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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900493 #
Numero do processo: 10920.907776/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.149
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 77 6/ 20 12 -7 6 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907776/2012-76 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-060.999. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907776/2012-76 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 132DF CARF MF

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7847706 #
Numero do processo: 10580.008610/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 9202-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.861  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006   VALE  ALIMENTAÇÃO  RECEPCIONADO  COMO  SALÁRIO  IN  NATURA.  PAT.  DESNECESSIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pelo  empregador,  a  seus  empregados,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  o  empregador  não  esteja  inscrito  no  PAT.  Não  existe  diferença  entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando  este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 86 10 /2 00 7- 14 Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.965          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­005.786,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados  empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  devidas a Entidades e Fundos (Terceiros), no período de 01/1997 a 12/2006, totalizando o valor  de R$ 12.866.455,08 (doze milhões oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e  cinco reais e oito centavos), consolidado em 29/06/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 282­ 291), a FAPEX é uma fundação privada sem fins  lucrativos que possui em média 100 (cem)  segurados  empregados  em  sua  sede  administrativa  e  tem  como  principal  finalidade  o  gerenciamento  de  projetos.  A  empresa  contrata  todos  os  recursos  humanos  e  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos,  que  são  financiados  pelo  poder  público  e pela  iniciativa  privada,  e,  normalmente,  é  remunerada  pelos  serviços  prestados.  Tais  projetos  obrigavam à contratação de mão de obra, chegando a possuir mais de quatro mil empregados  em  alguns  períodos,  todos  com  vínculo  empregatício  com  a  FAPEX.  Em  função  desta  peculiaridade, a FAPEX contabiliza todas as despesas e receitas dos projetos apenas em contas  patrimoniais de ativo e passivo, contrariando normas cor Leis. A contabilização das folhas de  pagamento  se  dá  nas  contas  os  projetos  o  passivo  circulante,  sendo,  portanto,  lançadas  em  títulos impróprios. Tal fato impediu o batimento entre as folhas de pagamento apresentadas e  os lançamentos contábeis.  O Contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 3314/3316.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  6763,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 6795.  Em julgamento realizado 6810/6812, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, em 15/10/2013, proferiu acórdão de nulidade da decisão de  primeira  instância  em  razão  da  falta  de  interposição  de  recurso  de  ofício  contra decisão  que  exonerou parcela do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada fixado por ato do  Ministro da Fazenda.  Retornando  à  DRJ,  às  fls.  6825/6845,  foi  exarada  nova  decisão,  julgando  parcialmente procedente  a  impugnação do Contribuinte,  devendo  ser  cancelado o período de  01/1997  a  06/2002,  por  estar  fulminado  pela  decadência,  resultando  em  um  crédito  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.966          3 remanescente no valor originário de R$ 2.622.810,70  (dois milhões  seiscentos e vinte e dois  mil oitocentos e dez reais e setenta centavos).  O Contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário às fls. 6854/6900.  Às  fls.  6905/6906,  a  1ª  Turma  Ordinária,  considerando  que  o  recurso  voluntário  pendente  de  julgamento,  fl.  4018,  questiona  matérias  cujos  méritos  também  são  discutidos  nos  processos  que  controlam os  créditos  tributários  decorrentes  de  lançamento  de  obrigação  principal;  que  o  processo  relativo  à  NFLD  37.053.857­9,  10580.008603/2007­12,  está distribuído para Conselheiro da 2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção, desde 15/06/2016; e que  o processo relativo à NFLD 37.053.858­7, 10580.008610/2007­14, está no CARF, aguardando  distribuição, propôs a vinculação do presente processo (reflexo) aos demais citados acima e  a distribuição de  todos nos  termos do § 2º, do art. 6º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Retornando novamente,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  às  fls.  6909/6930,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  auxílio alimentação. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional. Sendo que a contagem do prazo se dá pelo § 4.º  do  art.  150  do  CTN,  quando  se  verifica  a  existência  de  pagamentos  antecipados do tributo lançado, e pelo inciso I do art. 173 também do CTN,  para os casos em que os pagamentos inexistem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006  AVERIGUAÇÃO  DA  EXTENSÃO  DE  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS. ISENÇÃO. VERIFICAÇÃO PARA A TOTALIDADE DO  QUADRO DE EMPREGADOS.  A  verificação  da  extensão  de  benefícios  trabalhistas  para  todos  os  empregados,  com  a  finalidade  de  aplicação  de  norma  de  isenção,  deve  ser  efetuada  para  todo  o  quadro  de  empregados  a  serviço  da  empresa  e  não  apenas para os trabalhadores vinculados a determinado setor da empresa ou a  contratos específicos.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.967          4 Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  TICKETS  NÃO  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  custeio  de  alimentação  do  empregado  por  meio  de  Tickets  equivale  ao  pagamento de alimentação in natura, e a falta de inscrição do empregador no  PAT  não  descaracteriza  sua  natureza  jurídica  de  verba  não  remueratória,  portanto, está fora do campo de incidência das constribuições previdenciárias.   PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PLANOS  DE  SAÚDE.  COBERTURA  NÃO  EXTENSIVA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A disponibilização de cobertura de assistência à saúde não extensiva a todos  os  empregados  e  diretores,  por  contrariar  a  norma  aplicável,  faz  incidir  contribuições previdenciárias sobre a rubrica.  VALE TRANSPORTE. FORNECIMENTO ALÉM DOS LIMITES LEGAIS  SEM  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O  fornecimento  pelo  empregador  de  vale­transporte  em  valor  superior  ao  limite  legal,  sem  que  tal  benesse  esteja  prevista  em  norma  coletiva  de  trabalho, sofre a incidência de contribuições sociais.  VALE  COMBUSTÍVEL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  SE  TRATA  DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Por  falta  de  previsão  legal  de  sua  isenção,  os  valores  disponibilizados  aos  empregados a título de vale combustível compõem o salário­de­contribuição,  salvo se restar comprovado o caráter indenizatório da verba.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.  Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar  o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória.  Às fls. 6932/6942, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Salário indireto – Vale Alimentação.  O  colegiado  a  quo  manifestou­se  no  sentido  de  que  fornecimento  de  Vale­Refeição  não  desqualifica a condição de fornecimento de alimentação in natura. Por outro lado, o colegiado  prolator do acórdão paradigma firmou entendimento de que quando o auxílio alimentação for  pago em espécie ou na forma de Tickets assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.968          5 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  6946/6952,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Salário indireto ­ Vale Alimentação.   Cientificado  o  Contribuinte  à  fl.  6958,  os  autos  vieram  conclusos  para  julgamento, sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados  empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  devidas a Entidades e Fundos (Terceiros), no período de 01/1997 a 12/2006, totalizando o valor  de R$ 12.866.455,08 (doze milhões oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e  cinco reais e oito centavos), consolidado em 29/06/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 282­ 291), a FAPEX é uma fundação privada sem fins  lucrativos que possui em média 100 (cem)  segurados  empregados  em  sua  sede  administrativa  e  tem  como  principal  finalidade  o  gerenciamento  de  projetos.  A  empresa  contrata  todos  os  recursos  humanos  e  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos,  que  são  financiados  pelo  poder  público  e pela  iniciativa  privada,  e,  normalmente,  é  remunerada  pelos  serviços  prestados.  Tais  projetos  obrigavam à contratação de mão de obra, chegando a possuir mais de quatro mil empregados  em  alguns  períodos,  todos  com  vínculo  empregatício  com  a  FAPEX.  Em  função  desta  peculiaridade, a FAPEX contabiliza todas as despesas e receitas dos projetos apenas em contas  patrimoniais de ativo e passivo, contrariando normas cor Leis. A contabilização das folhas de  pagamento  se  dá  nas  contas  os  projetos  o  passivo  circulante,  sendo,  portanto,  lançadas  em  títulos impróprios. Tal fato impediu o batimento entre as folhas de pagamento apresentadas e  os lançamentos contábeis.  O Acórdão  recorrido negou seguimento  ao Recurso de Ofício e deu parcial  provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Salário indireto ­ Alimentação em dinheiro – Vale Alimentação.    Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  ticket  (vale‑ refeição)  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.969          6 podem  ser  consideradas  como  prestações  in  natura  para  fins  de  aplicação  da  isenção  prevista no art. 28, §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  O acórdão recorrido assim dispôs:  A  recorrente  afirma  que  o  mero  descumprimento  do  requisito formal de inscrição no Programa de Alimentação  do  Trabalhador  PAT  não  afasta  a  isenção  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  frente  às  contribuições  previdenciárias.   Para  corroborar  sua  argumentação  cita  precedentes  administrativos e judiciais, além do Parecer PGFN/CAT n.º  2.117/2011, no qual consta a orientação para que o órgão  responsável pela defesa judicial da Fazenda Nacional não  recorra  em  ações  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há incidência de contribuição previdenciária. Afirma ainda  que melhor sorte não há de ter o argumento do fisco de que  a FAPEX teria deixado de cumprir normas regulamentares  do  Ministério  do  Trabalho  por  não  fornecer  o  auxílio­ alimentação a todos os empregados.   Adverte  que  esse  requisito  há  de  ser  observado  separadamente  por  contrato,  bem  como  distinguindo  os  trabalhadores  temporários  daqueles  que  atuam  permanentemente  em  sua  sede.  Alega  ainda  que  a  verba  não pode ser incluída no salário­de­contribuição, uma vez  que não representa retribuição pelo trabalho prestado, mas  possui feição instrumental.   Nessa  toada,  a  fiscalização  sumariamente  descumpriu  a  regra veiculada na alínea "m" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991.   Essa  matéria  não  é  nova  na  apreciação  deste  Colegiado,  de modo  que,  na  oportunidade em que me manifestei foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  no  Acórdão  N.  9202005.756,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir para aplicação no caso destes autos, os quais analiso a frente:    "Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir  o  entendimento  pacificado  e  vinculante  (por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  'c'  do  RICARF),  nos  termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.970          7 previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo  utiliza  a  expressão  in  natura  em  seu  sentido  estrito  (gênero  alimentício),  e  conforme  consta  da  peça  de  impugnação  e  do  recurso  estamos  diante  de  fornecimento  de  alimentação  na  modalidade de vale­alimentação/salário­refeição sem adesão da  empresa ao PAT.  Entretanto, independente do entendimento pacificado, filio­me a  corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de  vales, cartões ou tickets  também não compõe a base de cálculo  da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212,  de 1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da  jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  execução  do  programa  previstas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  05/1991. Vejamos:  A  Lei  nº  8.212/91,  quando  trata  da  matéria,  prevê  entre  as  exceções  do  §8º  do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos  efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O  citado  art.  3º  assim  dispõe:  "Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os  requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução  dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica  beneficiária pode se valer de  três modalidades de  fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador  (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  in­natura  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.971          8 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Vale  citar  a  Portaria  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho/Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  nº  3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  faz  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  as  modalidades  de  fornecimento  de  alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.972          9 Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras  modalidades  citadas  no  Decreto  nº  05/1991  (manter  serviço  próprio  de  refeições  e  distribuir  alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas  não  comporiam  o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não  estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91  e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho  é  o  de  que  os  valores  pagos  com  observância  das  regras  previstas  no  PAT  (não  sendo  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  modalidade  de  execução)  não  compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar  informação  disponível  no  sítio  do  Ministério  do  Trabalho  no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e  tickets  quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do  programa de  alimentação do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento  in  natura  de  alimentos  aos  empregados  das  empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa,  não  sofre a  incidência da contribuição previdenciária,  por não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Fl. 6972DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.973          10 Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991  não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura, devo entender que seja na entrega de  refeição, de cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido  da  alimentação  é  feita  pela  própria  empresa,  razão  pela  qual  ­  ainda  que  não  seja  esse  o  conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como  afastar  o  entendimento  do  STJ  para  os  valores  repassados  aos  trabalhadores  por  meio  de  "documentos  de  legitimação  para  aquisição  de  refeições"  e  "  documentos  de  legitimação  para  aquisição de gêneros alimentícios".  No  meu  entendimento,  somente  irão  compor  o  salário­de­ contribuição  o  auxílio­alimentação  pago  com  habitualidade  e  por  meio  da  entrega  ao  trabalhador  de  moeda  corrente  ou  mediante  crédito  em  conta  (onde  não  há  a  participação  de  empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os  valores  assumirão  feição  salarial  e,  desse  modo,  integrarão  a  base de cálculo da contribuição previdenciária."    Na hipótese em análise,  trata­se de vale alimentação/refeição fornecido pela  Empregadora sem estar esta inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  De acordo com o Relatório Fiscal:    ·  Vale  Refeição/Alimentação: A  FAPEX  não  está  inscrita  no  PAT,  desatendendo a exigência prevista no artigo 28, parágrafo 9 0 , "c", da Lei no  8.212, de 1991. Ainda que estivesse inscrita no PAT, a FAPEX não atenderia  os  requisitos  do Decreto  no  05,  de  1991  e  da  Portaria  no  03,  de  2002,  do  MTE, já que não concede o beneficio a todos os empregados. A FAPEX foi  intimada  a  apresentar  o  seu  comprovante  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação do Trabalhador — PAT, porém nada apresentou. Também, em  consulta  ao  site  do  Ministério  do  Trabalho  a  empresa  não  consta  como  inscrita no programa.   Os textos legais encontram­se abaixo transcritos:   "Decreto n°05, de 1991 Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de  14  de  abril  de  1976,  os  trabalhadores  de  renda mais  elevada  poderão  ser  incluídos  no  programa  de  alimentação,  desde  que  esteja  garantido  o  atendimento  da  totalidade  dos  trabalhadores  contratados  pela  pessoa  jurídica • beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários­mínimos.   Portaria  03,  de  2002  Art.  30  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  poderão  incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja  garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até  cinco  salários­mínimos,  independentemente  da  duração  da  jornada  de  trabalho."   Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.974          11 A  empresa  foi  intimada,  através  de  TIAD  (emitido  em  28.05.2007),  a  apresentar  os  Termos  de  Opção  de  todos  aqueles  empregados  que  dispensaram  o  vale  refeição/alimentação,  porém  nada  apresentou.  Além  disso, em reunião com os dirigentes da empresa os mesmos declararam que  alguns projetos não comportam a concessão deste beneficio, estando por esta  razão a empresa  inapta a pleitear a sua adesão ao Plano de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT. Da análise das informações abaixo, extraídas das folhas  de  pagamentos  e  informações  contábeis  apresentadas  em  meio  digital,  conclui­se  que  apenas  25%  dos  empregados  da  empresa  gozavam  do  beneficio do vale refeição/alimentação:     Nesse sentido, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, pois o  auxílio  alimentação  pago  por meio  de  cartão  de  alimentação  ou  de  refeição  tem  os mesmo  efeitos do pagamento 'in natura'.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                       Fl. 6974DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900420/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 20 /2 00 9- 97 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-36.636, de 30 de abril de 2012, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de PER/DCOMP Nº 27336.83945.280505.1.3.04-7014, transmitido em 28/05/2005 (fls. 02), informando Crédito de Pagto Indev ou a Maior de IRPJ, no Vr. Original do Crédito Inicial e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 6.241,26 (fls. 03); DARF citado: IRPJ, Cód Rec. 2362, PA 31/03/2004, Vr. Principal e Total de R$ 6.241,26 (fls. 04), cuja compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, pois o DARF discriminado, fonte do Direito Creditório, foi localizado nos sistemas da RFB, mas estava totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 07: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.241,26 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF PER APURAÇÃO CÓD DE REC VR TOT DARF DATA ARRECAD 31/03/2004 2362 6.241,26 30/04/2004 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NUM PGTO VR ORIG TOTAL (...) PER DCOMP(PD)/DÉBITOS (DB) VR ORIG UTIL 1593974651 6.241,26 DB:cód 2362 PA 31/03/2004 6.241,26 TOTAL 6.241,26 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Deste Despacho Decisório o contribuinte tomou ciência em 05/03/2009, conforme fls. 08. 4. Em face da NÃO-HOMOLOGAÇÃO das compensações, os débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, foram cobrados do interessado, para pagamento em 30 dias. Neste mesmo prazo, foi-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 5. Em 06/04/2009, o interessado interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 09- 11. Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 6. O documento interposto pelo interessado traz a informação de que, se surpreendendo com a decisão de não-homologação, examinou suas DCTF e constatou erro no preenchimento da original, aparentemente no sentido de que foi informado débito inexistente de IRPJ, razão pela qual o pagamento que efetuou acabou sendo vinculado ao referido débito e tornando-se indisponível. 7. Menciona que providenciou a retificação das DCTF do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2004, conforme cópias juntadas, corrigindo o erro, ou seja, excluindo o débito. 8. Requer, pois, seja julgado procedente sua manifestação de inconformidade e homologada sua compensação. 9. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegação de erro de preenchimento na DCTF, pretendendo que o Débito lá confessado seja reduzido ou eliminado em seu valor, de tal forma a restar saldo do pagamento anteriormente vinculado, que, por sua vez, é informado na condição de Crédito em PER/DCOMP não-homologado, deve estar pautada em provas inequívocas de que o Débito, de fato, é menor ou inexistente em relação ao originalmente confessado. Assim, não pode ser reconhecido Direito Creditório alegado como originado de erro de preenchimento de DCTF, quando esse erro não é devidamente comprovado, inclusive pela DIPJ da própria empresa, havendo incerteza quanto ao Crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/05/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 06/06/2012, defendendo, em síntese: (i) A Recorrente declara que, durante o ano-calendário de 2004, apurou e recolheu impostos pelo regime do lucro real e efetuou pagamento mensal de estimativas de CSLL e IRPJ. Contudo, no ano de 2004, a empresa teve prejuízo e os recolhimentos efetuados nos meses de fevereiro a abril e julho de 2004 foram indevidos. Desse modo, apresentou o presente Per/Dcomp para quitar débitos de IRPJ e CSLL de março de 2005; (ii) Na manifestação de inconformidade, aduziu que o não reconhecimento do crédito pelo Fisco se deu em razão de erro de fato no preenchimento da DCTF, pois apesar de ter apurado prejuízo, a DCTF do período não refletia tal situação. Identificado o equívoco, a contribuinte efetuou a retificação das DCTF, mas a DRJ negou provimento à impugnação por ausência de comprovação quanto à inexistência do débito; (iii) Invoca o princípio da verdade material para garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário. Colaciona diversos Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 documentos contábeis, os quais demonstram que no ano de 2004 a Recorrente registrou prejuízo, razão pelo qual o pagamento efetuado em 31/03/2004, no valor de R$ 6.241,26, a titulo de IRPJ foi indevido, dentre eles junta o balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado. (iv) Por fim, requereu que o presente Recurso Voluntário seja regularmente admitido e processado, dando-se ao final integral provimento ao presente, reformando-se integralmente a decisão a quo, de modo a julgar válida e regular a compensação realizada através da PER/DCOMP n° 27336.83945.280505.1.3.04.7014, impondo-se a sua homologação e a consequente extinção do débito referente à IRPJ e CSLL de março/2005 no valor total de R$ 6.567,84, tendo em vista que restou cabalmente demonstrado que no exercício de 2004 a Recorrente registrou prejuízo, de modo que o pagamento de IRPJ (março de 2004) no valor total de R$ 6.241,26, foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 27336.83945.280505.1.3.04-7014, declarando a compensação de débitos de IRPJ e CSLL, ambos do período de apuração de março de 2005, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, data da arrecadação 30/04/2004, no valor de R$ 6.241,26 (DARF, código de receita 2362, vencimento em 30/04/2004, no valor de R$ 6.241,26). A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque o DARF informado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da contribuinte, não restando crédito para ser utilizado. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que, identificado o problema, efetuou a retificação das declarações. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou a DCTF retificadora porque foi apresentada após recebimento do Despacho decisório e sem a devida comprovação contábil da inexistência do débito declarado nas DCTF originais. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado. Fl. 476DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 A Recorrente informa ainda ter realizado as retificações das DCTF, e as novas declarações são capazes de refletir a existência do crédito. A solicitação de retificação das DCTF foi apresentada aos 30/03/2009, posteriormente ao Despacho Decisório (emitido em 05/03/2009). A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de IRPJ, ano calendário 2004, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a Fl. 477DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou aos autos balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para comprovar o prejuízo sofrido no ano calendário de 2004, dentre outros documentos já apresentados nos autos. Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 478DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 479DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001592/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.248, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.248, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 92 /2 00 8- 61 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 Relatório Trata-se, originalmente, de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-006.248, fls. 451 a 478, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada da decisão, em 10/1/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 487, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 527 a 537), apresentou os embargos de declaração de fls. 490 a 496, em 14/1/19, alegando, em síntese: - Obscuridade no voto vencedor ao entender que o crédito tributário não teria decaído em virtude do reinício do contencioso administrativo, pois a decisão do CRPS anulou o lançamento, não sendo possível o reinício do contencioso administrativo e um eventual novo lançamento estaria atingido pela decadência; Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 - Obscuridade no voto vencedor ao entender que não houve a aplicação retroativa do Enunciado nº 30 do CRPS, dando interpretação diversa da prescrita no ordenamento jurídico, com violação do art. 146 do CTN, que determina a aplicabilidade de modificação de critérios jurídicos somente a fatos geradores posteriores. Pois bem, em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 557 a 561, restaram rejeitadas as obscuridades alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15. Todavia, foram identificados dois erros materiais no acórdão: - Erro material na ementa que trata da mudança de critério jurídico, uma vez que não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor. Lembrando que tal erro chegou a ser apontado pela Contribuinte nos embargos interpostos no processo paradigma 18471.001856/2008-87; - Erro material no dispositivo do acórdão, pois deixou de informar o processo paradigma em relação ao qual a presente decisão restou vinculada. Sendo assim, embargou-se de ofício o Acórdão nº 2402-006.246, para saneamento desse dois erros materiais. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Conhecimento Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade. Assim, deles tomo conhecimento. Do escopo do presente julgamento Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas as obscuridades alegadas pela Contribuinte. Desse modo, o presente julgamento limitar-se-á ao erro material presente na ementa e ao erro material identificado, de ofício, no dispositivo da decisão. Do erro material apontado na ementa Segundo os embargos, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do Enunciado 30 do CRPS não configuraria mudança de critério jurídico, porém, a ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário. De fato, nos termos do voto vencedor que segue no acórdão ora embargado, a decisão de primeira instância não incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos: Da alegada revisão do lançamento com mudança de critério jurídico Segundo alegação ventilada no recurso voluntário e acolhida pelo Relator, a decisão de primeira instância teria promovido uma revisão do lançamento ao manter o crédito lançado com base em novo entendimento do CRPS acerca da responsabilidade solidária, constante do Enunciado nº 30, de 31/1/07, o que representaria uma mudança de critério jurídico, porém, não comungamos desse entendimento. Fl. 565DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 Primeiramente, devemos observar que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do CTN5, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/5/2000, dentre outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. Lembrando que tal enunciado sequer chegou a ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido. Também não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS6, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Portanto, tem-se por afastada a alegação de que a decisão de primeira instância teria revisado o lançamento e com mudança de critério jurídico. Todavia, consta no acórdão a seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Portanto, resta demonstrado o erro material quanto a essa ementa, a qual, originalmente, buscou espelhar o voto vencido e, por lapso manifesto, não foi substituída quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão. Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão deverá ser substituída pela seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. Do erro material identificado no dispositivo Conforme identificado no exame prévio de admissibilidade, a decisão embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo ao processo paradigma (18471.001856/2008-87), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Dessa forma, no lugar do dispositivo acima, deverá constar o seguinte dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Fl. 566DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.248, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901092/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 557          1 556  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901092/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.054  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 92 /2 01 0- 83 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 558          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 559          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  44/53)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  37/39)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:  PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 6.745,09  10469.901090/2010­94  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 560          4 Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não  Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83    DCOMP ­ e­fls. 04/07  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39      ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  80.140,72.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 561          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  29), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/09/2010 por via postal  (e­fls. 08/11 e 14 e 31), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  40409.37928.130710.1.7.04­7621 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  43/46),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 562          6 VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36).    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  41/42),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  43  e  54  e  44/53), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:  ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);      Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 563          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.182  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  59/67), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 70/163).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13).  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 564          8   A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 537/540).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 541/549).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 565          9 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 566          10   Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 567          11 (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 565/568)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:      Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 568          12   3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 569          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 570          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 537/540) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 571          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 572          16               Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 573          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 574          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 575          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº40409.37928.130710.1.7.04­7621  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 576          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 577          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 578          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 132/164)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 579          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/56­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 580          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901092/2010­83  Acórdão n.º 1301­004.054  S1­C3T1  Fl. 581          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 10923.000135/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado tal prazo a partir do fato gerador. Tendo a contribuinte demonstrado o atendimento a estes requisitos, impõe-se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.594,01 (valor original), cabendo à unidade local tomar as providências necessárias em relação às compensações intentadas, sempre com observância do quanto decidido no Processo Judicial (TRF - 3ª Região) nº 97.03.007245-3 (fls. 14), divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento em maior extensão. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado tal prazo a partir do fato gerador. Tendo a contribuinte demonstrado o atendimento a estes requisitos, impõe-se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.594,01 (valor original), cabendo à unidade local tomar as providências necessárias em relação às compensações intentadas, sempre com observância do quanto decidido no Processo Judicial (TRF - 3ª Região) nº 97.03.007245-3 (fls. 14), divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento em maior extensão. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 01 35 /2 00 6- 11 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Relatório rata-se de ec rso ol nt rio interposto pela contri inte acima em face de decis o e arada pela ª Turma da DRJ/CPS (fls. 99/110), sessão de 24/05/2010, que considerou improcedente a MI apresentada contra o Despacho Decisório emitido pelo SEORT/DRF/SBC em 28/10/2009 (fls. 34/36) que, acolhendo manifestação do SECAT/EQAJU da mesma Delegacia (fls. 31/32), negou o pleito de compensação formulado pela interessada mediante o PER/DCOMP nº 11158.70299.130105.1.3.57-6346 (fls. 3/6). A manifestação do SECAT/EQAJU/DRF SBC foi assim embasada: Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 De seu turno, Despacho Decisório nº 561, emitido pelo SEORT/DRF/SBC em 28/10/2009 tem o seguinte teor: Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Cientificada em 10/11/2009 do teor do DD, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 44/50) alegando, em resumidas palavras: i) que o cerne da questão encontra-se na aplicação da conhecida tese dos “cinco mais cinco” em confronto com o disposto na Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005; ii) ser necessário, assim, definir a partir de quando começa a ser contado o prazo de cinco anos mencionado na sentença de primeiro grau; iii) que o STJ já pacificou o entendimento de que o artigo 3º da Lei Complementar n ° 118, de 2005 não tem efeito retroativo, citando ementa de acórdão daquela corte; iv) ter impetrado Mandado de Segurança e obtido decisão favorável de modo a proceder à compensação intentada; Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 v) sustenta ser absurda a tentativa da autoridade fiscal de não cumprir a referida decisão; vi) conclui que a decisão administrativa deve ser revertida, homologando a compensação, pois o crédito existe e foi devidamente comprovado, nos termos da decisão judicial que reconheceu o crédito tributário com sustento na pacificada tese dos “cinco mais cinco”; vii) finaliza aduzindo que, como a ação foi impetrada em 1994, a decisão atinge os pagamentos indevidos de CSLL desde 1984, sendo óbvio que o período de 1988 estaria devidamente acobertado. Analisando a MI a 4ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 24/05/2010 (fls. 99/110), decidiu por DEIXAR DE APRECIAR as razões de defesa relativas a matéria já decidida na esfera judicial em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte e considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto do litígio. Excertos do voto condutor mostram o quadro: “Como visto, no presente caso a DCOMP não-homologada foi apresentada em 13/01/2005 com indicação de crédito referente a CSLL do ano- calendário de 1988, crédito este objeto de discussão judicial em Mandado de Segurança impetrado em 06/10/1994, sob n º 94.0026188-8. Na referida ação, conforme relatado, foi autorizada, por sentença singular proferida em 18/07/1996, a compensação dos valores recolhidos a título de CSLL no período base encerrado em 31.12.88, corrigidos monetariamente da data de cada pagamento (Súmula 46 do extinto TRF) com as prestações vencidas — desde que supervenientes ao recolhimento indevido ou a maior e acrescidas dos consectários legais decorrentes do pagamento a destempo — vincendas da própria CSLL, da Cofins e do PIS, ..., observada a prescrição qüinqüenal dos créditos (fls. 72). Em grau de recurso junto ao TRF da 3a Região e ao STJ, a discussão restringiu-se a espécies de tributos a serem compensados com o crédito de CSLL (somente CSLL e Cofins, como decidido no TRF) e a índices de correção monetária. Do exposto, conclui-se que: - a autorização para compensação de créditos decorrentes de pagamentos efetuados em 1988, com débitos vencidos; supervenientes aos recolhimentos de CSLL considerados indevidos, e vincendos, foi expressamente condicionada à observância da prescrição qüinqüenal dos créditos, ou seja, ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por meio de sentença judicial proferida em 1996; - não há notícia de que tenha sido suscitada, nas instâncias judiciais superiores, a questão da prescrição e, ao fixar a observância do prazo prescricional, nenhuma menção fez o juiz a quo acerca da tese do cinco mais cinco, que equivaleria à prescrição decenal, e não qüinqüenal; Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 - a expressão prescrição qüinqüenal dos créditos, distintamente do que alega a impugnante, não comporta interpretação nem suscita dúvidas, mas é claras ao fixar em cinco anos o prazo de prescrição; - eventual decisão no sentido de admissibilidade da tese defendida pela impugnante faria expressa menção à dupla contagem do prazo de cinco anos, perfazendo o total de dez anos — o que não se encontra na decisão que amparou a defendente; - caberia à interessada adotar as medidas judiciais cabíveis, à exemplo de interposição de (i) Recurso de Apelação, para reverter a decisão de primeira 1ª instância que limitou o seu direito à compensação à observância da prescrição qüinqüenal dós créditos, ou (ii) ainda, de eventual interposição de Embargos de Declaração, caso entendesse' existir dúvida quanto ao alcance da limitação da compensação que lhe foi reconhecida; - por parte da Fazenda Pública, diante da sentença que, em consonância com o entendimento administrativo, restringiu a possibilidade de compensação ao prazo prescricional de cinco anos dos créditos, nenhuma providência coube adotar; tanto que não interpôs recurso perante o TRF da 3a Região, o qual se limitou a apreciar a remessa oficial, expedindo acórdão que reformou outros aspectos da sentença singular não relacionados à prescrição. Por outro lado, importa registrar que, tendo sido fixada, em juízo, a observância da prescrição qüinqüenal, incabível a pretensão da - /contribuintes no seu livre exercício de escolha, o que implica a renúncia de ter apreciada a questão na esfera administrativa. Neste contexto, prescindível se torna apreciar a questão do prazo prescricional, por se tratar de matéria já decidida na ação mandamental impetrada pela contribuinte. De todo modo, a título de esclarecimento, registre-se que a decisão judicial de limitar a compensação à prescrição qüinqüenal dos créditos é consonante com o entendimento administrativo. De fato, em que pese o entendimento exposto pela contribuinte que o prazo para exercer o direito de repetição de indébito/compensação, para os lançamentos por homologação, é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, que por sua vez ocorre cinco anos após o fato gerador, por homologação tácita, o que resulta em um prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o j exercício do direito), não é este o entendimento adotado na esfera administrativa. (...) Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (...) Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Outrossim, sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já externou,em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69,363- SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: (...) Prosseguindo, após a publicação da Lei Complementar n° 118, de 2005, o seu artigo 3º, de cunho expressamente interpretativo - e, portanto, contrariamente ao entendimento da interessada, aplicável também aos processos em andamento -, deixa claro que a extinção dos créditos formalizados por intermédio do lançamento por homologação ocorre com o pagamento antecipado do tributo. (...) Ainda, cabível consignar que, aos órgãos administrativos de julgamento não cabe apreciar a validade das normas gerais e abstratas, editadas pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência precípua e que fundamentam os atos administrativos. Apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo. Observe-se também que não há notícia alguma no sentido de que esteja a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensada de apresentar recurso em relação a decisões judiciais que fixem prazo prescricional segundo a tese dos cinco mais cinco anos. Conclui-se, portanto, que não há como prevalecer, na esfera administrativa, a tese defendida pela impugnante dos cinco mais cinco. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a manifestação de inconformidade, por tempestiva, DEIXAR DE APRECIAR as razões de defesa relativas a matéria já decidida na esfera judicial em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte e considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto do litígio”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 COMPENSAÇAO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO 'ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Dada a supremacia hierárquica do Poder Judiciário, a proposição de ação judicial implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação, pela autoridade administrativa a que caberia o julgamento, da mesma matéria discutida judicialmente. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 16 DO CTN Fl. 155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Diante da expressa decisão judicial que limitou a compensação da C SLL à observância da prescrição qüinqüenal dos créditos, injustificável a pretensão de reverter, na esfera administrativa, a determinação judicial. Ademais, a decisão judicial é consonante ao entendimento administrativo, esfera em que, conforme Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 15/06/2010, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 114/119) no qual rebateu as conclusões da decisão recorrida e, no mais, reafirmou basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, acrescentando (eventuais destaques são do original): “Os fatos a serem postos sob a aplicação da lei são os seguintes: a recorrente propôs medida judicial em 06/10/1994, objetivando ver declarado o seu direito de reaver o quantum pago indevidamente à título de CSLL, pagos entre o período de 28/04/1989 a 29109/1989. Nota-se que do pagamento indevido mais recente, há um lapso de cinco anos e sete dias. Pois bem, a considerar que a sentença que concedeu a ordem, em sua parte dispositiva, trouxe a seguinte expressão “observada a prescrição qüinqüenal dos créditos” tanto a autoridade fiscal, quanto o acórdão combatido entenderam que não haviam indébitos compensáveis. Mas, a atenta leitura da sentença revela a total procedência do pedido, tanto que, sem recursos, os autos foram remetidos ao TRF da 3a Região por remessa oficial, parcialmente provida para a) afastara possibilidade de compensação entre CSLL e PIS, e b) limitara correção monetária, mantendo-se o direito de fundo. Do v acórdão foi interposto recurso especial para o fim de restabelecer os termos da sentença, tendo sido parcialmente provido para o fim de assegurar a correção monetária integral do indébito reclamado. Ora, embora respeitosas as considerações contidas no aresto hostilizado, a conclusão a que chegou é no sentido de que o juiz. errou, os desembargadores federais erraram e os Ministros do STJ também erraram, pois concederam a ordem, asseguraram um direito inexistente, posto que a prescrição é prejudicial do mérito. É conhecido o brocardo jurídico onde o acessório segue a sorte do principal. Pautado neste conceito lógico jurídico, o que se pretendeu com a conclusão do julgamento combatido, foi convencer a recorrente de que "a questão acessória foi assegurada sem que existisse a questão principal". Sim, é absurdo! É, na verdade, contradizer-se, pois, se assim entende, pretende corrigir a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, que deveria ter se insurgido por meio de embargos de declaração quando da prolação da sentença para esclarecer a impossibilidade de concessão da Fl. 156DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 ordem pela decretação da prescrição. Ou ainda, pretender a omissão da PGFN de não ter interposto recurso de apelação a fim de determinar a extinção do feito pela decretação da prescrição. E mais: admitir que a PGFN ao contra-arrazoar o Recurso Especial, o fez sem chamar a atenção para a questão de direito público invocada - a prescrição, fazendo cair por terra o próprio recurso especial, que restaria prejudicado. Ora, se dos próprios fundamentos da decisão de que ora se recorre, abstrai- se a soberania da decisão judicial, não pode pretender a autoridade fiscal ou de julgamento, corrigir aquilo que entende que poderia ou deveria ter sido feito pelos representantes judiciais da União. Para melhor elucidação da questão posta à baila, é de rigor observar que a) o dispositivo que "observada a' prescrição qüinqüenal", carece de fundamento no bojo da própria sentença; b) a sentença não é uma carta em branco ao contribuinte, pois que instrui o feito os comprovantes de pagamento, e a planilha demonstrativa do indébito pretendido — não e uma concessão de direito em tese, mas sim, verdadeira concessão de direito em concreto, ainda que se tivesse assegurado ao Fisco o seu poder/dever de verificar os procedimentos de compensação com observância ao direito concedido. No bojo da Manifestação de inconformidade, observa-se que o que pretendeu a recorrente foi elucidar aos julgadores a quo que a expressão “observada a prescrição qüinqüenal” não afeta o crédito levado à' compensação, para o que se faz a seguinte reflexão: Talvez a questão "prescrição/decadência" seja um dos institutos, em direito tributário, dos mais debatidos - seja em juízo; ou fora dele. Também é fato de que nos dias atuais, face à Lei Complementar 118/2005, uma pá de cal tenha se colocado nas discussões, pois inúmeras teses foram aceitas ao longo do tempo. Todavia, nunca se discutiu acerca do prazo prescricional. São uníssonas as várias correntes no sentido de que a prescrição sempre foi qüinqüenal. Daí não há surpresa alguma diante da expressão contida na sentença transita. O que foi, por tempos , objeto de discussão - e se pode dizer que ainda o é -, é o "termo inicial do início da contagem do prazo prescricional". Quanto a este ponto, no caso em tela, o juiz calou-se. Contudo, jamais teria concedido a ordem se todo o indébito pretendido estava atingido pela prescrição. Isto seria admitir ser válida uma decisão nula ab ratio, ainda que tivesse sido reexaminada em segundo grau de jurisdição e pela instância especial. O direito é uma ciência, e com técnicas científicas deve ser apreciado. Assim, para se admitir a tese considerada no acórdão recorrido é necessário admitir falha grave do juiz, dos desembargadores federais e dos ministros do ` STJ, com a concatenação de error in procedendo, e error in judicando por todas as autoridades judiciais, sem o quê, não comporta guarida os fundamentos da decisão administrativa ora guerreada. Ad argumentandum, em primeira instância administrativa é cristalina coarctação do poder cognitivo das autoridades, que se submetem à uma Fl. 157DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 série de instruções internas em flagrante parcialismo em suas decisões, o que não se verifica nesta casa , onde verdadeira jurisdição é aplicada”. Para finalizar requerendo o provimento ao RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 158DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 15/06/2010 – fls. 113 e protocolização da peça recursal em 15/07/2010 – fls. 144 – postagem nos Correios do envelope contendo o RV), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 51/62) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço. Há três tópicos relacionados à lide aqui apreciada. 1. Inconstitucionalidade da exigência da CSLL no período base encerrado em 31/12/1988 (artigo 8º, da Lei nº 7.689 de 15/12/1988); 2. Direito à repetição do indébito havido em função da decretação de inconstitucionalidade; e, 3. Prazo para repetir-se do eventual indébito (Lei Complementar nº 118/2005 e decisões do STJ e STF). Como os dois primeiros itens se entrelaçam, passo à análise de ambos conjuntamente. Sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 7.689/1988 1 , ocorreram diversas decisões prolatadas pela Corte Maior, dentre elas, os Recursos Extraordinários nºs 138.284/CE 2 e 146.733/SP 3 , reproduzidos no rodapé deste voto. 1 Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. (Vide ADIN nº 15-2) (Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995) 2 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988. (RE 138.284/CE, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Fl. 159DF CARF MF http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=15&processo=15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/RSF/ResSF11-1995.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/RSF/ResSF11-1995.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Assim, restou assentado que o Poder Tributante não teria direito aos recolhimentos feitos a este título (CSLL), relativamente ao ano-calendário findo em 31/12/1988, posto que inconstitucional a sua exigência. Todavia, tal direito – latente – só se consolidou juridicamente com a edição da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04 de abril de 1.995, verbis: RESOLUÇÃO N. 11 – DE 1995 Suspende a execução do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995. – Senador José Sarney, Presidente. Exprima-se, antes desta data (04/04/1995), ainda que torrencial a jurisprudência do STF nessa linha, o dispositivo referido tinha plena vigência, de tal forma que muitos contribuintes ingressaram com ações judiciais visando obter a segurança correspondente, como a ora recorrente que, em 06/10/1994, manejou MS (Processo nº ° 94.0026188-8 – 3ª VARA FEDERAL – SP) com obtenção de liminar em 18/07/1996 (fls. 68/76) e posterior confirmação parcial pelo TRF da 3º Região em 19/05/1999 (no caso, ratificando o direito à compensação, mas impedindo tal procedimento em relação ao PIS). Veja-se (fls. 77): Pleno, DJ 28/8/92). 3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO 8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE QUE A LEI QUE INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88. (RE nº 146.733/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 6/11/92). Fl. 160DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Irresignado, o contribuinte interpôs REsp perante o STJ, tendo a Corte Infraconstitucional decidido por manter o direito à compensação apenas em relação às contribuições de mesma espécie, no caso a própria CSLL e a COFINS, não alterando a decisão do TRF acercada da vedação de compensar os débitos de PIS. Além disso, determinou a aplicação da correção monetária sobre os valores buscados e negou pedido no mesmo sentido em relação aos juros. Excertos da decisão do STJ mostram o quadro (fls. 90): “Trata-se de recurso especial interposto por EDITORA DIADEMA LTDA, com fulcro no a rt. 105, inciso III, “a” e “c”, da Carta Magna, contra v. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região que autorizou a compensação da CSSL com parcelas vincendas da própria CSSL e da Cofins, determinando a correção monetária do:crédito a ser compensado, utilizando os índices adotados pela Fazenda Nacional, e entendendo que os valores indevidamente pagos, a título de PIS, somente podem ser compensados com débitos vincendos do próprio PIS. O autor, ao afirmar que o acórdão recorrido infringiu dispositivos legais, pugna pela reforma do julgado, para que a compensação da CSSL seja permitida também com o PIS; para que a correção monetária Fl. 161DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 contemple o IPC a partir do momento em que ocorreram os pagamentos indevidos; e para que sejam incluídos juros de mora de 1% também a partir do recolhimento indevido. Relatados, decido. Verifico que no tocante à compensação dos valores indevidamente pagos a título de CSSL com o PIS, a pretensão da recorrente não merece guarida, uma vez que tais contribuições são de espécies diferentes, indo de encontro com o a art. 66, da Lei 8383/91, e com pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse diapasão, transcrevo os seguintes julgados, verbis: (...) No que diz respeito à correção monetária, está consolidado o posicionamento deste tribunal de que a aludida correção para os valores a serem compensados tem como indexador para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC; relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (lei n.° 8.177/91); e, a partir de janeiro/91 preconizada pela Lei 8.383/91. Nesse sentido, o Resp n.° 194.686/RJ Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 01.07.1999, pág. 132 e o Resp.n.° 192.015 SP; Relatar Ministro José Delgado, DJU de 16.0 .99, pág. 51. (...) Finalmente, no que pertine aos juros de mora, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no v. acórdão guerreado, não tendo sido opostos embargos de declaração para esclarecê-la, ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento, ex vi das Súmulas n°s 282 e 356 do Pretório Excelso. Tais as razões expendidas, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU parcial provimento ao recurso, para determinar que a correção monetária das parcelas a serem compensadas obedeça ao descrito na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 4 de junho de 2001 MINISTRO Francisco Falcão”. Com isso, em relação aos dois primeiros tópicos sob análise, a estampa que se apresentava em 04 de junho de 2001, quando da prolação do V. decisum do Superior Tribunal de Justiça, era a seguinte: i) os recolhimentos feitos a título de CSLL do período base findo em 31/12/1988 eram inconstitucionais, por isso, indevidos; ii) a contribuinte efetuou recolhimentos pertinentes a esta exação e período; Fl. 162DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 iii) foi autorizada a compensação destes valores (sujeitos a conferência pela Fiscalização Federal – ver decisão - fls. 74) exclusivamente com a própria CSLL e COFINS, vedando-se o encontro de contas com o PIS; iv) sobre tais valores aplicar-se-ia a correção monetária e não correriam juros. Passo a ver o item 3, ou seja, qual o prazo para que a contribuinte pudesse repetir-se do eventual indébito (Lei Complementar nº 118/2005 e decisões do STJ e STF sobre a matéria). Pois bem, quando da edição do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, este em 24/05/2010, embora a Lei Complementar nº 118/2005 já estivesse em vigor há cinco anos, nem por isso a dissonância de entendimentos cessara. Ao contrário, a Administração Tributária (e a decisão da DRJ bem refletiu esse ponto) fincava posição no sentido de que o prazo seria de cinco anos, afastando q alq er a ert ra para aplicaç o da chamada tese dos “5 + 5”. Veja-se (Ac. DRJ – fls. 107): “De todo modo, a título de esclarecimento, registre-se que a decisão judicial de limitar a compensação à prescrição qüinqüenal dos créditos é consonante com o entendimento administrativo. De fato, em que pese o entendimento exposto pela contribuinte de que o prazo para exercer o direito de repetição de indébito/compensação, para os lançamentos por homologação, é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, que por sua vez ocorre cinco anos após o fato gerador, por homologação tácita, o que resulta em um prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito), não é este o entendimento adotado na esfera administrativa. Com efeito, quanto ao direito dei o sujeito passivo requer o reconhecimento administrativo do indébito tributário e, conseqüentemente, do direito, de repetição, prende-se este órgão administrativo de julgamento às literais disposições do art. 168, c/c art. 165, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, tal qual reproduzido a seguir”. (destaquei). Deste modo, nenhuma surpresa na decisão- unânime – da Tuma Julgadora de 1º Grau, pois este o entendimento da Administração à época, mais ainda porque, embora a contribuinte citasse e clamasse pela tese dos dez anos (ou 5 + 5), fato é que as decisões judiciais relativas à recorrente (liminar em MS, sentença confirmada no TRF e REsp do STF) em momento algum tocaram neste assunto. Mais a mais, a decisão recorrida sequer apreciou as razões de defesa relativas a matéria já decidida na esfera judicial em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, conforme dispositivo do acórdão. Porém, o cenário se alterou após a edição da Lei Complementar 118 de 09/02/2005, criando-se uma situação inusitada com relação ao direito de requerer a repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ e a CSLL, por exemplo. Isto porque a Lei Complementar, nos arts. 3.º e 4.º aduz que: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional13, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a Fl. 163DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Em face de referidos artigos, na interpretação literal ou na autêntica, não haveria mais possibilidade de se aplicar a teoria dos cinco mais cinco anos para os tributos sujeitos a homologação, isto é, o termo inicial do prazo para repetição do indébito seria sempre a data do pagamento antecipado e não mais da homologação tácita ou expressa. Ocorre que, ao assim determinar a nova lei, acabou por gerar insegurança jurídica na medida em que, a pretexto de ser meramente interpretativa, alterava a contagem do prazo para repetição do indébito, reduzindo-o na prática, implicando, necessariamente, em autêntica surpresa ao contribuinte e imprevisibilidade da atuação estatal, refletindo diretamente na atuação do Poder Judiciário. Em outro dizer, o nascimento da Lei Complementar nº 118, de 2005, cujo art. 3º determinou que a interpretação do dispositivo devesse ser no sentido de que, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre no momento do pagamento antecipado, não foi suficiente para pacificar a questão, mais ainda porque a compensação é consequência da norma que fixar o prazo para a restituição. Em suma, o reconhecimento do direito à restituição é condição primeira para a compensação. Foi necessária, então, a intervenção dos nossos Tribunais maiores. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05, fixou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restit iç o do indé ito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. Conforme sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Fl. 164DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela,indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." ). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a Fl. 165DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Deflui deste entendimento que o STJ trouxe dois marcos para contagem do prazo para repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a) para pagamentos ocorridos antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), aplicar-se-ia o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indé ito, totalizando 10 anos; b) para pagamentos ocorridos após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo seria de 5 anos a contar do pagamento indevido. De outro lado, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, acórdão que transitou em julgado em 17/11/2011, com baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, em decisão assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Fl. 166DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. Com esse quadro delineado, os reflexos nos julgamentos no CARF foram inevitáveis, primeiro, por se estar diante de decisões exaradas nos moldes dos artigos 543-B (STF) e 543-C (STJ), ambos do CPC, de 1973 (dispositivos reproduzidos nos artigos 1036 a 1041 do CPC/2015), tornando obrigatória sua observância pelos Julgadores deste Colegiado, a teor do artigo 62, § 2º, Anexo II, do RICARF, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 167DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Segundo, na mesma linha e em consequência direta deste contexto, a vigência da Súmula CARF nº 91, vinculante e igualmente de observância pelos Conselheiros: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Feitas destas digressões históricas, legislativas e procedimentais, pode-se analisar o terceiro tópico citado no preâmbulo deste voto, ou seja, qual seria o prazo limite para a recorrente buscar a repetição do indébito via compensação, lembrando que os dois pontos iniciais teriam sido atendidos (a inconstitucionalidade da exigência da CSLL no período base encerrado em 31/12/1988 e consequente direito de repetir-se de tal indébito em função da decretação de inconstitucionalidade). Pois bem, tomando-se o teor da Manifestação do SECAT/EQAJU/DRF SBC (fls. 31/32) e que deu suporte à emissão do DD (fls. 34/36) tal prazo restaria fulminado: “Ressalvamos que foi determinada, ao caso concreto, a prescrição quinquenal (fls. 11), motivo pelo qual as pretensões da contribuinte em ver reconhecidos seus créditos oriundos de recolhimento a maior no ano-base de 1.988 ficam prejudicadas, vez que a declaração de relação jurídico tributária produziu efeitos apenas para os pagamentos referentes ao ano-base 1988, sendo que para os demais anos-base a contribuição social sobre o lucro permaneceu hígida. Em síntese, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 06/10/94, os pagamentos efetuados antes de 06/10/89 consideram-se prescritos”. De fato, naquele momento, quando redigida tal manifestação (18/04/2007), o quadro era este, conforme amplamente visto atrás. Todavia, com as decisões do STJ e STF consolidando-se a tese dos “5 + 5”, a contagem passou a ser outra. Vejamos: Considerando a supremacia das decisões do STF, e por força do quanto disposto no artigo 62, do Regimento Interno do CARF, deve-se ter que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005 tem como termo inicial a homologação, expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador (aplicação conjunta dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN). Pois bem, o valor pleiteado como restituição pela recorrente refere-se à CSLL de 31/12/1988, sendo esta a data base para iniciar-se a contagem prescricional (embora a primeira decis o falasse em prescriç o “q inq enal”, o viamente s perada pelas decisões do STJ e STF na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973). Nessa linha, o prazo fluiria até 31/12/1998. Tendo a recorrente manifestado seu animus em repetir-se do indébito via restituição/compensação em 06/10/1994 (quando impetrou Mandado de Segurança – data reconhecida pela própria Autoridade Tributária no Fl. 168DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 despacho acima reproduzido), óbvio que não haveria óbice ao pleito, posto estar dentro do interregno exigido. Apesar de desnecessário, visto que bastaria a impetração da segurança para interromper a prescrição, atente-se que a liminar foi concedida em 18/07/1996, e depois confirmada, com algumas alterações, no TRF e STJ, sem, contudo, influir ou modificar o direito à repetição, mas, somente, em relação às contribuições que poderiam ser objeto do encontro de contas (relembrando, somente CSLL e COFINS, afastando-se a compensação com o PIS). Finalmente, com relação ao fato de o PER/DCOMP ter sido enviado em 13/01/2005 (após, portanto, o prazo de 10 anos), em nada modifica o entendimento aqui exarado, posto que o direito à restituição/compensação já havia sido deferido por decisão judicial. A utilização do PER/DCOMP, neste caso, tem apenas o caráter de viabilizar, operacionalmente, a compensação, como exige o artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 4 . Só isso. De qualquer modo, mesmo neste caso, a recorrente conta com o socorro da Súm la CA F nº 91, antes reprod zida e q e literalmente dispõe q e “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Repetindo, como o MS foi impetrado em 1994 e o prazo de 10 anos findar-se ia em 1998, o requisito restou atendido. Nessa linha, perfila a jurisprudência do CARF: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese dos cinco mais cinco, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. (Ac. 3402-006.478 – Rel. Waldir Navarro Bezerra – Sessão de 24/04/2019). CONCLUSÃO Em face do aqui exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório buscado de R$ 2.594,01 (valor original), posto que referente a recolhimentos indevidos de CSLL do ano- calendário de 1988, judicialmente reconhecidos em face da inconstitucionalidade de tal 4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 169DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-003.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000135/2006-11 exigência naquele período, cabendo à unidade local tomar as providências necessárias em relação às compensações intentadas, sempre com observância do quanto decidido no Processo Judicial (TRF - 3ª Região) nº 97.03.007245-3 (fls. 14, destes autos). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000101/2006-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 01 01 /2 00 6- 45 Fl. 1526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3102-01.141, proferido pela 2ª Turma Ordinária da1ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. A divergência suscitada, conforme alegações da Fazenda Nacional, refere-se ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 1527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Para comprovar a divergência trouxe como paradigma, o Acórdão 203-12.448. O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que na decisão recorrida foi reconhecido o direito á crédito da contribuição apenas em relação às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, na decisão paradigma foi adotado um conceito de insumo mais abrangente que o da legislação do IPI, tendo sido reconhecido direito a créditos da contribuição em relação a insumos que não entram em contato físico com o produto em fabricação. A Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade dada a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, eventualmente superada a questão preliminar, requer-se no mérito, seja negado provimento ao apelo Fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.100, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10247.000099/2006-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.100): “Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, o presente processo trata sobre pedido de ressarcimento de créditos do PIS e COFINS não-cumulativos indeferido, em parte, pela fiscalização, ao fundamento de que os bens e serviços indicados não se enquadram no conceito de insumo contido no Fl. 1528DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 art. 3º, II, da Lei nº10.637/2002, segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e das IN SRF nºs: 247/2002 e 404/2004. O Colegiado recorrido decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos de PIS e COFINS calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. 1. Recurso da Fazenda Nacional A matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas, bem como a exclusão da base de cálculo das contribuições sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. 2. Conceito de insumos A jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Neste sentido, para corroborar com minha interpretação, invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica: “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa explicitação (justificação do Fl. 1529DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 compreendido) necessita sempre de uma estruturação no plano 1 argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação, contendo a reconstrução do direito, doutrinária e jurisprudencialmente, confrontando tradições, enfim, colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado Democrático de Direito 2 ”. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância 1 2 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica, Estado e Política: uma visão do papel da Constituição em países periféricos. In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite (org.). Reflexões sobre Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008; p. 242. Fl. 1530DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913- 1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das coisas e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Fl. 1531DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". 3. Do processo produtivo da Contribuinte Com efeito, verifico junto ao objeto social da Contribuinte, que trata-se de uma sociedade empresária que exerce atividade de produção e venda de celulose no mercado nacional e estrangeiro. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado Fl. 1532DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: "Produção de Celulose (...) Segue um descritivo dos processos de produção destes bens e serviços:Para produção de celulose, é necessário produzir eucalipto, matéria-prima para obtenção das fibras de celulose. A empresa compra insumos agrícolas como defensivos, fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando a alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como oxigênio, Fl. 1533DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e .enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos freqüentemente". (...) Assim, a atividade desenvolvida remete à respectiva classificação como empresa agroindustrial, considerando que suas operações envolvem tanto o primeiro dos setores econômicos (produção rural) como o segundo (industrialização desta produção). Pode-se averiguar assim que preponderantemente a agroindústria é geradora de seus próprios insumos. Efetivamente, para a produção da celulose, a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, fato este de conhecimento público. Entretanto, dependendo da espécie e da qualidade da madeira utilizada, a celulose obtida tem uma aplicação especifica, variando de acordo com o tamanho de fibra obtida a partir da matéria prima empregada. Fl. 1534DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Deste modo, visando dedicar-se a produção de uma celulose de alta qualidade, a Defendente investiu maciçamente na produção de sua própria matéria-prima, com a implementação de uma enorme área de floresta com árvores geneticamente aprimoradas, que integram seu processo produtivo, como já visto. Assim, o estabelecimento industrial encontra-se em área continua e pertencente ao mesmo titular que abriga a sua área de floresta cultivada, sem interseção de via pública ou de qualquer outra melhoria implementada pelo poder público, a título de infra-estrutura. Portanto, todo e qualquer serviço que necessite realizar para viabilizar a produção da sua matéria prima é extremamente custoso, e permeado de dificuldades, haja vista que esta se encontra no Pará, em área extremamente distante dos principais centros urbanos do país. Deste modo, em vez de adquirir a madeira de terceiros, investiu muito e investe regularmente um montante considerável de recursos na sua floresta, com o que contribui para o desenvolvimento de toda a região, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, e viabiliza a sua produção. Vale frisar que esta opção de verticalização da produção, com eliminação de intermediários, mais do que urna estratégia de mercado e fruto de uma otimização de seu parque produtivo/fabril, voltado para uma linha de qualidade total imprescindível à conquista do mercado internacional de celulose de fibras curtas - que é extremamente competitivo, constitui-se também em uma das únicas formas de tornar possível a sua operação na região. Por isso a Defendente incorre em despesas de elevada monta para a sua manutenção, que se consubstanciam inegavelmente em insumos imprescindíveis à sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose. Em virtude do exposto, entende que os custos, advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal, enquadram-se claramente no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose) comercializada pela Defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da COFINS". Como visto, a manutenção de Créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, resta sintonizado com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, portanto passível de creditamento/ressarcimento. 4. Serviços vinculados á extração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 1535DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração. Neste sentido, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Fl. 1536DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Em face do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (...) 3 Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso da Contribuinte. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 3 Deixou-se de transcrever os excertos do voto que apreciavam o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência deste debate no presente processo. Íntegra do voto transcrito pode ser obtida no processo paradigma, nº 10247.000099/2006-12. Fl. 1537DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000101/2006-45 Fl. 1538DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915066/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.141
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T13:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T13:42:05Z; Last-Modified: 2019-08-07T13:42:05Z; dcterms:modified: 2019-08-07T13:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T13:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T13:42:05Z; meta:save-date: 2019-08-07T13:42:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T13:42:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T13:42:05Z; created: 2019-08-07T13:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-07T13:42:05Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T13:42:05Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.915066/2012-29 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.141 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de junho de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA DE USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 06 6/ 20 12 -2 9 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915066/2012-29 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915066/2012-29 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.261, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915066/2012-29 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915066/2012-29 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915066/2012-29 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 178DF CARF MF

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7900386 #
Numero do processo: 10665.900246/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 46 /2 01 6- 99 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2016-99 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2016-99 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.001072/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1999 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Divergência COSIT n° 23/2011 e o REsp 1.137.738/SP é possível compensar tributos de espécies distintas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-006.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Divergência COSIT n° 23/2011 e o REsp 1.137.738/SP é possível compensar tributos de espécies distintas. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 262 a 277) interposto pelo Contribuinte, em 2 de março de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-28.445 (fls. 248 a 256), de 9 de dezembro de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 10 72 /2 00 7- 11 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.001072/2007-11 1. - P - - - ma 2. (fl. 175), com fundamento no Parecer SARAC/CGD/PB Nº 231/2009 (fls. 168/174), resolveu:  37159.l -  - - . 3. o in - contas; - - tributos da mesma especie; - administrados pela Receita Federal do Brasil; 3.5. - Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.001072/2007-11 - ampara as compensa - ã o - prol - autoridade administrativa; apresentada em 22/06/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-28.445 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: COMPENSADOS. do Brasil. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.001072/2007-11 A matéria objeto da presente lide diz respeito, por um lado, a compensação feita pelo Contribuinte antes do trânsito em julgado de decisão judicial, por outro lado, a compensação não foi feita com tributos da mesma espécie, como determinado na decisão judicial que alberga o direito do Contribuinte. Cito techos do voto ora recorrido por bem demonstrar os fatos e o direito concernente a matéria: 5. A Postulante se insurge contra o Despacho De - - bitos de outros tributos, IRPJ, CSLL e COFINS. das em medida judicial. - base - íodo. Estes valores foram amortizados pelos recolhimentos efetuados, conforme demonstrativos (fls. 115/167). Por fi - -0940, verifica-se qu - - 11. Adotando o entendimento da Nota Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.001072/2007-11 rme estabelece o inciso XI do § 3° da IN SRF n° 600/2005. 1996, passou bem como do (...) - - judicial que alberga o pleito ora em exame . Inconformidade de fls. l98/204. No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz, em preliminar, do julgamento extra-petita, visto que a DRJ cometeu flagrante equívoco por apreciar demanda que não foi posta a julgamento quando da Manifestação de Inconformidade, pois nesta se tratou apenas das compensações efetuadas entre tributos de espécies diferentes. No mérito o Contribuinte novamente trata da questão da homologação da compensação realizada pela administração fazendária (Delegacia de Campina Grande-PB) com base no parecer da SORAT – Nota Técnica nº 7, de 30 de maio de 2007, que assim prescreve: 12.1. Na hipótese de decisão judicial, proferida após a vigência da LC nº 104, de 2001, que não autorizava expressamente a compensação antes do trânsito em julgado, a compensação efetuada é passível de convalidação pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, legitimou a compensação efetuada. Assim, nesse caso deve ser proferido despacho de homologação da compensação, ainda que a compensação tenha sido efetuada após a vigência da Lei nº 11.051, de 2004. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.001072/2007-11 Desta forma, entendo que mesmo que a compensação tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, é possível que se convalide tal ato, voto, portanto para dar provimento ao recurso do Contribuinte neste primeiro ponto do mérito. Em seguinda, ainda quanto ao mérito, o Contribuinte aduz pela possibilidade de se efetuar compensação com tributos de espécies diferentes. Por entender procedente esse entendimento cito trecho do recurso como razões para decidir (fls. 270 e seguintes): Pois bem, a Recorrente através do processo judicial nº 2000.82.00.002848-2 obteve o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS mediante sentença proferida em 07 de agosto de 2001 e publicada em 09/08/01, fls. 211/222. Observa-se que ao tempo da prolação da sentença vigia a norma de que a compensação pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco (auto- compensação) deveria ser entre tributos da mesma espécie. (...) Com o advento da Lei nº 10.637/2002 foi efetivamente permi - administrados pela Secretaria da Receita Federal. Percebe-se com isso, que ao tempo da compensação efetuada pela Contribuinte (22/06/2004), que acabou não sendo homologada pela RFB e ratificada pela Delegacia de Julgamento, era permitido compensar por meio de PER/DCOMP o crédito reconhecido por decisão judicial com quaisquer tributos, desde que administrados pela RFB, esta era a única condição. Assim procedeu a Contribuinte, compensou o crédito existente com débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Pondera-se que mesmo que a decisão judicial tenha se manifestado apenas no que tange ao direito de compensar o crédito existente somente com tributos da mesma espécie, o entendimento legal e jurisprudencial é no sentido de permitir a compensação com tributos de outra espécie. Portanto, razão assiste ao Contribuinte Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 284DF CARF MF

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