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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463626 #
Numero do processo: 15374.907247/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 PROVAS. COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. FALTA DE PROVAS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações PROVAS. EXTEMPORANEA. PRECLUSÃO As provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3803-003.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 PROVAS. COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. FALTA DE PROVAS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações PROVAS. EXTEMPORANEA. PRECLUSÃO As provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907247/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.606  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  PLURIS PARTICIPAÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  PROVAS.  COFINS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO. FALTA DE PROVAS.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A  fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações  PROVAS. EXTEMPORANEA. PRECLUSÃO  As provas que instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e que  sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo deverão ser colacionadas  nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 72 47 /2 00 8- 43 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  n°  40205.51726.130204.1.3.04,  fls.  4/8,  transmitido eletronicamente em 13/02/2004, através do qual a contribuinte pretende compensar  credito  de  COFINS  pago  a  maior  no  valor  original  de  R$  4.729,80,  período  de  apuração  11/2003,  com  debito  da  mesma  contribuição,  período  de  apuração  1/2004,  no  valor  de  4.837,17.  Por meio do Despacho Decisório n° 775527280, emitido eletronicamente (fl.  09), não foi homologada a compensação declarada, pela inexistência do crédito informado, em  virtude do credito já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Irresignada, a interessada, ingressou, em 26/07/2008, com a manifestação de  inconformidade de  fl.  11,  acompanhada da documentação de  fls.  12  a  19, na qual  alega,  em  síntese, que:  a. O PER/DCOMP em questão é resultante do recolhimento a maior da Cofins  referente ao mês 11/2003;  b.  O  Setor  de  Análise  da  Contabilidade  ao  constatar  o  pagamento  a  maior  deixou, de fazer a retificação da DCTF do 4o Trimestre/2003;  c.  A  não  retificação  desta  DCTF  fez  com  que  os  controles  da  SRFB  não  identificassem o crédito do DARF relacionado no PER/DCOMP; e  d. Para regularização desse erro foi providenciada a DCTF retificadora, cujo  recibo  de  entrega  juntamente  com  as  páginas  que  demonstram  o  crédito  informado na DCOMP, seguem anexados a manifestação de inconformidade.  Anexou DCTF retificadora.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/RJII,  por não ter sido apresentada documentação suficiente e idônea capaz de provar a existência do  credito.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esta  turma  julgadora  onde  anexa  planilha  de  apuração  de  credito,  extrato  de  balancete  não  assinado  e  DARF, alega que resta claro o pagamento efetuado a maior e versa sobre a eficácia da DCTF  retificadora. Por fim requer que seja reformada a decisão de primeira instancia e homologado o  PER/DCOMP.  É o Relatório.    Voto             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907247/2008­43  Acórdão n.º 3803­003.606  S3­TE03  Fl. 11          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  recorrente,  afirma  ter  direito  ao  crédito  informado  em PER/DCOMP,  no  qual declara a compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF, no entanto, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do  RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão.   Sabe­se que o Contribuinte contou com momento oportuno para apresentar a  devida documentação que comprovasse suas alegações, entretanto, mesmo que tais provas não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  após  a  impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n° 70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°,  ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. ”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   Entendemos que cabe à administração fazendária o ônus da prova no  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão na entrega dos elementos materiais à apreciação do crédito  alegado.  A Recorrente  anexa  apenas  PER/DCOMP, DARF,  planilha  de  apuração  de  crédito,  e  extrato  de  balancete  sem  assinaturas,  ainda  assim,  o  fez  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  documentos  estes,  além de  intempestivos,  insuficientes  a comprovar  a  liquidez  e  certeza do crédito pretendido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4508637 #
Numero do processo: 13855.720037/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a inexistência de omissão no julgado é de se rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios e ratificar o Acórdão 2202-00.690, de 18/08/2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB 53.655/SP. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 6          1 5  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720037/2008­12  Recurso nº  343.691   Embargos  Acórdão nº  2201­001.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FURNAS ­ CENTRAIS ELETRICAS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a inexistência de omissão no julgado é de se rejeitar os Embargos  de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os Embargos Declaratórios e  ratificar o Acórdão 2202­00.690, de 18/08/2010, nos  termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação  oral  a Dra. Maria  Leonor  Leite Vieira, OAB 53.655/SP.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 37 /2 00 8- 12 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Relatório  A  matéria  em  discussão,  neste  Colegiado,  se  refere  a  Embargos  de  Declaração, apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, assentado no argumento da  existência  de  omissão  no  julgado  no  tocante  à  possível  existência  de  áreas  não  alagadas,  às  margens do reservatório, bem como à aplicação ou não a tais áreas do entendimento sumular.  O  Acórdão  embargado,  de  minha  relatoria,  foi  proferido  na  Sessão  de  julgamento de 18 de agosto de 2010, oportunidade em que os membros da 2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acordaram, por  unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Na oportunidade o lançamento foi cancelado pela aplicação da súmula nº 45  do CARF.  Após o  exame dos Embargos de Declaração,  ante a possível omissão do v.  Acórdão, conclui por encaminhá­los para apreciação pela Câmara, sendo tal opinião ratificada  pela d. Presidência (fls. 196).  Desta  forma,  o  litígio,  nesta  fase,  está  limitado  à  existência  de  áreas  não  alagadas as margens do reservatório, e à aplicação ou não a elas da súmula nº 45 do CARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Os  presentes  Embargos  foram  opostos  objetivando  a  manifestação  desta  Turma sobre possível omissão do  acórdão 2202­00.690 no  tocante  à  existência de  áreas não  alagadas,  às  margens  do  reservatório,  que  seriam  alegadamente  áreas  de  preservação  permanente  cuja  existência  não  teria,  no  entender  da  embargante,  sido  comprovada  pela  Contribuinte.  A  Procuradoria  embargante  ressalta  que  a  existência  dessas  áreas  de  preservação permanente  foi  apontada pela decisão proferida pela DRJ e o o v.  acórdão  teria  sido omisso ao não analisar a aplicação do entendimento da súmula n. 45 do CARF à APP.  Embora  nas  informações  este  Relator  tenha  entendido  haver  possível  omissão, em exame mais detido entendo assiste razão à Embargante.  De fato, verifico que a decisão proferida pela DRJ em que se fundamenta o  entendimento da Procuradoria embargante não concluiu ou reconheceu a existência de APP. A  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720037/2008­12  Acórdão n.º 2201­001.803  S2­C2T1  Fl. 7          3 referida decisão, ao expor os argumentos pelos quais entendeu que a área do imóvel deveria ter  sido tributada pelo ITR, assumiu que poderiam existir no imóvel áreas não alagadas.  Transcrevo, a seguir, o trecho da decisão da DRJ em questão, in verbis:  É  possível  que  no  imóvel  existam  áreas  não  submersas  que  estejam afastadas da tributação por se enquadrarem em um das  áreas  descritas  art.  10,  parágrafo  1°,  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.393/1996,  porém,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação efetiva nesse sentido.  Sem  outra  comprovação  com  relação  as  áreas  não  tributáveis  existentes  no  imóvel,  somente  seria  possível  a  redução  do  imposto  se  existisse  previsão  na  legislação  tributária  para  se  reconhecer  que  as  áreas  submersas  não  se  enquadravam  na  definição  de  área  utilizável  do  imóvel  ou  mesmo  para  se  reconhecer tais áreas como utilizadas, para apuração do grau de  utilização,  o  que  reduziria  a  alíquota  de  cálculo  do  imposto,  porém,  como  a  própria  contribuinte  já  destacou,  tais  determinações  não  constam  da  Lei  n.°  9.393/1996  e  das  Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal.  A  Lei  n.°  9.393/1996  somente  afasta  da  tributação  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal  se  essas  forem  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (art. 10, § 1', II, letra c).  Às  Delegacias  de  Julgamento,  como  órgãos  integrantes  da  estrutura  básica  do  Ministério  da  Fazenda,  compete  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo aos ditames da  lei, sendo­lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade  ou  inaplicabilidade  de  textos  legais,  não  sendo  possível,  portanto, analisar nessa instância se a norma em vigor aplicável  à situação feriu princípios constitucionais.  Adicionalmente,  examinando  o  auto  de  infração  (fls.  01/06),  verifico  que,  especialmente  no  demonstrativo  de  fls.  06,  que  não  há  qualquer  APP  declarada  no  referido  imóvel.  A  área  total  do  imóvel  de  5.115,5ha  foi  considerada  no  lançamento  como  área  tributável,  sendo  que  o  lançamento  decorre  da  divergência  no  valor  do  VTN  atribuído  ao  imóvel.  Assim,  verifico  que  não  há  qualquer  indicaçao  nos  autos  da  existência  de  APP  ou  áreas  não  alagadas  à margem  do  reservatório  sobre  as  quais  poderia  incidir  o  ITR,  razão pela qual não caberia ao v. acórdão embargado tratar do assunto.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer dos presentes  Embargos de Declaração para rejeitá­los, mantendo incólume o Acórdão n. 2202­00.690, de 18  de agosto de 2010, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Gustavo Lian Haddad  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720037/2008­12  Acórdão n.º 2201­001.803  S2­C2T1  Fl. 8          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13855.720037/2008­12  Recurso nº : 343.691      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2201­001.803.      Brasília/DF, __________________.      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6                               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11634.001269/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 APD - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A matéria é unicamente de fato e de prova. Não havendo comprovação dos acréscimos patrimoniais com rendimentos isentos e não tributados ou excesso de dispêndio a autuação deve ser mantida.
Numero da decisão: 2202-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pela Recorrente, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinada digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinada digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001269/2010­53  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILSA LOURDES NOVO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  APD ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  A matéria é unicamente de fato e de prova. Não havendo comprovação dos  acréscimos patrimoniais com rendimentos isentos e não tributados ou excesso  de dispêndio a autuação deve ser mantida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência suscitada pela Recorrente, no mérito, negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator.  (Assinada digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinada digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 12 69 /2 01 0- 53 Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6ª Turma de Julgamento de  Curitiba – PR, que manteve a  autuação do  Imposto de Renda sobre a Pessoa Física –  IRPF,  sobre APD ­ Acréscimo patrimonial a descoberto dos anos calendário 2006, 2007 e 2008  Auto  de  Infração  (fls.  1467/1470),  com  ciência  em  26/08/2010  (AR  fls.  1473), teve origem na apuração da variação patrimonial a descoberto onde se verificou excesso  de aplicações sobre origens, sem comprovação por rendimentos declarados.  Termo de Verificação a fls. 1444/1466 relata que não foram comprovados a  origem dos recursos para justificar o acréscimo patrimonial ocorridos nos meses março, abril,  maio, junho, agosto, outubro e novembro do ano­calendário de 2006, outubro e novembro do  ano­calendário de 2007 e janeiro do ano calendário de 2008.  Impugnação (fls. 1474/1508).  Decisão  recorrida  (fls.  1512/1518)  com  ciência  em  29/07/2011  (AR  fls.  1575)  manteve  a  exigência  pela  falta  de  comprovação  do  APD  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  as origens  e  as  aplicações,  e a distribuição de  lucro  (origem) da empresa Fiasini  Ind. e Com. de Móveis Ltda.   Recurso Voluntário  (fls.1577/1601),  protocolado  em 29/08/2011,  sustenta,  decadência dos saldos em 31/12/2006 e 31/12/2007, por não considerar o de 2005. No mérito  sustenta que o  acréscimo decorre de  lucro distribuído pela empresa. Aduz que a  fiscalização  admitiu apenas os lucros contabilizados, distribuídos e pagos via banco, com clara negativa de  vigência ao art. 10, da Lei 9.249/95. Por fim, sustenta existência de confisco na multa.   É o relatório. Voto.     Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11634.001269/2010­53  Acórdão n.º 2202­002.103  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A autuação cuida da omissão de rendimentos apurados por APD ­ Acréscimo  patrimonial a descoberto.  A decisão recorrida esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.  INVIABILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  taxa  SELIC  é  reconhecida  como  juros  moratórios  tanto  no  campo do direito público como na seara do direito privado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Aprecio a decadência.  Sustenta a existência de decadência, mas quer o aproveitamento do saldo em  dinheiro lançado da declaração de rendimentos do ano anterior a autuação – 2005.   Não há qualquer lógica na alegação de decadência do período de 2005 porque  não há qualquer acusação nesse exercício de 2005. O lançamento é do ano de 2006 e seguintes.   Ainda que se examine a decadência vemos que se cuida de  lançamento por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo e continuado,  concluído  em 31 de dezembro de  2006, 2007 e 2008, com pagamento de parcela do tributo.  Na  forma  da  jurisprudência  fixada  pelo C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Repetitivo do AgRg no REsp n° 1.203.986­MG, Rel. Min. Luz Fux, j., 09.11.2010 e  do REsp 973.733∕SC, de observância obrigatório por este Conselho, na forma do art. 62­A, do  Regimento Interno, a contagem do prazo decadencial, quando há pagamento, é a partir da data  da ocorrência do fato gerador, 01 de janeiro de 2007, 2008 e 2009.  A notificação do lançamento ocorreu em 26.08.2010 (AR fls. 1473).  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Observa­se claramente que o período do fato tributado – 2006 a 2008 ­ não  transcorreu  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos  e  assim  não  se  operou  qualquer  decadência.  Saber  se o  saldo de um ano para o outro pode ou não  ser aproveitado para  justificar ao acréscimo patrimonial, nada  tem a ver com decadência, mas exame da prova da  evolução patrimonial,  se com o valor haveria algum reflexo na omissão de rendimentos pelo  acréscimo patrimonial.   APD ­ Acréscimo patrimonial a descoberto  Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto sustenta a Recorrente que  decorrem da distribuição de lucros nos anos calendário 2006 e 2007 da empresa Fiasini Ind. e  Com. de Móveis Ltda. do qual seu cônjuge – Mario Carlos Francisco ­ é sócio, com 50%.  A Recorrente não é sócia da sociedade com o suposto lucro distribuído.  Com a Declaração de Rendimentos em separado da autuada de seu marido,  sócio  com  50%  da  empresa  Fiasini  Ind.  e  Com.  de Móveis  Ltda.,  a  fiscalização  admitiu  a  possibilidade da justificativa de 50%, ou seja, 25%, dos lucros da referida sociedade no APD.  Sustentou  ainda  possuir  grande  soma  de  dinheiro  em  espécie  guardado  em  casa ­ moeda nacional ­ na quantia de R$ 815.500,00, no final do ano­calendário de 2006 e R$  1.200.000,00 no final do ano­calendário de 2007, conforme declarado.  A  autuação  e  a  decisão  recorrida  desconsideraram  os  saldos  de  dinheiro  lançados  na  declaração  de  rendimentos  e  não  admitiram  a  justificativa  pela  falta  de  comprovação da existência de lucros na sociedade e no efetivo pagamento.  A matéria é exclusivamente de fato e de prova.   Primeiro a existência de lucros na sociedade de que o cônjuge a Recorrente  participa; segundo, a efetiva distribuição desses lucros aos sócios para justificar 25% ­ metade  da participação social de seu marido ­ na sua declaração de rendimentos da Recorrente.  Não houve desconsideração da contabilidade da empresa.   Os  lucros  comprovados  e  distribuídos  foram  considerados  pela  autuação  e  pela recisão recorrida.  Não há  qualquer  prova  da  existência  de outros  lucros  e  da  distribuição  aos  sócios para admitir a participação da autuada nesses lucros.  Não também qualquer prova do saldo do ano anterior e do possível reflexo na  hipótese de se admitir esse saldo para justificar o APD.   Enfim,  sem  prova  firme  e  segura  do  fato,  a  existência  de  lucro  e  a  efetiva  distribuição não há como justificar o acréscimo patrimonial a descoberto.  A multa de 75% não possui reparo, o mesmo ocorre com a taxa Selic e não  compete  a  este  Conselho  apreciar  se  há  ou  não  confisco,  por  envolver  o  exame  da  inconstitucionalidade da multa.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11634.001269/2010­53  Acórdão n.º 2202­002.103  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante o exposto, pelo meu voto, afasto a alegação de decadência e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  (Assinada digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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4492072 #
Numero do processo: 10909.000740/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS Inexistindo prova nos autos acerca da efetiva realização do pagamento do aluguel considerado omitido pelo lançamento, cancela-se a exigência do imposto de renda suplementar remanescente após decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 76          1 75  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000740/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.045  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDA MACEDO CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS  Inexistindo  prova  nos  autos  acerca  da  efetiva  realização  do  pagamento  do  aluguel  considerado  omitido  pelo  lançamento,  cancela­se  a  exigência  do  imposto  de  renda  suplementar  remanescente  após  decisão  de  primeira  instância.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 07 40 /2 00 9- 12 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  18  a  20,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao fato gerador ocorrido no ano­calendário  2006, exercício financeiro de 2007.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  fls.  19,  ficou  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Cugnier  Logística  Ltda.,  CNPJ  07.606.083/0001­06, no valor de R$ 29.400,00, bem como a dedução indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 3.679,36, não confirmada em Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitida pela pessoa jurídica Luiz Augusto Cugnier Júnior,  CNPJ 03.346.313/0001­94. Consta desse mesmo formulário a informação de que na apuração  do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos,  no valor de R$ 3.219,44.  Em  impugnação,  fls.  01/06,  a contribuinte nega  ter  recebido qualquer valor  da  empresa Cugnier  Logística  Ltda,  supondo  que  tenha  havido  algum  equivoco,  pois,  nesse  ano,  recebeu  rendimentos  de  aluguel  da  empresa  Luiz  Cugnier  Augusto  Júnior  (firma  individual), CNPJ 03.346.313/0001­94, que diz ser integrante de grupo econômico juntamente  com a Cugnier Logística Ltda.  Diz  que  o  Contrato  de  Locação  e  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Aluguéis emitido pela empresa Max Imóveis Ltda. (administradora do imóvel) comprovam que  foi a empresa Luiz Augusto Cugnier Júnior que efetuou o pagamento dos aluguéis totalizados  em  R$  39.433,33.  Assim,  entende  restar  evidente  que,  se  algum  equivoco  ocorreu,  elas  informações prestadas em DIRF pela empresa Cugnier Logística Ltda.  Complementa  que  a  própria  empresa  Luiz  Augusto  Cugnier  Júnior,  reconhecendo  o  equivoco,  emitiu,  em  05/2/2009,  a  DIRF  do  ano­calendário  2006  (cópia  anexa),  da  qual  diz  ser  possível  concluir  que  a  impugnante  prestou  com  exatidão  todas  as  informações  lançadas em sua Declaração de Ajuste Anual,  tanto em relação aos rendimentos  recebidos quanto à retenção sofrida.  Requer  que  seja  realizada  diligência  para  se  confirmar  junto  às  fontes  pagadoras  se  efetuaram  ou  não  pagamentos  de  rendimentos  tributáveis  à  impugnante,  bem  como  os  valores  das  respectivas  retenções  e,  finalmente,  que  seja  declarada  insubsistente  a  notificação, com a exoneração do pagamento do tributo, multa e demais acréscimos.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  26/8/2009,  fls.  29,  ,  “para  que  a  autoridade  lançadora  confirme  junto  à  empresa  Cugnier  Logística  Ltda,  CNPJ  07.606.083/0001­06,  se  os  pagamentos  e  retenções  informados  em  sua  DIRF,  relativos  à  contribuinte em questão, foram efetivamente realizados”.  Em  resposta  à  intimação,  firmada  pela  gerente  administrativa  de  “Cognier”,  datada de 29/09/2009,  fls. 32, foi  informado que a empresa estava corrigindo as informações  errôneas em DIRF/DCTF, nos meses junho a dezembro de 2006, solicitando seja considerada a  devida regularização.   Consta  dos  autos  às  fls.  34  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIRF  retificadora  relativa ao ano­calendário de 2007, da empresa Cugnier Logística Ltda, acompanhada da cópia  de  nove  folhas  da DIRF,  nas  quais  estão  relacionados  os  rendimentos  pagos/creditados  pela  referida empresa no ano­calendário de 2006, fls. 35 a 43.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.000740/2009­12  Acórdão n.º 2802­002.045  S2­TE02  Fl. 77          3 Nesta  última  DIRF,  confirmada  às  fls.  47,  há  informação  de  tratar­se  de  declaração  retificadora,  datada  de  29/09/2009,  da  qual  consta  pagamentos  à  notificada  no  montante de R$ 24.500,00 e imposto retido de R$ 3.219,44.  Embora a contribuinte tenha sido cientificada desses documentos, conforme fls.  44 a 45, com a oportunidade de se pronunciar em 30 dias, não se manifestou a respeito.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  fls.  48  a  50,  assim  concluiu  em  relação  ao  lançamento  correspondente  a  omissão  de  rendimentos recebidos da fonte pagadora Cugnier Logística Ltda:  “[...]  Dessa forma, com base na informação da empresa, às  fls. 32, e  em  sua DIRF  retificadora  (fls.  43  e  47),  conclui­se  que  houve  omissão de rendimentos, por parte da notificada, correspondente  a  recebimento  de  aluguéis  no  valor  de  R$  24.500,00,  cujas  exigências  decorrentes  devem  ser  mantidas  neste  lançamento,  não se confirmando o recebimento do montante de R$ 4.900,00 a  esse  titulo,  que  deve,  portanto,  ser  excluído  da  apuração  do  imposto nesta notificação.  Ainda com base nas informações contidas na DIRF retificadora,  às  fls.  43  e  47, mantém­se  a  dedução  do  imposto  de  renda  no  valor  R$  3.219,44,  considerada  pela  autoridade  lançadora  na  apuração do imposto (fls. 19).  No que diz respeito à glosa do valor correspondente ao IRRF, declarado pela  contribuinte  como  retido  pela  empresa  Luiz  Augusto  Cugnier  Júnior,  a  decisão  de  primeira  instância  acatou  os  argumentos  da  impugnante  para  restabelecer  o  valor  de  R$  3.679,36,  originalmente declarado.  Diante a notificação de  lançamento  foi  julgado parcialmente procedente em  face da redução da exigência do Imposto de Renda suplementar para R$ 3.518,08.  Cientificada  dessa  decisão,  em  6/1/2010,  fls.  53,  a  interessada  interpôs  recurso especial em 5/2/2010, fls. 54 a 60, mediante a qual ratifica todos os termos contidos na  impugnação,  questionando,  por  outro  lado,  acerca  de  quem  seria  o  responsável  pela  correspondência de fls. 32 firmada sob o carimbo "CUGNIER": se “Cugnier Logística ou Luiz  Augusto Cugnier Júnior???”(sic).  Aduz que a decisão recorrida merece reforma, sob pena de firmar­se “diante  da  inadmissível  conclusão  de  que  ambas  as  empresas  efetuaram  o  mesmo  pagamento  de  aluguéis para a recorrente”.  Chama  atenção  para  o  fato  de  uma  mesma  pessoa  a  figurar  como  "responsável pelo preenchimento" das duas DIRF, que se contrapõem entre si, juntadas às fls.  17 e 43 dos autos. Segundo a recorrente, este fato constitui­se em “mais uma prova de que as  empresas são do mesmo grupo e suas contabilidades são efetuadas pela mesma pessoa, o que  certamente, quer acreditar a contribuinte, originou  todo o equivoco verificado nos presentes  autos”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Observa  que,  pelo  fato  de  os  valores mensais  informados  nas  duas  citadas  DIRF  (emitidas pela empresa LUIZ AUGUSTO CUGNIER JUNIOR,  fls. 17, e emitida pela  CUGNIER  LOGÍSTICA  LTDA.  de  fls.  43),  serem  exatamente  os  mesmos  (R$  3.500,00),  “demonstra que se esta falando do mesmo pagamento, não se podendo concluir, então, que as  duas empresas efetuaram referido pagamento à recorrente”.  Relativamente ao fato de não haver se pronunciado em relação ao resultado  da diligência, a recorrente defende que:  “O simples fato de a contribuinte não ter se manifestado sobre a  resposta da "Cugnier" de  fls. 32/43  (que, diga­se de passagem,  foi encaminhada para a residência da contribuinte, e não para o  escritório do seu procurador, como seria mais prudente) não tem  o condão de modificar a realidade dos fatos, mormente quando é  visível a confusão que referidas empresas estão causando.”  Por  outro  lado,  assevera  que  a“5ª  Turma  de  Julgamento  de  Florianópolis  utilizou­se apenas e tão somente deste fato para ‘concluir’ que ‘houve omissão de rendimentos  por parte da notificada’, conforme constou na r. decisão às fls. 49, verso”.  Requer a insubsistência da notificação de lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A recorrente nega o recebimento do aluguel, no valor de R$ 24.500,00, que  teria  sido  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF),  retificadora,  relativamente ao ano­calendário de 2006, apresentada pela empresa Cugnier Logística Ltda, fls.  35 a 43, cuja tributação foi mantida pela decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS).   Dos termos descritos do voto do relator da decisão recorrida, percebe­se que  a instrução dos autos com essa DIRF retificadora foi importante para a formação da convicção  necessária à decisão proferida em primeira instância, uma vez que resultou do procedimento de  diligência fiscal proposto por aquela própria autoridade julgadora, às fls. 29.   Contudo,  depreende­se  das  alegações  apresentadas  pela  recorrente  que  mencionada decisão, por basear­se apenas na resposta de fls. 32 a 43 fornecida pela empresa  Cugnier Logística Ltda à intimação realizada pela fiscalização às fls. 30, não é suficiente para a  confirmação de que o valor informado na DIRF apresenta pela empresa diligenciada foi por ela  recebido.  Na  visão  da  contribuinte,  os  elementos  colhidos  a  partir  dessa  resposta  registram  dados  que,  na  verdade,  são  indicativos  da  existência  do  recebimento  de  valores  correspondentes  à  fonte  pagadora  do  aluguel  por  ela  recebido  da  empresa  individual  Luiz  Augusto  Cugnier  Júnior  e  que  foi  tributado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  ano­ calendário de 2006.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.000740/2009­12  Acórdão n.º 2802­002.045  S2­TE02  Fl. 78          5 Nesse sentido, aponta os seguintes fatores que indicariam a existência dessa  única fonte pagadora de aluguel:  1)  os  valores  mensais  informados  na  DIRF  apresentada  pela  empresa  diligenciada  (CUGNIER  LOGÍSTICA  LTDA.  de  fls.  43)  seriam  exatamente iguais aos informados, nos meses de junho a dezembro de 2006,  pela fonte pagadora LUIZ AUGUSTO CUGNIER JÚNIOR, fls. 17;  2) o fato de nessas duas DIRF existir a indicação de uma única pessoa como  responsável  pelo  preenchimento  das  informações  declaradas,  confirmaria  sua  alegação  de  que  ambas  empresas  pertenceriam  a  um  mesmo  grupo  empresarial;  Do exame dos elementos que  integraram os  autos a partir da citada reposta  apresentada às fls. 32 pela empresa diligenciada, constata­se que o campo da DIRF retificadora  transmitida  pela  empresa  CUGNIER  LOGÍSTICA  LTDA,  fls.  35,  informa  que  a  pessoa  responsável pelo  seu CNPJ  (07.606.083/0001 –06) possui o CPF nº 852.181.629­49. Por  sua  vez, esse mesmo número de CPF identifica o sr. LUIZ AUGUSTO CUGNIER JÚNIOR como  responsável pela empresa individual, registrada pelo CNPJ 03.346.313/0001­94.  Confirma­se,  assim,  a  ligação  entre  a  empresa  CUGNIER  LOGÍSTICA  LTDA e a empresa individual LUIZ AUGUSTO CUGNIER JÚNIOR, alegada pela recorrente.  Quanto  a  coincidência  existente  entre  os  valores  mensais  informados  nas  DIRF apresentadas por ambas empresas, ao contrário do que afirma a recorrente, isso também  sugere um possível rateio do valor do aluguel declarado em DIRF como pago à contribuinte.  Contudo,  dos  autos  não  se  consegue  extrair  tal  informação, mesmo  após  o  resultado da diligência proposta pela autoridade julgadora a quo.  Sobre tal proposta de diligência, seria bom observar que referida autoridade  julgadora registrou às fls. 29 que, diante da negativa da contribuinte de ter recebido qualquer  valor  informado  pela  empresa Cugnier  Logística  Ltda  em  sua DIRF,  seria  necessário  que  a  autoridade lançadora confirmasse junto a tal empresa se os pagamentos e retenções informados  em sua DIRF, relativos à contribuinte em questão, foram efetivamente realizados.  Contudo,  do  resultado  dessa  diligência,  nenhum  elemento  no  sentido  de  se  confirmar a efetividade dos pagamentos e das retenções foram juntados aos presentes autos.   Diante da situação delineada nos presentes autos, onde duas empresas ligadas  informam o pagamento à contribuinte do mesmo valor de aluguel em suas DIRF, não se pode  conceber que tal informação constitua prova capaz de configurar a omissão de receita lançada  no  presente  processo,  sem  que  antes  seja  confirmada  a  efetividade  da  realização  dos  pagamentos. Além do mais, o único contrato de locação constante dos autos, fls 9 a 15, revela  que o nome do locatário daquele imóvel é somente a empresa individual Luiz Augusto Cugnier  Júnior, CNPJ 03.346.313/0001­94. Convenciona  também em sua cláusula “9 e” que compete  ao locatário “não ceder, transferir, emprestar, sublocar, total ou parcialmente o imóvel, a não  ser por autorização escrita do(s) locador(es)”.   Inexistindo,  pois,  prova  nos  autos  da  efetiva  realização  do  pagamento  do  aluguel considerado omitido pelo lançamento, há que ser reformada a decisão recorrida, para  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 cancelar  a  exigência  do  imposto  de  renda  suplementar,  mantido  naquela  instância  de  julgamento administrativo na ordem de R$ 3.518,08 (três mil quinhentos e dezoito reais e oito  centavos).  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10970.000481/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular intimado não comprove a origem dos recursos utilizados nessas oprações.
Numero da decisão: 2202-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000481/2008­03  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.094  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAYTON GONÇALVES DORNELAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  intimado não  comprove  a origem  dos recursos utilizados nessas oprações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 81 /2 00 8- 03 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário decisão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ  de Juiz de Fora/MG, que manteve a autuação do  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Auto  de  infração  a  fls.  02/06.  Consta  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  04/06)  que  a  fiscalização  foi  iniciada  em  26/03/2012,  com  a  intimação do Recorrente para apresentar os extratos bancários das contas mantidas no Banco  do Brasil e Bradesco do ano­calendário de 2005.  Em  03/10/2008  apresentou  os  documentos  de  fls.  84/373  alegando  que  os  valores creditados nas suas contas bancárias são das atividades do pai, Ireni Geraldo Dornelas.  Para comprovar  juntou cópia de  cheques emitidos a débito de sua conta no  Bradesco,  em  favor  de  terceiros,  afirmando  que  tal  procedimento  comprova  a  atividade  exercida pelo pai e que utilizava suas contas.  Alegou que sendo as contas bancárias de responsabilidade única e exclusiva  de  Ireni  Geraldo  Dornelas  não  há  omissão  de  rendimento  capaz  de  justificar  o  lançamento  fiscal.  A fiscalização entendeu que houve comprovação das origem dos créditos em  conta,  pois  os  cheques  emitidos  por  ele  não  estão  acopanhados  de  outros  documentos  que  demonstrem  as  afirmações  feitas,  bem  como  não  ficou  evidenciada  a  suposta  utilização  da  conta por  Ireni Geraldo Dornelas, não foi apresentada procuração e quem assinou os cheques  foi o próprio autuado.  Assim,  os  valores  creditados  na  conta  bancária,  conforme  planilha  de  fls.  74/76, são tributados por presunção de omissão de rendimentos, pela falta de comprovação da  origem dos recursos.  O contribuinte foi cientificado da autuação em 25/10/2008 (AR fls. 382).  Impugnação (fls. 386/398).  Decisão  recorrida  (865/876)  com  ciência  em  16/06/2011  (AR  fls.  879),  manteve a exigência pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  Recurso voluntário (fls. 885/901), protocolado em 14/07/2011, sustenta, em  síntese:  inexistência  da  omissão  de  rendimentos,  a  origem  dos  créditos  das  contas  bancárias  está  comprovada,  são valores  recebidos pelo  seu pai  Ireni Geraldo Dornelas que utilizava  as  contas com exclusividade, no desenvolvimento das suas atividades de garimpo; inexistência de  acréscimo patrimonial no ano de 2005, apenas movimentação bancárias. Sustenta ainda que a  multa é inconstitucional por ser excessiva gerando efeito confiscatório.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10970.000481/2008­03  Acórdão n.º 2202­002.094  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimentos  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa  furtar­se  à  sua  aplicação  ou  conceder  desconto  não previsto em lei.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos molde da legislação que a instituiu.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4 em relação a qualquer outra ocorrência senão àquele objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente     Não há quebra do sigilo bancário.   Intimado o contribuinte apresentou os extratos bancários, de forma que não  houve quebra do sigilo bancário e assim os autos podem ser decididos.   Para  justificar  os  depósitos  bancários  sustenta  o  Recorrente  que  os  valores  decorrem da atividade desenvolvida pelo seu pai Ireni Geraldo Dornelas de garimpeiro.  Junta cópia de cheques emitidos a débito de sua conta no Bradesco, em favor  de terceiras pessoas, afirmando que esse procedimento comprova a atividade exercida pelo pai  com a utilização de suas contas.  Alega que sendo as contas bancárias de responsabilidade única e exclusiva do  seu pai, não há se falar em omissão de rendimentos capaz de justificar a autuação.  As contas bancárias estão em nome do autuado.   O pai do autuado não apareceu nos autos para confirmar a atividade e muito  menos para dizer se os valores objeto da autuação são de sua titularidade, se foram declarados  e se houve tributação.  Não há qualquer comprovação desse fato para elidir a autuação, de forma que  prevalecem os extratos e contas bancárias que estão em nome do Recorrente.  Num  ponto  a  alegação  do  Recorrente  torna  interessante:  na  atividade  de  garimpo  a  tributação  é  de  10%  e  não  27,5%,  daí  porque  se  razão  tivesse  certamente  o  Recorrente  não  estivesse  omitindo  e  sonegando  rendimento  de  suposta  interposta  pessoa  (o  pai), mas comprovando e oferecendo seus rendimentos à tributação, com 10%.  Enfim,  sem  qualquer  comprovação  da  origem  dos  recursos  prevalece  a  presunção legal da omissão de rendimentos  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso. Para  manter a autuação e a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10970.000481/2008­03  Acórdão n.º 2202­002.094  S2­C2T2  Fl. 4          5                 Fl. 954DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 15504.012714/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012714/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SOFIA ALVES NOGUEIRA VALERIO  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  A  declaração  de  intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância restringe  a matéria  a  ser examinada no  âmbito do  recurso voluntário  à  contrariedade  oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da impugnação,  nega­se provimento ao recurso.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 27 14 /2 01 0- 47 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Gustavo  Lian  Haddad  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente  Convocada).  Ausente  justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  SOFIA  ALVES  VALERIO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO HORIZONTE/MG (fls. 57) que não conheceu de impugnação por ela apresentada  pela  qual  se  insurgia  contra  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10,  formalizada  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício de 2008, no valor de R$ 6.989,12, acrescido de multa de ofício e de juros de mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 13.635,77.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos, apurada  com  base  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  Liderança Conservação  e  Serviços  Ltda, por meio de DIRF, e que não foram declarados.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em apertada síntese, que os  rendimentos  em  questão  são  isentos  por  se  referirem  a  verbas  indenizatórias  recebidas  em  decorrência de rescisão de contrato de trabalho.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  não  conheceu  da  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  foi  apresentada  intempestivamente.  Segundo  a  DRJ,  a  Contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  30/04/2008  e  interpôs  a  impugnação  em  21/10/2010.  A  Constribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/06/2011 (fls. 65 do pdf) e, em 08/07/2011, apresesentou o recurso voluntário de fls. 66/67  (do pdf), que ora se examina e no qual se insurge contra a afirmação de intempestividade. Diz  que  foi  notificada  da  malha  fiscal  pelo  edital  n°  001/2010,  com  notificação  datada  de  14/06/2010,  para  que  comparecesse  a  uma Unidade  da Receita  Federal  em  16/06/2010  para  tomar  ciência da  autuação  e dela  defender­se;  que,  portanto,  somente  em 2010  é que  tomou  ciência do procedimento iniciado em 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15504.012714/2010­47  Acórdão n.º 2201­001.640  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso é a tempestividade ou  não  da  impugnação.  Entendeu  a  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  que  a  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo,  porque  a  Contribuinte  teria  tomado  ciência  da  autuação  em  30/04/2008 e a  impugnação apresentada dois anos depois,  em 2010. A Contribuinte, por  sua  vez, afirma que somente tomou ciência do lançamento em 2010.   Pois bem, a própria Contribuinte reconhece que tomou ciência da notificação  em 16/06/2010, porém afirma que apresentou defesa no mesmo dia, o que estaria comprovado  pelos  documentos  anexados  aos  autos.  Porém,  compulsando  os  autos,  não  identifico  tais  documentos. Ao  contrário,  o  que  se  encontra  é  a  impugnação  com  carimbo  de  recepção  em  21/07/2010, sendo importante ressaltar que esta é a mesma data indicada na peça de defesa pela  própria Contribuinte, o que torna inequívoca a verificação da data da impugnação.  Assim, embora a data da ciência do auto de infração não seja aquela apontada  pela decisão de primeira instância, considerando a data efetiva da ciência da autuação e a data  da  impugnação, vale  repetir,  respectivamente, 16/06/2010 e 21/07/2010,  resta evidente que a  impugnação foi interposta fora do prazo.  Assim, não merece reforma a decisão de primeira instância que não conheceu  da impugnação, por intempestiva.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4414264 #
Numero do processo: 16327.000173/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Rafael Correia Fuso. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Gilberto Baptista (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Rafael Correia Fuso. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Gilberto Baptista (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000173/2010­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de novembro de 2012  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Rafael Correia Fuso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente convocado), Marcelo  Cuba Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  Gilberto  Baptista  (Suplente  convocado)  e  João  Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­34.080, exarado pela 10ª Turma da DRJ1 em São Paulo –  SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do  presente  processo,  tomo  de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 287 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do ano­calendário     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 17 3/ 20 10 -6 5 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Resolução nº  1201­000.093  S1­C2T1  Fl. 3          2 de  2006,  relativamente  à  falta  de  adição  de  juros  sobre  tributos  com  exigibilidade suspensa provisionados.  No Termo de Verificação de Infração – IRPJ e CSLL reflexa (fls. 126 a  133),  relata a  fiscalização que a  contribuinte em epígrafe,  no ano de  2006,  efetuou  provisões  a  título  de  juros  calculados  sobre  os  valores  dos tributos suspensos, tendo como contrapartidas contas de despesas,  que reduziram o montante do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL.  Acrescenta  que  tais  provisões  não  foram  adicionadas  às  bases  de  cálculo desses tributos.  Sustenta a fiscalização que essas provisões são indedutíveis, a teor do  disposto  no  art.  41,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95,  no  art.  13,  I,  da  Lei  nº  9.249/95  e  nos  artigos  3º  e  50  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004.  Ante  os  fatos  acima  expostos,  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  113 a 125) para a exigência de R$ 38.070.064,40 a título de IRPJ e de  R$  13.713.863,18  a  título  de  CSLL,  acompanhados  de  multa  proporcional e de juros de mora, totalizando R$ 107.270.405,97.  Cientificada  das autuações  em 23/02/2010,  a  contribuinte  apresentou  em 01/03/2010, a petição de fls. 135 a 137 dirigida ao Sr. Delegado da  Deinf/SPO,  na  qual  alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL com os benefícios concedidos pela Lei nº 11.941/2009.  Em relação à CSLL, alega que recolheu montante inferior ao lançado,  pois  tem  direito  à  compensação  de  30%  nos  termos  do  art.  8º  da  Medida Provisória nº 1.858/99. Ressalta que o cálculo e o pagamento  consideraram o referido direito à compensação.  Caso  a  Deinf/SPO  não  reconheça  a  compensação  efetuada,  a  contribuinte requer que a petição seja recebida como impugnação, pois  o direito à compensação está expressamente previsto em lei, sendo que  a  autoridade  autuante  tinha  o  dever  de  ofício  de  considerar  a  compensação no cômputo do valor lançado nos termos do art. 142 do  CTN.  Em 27/06/2011, a Deinf/SPO/Dicat proferiu o despacho de  fls. 238 e  239, pelo qual a parcela do crédito tributário objeto do parcelamento  foi  transferido  para  o  processo  nº  16327.720707/2011­54  (fls.  240),  apensado ao presente processo.  Assim, neste processo, foi mantido apenas o crédito tributário relativo  à  CSLL  no  montante  de  R$  4.114.158,95,  com  a  respectiva  multa  proporcional de R$ 3.085.619,21, além dos juros moratórios.  Ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  improcedência da impugnação, conforme trecho do voto a seguir transcrito (fl. 290 e ss.):  Assim, dado o caráter excepcional do crédito compensável criado pelo  legislador,  calculado  pela  aplicação  do  percentual  de  18%  sobre  o  valor da base de  cálculo negativa e das adições  temporárias havidas  em 31/12/1998, resta evidente que o gozo do benefício fiscal há de se  efetivar dentro dos estritos termos da lei, sendo incabível interpretá­la  de  forma  extensiva.  O  texto  legal,  acima  reproduzido,  indica  que  ao  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Resolução nº  1201­000.093  S1­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte que desejar gozar do benefício fiscal – que é facultativo –  cumpre escriturar o crédito em seu ativo e utilizá­lo por ocasião da sua  compensação  com  a  CSLL  em  cada  período  de  apuração.  Neste  diapasão,  é  de  se  concluir  que  o  crédito  compensável  em  questão  somente  pode  ser  utilizado  para  a  apuração  e  o  recolhimento  tempestivo  do  débito  de  CSLL,  jamais  para  liquidar  débitos  posteriormente lançados em procedimento de ofício.  Destarte,  é  de  se  concluir  que  a  compensação  do  crédito  de  18%  calculado sobre a base de cálculo negativa de CSLL e sobre os valores  adicionados  temporariamente,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  constitui  faculdade  a  ser  tempestivamente exercida pelo  contribuinte por ocasião da apuração,  escrituração e recolhimento do débito da CSLL, não sendo admitida a  referida  compensação  para  liquidar  o  débito  de  CSLL  lançado  de  ofício.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 295 e ss.):  a)  ao  contrário  do  afirmado pela DRJ,  o  art.  8º  da Medida Provisória  nº  1.858/99  não  veda  a  compensação  do  direito  creditório  ali  estabelecido,  com  débito  da CSLL  lançado  de  ofício;  b)  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vai  ao  encontro  do  acima  afirmado,  conforme  acórdão  101­96.869,  exarado  pela  1ª Câmara  em  14/08/2008,  e  acórdão  105­15.872, lavrado pela 5ª Câmara em 27/07/2006.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Compensação Pretendida  De  início,  importante  esclarecer  que  a  Medida  Provisória  nº  1.858­99,  base  normativa  do  direito  alegado  pela  recorrente,  foi  reeditada  sucessivamente  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a qual  permanece  em vigor por  força  do  disposto  no  art.  2º  da  Emenda Constitucional nº 32/2001.  A interessada exerce atividade de instituição financeira, conforme art. 22, § 1º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  cumprindo  assim  um  dos  requisitos  impostos  pelo  art.  8º  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que assim estabelece:  Art.  8º As  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  1º,  que  tiverem base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31  de  dezembro de 1998, poderão optar por  escriturar,  em  seu ativo,  como  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Resolução nº  1201­000.093  S1­C2T1  Fl. 5          4 crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não  poderá  computar  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  referido  crédito  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  correspondente  a  qualquer  período  de  apuração  posterior  a  31  de  dezembro de 1998.  §  2º  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuada  com  até  trinta  por  cento  do  saldo  da  CSLL  remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de  que  trata o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não sendo admitida,  em  qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com  outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  §  3º  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2º  limita­se,  exclusivamente,  ao  valor  original  do  crédito,  não  sendo  admitido  o  acréscimo de  qualquer  valor  a  título  de  atualização monetária  ou  de  juros.  Pois bem,  conforme alegado pela defesa,  a norma acima  transcrita não veda  a  compensação  do  crédito  ali  descrito  com  a CSLL  lançada  de  ofício. Referida  compensação,  todavia, deve se limitar ao valor original da contribuição, a teor do disposto no § 3º.  Entretanto,  antes  de  deferir,  ainda  que  em  parte,  a  compensação  requerida,  é  necessário verificar se a contribuinte cumpriu os demais requisitos exigidos pela norma, algo  que, s.m.j., não foi feito nem pela DEINF nem pela DRJ.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que a DEINF/SP:  a)  intime a contribuinte a comprovar a base de cálculo negativa da CSLL acumulada e os  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  relativamente  a  períodos  base  encerrados até 31/12/1998;  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  haver  escriturado  em  seu  ativo  crédito  da CSLL  correspondente a 18% do valor acima referido, bem como a data dessa escrituração;  c)  verifique  se  a  contribuinte  utilizou,  ou  não,  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulada até 31/12/1998 em compensações de bases de cálculo positivas da CSLL apuradas  após aquela data (art. 16 da Lei nº 9.065/95);  d) verifique  se  a  contribuinte  utilizou,  ou  não,  o  direto  creditório  de  18%  em  compensações com débitos da CSLL relativos a períodos base diversos do ora autuado;  e)  elabore  relatório  conclusivo  contendo  as  informações  acima  requeridas,  bem  como  outras que julgar pertinentes;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Resolução nº  1201­000.093  S1­C2T1  Fl. 6          5 f)  intime a contribuinte a, se assim lhe convier, apresentar contrarazões ao  relatório de  diligência no prazo de vinte dias de sua ciência.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11080.722504/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 204          3   Relatório  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2000  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 12/24.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 81/95.   Devidamente intimado a respeito do lançamento, em 06 de setembro de 2010,  conforme Aviso  de  Recebimento  a  fl.  79,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo assinalado na lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 145/157, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 19/03/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 158/160.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  161/176,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  19/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  22  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  debate,  em  06  de  setembro  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  77/78,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 206          7 valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 207          9 Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 208          11 Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 209          13 §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 210          15 tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 211          17   Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 212          19 Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  25/26,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 213          21 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722504/2010­38  Acórdão n.º 2302­002.092  S2­C3T2  Fl. 214          23 Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13839.904636/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO APÓS EXTINÇÃO DEFINITIVA. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante de débito já definitivamente extinto, nos termos do art. 150, § 4º, CTN, somente poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida Declaração. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por inexistência do crédito utilizado, que corresponde ao mesmo motivo da decisão não homologatória consignada no Despacho Decisório do titulara da Unidade da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo. PROVA DOCUMENTAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRA EM PODER DO PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontrava em poder do próprio requerente e, sem a presença de qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO APÓS EXTINÇÃO DEFINITIVA. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante de débito já definitivamente extinto, nos termos do art. 150, § 4º, CTN, somente poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida Declaração. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por inexistência do crédito utilizado, que corresponde ao mesmo motivo da decisão não homologatória consignada no Despacho Decisório do titulara da Unidade da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo. PROVA DOCUMENTAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRA EM PODER DO PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontrava em poder do próprio requerente e, sem a presença de qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904636/2008­87  Recurso nº  919.280   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.305  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo  mesmo  motivo,  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  EXTINÇÃO  DEFINITIVA.  ERRO  DE  FATO  NÃO  COMPROVADO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  redução  do  montante de débito  já definitivamente extinto, nos  termos do art. 150, § 4º,  CTN,  somente  poderá  ser  efetuada  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  referida  Declaração.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que,  rejeitando  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por  inexistência  do  crédito  utilizado,  que  corresponde  ao  mesmo  motivo  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 46 36 /2 00 8- 87 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 decisão não homologatória consignada no Despacho Decisório do titulara da  Unidade da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo.  PROVA  DOCUMENTAL.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTOS  QUE  SE  ENCONTRA  EM  PODER DO  PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  que  se  encontrava  em  poder  do  próprio  requerente  e,  sem  a  presença  de  qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi  exercido o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.904636/2008­87  Acórdão n.º 3802­001.305  S3­TE02  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  18.303,02.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO  NO PER/DCOMP  NÚMERO  DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO  (PR)/  PERDCOMP  (PD)  /  DÉBITOS (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  3825418959  28.826,69  PD: 26078.03593.220906.1.7.04­0673  1.485,62        Db: cód 8109 PA 28/02/2003  27.341,07             VALOR TOTAL  28.826,69  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  02/10/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 31/10/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  A nulidade do Despacho Decisório, que se limitou a noticiar  a  falta  de  crédito,  não  explicitando  a  motivação  e  a  fundamentação da decisão;  Procedeu  à  retificação  da  DCOMP,  pois  indicou  incorretamente na declaração original que o valor do Darf  seria  de  R$  29.826,69,  quando  a  autenticação  bancária  registrou o valor de R$ 28.826,69;  Possui crédito relativamente ao PIS do período de apuração  02/2003  no  montante  de  R$  20.709,12,  haja  vista  o  pagamento ter sido efetuado no valor de R$ 28.826,69, e o  valor devido ser de R$ 8.117,57, conforme DCTF.  Em  15/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 14/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No mérito, em síntese, alegou ainda a Recorrente que (i) a DCTF retificadora  fora  transmitida  dentro  do  prazo  quinquenal,  portanto,  teria  os  mesmos  efeitos  da  DCTF  original, na medida em que substituíra esta última; (ii) não havia nenhuma ofensa ou inversão  na “lógica da compensação”, segundo alegou a Turma de Julgamento a quo, pois, desde a data  do recolhimento a maior a parcela do crédito compensado sempre existira e que as retificações  da DCTF refletiam apenas erros no seu preenchimento que não afetava o direito creditório em  si; (iii) as incompatibilidades apontadas no Acórdão recorrido originaram­se exclusivamente de  erros de fato no preenchimento da DCTF,  razão pela qual a compensação em apreço deveria  ser homologada,  sob  pena de  enriquecimento  ilícito  do Erário;  e  (iv)  o princípio  da verdade  material, que norteia o processo administrativo fiscal, deveria se sobrepor a qualquer equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento de declaração não poderia  tolher o  seu direito à compensação da mencionada  quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.904636/2008­87  Acórdão n.º 3802­001.305  S3­TE02  Fl. 12          5 da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado.  A  duas,  porque  ambas  as  decisões,  na  verdade,  adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado, de fato, não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório  (fl.  68),  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  (Darf) da Contribuição  para o PIS/Pasep do  mês  de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de R$  28.826,69,  informado  na  respectiva DComp  (fls.  72/76), como sendo a origem do crédito compensado, tivesse sido localizado na base de dados  da Administração Tributária,  tal valor  foi previa  e  integralmente utilizado na quitação do:  a)  débito,  no  valor  de  R$  1.485,82,  compensado  por  meio  da  DComp  nº  26078.03593.220906.1.7.04­0673; e b) débito da mesma Contribuição e do mesmo período de  apuração (fevereiro de 2003), no valor de R$ 27.341,07.  Em  outras  palavras,  após  o  cruzamento  dos  dados  fornecidos  pela  própria  Interessada nas declarações por ela entregues à Administração Tributária,  foi  constado que o  valor do crédito utilizado na presente compensação não existia. Por conseguinte, se não havia  saldo disponível (isto é, se não havia crédito líquido e certo) para suportar a quitação do débito  compensado,  induvidosamente,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  tela,  consignado no referido Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito informado.  Por sua vez, na Manifestação de Inconformidade que deu origem ao presente  contencioso, a Recorrente  somente  se manifestou acerca da alocação do crédito ao débito da  Contribuição para o PIS/Pasep, alegando que estava errado o valor de R$ 27.341,07, informado  nas DCTF anteriores, original e retificadoras (fls. 79/88), e que o correto seria o valor de R$  8.117,57,  declarado  nas  DCTF  retificadoras  (fls.  89/90),  entregues  em  18/08/2008  e  23/10/2008. Em síntese, para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior  fora motivada por mero erro no preenchimento da DCTF.  Em  face  dessa  alegação,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve a não homologação da compensação em tela, desta feita, com base no argumento de  que,  no  caso  em  tela,  a  retificação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  fevereiro de 2003, realizada em 18/08/2008, por si só, não era suficiente para a comprovação  da existência do alegado indébito, uma vez que a Recorrente havia entregue a respectiva DCTF  retificadora após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do respectivo fato  gerador  e  da  entrega  da DCTF  original,  entregue  em  15/05/2003  (fl.  78),  ou  seja,  quando  o  citado débito (ou crédito tributário) já se encontrava definitivamente extinto, nos termos do § 4º  do art. 150 do CTN.  Dessa  forma,  entendeu  o  Órgão  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  retificação  da  DCTF  não  era  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito,  pois,  nessa  circunstância,  cabia  ainda  à Recorrente  demonstrar,  com documentação  contábil e fiscal idônea, as razões de fato e de direito que ensejaram a redução do valor débito  retificado. Assim, resta demonstrado que o motivo consignado no Acórdão recorrido para a não  homologação  da  compensação  em  tela  foi  a  inexistência  do  valor  do  crédito  compensado,  caracterizada  pela  ausência  de  demonstração  dos  requisitos  da  sua  certeza  e  liquidez. Neste  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 sentido,  não  deixa  qualquer  dúvida  o  teor  do  enunciado  da  ementa  deste  julgado,  a  seguir  reproduzido:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  comparando  o  teor  dos  dois  julgados,  fica  demonstrado  que  a  diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado  direito creditório. Com efeito, enquanto o titular da Unidade da Receita Federal de origem, por  meio do presente Despacho Decisório, limitou­se a comparar o valor do pagamento informado  com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão  recorrido  foi além da análise  meramente  formal  do  caso  e  apreciou  o  alegado  equívoco  na  apuração  do  valor  débito  retificado, porém, não acatou o valor débito retificado, porque não foi comprovada, por meio  de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro na apuração do valor do  debito retificado.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente, ficou mantido o valor do débito declarado na DCTF retificada e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a  origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença, o  referido preceito  legal  tem aplicação  restrita aos casos  relacionados apenas com o  lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, em síntese, alegou ainda a Recorrente que (i) a DCTF retificadora  fora  transmitida  dentro  do  prazo  quinquenal,  portanto,  teria  os  mesmos  efeitos  da  DCTF  original, na medida em que substituíra esta última; (ii) não havia nenhuma ofensa ou inversão  na “lógica da compensação”, segundo alegou a Turma de Julgamento a quo, pois, desde a data  do recolhimento a maior a parcela do crédito compensado sempre existira e que as retificações  da DCTF refletiam apenas erros no seu preenchimento que não afetava o direito creditório em  si; (iii) as incompatibilidades apontadas na Acórdão recorrido originaram­se exclusivamente de  erros de fato no preenchimento da DCTF,  razão pela qual a compensação em apreço deveria  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.904636/2008­87  Acórdão n.º 3802­001.305  S3­TE02  Fl. 13          7 ser homologada,  sob  pena de  enriquecimento  ilícito  do Erário;  e  (iv)  o princípio  da verdade  material, que norteia o processo administrativo fiscal, deveria se sobrepor a qualquer equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento de declaração não poderia  tolher o  seu direito à compensação da mencionada  quantia paga a maior.  Inicialmente,  é  importante  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  presente  Despacho  Decisório  (fl.  68),  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  decorreu do fato de o pagamento (Darf) da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de fevereiro  de 2003, no valor de R$ 28.826,69, informado na respectiva DComp (fls. 72/76) como origem  do crédito compensado, ter sido prévia e integralmente utilizado na quitação: a) do débito, no  valor de R$ 1.485,82, compensado por meio da DComp nº 26078.03593.220906.1.7.04­0673;  e b) do débito da mesmos Contribuição e período de apuração (fevereiro de 2003), no valor de  R$ 27.341,07.  Em  relação  ao  primeiro  valor,  nada  alegou  a  Recorrente,  o  que  torna  incontroversa  a  manutenção  da  glosa  do  referido  valor.  No  que  tange  ao  segundo  valor,  conforme  já mencionado,  alegou a Recorrente,  contrariando o princípio da verdade material,  por ela  tão enaltecido, que a sua  retificação, por meio da DCTF retificadora colacionada aos  autos, acompanhados apenas da guia de recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a  certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam  os  integrantes  da  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que,  na  presente  caso,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada, do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza  e liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  Dessa forma, no mérito, o cerne da controvérsia remanescente gira em torno  da  comprovação  do  erro  na  apuração  do  valor  débito  retificado  e,  por  conseguinte,  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  quitação  do  débito  confessado na DComp colacionada aos autos.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  dos  dois  valores  é  o  verdadeiro  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte  de informação idônea, especialmente diante da constatação de que a Recorrente apresentou 12  DCTF retificadoras, conforme Relação de fl. 78.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  No presente caso, admitir a retificação/redução do valor débito questão, sem  suporte  em  documentação  contábil  e  fiscal  idônea,  significaria  o  reconhecimento  tácito  do  poder mágico da Interessado de gerar créditos com uma simples retificação da DCTF.  É oportuno ressaltar que essa questão já  foi apreciada por este Colegiado e,  por  unanimidade, manifestou  o  firme  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da DCTF,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Deveras, por se tratar de alegação de defesa, o acatamento de tal retificação  deve atender, necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório  na esfera do processo administrativo  fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação,  com documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado  não se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito  em questão. Nesse contexto, admitir a simples retificação da DCTF como condição suficiente  para  a  comprovação  da  existência  do  crédito  glosado,  tornaria  sem  qualquer  efeito  toda  atividade de controle da regularidade da compensação exercida pela Administração Tributária,  em conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores,  tornando  este  preceito  legal  ineficaz,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia,  de  fato,  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera  do processo administrativo fiscal.  Nesse sentido, não se pode olvidar que, por força do que determina o art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), era ônus da Interessada trazer aos autos os documentos  hábeis e idôneos que comprovassem o alegado equívoco, principalmente, tendo em conta que,  em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o  alega,  segundo,  expressamente,  dispõe  inciso  do  I  do  art.  3331  do  CPC,  que  se  aplica  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  consequentemente,  resta  evidenciada,  nos  autos,  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito utilizado no presente procedimento compensatório.  Também  não  procede  alegação  da  Recorrente  de  que  a  DCTF  retificadora  fora  transmitida  dentro  do  prazo  quinquenal,  portanto,  teria  os  mesmos  efeitos  da  DCTF  original,  na  medida  em  que  substituíra  esta  última,  pois,  segundo  a  Relação  das  DCTF  entregues pela Recorrente (fl. 78), a DCTF original foi entregue em 15/03/2003, enquanto que  a primeira DCTF retificadora, com a redução do valor débito para R$ 8.117,57,  foi entregue  em 18/08/2008, ou seja, após o prazo de 5 anos e quando o crédito tributário já se encontrava  definitivamente extinto, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela  verdade  substancial  em  detrimento  da  verdade  formal,  porém,  isto  não  significa  que  a                                                              1 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.904636/2008­87  Acórdão n.º 3802­001.305  S3­TE02  Fl. 14          9 autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º2 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 113, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  se  no  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao  princípio da verdade real. Ademais, conforme  já mencionado, ao pretender atribuir a simples  retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente,  a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco.                                                              2 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    3 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para fim de verificação da existência e suficiência do crédito utilizado e apresentação de novos  documentos.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, ao meu ver, revela­se  totalmente desnecessária, pois, como visto, no caso em tela, a comprovação da existência do  crédito  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria Recorrente que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreados aos autos  nas duas oportunidades em que defendeu, especialmente, na presente fase recursal, quando ela  já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis para comprovação  do alegado equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4432778 #
Numero do processo: 10552.000326/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PATROCÍNIO - Não restando devidamente caracterizado a contrapartida em benefício de empresa que repassa verba à entidade desportiva, entende-se como doação e não patrocínio o dispêndio de tais valores. DOAÇÃO - Sobre as verbas repassadas à entidade desportiva a título de doação não incidem contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 08/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava o art. 173, I do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.589          1 1.588  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000326/2007­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PATROCÍNIO  ­  Não  restando  devidamente  caracterizado  a  contrapartida  em  benefício  de  empresa  que  repassa  verba  à  entidade desportiva, entende­se como doação e não patrocínio o dispêndio de  tais valores.  DOAÇÃO  ­  Sobre  as  verbas  repassadas  à  entidade  desportiva  a  título  de  doação não incidem contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA  ­  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 26 /2 00 7- 29 Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  08/2000.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  aplicava o  art.  173,  I  do CTN.  III) Por unanimidade de votos,  no mérito,  dar provimento  ao  recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000326/2007­29  Acórdão n.º 2401­002.648  S2­C4T1  Fl. 1.590          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­  NFLD,  lavrada  contra a empresa acima identificada, referentes à contribuições devidas à Seguridade Social, no  período de 01/2000 a 11/2004 com ciência do contribuinte em 09/2005.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  Folha de Pagamento com Convênio — "FPC"   Diferença de Acréscimo Legal — "DAL"   Autônomo Declarado ­ "AUD"  Freteiro Declarado em GFIP — "FTD"  Glosa de Salário Maternidade — "GLO"  Contribuinte Individual — "CI"  Pro Labore — "PRO"  Autônomo não declarado — "AUN"  Freteiro não Declarado em GFIP — "FTN"  Doação — "DOA"  Após  a  apresentação  de  defesa  foram  realizadas  três  diligências,  das  quais  houve  a  ciência  do  contribuinte  e  resultaram  no  julgamento  pela  procedência  parcial  do  lançamento.  Em razão dos valores excluídos da autuação a DRJ recorre de Ofício à este  conselho.  Por sua vez, a autuada reconheceu parcialmente o débito mantido e efetuou  os  recolhimentos,  recorrendo apenas com  relação aos  levantamentos de períodos anteriores  a  09/2000 e aos valores correspondentes ao lançamento “Doação­DOA”.  Segundo o Relatório Fiscal o  levantamento Doação — "DOA" — abarca  a  contribuição  de  5%  incidente  sobre  os  valores  repassados  pela  notificada  ao  Clube  XV  de  Novembro  (associação  de  futebol  profissional  com  sede  em  Campo  Bom/RS),  a  titulo  de  doação, mas caracterizados pelo fisco como sendo valores de patrocínio, apurados a partir do  registro contábil constante na conta "83040001 — Contribuições e Donativos", no período de  02/2002  a  05/2004.  O  relatório  noticia  que  o  uniforme  dos  jogadores  do  Clube  XV  de  Novembro tem estampado a marca Fortik, correspondente a uma cola fabricada pela empresa  FCC  Fornecedora  de  Componentes  Químicos  e  Couros  Ltda,  CNPJ  88.065.321/0001­15.  Explica  que  a  relação  para  com a  notificada  se  dá da  seguinte  forma:  a FCC possui  em  seu  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 quadro  societário  a  pessoa  física  do  Sr.  Tovar  Eliezer  Schmidt  e  a  pessoa  jurídica  Édipo  Participações Ltda, a qual, por sua vez, tem como um de seus sócios a empresa Schmidt Irmãos  Calçados Ltda. A autuada não efetuou recolhimento para este fato gerador e não o declarou em  GFIP.  Já a recorrente insurge­se contra este levantamento pelas seguintes razões:  Inicialmente  requer  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  para  que  sejam  excluídos do levantamento os valores das competências anteriores a setembro de 2000.  Afirma  que  o  art.  22,  §9º  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  vigente  para  o  período  do  lançamento,  a  obrigação  de  reter  e  recolher  5%  sobre  recursos  de  patrocínio,  prevista no §9° do mesmo dispositivo, somente "aplica­se à associação desportiva que mantém  equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n° 9.615, de 24 de março de  1998"  e  é  restrita  às  sociedades  comerciais  ou  civis  de  fins  econômicos  e  o  clube  “15  de  Novembro”  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  não  se  enquadrando  nas  normas  acima  mencionadas.  Aduz que o r. acórdão recorrido constrói sua conclusão sob o pressuposto de  que, por manter a ora recorrente  laços societários  indiretos com a empresa FCC, aquela  teria  efetuado repasses ao clube 15 de Novembro em troca da publicidade de produto desta, porém  não  levou  em  consideração  o  fato  de  que  em  05/07/2005,  o  Sr.  Tovar  Schmidt  e  a  Édipo  Participações Ltda. retiraram­se do quadro societário da FCC, não subsistindo qualquer espécie  de relação entre esta empresa e a ora recorrente; mesmo assim, pelo menos até o final do ano  de 2008, a marca "FORTIK", de titularidade da FCC, estampou o uniforme do time de futebol  do clube "15 de Novembro".  Afirma  que  a  FCC  é  uma  empresa  com  40  anos  de  atividade,  plena  capacidade financeira e unidades no RS, BA, CE, SP e até no exterior (www.sitefcc.com.br ) —  custeava, ela própria, a publicidade de seus produtos nas camisas do "15 de Novembro".  Alega que recorrente efetuou repasses ao clube "15 de Novembro" a titulo de  simples  e  desinteressada  doação  em  virtude  uma  ligação  afetiva  entre  a  família  Schmidt  e  referido  clube  e  o  Sr.  Arnildo  Schmidt,  como  "dirigente,  patrono  e,  acima  de  tudo,  um  apaixonado pelo  futebol do “15”,  sempre dedicou­se e contribuiu para o clube, a ponto de o  estádio do "15 de Novembro" receber o seu nome; sendo que, com a mesma dedicação, segue  contribuindo para o "15" agora o seu filho, Sr. Tovar Schmidt;  Explica  que  recorrente  e,  especialmente,  a  família  Schmidt  sempre  mantiveram  estreitos  laços  afetivos  com  o  clube  "15",  colaborando  tanto  financeiramente,  quanto para sua gestão, não havendo razão, portanto, que justifique pretender descaracterizar as  doações realizadas pela ora recorrente em favor do "15".  Conclui  explicando  que  os  valores  repassados  aos  clube  constituem  mera  liberalidade, sem que haja qualquer contrapartida ou benefício à recorrente  É o relatório.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000326/2007­29  Acórdão n.º 2401­002.648  S2­C4T1  Fl. 1.591          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício não merece prosperar.  Da  análise  da  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  os  valores  excluídos do lançamento decorreram das diligências realizadas e da constatação de necessárias  retificações em alguns dos lançamentos efetuados.  O Acórdão  proferido  pela DRJ  analisou  todos  os  levantamentos  efetuados,  rebateu  os  argumentos  da  impugnação  e,  onde  se  constatou  a  ocorrência  de  erros  no  lançamento ou omissão da autoridade lançadora procedeu a exclusão dos valores lançados.  Foram os seguintes os valores excluídos e as razões da Decisão de primeira  instância:  Levantamento Diferença de Acréscimo Legal  “... excluo do levantamento DAL a competência 01/2004, com recolhimento  efetuado em 03/02/2004, em agencia bancária situada no município de Porto Alegre, em razão  da ocorrência de feriado local naquela data e município, na data do vencimento da obrigação  previdenciária  (02/02/2004).  A  verificação  de  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  agência  bancária  situada  em  Porto  Alegre  foi  confirmada  através  dos  sistemas  informatizados  desta  Instituição (sistema PLENUS — Tabelas  ­ código CAR=151185 — Porto Alegre, cujas  telas  ora anexo aos autos”.   Levantamentos Autônomos (AUN) e Freteiros (FTN)  “  ...  estão  sendo  excluídos  do  levantamento  denominado  "AUN  —  Autônomos  Não  Declarados  em GFIP"  bem  como  do  levantamento  "FTN —  Freteiros  não  Declarados", todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, por improcedentes, conforme  resta  comprovado  no  demonstrativo  fiscal  emitido  por  ocasião  da  segunda  diligência,  apresentando,  por  competência,  a  categoria  dos  segurados,  o  valor  excluído  e  a  descrição  contábil  que  originou  o  lançamento  indevido,  consoante  se  observa  das  fls.  1274  dos  autos  (levantamento AUN) e fls. 1275 (levantamento FTN).  De outra parte, os  levantamentos relativos a autônomos (AUD – Autônomo  Declarado e AUN Autônomo não Declarado), estão sendo devidamente retificados, em virtude  da constatação de ocorrência de erro procedimental, por terem sido informadas no Lançamento  original as bases de cálculo, como se contribuições devidas fossem, gerando valores devidos a  maior,  fato  este  corrigido,  conforme  se  pode  comprovar  da  análise  do  DADR  —  Discriminativo Analítico de Débito Retificado, documento integrante desta decisão.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Freteiros NãoDeclarados em GFIP  “  ... analisando a manifestação da fiscalização de fls. 1261/1262 e 1276 dos  autos, verifico que a exigência sob exame foi atendida apenas em parte, ao deixar de referir o  art. 267 do RPS, na sua  redação original, que consubstancia o percentual de 11,71% sobre o  valor  bruto  do  frete,  limitando­se  a mencionar  a  Portaria MPAS  n°  1.135,  de  05/04/2001,  a  qual respalda a alíquota de 20% aplicável sobre o valor bruto do frete após 05/07/2001.  Ressalto que, ao contrario do afirmado pela fiscalização em sua manifestação  as fls. 1261/1262 dos autos, a legislação faltante não constou do rol de fundamentos legais do  FLD­ Fundamentos Legais do Débito, as fls. 564 dos autos.  Os  artigos  145  e  149  do  CTN  determinam  que  quando  se  comprove  que  houve omissão de ato ou formalidade essencial, o lançamento deve ser revisto de ofício.  A  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal,  determina,  em  seu  art.  53,  que  a Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vicio  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  O  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  procedimento  administrativo fiscal, estatui em seus artigos 10 e 59, respectivamente, que o Auto de Infração  deve  estar  acompanhado  de  todos  os  elementos  que  o  fundamentaram  e  que  são  nulos  os  despachos com preterição do direito de defesa.  É requisito essencial do lançamento a indicação da base legal que o respalda  e a sua falta constitui vicio formal.  Isto  posto,  considerando que  a  omissão  referida  não  foi  sanada  por  inteiro,  declaro nulo o levantamento FTN — Freteiro Não Declarado em GFIP, especificamente no que  concerne ao período de 01/2000 a 06/2001, por ausência de fundamentação legal relativo a este  lapso  temporal,  excluindo­se  os  valores  correspondentes  lançados,  cabendo  à  fiscalização  proceder a um novo lançamento se cabível.”  Por estas razões nego provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DAS PRELIMINARES  Da Decadência  A preliminar de decadência suscitada pela recorrente merece acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000326/2007­29  Acórdão n.º 2401­002.648  S2­C4T1  Fl. 1.592          7 O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em setembro de 2005, conforme  se verifica do AR acostado aos autos e as contribuições mantidas referem­se às competências  02/1999 a 08/2005, o que fulmina parcialmente o direito do fisco de constituir o lançamento,  com base no art. 150, § 4º do CTN, tendo havido a informação fiscal de que houve a análise de  Guias  e  constatadas  diferenças  de  recolhimento  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  contribuições lançadas até a competência 08/2000.  DO MÉRITO  No  mérito  insurge­se  a  recorrente  contra  o  lançamento,  aduzindo  que  os  valores  repassados  ao  clube  de  futebol  "15  de  Novembro"  tratam­se  de  doações  e  não  patrocínio como entendeu a fiscalização.  Para melhor análise do caso em apreço, necessário verificar a diferença entre  patrocínio e doação;   Desta forma temos que patrocínio é a transferência definitiva e irreversível de  dinheiro ou serviços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou  imóveis do  patrocinador,  sem  a  transferência  de  domínio.  Pode  ser  dado  a  pessoas  físicas,  ou  jurídicas,  com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador é permitido divulgar sua marca.  A doação, por sua vez, é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro  ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas, sem fins lucrativos.   Doação pura segundo a doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA é a  doação  celebrada  sob  a  inspiração  do  ânimo  liberal  exclusivamente,  isto  é,  que  envolve  a  mutação  do  bem  no  propósito  de  favorecer  o  donatário,  sem  nada  lhe  ser  exigido  e  sem  subordinar­se a qualquer condição, ou motivação extraordinária (Instituições de Direito Civil,  tomo 3, p. 173).  Em que pese o entendimento da fiscalização acerca da  inter­relação entre a  recorrente e a empresa FCC Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda, entendo que  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 tal fato não tem o condão de caracterizar as verbas tranferidas ao time de futebol XV de Novembro  como sendo patrocínio pago pela recorrente para divulgar um produto da empresa FCC.  Embora  sejam  empresas  que  atuam  no mesmo  segmento,  cada  uma  possui  produtos  distintos.  A  marca  "FORTIK",  estampada  no  uniforme  do  time  de  futebol  profissional  do Clube XV de Novembro  e  objeto  do  patrocínio  em  comento,  refere­se  a  um  produto, no caso, uma cola fabricada pela empresa denominada FCC.  Não vejo nenhum benefício tido pela recorrente com a divulgação do referido  produto. Ademais, segundo consta nos autos, a recorrente sempre repassou valores ao time de  futebol da cidade, mesmo após a saída do Sr. Tovar Schmidt e da Édipo Participações Ltda. do  quadro societário da FCC.  Entendo que a única beneficiada com a divulgação do produto estampada na  camisa do clube de futebol  foi a FCC,  sendo bastante plausíveis as afirmações da  recorrente  acerca do envolvimento entre a família Schmidt e a agremiação esportiva.   Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de CONHECER DOS RECURSOS  e,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial para excluir do levantamento os valores até a competência 08/2000 e no mérito DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  excluir  o  levantamento  denominado  “Doação­ DOA”.  Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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