobre  a  multa  a  ser  aplicada,  importa  que  seja  apreciada  de  ofício,  por  tratar­se de questão de ordem. Assim,  em  respeito  ao  art.  106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   29. Em sendo, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35. Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  35. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos  de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 30. Ao confrontar­se a penalidade retratada na redação original do art. 35 da  Lei 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  31. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se for mais benéfica  para o contribuinte.  CONCLUSÃO  32. Dado o exposto, CONHEÇO dos recursos de ofício e voluntário para, no  mérito:  a)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  o  crédito  exonerado  foi  em  decorrência  de  comprovação  do  recolhimento  tributário  pela  empresa  recorrente, como bem verificou o auditor fiscal; e     b) DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência na competência de 01/1996 a 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no  § 4º, Art. 150 do CTN, mantendo o débito tributário no montante auferido pela Receita após  diligência, com aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais benéfica para o contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11012.001444/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/2003 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. LEGITIMIDADE PARA PEDIR. Somente o sujeito passivo definido no CTN, ou na legislação instituidora de tributo, tem o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Alexandre Gomes fez declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11012.001444/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.032  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/2003  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. LEGITIMIDADE PARA PEDIR.  Somente o sujeito passivo definido no CTN, ou na legislação instituidora de  tributo,  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido.  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator.  O  conselheiro Alexandre  Gomes fez declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 14 44 /2 00 8- 13 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  22/10/2008  a  empresa  recorrente  ingressou  com  o  Pedido  de  Restituição  (em  papel)  de  IPI,  que  teria  sido  pago  a  maior  na  aquisição  de  bebidas,  classificadas  nos  Capítulos  21  e  22  da  TIPI,  junto  ao  fabricante  AMBEV,  no  período  de  outubro  de  1999  a  outubro  de  2003,  decorrente  da  incidência  do  IPI  sobre  os  descontos  incondicionais.  A DRF  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando,  preliminarmente: (i) que os produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI sujeitam­se por unidade ou  por determinada quantidade de produto e não pelo preço de venda; (ii) que a requerente não é  contribuinte do IPI e, portanto, não tem legitimidade ativa para requerer o crédito; (iii) que está  extinto o direito de pleitear a restituição/compensação, relativamente aos pagamentos efetuados  antes de 22/10/2003, o que engloba quase a  totalidade do  crédito pleiteado  (o prazo é de 05  anos  contados  da  data  do  pagamento  tido  como  indevido);  (iv)  que  é  desnecessário  realizar  diligência  em  face  da  inexistência  de  crédito  a  restituir,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/POA nº 640, de 01/12/2008 (fls. 98/103).  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cuja síntese consta do relatório do acórdão recorrido, julgada e indeferida pela  3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS, nos termos do Acórdão no 10­30.614,  de 24/03/2011 ­ fls. 188/192.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  29/08/2011, conforme AR de fl. 202, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 28/09/2011,  com o  recurso voluntário de  fls.  203/273, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade sobre a possibilidade do julgador administrativo analisar as leis em confronto  com o texto constitucional, sobre a sua legitimidade para pleitear a restituição, sobre o prazo  para pleitear restituição (cinco mais cinco anos) e sobre o direito de ver realizado a diligência  requerida.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.        Voto             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa interessada está pleiteado a restituição de IPI pago  pela  AMBEV  e  relativo  às  aquisições  de  bebidas  feitas  por  ela  recorrente  no  período  de  outubro de 1999 a outubro de 2003, sob a alegação de que o imposto incidiu sobre descontos  incondicionais, o que é ilegítimo.  Em sede de preliminar, examinarei as questões relativas à extinção do direito  de pleitear a restituição e à sujeição passiva e da possibilidade de a recorrente efetuar o pedido  de restituição em tela.  A sujeição passiva está definida no art. 121 do CTN, abaixo reproduzido.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Para o IPI, o contribuinte do imposto está definido no art. 51 do CTN, abaixo  reproduzido:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  contribuinte  é  a  empresa  industrial  AMBEV e, pelas disposições do art. 165 do CTN, somente o sujeito passivo tem legitimidade  para pleitear restituição. Reza este dispositivo:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (grifei)  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  A recorrente não é, portanto, sujeito passivo do IPI e, consequentemente, não  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  deste  imposto, mesmo  tendo  adquirido  produtos  tributados que julga indevido.  Inexistindo  relação  jurídico­tributária,  relativamente  ao  imposto  objeto  do  pedido de restituição, entre a recorrente e a Fazenda Nacional (União), não tem ela recorrente  legitimidade para postular a restituição em tela.  Sobre a possibilidade da restituição de  tributos  indiretos, como bem disse a  decisão recorrida, há necessidade do sujeito passivo cumprir as determinações do art. 166 do  CTN, acima reproduzido.  Com relação à extinção do direito de pleitear a restituição, a recorrente está  pleiteando  a  restituição  de  IPI  cujos  pagamentos,  que  entende  indevidos  ou maiores  que  os  devidos, foram realizados pela AMBEV entre outubro de 1999 e outubro de 2003.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  22/10/2008,  ou  seja,  na  vigência da Lei Complementar nº 118/05.  A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que  entende ser de 05 (cinco) anos, a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido  de restituição.  Concordo  e  ratifico  o  entendimento  da  RFB  e  julgo  improcedentes  os  argumentos da  recorrente quanto  ao  transcurso do prazo para pleitear  restituição de  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior de  IPI,  que  entende  ser  de  10  (dez)  anos  (cinco mais  cinco  anos).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 6          5 Sobre o prazo, e o termo a quo do mesmo, para pedir restituição de tributos e  contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”. (negritei).  Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido  prazo de pedido de restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Pleno realizada no  dia 04/08/2011,  julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621, para declarar  inconstitucional o  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, e considerar válida a aplicação do novo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  pleitear  restituição,  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Em outras  palavras,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  a  partir  do  dia 09/06/2005, o prazo para pleitear restituição conta­se da data do pagamento, conforme reza  o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, abaixo transcrito.  Art. 3º­ Para efeito de interpretação do  inciso  I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  dispositivo da legislação  tributária é de aplicação obrigatória pelo CARF, conforme expressa  determinação contida no art. 62, Parágrafo Único, inciso I1, do seu Regimento Interno (Portaria  MF nº 256/09). No caso em análise, está o CARF autorizado a afastar a aplicação do referido  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  obrigado  a  aplicar  os  demais  dispositivos da referida lei complementar, em especial o seu art. 3º, acima transcrito, nos casos  de pedido de restituição apresentados a partir do dia 09/06/2005. No caso dos autos, o pedido  de restituição foi apresentado no dia 22/10/2008.  Consequentemente,  não merece prosperar o pleito da  recorrente porque  seu  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  22/10/2008,  em  plena  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05. Está, portanto, extinto o direito de a Recorrente pleitear a restituição  dos  pagamentos  tidos  por  indevidos  e  realizados  há  mais  de  05  (cinco)  anos  da  data  da  apresentação do respectivo pedido de restituição.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 7          6 Sobre  o  mérito,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegitimidade da base de cálculo do  IPI, objeto do pedido de restituição, e sobre o pedido de  realização  de  diligência,  em  face  da  inexistência  do  direito  da  recorrente  para  pleitear  a  restituição em tela e, também, do transcurso do prazo para pleitear restituição.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  ALEXANDRE GOMES – Conselheiro.  Solicitei  vista  deste  processo  para melhor  verificar  a  questão  relacionada  a  legitimidade  da  Distribuidora  de  Bebidas  para  requerer  a  restituição  de  valores  de  IPI  recolhidos pela Fabricante sobre os denominados descontos incondicionais.  A  controvérsia  versa  sobre  a  possibilidade  do  contribuinte  de  fato  (Distribuidora  de Bebidas)  pleitear  restituição  de  tributos  indiretos  recolhidos  indevidamente  pelos chamados contribuintes de direito.  O STJ a longo dos últimos anos variou bastante sua interpretação sobre esta  possibilidade, e até 2010, entendia que o contribuinte de fato possuía legitimidade para repetir  o indébito relativo a tributo recolhido indevidamente pelos contribuintes de direito.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 8          7 Porém,  sobreveio  nova  interpretação  da  matéria,  que  culminou  com  o  julgamento do Resp. nº 903394, de Relataria do Min. Luiz Fux, já com o efeito do art. 543C do  CPC, cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­ PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.  1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica  tributária pertinente.  2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento indevido, preceitua que:  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à  restituição  total  ou parcial do  tributo, seja qual  for a modalidade do seu  pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,  nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou na elaboração ou conferência de qualquer documento  relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la."  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 9          8 3.  Consequentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito  ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi­lo.  4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha  sido  autorizado  expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que:  "...o  art.  166,  do  CTN,  embora  contido  no  corpo  de  um  típico  veículo  introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte,  norma  específica  de  direito  privado,  que  atribui  ao  terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  transferência  for  autorizada  normativamente,  as  parcelas  correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:  Trata­se  de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde com a norma construída da interpretação literal  do  art.  166,  do  CTN.  É  desnecessária  qualquer  autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste  àquele. Por  sua  própria  conta,  poderá  o  contribuinte  de  fato  postular  o  indébito,  desde  que  já  recuperado  pelo  contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note­se  que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente  o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica.  Em  suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence  exclusivamente  ao  denominado  contribuinte  de  direito.  Porém,  uma  vez  recuperado  o  indébito  por  este  junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em  norma  de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário a restituição daqueles valores.  A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de  maneira  isolada,  há  de  ser  confrontada  com  todas  as  regras  do  sistema,  sobretudo  com  as  veiculadas  pelos  arts.  165,  121  e  123,  do  CTN.  Em  nenhuma  delas  está  consignado  que  o  terceiro  que  arque  com  o  encargo  financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só  o  contribuinte  tributário  tem  direito  à  repetição  do  indébito.  Ademais,  restou  consignado  alhures  que  o  fundamento  último da norma que  estabelece o direito à  repetição do  indébito  está  na  própria  Constituição,  mormente  no  primado  da  estrita  legalidade.  Com  efeito  a  norma  veiculada  pelo  art.  166  choca­se  com  a  própria  Constituição  Federal,  colidindo  frontalmente  com  o  princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser  considerada  como  regra  não  recepcionada  pela  ordem  tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 10          9 anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente."  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização em Direito Tributário ­ Estudos Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação  de  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393)  6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação  de  que  não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização  do  "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica  do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se  que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição  de  Indébito",  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  n°  8,  p.  2­5,  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  1983;  e  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393).  8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre  da  natureza  da  exação,  "o  terceiro  que  suporta  com  o  ônus  econômico  do  tributo  não  participa  da  relação  jurídica  tributária,  razão  suficiente  para  que  se  verifique  a  impossibilidade  desse  terceiro  vir  a  integrar  a  relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual"  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª ed.,  São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras  de  bebidas,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento  do  alegado  direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais  (artigo  14,  da  Lei  4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de  compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.  10.  Como  cediço,  em  se  tratando  de  industrialização  de  produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial  (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço  corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da  praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).  11.  A  Lei  7.798/89,  entretanto,  alterou  o  artigo  14,  da  Lei  4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 11          10 "Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial.  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte ao comprador ou destinatário.  § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer título, ainda que incondicionalmente.  (...)"12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham  assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo  14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47,  II, "a", do CTN  (indevida  ampliação  do  conceito  de  valor  da  operação,  base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência do fato  imponível consistente na operação de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN),  sendo  certo  que  a  presunção  da  repercussão  econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário  ou,  caso  constatado o  repasse,  por autorização expressa  do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do  artigo  166,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação processual deste terceiro.  13. Mutatis mutandis, é certo que:  "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição  de  eventual  indébito  tributário  do  ICMS incidente sobre essas operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato  gerador  tenha  realizado  (art.  166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada  relação jurídica da qual não façam parte.  3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente  prevista.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11012.001444/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.032  S3­C3T2  Fl. 12          11 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo  não é fato gerador do ICMS.  5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para  pleitear  a  repetição  do  ICMS."  (RMS  24.532/AM,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.08.2008, DJe 25.09.2008)  14.  Consequentemente,  revela­se  escorreito  o  entendimento  exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas  distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes  de  fato  do  IPI,  não  detém  legitimidade  ativa  para  postular  em  juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja  vista que somente os produtores industriais, como contribuintes  de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir deste julgamento, forte no que determina o art. 62 A do Regimento  Interno do CARF, tal decisão passa a ser de aplicação obrigatória no âmbito deste colegiado,  motivo pelo qual acompanho o eminente Relator quanto a preliminar de ilegitimidade passiva.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Conselheiro.      Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.913140/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913140/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.971  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/3, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito próprio com suposto crédito de Pis oriundo de pagamento  indevido ou a maior que teria realizado em 13/10/2000.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  4,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  9/21,  na  qual  alega em síntese que:  a.  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  que  alude  o  despacho  decisório atacado, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.  a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.  não  protocolou  o PER/DCOMP na data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer 103 dias mais tarde, com a edição da IN SRF n°  320, de 11/04/2003;  d.  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar o PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que —  em  face  dos  princípios  da  proporcionalidade  e da moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.  em  suma,  não  tendo  havido  nenhuma  lesão  aos  cofres  federais, a eventual exigência de multa e juros de mora por mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública;  f.  a  revelar­se  insuficiente  a  argumentação  acima,  resta  assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal, o que configura denúncia espontânea — situação que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913140/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.971  S3­TE01  Fl. 128          3 moratória, consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que  ora traz à colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  92/96,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP'  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  98  a  118,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913140/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.971  S3­TE01  Fl. 129          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS,  referente  ao  mês  de  setembro/2000,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/2000,  conforme cópia às fls. 33/35.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF  original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913140/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.971  S3­TE01  Fl. 130          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913140/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.971  S3­TE01  Fl. 131          6                   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4890865 #
Numero do processo: 11634.000340/2010-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000340/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.123  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE LONDRINA ­ ADEFIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 34 0/ 20 10 -8 1 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI,  DEBCAD  n.  37.272.869­3,  lavrado  em  06/04/2010  (fl.  3  da  numeração  digital),  cuja  notificação  ocorreu  em  15/04/2010  (fl.  31  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  DEFICIENTES  FÍSICOS  DE  LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 20.299,21 (vinte mil, duzentos e noventa e nove reais  e  vinte  e  um  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  compreendido entre: 12/2005 a 04/2006.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 15/18, in verbis:  “3. A entidade não apresentou a documentação  solicitada através do  Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal,  datados de 08/12/09 e 16/03/10;  4. Para as competências 13/05, 01/06 a 04/06, o número de segurados  empregados  constante  nas  GFIP  é  inferior  ao  número  de  segurados  informado  no  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  ­  CAGED.  Diante  disso,  para  obtermos  os  valores  dos  salários  dos  segurados  faltantes,  utilizamos  a  média  dos  salários  declarados  na  GIFP,  multiplicando­a  pelo  número  de  segurados  não  informados  (TABELA 1, em anexo).  5.  Destacamos  que  as  diferenças  apuradas  entre  os  recolhimentos  efetuados  em  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  a  contribuição  devida  em  GFIP,  foram  aproveitadas  no  presente  lançamento,  conforme demonstrado na TABELA 1, em anexo.”  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação de fls. 37/65.  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba­PR, por meio da 5a Turma da DRJ/CTA, prolatou o Acórdão  n° 06­33.350 de fls. 147/160, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo  se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2005  a  30/04/2006  AIOP  37.272.869­3  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  INCABÍVEL  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADO  Tratando os autos de  lançamento de crédito de contribuições devidas  pelos  segurados,  em  que  a  entidade  autuada  figura  não  como  contribuinte  mas  como  responsável  pelo  recolhimento,  descabe  examinar  nesse  processo  as  alegações  produzidas  acerca  dos  requisitos pertinentes à imunidade tributária da impugnante.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 4          3  eletrônica,  ficando  disponível  na  internet  para  consulta  pelo  sujeito  passivo. Não é nulo o procedimento fiscal amparado por MPF válido,  cuja ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início do  Procedimento Fiscal.  PROVA DA  CIENTIFICAÇÃO DOS  ATOS  DO  PROCESSO  Estando  juntado  o  processo  ‘principal’,  ao  qual  se  encontra  apensado  o  processo objeto da  impugnação em exame, os Avisos de Recebimento  comprovantes da cientificação ao sujeito passivo dos atos e termos do  processo, não há que se cogitar de nulidade desse processo.  PROVAS  DO  ARBITRAMENTO  Não  é  nulo  o  processo  em  que  as  provas da motivação do arbitramento das contribuições encontram­se  juntadas ao processo  ‘principal’, ao qual  se encontram apensados os  autos objeto da impugnação em exame.  MULTA MAIS BENIGNA.  A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009,  alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP com omissão  de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art.  106, II, ‘c’ do CTN, devendo subsistir a penalidade pecuniária que for  mais benigna para o autuado.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE É válido o agravamento da multa  incidente sobre o crédito objeto de lançamento fiscal, na forma do § 2°,  inciso II, do art. 44 da lei 9.430, de 1996, por falta de apresentação dos  arquivos digitais da GFIP.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  Não  compete  ao  julgador administrativo de primeira instância reconhecer ou declarar a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal para Fins Penais instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL Não  compete à  autoridade  julgadora  nem às  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação  em  decorrência  de  informações  prestado  no  curso  do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas,  precluindo o direito de o impugnante apresentá­las em outro momento  processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir o pedido genérico de  apresentação de provas.  PROVA  TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal quando o deslinde da questão, em processo administrativo  fiscal, depender exclusivamente da prova documental.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  164/180, com os seguintes argumentos, em suma:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 5          4  I.  Pelo  Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão  Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 76).  I.I.  Quanto  à  impossibilidade  de  discussão  de  imunidade  em  processo  de  compensação e à suposta ausência de comprovação do direito da Recorrente à Imunidade Para  a Recorrente, o Relator elaborou uma tese equivocada para averiguar a inexistência do direito  da Recorrente  à  imunidade,  assim  como afirmou  ser  incabível  a discussão da  imunidade  em  procedimento  que  aprecia  a  compensação.  Para  a  Recorrente,  essa  argumentação  deve  ser  rechaçada, pois é equivocada e ofende o devido processo legal.  Isso  porque  o  AI  em  tela  foi  lavrado  num  contexto  de  um  MPF  ilegal,  que  ignorou  a  imunidade  tributária  da  Recorrente  e  determinando  ilegal  procedimento  fiscal,  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário  sobre  todas  as  supostas  obrigações  relativas  às  contribuições previdenciárias.  A Recorrente destaca que o período de  apuração constante no AI  em  tela está  totalmente coberto e respaldado pelo Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de  Londrina,  que  analisou  todos  os  requisitos  da  Lei  para  expedir  tal  documento  em  favor  da  Recorrente e atestou estarem satisfeitos.  No  AI  atacado,  a  AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico que reconheceu a imunidade da Recorrente.  Para a Recorrente, a AFRFB excedeu, ilegal e arbitrariamente a limitação do seu  poder de tributar garantida pela imunidade constitucional que possui a Recorrente,  ignorando  os procedimentos  legais aplicáveis, agindo em completo abuso de autoridade e poder. Assim  como o Sr. Relator que “extrapolou a sua competência e buscou navegar fora dos limites de  sua  jurisdição,  adentrando,  inclusive,  em  terreno  completamente  hostil  à  sua  atuação  e  cognição, que jamais pode ser subjetiva.”  Pelas razões acima, a Recorrente entende que a fundamentação de que ela não  cumpriu as obrigações previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.212/91 devem ser repelidas. Pois,  ninguém  é  obrigado  a  cumprir  uma  ordem  manifestamente  ilegal,  que  fere  os  direitos  e  garantias individuais constitucionalmente assegurados. O MPF não se assemelha ao que a CF  denomina “devido processo legal”.  O MPF foi lavrado ao arrepio do Ato Declaratório de fls. 76 e a imunidade ali  conferida impede a sua expedição com o escopo que foi relatado no seu objeto.  A Recorrente, verificando a arbitrariedade e nulidade do MPF, que apontava a  sua  total  desconformidade  com  o  devido  processo  legal,  agindo  em  seu  direito  constitucionalmente garantido, informou à AFRFB a irregularidade e se negou a dar validade  àquele procedimento.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 6          5  I.II.  MPF  –  Nulidade  pela  ausência  de  juntada  Sustenta  a  Recorrente  que  o  entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a juntada do MPF é dispensável, é equivocado  e corporativista, pois tem a clara intenção de acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não há no âmbito do direito brasileiro a possibilidade de haver dois processos  distintos e paralelos sobre os mesmos fatos, ainda mais sendo um virtual e outro físico, como  equivocadamente  afirma  o  Sr.  Relator.  Essa  impossibilidade  emana  dos  princípios  da  segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III. Quanto à  inexistência de termo de continuidade da ação fiscal Segundo a  Recorrente, o Sr. Relator continuou com a mesma linha de proteção corporativa em relação às  irregularidades  e  defeitos  praticados  pela  Sra.  AFRFB,  vez  que  considerou  irrelevante  a  inexistência do termo de continuidade de ação fiscal.  Para a Recorrente esse entendimento é equivocado e deve ser reformado. Tendo  em vista que a Sra. AFRFB não formalizou corretamente os  ilegais AI que lavrou, posto que  não laborou com atenta observância as elementares regras do devido processo legal, pois, ainda  que contenham conexão com outros processos, deve conter todos os elementos e documentos  que  lhe  assegurem plena  validade  e proporcionem o  correto  e  amplo  exercício  do  direito  de  defesa do Sujeito Passivo.  A  Recorrente  conclui  que  se  trata  de má  formação  do  processo,  ensejando  o  reconhecimento e declaração de sua total nulidade em homenagem ao devido processo legal.  I.IV.  Quanto  à  inexistência  do  CAGED  e  da  prova  dos  fatos  geradores  A  Recorrente  se  insurge  em  face  de  outro  vício  insanável,  qual  seja,  a  ausência  de documento  suficiente para embasar o lançamento, vez que juntado apenas em outro AI.   Em relação às fundamentações, razões e pedidos vertidos na impugnação, requer  o  reconhecimento  e  declaração  da  nulidade  do  AI  por  inexistência  de  demonstração  da  materialidade  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  injustamente  lançado,  para  assim,  reformar o acórdão recorrido e reconhecer e declarar a total nulidade e insubsistência do AI.  I.V. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais e Inconsistência (falsidade)  da  narrativa  fática  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 7          6  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a  Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo, se a Sra. AFRFB pratica ato que não contém os pressupostos legais, cabe  à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente sustenta que o Sr. Relator se equivocou ao negar validade ao Ato  Declaratório  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  RFB  de  Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para  a  Recorrente,  da  mesma  forma  que  a  DRJ  se  julgou  incompetente  para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.IV.  Quanto  à  multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou seu julgamento dos tópicos III.IV, III.V e III.VI da impugnação.  O  tópico  III.IV  se  refere  à  inexistência  de  narrativa  fática  do  suposto  fato  gerador da multa aplicada, levantados em sede de mérito na impugnação. Já os tópicos III.V e  III.VI se referem à inconsistência da multa e a nulidade de seu agravamento.  A  Recorrente  se  insurge  em  face  do  argumento  utilizado  pelo  Sr.  Relator  no  sentido de que ela  teria demonstrado reconhecer os motivos discriminados no Discriminativo  de Débito.  Segundo  a  Recorrente,  essa  atitude  do  Sr.  Relator  é  corporativa  e  visa  “justificar” a incauta e desastrosa autuação da Sra. AFRFB e, sem qualquer justo motivo, negar  provimento à impugnação da Recorrente.  Por esse motivo, pleiteia a nulidade do AI.  I.VII.  Quanto  ao  tópico  “Pedido  genérico  de  juntada  de  Provas”  Sustenta  a  Recorrente que o Sr. Relator faz extenso arrazoado para negar o pedido formulado ad cautelam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Para a Recorrente, a argumentação do Sr. Relator dá a entender que os diversos  documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de serem acatados e  juntados  aos autos.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 8          7  A  Recorrente  questiona:  se  a  DRFB,  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 9          8  Voto    Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator     DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  fls.  163  e  164,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   A Recorrente pleiteia  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  tela,  ante  a  falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade, até  porque o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, constante na fl. 19, traz o Número do  MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio do sítio da  RFB.  Ademais, o lançamento deve atender as exigências contidas no art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Tendo, portanto, o lançamento atendido aos requisitos constantes no supracitado  artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é elemento  essencial do lançamento.  DA FALTA DO CAGED   A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  AI  em  face  da  suposta  inexistência  do  CAGED nos autos do processo em tela. Ocorre que este processo está apensado ao Processo  Principal  de  nº  11634.000321/2010­54,  conforme  consta  no  Termo  de  Apensação  (2),  constante na fl. 161.  Analisando o Processo Principal, verifico a presença do CAGED na fl. 92, assim  como,  nas  fls.  93/04  estão  os  quadros  comparativos  entre  a  quantidade  de  empregados  existentes na empresa,  informado no CAGED e a quantidade de  empregados  informado pela  empresa nas suas GFIP.  Logo, restou demonstrada a materialidade dos fatos geradores. Razão pela qual,  não há como prevalecer o pleito da Recorrente.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000340/2010­81  Resolução nº  2403­000.123  S2­C4T3  Fl. 10          9  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais. Ocorre  que  a DRJ  agiu  de  forma  correta,  vez  que  a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Nesse diapasão, não compete ao CARF se manifestar sobre esse tema, vez que,  as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos termos do art. 72, § 4º do RICARF, in verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros  do CARF.  DO MÉRITO   Este processo está apensado ao Processo Principal de nº 11634.000321/2010­54,  também  de minha  relatoria.  Nele,  votei  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  imunidade  da  Recorrente  no  período  compreendido  entre  06/2006  a  06/2009.  Logo,  sendo  este  processo  Reflexo  do  Principal,  reconheço,  para  o  caso  em  tela,  o  mesmo  entendimento acerca da imunidade.  Conforme se verifica dos autos, não há qualquer alusão ao citado documento ou  mesmo citação de sua ocorrência. Portanto, para a melhor  instrução para  julgamento do caso  em epígrafe, necessário que a Receita Federal do Brasil informe se houve a existência ou não  desse  referido  procedimento  e,  caso  haja,  instrua  o  processo  com  cópia  integral  de  seus  arquivos.  CONCLUSÃO   Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  informe  a  ocorrência  de  procedimento  administrativo próprio para determinar o cancelamento do gozo dos benefícios da  imunidade  do  contribuinte  em  razão  da  não  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e, caso positivo,  instrua o processo com cópia integral do procedimento cancelatório.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10880.029087/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-27T13:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-27T13:16:14Z; Last-Modified: 2012-12-27T13:16:14Z; dcterms:modified: 2012-12-27T13:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2012-12-27T13:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-27T13:16:14Z; meta:save-date: 2012-12-27T13:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-27T13:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-27T13:16:14Z; created: 2012-12-27T13:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-12-27T13:16:14Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2012-12-27T13:16:14Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 266          1 265  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.029087/99­60  Recurso nº  219.353   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.031  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DE ENCERADOS GIULIANI LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 90 87 /9 9- 60 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para  análise das demais questões suscitadas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  240  a  257)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  (fls.  169  a  197)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  da  contribuição  ao  FINSOCIAL  indevidamente  recolhido  pelo  contribuinte,  após  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Poder Executivo.  Por  bem  resumir  os  termos  da  presente  controvérsia,  adoto  o  relatório  apresentado na Colenda Câmara a quo, cujo teor é o seguinte, verbis:  O recorrente insurge­se contra o Acórdão DRJ/CTA n° 1.011, de  27 de agosto de 2001, que indeferiu o pleito que apresentou em  27/09/1999,  objetivando  a  restituição/compensação  do  FINSOCIAL  originado  de  recolhimentos  que  efetuou  em  percentual superior a 0,5%.  A  ementa  do  Acórdão  recorrido  sintetiza  a  causa  essencial  do  indeferimento, redigida da seguinte forma:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1992  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.029087/99­60  Acórdão n.º 9303­002.031  CSRF­T3  Fl. 267          3 Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Inconformada, a recorrente socorre­se deste Conselho, para que  seja  reconhecido  o  seu  direito  de  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  o  crédito  proveniente  dos  pagamentos  a  maior do FINSOCIAL. Entende ela que os no caso dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  5  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN  para  o  exercício  do  direito  de  restituir/compensar  tributos,  teria  como marco  inicial  o  fim do  transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150, § 4° do  mesmo CTN. Na  prática,  o  prazo  seria  de  10  anos  contados  a  partir do fato gerador.  É o relatório.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Irresignada,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão a quo pela via  especial.  Para viabilizar seu apelo, junta julgados deste Colegiado, satisfazendo, assim,  os requisitos de admissibilidade do recurso.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Aponta  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  da  Segunda  Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão nº 302­35.762), alegando, em  síntese, que a contagem do prazo decadencial na repetição de indébito deve se iniciar da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  na  forma dos  artigos  165,  I  e  168,  I  do Código Tributário  Nacional (CTN) e não da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de  1995, como entendeu o acórdão recorrido.  De sua parte, em síntese, a Recorrida defende que o prazo decadencial deve  ser contado a partir da data da homologação tácita dos pagamentos antecipados, assim, tendo  em conta que os pagamentos ocorreram entre outubro de 1989 e abril de 1992, o termo final  para a repetição de indébito se encerraria entre outubro de 1999 e abril de 2000, sendo o pedido  de restituição apresentado em 27 de setembro de 1999, não haveria que se falar em decadência  do direito de repetir o indébito.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito ao termo inicial  para contagem do prazo decadencial para restituição do FINSOCIAL.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.029087/99­60  Acórdão n.º 9303­002.031  CSRF­T3  Fl. 268          5 contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.029087/99­60  Acórdão n.º 9303­002.031  CSRF­T3  Fl. 269          7 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.029087/99­60  Acórdão n.º 9303­002.031  CSRF­T3  Fl. 270          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  27/09/1999  (fls.  01),  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  FINSOCIAL de outubro de 1989 a abril de 1992 (fls. 2 a 37). Aplicando­se a tese dos “cinco  mais cinco”, depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria  em outubro de 1999 e abril de 2002, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 27/09/1999,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  devendo  os  pedido  de  restituição  e  eventual  compensação,  por  consequência, serem analisados pela competente autoridade da Receita Federal.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10660.720448/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/07/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, dando parcial provimento, nos termos do relatorio e voto que acompanham o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/07/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 216          1 215  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720448/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.514  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PEDRALVA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/07/2010  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  FALSA.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  dando  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  acompanham o presente julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 48 /2 01 2- 75 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 2302­002.514  S2­C3T2  Fl. 217          3     Relatório  Trata o presente processo administrativo de dois Autos de Infração, lavrados  em  14/02/2012,  com  créditos  tributários  de  R$  1.671.465,49,  referentes  a  contribuições  e  respectivos juros e multa de mora (Debcad n° 51.006.352­7); e de R$ 1.787.156,55, relativos à  multa isolada (Debcad nº 51.006.353­5).  Informa  a  autoridade  fiscal  que,  em  procedimento  fiscal,  apurou  que  a  Prefeitura  realizava  compensações  de  contribuições  previdenciárias  e  que  tinha  ação  judicial  em que discutia a  legitimidade das  referidas compensações  (Processo n° 2007.34.00.004915­ 4).   Na ação, a 7a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em decisão  publicada em 16/09/2011, teria firmado que:  (i)  não  seriam  exigíveis  contribuições  previdenciárias  dos  ocupantes  de  cargos  eletivos  até  a  publicação  da  Lei  n°  10.887,  de  21/06/2004,  respeitado  o  prazo  nonagesimal;   (ii)  quanto  às  funções  gratificadas,  não  seriam  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  recebidos  em  decorrência  do  exercício  de  cargos  ou  funções  comissionadas, que não vão ser incorporadas aos seus salários, a partir da Lei n° 9.783/99;  (iii)  relativamente  aos  subsídios  de  secretários  municipais,  não  sendo  detentores  de  cargo  eletivo  e,  ainda  que  recebam  subsídios,  são  ocupantes  de  cargos  em  comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, vinculados, portanto, ao Regime  Geral da Previdência Social ­ RGPS.   Em  suma,  seguidos  os  mandamentos  acima  descritos,  o  direito  à  compensação teria restado reconhecido, desde que observada a disposição contida no art. 170­ A do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.170­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído  pela  LCP  n°  104, de 10/01/2001)  Ficou ainda consignado no Relatório Fiscal que a ação não havia  transitado  em  julgado,  e  encontrava­se  com  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário  sobrestados,  aguardando julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal  Federal ­ STF e no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Assim,  tendo  sido  verificado  que  a  recorrente  não  observou  pleno  atendimento à decisão judicial, foi lavrado Auto de Infração de glosa das compensações, além  da  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  para  a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  das  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 informações em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP,  de compensação não transitada em julgado, reduzindo o valor devido em cada competência.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, a defesa de fls. 38/64.   Em  03/05/2012,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  relator, determinou que os autos fossem encaminhados em diligência à Seção de Fiscalização  da DRF de origem para que fosse juntada a petição inicial, a sentença e o acórdão (havendo) da  ação judicial citada no Relatório Fiscal. A justificativa para a diligência, então aventada, foi de  que o conhecimento do pedido do contribuinte e das decisões judiciárias seria importante para  se verificar a ocorrência de mesmo objeto em relação à impugnação administrativa.  Cumprida  a  diligência,  a  referida DRJ,  conforme  acórdão  fls.  166/170,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Intimada do acórdão em 13 de fevereiro de 2013 (fls. 175),  interpôs, em 13  de março de 2013, o recurso de fls. 177/187, no qual alega, em apertada síntese, que:  * O óbice oposto à compensação teria sido o fato de a decisão judicial, que  amparava o direito de a recorrente proceder às compensações, não ter transitado em julgado, no  entanto, esta teria transitado em julgado em 22/11/2012, razão pela qual deve ser procedida a  liquidação  da  sentença  para  efetuar  a  compensação  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  anexada pela recorrente;  * Quanto à multa isolada, entende que para a aplicação da multa prevista no  artigo 18 da Lei n° 10.833/03, seria necessária a presença da intenção dolosa de evitar, protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante  do  tributo  a  ser  pago  (remete  aos  artigos  71/73  da  Lei  n°  4.502/64).   Ao final, requer sejam julgados improcedentes os dois Autos de Infração, vez  que  já houve  trânsito em  julgado da decisão  judicial que permite a compensação, bem como  pela inocorrência de conduta típica capaz de fazer incidir a multa isolada.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 2302­002.514  S2­C3T2  Fl. 218          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Ação Judicial. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam  afastadas  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado ou violado em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode furtar­se da  apreciação e solução da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)      Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim,  tendo  em  vista  que  as  questões  relativas  (i)  ao  prazo  prescricional  para o exercício da compensação, e (ii) à extensão do direito à compensação foram postas sub  judice,  considera­se  que  houve  renúncia  à  faculdade  recursal  ou  desistência  das  defesas  e  recursos interpostos nas instâncias administrativas, quanto às referidas matérias.   Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 2302­002.514  S2­C3T2  Fl. 219          7 sorte  que  o  processo  administrativo  deve  prosseguir  em  relação  à  matéria  diferenciada.  No  caso, a contestação da multa imposta.  Quanto às demais matérias, tendo em vista que houve trânsito em julgado da  ação,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  deverá  ser  procedida  a  liquidação  da  sentença  para  efetuar  a  compensação  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  anexada  pela  recorrente. Todavia, tal providência não se encontra na esfera de atribuições deste Conselho, de  sorte que não será objeto de deliberação.    Multa.  Quanto  à  multa  isolada,  entende  que  para  a  aplicação  da  multa  prevista no  artigo 18 da Lei n° 10.833/03,  seria necessária  a presença da  intenção dolosa de  evitar, protelar ou reduzir o valor do montante do tributo a ser pago.   Importa destacar, desde  já, que o dispositivo  legal  indicado pela  recorrente,  além  de  ter  sido  alterado  pela  Lei  n°  11.488/07,  é  inaplicável  ao  caso  em  comento,  pois  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  incide  o  regramento  específico  previsto  no  artigo 89 da Lei n° 8.212/91.   Todavia,  em  razão  do  conhecimento  do  recurso  quanto  à  multa  isolada  aplicada, deve­se perquirir se foi escorreita a sua aplicação. Vejamos as disposições legais que  fundamentam as penalidades incidentes na hipótese de compensação indevida:    Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)      Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)    A  leitura  atenta  dos  textos  legais  indicam  que  há  a  previsão  de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias:  (i)  a  multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 2302­002.514  S2­C3T2  Fl. 220          9 Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas  à  apuração de  compensação  efetuada de  forma  indevida. Quanto  à  segunda  (multa  isolada), consta que tem cabimento “quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito passivo”. Se a  lei não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica  e  aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)    Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10 Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se  possa extrair, de forma concreta, a intencionalidade do agente, destacando apenas que apurou­ se que a Prefeitura realizava compensações de contribuições previdenciárias e que tinha ação  judicial  em  que  discutia  a  legitimidade  das  referidas  compensações  (Processo  n°  2007.34.00.004915­4). Ficou consignado também que a ação não havia transitado em julgado,  e que se encontrava com Recurso Especial e Recurso Extraordinário sobrestados, aguardando  julgamentos de processos com repercussão geral  reconhecida no Supremo Tribunal Federal  ­  STF e no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Como  se  vê,  a  conduta,  da  forma  como  descrita,  apesar  de  contrariar  o  disposto  no  artigo  170­A do CTN  (É vedada a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão judicial), não denota qualquer intenção da recorrente.  Assim, conclui­se que não resta demonstrado e tampouco consegue­se extrair  da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que  não  possuía  direito  creditório,  tenha  informado  em  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando ludibriar o fisco.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, dando parcial  provimento,  para  excluir  do  lançamento,  a  parcela  referente  à  multa  isolada  (Debcad  nº  51.006.353­5).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10855.000560/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. PEDIDO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O requerimento formulado pela pessoa jurídica em sede de pedido de ressarcimento anterior, suspende o prazo de prescrição durante o tempo que a Administração demorar para decidir o pleito, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. O ato inequívoco da pessoa jurídica é hábil para suspender a prescrição, mesmo que o pedido anterior tenha sido feito em nome da matriz, de crédito de titularidade de filial, já que a autonomia dos estabelecimentos do IPI não se sobrepõe à unicidade da personalidade jurídica. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a prescrição, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito do pedido de ressarcimento, em primeira instância (Decreto nº 70.235/72), para que não sobrevenha supressão de instância. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. PEDIDO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O requerimento formulado pela pessoa jurídica em sede de pedido de ressarcimento anterior, suspende o prazo de prescrição durante o tempo que a Administração demorar para decidir o pleito, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. O ato inequívoco da pessoa jurídica é hábil para suspender a prescrição, mesmo que o pedido anterior tenha sido feito em nome da matriz, de crédito de titularidade de filial, já que a autonomia dos estabelecimentos do IPI não se sobrepõe à unicidade da personalidade jurídica. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a prescrição, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito do pedido de ressarcimento, em primeira instância (Decreto nº 70.235/72), para que não sobrevenha supressão de instância. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 257          1 256  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000560/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  PEDIDO  ANTERIOR. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  O  requerimento  formulado  pela  pessoa  jurídica  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento anterior, suspende o prazo de prescrição durante o tempo que a  Administração  demorar  para  decidir  o  pleito,  nos  termos  do  art.  4º,  do  Decreto  nº  20.910/32.  O  ato  inequívoco  da  pessoa  jurídica  é  hábil  para  suspender  a  prescrição,  mesmo  que  o  pedido  anterior  tenha  sido  feito  em  nome da matriz, de crédito de  titularidade de  filial,  já que a autonomia dos  estabelecimentos  do  IPI  não  se  sobrepõe  à  unicidade  da  personalidade  jurídica.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Afastada  a  prescrição,  anteriormente  acolhida  pela  DRJ,  cabe  o  enfrentamento do mérito do pedido de ressarcimento, em primeira instância  (Decreto nº 70.235/72), para que não sobrevenha supressão de instância.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 60 /2 00 6- 61 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000560/2006­61  Acórdão n.º 3402­002.043  S3­C4T2  Fl. 258          3 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento formulado por Flextronics International  Tecnologia Ltda ­ CNPJ N° 74.404.229/0001­28 (matriz) em 20/02/2006, de saldo credor de  IPI oriundo da filial – CNPJ 74.404.229/0002­09, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil  reais), referente ao 4º trimestre de 2000, relativo a insumos utilizados na fabricação de bens de  informática e automação nos termos da Lei n° 8.248/91, glosados anteriormente na solicitação  feita  no  processo  n°  10855.000432/2001­11,  por  falta  de  previsão  legal  que  autorizasse  a  transferência entre estabelecimentos da mesma empresa.  Ao  proceder  a  análise  dos  pedidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba por meio do despacho decisório n. 697/2006 de fls. 60/64, houve por bem indeferir  integralmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI por decadência do direito de pleitear  a restituição.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Devidamente  cientificada  da  decisão  em  22  de  janeiro  de  2007  (fl.  66),  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.67/74),  em  16  de  fevereiro  de  2007, alegando que não há que se falar em decadência  ­ sendo inaplicável o artigo 173,  I do  CTN  como  pretende  a  decisão  proferida,  e  que  o  primeiro  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento ocorreu  em 09/11/2000,  tendo  suspendido, ou  ainda,  interrompido a contagem  do  prazo  prescricional,  que  teria  voltado  a  ocorrer  em  03/05/2005  (data  da  decisão  administrativa que indeferiu o ressarcimento no processo 10855.000432/2001­11), nos termos  do Decreto 20.910/32.  Ao  final  pugna  pela  reforma  da  decisão  n°  697/2006,  para  deferir  o  ressarcimento nos autos do processo administrativo 10855.000.560/2006­61.    DO JULGAMENTO PELA DRJ/RPO  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  totalmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferindo Acórdão  nº.  14­35.773  (fls.  195/202),  ementado  nos  seguintes termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 CRÉDITOS DE IPI. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE  1932.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  ESTABELECIMENTO  FILIAL  TRANSFERIDO  PARA  A  MATRIZ SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.  Os  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  tem  natureza  de  dívida  passiva  da  União  e,  com  isto,  a  norma  aplicável  é  o  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  A  entrada  do  requerimento  do  titular do direito ou do credor na repartição pública suspende a  prescrição.  Em  respeito  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  a  apuração  do  IPI  deve  ser  realizada  pelo  próprio  estabelecimento  contribuinte,  não  sendo  permitida  a  transferência  de  saldo  credor  para  outro  estabelecimento  e  aproveitá­lo em seu Registro de Apuração do IPI. A questão não  é meramente formal, mas sim de mérito. Ao pretender um crédito  indevido, a requerente não exerce um direito do qual é o titular  ou credor. Por conseguinte, não ocorre suspensão da prescrição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  NULIDADE.  APLICAÇÃO  INCORRETA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  A  análise  atinente  à  correta  aplicação  de  dispositivo  legal  é  matéria  de  mérito  que  não  dá  ensejo  à  nulidade  do  despacho  decisório.  Os  vícios  capazes  de  eivar  de  nulidade  o  ato  são  aqueles  mencionados  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em síntese, a DRJ competente para o julgamento entende ser improcedente a  arguição de suspensão da contagem do prazo prescricional para o ressarcimento dos créditos de  IPI,  nos  próprios  termos  dos  arts.  1º  e  4º  do  Decreto  n°  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932,  invocado  pelo  contribuinte.  Nesse  caso,  avalia  que  a  discussão  precedente  a  respeito  do  processo administrativo nº 10855.000432/2001­11, tratou de não reconhecer um direito que o  estabelecimento matriz  (contribuinte  distinto  dos  estabelecimentos  filiais)  pretendeu  exercer,  qual seja o de transferir e aproveitar o crédito de outros estabelecimentos em seu próprio Livro  de Apuração do IPI, em flagrante desrespeito ao princípio da autonomia dos estabelecimentos.  Portanto, ao pretender um crédito  indevido, o estabelecimento matriz não exerceu um direito  do qual era o titular ou credor e, sendo o saldo credor oriundo do 4º trimestre de 2000, o prazo  fatal para eventuais pedidos de ressarcimento foi 31/12/2005, já estando prescrita a pretensão  em 01/01/2006.  Já no tocante a fundamentação do indeferimento no despacho decisório, aduz  que o equívoco na fundamentação não é o bastante para anular o despacho, vez que a discussão  sobre  a  correta  aplicação  da  legislação  que  rege  o  ressarcimento  é  matéria  concernente  ao  mérito e a suposta aplicação de dispositivo legal inaplicável ao caso não representa vício capaz  de conduzir à nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000560/2006­61  Acórdão n.º 3402­002.043  S3­C4T2  Fl. 259          5 DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  07/12/2011,  conforme  AR  de  fls.  205, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 206/216) em 22/12/2011, aduzindo que  a centralização do pedido não implica em omissão do titular do direito, muito pelo contrário, de  forma ativa encaminhou o seu pleito para que a matriz o apresentasse, configurando, assim, um  exercício do direito da filial pela matriz de uma mesma empresa. Em sendo assim, o próprio  titular  haveria  exercido  o  direito  ao  crédito  através  de  sua  matriz  e,  portanto,  o  Decreto  n.  20.910/1932  surtiu  os  seus  efeitos,  suspendendo  ou  interrompendo  a  prescrição,  estando  plenamente tempestiva o pleito instaurado neste processo.  Afirma ainda que a decisão recorrida deve ser reformada por não ter aplicado  corretamente  os  fatos,  dado  que  jamais  teria  ocorrido  a  inércia  do  titular  do  crédito.  Subsidiariamente,  requer  sejam os autos baixados em diligência para  conferência da verdade  material  demonstrada  nos  autos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e/ou  supressão  de  instância.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  eletronicamente  até  a  folha  256  (duzentos  e  cinquenta  e  seis),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise dos fatos articulados pela Recorrente.  Inicialmente,  verifico  que  os  créditos  postulados  pela  Recorrente  são  relativos  ao  4º  trimestre  de  2000,  sendo  o  pedido  de  ressarcimento  constantes  dos  autos  formulado em 20/02/2006. Passo à análise:  A  Recorrente  alega  que  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  correlacionado a outro  formulado  tempestivamente em 08/02/2001, nos autos do processo n°  10855.000432/2001­11, fato que restou incontroverso nos autos e que teria o condão de afastar  a  ocorrência  da  prescrição.  Afirma,  ademais,  que  houve  a  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional com o protocolo do pedido original.  De outro lado, a Autoridade de 1ª instância considerou prescrito o direito ao  crédito pleiteado calculando o lapso temporal entre a data do trimestre­calendário e a data do 2º  pedido formulado pela Recorrente (ora em análise).  Tenho que a discussão se cinge no fato de ser a pessoa jurídica envolvida no  primeiro  e  segundo  pedido  de  ressarcimento,  rigorosamente  a  mesma,  representado  juridicamente  por  uma  unicidade,  embora  possa,  em  termos  de  apuração  tributária,  estar  organizada em estabelecimentos, sem que, no entanto,  tal  fato acarrete concluir  ter ela  tantas  personalidades jurídicas distintas quantas forem os seus estabelecimentos.  Explicando:  embora  haja  a  autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  definição  da  responsabilidade  tributária  para  o  IPI,  apurando­se  o  tributo  por  cada  uma  das  unidades,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  única  pessoa  jurídica,  com  uma  única  personalidade  jurídica,  e  não  de  tantas  personalidades  jurídicas  quantas  sejam  os  seus  estabelecimentos matriz e filiais.  Consequentemente,  se  ficar  assente  dentro  do  Direito  que  as  pessoas  jurídicas, mesmo divididas em estabelecimentos – que são seus órgãos operacionais ­, no todo  compõem uma unicidade com personalidade jurídica única, caracterizada estará a hipótese de  que  os  atos  praticados  pela  matriz,  que  importem  em  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional, favorecerá a pessoa jurídica como unicidade que é, inclusive em benefício de seu  órgão filial. E isso não quer significar que os estabelecimentos não sejam autônomos para fins  de se apurar os tributos e as responsabilidades para cada estabelecimentos. Apenas que os atos  da pessoa jurídica favorecem todos os seus órgãos.  Nesse sentido, os precedentes que abaixo colaciono, assim nos lecionam:   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998  DRAWBACK  ISENÇÃO  ­  IRREGULARIDADE  FORMA  NA  CONCESSÃO  ­  ATO  ADMINISTRATIVO  COMPETÊNCIA  PARA  ANULAÇÃO.  A  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000560/2006­61  Acórdão n.º 3402­002.043  S3­C4T2  Fl. 260          7 necessários  à  obtenção  e  o  respectivo  deferimento  de  Regime  Especial de Drawback  Isenção dá­se de  forma antecipada pela  apresentação  da  demonstração  da  exportação  de  produtos  fabricados  com  mercadorias  importadas  com  pagamento  de  impostos,  é  de  competência  exclusiva  da  SECEX.  Não  cabe  à  Receita  Federal  declarar  a  nulidade  do  ato  administrativo  vigente daquele órgão ou negar­lhe  vigência,  por  entender que  ocorreu vicio formal ou material na concessão e, com base nisso,  considerar  inadimplido  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  uma  vez  que  deve  prevalecer  a  presunção  de  legitimidade do ato e do principio da moralidade administrativa.   Recurso Voluntário Provido.”  DESTAQUE DO VOTO   “Desta forma, em que pese o fato da não aposição do CNPJ da  matriz  informado  no  Ato  Concessório  nos  documentos  nos  registros  de  exportação,  e  sim  da  filial,  real  exportadora,  esta  atitude não fere nem desnatura o objetivo do Ato Concessório em  seu intuito político­econômico. De fato, houve a exportação por  estabelecimento diverso ao  informado no Ato Concessório, mas  o estabelecimento cujo CNPJ foi informado é diretamente ligado  à  matriz,  sendo  desproporcional  desconsiderar  a  fruição  do  beneficio por descumprimento de obrigação acessória, a verdade  material, desta forma, surge como evidência.”  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3101­00.323. Sessão de 04 de dezembro de  2009.)   “DRAWBACK  —  EXPORTAÇÃO  FEITA  POR  OUTRO  ESTABELECIMENTO — Com fulcro no princípio da unicidade  da personalidade jurídica, devem ser reconhecidas como válidas  as  exportações  realizadas  por  outro  estabelecimento  (filial) —  que não aquele que  firmou o compromisso do Regime Especial  (matriz)  —  para  fins  de  verificação  de  cumprimento  do  Ato  Concessório.  • FUNGIBILIDADE — Havendo clara e inequívoca descrição e  distinção  dos  produtos  a  serem  exportados  para  adimplemento  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  do  regime  especial  de  Drawback,  não  pode  ser  aplicado  o  princípio  da  fungibilidade.  DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ATO CONCESSÓRIO — A  exigência dos tributos incidentes na importação de mercadorias  beneficiaras  pelo  regime  especial  de Drawback  está  limitada  à  parte da obrigação descumprida nos  termos do compromissado  no  Ato  Concessório,  devendo  ser  consideradas  como  cumprimento a parte das exportações efetivamente realizadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  DESTAQUE DO VOTO  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8  “Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções), na medida em que há o efetivo reconhecimento de tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento de obrigações tributárias; aí não há diferença nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento  filial  tem  a  mesma  capacidade  de  industrializar  e/ou  exportar,  entendo  deva  ser  reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do "sufixo" de seu CNPJ.”  (3º  Conselho  de  Contribuintes  .  1ª  Câmara.  Acórdão  n.  301­ 32.676. Sessão de 25 de abril de 2006.)  Seguindo a linha de entendimento dos julgados supra citados, penso que deve  ser aplicada a unicidade da personalidade jurídica ao caso dos autos, de forma a colocar alguns  limites a regra da "autonomia dos estabelecimentos", que por força de Lei vincula realmente o  dever de se apurar e recolher descentralizadamente o IPI. Porém, elevar tal regra excepcional,  que é aplicável ao IPI, para conferir status de personalidade jurídica distinta para cada um dos  estabelecimentos, penso que seria extrapolar as normas gerais de direito, pois que as filiais são  ligadas à matriz, e todas elas são órgãos da empresa, que no todo estão realizando os objetivos  sociais  contidos  nos  estatutos  sociais,  esses  sim,  registrados  no  Registro  Público  correspondentes, conferem a personalidade jurídica ao ente sujeito de direitos e obrigações.  Entender de modo diverso, seria penalizar o contribuinte em seu direito, por  mero  erro  de  indicação  de  qual  de  seus  estabelecimentos  era  o  credor,  quando  em  última  análise a pessoa jurídica assume toda a responsabilidade tributária por passivos que porventura  venha  a  possuir.  E mais:  poderia  permitir  que  o  elevado  volume  de  trabalho  e  a  demora  da  Administração na análise de processos de restituição e ressarcimento, que sabidamente podem  levar mais  que  05  (cinco)  anos,  e havendo  algum vício,  indefira  o  pedido,  impedindo que o  contribuinte saneie­o e renove o pedido. Com isso estaria literalmente "empurrando" o direito  do contribuinte para a prescrição.   Daí porque existe a previsão de suspensão da prescrição prevista no artigo 4º  do Decreto 20.910, de 1932, in verbis:   “Art.  4º  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.  Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.”  Assim,  independentemente  de  terem  sido  formulados  outros  pedidos  de  ressarcimento de  IPI  relativos  ao mesmo período  (4º  trimestre de 2000),  tem­se que o prazo  prescricional é suspenso a partir do momento em que a Recorrente apresenta o primeiro pedido  de ressarcimento até a decisão que impôs o seu indeferimento.  Desta  feita,  apesar  do  crédito  discutido  naqueles  autos  de  fato  ter  sido  apurado e requerido de forma equivocada pela centralização do pedido no CNPJ da matriz, de  créditos  que  a  rigor  seriam  do  estabelecimento  filial  ­  configurando  nítido  erro  formal  ­  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000560/2006­61  Acórdão n.º 3402­002.043  S3­C4T2  Fl. 261          9 referidos  créditos,  se  existente,  pertenceriam  à  mesma  pessoa  jurídica,  em  homenagem  a  unicidade da personalidade jurídica.  Portanto, considerando que o primeiro pedido foi apresentado em 08/02/2001  e  a  decisão  de  indeferimento  ocorreu  em  09/05/2005,  nos  autos  do  processo  10855.000432/2001­11, o pedido constante destes autos ­ protocolado em 20/02/2006 ­ não se  encontra  prescrito,  já  que  no  período  que  medeou  o  protocolo  e  a  decisão  final  de  indeferimento do mesmo, encontrava­se suspensa a prescrição, por força do art. 4º, do Decreto  nº 20.910/32.   Superada  a  discussão  a  respeito  da  prescrição,  observo  que  a  DRJ  não  se  manifestou  com  relação  à  analise  do  mérito  da  existência,  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados. Dessa forma, para que não haja supressão de instância, os autos devem retornar à  instância "a quo" para novo julgamento.   Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  ocorrência  da  prescrição  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  para  que  se  manifeste  sobre  a  existência,  certeza  e  liquidez  dos  créditos objeto do pedido de ressarcimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10735.000472/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 03/06/1996 a 10/09/1996 IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MULTA POR CONSUMIR OU ENTREGAR A CONSUMO. A aplicação da multa prevista no artigo 83 da Lei n 4.502/64 por consumir ou entregar a consumo mercadoria importada irregular ou fraudulentamente exige a comprovação de ação dolosa praticada pelo apenado. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA, INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário . Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Relator). As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 03/06/1996 a 10/09/1996 IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MULTA POR CONSUMIR OU ENTREGAR A CONSUMO. A aplicação da multa prevista no artigo 83 da Lei n 4.502/64 por consumir ou entregar a consumo mercadoria importada irregular ou fraudulentamente exige a comprovação de ação dolosa praticada pelo apenado. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA, INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente . Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário . Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Relator). As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo. ,)1 rajano D orim - Presidente m chado - Relator o Rosa - Redator Designado EDITADO EM: 20/10/201 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Darnorim, Ricardo Paulo Rosa, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Tratam-se, em síntese apertada, de recurso de oficio e de recurso voluntário no mesmo expediente, oriundos de decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 5 a 9, e 27 a 29, integrados pelos demonstrativos de fls, 10 a 26, 30 e 31, e do Relatório Conclusivo de fls. 32 e 33, no qual exigia-se o recolhimento da quantia de R$ L247.260,18, a titulo de Multa do Controle Administrativo das Importações, e o valor de R$ 4A57644,19, relativo a Multa Regulamentar do IPI e R$ 109,50 a titulo de Embaraço Fiscalização. Após a decisão de primeiro grau, que declarou definitiva a multa aplicada por não atendimento de intimações, diante da apresentação do seu pagamento, conforme DARF de f1.142, e manteve a multa regulamentar prevista no art. 365, inc. I, do RIPI/82, somente em relação As importações realizadas a partir de 25/06/1996, na quantia de R$ 2.754.789,41, eximindo a interessada da exigência da mesma multa regulamentar correspondente As importações efetuadas entre 01 e 25/06/1996, no valor de R$ 1.402.745,28, e da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inc. II, do RA185, na quantia de R$ 1.247.260,18, veio a recorrente manifestar-se, tempestivamente, As lis. 195 e seguintes, em apelo voluntário que reprisa as alegações ofertadas por ocasião de sua primeira defesa. Para melhor esclarecimento da lide, reporto-me ao relato de fls. 165 e seguintes, da decisão a quo: Conforme informado no Relatório Conclusivo, a empresa Pharmacia Ind. e Com Lida , CNPJ 00 092,772/0001-09, foi baixada em 28/06/1996, por ter sido incwporada pela empresa interessada no presente processo Pharmacia UP & John Lida, com sede em Sao Paulo. No endereço da incorporada foi instalada uma filial da incorporadora, CNPJ 71,699,490/0003-76, a qual foi cadastrada na SRF em 02/09/1996, e . foi baixada por extinção em 0.5/02/1997. Em trabalho de fiscalização, foi verificado que após a baixa por incorporação da empresa Pharmacia Ind, e Com. Ltda. foram realizadas diversas importações em seu nome, e que na / declara cão 1RPJ de baixa não constaram as importações ' realizadas a partir do 111eS de junho de 1996, 2 Process() n" 10735.000472/2001-11 S3-C1T2 Acórdao it° 3102-00.207 Fl 803 A autoridade encarregada da ação .fiscal intimou a matriz da empresa incorporadora, como responsável pela empresa incorporada e pela filial extinta, a justificar as importações, e a apresentar a documentação correlata, inclusive os livros da filial extinta . Os documentos de importação apresentados, inclusive notas fiscais de entrada e livros fiscais, foram irregularmente escriturados em nome da empresa baixada por incorporação, empresa esta sem personalidade jurídica para agir comercialmente. Assim, as notas fiscais emitidas em nome da empresa baixada são in idôneas, nos termos do art, 231, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82, restando caracterizada a .falsidade ideológica. A autoridade enfatiza, em seu relatório, que não foram apresentados quaisquer documentos ou livros em nome da filial cadastrada (Pharmacia UP & John Ltda), a qual tinha por objetivo dar continuidade à atividade comercial da empresa incorporada, conforme previsto na alteração contratual que trata da incorporação. Diante do ocorrido, a autoridade lançadora afirma que ficou evidente a intenção do contribuinte de burlar as normas de comércio exterior, pois deixou de solicitar as guias de importação em nome próprio, beneficiando-se de guias já emitidas em nome de outrem, A autoridade afirma, também, que a autuada usou de má-fé ao informar na DI que não há vínculo com o exportador; pois o exportador Pharmacia AB, da Suécia, um dos sócios quotistas da empresa autuada. Os dispositivos legais a seguir arrolados emba,sam a presente exigência.' - art. 432 c/c art. 526, ille II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/8.5 (multa por falta de Guia de Importagiio, visto que a partir de 01/06/2001 as importações .foram irregularmente efetuadas com Guias de Importação emitidas em nome de Pharmacia Ind. e C0111., Ltda.); - art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82 (multa pela importação irregular de mercadorias, em nome de outra pessoa jurídica -. falsidade ideológica); - e art. 47.5 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 2637/98 (penalidade aplicada em virtude de não ter o contribuinte atendido as intimações dells., 42 e 46). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 93 a 111, alegando, em síntese, que: - relativamente a infração descrita como "desacato ou embaraço et autoridade fiscal", que se relaciona com o não atendimento parcial de intimações recebidas, efetuou o pagamento do débito ' 1 exigido, nos termos do art. 482 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 2.637/98; 3 - o presente Auto de Infração é insubsistente relativamente as acusações de importação desamparada de Guia de Importação e consumo ou entrega a consumo de produtos estrangeiros em situação irregular; - não houve utilização indevida de guias de importação, pois a incorporação acarretou a sucessão universal de todos os direitos e obrigações da incorporada, a qual não pode ser tida como outrem, conforme regras contidas no art 227 da Lei das Sociedades Anônimas, no art, 18 do Decreto le 3.708/19 e no art, 132 do CT1V; . - a autoridade autuante não logrou êxito em demonstrar qual seria o beneficio da incorporadora em utilizar as GIs emitidas em nome da incorporada, pois todos os tributos aduaneiros . foram recolhidos; - a pep .fiscal está calcada, entre outros, no argumento de que as GIs foram irregularmente emitidas, no entanto as mesmas GIs foram utilizadas para . fins de cálculo das multas, o que equivale a afirmar que todas as informações nelas constantes são verídicas; - ao contrário do que afirma a autoridade na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, as GIs não foram utilizadas para melhor ilustrar o Auto, mas sim para fimdamentar a sua lavratura, sendo que no tocante à valoração das mercadorias, foram tidas como validamente emitidas, muito embora para fins de comprovação da sua própria emissão e da regularidade dos produtos, tidas como inválidas; - a ocorrência limita-se a emissão de documentos em nome da empresa incorporada, que foram transferidos por sucessão legal para a incorporadora, mostrando-se evidente o total descompasso entre a suposta irregularidade praticada e a capitulação legal adotada pela autoridade lançadora, que acusa a importação de produtos sem as correspondentes GIs; - não importou mercadoria sem GI, e tampouco consumiu produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no pais. Ao revés, todas as importações foram regularmente realizadas, muito embora em nome da empresa incorporada, tendo sido o desembaraço aduaneiro autorizado pelas autoridades fazendá rias responsáveis por esse procedimento; - em respeito ao principio da estrita legalidade, não é licito utilizar o instituto da analogia para fins de aplicação da multa prevista no art.. 526, inc. II, do RA, Assim, não existindo no Regulamento Aduaneiro multa para utilização de GI emitida em nome de empresa incorporada, pela empresa incorporadora ou por erro de preenchimento, não pode a autoridade autuante interpretar analogicamente a legislação tributária, para aplicar multa prevista para falta de GI ao caso em que as GI foram emitidas; - a indicação na GI de que o importador era a empresa incorporada e não a impugnante em nada afetou o controle administrativo das importações, pois não houve alteração do 4 Processo n° 10735 000472/2001-11 S3-C1T2 Acerao n 3102-00.207 F1 804 prep do produto, a licença para importar relaciona-se com o produto e não coin o importador, não produziu qualquer reflexo nas estatisticas para efeitos da balança comercial, e não alterou a sistemática de câmbio; - o presente lançamento, ao privilegiar a verdade formal em detrimento da verdade material, ofende o sistema jurídico atualmente vigente, já que no processo administrativo tributário a autoridade deve considerar os fatos existentes; considerando que as GI foram emitidas, e que os produtos foram regularmente importados, inclusive com o pagamento das impostos incidentes, não prospera o argumento de que tais mercadorias se encontravam em situação irregular, sobretudo se considerado que a empresa Pharmacia Ind, e Com Ltda., foi incorporada pela impugnante; - as penalidades exercem, no Direito Tributário, dupla füngila repor ao erário as perdas decorrentes de condutas delituosas ("caráter compensatório), bem como punir os contribuintes e reeducar os infratores (caráter punitivo). Em ambos os casos, a graduação da penalidade deve guardar estrita consonância com a intensidade do dano oriundo da infração; - no caso em apreço, não há necessidade de recompor valores a Unido, pois os tributos .foram recolhidos, não tendo ocorrido qualquer dano ao erário einfimgão da conduta da impugnante; - a multa aplicada, que corresponde ao valor integral da mercadoria, é desproporcional no caso em tela, já que em casos mais graves, como na hipótese de adoção de classificação tarifária errônea, ou de requerimento de isenção ou redução indevida, sequer é aplicada a multa de oficia; - a manutenção da multa de 100% do valor da mercadoria acarretará indiretamente a pena de confisco, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao erário, situação que afronta o ordenamento jurídico vigente. Em sua defesa, a impugnante invoca decisões do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Supremo Tribunal Federal, transcrevendo as correspondentes ementas, Por fim, a interessada requer seja a impugnação recebida e acolhida, e determinado o cancelamento do Auto de Infração, com o conseqüente arquivamento dos presentes autos. Da análise dos documentas trazidos aos autos, verifica-se que foi instaurado junto ao Ministério Público Federal processo de Representação Criminal n" I „30..011 ,002720/2001-85, com fundamento nos Autos de Infração de que trata o presente processo (fls. 148 a 1.50). o Relatório, 5 Voto Vencido Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instancia superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001 c/c art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, e inclusive o atual, regulamentado pela Portaria MF IV 3, de 3 de janeiro de 2008 (um milhão de reais), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Para exonerar o contribuinte da exigência da multa por importação desamparada de GI (multa do controle administrativo das importaçeies), a decisão de primeira instância fundamentou assim o r, acórdão: Considerando que a sociedade incorporada desaparece no momenta da transformação das sociedades, por expressa determinação legal, não se admite a continuidade das operações comerciais e de comércio exterior em nome da incorporada, como se a sociedade incopporadora pudesse optar por continuar as atividades' comerciais tanto em nome de uma como de outra sociedade, enquanto lhe fosse conveniente . Assim, verifica-se que não somente as GI que ampararam as importações encontravam-se irregulares, mas as operações Como um todo, ao terem sido efetuadas em nome de empresa já extinta, restaram irremediavelmente comprometidas, impedindo a circulação, comércio e COMM° das mercadorias através delas introduzidas no Pais Saliente-se que mercadorias estrangeiras ern situação irregular no pais sujeitam-se a pena de perdimento, não havendo possibilidade de regularizar tais importações através da cobrança dos tributos e penalidades decorrentes de infrações ao controle das importações.. Por conseguinte, não prospera a exigência da multa por importação desamparada de GI, pois a infração cometida, mais do que afetar o controle administrativo das importações, implicou na completa irregularidade das importações e dos produtos importados, que ficaram sujeitos a pena de perdimento, ) Em sintese a entrega a consumo de mercadoria estrangeira que adentrou o território aduaneiro de forma irregular enseja, considerando-se os dispositivos pertencentes ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, apenas e tão somente a aplicação da multa capitulada no art. 365, inc. I, não havendo espaço legal para que se efetue, de forma concomitante, I o lançamento de multas por infração ao controle administrativo das importações. 6 Processo 10735.000472/2001-11 S3-C1T2 Acórdão n,° 3102-00,207 FL 805 Nesse ponto, concessa maxima venia da i, autoridade julgadora a quo, ouso discordar da conclusão a que chegou de que as duas sanções (administrativa - DL n° .37/66, art 169, I, "h" e § 6', e tributária - Lei ri° 4,502/64, art 83, I) não possam ser aplicadas de forma concomitante pelo nosso sistema jurídico, até porque o § 5° do art. 169 do DL n° 37/66 é expresso nesse sentido: Art 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei n°6.562, de 1978) (,) § 5" - A aplicação das penas previstas neste artigo: (Incluido pela Lei n°6.562, de 1978) - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica; (Inchddo pela Lei n" 6.562, de 1978) E o art. 3', I, da Lei n° 6,562/78, que alterou a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei n° 37/66 também apontou para a concomitância das duas sanções: Art. 3° - As infrações de que trata o artigo 169 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo anterior: 1 - não excluem aquelas definidas no Decreto-lei n° 1,455, de 7 de abril de 1976; (impõe-se observar que As infrações de que trata o artigo 169 do Decreto-lei n" 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo anterior são as infrações administrativas. E as definidas no Decreto-lei n" 1.4,55, de 7 de abril de 1976 são as sancionadas com perdimento) O que não pode acontecer é haver a concomitância de aplicação da sanção tributária prevista na Lei n° 4.502/64, art. 83, I, (multa de 30% do valor da mercadoria) com a sanção do perdimento da mercadoria (ou sua conversão), previstas no DL n° 37/66, art„ 105 e DL IV 1.455/76, art. 23, § 3', corn a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, art. 59. E nesse sentido o RA/2002 é explicito quando trata daquela primeira penalidade: Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no Pais ou importada irregular ou .fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei ne 4„502, de 1964, art. 83, inciso 1, e Decreto-lei If 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1, alteração 2a). Parágrafo único. A inulta referida no caput não será exigida 1 quando já tenha sido aplicada a pena de perdimento do ben', 7 caso em que será procedida a conversão de que trata o § ldo art. 632, (Grifou-se). Com referência ao argumento utilizado pela recorrente, de que em respeito ao principio da estrita legalidade, não é licito utilizar o instituto da analogia para fins de aplicação da multa prevista no art. 526, inc. II, do RA. Ou seja, não existindo no Regulamento Aduaneiro multa para utilização de GI emitida em nome de empresa incorporada, pela empresa incorporadora ou por erro de preenchimento, não pode a autoridade autuante interpretar analogicamente a legislação tributária, para aplicar multa prevista para falta de GI ao caso em que as GI foram emitidas. Penso que a argumentação deve ser analisada A luz dos fatos descritos pela peça fiscal e incontroversos até aqui - a empresa incorporada foi baixada em 28/06/1996, e mesmo após a baixa por incorporação foram realizadas diversas importações em seu nome, sendo que na declaração IRPJ de baixa não constaram as importações realizadas a partir do mês de junho de 1996. Os documentos de importação apresentados, inclusive notas fiscais de entrada e livros fiscais, foram irregularmente escriturados em nome da empresa baixada por incorporação, empresa esta sem personalidade jurídica para agir comercialmente. Tais notas fiscais emitidas em nome da empresa baixada são inidõneas, e inclusive caracterizam falsidade ideológica. Não foram apresentados quaisquer documentos ou livros em nome da filial cadastrada (Pharmacia UP & John Ltda), a qual tinha por objetivo dar continuidade A atividade comercial da empresa incorporada, conforme previsto na alteração contratual que trata da incorporação. Nesse contexto, não me parece razoável dizer que houve emprego de analogia para dizer que as importações, de fato, realizadas pela ora recorrente, Pharmacia UP & John Ltda, foram levadas a efeito sem as GI em seu nome, uma vez que as GI, de fato, pertenciam a outra pessoa jurídica, extinta àquela época. Nesse passo, gostaria de utilizar as palavras da decisão de primeira instância sobre a matéria: A impugnante argumenta que sucedeu a empresa incorporada em todos os seus direitos, obrigações e responsabilidades dos negócios em curso. Assim, entende que as GIs emitidas em nome da incorporada foram, por expressa disposição legal, a ela transferidas Confonne estabelece o art, 227, da Lei n° 6.404/76, com a aprovação da incorporação, mediante a lavratura do correspondente Protocolo pela incorporada e pela incorporadora, é processada a operação, a qual passa a surtir efeitos, ou seja, desaparece a empresa incorporada. Assim, a partir da data da assinatura do Protocolo, em 25 de junho de 1996, a empresa Pharmacia Ind, e Com. Ltda, deixou de possuir personalidade jurídica para operar comercialmente Diante do exposto, as importações realizadas em data posterior incorporação, em nome da empresa baixada, são efetivamente irregulares.. Tais operações necessariamente deveriam ter sido processadas em nome da incorporadora interessada no presente processo No tocante as Guias de Importação, poderiam ter sido alteradas mediante aditivo, para a atualização do nome do importador. Corn efeito, a incorporação é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, as Guias de Importação emitidas em nome da incorporada poderiam ser transferidas para a incorporadora, mediante simples comprovação da transformação da sociedade junto ao órgão responsável por sua emissão,. 8 Processo rl`' 10735.000472/2001-11 S3-C1T2 Acórdlio na 3102-00107 H 806 Considerando que a sociedade incorporada desaparece no momenta da transformação das sociedades, por expressa determinação legal, não se admite a continuidade das operações comerciais e de comércio exterior em nome da incorporada, como se a sociedade incorporadora pudesse optar por continuar as atividades comerciais tanto em nome de uma como de outra sociedade, enquanto the fosse conveniente. Assim, verifica-se que não somente as GI que ampararam as importações encontravam-se irregulares, mas as operações como um todo, ao terem sido efetuadas em nome de empresa já extinta, restaram irremediavelmente comprometidas, impedindo a circulação, comércio e consumo das mercadorias através delas introduzidas no Pais. Dito isso, estou por dar provimento parcial ao recurso de oficio, no que tange à aplicaçfio da multa do Controle Administrativo das Importações, para restabelecê- la em parte, excluindo do restabelecimento as importações efetuadas no period° entre 01 e 25/06/1996, porquanto a interessada promoveu a incorporação da empresa Pharmacia Ind. e Com, Ltda., nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação lavrado em 25 de junho de 1996 (fls. 124 a 127), registrado na Junta Comercial em 26 de julho de 1996, dai serem as importações levadas a efeito pela recorrente até 25/06/1996 regulares. DA MULTA REGULAMENTAR DO IPI Quanto à multa regulamentar do LPI (multa de 100% do valor da mercadoria), esta foi mantida somente em relação As importações realizadas a partir de 25/06/1996, eximindo-se a interessada da exigência da mesma multa regulamentar correspondente As importações efetuadas entre 01 e 25/06/1996. Para exonerar a recorrente da exigência desta multa a decisão de primeira instância fundamentou assim o r. acórdão: Considerando que as importações realizadas a partir de 25/06/1996 em nome da empresa incorporada são irregulares, prevalece a multa aplicada, prevista no art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, abaixo transcrito . Art. 365 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei re 400/68, art. 1", alt. 2'9: I — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso; [--1 O argumento da interessada, no sentido de que os tributos/oram recolhidos, e não houve prejuízo ao Erário, não the socorre, pois \i as importações realizadas em nome de pessoa jurídica baixada 9 são irregulares, e nem mesmo o pagamento dos tributos é capaz de conferir-lhes regularidade, No entanto, merece reforma o lançamento relativamente as importações realizadas no período de 01/06/96 a 25/06/96, Neste interim, a empresa estava ativa, e plenamente habilitada a realizar operações de importação, não prosperando o argumento da autoridade lançadora no sentido de que, por não terem tais importações constado na Declaração do Imposto de Renda, estariam eivadas da mesma irregularidade que as demais importações realizadas após a incorporação. A infração constatada pela autoridade autuante, caracterizada pela falta de Declaração do Imposto de Renda relativamente aos dias 01 a 25 de junho de 1996, não macula as importações realizadas no período em questão, podendo, no entanto, gerar conseqüências no âmbito do Imposto de Renda e demais contribuições, com a eventual apuração de tributos e multas que deixaram de ser recolhidos (Grifou-se) Com relação a esta parcela exonerada da multa regular do IPI, concordo plenamente com a decisão recorrida, dai porque, nesta parte do recurso de oficio, nego-lhe provimento, inclusive percebendo que há reflexos na multa do controle administrativo das importações, consoante visto anteriormente.. Quanto à parte mantida da multa regulamentar do IPI, também faço coro com a decisão de primeiro grau hostilizada, razão por que adoto as suas razões de fato e de direito como se minhas fossem para decidir: Considerando que as importações realizadas a partir de 25/06/1996 em nome da empresa incorporada são irregulares, prevalece a =ilia aplicada, prevista no art 365, inc. I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87,981/82, abaixo transcrito: Art.. 36.5 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n° 4_502/64, art. 83, e Decreto-lei n° 400/68, art, I', alt. 2° ): I — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saido ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso; [ O argumento da interessada, no sentido de que os tributos foram recolhidos, e não houve prejuízo ao Erário, não lhe socorre, pois as importações realizadas em nome de pessoa jurídica baixada são irregulares, e nem mesmo o pagamento dos tributos é capaz de conferir-lhes regularidade. Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso de oficio, para restabelecer a Multa do Controle Administrativo das Importações levando em 10 Processo e 10735000472/2001-11 S3-C1T2 Acórdão n,D 3102-00,207 Fl 807 consideração os fatos geradores a partir de 26/06/1996, pelos motivos declinados supra, e DESPROVER o recurso vo1uitp, prejudicados os demais argumentos. Corinth° 0 Machado Voto Vencedor Conselheiro Ricar o Paulo Rosa, Redator Designado. assim resumidos. Os fatos descritos nos autos e discutidos em reunido ordinária podem ser A empresa PHARMACIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 00,092,772/0001-09 foi extinta por incorporação no dia 28 de junho do ano de 1996 — 28/06/96, adquirida pela empresa PHARMACIA UP & JOHN LTDA 71.699.490/0001-04. Na mesma data, foi criada uma filial desta última, PHARMACIA UP & JOHN LTDA 71.699,490/000.3-76, para operar no endereço onde funcionava a primeira. Mais tarde, ern 05 de fevereiro do ano de 1997 — 05/02/97, a filial foi extinta. Consultando os Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal, a fiscalização descobriu que haviam diversas importações realizadas em nome de empresa extinta, após sua incorporação e não declaradas no IRPJ da mesma, desde junho do ano de 1996, mês em que havia sido incorporada. As importações, conforme extratos do Sistema Lince, foram realizadas no período de 03/06/96 a 10/09/96 e a baixa do CNPJ foi datada de 10/09/96. A fiscalização intimou a empresa incorporadora a apresentai os registros das importações realizadas pela incorporada, supondo que eles estivessem sendo registrados na contabilidade da filial, mas descobriu que as notas fiscais, guias de importação, faturas e livros estavam sendo escriturados em nome da incorporada, mesmo depois da efetivação da incorporação, mas enquanto ainda não havia sido dado baixa na Secretaria da Receita Federal. Do pondo de vista tributário, não ficou claro qual teria sido a vantagem da realização das operações em nome da empresa extinta por incorporação. A fiscalização apenas se refere à falta de indicação da vinculação entre exportador e importador, que de fato existia e foi possível omitir por terem as importações sido realizadas em nome da outra empresa, sem vincula com o exportador. Afora isso, embora não mencionado no auto de infração, há evidente repercussão no campo de tributos internos, pois as operações estavam sendo realizadas por uma empresa que não existia mais e, portanto, desobrigada aos registros próprios da atividade empresarial e pagamentos tributários correspondentes. A delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu manter a multa equivalente ao valor comercial da mercadoria para as importações realizadas no período de 25/06/96 a 10/09/96 e julgou improcedente a multa por falta de guia de importação, por considerar que a mesma regularizaria a mercadoria, recorrente de oficio desta última decisão, A empresa defende-se alegando o princípio da verdade material. Considera que, embora tenha havido problemas formais nas importações, não houve qualquer prejuízo ao Erário. As guias poderiam ter sido transferidas h. autuada, mediante simples aditivo, as importações poderiam ter sido registradas em nome da autuada, sem contratempos. Argumenta que, na incorporação, todas as obrigações e direitos da empresa incorporada passam incorporadora sucessão universal e, portanto, estava em plenas condições de utilizar tudo o que antes pertencia h incorporada. Relatadas, em apertada síntese, as circunstancias faticas, passo a decisão. Na parte que se refere à exoneração do credito tributário correspondente h. multa no percentual de trinta por cento do valor comercial da mercadoria, por importação realizada sem guia de importação ou documento de efeito equivalente, creio que não há qualquer reparo a fazer na decisão de piso. Não restam dúvidas de que, do ponto de vista do controle administrativo das importações, tais operações haviam sido previamente autorizadas, não havendo qualquer óbice à sua intemalização no mercado nacional. Ademais, quando o assunto diz respeito As multas aplicáveis por infrações desta natureza, é sempre conveniente atentar para a legislação própria desta atividade. No processo de análise e deferimento da licença de importação ha uma gama de informações especificadas no Anexo II da Portaria MF/MICT 291/96 que são analisadas corn vistas ao licenciamento da operação. Elas devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal solte, que todos os elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à política de controle das operações de importação vigente a. época em que o licenciamento está sendo examinado. A Portaria Secex n° 21/96, especificava à época da ocorrência dos fatos qual procedimento era observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art„ 14 Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados, § 1° ,f 2 Art, 15, Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligencia (grife0 Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão .fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei, Portanto, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador. Quando forem verificados (0 erros significativos, (i0 indícios de fraude ou (iii) patente negligencia 12 Processo n° 10735,000472/2001-11 S3-C I T2 Acórdão IL° 3102-00,207 Fl 808 Reconhecido isso, o que se tem no caso concreto é que, como apontado pela recorrente, não resta qualquer dúvida de que as guias emitidas em nome da empresa incorporada poderiam ser naturalmente transferidas à incorporadora, não havendo como se considerar que tenha ocorrido, nestas circunstancias, quaisquer das razões impeditivas acima descritas. Superada a questão, passo à análise da multa aplicada no valor comercial da mercadoria importada, que tem a tipificação legal a seguir transcrita . Art 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota respectivamente (Lei n 2 4.502, de 1964, art 83, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art, 12, alteração 2a): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou ,fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no S1SCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 29; e lI - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda a saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4502, de 1964, art, 83, inciso II, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art, 12, alteração 2"). 12 No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n2 4.502, de 1964, art.. 83, esç. 1 2,). sg 22 A multa a que se refere o inciso I deste artigo aplica-se apenas as hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no Pais ou importados irregular ou fraudulentamente. Interpretando-se o texto legal, tal como nele disposto, tem-se que a infração está tipificada como sendo a de consumir ou entregar a consumo, produto de procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou (ii) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem declaração da importação, guia de licitação ou nota fiscal; sendo que, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, a multa correspondente é aplicada apenas na hipótese de produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente, Ou seja, embora a hipótese de ausência da documentação fiscal hábil a comprovar a situação regular do produto esteja prevista no texto no inciso primeiro, no qual a / 1.1 13 infração é tipificada, o parágrafo segundo condiciona a aplicação da sanção A constatação de que ocorreu a introdução clandestina, irregular ou fraudulenta do produto no território nacional . Essa vinculação impede que a multa seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado interno sem nota fiscal de compra, mas importados de forma regular ou mesmo quando não se tenha noticia ou não se possa provar alguma irregularidade na importação . A esse respeito, cumpre aqui registrar que este redator nunca se afastou do entendimento de que a infração de que aqui se trata esteve sempre dirigida nu aos produtos importados irregularmente, ou aos que estivessem desacompanhados de documentação probante da sua regular importação ou aquisição no mercado interno, dispensando, com isso, que a fiscalização envidasse esforços na comprovação de que produtos estrangeiros desacompanhados de nota fiscal de aquisição no mercado interno foram, de fato, importados irregularmente, já que a ausência dos documentos constituía razão suficiente para aplicação da multa. Também, nunca me filiei A tese de que a multa apenas aplica-se aos casos em que o contribuinte não possui ou não apresenta a documentação fiscal de importação ou aquisição no mercado interno, pois a importação irregular, fraudulenta ou clandestina também 6, de per si, razão bastante para aplicação da multa, tal como disposto no texto normativo. Neste ponto, imperioso que, no caso concreto, se faça uma clara delimitação do significado que possa ser dado A. expressão "irregular" contida no texto legal. Smj, impossível entendê-la como referindo-se a qualquer irregularidade. Penso que, necessariamente, se deve assumir tratarem-se daquelas irregularidades que envolvam alguma espécie de ato doloso, garantindo-se-lhe interpretação harmônica com todas as demais hipóteses contidas no texto. Em caso contrário, restaria tal infração aplicável a qualquer tipo de irregularidade identificada na importação, o que não me parece ser interpretação razoável desse dispositivo, além de não encontrar respaldo na pratica administrativa. Dito isso, parece-me que não foi demonstrado nos autos qual a relevante irregularidade cometida na importação das mercadorias em questão . Além de eventuais problemas na apuração de tributos internos, não objeto da presente contenda, não se identifica qualquer outra infração passível de aplicação de multa tão severa . Os fatos apurados mostram- se de pouca repercussão, mais provavelmente classificáveis como caso de erro escusável, para o qual deveria te,r sido aplicada, se existente, multa por infração especifica, mas não por importação clandetina , fraudulenta ou sem amparo em documentação fiscal própria, razão pela qual VOTO R NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao rec4irs voluntário apresentado pela recorrente, ulo Rosa 14

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4879266 #
Numero do processo: 18050.003671/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEFESA INTEMPESTIVA PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal, relativas  às contribuições sociais, apuradas com base em recolhimentos e extratos do FGTS.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37  a  41,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas referem­se aos seguintes levantamentos: LL — Levantamento referente  a  contribuições  patronal,  empregados,  apuradas  com  base  em  recolhimentos  e  extratos  do  FGTS  fornecidos  pela Caixa  Econômica  Federal;  ACAL —  referente  a  correção monetária,  juros e multas, relativos a Guias de Recolhimentos pagas em atraso no período do lançamento.  Em  virtude  de  o  contribuinte  ter  se  recusado  a  assinar  a  notificação,  bem  como a  receber os AR’s postados, o  contribuinte  foi cientificado via edital  em 29/11/2000 e  somente em 10/01/2001 apresentou defesa.   Às fls. 107/108, foi solicitada uma diligência fiscal que culminou no relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.  110/113,  datado  de  20/11/2006  pelo  que  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  em  12/01/2007,  reabrindo  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação.  Porém  a  empresa não se manifestou.   Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  122/123v,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  face  a  intempestividade  da  defesa,  a  notificada  apresentou  recurso  voluntário  a  este conselho alegando em síntese:  A  nulidade  do  processo;  entendendo  que  a  notificação  de  fls.  114  está  insuficiente quanto ao preenchimento dos elementos essenciais e legais, pois deixou de constar  as regras do processo administrativo fiscal, previstas no Decreto n.70235/72 e da IN 185/2002;  Alega a inexistência de crédito para o fisco e débito para a recorrente, pois, já  havia sido fiscalizada anteriormente pelo mesmo período e nessa oportunidade o crédito/débito  apurado não incluiu o lançamento relativo às contribuições sociais para a Seguridade Social;  Entende que decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito, uma vez que a  consolidação, e notificação por edital ocorreram em 29/11/2000, vindo a ser lavrada a NFLD em  22/09/2000, relativa a contribuições do período de 8/1996 a 13/1998;  Defende  que  a  fiscalização,  antes  de  proceder  ao  lançamento,  está obrigada  a  realizar um rastreamento na base de dados da Empresa a fim de checar a procedência ou não dos  lançamentos.  Discorda  da  aferição  indireta  através  de  extratos  do  FGTS,  pois  existem  muitos  títulos  que  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  que  são  inseridos no FTGS.  Diz  constatar­se  a  ausência  de  elementos  essenciais  e  legais  para  que  se  constitua o procedimento legalmente amparado por base legal e que a notificação de fls. 114  deixou  de  se  fazer  acompanhar  do  Relatório  Fiscal  Substituto,  o  que  se  constitui  em  cerceamento de defesa e por conseqüência nulidade da NFLD.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003671/2008­68  Acórdão n.º 2401­02.428  S2­C4T1  Fl. 154          3 Por  fim  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  NFLD,  acolhendo  as  preliminares  suscitadas;  no  mérito  também  pela  improcedência,  ou  pela  redução  do  valor  deduzindo­se  aqueles  constantes  das  guias  anexadas  aos  autos,  evitando­se  a  repetição  de  recolhimento na mesma rubrica;  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pese o recurso ser tempestivo e trazer em seu bojo alegações acerca  da  matéria  objeto  da  notificação,  entendo  que  este  não  deva  ser  conhecido  em  virtude  da  preclusão ocorrida em face da intempestividade da defesa apresentada.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão  processual,  nos  termos  do  artigo  9º,  §  6º,  da  Portaria  nº  520,  do Ministério  da  Previdência  Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, c/c artigo 17, do Decreto nº  70.235/72.  Note­se  que,  mesmo  após  a  emissão  de  relatório  Fiscal  Substitutivo  e  reabertura  do  prazo  para  impugnação,  a  recorrente  não  apresentou  nova  defesa.  Como  a  primeira impugnação apresentada fora  intempestiva, a decisão de primeira instância dela não  conheceu.  No  recurso  apresentado  não  há  uma  linha  sequer  questionando  este  argumento.  Logo, não há como serem analisadas as questões trazidas na peça recursal.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso.     Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4955925 #
Numero do processo: 10950.006259/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de dolo, fraude ou simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do Lucro Real Trimestral, em que os impostos e contribuições referentes aos meses e trimestres até novembro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA FICTÍCIA. DOLO. A declaração de apenas parte ou nada das receitas auferidas e a dedução de despesa fictícia, que reduziram o seu lucro tributável durante os três anos-calendário examinados, são suficientes para evidenciar a intenção dolosa de simulação ou ocultação, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte a obrigação tributária. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. CONDIÇÃO. Somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais e se comprovados por documentos hábeis os fatos nela registrados. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Aplica se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de dolo, fraude ou simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do Lucro Real Trimestral, em que os impostos e contribuições referentes aos meses e trimestres até novembro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA FICTÍCIA. DOLO. A declaração de apenas parte ou nada das receitas auferidas e a dedução de despesa fictícia, que reduziram o seu lucro tributável durante os três anos-calendário examinados, são suficientes para evidenciar a intenção dolosa de simulação ou ocultação, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte a obrigação tributária. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. CONDIÇÃO. Somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais e se comprovados por documentos hábeis os fatos nela registrados. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Aplica se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006259/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  COMERCIAL DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de dolo, fraude  ou simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  o  que  ocasiona,  no  regime  do  Lucro  Real  Trimestral,  em  que  os  impostos  e  contribuições  referentes  aos  meses  e  trimestres  até  novembro  podem  ser  lançados  no  mesmo  ano  calendário, que o prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte.  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS.  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESA  FICTÍCIA.  DOLO.  A  declaração  de  apenas parte ou nada das  receitas auferidas e a dedução de despesa fictícia,  que  reduziram  o  seu  lucro  tributável  durante  os  três  anos­calendário  examinados,  são suficientes para evidenciar  a  intenção dolosa de  simulação  ou  ocultação,  num  propósito  deliberado  de  subtrair,  no  todo  ou  em  parte  a  obrigação tributária.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. CONDIÇÃO.  Somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais e se comprovados por documentos hábeis  os fatos nela registrados.  DOLO. MULTA QUALIFICADA. Aplica  se multa  qualificada  à  exigência  de impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.       Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  COMERCIAL  DE  BEBIDAS  VIRGINIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o processo dos autos de  infração  relativos aos anos­calendário 2003, 2004 e  2005, na sistemática do lucro real trimestral, que foi a opção da contribuinte:  a.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 830/847, no valor de R$  952.758,42,  devido  resultados  não  declarados,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  da Ação  Fiscal,  em  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  com  base  nos  arts.  249,  250  e  926  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);   b.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 848/856, no valor de  R$ 364.413,00, devido às mesmas  infrações e períodos de apuração; base  legal no  art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1º da Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37  da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  c.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 860/870,  no valor de R$ 162.169,51, relativa às mesmas infrações, no regime cumulativo nos  períodos  de  apuração mensais  de  01/2003  a  01/2004,  com  base  nos  arts.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002;  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          3 d.  contribuição ao Programa de Integração Social – PIS,  fls. 871/878,  relativa às  mesmas  infrações,  nos  períodos  de  apuração mensais  de  01  a  04/2003,  com base,  com base nos arts. 1º, 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, arts.  2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51, do Decreto nº 4.524, de de 2002;   e.  Sobre  os  impostos  e  contribuições  devidos  apurados  com  base  nos  depósitos  bancários de origem não justificada exige­se multa de ofício de 150% do art. 44, I  Ida Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º  da Lei nº 9.430, de 1996.  2.  Às fls. 821/829, no Termo de Verificação Ação Fiscal ­ TVF, estão descritos os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  3.  Cientificada  do  TVF  e  do  auto  de  infração  em  17/11/2008,  a  interessada,  interpôs a impugnação tempestiva de fls. 882/959, acompanhada dos documentos de  fls. 961/2005.  4.  Argui  preliminarmente  a  decadência  dos  lançamentos  por  homologação  relativos aos períodos de 01 a 10/2003, com base no art. 150 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instrumento legal que rege  a questão consoante determina o art. 146, III, “b” da Constituição Federal de 05 de  outubro de 1988 ­ CF de 1988.  5.  Disserta sobre ser prerrogativa da autoridade fazendária constituir o lançamento  de ofício e que o auto lançamento pelo contribuinte deve ser homologado no prazo  máximo  estipulado  pela  Lei  para  que  a  autoridade  não  perca  o  direito  material,  tornando­o  “caduco”  pela  fluência  tácita  do  prazo  de  homologação  do  auto  lançamento efetuado sob tal condição resolutória.  6.  Que, no  caso, o dies a quo  decadencial  de 5  (cinco) anos para  a  constituição  definitiva  de  parte  do  crédito  tributário  começou  a  fluir,  sem  interrupção  ou  suspensão,  com  o  surgimento  do  fato  gerador;  cita  autores  e  jurisprudência  nesse  sentido;  que  o  Fisco  tinha  a  obrigação  de  homologá­lo  tempestivamente,  mas  “a  resolutoriedade  que  permeou  o  ato  praticado  de  per  se  não  é  ad  infinitum  perpetuando­se  no  tempo,  devendo  ter  sido  perfectibilizado”  no  citado  prazo  máximo.  7.  Que, tendo transcorrido in albis mais de 5 (cinco) anos para o Fisco exercer o  seu direito potestativo de lançamento, ocorreu a decadência qüinqüenal na forma do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  pois  a  ciência  dos  autos  só  foi  dada  ao  contribuinte  em  17/11/2008.  8.  Que, se o legislador não previu rupturas no instituto da caducidade, que quando  se tratar de situação mais gravosa, a hermenêutica aplicável é a que mais favorece o  sujeito passivo; transcreve jurisprudência e cita autores nesse sentido.  9.  Advoga a inexistência de dolo, fraude ou simulação, pois a própria autoridade  administrativa  deixou  claro  que  a  contribuinte  incorreu  em  erro  quando  do  preenchimento das respectivas DIPJ, uma vez que ficou comprovado que os valores  se achavam correta e regularmente contabilizados; e transcreve trecho do Termo de  Verificação Ação Fiscal que descreve tal fato, caracterizando “divergência” entre os  valores apurados contabilmente e os declarados,  logo, sendo a contabilidade capaz  de  demonstrar  os  valores  corretos,  isso  por  si  só  acaba  por  afastar  a  intenção  de  subtrair  valores;  também  transcreve  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  há  necessidade de comprovação do dolo e que a  legislação que determina a aplicação  da multa qualificada deve ser interpretada restritivamente; aduz que para a existência  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          4 de  dolo  é  imperativo  que  se  verifique  primeiro  a  fraude,  já  que  esta  é  decorrente  daquela.  10.  Afirma  que  acabou  por  praticar  todos  os  atos  contábeis  em  base  aos  fatos  ocorridos,  sem  excluir  nenhum no  sentido  de  ensejar  o  retardamento  ou mesmo o  impedimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, mesmo  porque  não  é  pela  entrega  da  declarações  ou  falta  dela  que  o  fato  ocorrerá, mas  sim  pela  conduta  tipificada  na  norma;  portanto,  o  contribuinte  adimpliu  o  seu  dever  instrumental  e  tanto  a  escrituração  contábil  como  a  fiscal  se  achavam  correta  e  adequadamente  processadas, o que foi reconhecido pela fiscalização.  11.  No mérito, após descrever que atua na comercialização, revendendo bebidas, e  que  declarou  pelo  lucro  real  e  recolheu  PIS  e  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade  até  o  advento  da  tributação  monofásica,  advoga  que:  a  sua  escrituração/contabilidade  é  regular  abrangendo  todos  os  fatos  contábeis;  que  cumpriu  as  obrigações  acessórias  de  apresentação  das  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  das  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF;  que  foi  incabível  a  glosa  das  despesas  contabilizadas a título de serviços de corretagem efetivamente prestados pela Fênix  Distribuidora  e  pagos,  cuja  irregularidade  não  foi  comprovada  pela  fiscalização;  invoca os princípios da razoabilidade e do devido processo legal; reclama de multa  qualificada indevidamente; argumenta que o ônus da prova é da fiscalização que não  comprovou, baseando­se na mera presunção; reclama contra o arrolamento de bens  de que foi objeto e que o valor do lançamento é totalmente indevido.  12.  Sobre  ser  a  sua  escrituração/contabilidade  regular  abrangendo  todos  os  fatos  contábeis  e  dessa  forma  evidenciando  todos  os  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  período examinado, invoca a descrição dos fatos pela fiscalização.  13.  Lembra que apresentou as DIPJ e DCTF dos períodos examinados; afirma que  pela manifestação do agente fazendário, fica a impressão de que foram apresentadas  com incorreções, diante dos elementos assentados tanto nos livros contábeis quanto  nos  fiscais,  mas  é  inegável  que  a  autuada  cumpriu  tempestivamente  essas  obrigações, inclusive no que tange às declarações retificadoras.  14.  Reclama que é incabível a glosa das despesas contabilizadas a título de serviços  de  corretagem  efetivamente  prestados  pela  Fênix  Distribuidora  e  pagos,  cuja  irregularidade não foi comprovada pela  fiscalização, porque simplesmente baseada  na  análise  e  poder  discriminatório  fiscal,  sem  nexo  com  a  atividade  ou  com  a  qualidade dos documentos,  que  concluiu que  tais despesas não eram necessárias  à  atividade da autuada; afirma que essa mera suposição é insuficiente, faltando prova  do fato que respalde a glosa, por parte da fiscalização; aduz que essas despesas eram  necessárias como prova o teor do contrato celebrado entre a autuada e a prestadora  Fênix, e transcreve trechos do mesmo; que a jurisprudência que transcreve apóia sua  tese,  dado  que  os  valores  glosados  foram  efetivamente  incorridos  pela  autuada,  tendo sido efetivamente pagos, conforme documentos que apresentou à fiscalização  e que acosta com a impugnação; que por se tratar de serviços de venda, é inequívoca  a  necessidade  de  tal  serviço,  dada  a  atividade  de  comercialização  de  bebidas  da  impugnante; discorda que não tenha apresentado qualquer documento fiscal e que os  recibos  não  demonstram  quais  serviços  foram  executados,  a  qualificação  dos  profissionais  envolvidos  nem  a  necessidade  dos  serviços,  ou  outros  elementos  de  convicção,  pois,  conforme  jurisprudência,  para  a  identificação  da  causa  de  comissões  “não  é  necessário  que  os  recibos  descrevam  individualmente  cada  negócio  agenciado,  cada  pedido,  cada  contrato,  o  que  foi  vendido,  a  quem  e  por  quanto, assunto para longos relatórios e não para recibos” e na verdade, os recibos  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          5 apresentam  claramente  o  objeto,  inclusive  mencionam  o  respectivo  contrato  de  prestação de serviços, demonstram a necessidade, a usualidade e normalidade de tais  serviços,  inclusive  pelo  seu  pagamento  e  pela  assunção  de  valores  por  parte  da  respectiva  contratada,  Fênix;  aduz  que  a  lei  não  proíbe  uma  empresa  de  contratar  outra,  desde  que  o  objeto  da  contratação  não  seja  ilícito;  que  graças  às  vendas  realizadas  pela  Fênix,  foi  possível  à  autuada  ter  a  receita  tributável  que  teve;  que  glosar  a despesa de  corretagem,  agenciamento de vendas,  sob o pretexto de que  é  desnecessária e não usual é banir uma profissão milenar; que o contrato com a Fênix  tem  respaldo na Lei do Representante Comercial  e que o mero  erro gramatical  de  constar representante comercial em vez de corretagem é insensato, importando a sua  natureza  jurídica; que o conjunto de provas permite afirmar que os  serviços  foram  contratados,  existiram,  são  normais  e  necessários,  sendo  insuficientes  as  divergências  entre  os  valores  contabilizados pela  autuada  e aqueles  contabilizados  pela contratada que a fiscalização apontou para  justificar a glosa da  totalidade dos  valores.   15.  Invoca  os  princípios  da  razoabilidade  e  do  devido  processo  legal,  explicando  que  o  primeiro  exige  proporcionalidade,  justiça  e  adequação  nos meios  utilizados  pelo Poder Público, não podendo ser confundido com um dos critérios utilizados na  sua aplicação, que é a proporcionalidade; portanto, o que se exige da Administração  é  coerência  lógica  nas  medidas  administrativas  e  legislativas,  assim  como  na  aplicação de medidas restritivas e sancionadora; e transcreve jurisprudência.  16.  Reclama que a multa foi indevidamente qualificada; explica que apura e recolhe  tributos  apurados  mensalmente,  por  homologação,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  em  que  há  a  antecipação  do  crédito  sob  condição  resolutória ; po risso, não se lhe aplica o art. 173, do Código Tributário Nacional ­  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mas o art. 150, § 4º, isto é, decai o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  de  ofício  depois  de  decorridos  5  (cinco) anos do fato gerado; assevere que,  tendo sido a constituição do crédito em  13/11/2008,  encaminhado  à  contribuinte  somente  em  17/11/2008,  parte  do  lançamento  foi  atingido  pela  decadência;  aduz  que  a  conduta  da  litigante  não  se  coaduna com os requisitos imprescindíveis dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  para  que  ocorra  a  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%, pois a fiscalização apontou apenas declarações do sujeito passivo divergentes  dos  dados  escriturados  na  contabilidade  e  livros  fiscais,  o  que  não  pode  ser  qualificado  como  sonegação,  não  houve  impedimento  ou  retardamento  do  fato  gerador  tal  como definido nos  arts.  144 e 116 do CTN;  alega que  contabilidade  e  livros  fiscais  estavam  regulares  e  tudo  que  houve  foi  “um  erro  de  transcrição  de  valores  da  contabilidade  diretamente  para  a  declaração  de  Imposto  de  Renda.”,  portanto “a conduta do sujeito passivo,  até de  inocência”;  tampouco  fraude pois  a  contabilidade estava correta, nem subtração ou omissão de valores ficando afastada  a  má  fé  e  tampouco  embaraço  à  fiscalização,  pois  cumpriu  todas  as  exigências  fiscais; protesta contra a conclusão acerca de conduta dolosa pela divergência entre  as declarações e a contabilidade, por se  tratar de mero erro, e da  imputação de  ter  declarado incorretamente despesas inexistentes e não necessárias.  17.  Argumenta  que  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização que  não  apresentou  provas  materiais das infrações imputadas, baseando­se na mera presunção, que entre outras  praticas  tributárias,  como  “ficções  legais,  pautas  fiscais,  arbitramentos  tributários,  substituições  subseqüentes  e  outros  expediente,  quando  utilizados  desnecessariamente, operando verdadeiro “atalho” ao dever de investigação, avilta o  primado da verdade material e. muitas vezes, sequer satisfazem a verdade formal”; e  invoca que “in dúbio pro reo”.   Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          6 18.  Reclama  contra  o  arrolamento  de  bens de  que  foi  objeto,  em  relação  ao qual  afirma que não lhe foi oportunizado o direito de ampla defesa e livre contraditório,  mas que, uma vez impugnada a autuação e suspensa a exigência fiscal, também fica  afastado o ato da autoridade fiscal quanto ao arrolamento de bens.  19.  Finaliza afirmando que o valor do lançamento é totalmente indevido, por estar  revestido  de  vício  que  seguramente  implicará  na  sua  nulidade,  pois  fundado  em  meros  elementos  indiciários,  sem  levar  em  conta  outras  informações  e  dados  para  então  oferecer  ao  contribuinte  a  cominação  imposta;  que  o  crédito  tributário  é  incerto,  inseguro  e  inexigível,  não  havendo  como  identificar  uma  infração  com  segurança; que se considerado o art. 112 do CTN, a medida será julgada totalmente  improcedente.  20.  Pede  que  se  acate  a  decadência  do  crédito  relativo  a  01  a  10/2003;  o  reconhecimento  dos  documentos  relativos  às  despesas  glosadas  revertendo­a;  desqualificar a multa de 150%, pela ausência de dolo ou fraude e por ter atendido as  solicitações  fiscais;  desconstituir  o  arrolamento  de  bens;  julgar  o  lançamento  improcedente.  Foram também formalizados o processo nº 10950.006260/2008­79 – Representação  Fiscal para Fins Penais, e o de nº 10950.006263/2008­11 – Arrolamento de Bens.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  o  que  ocasiona,  no  regime  do  Lucro  Real  Trimestral, em que os impostos e contribuições referentes aos meses e trimestres até  novembro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado  a partir do primeiro dia do ano seguinte.  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS.  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESA FICTÍCIA. DOLO. A declaração de apenas parte ou nada das  receitas  auferidas  e  a  dedução  de  despesa  fictícia,  que  reduziram  o  seu  lucro  tributável  durante  os  três  anos­calendário  examinados,  são  suficientes  para  evidenciar  a  intenção dolosa de simulação ou ocultação, num propósito deliberado de subtrair,  no todo ou em parte a obrigação tributária.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos e contribuições sonegados estando caracterizado o dolo.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS  HÁBEIS.  CONDIÇÃO.  Somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais e se comprovados por documentos hábeis os fatos nela registrados.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO E NECESSIDADE. Não  foi comprovada a alegação de que despesas de “Outros Serviços” eram essenciais  às operações da autuada nem que tais serviços foram efetivamente prestados.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  DIPJ.  RETIFICADORAS,  SOB  FISCALIZAÇÃO.  Não  elidem  o  lançamento  fiscal  declarações de débitos retificadoras apresentadas sob procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente.  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          7   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em  21/5/2010,  no  qual  contesta  em  parte  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):  IV. DO PEDIDO   Diante do exposto, requer seja conhecido e provido e presente recurso, para que o  Acórdão proferido pela Delegacia Da Receita Federal de Julgamento de Curitiba  seja  reformado  em  parte,  acatando  as  pretensões  aduzidas  pelo  recorrente,  no  sentido de que:  a)  tendo  em  vista  que  o  fato  apontado  pelo  Senhor  Fiscal  não  importa,  absolutamente,  numa  infração,  não  pelo  menos  da  forma  proposta,  e  em  não  havendo infração, não há razão nenhuma no prevalecimento de uma imposição de  penalidade,  porquanto  se  deu  o  devido  cumprimento  das  obrigações  acessória  e  principal;  b) em que pese os objetivos demonstrados pelo Senhor Fiscal autuante quanto ao  trabalho realizado, e por todo exposto, a conclusão óbvia do não prevalecimento da  ação fiscal, como proposta, é incontestável, tornando evidente a sua nulidade, e sob  qualquer ótica que se analise o auto, constatar­se­á o  total descabimento da ação  fazendária;  c) que,  o  trabalho de  levantamento  fiscal não  levou em consideração que a DIPJ  apresentada sob a forma de retificadora acabou por contemplar valores correta e  regularmente  contabilizados  pelo  estabelecimento  recorrente,  estando  evidente  tratar­se  de  impropriedades  quando  da  sua  transcrição,  das  peças  contábeis,  diretamente para a respectiva DIPJ;  d)  ainda,  que  o  trabalho  de  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  a DIPJ  apresentada sob a forma de retificadora acabou por contemplar valores a título de  receitas,  porquanto  os  demais  valores  já  haviam  sido  declarados  correta  e  regularmente  na  respectiva DIPJ  anteriormente  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  verificando  com  isso,  que  a  retificadora  não  contemplou  todos  os  valores,  mas  apenas aqueles  relativos à  receita,  conforme  remete o  levantamento  elaborado às  fls. 09 do presente Acórdão.  Destarte, a recorrente vem postular à esse Egrégio Conselho, que sejam acolhidas  as razões arguidas preliminarmente, e por conseguinte, fazer coisa julgada formal,  e, cumulativamente, reconhecendo o instituto da decadência conforme alegado pelo  sujeito  passivo,  no  que  pertine  aos  valores  constituídos  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  eis  que  os  valores  das  despesas  foram  correta  e  regularmente  contabilizadas,  e  daí  incluídas  na Declaração de  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica, sem qualquer impropriedade, ou mesmo, omissão de valores. Caso  sejam vencidas tais arguições, que seja julgado, no mérito:  a)  que  seja  desqualificada  a  conduta  de  dolo,  fraude  ou  simulação  imputada  ao  sujeito  passivo,  em  vista  de  que  não  houve  divergência  de  valores  apurados  pelo  senhor fiscal, relativamente aqueles contabilizados pelo estabelecimento recorrente;  b) que seja processada a adequação da multa, de  forma a descaracterizar aquela  apurada em base a 150,0% (cento e cinqüenta por cento), eis que o sujeito passivo  acabou  por  não  incorrer  na  ausência  do  cumprimento  do  dever  instrumental,  conforme  evidenciado  no  próprio  trabalho  realizado,  porquanto,  os  valores  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          8 apurados pelo senhor fiscal quando da realização da auditoria, revestem naqueles  contabilizados  pelo  estabelecimento  recorrente,  de  forma  a  não  se  vislumbra  qualquer  divergência  de  valores  entre  aqueles  levantados  pelo  senhor  fiscal  e  aqueles apresentados contabilmente pelo sujeito passivo;  c) uma vez reconhecido o instituto da decadência quanto aos valores relativos aos  meses de  janeiro a novembro de 2003, da  forma como  levantada pelo recorrente;  uma  vez  reconhecida  a  necessidade  de  adequação  da  multa  aplicada,  para  o  percentual de 75,0% (setenta e cinco por cento), que seja reconhecida a aplicação  da  renúncia  de  defesa  e/ou  recurso  às  demais  matérias  constitutivas  de  crédito  tributário, nos termos da petição protocolada em 01.03.2010, e assim, cabendo ao  sujeito passivo extinguir referido valor na forma e prazo recepcionados pela Lei n  11941/2009.    No dia 13/6/2011 o contribuinte ingressou com pedido de desistência parcial  do recurso nos seguintes termos:    (...)  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          9   (...)        É o relatório.  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência em face de auditoria do lucro real, tendo a fiscalização  apurado  omissão  de  receitas,  bem  como  glosado  despesas  consideradas  indedutíveis.  Alem  disso,  foi  qualificada  a  multa  de  oficio  em  face  das  declarações  de  imposto  de  renda  com  valores de receitas sistematicamente informados a menor.  Conforme  relatado, o  contribuinte desistiu de parte do  litígio para aderir ao  parcelamento  especial.  Dentre  outras matérias  reitera  a  contestação  da  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Pois bem, vejamos os  fundamentos da decisão  recorrida, da  lavra da  ilustre  julgadora Eva Maria Los, que manteve integralmente as exigências:  1  Preliminar.   1.1  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO A 01 A 10/2003.  21.  A  autuação  foi  lavrada  no  lucro  real  trimestral,  conforme  opção  da  empresa, onde o lançamento é por homologação, iniciando­se a contagem do  prazo decadencial na data do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, caso em que a contagem passa a se iniciar em  conformidade com o art. 173, I do CTN, isto é no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  22.  A autuação se refere aos fatos geradores trimestrais desde 31/03/2003, no  caso do IRPJ e da CSLL, e mensais iniciando­se em 31/01/2003, no caso das  autuações  de PIS  e Cofins,  tendo  sido  os  autos  cientificados  à  empresa  em  17/11/2008.  23.  Todos  esses  lançamentos  são  reconhecidos  como  sendo  por  homologação,  entendimento  acatado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF (antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda – CCMF):  (...)    24.  Para  as  infrações  com  ausência  de  dolo,  o  de  5  (cinco)  anos  que  se  completou  em  17/11/2008,  teria  início  em  17/11/2003,  portanto  estariam  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  trimestrais  de  31/03/2003,  30/06/2003 e 30/09/2003, e os fatos geradores mensais de 01 a 10/2003.   25.  Porém,  se  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  podendo  ser  o  lançamento  relativo  aos  citados  trimestres  e  aos  meses  de  01  a  11/2003  efetuados no mesmo ano de 2003, a contagem se inicia em 01/01/2004, que é  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          11 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  completando­se  em  31/12/2008,  portanto,  nenhum  dos  fatos  geradores da autuação teria sido atingida pela decadência.  26.  Uma  vez  esclarecida  essa  questão,  cabe  avaliar  a  existência  ou  não  de  dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas.  1.1.1  Dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas.  27.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Ação  Fiscal  que  se  exige  multa  de  ofício  de  150%,  do  art.  957,  II,  aplicável  quando  há  dolo,  fraude  ou  simulação,  sobre  os  impostos  e  contribuições,  porque  a  empresa,  nos  três  anos  examinados,  declarou  valores  incorretos  e  não  verdadeiros,  aliado  ao  fato  de  haver  deduzido  valor  elevado  de  despesas  inexistentes  (6,97%  da  receita bruta),  contabilizadas  como “Outros Serviços”,  com vistas  a  reduzir  os impostos e contribuições devidos.  28.  A litigante assevera que se trata o seu caso de mera falta de pagamento  ou inexatidão de declaração, que justificam apenas a multa de ofício de 75%.  29.  Porém,  tem­se que,  tendo declarado pelo  lucro  real  trimestral,  declarou  originalmente  os  seguintes  valores  de  lucro  e  de  receitas,  respectivamente  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento;  intimada,  retificou  essas  declarações  já  sob  fiscalização,  fazendo  constar  valores  muito  mais  elevados,  correspondentes  aos  da  escrituração  e  que  havia  omitido;  mas  também  se  constatou  a  dedução  indevida de despesas fictícias conforme demonstrado a seguir, e todos esses  fatos  conduziram  á  identificação  de  elevado valor de  lucros  que não  foram  declarados:     Receita  declarada (*)  Lucro  Real  Declarado  (*)  Receita declarad  sob fiscalização  Lucro  Real  declarado  sob  fiscalização  Receita  Omitida  (contabilidade   x declaração   original)  Despesa  indevida  mente   deduzida  Lucro a   tributar   apurado     1º tr 2003  1.610.405,76  (4.839,38)  2.590.663,72  53.710,31  980.257,96  241.969,24  295.679,55  2º tr 2003  1.716.417,41  (12.096,56)  2.990.197,84  425.763,63  1.273.780,43  291.846,72  717.610,35  3º tr 2003  2.013.160,34  (11.508,15)  3.204.857,35  (2.068,97)  1.191.697,01  244.281,68  242.212,71  4º tr 2003  2.251.081,34  (5.672,51)  4.336.310,72  210.186,12  2.085.229,38  259.641,34  469.827,46  1º tr 2004  0,00  0,00  3.181.609,15  (88.966,68)  3.181.609,15  254.237,87  165.271,19  2º tr 2004  0,00  0,00  3.968.044,75  (834,29)  3.968.044,75  258.543,85  257.709,56  3º tr 2004  0,00  0,00  5.640.013,71  (1.276,66)  5.640.013,71  241.171,38  239.894,72  4º tr 2004  0,00  0,00  7.318.941,47  58.210,44  7.318.941,47  321.328,29  379.538,73  1º tr 2005  6.432.250,61  244.908,73  6.432.250,61  228.908,67  0,00  288.199,33  517.108,00  2º tr 2005  92.590,88  92.590,88  6.443.751,18  92.590,88  6.351.160,30  278.020,94  370.611,82  3º tr 2005  827.826,54  82.826,54  6.876.113,80  82.826,54  6.048.287,26  294.475,89  377.302,43  4º tr 2005  207.066,67  207.066,67  10.342.848,74  207.066,67  10.135.782,07  386.213,19  593.279,86  Total   15.150.799,55  593.276,22  63.325.603,04  1.266.116,66  48.174.803,49  3.359.929,72     (*) Valores declarados espontaneamente, dado que as retificadoras foram entregues sob fiscalização,   depois de intimada a empresa  Originais: DIPJ 2004/2003, fls. 471/539; DIPJ 2005/2004 fls. 640/741; DIPJ 2006/2005, fls. 771/801  Retificadoras: DIPJ 2004/2003, fls. 401/470; DIPJ 2005/2004 fls. 540/639; DIPJ 2006/2005, fls. 742/770    Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          12 30.  A  fiscalização  examinou  a  despesa  contabilizada  na  conta  “Outros  Serviços”  e  questionou  sua  validade;  tratam­se  de  valores  que  a  litigante  transferiu para a empresa Fênix, conforme os comprovantes bancários de fls.  97/382 e 1.173/2.005.  31.  A  Fênix  Distribuidora  Ltda  é  empresa  que  atua  também  no  ramo  de  distribuição de bebidas e se evidenciou sua estreita ligação com a autuada.  32.  A  contribuinte  foi  intimada  a  demonstrar  que  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  pela  Fênix  e  eram  normais,  usuais  e  necessários  às  suas  atividades;  com  essa  finalidade,  a  litigante  apresentou  somente  Recibos  emitidos  pela  Fênix  e  os  comprovantes  de  depósitos,  que  não  demonstram  que  serviços  teriam  sido  prestados  e  se  o  foram  efetivamente,  nem  a  essencialidade  dos  mesmos  às  operações  da  autuada;  não  constam  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  Fênix  e  esta  apresentou  declarações  no  Simples  em  que  a  receita  é  menor  que  a  alegada  despesa  que  a  litigante  escriturou,  declarou  exclusivamente  receita não  decorrente  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  seriam  revendas  de  mercadorias,  declarou  estoques  de  mercadorias  e  número  de  funcionários  variando  de  42  a  66  pessoas,  fls.  2.015/2.016; no contrato que a Virgínia alega ter sido firmado entre ambas e  que é citado nos Recibos da Fênix como “Instrumento Particular de Contrato  de Prestação  de  Serviços  entre Pessoas  Jurídicas,  firmado  em  13/02/1998,  com pagamento através de transferência eletrônica (Itaú Bankline) do Banco  Itaú S/A” e do qual transcreveu excertos à fl. 905, na impugnação, consta que  a  autuada  teria  contratado  a Fênix  para  efetuar  corretagem de vendas  dos  produtos comercializados pela Virgínia, que a Fênix utilizaria pessoal próprio  e  que  a  Virgínia  colocaria  veículos,  acessórios  e  demais  utilidades  à  disposição da Fênix, mas arcaria com as despesas destes,  e pagaria à Fênix  3% do total de vendas, medidos a partir dos pedidos entregues pela Fênix à  Virgínia  –  desse  teor  do  contrato  se  conclui  que  a  Virgínia  teria  criado  a  Fênix  para  que  essa  contratasse  e  remunerasse  funcionários  enquanto  declarava  e  recolhia  pelo  Simples  em  cujo  percentual  favorecido  estão  incluída  a  contribuição  ao  INSS,  e  estes  funcionários  trabalhavam  à  disposição da Virgínia, que, com isso, declarando pelo lucro real, reduzia seu  resultado  tributável,  porque  aumentava  suas  despesas mediante  dedução  de  alegados  serviços  prestados  pela  Fênix;  dessa  forma,  economizava  nos  impostos  incidentes  tanto  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento  e  ainda  nos  recolhimentos do INSS.  33.  Ainda  outros  fatos  confirmaram  que  nenhum  serviço  foi  prestado  pela  Fênix  à Virgínia, muito menos  serviços  essenciais  à operação da  autuada o  que é demonstrado em detalhe no  tópico 2.1 GLOSA DA DESPESA “ OUTROS  SERVIÇOS” , deste voto.  34.  O  que  a  documentação  acostada  comprovou  foi  a  transferência  de  recursos pela Virgínia para a Fênix, nada mais; e que foram indevidas, não se  constituem  em  despesas  e  que  a  Fênix  foi  intencionalmente  criada  com  a  intenção da  contribuinte de pagar menos que o devido, ocultando o  fato de  que  sua  receita  bruta  era maior  que  a  que  declarava:  em  2004,  declarou  0  (zero!) receitas, assim como o prejuízo que declarava era na realidade lucro;  tais  infrações  foram  continuadas;  a  contribuinte  reiteradamente,  durante  os  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          13 três  anos­calendário  examinados  incorreu  nas  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  35.  Por  definição,  as  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  36.  A sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte, ou  retardar uma obrigação  tributária. Assim, ainda que o  conceito de  sonegação  seja  amplo, deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios, escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja,  o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta  de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração  de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  37.  No presente caso, a empresa, intencionalmente, declarou apenas parte ou  nada  das  receitas  auferidas  e  constituiu  a  Fênix  com  o  objetivo  de  criar  despesa fictícia que reduzia o seu lucro tributável, enquanto reduzia o  INSS  que  devia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários,  tudo  isso,  visando  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  receita  bruta  auferida  e  lucro auferido.   38.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  ser  correta  a  conclusão  fiscal  ao  identificar dolo nas ações da contribuinte.  39.  Em havendo dolo, nenhum dos períodos de apuração do ano­calendário  2003 foi atingido pela decadência.  40.  Por pertinente, transcreve­se jurisprudência administrativa:   (...)  2  Mérito.  2.1  GLOSA DA DESPESA “ OUTROS SERVIÇOS”.  41.  Já  se  descreveu  no  tópico  “1.1.1  Dolo,  fraude  ou  simulação  nas  infrações autuadas”, o porquê de ter sido essa despesa glosada.  42.  Volta­se à questão com maiores detalhes.  43.  Não  consta  do  processo  o  contrato  social  da  Virgínia,  mas  no  CNPJ  consta  o  CNAE­F  46354­4­02  –  Comércio  atacadista  de  cerveja,  chope  e  refrigerante,  e  às  fls.  808/819,  na  24ª  Alteração  Contratual  de  30/06/2007,  consta que o objeto social é “Comércio Atacadista de bebidas” e na 25ª, de  20/11/2007, que passa a ser “Comércio atacadista e varejista de bebidas e de  equipamentos de informática e componentes eletrônicos”; o domicílio fiscal  informado  nas  DIPJ  entregues  e  constante  do  CNPJ  é  o  de  fl.  2.012,  Av.  Mauá,  2.498,  Zona  9,  Maringá/PR,  CEP  87050­020,  tel.  44­3027300  e  30273001, sendo o responsável pelo preenchimento Reinaldo Sérgio Marques  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          14 CPF  493.204.089­4;  no  sítio  da  empresa,  fl.  2.014,  consta  que  é  o  maior  distribuidor  AmBev  do  Paraná,  sendo  exclusiva  em  Maringá  e  mais  60  municípios, e que alterou esse endereço.  44.  A Fênix Distribuidora Ltda, CNPJ 02.338.645/0001­64  foi  fundada  em  1998,  tendo como sócia  responsável desde a  fundação Nuria Nanete Buosi,  pertencente  à mesma  família proprietária  da Virgínia  e  também  sócia  desta  com 10% de participação no capital, desde 08/2004; o outro sócio é Reinaldo  Sérgio  Marques  CPF  493.204.089­4,  contador  tanto  da  Fênix  como  da  Virgínia  e  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  de  ambas;  o  domicílio  fiscal segundo relatado no “Termo de Verificação Ação Fiscal” é  ao  lado do da Virgínia,  sendo que no CNPJ consta  como Av. Mauá, 2478,  Zona  9,  Maringá/PR,  CEP  87050­020;  não  consta  do  processo  o  contrato  social, mas o CNAE­F é 4723­7­00 – Comércio varejista de bebidas; sempre  declarou  pelo  Simples,  sendo  de  se  destacar  que  empresa  prestadora  de  serviços  de  corretagem  ou  de  representação  comercial  não  pode  ingressar  nessa sistemática (art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996;  no  período  examinado,  além  de  as  receitas  que  declarou  terem  sido  em  valores  bem  inferiores  aos  dos  alegados  serviços  que  a  autuada  declarou  como  despesas,  fls.  823/824,  suas  receitas  foram  declaradas  como  “não  decorrente  de  prestação  de  serviços”  e  nenhuma  receita  de  prestação  de  serviços foi declarada, constando inclusive compras realizadas e estoques de  mercadorias,  fls.  2.015/2.016;  também nenhuma nota  fiscal  de prestação  de  serviços foi emitida pela Fênix, o que desmente a alegação da impugnante de  que Fênix  lhe prestaria  serviços de corretagem de vendas de  seus produtos,  ou de representação comercial; adicionalmente, o valor repassado à Fênix nos  3  (três)  anos­calendário  examinados  representou  (48.174.803,49  /  3.359.929,72)  =  6,97%  da  receita,  portanto  muito  mais  do  que  se  a  Fênix  recebesse a alegada corretagem de 3% sobre a totalidade das receitas; desses  elementos, segundo o teor das declarações entregues e segundo seu CNAE­F,  a  atuação  da  Fênix  teria  sido  na  revenda a  varejo  de  bebidas,  sendo  lógico  que, nesse  caso,  compraria  e  revenderia os produtos dos quais  a Virgínia  é  revendedora atacadista, não havendo porque esta última lhe repassar valores;  o lógico seria a Fênix comprovar pagamento efetuados à Virgínia.  45.   A  Virgínia  foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  e  necessidade  da  despesa  contabilizada  como  “Outros  Serviços”,  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços,  a  discriminar  quais  eram  os  serviços  prestados  e  a  documentar sua resposta,  fls. 4/6, 10/11; em resposta,  fls. 14 e 67/96 está o  Razão  das  transferências  eletrônicas  de  recursos  à  Fênix  e  fls.  97/382  e  1.173/2.005,  os  Recibos  referentes  a  “Serviços  Prestados”  já  descritos  e  comprovantes  de  transferências  bancárias;  não  apresentou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  Fênix  e  como  já  mencionado,  esta  não  declarou  prestação de serviços, mas revenda de mercadoria e também o valor total de  receitas  que  declarou  é  bem  inferior  aos  valores  contabilizados  conforme  demonstra a fiscalização às fls. 823/824.  46.  Resulta que não foram comprovadas pela autuada as despesas de “Outros  Serviços” que alega que teriam sido prestados pela empresa Fênix ou que tais  serviços  eram  essenciais  às  operações  da  autuada,  e  “pagos”  mediante  transferências  comprovadas de  recursos,  contra  simples Recibos da Fênix  e  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          15 alegado contrato de serviços de corretagem prestados pela Fênix com os 44 a  66 funcionários próprios, utilizando veículos da Virgínia.  47.  Por  todo o  exposto,  correta  a glosa de despesa que  se  revela  fictícia,  o  que confirma a sonegação de impostos e contribuições e a imputação de dolo  à autuada.  2.2  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  48.  A empresa foi autuada relativamente a resultados (lucros) não declarados  apurados  considerando­se  o  lucro  real  que  a  empresa  apresentou  nas  declarações retificadoras que apresentou sob fiscalização, depois de intimada,  e  que  correspondiam  aos  valores  contidos  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  acrescidos do valor da despesa com “Outros Serviços”, glosada.  49.  A autuação não se baseou em presunção legal.  50.  Os arts. 923 e 924 do RIR de 1999, (Decerto­lei nº 1.598, de 1977, que  embasou  a  autuação)  determinam  que  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  ­  porém  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  que  é  justamente o problema da autuada ­ não há documentos hábeis a comprovar a  despesa “Outros Serviços” escriturada.  51.  A contribuinte  foi  intimada  a provar  que  as  despesas  contabilizadas  de  “Outros  Serviços”  foram  efetivamente  prestados  e  eram  necessários  às  operações da Virgínia, já que usuais e pagas elas foram.  52.  Não sendo comprovadas como   efetuadas  nem  como  necessárias,  cabe  à  fiscalização  glosá­las,  o  que  foi  feito,  e  tendo  se  revelada  usual  a  prática, contribuiu para caracterização do dolo por parte da contribuinte.  53.  O  ônus  de  provar  que  as  despesas  contabilizadas  procedem  é  da  contribuinte, que não logrou fazê­lo.   2.3  CONTABILIDADE. LIVROS FISCAIS. DIPJ. DCTF.  54.  Argumenta  a  seu  favor  que  a  sua  escrituração/contabilidade  estava  regular  abrangendo  todos  os  fatos  contábeis;  que  cumpriu  as  obrigações  acessórias de apresentar as DIPJ e as DCTF.  55.  A  fiscalização  constatou  que  as  DIPJ  apontavam  receitas  zero  ou  em  valores menores que as constantes da escrituração e livros contábeis; depois  de  intimada,  a  contribuinte  retificou  tais  declarações  fazendo  constar  os  valores  contábeis,  que  foram  utilizados  na  autuação,  portanto,  procede  a  alegação quanto à escrituração, mas não quanto à regularidade na entrega das  declarações, claramente fazendo constar valores inferiores aos devidos.  56.  Deve  ser  esclarecido  que  declarações  retificadoras  entregues  sob  fiscalização, portanto não espontâneas, não elidem o lançamento fiscal.  57.  No caso das DCTF, relacionadas às  fls. 18/25,  também não declaravam  os débitos corretos.  58.  Tudo isso leva apenas à conclusão que descaberia aplicar a penalidade de  aumento de metade do percentual da multa de ofício aplicada  (denominado  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          16 agravamento),  como  de  fato  não  foi  feito,  aplicando­se  apenas  a  multa  qualificada descrita a seguir.  2.4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%.  59.  Argumenta que a conduta da litigante não se coaduna com os requisitos  imprescindíveis  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  para  que  ocorra  a  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%,  pois  a  fiscalização  apontou divergência das declarações  com  a escrituração contábil  e  fiscal,  o  que não pode ser qualificado como sonegação; que essa escrituração estava  regular,  houve  mero  “um  erro  de  transcrição  de  valores  da  contabilidade  diretamente para a declaração de Imposto de Renda.”, portanto “a conduta  do  sujeito  passivo,  até  de  inocência”;  que  tampouco  houve  embaraço  à  fiscalização.   60.  Engana­se a litigante.  61.  Nos tópicos “1.1.1 Dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas” e  2.1 GLOSA DA DESPESA  “OUTROS SERVIÇOS”, analisaram­se  detalhadamente  os fatos que ensejaram a presente autuação, concluindo­se pela evidência de  escrituração  e  dedução  de  despesa  fictícia  e  de  intenção  dolosa  pela  contribuinte.  62.  Por isso, procedente o apenamento com a multa qualificada de 150%.  2.5  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  63.  A  autuação  pautou­se  pelo  cumprimento  dos  procedimentos  administrativos  pertinentes  como  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – Fiscalização  (MPF­F) nº 0910500/00003/2007,  intimação do  início  de  fiscalização,  concessão  de  prazos  e  prorrogações  para  atendimento  a  intimações e defesa na forma de impugnação.  64.  Também a base legal da autuação, arts. 249, 250 e 926 do RIR, de 1999,  cuja matriz legal é instrumento de há muito editado e que vem sendo aplicado  sem  que  tenha  sido  objeto  de  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, que não foram questionadas e muito menos declaradas,  Decreto­Lei nº 1.598, de 23 de dezembro de 1977.  65.  Também não se vislumbra excesso por parte da fiscalização, na aplicação  da lei.  2.6  VALOR DO LANÇAMENTO É INDEVIDO.  66.  A  afirmativa  de  que  o  valor  do  lançamento  é  totalmente  indevido,  por  estar  revestido  de  vício  que  seguramente  implicará  na  sua  nulidade,  pois  fundado  em  meros  elementos  indiciários,  sem  levar  em  conta  outras  informações  e  dados  para  então  oferecer  ao  contribuinte  a  cominação  imposta, não restou respaldada por documentos diferentes dos que a litigante  já  havia  apresentado  à  fiscalização,  que  são  os Recibos  e  comprovantes  de  transferências  de  valores  à  Fênix,  já  comentados,  descabendo  repetir  as  conclusões a que se chegou.  (...)  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10950.006259/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.929  S1­C4T2  Fl. 0          17   CONCLUSÃO  Aos fundamentos acima transcritos, que peço vênia para adotar como razões  de decidir, entendo  que nada mais cabe ser acrescentando.  Diante do  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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