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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178563 #
Numero do processo: 13868.720185/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 01 85 /2 01 7- 71 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720185/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720185/2017-71 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720185/2017-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8170693 #
Numero do processo: 10218.721025/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF 122) A falta de demonstração da existência desta averbação impede o reconhecimento da Área de Reserva Legal.
Numero da decisão: 2402-008.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF 122) A falta de demonstração da existência desta averbação impede o reconhecimento da Área de Reserva Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 25 /2 00 7- 33 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721025/2007-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-44.691 (fl. 58), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 46), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-44.691 (fl. 58), conforme ementa abaixo reproduzida: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 69, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721025/2007-33 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Passemos, então, à análise da cada item objeto da autuação e respectiva razão de defesa do Contribuinte. Da Intimação no Endereço do Advogado O Contribuinte inaugura seu recurso voluntário requerendo que todas as notificações e intimações sejam encaminhadas para o endereço do seu advogado. Sobre o tema, o Enunciado de Súmula CARF nº 110 dispõe que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefere-se o pedido de encaminhamento das notificações / intimações para o endereço do advogado. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que o Contribuinte declarou na sua DITR/2003, uma área de 4.249,6 ha de APP. Informa a Fiscalização que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Contribuinte, em seu recurso voluntário, não se insurge contra a glosa da área em questão. Considerando, entretanto, que a glosa da APP foi objeto de impugnação e que a DRJ manteve a Notificação de Lançamento neste particular em face da não apresentação do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), impõe-se fazer alguns comentários sobre a matéria em questão nesta oportunidade. Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721025/2007-33 da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A recorrente não apresentou esses documentos. Assim, considero que não restou comprovada a área de preservação permanente declarada, devendo ser mantida sua glosa. Como se vê, à luz dos escólios supra, no que tange à Área de Preservação Permanente, em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. Ocorre que, no presente caso, como já dito, o Contribuinte não se insurgiu, em sede de recurso voluntário, contra a glosa da APP e, ainda que o tivesse feito, o laudo técnico apresentado com vistas a respaldar o VTN defendido pelo Recorrente não trata da caracterização e individualização da Área de Preservação Permanente. Do VTN No que tange ao arbitramento do VTN, a DRJ destacou que: A autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN informado na DITR/2005, R$72.000,00 (R$14,80/ha), foi aumentado para R$486.420,00 (R$100,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante do SIPT para o município de São Felix do Xingu (PA), conforme consta da tela de fls. 57, ora anexada aos autos. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN declarado, de apenas R$ 14,80/ha, referente ao exercício de 2005, está de fato subavaliado, posto que não só está muito abaixo de todos os VTN relacionados no SIPT, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura de São Félix do Xingu – PA (sendo o menor R$100,00/ha), mas também está muito abaixo do VTN/ha médio, de R$ 76,35, apurado no universo das DITR/2005, referentes aos imóveis rurais localizados no mesmo município. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2005, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721025/2007-33 Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Com esse documento de prova, o requerente poderia ter demonstrado que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justificassem a utilização de VTN por hectare inferior ao valor constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel estava condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante valores maiores eventualmente apontados nesse Sistema de Preços de Terras. Ocorre que o interessado não apresentou Laudo de Avaliação que atendesse às exigências descritas acima, mas tão somente o “Laudo de Avaliação Agronômica” de fls. 29 a 40, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, documentação que, muito embora tenha sido acompanhada de ART, fls. 41, não foi acatada pela fiscalização por estar em desacordo com os itens 9.1 a 9.3 da NBR 14.6533, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 03/04. Da análise do referido “Laudo de Avaliação Agronômica”, verificou-se que o documento realmente não atendeu às exigências da NBR 14.6533, pois não apresentou qualquer fundamentação, critério, fonte de pesquisa, valor de mercado, fórmula ou qualquer outro parâmetro que justificasse o VTN/ha apontado, no valor de R$66,23, valor calculado partindo-se de um VTI/ha estipulado também sem qualquer fundamentação. Ressalta-se que, mesmo após ter recebido a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 06, o interessado não apresentou novo Laudo de Avaliação que atendesse às formalidades exigidas nem buscou complementar o primeiro documento apresentado. Dessa forma, como o impugnante não apresentou Laudo de Avaliação elaborado conforme as exigências apontadas anteriormente e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01.01.2005, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não é cabível alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim, entendo que deve ser mantida a tributação da “Fazenda Vale do Pontal”, com base no VTN arbitrado de R$486.420,00 (R$100,00/ha), correspondente ao menor valor apontado pelo SIPT, por aptidão agrícola (florestas), para o município de São Felix do Xingu, referente ao exercício 2005. Neste contexto, considerando que o Contribuinte, em sede de recurso voluntário, apenas se limitou a afirmar, em um único parágrafo, que, tomando-se com base os valores oferecidos pelo contribuinte com base nos valores acima referidos chega-se ao VTN/ha, que deve ser adotado para efeito de Declaração do ITR/2005, o que poderá ser provado, ad argumentandum, caso assim seja necessário através de apresentação de LAUDO AGRONÔMICO DE VISTORIA, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Da Área de Reserva Legal Boa parte do recurso voluntário do Contribuinte destina-se à defesa do direito à dedução da área de reserva legal devidamente averbada na matrícula do imóvel, sem a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721025/2007-33 Registre-se, pela sua importância que, a matéria em questão não faz parte do presente contencioso, não tendo sequer sido declarada pelo Contribuinte em sua DITR/2005. Ainda assim, impõe-se destacar que a tese do Contribuinte encontra guarida no Enunciado de Súmula CARF nº 122, segundo o qual a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Todavia, no caso em análise, mesmo defendendo a tese de que a ARL devidamente averbada na matrícula do imóvel dispensa a apresentação do ADA, o Contribuinte não fez qualquer prova neste sentido, notoriamente da cópia da matrícula do imóvel com a averbação da ARL. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.909889/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 98 89 /2 00 9- 37 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Em 13/09/2002, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 9.323,42 – Principal Código de receita – 8109 – PIS – Faturamento, período de apuração 31/08/2002, fl. 47. Em 15/07/2003, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 06657.60405.150703.1.3.049583, utilizando o valor de R$ 1.733,78 do pagamento código de receita 8109 – PIS Faturamento, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 1.733,78, correspondente ao Código de Receita 8109 – PIS Faturamento e período de apuração jun/2003, fls. 51 a 55. Em 13/09/2004, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 20787.61325.130904.1.3.048155, utilizando o valor de R$ 1.838,56 do pagamento código de receita 8109 – PIS Faturamento, citado acima, para compensação dos débitos nos valores originais de R$ 920,97 R$ 1.623,96, correspondentes aos Códigos de Receita 8109 2 – PIS Faturamento e 2172 – COFINS – Demais empresas, períodos de apurações: ago/2004 e ago/2004, respectivamente, fls. 56 a 60. Em 18/09/2004, a empresa transmitiu DCTF RETIFICADORA 3º Trimestre/2002 – com apuração do PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS/PASEP – DÉBITO APURADO no mês de agosto/2002 no valor de R$ 7.511,50, fls. 48 e 50. Em 15/02/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 17625.99795.150206.1.7.046904, objeto da lide do presente processo, utilizando o valor de R$ 1.803,58 do pagamento código de receita 8109 – PIS Faturamento, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 2.877,98, correspondente ao Código de Receita 8109 02 – PIS Faturamento e período de apuração fev/2005, fls. 02 a 06. Em 19/09/2007, a empresa transmitiu DIPJ RETIFICADORA 2003 – com CONTRIBUIÇÃO P/ O PIS/PASEP A PAGAR no mês de outubro/2002 no valor de R$ 7.511,50, fls. 38,39 e 43. Em 25/05/2009, a DRF/Recife – PE. emitiu Despacho Decisório eletrônico, com postagem em 28/05/2009, fls. 07 e 30, não homologando a compensação declarada na PER/DCOMP, citada acima, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/06/2009, fls. 12 a 14, alegando, em síntese, que : 2.1. “ DA EXISTÊNCIA DOS PAGAMENTOS A MAIOR RELACIONADOS NO PER/DCOMP — RETIFICACÕES DAS DIPJ: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 De inicio havemos de discordar acerca da afirmação de os pagamentos informados no PER/DCOMP terem sido integralmente utilizados para guitar os débitos da empresa. Tomando informações junto ao CAC da Delegacia da Receita Federal de RECIFE, constatamos que tal afirmação decorre do fato de a empresa, ao elaborar as declarações de compensação, ter realizado a retificação de suas DIPJ a fim de demonstrar os seus créditos e, no entanto, não ter realizado a retificação das respectivas DCTFs, para ajustá-las aos novos valores dos débitos apurados. Assim, demonstra-se que o que ocorreu, na verdade, foi apenas uma falha de procedimento da empresa em não retificar as DCTFs onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJs foram retificadas. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes decorrem da realização de pagamentos a maior de IRPJ nos anos de 2000, 2001 e 2002. A existência destes pagamentos a maior é constatada pela simples verificação das DIPJs retificadora apresentadas pela empresa, que seguem em anexo, quando foram realizadas as seguintes alterações de valores: a) Com relação ao IRPJ, as declarações originais apresentadas pela empresa não consideraram os valores relativos ao IRPJ retido ha fonte quando dos recebimentos da empresa, assim, ao se incluírem nas DIPJ as deduções relativas ao IRPJ retido na fonte, a conseqüência imediata é a redução dos valores do IRPJ a pagar o que gerou a existência dos pagamentos a maior realizados; Demonstra-se, do acima exposto, que os créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ relativos As apurações dos anos de 2000, 2001 e 2002, foram gerados em conseqüência das retificações das declarações originais, conforme demonstraremos com exatidão abaixo. O fato de a empresa não ter realizado as respectivas retificações das DCTFs que poderiam "liberar" os pagamentos para as compensações, constitui mero erro de procedimento que, em nenhum momento, caracteriza a inexistência do crédito apurado pela empresa, posto que inexiste na legislação qualquer norma que exija a necessidade de retificação da DCTF da empresa como regra para aceitação dos créditos relativos a pagamentos indevidos. Por fim, devemos informar que as DIPJ retificadoras foram corretamente apresentadas A Receita Federal antes da entrega das declarações de compensação e, nestas, constam os corretos valores de retenções na fonte e compensações de COFINS que poderão ser confirmados pela própria Delegacia em seus sistema informatizados.”; 2.2. “DA DEMONSTRACÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS: Não apenas o presente despacho decisório, mas outros que foram emitidos em relação a outras DCOMP, tiveram decisão igual em função dos mesmos motivos acima apresentados. Assim, para facilitar a analise e apreciação dos recursos informamos que segue em anexo a presente manifestação uma planilha demonstrativa dos valores dos créditos de IRPJ apurados em cada período de apuração onde ocorreu a realização de pagamentos a maior Ratificamos, após a apresentação da planilha demonstrativa dos créditos. Que todos os créditos se originaram por falhas na apuração dos débitos de IRPJ da declaração original, conforme relatados no item precedente. Assim, pelo demonstrado na planilha acima, verifica-se que os créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ são, efetivamente, corretos, posto que se basearam em valores não aproveitados à época da apresentação das DIPJ originais. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 Resta plenamente demonstrada a realização da hipótese do art. 165, 1, do CTN, qual seja a realização de pagamentos a maior por parte da empresa. Em tal hipótese, a simples falha procedimental da empresa em não ter retificado as suas DCTF dos mesmos períodos não pode ter o condão de invalidar a existência de créditos que estão plenamente demonstrados acima.. “.2.3. “DO PEDIDO De todo o exposto e demonstrado nesta, restando provada a existência dos créditos relativos a pagamentos 'a maior de IRPJ, conforme planilha acima, requer que seja processada regularmente a presente manifestação de inconformidade, na forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final, julgado integralmente procedente para reconhecer o direito de crédito da empresa relativo aos pagamentos a maior realizados e, conseqüentemente homologar as compensações realizadas nas PER/DCOMP relacionadas a este processo que utilizaram tais créditos.”. A 1ª Turma da DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não existir crédito líquido e certo apto a compensar o débito informado em PER/DCOMP. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando ser detentora do crédito e, ainda, argumenta que a existência do crédito se dá em razão da inclusão indevida de receitas nas prestações de serviço nas quais houve uso de medicamentos, que nos termos do art. 2º da Lei 10.147/2000 sujeitam-se à alíquota zero. Ao fim pugna pelo provimento do presente recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a alíquota zero das contribuições ao PIS/COFINS À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 No caso dos autos, a Recorrente traz somente em sede de Recurso Voluntário o argumento de que houve equívoco no cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração em debate, sobre as receitas relativas às prestações de serviço nas quais foram usados medicamentos. Conforme argumentos da Recorrente, essas receitas sujeitam-se à alíquota zero, pelo teor do art. 2º da Lei 10.147/2000: Lei 10.147/2000 - Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Por nitidamente tratar-se de inovação recursal, o mérito destes argumentos não pode ser conhecido por este Colegiado por operar-se a preclusão. Haja vista a inovação recursal, não conheço das alegações sobre alíquota zero das contribuição ao PIS/COFINS pelo argumento da aplicabilidade da Lei 10.147/2000. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos que compreendam todo o período de apuração ou até mesmo notas fiscais de venda/serviço. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.987 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909889/2009-37 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003301/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2003-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PRECLUSÃO. Torna-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-26.154 – 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 75/76), que descreve com clareza a questão: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO SUPLEMENTAR 7.338,44 MULTA DE OFÍCIO 5.503,83 JUROS DE MORA (até 02/2007) 2.071,64 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 01 /2 00 7- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003301/2007-11 IMPOSTO COMPLEMENTAR 7.781,57 MULTA DE MORA 1.556,57 JUROS DE MORA (até 02/2007) 2.196,73 TOTAL 16.210,29 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 56 a 58, entre os quais foi alterado o valor de dedução de dependentes de R$3.816,00 para R$0,00, dedução de despesas ' médicas de R$3.928,51 para' R$0,00, dedução de previdência privada e Fapi de R$3.733,93 para R$0,00, dedução de despesas com instrução de R$3.996,00 para R$0,00. Foi também constatada omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$17.486,41, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$26,64. De acordo com o relato da autoridade lançadora, em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual, o contribuinte foi intimado a comprovar os gastos declarados e não atendeu à intimação. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 em 26/03/2007, instruída com as cópias de documentos de fls. 02/52, onde discorda da notificação recebida e requer o restabelecimento das deduções pleiteadas em sua declaração. Alega que não recebeu a intimação para apresentar documentos e possibilitar sua defesa. Apresenta agora cópias das despesas médicas, despesas com instrução, certidão de casamento e de nascimento dos seus filhos bem como o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (Forluz). Informa que aceita, em parte, a tributação dos valores que recebeu do INSS. Acrescenta, ao final, que está providenciando outras cópias de recibos bancários para alguns meses em que os recibos apresentados estão ilegíveis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) decidiu por unanimidade (e-fls. 80), considerar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente o crédito exigido nesta Notificação de Lançamento, devendo o imposto suplementar a pagar no valor de R$ 15.120,01, apurado após a revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, ser retificado para R$ 11.953,50 (onze mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) da seguinte forma: - R$ 4.545,56 a ser acrescido da multa de oficio (75%) e dos juros de mora; - RS 7.407,94 a ser acrescido da multa de mora (20%) e dos juros de mora. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 7/5/2010 (e-fls. 84), em 26/5/2010 (e-fls. 85) o contribuinte solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte que fosse considerado o valor corresponde ao Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 9.638,23, juntando cópia de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, estando de acordo com os demais lançamentos. Somente em 26/6/2010 interpôs recurso voluntário (e-fls. 87) a este Conselho, onde alegou que “O valor deduzido do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.638,23 (nove mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), informado na DIRF/2010 referente ao ano base 2004 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003301/2007-11 pela fonte pagadora Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, não levado em consideração na alteração do cálculo do imposto de renda.”, requerendo alteração do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF) no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de 30 dias contínuos, excluindo, na sua contagem, o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso, a intimação da decisão de proferida pela DRJ/BHE ocorreu em 7/5/2010 (e-fls. 84) e somente em 26/6/2010 o contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 87), portanto em prazo superior aos 30 dias determinados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, sendo assim o recurso intempestivo. Ademais, limita-se o contribuinte a recorrer de matéria não contestada em primeira instância, manifestando expresso consentimento com a parte do parte do lançamento mantida pela DRJ/BHE, que se tornou definitiva, uma vez que, em relação às matérias não contestadas em primeira instância, estas não podem ser analisadas em sede de recurso voluntário, pois sobre elas não se instaurou o litígio. É o que determina o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ........ Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. .... Ocorreu aqui o fenômeno da preclusão, tornando consolidadas as matérias não impugnadas. Acrescente-se ainda que o valor de R$ R$ 9.638,23, declarado a título de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, não foi objeto de glosa, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, constante às e-fls. 7, que integra a Notificação de Lançamento expedida. Conclusão Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003301/2007-11 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por entender que é intempestivo e por ser preclusa a matéria trazida neste grau recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001128/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DCOMP RETIFICADORA. AUMENTO DO VALOR DO DÉBITO. Não deve ser admitida DCOMP retificadora para aumento do valor do débito. Art. 59, parágrafo único, da IN SRF 600/2005. Recurso voluntário conhecido e não provido RECURSO DE OFÍCIO. Limite de alçada. Superveniência da Portaria MF 63/2017. Súmula CARF 103. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 1301-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DCOMP RETIFICADORA. AUMENTO DO VALOR DO DÉBITO. Não deve ser admitida DCOMP retificadora para aumento do valor do débito. Art. 59, parágrafo único, da IN SRF 600/2005. Recurso voluntário conhecido e não provido RECURSO DE OFÍCIO. Limite de alçada. Superveniência da Portaria MF 63/2017. Súmula CARF 103. Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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DCOMP RETIFICADORA. AUMENTO DO VALOR DO DÉBITO. Não deve ser admitida DCOMP retificadora para aumento do valor do débito. Art. 59, parágrafo único, da IN SRF 600/2005. Recurso voluntário conhecido e não provido RECURSO DE OFÍCIO. Limite de alçada. Superveniência da Portaria MF 63/2017. Súmula CARF 103. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 28 /2 00 8- 84 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001128/2008-84 Relatório SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela Segunda Turma da DRJ de Salvador (BA) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado a partir de fiscalização que constituiu de ofício crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a partir da diferença entre o cotejamento dos valores de tributo escriturado na contabilidade com os valores constantes da DCTF. Em meio à análise da documentação oferecida à fiscalização foi constatada diferença entre o valor escriturado e o valor declarado em DCTF a título de CSLL. Intimado à prestar esclarecimentos, o contribuinte confirmou a existência da divergência entre os valores e por meio do campo “explicação” propôs medidas para solucionar a questão – retificação de DCTF. Tendo em vista a confirmação pelo contribuinte da divergência entre os valores, a fiscalização promoveu a constituição do crédito de ofício da CSLL, conforme apurado em planilha apresentada pela empresa. Cientificada da lavratura do referido Auto de Infração, o contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese: - que em certos meses os valores de CSLL devidos com base na escrituração contábil do contribuinte foram superiores aos declarados como devidos em DCTF; - que houve equivoco no preenchimento das DCTFs, esclarecendo que os valores corretos de CSLL a recolher eram aqueles informados nos demonstrativos exigidos pela fiscalização; - que sem investigar se o contribuinte efetivamente recolheu a CSLL apurada com base na escrituração contábil ou com base na DCTF, as autoridades fiscais presumiram que os recolhimentos teriam sido efetuados com base nos valores informados em DCTFs, efetuando os lançamento das supostas diferenças, acrescidas de multa e juros; - que o lançamento procede apenas em relação à parte do débito referente ao período de apuração de julho de 2006, no valor de R$ 96.769,66 (noventa e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que já foi recolhida durante o prazo de defesa; - que, o auto de infração não pode prosperar devido ao fato de que os montantes de CSLL apurados com base em sua escrituração foram integralmente adimplidos, parte recolhido em guias DARF e parte mediante compensações regularmente declaradas à SRF. Por tais razões, requereu que a autuação fosse julgada improcedente, cancelando os débitos de CSLL apontados. Ao recepcionar a impugnação, a Primeira Turma da DRJ Salvador converteu o julgamento em diligência para a repartição de origem adotar providencias no sentido de “verificar a natureza dos créditos informados nos aludidos PER/DCOMP nºs. 0422832515.250806.1.301-4810 e 2428940957.301007.1.301-3251 [...] e se os mesmos [sic] se enquadram na hipótese prevista no art. 74, §12 da Lei nº 9.430/1996 (compensação não declarada)”. A Diligência Fiscal apurou: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001128/2008-84 As Declarações de Compensação 04228.32515.250806.1.3.01-4810 e 24289.40957.301007.1.3.01-3251, bem assim as demais vinculadas aos débitos aqui tratados, revestem-se de legalidade eis que nelas foram indicados créditos de ressarcimento de IPI apurados pelos estabelecimentos filiais 0003-55 e 0065-58. Porquanto ainda pendentes as análises da real existência dos créditos nelas indicados, e considerando que as mesmas [sic] atendem aos pressupostos do art. 74 da Lei 9430/96, presume-se que os débitos nelas declarados estejam extintos sob condição de ulterior homologação. Não obstante a DRJ/Salvador tenha indicado somente as PER/DCOMP acima para fins de diligência, impõe-se ressalvar os efeitos da não admissão da PER/DCOMP Retificadora n° 18742.49244.090807.1.7.01-4255. Não admitida a PER/DCOMP retificadora por esta aumentar o valor do débito já declarado, prevalece o valor declarado na PER/DCOMP original, no caso a de n°03650.54342.290607.1.3.01-7422, na qual o débito de CSLL, de competência do mês de Maio/07 é de R$508.466,01. Significa dizer que para essa competência ficou caracterizada a falta de declaração do valor de R$41.481,46. Ou seja, a Diligência Fiscal verificou a legalidade quanto às DCOMPs solicitadas pela DRJ/SDR, entretanto, foi além ao alertar acerca da não admissão da PER/DCOMP Retificadora nº 18742.49244.090807.1.7.01-4255, por aumentar o valor do débito declarado. De posse do resultado da Diligência Fiscal, a DRJ/SDR entendeu por, inicialmente, excluir do montante exigível a quantia de R$ 96.769,66 (noventa e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente a parcela do débito lançado de ofício em relação ao mês de julho de 2006, que compôs o total do débito referente ao AC 2006, em razão do efetivo recolhimento por parte do contribuinte. Por tal razão, a impugnação se ateve em analisar os valores impugnados da CSLL, conforme tabela abaixo: Período/CSLL Lançado Não Impugnado Impugnado AC 2006 (1) R$ 438.618,66 R$ 96.769,82 R$ 341.848,84 2º Trimestre 2007 (2) R$ 333.914,47 R$ 0,00 R$ 333.914,47 TOTAL (3) = (1)+(2) R$ 772.533,13 R$ 96.769.82 R$ 675.763,31 E assim prosseguiu o Acórdão da DRJ/SDR: A ação fiscal teve início em 12/12/2007, com a ciência do Termo de Intimação, de fls, 12 a 17, e abrangeu o período de novembro de 2005 a novembro de 2007. Em relação ao ano-calendário de 2006, as aludidas diferenças foram encontradas nos meses de janeiro a maio, julho e agosto, e os fatos geradores ocorreram em 31/12/2006, visto que, no exercício, a pessoa jurídica havia optado pelo lucro real anual. Quanto ao ano-calendário de 2007, destaque-se que, por ocasião do início do procedimento fiscal (12/12/2007), ainda não ocorrera o encerramento do período-base (31/12/2007). As diferenças de CSLL apontadas pela Fiscalização reportaram-se aos meses de abril e maio de 2007 e foram tributadas considerando os fatos geradores ocorridos em 30/06/2007, ou seja, tomando como referência o 2º trimestre do ano- calendário de 2007. Ressalte-se que em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 49 a 52), a Contribuinte encaminhou correspondência (fls. 53 a 55), confirmando a existência das diferenças apuradas pela Fiscalização e justificando que elas decorreram de equívocos no preenchimento das respectivas DCTF. Na coluna “Explicação”, informou sobre a Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001128/2008-84 necessidade de retificar tais DCTF, para corrigir os valores no campo dos débitos apurados quanto no campo das outras compensações, não deixando claro, entretanto, se as referidas diferenças haviam sido cobertas pela apresentação de Declarações de Compensação. Desse modo, foi efetuado o lançamento de ofício das diferenças de CSLL não declaradas em DCTF, para efeito de constituição do crédito tributário correspondente. Já na impugnação, às fls. 76 a 84, a Interessada declarou que as diferenças entre os valores escriturados e aqueles registrados na DCTF foram devidamente recolhidas ou compensadas, conforme demonstrativo que fez constar, ressalvada a parcela não impugnada (parte do montante lançado relativo ao mês de julho de 2006), no valor de R$96.769,66, recolhido por meio do Darf de fl. 369, conforme esclarecido anteriormente. Do exame do aludido demonstrativo, bem como dos demais elementos de prova anexados aos autos, observa-se que em todos os meses em que foram apuradas diferenças (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho e agosto de 2006 e abril e maio de 2007), estas se referem a parcelas dos débitos compensadas mediante declarações de compensação, informadas nos PER/Dcomp nº 0422832515.250806.1.301-4810, 06159.53381.050207.1.7.02-0635 e 24289409573010071.301-3251, que não foram incluídas nas DCTF. Nesse caso, sequer haveria a necessidade de constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, tendo em vista que as declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Acrescente-se que, em atendimento à diligência requisitada por esta DRJ/Salvador (fls. 411 a 414), para que fosse verificada a natureza dos créditos informados nos referidos PER/Dcomp, assim como se tais créditos se enquadram na hipótese prevista no artigo 74, §12, da Lei nº 9.430, de 1996, a repartição de origem, por meio de autoridade fiscal competente, pronunciou-se (fls. 435 a 437) no sentido de que os citados PER/Dcomp se revestem de legalidade; que os créditos indicados se referem a ressarcimento de IPI, apurado em filiais da pessoa jurídica, ainda que pendentes de análise quanto a sua real existência; e que as declarações atendem aos pressupostos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se tratando de compensações não declaradas, presumindo-se que os débitos nelas declarados estejam extintos sob condição de ulterior homologação. Contudo, destacou ainda a autoridade fiscal responsável pela diligência, que a PER/Dcomp retificadora nº 18742.49244.090807.1.7.01-4355, relativa à competência do mês de maio de 2007, não foi admitida (vide planilha de fl. 435), por aumentar o valor do débito já declarado para R$549.947,47, vindo a prevalecer, nesse caso, o valor declarado na PER/Dcomp original, de R$508.466,01. Assim sendo, o valor total da CSLL declarada em PER/Dcomp referentes a maio de 2007, foi de R$577.294,24, enquanto o valor apurado com base na escrituração da pessoa jurídica foi de R$618.776,00, gerando uma diferença não declarada de R$41.481,76. Portanto, diante das evidências contidas nos autos, apenas a referida diferença de CSLL, relativa ao 2º trimestre do ano-calendário de 2007, deverá prosperar. Diante do exposto, e em relação à parcela impugnada do crédito tributário lançado, VOTO por considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo, parcialmente, o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$41.481,76 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o demonstrativo a seguir, além da multa de ofício e dos juros de mora. Inconformado com a decisão da DRJ/SDR, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reforça as alegações trazidas na Impugnação, acreditando que o entendimento que cancelou a maior parte dos débitos de CSLL deve ser estendido à integralidade. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001128/2008-84 Menciona que não deveria ser punido por “meros equívocos no preenchimento da DCTF”, de forma a considerar que os débitos apurados com base em sua escrituração foram integralmente adimplidos por meio de compensações regularmente declaradas à SRF. Por meio de documentação apresentada visa demonstrar que os débitos foram apurados com base na escrituração contábil e que houve equívoco no preenchimento da DCTF, reforçando que a retificação da DCOMP com o aumento do valor do débito foi “realizada porque existia crédito suficiente que fazia jus às compensações pleiteadas”. Ao fim, alega afronta ao princípio da verdade material e colaciona jurisprudência do CARF acerca de “erro de preenchimento e retificação de DCTF”, requerendo o recebimento, admissão e processamento do Recurso Voluntário, para que lhe seja dado integral provimento, extinguindo o débito de CSLL relativo ao período de maio/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A DRJ/SDR julgou parcialmente procedente a impugnação mantendo a exigência quanto a fração do débito de CSLL relativo a competência de maio de 2007, haja vista que a PER/DCOMP retificadora nº 18742.49244.090807.1.7.01-4355 não foi admitida, por aumentar o valor do débito já declarado. O valor apurado a título de CSLL, referente a maio/2007, com base na escrituração contábil foi de R$ 618.776,00 (seiscentos e dezoito mil, setecentos e setenta e seis reais), entretanto, o valor adimplido a título de DARFs e/ou DCOMP alcançou o patamar de R$ 577.294,24 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), gerando uma diferença de R$ 41.481,76 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Tal diferença surge em razão da não admissão da PER/DCOMP Retificadora. A qual não foi admitida por aumentar o valor do débito. Em que pese o contribuinte repisar em sede de Recurso Voluntário a busca pela verdade material e colacionar jurisprudência que tratam de retificação de DCTF. Essas matérias não auxiliam na solução da controvérsia ora posta. A retificação da DCOMP deve seguir os critérios previstos nas normas que cuidam do tema, em especial, a IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da pretensão por parte do contribuinte. Merece atenção o artigo 59 e seu parágrafo único, verbis: IN SRF 600/2005 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001128/2008-84 Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Nos termos da referida IN SRF 600/2005, no caso em apreço o contribuinte que visava compensar novo débito ou a diferença de débito, deveria apresentar nova DCOMP. A regra prevista à época, se mantém até os dias atuais, vide artigo 109, §1º, da IN RFB 1.717/2017 1 . Dessa forma, deveria o contribuinte com intuito de aumentar o valor do débito compensado ter apresentado nova DCOMP e não retificado a DCOMP existente. Correta, portanto, a não admissão de DCOMP Retificadora que visa o aumento do débito compensado, devendo ser mantido o lançamento de ofício da diferença entre o apurado em escrituração contábil e o declarado na DCOMP que visava ser retificada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter o lançamento em relação à CSLL apurada no período de maio/2007, no valor de R$ 41.481,76 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). RECURSO DE OFÍCIO Não conheço do Recurso de Ofício em razão do valor em discussão não alcançar o limite de alçada previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017 c/c Súmula CARF 103. Lucas Esteves Borges 1 Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001128/2008-84 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006298/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. São dedutíveis as contribuições, devidamente comprovadas, às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte e sejam destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução R$ 10.000,00, a título de contribuição à previdência privada/FAPI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. São dedutíveis as contribuições, devidamente comprovadas, às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte e sejam destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T22:08:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T22:08:24Z; Last-Modified: 2020-03-18T22:08:24Z; dcterms:modified: 2020-03-18T22:08:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T22:08:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T22:08:24Z; meta:save-date: 2020-03-18T22:08:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T22:08:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T22:08:24Z; created: 2020-03-18T22:08:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-18T22:08:24Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T22:08:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.006298/2005-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.276 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente PAULO EVANDO CAMARGO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. São dedutíveis as contribuições, devidamente comprovadas, às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte e sejam destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução R$ 10.000,00, a título de contribuição à previdência privada/FAPI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-22.036, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, fl. 31 a 54. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 07 a 11, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2003, concluiu pela necessidade de correção, para menor, do rendimento total declarado e constatou as seguintes infrações à legislação tributária: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 62 98 /2 00 5- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006298/2005-41 - Dedução Indevida de IRRF- O valor declarado de R$ 30.986,66 foi alterado para R$ 29.593,22; - Dedução indevida a título de Previdência Privada e FAPI – o valor declarado de R$ 10.200,00 foi glosado por falta de apresentação da documentação comprobatória. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, em que se limitou a manifestar seu descontentamento em relação à glosa da dedução da Previdência Privada, apresentando a respectiva documentação. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas nos excertos abaixo: Com sua impugnação, o Contribuinte junta aos autos os documentos de fls. 08 a 11, quais sejam, cópias não autenticadas do Informe de Rendimentos Financeiros referente ao ano-calendário de 2002, fornecido pelo Banco Itaú S/A, do Extrato de Plano de Previdência, do Certificado de Participante e da Proposta de Inscrição, fornecidos por Itaú Previdência e Seguros S/A, requerendo sejam esses considerados para comprovação da dedução declarada. 9. Todavia, meras cópias não autenticadas mediante conferência com o original, seja por servidor ou em cartório, são destituídas de valor probatório. Grifos do original. Ciente do Acórdão da DRJ, em 20 de maio de 2009, fl. 37, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 38, em que informa a reapresentação da documentação comprobatória com a autenticação exigida pela decisão recorrida. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, ressalte-se que o presente voto está restrito às matérias sobre as quais se instaurou o litígio administrativo pela impugnação, operando-se a definitividade do lançamento na esfera administrativa de tudo o que não foi expressamente impugnado pelo autuado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006298/2005-41 A celeuma fiscal presente nos autos não merece maiores considerações, já que a decisão recorrida limita-se a recusar a documentação comprobatória exclusivamente em razão da ausência de autenticação, pendência que se encontra superada com a apresentação dos documentos de fl. 39 e ss. Não obstante, a análise dos documentos apresentados pela defesa, em particular os de fls. 39/40, evidencia que o aporte em Plano Gerador de Benefício Livre no período alcança o montante de R$ 10.000,00, pouco menor que o valor declarado e glosado a este título, de R$ 10.200,00. Neste sentido, considerando os termos dos artigo 8º da Lei 9.250/95, bem assim do art. 11 da Lei 9.532/97, há de se restabelecer, em parte, da dedução glosada. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução R$ 10.000,00, a título de contribuição à previdência privada/FAPI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720390/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-18.989 (fl. 135), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 59), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-18.989 (fl. 135), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 39 0/ 20 07 -9 6 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720390/2007-96 Área de Preservação Permanente - APP - Laudo Técnico Ineficaz A glosa parcial da Área de Preservação Permanente - APP, efetuada com base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte, deve ser mantida se a impugnação, visando comprovar área maior, estiver acompanhada de laudo técnico ineficaz, que não especifica, exatamente, a dimensão correspondente. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado e em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e ao mesmo município do imóvel fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 153, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da regularidade dos laudos, (ii) da desproporcionalidade da multa de ofício (75%), (iii) da ilegalidade da Taxa Selic e (iv) dos juros sobre juros. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. No que tange especificamente ao VTN, a Fiscalização destacou que: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Assim, o valor da terra nua foi arbitrado, tomando como referencia o valor informado no SIPT, para o município de Morrinhos do Sul RS, exercício de 2005, R$2.265,96/ha. Assim, o valor total da terra nua arbitrado é de R$1.633.757,16. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada, tendo o Contribuinte apresentado o recurso voluntário, defendendo a regularidade dos laudos apresentados. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720390/2007-96 Com relação ao arbitramento do VTN realizado pela fiscalização com base no SIPT, destacou o Recorrente que: Atinente a Sistema de Preços de Terras (SIPT), tabela designada pelos julgadores para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro, como evidencia o documento em anexo. Desta forma, não está sendo disponibilizado ao recorrente à informação com relação ao critério estabelecido pela SIPT. Destaca-se que o acórdão reconhece que pelo menos 528,7ha do imóvel é coberto por Mata Atlântica, portanto, é área de preservação ambiental. Apesar de tal reconhecimento os julgadores entenderam correta a utilização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) para atribuir o valor do imóvel. Como se pode evidenciar, neste tópico a decisão é absolutamente incongruente, haja vista que um imóvel coberto por Mata Atlântica não pode ser avaliado como um bens passível de rendimentos. Pois bem!! No que tange ao arbitramento do VTN com no SIPT, a matriz legal que ampara reportado procedimento está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720390/2007-96 IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso No caso em análise, verifica-se que, apesar de expressamente informar que o valor da terra nua foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, a Fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova material neste sentido, notoriamente a tela do SIPT. Outrossim, ainda que tenha se reportado ao SIPT, a Fiscalização não informou se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada (ou não) na determinação do VTN arbitrado. Neste contexto, tendo em vista que o Contribuinte se insurge de forma expressa contra o procedimento adotado pela Fiscalização no que tange ao arbitramento do VTN com base no SIPT, destacando que a tabela designada pelos julgadores para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal anexe aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não. Na sequência, cientificar o Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.721880/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T16:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T16:03:38Z; Last-Modified: 2020-03-25T16:03:38Z; dcterms:modified: 2020-03-25T16:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T16:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T16:03:38Z; meta:save-date: 2020-03-25T16:03:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T16:03:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T16:03:38Z; created: 2020-03-25T16:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T16:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T16:03:38Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.721880/2015-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.547 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ZADI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 18 80 /2 01 5- 46 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002974/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-001.590, de 25/03/2014, proferido pela Primeira Turma Ordinária da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 74 /2 00 7- 34 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com: 1) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados e, 2) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 754-e/759-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos produtos industrializados, assim como os encargos de depreciações não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II e VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 As matérias em discussão, nesta fase recursal, abrangem o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados; e, 2) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com (i) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados e (ii) com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados nas suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização, e comercialização) geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721270/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 70 /2 01 5- 99 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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