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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466720 #
Numero do processo: 10909.900787/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei nº 9.363/1996 (aplicável à Lei nº 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5º), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de transmissão do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POSEIDON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  993.164/MG),  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o  mesmo ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime alternativo  instituído  pela Lei nº 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL  EXPRESSO.  Conforme art. 3o da Lei nº 9.363/1996  (aplicável  à Lei nº 10.276/2001 por  força  de  seu  art.  1o,  §  5º),  a  apuração  do  crédito  tomará  em  conta  o  valor  constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 07 87 /2 01 0- 11 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 202          2 competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  crédito  esse  a  ser  atualizado  pela Taxa SELIC  a  partir  de 360  dias,  a  contar  da  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização, se posterior.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório,  situado  à  fl.  63,  que  reconheceu  parcialmente o crédito pleiteado no PER nº 27593.27358.230506.1.5.01­8495, que pleiteava o  ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$ 2.859.226,08, tendo  sido  homologado  parcialmente  o  conjunto  das  compensações  declaradas  que  utilizaram  este  crédito  no  montante  de  R$  218.318,62,  em  suficiência  para  satisfazer  apenas  parte  das  compensações, que seguem abaixo discriminadas:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 203          3     2.  Recorta­se, por pertinente, o seguinte trecho da decisão recorrida:  "O valor pleiteado não foi  integralmente reconhecido diante da  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  da  glosa  de  crédito  presumido  considerado indevido pela Fiscalização.  Instruindo  a  decisão,  também  foram  disponibilizados  à  interessada  os  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  (e­fls.  115/116)  e os demonstrativos da  compensação  (e­fls.  109/114),  bem  como  dois  arquivos  eletrônicos  denominados  “Poseidon  TVF.doc” e “Poseidon.xls”. O primeiro arquivo contém o Termo  de Verificação Fiscal  (e­fls.  132/136),  que  descreve  os motivos  pelos  quais  houve  glosa  de  crédito  e  pelos  quais  o  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  pleiteado;  e  o  segundo,  várias  planilhas  com  informações  das  aquisições  de  insumos  pelo  estabelecimento, das glosas efetuadas e da apuração do crédito  presumido.  Tanto  os  demonstrativos  quantos  os  dois  arquivos  eletrônicos encontram­se disponíveis no sítio eletrônico da RFB,  na internet.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalizada apurou o  crédito presumido de IPI com base na Lei nº 10.276, de 10 de  setembro  de  2001.  Todavia,  incluiu  nos  cálculos,  indevidamente,  os  valores  das  aquisições  de  produtos  de  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 204          4 pessoas físicas e de cooperativas de produtores rurais, de 2002  a 2006. Por não ocorrer a incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS, não há direito ao benefício sobre tais  operações.  Assim, devem ser excluídas da apuração do crédito presumido.  Também  constatou­se  divergência  de  valores  das  “compras  totais acumuladas”, entre aqueles utilizados nos Demonstrativos  de Crédito Presumido e os informados à Fiscalização.  Em  virtude  das  glosas  de  aquisições  e  das  diferenças  entre  os  valores das  compras  totais,  o  crédito presumido  foi  reapurado,  obtendo­se  o  valor  de  R$  218.318,62  para  o  1º  trimestre  de  2006" ­ (seleção e grifos nossos).    3.  A contribuinte, intimada via postal em 19/04/2012, em conformidade  apresentou,  em  11/05/2012,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  1) Decadência  do  crédito  tributário  ­  Segundo  o  entendimento  jurisdicional  e administrativo,  a decadência é,  em  suma, o  fato  jurídico  que  faz  perecer  um  direito  pelo  seu  não­exercício  durante  certo  lapso  de  tempo.  No  presente  caso,  está  configurada  a  perda  do  direito  do Fisco  em  cobrar  os  valores  constantes  no  despacho  decisório,  referentes  aos  períodos  anteriores  a  03/04/2007,  eis  que  somente  no  mês  de  abril  de  2012  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  dos  citados períodos.  Como  os  tributos  objetos  da  compensação  estão  inseridos  na  modalidade de lançamento por homologação, o termo inicial da  decadência  tributária  é  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN.  2)  Homologação  tácita  ­  Em  relação  às  compensações,  a  própria Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de  2008, prevê um prazo de 5 anos para a sua homologação.  Em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento,  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007, estabelece o prazo de 360 dias  para a sua análise.  Dentre  todos  os  prazos  relacionados  ao  direito  tributário  e  matérias administrativas e  judiciais, nenhum é superior a cinco  anos. Decorridos cinco anos, é vedado ao contribuinte ressarcir  crédito,  alterar DCTF, DACON, DIPJ  ou  qualquer  declaração  feita para a RFB, bem como qualquer modificação relacionada a  apuração  de  tributos.  Dessa  forma,  como  pode  a  autoridade  fiscal  querer  modificar  um  fato  jurídico  ocorrido  há  mais  de  cinco anos, sendo que a lei define claramente que deve ser feito  em 360 dias?  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 205          5 O procedimento fiscal contraria a Constituição Federal, porque  busca  obter  para  o  erário  privilégios  vedados  pelo  seu  art.  5º,  LV.  3) Aquisições de pessoas  físicas na base de cálculo do  crédito  presumido  ­ Com base na  Instrução Normativa SRF nº 420, de  10 de maio de 2004, a autoridade  fiscal aduziu que a  inserção  das  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  não  é  permitida,  haja  vista  a  inocorrência  da  incidência  de  contribuições  de  PIS  e  COFINS  sobre  tais aquisições. Contudo, a  IN SRF nº 420, de 2004, não  pode  limitar  benefícios  estabelecidos  em  lei,  sob  pena  de  violação ao princípio da legalidade.  O entendimento do Fisco viola o art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, pois este determina que a base de cálculo é  composta  pelo  valor  total  das  aquisições  de  matériasprimas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, não havendo  ressalvas  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  4)  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nas  aquisições  de  cooperativas ­ A COFINS sobre o ato cooperativo ficou intocada  até o advento da Medida Provisória nº 1.858, de 1999. Com as  mudanças  introduzidas,  o  legislador  passou  a  tratar  o  ato  cooperativo  como  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  concedendo  como  compensação  exclusões  da  base  de  cálculo,  atualmente constantes principalmente no art. 15 da MP nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.  Como se observa, a isenção concedida aos atos cooperativos não  existe  desde  1999.  A  falta  de  profundo  conhecimento  das  complexas  normas  que  regem  a  tributação  do  ato  cooperativo  pode  gerar  o  entendimento  de  que  este  é  beneficiado  pela  isenção, mas é impossível manter tal entendimento.  Além disso, como pode a autoridade fiscal saber se a operação é  ato cooperativo e não operação com terceiros?  5) Correção monetária do crédito ­ A utilização dos créditos que  o contribuinte tem direito apenas pelo seu valor nominal tipifica  um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. A  correção  monetária  nada  acrescenta  ao  valor  a  ser  utilizado,  posto que mantém a equivalência monetária.  O  direito  à  correção  monetária  dos  montantes  tributários  a  serem utilizados é direito consectário do direito de propriedade  (CF,  arts.  5º,  XXII  e  170,  II).  Sua  proibição  é  uma  forma  de  confisco que agride o direito de propriedade e, por isso mesmo,  a ordem jurídica expressamente não a tolera (CF, art. 150, IV).    4.  Em  07/06/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.201, situado às fls. 137 a  151, de relatoria do Auditor­Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 206          6 votos,  julgar  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  deferindo  parte  do  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO  PELA  SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. AQUISIÇÕES  DE INSUMOS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDIRAM O PIS  E A COFINS. EXCLUSÃO.  Na base de cálculo do crédito presumido do  IPI, apurado  na forma alternativa da Lei nº 10.276, de 2001, não podem  ser  consideradas as aquisições de  insumos  sobre os quais  não houve incidência das contribuições para o PIS/PASEP  e para a COFINS.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária do crédito de ressarcimento de IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. RITO  PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  é  cabível  submeter  a  contestação  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  ao  rito  processual  disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de  não incluir­se entre as matérias de competência atribuídas  a DRJ. Não se conhece da matéria.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROVA DE FATOS.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento  de uma  solução que  atenda ao  pedido  feito.  Por  envolver  a  fruição  de  créditos,  cabe  à  postulante o ônus da comprovação da sua existência.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 207          7 PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PELO DECURSO DO PRAZO.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação da  declaração de  compensação,  sem  ter  havido  expressa  manifestação  da  autoridade administrativa sobre a homologação ou não da  compensação,  devem  ser  considerados  ocorrida  a  homologação  tácita  e  extintos  os  débitos  assim  compensados.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  LEI  Nº  11.457,  DE  2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO.  A  norma  do  artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente programática, inexistindo sanção decorrente de  seu descumprimento pela Administração Tributária, muito  menos  o  reconhecimento  tácito  do  suposto  direito  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A contribuinte, intimada da decisão em 05/07/2016, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  155,  interpôs,  em  26/07/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  187,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  188  a  198,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação  manifestação  de  inconformidade unicamente quanto ao direito creditório das aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas e quanto à correção monetária.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 208          8 6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  A  questão  não  é  nova  a  este  colegiado,  que  já  se  posicionou,  em  consonância com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  993.164/MG, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, por unanimidade de votos, em  composição  próxima  à  atual,1  e.g.  no  Acórdão  CARF  nº  3401­005.214,  proferido  em  26/07/2018, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, por reconhecer o crédito em relação  a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360  dias,  a  contar  da  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento)  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização, se posterior, conforme trecho do voto que abaixo se transcreve que adotamos como  razão de decidir:  "(...)  fiscalização  glosou  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  físicas,  não computadas originalmente nas declarações  da recorrente. E a DRJ endossou a glosa, no processo referente  à  autuação  (no  10665.720367/201225),  entendendo  que  o  precedente do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp  no  993.164/MG)  trata  da  Lei  no  9.363/1996,  e  não  do  regime  alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001.  Sustenta­se, na peça recursal, que o acórdão da DRJ desrespeita  o decidido pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos, no  REsp  no  993.164/MG,  tendo  ambas  as  leis  de  regência  (no  9.363/1996 e no 10.276/2001) a mesma essência.  Nesse aspecto, entendemos assistir razão à recorrente.  Colacione­se,  inicialmente,  o  que  entendeu  o  STJ,  no  REsp  no  993.164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante  para este colegiado administrativo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).                                                              1 Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 209          9 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinandose aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido  do Imposto sobre Produtos Industrializados , como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matériaprima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito,  o § 2º, do artigo 2º, da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 210          10 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às aquisições, no mercado  interno, efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos pelos atos normativos primários a que se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal: (...).  8. Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as aquisições (relativamente aos produtos oriundos  de atividade rural) de matériaprima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)”  A  leitura  da  ementa  do  REsp  revela  que  condena  o  STJ  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  no  23/1997  (e  pelas  que  lhe  sucederam,  com  idêntico  teor  313/  2003,  419/2004),  diante  do  texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matériasprimas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo.  E  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  trata  da mesma  matéria (com sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 211          11 “Art.  1o  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto  em  regulamento.  § 1o A base de cálculo do crédito presumido será o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram as contribuições referidas no caput:  I.  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matériasprimas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  (...)”O  regime  da  Lei  no  9.363/1996  e  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso  mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou  na  instrução  normativa.  Ou  seja,  nenhuma  das  leis  impõe  restrição  ao  creditamento em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso  se obtém da simples comparação de ambas, de fácil visualização  a partir da tabela a seguir.  (...)  Veja­se  que  a  expressão  “incidiram  as”  que  motivaria  o  entendimento de que há vedação legal literal ao creditamento em  aquisições de pessoas físicas existe também no regime da Lei no  9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  guarda  identidade  com  a  apresentada  em grau recursal pela PGFN (e rechaçada pelo STJ no REsp no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  como  narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  (...)  Veja que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 não inseriu  impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei no  9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem  um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 212          12 (...)  Portanto,  embora  reconheçamos  que  os  regimes  de  crédito  presumido  de  IPI  instituídos  pelas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001  são  diversos,  forçoso  é,  diante  do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos  o  raciocínio  aqui  externado  desde  o  Acórdão  no  3403002.892.  Anteriormente,  entendíamos  que  o  precedente  do  STJ  (REsp  no  993.164/MG),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  tinha  escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir,  tendo  em  vista  o  comando do  art.  1o,  §  1o da norma  legal. E,  nesse aspecto,  fui  voto  vencido  (ao  lado  do  relator,  Antonio  Carlos  Atulim)  nos  Acórdãos  no  3403001.948  a  no  3403001.953,  tendo  sido  designado para todos os votos vencedores o Cons. Robson José  Bayerl (sessão de 19.mar.2013).  Aliás, o entendimento sobre a matéria já está consolidado, hoje,  no  CARF,  cabendo  mencionar  dois  precedentes  recentes  e  unânimes da CSRF, na mesma linha adotada neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantémse  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos  recursos repetitivos art.  543C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017 – unânime em relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantémse  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos  recursos repetitivos art. 543C do CPC.” (Acórdão n.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 213          13 9303005.103,  Rel.  Cons.  Erika  Costa  Camargos  Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)    Ademais, recorde­se que o § 5o do art. 1o da Lei no 10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se ao crédito presumido determinado na  forma deste  artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF,  aliado ao referido § 5o, é improcedente a alegação fiscal de que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001.  Nesse  sentido  decisões  unânimes  recentes  desta  turma  de  julgamento, nos Acórdãos no 3401004.457 a 459, de 22/03/2018,  sob minha relatoria:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001.  Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário no que se  refere a aquisições de pessoas físicas    8.  Também a questão  referente à atualização pela SELIC  foi objeto de  apreciação pelo Superior Tribunal de  Justiça e  também por este colegiado, nos  termos que  a  seguir se transcrevem:  Por  fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em  conta ao longo do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com  fundamento na Lei no 9.250/1996, art. 39, § 4o, e em decisões do  STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/201225),  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 214          14 decide  unanimemente  a  DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta  inexistência  de  base  legal,  a  atualização monetária de  créditos  escriturais do  imposto ou de seu ressarcimento, pela incidência  da Taxa  SELIC  sobre os montantes  escriturados  ou  pleiteados,  visto que a Lei no 9.250/1996, em seu art. 39, trata de indébito de  tributos,  não  se  alastrando  a  crédito  presumido  (escritural),  e  que  tanto  a  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002  quanto  a  Solução de Consulta COSIT no 19/2002 são expressas no sentido  de que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de  créditos do IPI”.  A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação ao  tema,  é  predominantemente  jurisprudencial,  colacionandose  diversos  precedentes do CARF no sentido de que é legítima a atualização  de  crédito  presumido  de  IPI  pela  Taxa  SELIC,  e  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Também  neste  tópico  assiste  razão  à  recorrente,  cabendo  destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC  dos  créditos  é  matéria  que  foi  pacificada  no  âmbito  administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ  no REsp nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos  (igualmente  vinculante  para  o  CARF,  em  função  de  previsão  regimental no tribunal administrativo):  (...)  Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos  decisórios  específicos,  em  relação  às  glosas  efetuadas  e  agora  afastadas  (referentes  a  aquisições  de  pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção do valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada pela  Taxa SELIC.  (...)  Assim,  e  concordando  com  o  fundamento  do  posicionamento  atual da CSRF, que harmoniza distintos precedentes do STJ na  sistemática dos recursos repetitivos, no que se refere a oposição  estatal  por  omissão  (mora)  tenho  apenas  leve  apara  a  tal  entendimento, no sentido de que o termo inicial deve ser a data  da  ciência  do  indeferimento  do  crédito,  caso  isso  ocorra  antes  dos citados 360 dias do pedido (oposição por ação – análise e  indeferimento do crédito).    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação a aquisições  de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar  da  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  se  posterior.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 215          15                               Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720281/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas enseja a aplicação da pena de perdimento e em caso de não localização das mercadorias aplica-se a multa equivalente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBJETIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas devem buscar o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. As decisões administrativas devem se pautar pela objetividade de quem autua e por parte de quem julga. Nem sempre a extensão de argumentações e apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento da lide.
Numero da decisão: 3401-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas físicas, por carência probatória, vencidos a relatora (Cons. Mara Cristina Sifuentes), que negava provimento aos recursos voluntários, e o Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MALHAS WILSON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.  A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas enseja a aplicação  da pena de perdimento e em caso de não localização das mercadorias aplica­ se a multa equivalente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário  no  polo  passivo  como  responsáveis solidários  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL.  OBJETIVIDADE  DAS  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As decisões administrativas devem buscar o máximo resultado na atuação do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais.  As  decisões administrativas devem se pautar pela objetividade de quem autua e  por  parte  de  quem  julga.  Nem  sempre  a  extensão  de  argumentações  e  apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários,  para  excluir  do  pólo  passivo  da  autuação  as  pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 81 /2 01 5- 70 Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.186          2 físicas,  por  carência  probatória,  vencidos  a  relatora  (Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes),  que  negava  provimento  aos  recursos  voluntários,  e  o  Conselheiro  Cássio  Schappo,  que  dava  provimento  aos  recursos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.   (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/02/2015,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  V.A.),  no  valor  de  R$  5.567.604,24, de acordo com o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril de 1976.  A  fiscalização  apurou  que  a  importadora  das  mercadorias,  TORENT  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA não  é  a  real  adquirente  e  que  a mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  ocultando  a  empresa  MALHAS  WILSON LTDA, praticando assim infração à  legislação aplicável à matéria com previsão de  pena de perdimento às mercadorias transacionadas.  Foram autuados pelo presente Auto de Infração:  · TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ  06.211.677/0001­55, e o sócio Dario Tomaselli Neto, CPF 005.034.749­15;  ­ MALHAS WILSON LTDA, CNPJ 83.093.021/0001­26,  e  o  sócio Mauro  José da Silva, CPF 449.194.259­53.  Foi  apresentado  impugnação  pela  empresa  Malhas  Wilson,  em  que,  em  resumo, foi alegado:  ­  da  inexistência  de  conduta  que  se  subsuma  aos  dispositivos  legais invocados. ausência de tipicidade.  Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.187          3 - da impossibilidade de transferência da pena de perdimento ao  impugnante:  princípio  da  personalidade  das  penas/  intranscendência da sanção.  ­ nulidade ­ ilegitimidade passiva  - nulidade  ­  indefinição  da  conduta  punida.  ofensa  ao  contraditório  - da  inexistência  de  dano  ao  erário.  ausência  de  justa  causa  para a penalidade aplicada   - a  questão  do  adquirente  pré­determinado.  da  justificativa  técnica para essa determinação   - detalhe não observado pelo  fisco: aquisição por lote decorre  de exigência técnica   - das  questões  financeiras  vinculadas  às  importações:  o  sinal  não desqualifica a importação direta   ­  do  domínio  pela  importadora  sobre  as  operações  de  importação  - do pedido de diligência fiscal   A  empresa  TORENT  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA apresentou sua impugnação em 31/03/2015, de folhas 871 à 962, em resumo:  ­  dos  autuados/fiscalizados  ­  inexistência  de  responsabilização  solidária e de subsunção fática a norma  - da  regularidade  das  operações  negociais  ­  inexistência  de  interposição fraudulenta;  ­ legislação não veda clientes predefinidos;  ­ do total domínio da cadeia de importação;  ­ da inexistência de comprovação objetiva ou prova inequívoca  ­  da  atribuição  da  penalidade  descrita  no  artigo  33  da  lei  n°  11.488/2007  A DRJ São Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  dos  votos, acórdão nº 16­072.453, de 38/04/2016 assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO  ­  II Data do  fato gerador: 23/11/2010 Dano ao Erário por  infração de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante o uso de interposta pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.188          4 O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  A  empresa  Malhas  Wilson  obteve  acesso  eletrônico  ao  acórdão  de  impugnação,  considerada  a  ciência  em  09/05/2016,  solicitando  a  juntado  do  Recurso  Voluntário em 03/06/2016, em seu nome e em nome de Mauro José da Silva.  Encaminhado ao CARF o processo foi sorteado ao Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, em 26/01/2017, que declinou a competência em favor do Conselheiro Eloy Eros  da  Silva  Nogueira  em  razão  da  conexão  ao  processo  13971.721848/2014­44,  com  data  de  distribuição mais antiga (17/03/2016), despacho fls. 3975 e sgs.  Com  o  fim  do  mandato  do  Conselheiro  Eloy  Eros  o  processo  foi  a  mim  sorteado,  e  em  23/11/2017  solicitei  ao  presidente  o  encaminhamento  do  processo  a  unidade  preparadora para suprir deficiência de instrução processual, já que não constava no processo a  notificação e ciência de todos os responsáveis, fls. 3979 e sgs.  A  DRF  Blumenau/SC,  cumprindo  o  despacho  do  CARF,  intimou  os  contribuintes,  com  envio  por  via  postal,  que  apresentaram  Recursos  Voluntários  tempestivamente.  Consta do Recurso apresentado por Malhas Wilson e Mauro José, em síntese:  ­ nulidade da decisão recorrida por não observar o art. 489 do  CPC,  que  não  admite  fundamentações  genéricas,  que  não  enfrentam  todos  os  argumentos,  e  outros.  Além  de  a  decisão  recorrida afrontar o princípio da razoabilidade,  já que  lavrada  em 205 páginas;  ­  ilegitimidade  passiva  da  recorrente.  A  empresa  importadora  tinha pleno domínio das operações de importação,;   ­ indefinição sobre a conduta punida, já que o relatório fiscal faz  referência às várias figuras contidas no art. 23 do Decreto­Lei nº  1455/76;  Fl. 4190DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.189          5 ­ ausência de prova do dolo que é condição para a cominação da  pena de perdimento;  ­ a ausência de registro da adquirente no sistema RADAR prova  que a adquirente havia decidido não participar de operações de  importação;  ­  não  deve  prosperar  a  tese  de  adquirente  pré­definido.  Apresenta provas;  ­ ocorreu leitura equivocada do art. 11 da Lei nº 11281/06;  ­  não  houve  financiamento  das  importações:  a  importadora  realizou as importações com recursos próprios;  ­ ausência de base jurídica para a responsabilização da pessoa  física;  ­  impossibilidade  de  transferência  da  pena  de  perdimento  ao  impugnante,  principio  da  personalidade  das  penas,  intranscendência da sanção.  Consta do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Dário Tomaselli Neto, em  síntese:  ­ não ocorreu a análise da impugnação apresentada por Dário e  pela  Torent,  mas  apenas  da  impugnação  apresentada  pela  empresa Malhas Wilson;  ­  não  pode  ser  efetuada  a  responsabilização  solidária  das  recorrentes, e não foi identificada a subsunção fática à norma;  ­ apresenta quadros com análise detalhada das importações;  ­ a legislação não veda clientes predefinidos;  ­ havia total domínio da cadeia de importação;  ­ não houve comprovação objetiva ou prova inequívoca;  ­  a  consumação  do  ilícito  da  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta de terceiros;  ­  solicita  alternativamente  a  compensação  dos  tributos  incidentes nos procedimentos de importação;  A empresa Torent apresenta recurso voluntário com o mesmo teor do recurso  apresentado pelo Sr. Dário, e ambos solicitam que os recursos sejam analisados conjuntamente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Fl. 4191DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.190          6 Os presentes recursos voluntários são tempestivos e preenchem as condições  de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Inicialmente  vale  recapitular  o  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração,  qual seja, o art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637/02, que trata da conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que  não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).   A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso  IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03.   Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Art. 675.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 96; Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  59, e 24; Lei  no 9.069,  de  1995,  art.  65,  § 3o; e Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  76):  I ­ perdimento do veículo;  Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.191          7 II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda;  IV ­ multa; e  V ­ sanção administrativa.   Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.    De  acordo  com  os  autos  a  empresa  Torent  registrou  28  Declarações  de  Importação  em  nome  próprio,  sendo  que  a  mercadoria  se  destinava  a  terceiros,  no  caso  a  empresa Malhas Wilson, incidindo no teor do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.192          8 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)        Importante relembrar que as sanções aplicadas no âmbito aduaneiro almejam  mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre  o  comércio  exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  artigo 237 da Constituição Federal, de 1988.     Por  isso  uma  informação  prestada,  e  declarada  pelo  contribuinte,  em  momento  oportuno  permite  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  exerça  sua  competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo  maior a defesa da economia nacional.    O comando do  inciso  I,  do art. 80 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, veio  agregar  possibilidade  de  atuação  à  instituição  ao  dar  à  RFB  a  prerrogativa  de  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  1quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.    O que  se  percebe  é  que  a  legislação  não  interfere  nas  relações  comerciais,  proibindo uma configuração que é prática no comércio. Ela apenas impõe o disciplinamento da  relação comercial quando efetuada por conta e ordem de terceiros. Almeja­se assim um melhor  controle  aduaneiro  e  defesa  da  economia  nacional,  afastando  a  possibilidade  do  emprego de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro e descaminho, dentre outros.    Vale  lembrar que o objetivo primordial do disciplinamento é estabelecer os  devidos controles sobre os verdadeiros adquirentes das mercadorias  importadas, a fim de que  sobre  eles  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem lícita dos recursos empregados, o devido recolhimento dos tributos internos incidentes  sobre  tais  operações  fiscais,  inibindo­se,  dessa  forma,  que  empresas  inidôneas  venham  a  competir de forma desleal com aquelas legalmente estabelecidas e observadoras da legislação  vigente.    As importações “por conta e ordem de terceiros” foram regulamentadas pela  IN SRF nº 225, de 18/10/2002:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros                                                              1 O inciso I foi alterado pela Lei nº 12.995/2014 para incluir a empresa exportadora. "I ­ estabelecer requisitos e  condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro;  Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.193          9 será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.    Observe­se  da  leitura  da  IN  SRF  nº  225/2002  e  da  IN  SRF  nº  650/2006,  vigentes  à  época  dos  fatos,  que  é  condição  para  atuação  da  empresa  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  ambas  estejam  habilitadas  perante  a  RFB  para  a  prática  de  atos  de  comércio  exterior.    Também é condição para essa atuação que seja  informado no Siscomex, no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação  que  a  operação  é  efetuada  por  conta  e  ordem de terceiros:  Ao elaborar  a  declaração  de  importação  (DI),  o  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  deve  selecionar,  na Aba  "Importador" no Campo  "Caracterização  da  Operação",  o Tipo  "Importação por Conta e Ordem"2  ;      A  empresa  Torent  possuía  habilitação3  e  a  empresa Malhas Wilson  esteve  habilitada, em modalidades diferentes, no período de 17/06/2003 a 19/01/2013.    Há  de  se  relembrar  que  nas  Declarações  de  importação  não  foi  informado  tratar­se de  importações por conta e ordem, nem foi mencionada  a existência de um  terceiro  interessado  –  um  “adquirente”  ou  “encomendante  predeterminado”  para  as  mercadorias  importadas.    A importação poderia ter sido efetuada por conta e ordem de terceiros ou por  encomenda. Já concluímos que para ser uma  importação por conta e ordem de terceiros, não  foram  cumpridas  duas  exigências  importantes,  quais  sejam,  a  habilitação  de  ambas  as  empresas, com a apresentação do contrato de prestação de serviços à RFB, e a informação no                                                              2 Informação disponível no site da RFB: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais  3 Me desobrigo de  tecer considerações aqui sobre a habilitação das empresas para práticas de atos de comércio  exterior, já que tal informação nada acrescentará aos debates.  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.194          10 Siscomex de se tratar de uma importação por conta e ordem de terceiros. Ficando constatado o  prejuízo ao controle aduaneiro.    Para  a  importação  por  encomenda  também  existe  disciplinamento  para  a  matéria.  A  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006,  criou  a  figura  do  encomendante  predeterminado,  submetendo  à  regulamentação  da  RFB,  e  a  IN  SRF  nº  634,  de  24/03/2006  trouxe  a  regulamentação:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  ...  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos  da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 20047.  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  ...    Como ocorreu para a importação por conta e ordem, não houve habilitação do  encomendante  e  também  não  foi  informado  no  Siscomex  tratar­se  de  uma  importação  por  encomenda.  E conforme consta no TVF, abaixo da extração efetuada nos sistemas da RFB  sobre as importações efetuadas para a Malhas Wilson, por diferentes empresas:  As  informações  contidas  no  quadro  acima  foram  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Trata­se de importações realizadas mediante encomenda  ou conta e ordem da Wilson através de importadores diferentes  da  Torent.  É  de  se observar  que  para  as  importações  acima  foram  observadas  as  formalidades  estabelecidas  na  legislação,  entre  elas  a  prévia  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  nas  modalidades  acima  indicadas  e  o  registro  das  declarações  de  importação  contendo  as  informações  de  que  trata­se  de  importações  tendo  como  adquirente  a Wilson  e  como  importadoras  as  empresas  que  constam no quadro acima. Diferentemente das declarações de  importação  objetos  da  presente  autuação,  onde  nenhuma  providência  ou  formalidade  foi  tomada  por  nenhum  dos  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.195          11 intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior.  Resta  claro,  portanto,  que  a  Wilson  sabia  da  necessidade  de  se  observar as formalidades estabelecidas na legislação vigente  previamente a qualquer operação por conta  e ordem ou por  encomenda, formalidades estas que não observou em relação  às importações realizadas através da fiscalizada Torent.  O que, ante uma análise perfunctória se apresenta como um  erro  simplório,  aparentemente  sem  oferecer  maiores  danos,  descortina­se  como  uma  engendrada  trama  a  subverter  completamente  os  controles  sistêmicos,  a  bel­prazer  e  conforme a necessidade das empresas ora autuadas.    Voltando ao  tipo  legal  aplicado vemos que  fica  configurada  a ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador da mercadoria pela não informação prestada à RFB, a quem  compete a regulamentação e o disciplinamento da matéria:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Não há dúvidas,  pela  análise  efetuada no TVF e  analisando os documentos  juntados aos autos, que foi comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, já que  as notas  fiscais de entrada e saída, da empresa Torent, que ampararam as mercadorias  foram  emitidas  logo após o desembaraço aduaneiro  fato que demonstra que  as mercadorias haviam  sido  negociadas  anteriormente  à  importação,  sempre  ocorrendo  a  destinação  para  o  real  adquirente  da  totalidade  das mercadorias  constantes  na DI. Também houve adiantamento  de  recursos por parte da Malhas Wilson para quase  todas as  importações, no TVF consta tabela  demonstrativa  com  extratos  de  conta  corrente  de  ambas  as  empresas.  E  o TVF  conclui  pela  inidoneidade  das  faturas  apresentadas,  por  não  fazerem  menção  ao  real  adquirente,  não  refletindo a verdadeira transação comercial:  Toda a documentação amealhada demonstra de forma cristalina  que  as  faturas  apresentadas  nos despachos  são  inidôneas,  pois  ao deixarem de  fazer menção ao verdadeiro adquirente, não se  prestam  a  refletir  a  realidade  das  operações  comerciais  realizadas. Cumpre observar que o art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, uma das bases legais da autuação considera  como  “dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.”  (g.n.). Desta  forma e não restando nenhuma duvida  acerca da ocorrência das infrações acima indicadas no caso em  referência, resta também configurado o dano ao Erário.  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.196          12     Parte  do  tipo  legal  esta  confirmada,  resta  saber  se  o  restante  do  tipo  legal  ocorre,  ou  seja,  a  ocultação  ter  sido  efetuada  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.    Encontramos a definição de fraude no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Para a definição de simulação, buscamos o esclarecimento de juristas como  Orlando  Gomes4  para  quem  há  simulação  quando  “em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar  a  terceiros”.  Ou  Clóvis  Bevilaqua  para  quem  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.    Já a interposição fraudulenta de terceiros, é segundo o dicionário de Aurélio  Buarque de Holanda uma simulação que consiste em ocultar o verdadeiro  interessado no ato  jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar.     Revendo toda a documentação acostada ao processo podemos concluir que o  caso concreto enquadra­se perfeitamente nesses conceitos, restando comprovado que a empresa  Malhas  Wilson  foi  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  e  que  a  importação  foi  declarada  como  importação  própria  da  empresa  Torent,  quando  na  verdade  já  tinha  destino  certo, inclusive com recebimento de parte do pagamento antes da chegada da mercadoria. Toda  essa negociação configura clara a simulação sendo que restou ludibriado o controle aduaneiro.    Quanto  a  alegação  das  recorrentes  que  a  empresa  Torent  possuía  recursos  financeiros para arcar com a operação e que a antecipação de pagamento por parte da Malhas  Wilson era parte das tratativas negociais, essas afirmativas restaram desnecessárias ao deslinde  da  questão,  pois  mais  importante  é  garantir  o  controle  aduaneiro  e  os  requisitos  não  foram  cumpridos pelas recorrentes, a habilitação de ambas empresas, com a apresentação do contrato  de prestação de serviços à RFB, e a informação no Siscomex de se tratar de uma importação  por conta e ordem de terceiros.    A alegação das  recorrentes que  toda a autuação  foi baseada em presunções,  também  não  merece  guarita.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  ficou  demonstrada  a  partir  do  momento em que ele não foi identificado na importação. A fraude, simulação ou interposição  fraudulenta também se mostra quando um terceira empresa (Torent) se coloca entre o fisco e o  real adquirente, escondendo quem de fato estava adquirindo a mercadoria, inclusive confessado  pelas  autuadas,  que  os  recursos  transferidos  à  importadora  Torent  provieram  da  empresa  Malhas Wilson.    A  respeito  da  sujeição  passiva  temos  que  relembrar  os  comandos  dos  arts.  124, 128 e 135 do CTN:                                                              4 Introdução ao Estudo do Direito, 7a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 374  Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.197          13 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    E  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  define  em  seu  art.  95  os  responsáveis  pelas  infrações,  não  fazendo  distinção  à  responsabilização  solidária,  se  a  operação  é  por  conta  e  ordem ou por encomenda:  Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001).   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  12  da  Lei  nº  11.281/2006).    Logo  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  das  mercadorias  são  responsáveis solidários pelos tributos e pelas multas aplicadas, e também os sócios Srs. Dario  Tomaselli e Mauro José da Silva, pela simples leitura e aplicação dos dispositivos citados.    Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.198          14 Quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributos no caso de manutenção da multa, não há razão para se acatar o argumento.   A penalidade lançada se refere a multa substitutiva de pena de perdimento em  razão da impossibilidade de localização das mercadorias  importadas. Essa impossibilidade de  localização  se  deu  pelo  fato  de  essas  mercadorias  terem  sido  revendidas,  ou  seja,  terem  adentrado à economia nacional. Por essa razão, o Decreto­lei nº 37/1966 assim estabelece em  seu art. 1º, in verbis:   Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   (...)   §  4º  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)   III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (destaques acrescidos)       A  mercadoria  não  foi  localizada,  por  já  ter  sido  revendida,  conforme  informado nos autos, aplicando­se então a conversão do perdimento em multa.    Da análise pontual do recurso voluntário.  Após a análise efetuada da situação posta nos autos como um todo, parto para  as alegações pontuais das recorrentes.  As recorrentes iniciam contestando o elevado número de páginas do acórdão  recorrido,  205  páginas,  e  também  o  escopo  do  termo  de  continuação,  anexo  ao  auto  de  infração,  composto  de  162  páginas.  Pela  extensão  dos  documentos  alegam  que  ficou  difícil  identificar qual  foi a conduta  típica,  trabalho que  foi  transferido aos autuados pela  leitura do  extenso termo fiscal.  A decisão recorrida, seguindo a mesma linha, está formatada em  205  páginas,  o  que  foge  dos  padrões  de  normalidade.  Isso  se  deve ao fato de o seu relatório, em vez de ultimar o resumo do  que mais de importante se apresenta no processo, transcreve as  peças.  O  relatório  não  apresenta  a  suma  do  processo,  como  exige o inciso I do art. 489 do novo C.P.C. aprovado pela Lei nº  13.105, de 2015.  Não é apenas o relatório que destoa das regras processuais.  Deveras, grande parte da fundamentação da decisão é composta  por  lições  doutrinárias  da  autoria  do  ilustre  Relator,  que  também contribuiu para passar a  impressão que o caso contém  fatos graves e extensos, o que não condiz com a realidade, como  se verá no momento oportuno.  Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.199          15 Além  disso,  tornou  quase  impossível  saber  o  que  representa  a  real  fundamentação  e  o  que  traduz  o  desfilar  de  questionáveis  lições doutrinárias, que aparentemente foram retirados de algum  trabalho  publicado  pelo  ilustre  Relator.  O  ato  decisório  não  pode  converter­se  em  repositório  de  lições  doutrinárias  descasadas do litígio avaliado.  Com isso, a decisão recorrida perdeu sua organicidade, uma vez  que  se  perdeu  o  norte  entre  do  problema  jurídico  apresentado  pelos autuantes e o contraponto das defesas.  Solidarizo­me  com  a  postura  apresentada  pelas  recorrentes  ao  contestar  a  extensão  das  peças  levadas  ao  contraditório.  De  fato  o  que  se  busca  nas  decisões  administrativas  é  a  objetividade  de  quem  autua  e  por  parte  de  quem  julga.  Nem  sempre  a  extensão de argumentações e apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento  da  lide,  por  vezes  servem  apenas  para  confundir  e  gerar  oportunidade  para  contestações,  embargos e recursos.  Tal  procedimento  contraria  um  dos  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  qual  seja  o  princípio  da  economia  processual,  e  segundo  Ada  Pellegrini  Grinover,  o denominado princípio da  economia processual preconiza o máximo  resultado na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais.  Esse  é  o  princípio da simplificação ou princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve  obter o maior resultado com o mínimo de esforço.   Essa tem sido a busca da administração pública em seus julgamentos, o maior  resultado  com  o  menor  esforço,  claro  que  sem  descuidar  de  propiciar  ao  administrado  condições de entender porque esta sendo sancionado e como poderá se defender.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal  traz  em  seu  escopo  as  diretrizes  de  como  deverá  se  pautar  a  administração no processo:  Art.  2o A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.200          16 VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Entretanto,  não  acompanho o  posicionamento  das  recorrentes  de  que  não  é  possível identificar qual a conduta típica imputada.  Apesar  de  sua  extensão,  as  peças  impugnadas  estão  bem  organizadas,  e  divididas por tópicos, onde é possível acompanhar o raciocínio efetuado tanto no TVF quanto  no acórdão recorrido. No auto de infração, consta nas páginas iniciais a fundamentação legal da  autuação.  E,  apesar  do  esforço  despendido,  as  recorrentes  demonstraram  compreender  a  autuação  fiscal  e  sua  fundamentação,  tanto  assim  que  apresentaram  recursos  igualmente  completos  e  repletos  de  argumentação. Não  há  que  se  falar  em  indefinição  sobre  a  conduta  punida, pois esta claro na fundamentação legal do auto qual foi a conduta sancionada e o TVF  traz o seguinte esclarecimento:  Destarte,  a  ilicitude  denominada  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  está  plenamente  dissecada,  consoante  explanado  à  exaustão.  Vale  lembrar  que,  ao  contrário  do  que  poder­se­ia  alegar,  restou  patente  a  intenção,  no  caso  em  tela,  elemento  implícito  na  simulação,  caracterizada pelo intuito de prejudicar a fiscalização aduaneira  na  sua  função de controle das operações de  comércio  exterior,  utilizando  documentos  que  não  refletem  a  realidade  da  transação  comercial,  ocultando  o  real  adquirente  das  mercadorias.  Quanto  a  ilegitimidade  passiva  das  recorrentes,  esse  tema  já  foi  discutido  acima quando foi discorrido sobre a decorrência de lei da solidariedade, arts. 124, 128 e 135 do  Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.201          17 CTN, e especificamente para o âmbito do comércio exterior tem­se o Decreto­Lei nº 37/1966  art. 95. Esta previsto nas normas a imputação de responsabilidade aos sócios das empresas.  Não  podemos  deixar  de  comentar  que  não  há  transferência  da  pena  de  perdimento conforme alegam as recorrentes, mas sim responsabilidade solidária decorrente de  lei.  Ao  contrário  do  sustentado  pelas  recorrentes  não  é  necessária  a  prova  do  dolo. O dano ao erário decorre de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros,  é  o  que  esta  disciplinado  no  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  O  que  se  faz  necessário é a prova de houve uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do indicado, segundo ensinamento de Clóvis Beviláqua:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Conforme  também  já  esclarecido,  o  controle  do  comércio  exterior  é  competência  da  RFB,  que  promove  seu  disciplinamento,  com  base  em  autorização  legal,  editando normas administrativas que propiciam que o controle seja efetivo.   Dentro  dessas  normativas  publicadas  esta  o  disciplinamento  das  operações  por conta e ordem de terceiros. As instruções normativas que tratam da matéria são claras ao  estipular  que  tanto  na  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  quanto  nas  operações  por  encomenda é condição sine qua nom que tanto a empresa importadora quanto o real adquirente  sejam habilitados para atuação no comércio exterior, conhecida popularmente por habilitação  no Radar.   As  empresas  conheciam  essa  exigência,  tanto  é  assim  que  realizaram  operações em que identificaram que atuavam por meio de importação indireta, e durante certo  período buscaram obter a habilitação necessária.  O fato de não possuírem habilitação no sistema Radar durante as operações  autuadas não milita a favor dos adquirentes, apenas demonstram o descumprimento das normas  administrativas.  A importadora, por ser responsável por uma carteira de mais de 230 clientes,  somente  enfatiza  a  obrigação  que  tem  de  conhecer  plenamente  as  normas  legais  a  que  esta  sujeita, já que sua atuação traz repercussões para tantas empresas.  Tanto no caso da  importação por encomenda quanto no caso da importação  por conta e ordem existem adquirentes predeterminado, esse é o escopo dessa forma de atuação  das empresas intervenientes no comércio exterior. A administração aduaneira não está a punir  essa forma de trabalho, nem a dizer que toda importação indireta é ilícita. As leis (também a  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.202          18 Lei  nº  11.281/2006)  vieram  a  disciplinar  essa  forma  de  atuação,  para  garantir  celeridade  e  confiança ao comércio exterior.   O  que  se  busca,  ao  identificar  que  o  importador  não  é  o  real  adquirente  é  facilitar os procedimentos aduaneiros, separando as atuações lícitas das que correm a margem  do controle administrativo.  A  tese  de  adquirente  pré­definido  é  indício  de  que  se  esta  a  ocultar  o  real  adquirente quando esse fato não é informado à aduana. Ora se a mercadoria já foi negociada, a  importação busca a atender cliente pré­determinado porque não informar esse fato à RFB? Não  há ilícito nessa conduta, pode­se muito bem agir como um prestador de serviços de importação.  São atividades lícitas, claro que desde que informada aos órgãos de controle.  A  respeito  do  recurso  voluntário  específico  apresentado  pelo  Sr. Dário  e  a  empresa Torent  em que  eles  alegam que não houve análise da  impugnação apresentada pela  empresa,  mas  somente  das  alegações  apresentadas  pelo  responsável  solidário,  carece  de  fundamentação.  Não há  impedimento  legal,  nem determinação  para que  as  alegações  sejam  efetuadas  separadamente.  Pode­se  juntar  as  alegações  que  sejam  equivalentes  e  fazer  uma  análise única.  Há  dissenso  na  jurisprudência  administrativa  quanto  à  interpretação  que  se  deva  dar  ao  texto  do  art.  31  do  PAT,  segundo o qual a decisão deverá “referir­se, expressamente, [...]  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante”.  Para  uma  primeira corrente, o julgador deve manifestar­se sobre todas as  questões  levantadas,  sob pena de considerar­se nula a decisão,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  14.  A  segunda  corrente  entende que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações  do interessado, desde que o julgador apresente razões suficientes  para  fundamentar  seu  voto  15.  Nossa  posição  é  a  de  que  o  dispositivo  em  comento  deve  ser  interpretado  considerando­se  não apenas o art. 5°, LV, da CRFB, que assegura os litigantes o  contraditório e a ampla defesa, mas também o inciso LXXVIII do  mesmo artigo, que garante a duração razoável do processo, bem  como o art. 37,  também da CRFB, que  impõem observância ao  princípio  da  eficiência.  Poder­se­ia  argumentar  que  a  duração  razoável,  sendo  um  direito  do  interessado,  não  serviria  como  argumento  para  justificar  a  falta  de  manifestação  expressa  do  julgador  sobre  alguma,  ou  algumas  das  alegações.  Porém  o  tempo,  como  recurso  escasso,  deve  ser  distribuído  de  forma  a  maximizar  os  resultados  tanto  no  aspecto  quantitativo  quanto  qualitativo.  Em  outras  palavras,  para  termos  um  processo  administrativo  de  duração  razoável,  sem  comprometer  a  qualidade das decisões, o  tempo disponível deve ser gasto, não  necessariamente  no  enfrentamento  de  todas  as  questões  levantadas  na  peça  impugnatória,  mas  com  a  fundamentação  adequadamente  da  decisão.  INVALIDADES  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  Marco  Meirelles  Aurelio.  http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/monografias/paf­1o­ lugar­marco­meirelles­aurelio.pdf    Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.203          19 Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e  no  mérito por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes, relatora.  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado.    Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundado voto  da Conselheira Relatora Mara Cristina Sifuentes, ouso dele discordar.    Cabe, em primeiro lugar, a transcrição dos dispositivos referidos pela decisão  em apreço respeitantes à sujeição passiva:  Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Decreto­Lei nº 37/1966 ­ Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.204          20 (...) V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001).   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  12  da  Lei  nº  11.281/2006).    A  leitura  desinente  dos  preceptivos  normativos  em  análise  aponta  para  a  necessidade  imperativa  de  que  se  comprove  a  concorrência  ou  o  benefício  com a  prática  da  infração por parte do sócio ou acionista, pois tais fatos não podem ser presumidos pelo simples  fato  de  alguém  deter  quotas  ou  ações,  ainda  que  desempenhe  a  função  de  administrador,  devendo ser provados, o que não ocorreu no caso concreto.    Observe­se  que,  no  caso  dos  sócios  DARIO TOMASELLI  e MAURO  JOSÉ  DA  SILVA,  a  autoridade  fiscal  coseu  o  laço  solidarístico  pelo  simples  fato  de  figurarem  como  sócios, fundamentando no art. 135 do CTN, sem sequer apontar qual em qual tipo do caput os  acusados  incorreram,  o  que  carece  não  apenas  de  amparo  legal,  mas  de  qualquer  suporte  probatório.    Para  que  as  conseqüências  da  conduta  realizada  em  nome  da  empresa  açambarquem  o  sócio/acionista,  administrador  ou  não,  que  tenha  agido  dentro  dos  limites  estabelecidos  no  estatuto,  na  lei  ou  no  contrato  social,  é  necessário  que  se  comprove  a  concorrência  ou  o  benefício  com  a prática da  infração  por  parte  do  acusado,  pois  descabe  o  salto lógico da presunção, não sendo bastante, de todo modo, a mera reprodução do dispositivo  legal,  ainda  que  tal  constatação,  por  si  só,  não  seja  suficiente  para  inibir  a  atribuição  da  responsabilidade sob o pálio de diverso fundamento no curso de cobrança realizada no Poder  Judiciário, respeitada a coisa julgada administrativa.    Uma vez que os atos ilícitos pelos quais DARIO TOMASELLI e MAURO JOSÉ DA  SILVA  não  foram  sequer  minimamente  apontados  pela  autoridade  fiscal,  que  se  despiu  da  obrigação de reunir os elementos probatórios aptos e apropriados a tal libelo, uma vez que os  meros  atos gerenciais não  são prova eficaz para  a  finalidade  acusatória  intentada,  devem ser  excluídas do pólo passivo as pessoas físicas.    Assim, voto por conhecer e dar parcial provimento aos recursos voluntários  para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas físicas, por carência probatória.    Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.205          21 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado                 Fl. 4207DF CARF MF

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7438342 #
Numero do processo: 10380.730730/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Na ausência do pagamento, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. RECEITAS. COMPROVADAS. NÃO DECLARADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível o lançamento de ofício para constituir créditos de IRPJ/CSLL, quando comprovado que o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação parte da receitas da revenda de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Cabível o lançamento de ofício para constituir créditos de PIS/Cofins, quando comprovado que o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação parte da receitas da revenda de mercadorias. CRÉDITOS. APURADOS A MAIOR. REVISÃO POSSÍVEL. É conseqüência do direito de constituir o crédito tributário, no qüinqüênio legalmente autorizado, àquele de revisar e retificar os equívocos cometidos na apuração originária do contribuinte, inclusive no que toca a créditos da não-cumulatividade registrados a maior.
Numero da decisão: 1402-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, afastando a alegação de decadência com base nos artigos 150, § 4º, do CTN, vencido o Relator que votou por acatar este pedido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-24T16:30:30Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.345          1 2.344  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730730/2015­50  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  1402­003.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Na  ausência  do  pagamento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  começa  a  contar  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido realizado.  RECEITAS.  COMPROVADAS.  NÃO  DECLARADAS.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.   Cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  créditos  de  IRPJ/CSLL,  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação  parte da receitas da revenda de mercadorias.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Cabível o lançamento de ofício para constituir créditos de PIS/Cofins, quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação  parte  da  receitas da revenda de mercadorias.   CRÉDITOS. APURADOS A MAIOR. REVISÃO POSSÍVEL.   É  conseqüência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  no  qüinqüênio  legalmente  autorizado,  àquele  de  revisar  e  retificar  os  equívocos  cometidos  na  apuração  originária  do  contribuinte,  inclusive  no  que  toca  a  créditos  da  não­cumulatividade registrados a maior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 07 30 /2 01 5- 50 Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.346         2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, afastando a alegação de decadência com base nos artigos 150, § 4º, do CTN,  vencido o Relator que votou por acatar este pedido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a defesa da Recorrente.   Resumo dos fatos:  Foram  lavrados Autos de  Infração exigindo  IRPJ  e CSLL  relativos  ao  ano­ calendário de 2010, bem como Autos de Infração de PIS/CONFINS relativos aos mesmo ano­ calendário de 2010, bem como dos meses de  janeiro,  fevereiro  e  julho do  ano­calendário de  2011.   Segundo  relatado no Termo de Verificação Fiscal,  após  ter  sido  intimada a  Recorrente  apresentou  sua  escrituração  fiscal  digital  ­  EFD,  por  meio  do  SPED­EFD,  constando apenas movimentação de alguns dos estabelecimentos filiais do grupo.  Ao  cotejar  a  EFD  com  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2010  a  fiscalização  constatou divergência no  tocante ao  total das  revendas de mercadorias. Em um  levantamento  preliminar,  detectou  que  nos  documentos  de  venda  totalizavam  o  montante  de  R$  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.347         3 444.935.380,81, enquanto o valor indicado na Ficha 06A, da Linha 04 da DIPJ foi informado o  valor de R$ 396.910.725,20.  Em  seguida,  intima  varias  vezes  pela  fiscalização  a  Recorrente  não  apresentou  os  esclarecimentos  solicitados,  limitando­se  a  informar  que  estava  realizando  trabalho  de  batimento  das  planilhas  RESUMO  DAS  VENDAS  ­  2010  liberadas  por  esta  fiscalização  com  livros  fiscais  conforme  cada  CFOP  de  Receitas  e  com  a  contabilidade  consolidada,  visto  que  são  vários  estabelecimentos  e  foi  o  primeiro  ano  da  implantação  do  SPED, entretanto nada foi entregue ao Auditor Fiscal.   Posteriormente,  em  uma  analise  mais  detalhada  feita  pela  fiscalização,  na  intenção de identificar os dados de cada nota fiscal com a divergência, foi feito o cruzamento  das  informações  da EFD e das NF­e,  onde  foi  constatado  que  o  valor  total  das  revendas  de  mercadorias eram superiores ao inicialmente apurado, sendo que foi encontrado o valor de R$  472.951.071,64 a título de revenda de mercadorias.   Apos a constatação do novo valor pela fiscalização, a Recorrente foi Intimada  a prestar esclarecimentos  e em  resposta  alegou que  a diferença  encontrada  foi  decorrente de  erros no sistema EFD.  Eis  que  nos  valores  dos  cupons  fiscais  informados  na  EFD  não  estavam  computados os valores relativos a cancelamentos e que muitos documentos fiscais informados,  estavam  com  o  código  de  modelo  errado,  modelo  01,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  documentos modelo NFe, o que induziu a contagem dobrada pelo Auditor Fiscal que acabou  por considerar como documentos fiscais diferentes na junção das duas bases, o SPED­NFe e  SPED­EFD.  A  fiscalização  constatou  a  existência  das  inconsistÊncia  apontadas  pelo  Recorrente  e  procedeu  os  ajustes  necessários,  excluindo  todas  as  duplicidades,  bem  como  considerando os valores de cancelamentos relativos aos cupons fiscais e emitiu planilha com a  relação retificada das notas fiscais e dos cupons fiscais de revenda de mercadorias que totalizou  R$ 452.380.957,30, valor ainda distante do informado na DIPJ da contribuinte.   Após esta nova constatação, a fiscalização intimou a Recorrente que quedou­ se inerte.   Em  relação  ao PIS/COFINS não­cumulativos do mês de  janeiro de 2010,  a  fiscalização constatou que  a Recorrente  tinha  se utilizado de  créditos de períodos  anteriores,  em valores superiores aos saldos efetivamente escriturados, onde segundo sua EFD, os saldos  de  créditos  de  PIS  (conta  11216013)  e  de  COFINS  (conta  11216014)  em  01/01/2010  totalizaram  R$  477.276,50  e  R$  2.198.364,42  respectivamente,  enquanto  que  na  DACON  inicialmente  apresentada  (item  01  da  fichas  14  e  24)  foram  informados  os  valores  de  R$  726.739,15  e  R$  3.346.774,49  respectivamente.  Vejamos  nas  palavras  do  Termo  de  Verificação.  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.348         4     Assim,  segundo  a  fiscalização  restou  constatada  em  relação  a  infração  de  receitas não escrituradas e não declaradas, que a Recorrente deixou de computar na apuração  do lucro do período parte de suas receitas de revendas de mercadorias, conforme demonstrativo  a seguir, resultando em apuração a menor do lucro e, conseqüentemente, dos tributos do IRPJ e  da CSLL.      Em  decorrência  do  não  oferecimento  à  tributação  de  parte  das  receitas  de  revenda  de  mercadorias,  a  fiscalização  evidenciou  a  apuração  a  menor  das  contribuições  relativas  ao  PIS/COFINS  não­cumulativos  e  emitiu  planilhas  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO DO PIS  E DA COFINS  (docs.  anexos  ao  Termo  de Verificação)  constatando  mês a mês o montante das receitas de vendas efetivamente apuradas, além da retificação dos  saldos de créditos de PIS e de COFINS não­cumulativos de períodos anteriores que a autuada  utilizou  de  valores  a  maior,  apurados  nas  DACONS,  tendo  resultado  em  valores  de  contribuições a recolher nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro outubro e dezembro  de 2010, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2011.  De resto, para evitar repetições utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.     Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.349         5 Relatório:   Trata­se de  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  às  contribuições  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep,  consolidado  no  valor  de  R$56.339.283,75,  já  incluídos  juros  e  multa  proporcional  (75%),  referente  a  fatos  geradores  do  ano­ calendário de 2010/2011, conforme fls. 02/25.   No  Relatório  Fiscal  (fls.  26/42),  o  Auditor  da  Receita  Federal  informou, em resumo, que:   1.  A  fiscalizada  exerce  como  atividade  principal  o  comércio  varejista de  eletrodomésticos  e  equipamentos de áudio  e  vídeo,  com atuação no Estado do Ceará;   2. De acordo com os dados do Cadastro CNPJ, a empresa possui  20  estabelecimentos ativos,  porém, de acordo com os  dados da  SEFAZ­CE,  somente  a  matriz,  CNPJ  69.373­777/0001­06  e  a  filial de CNPJ 69.373.777/0016­84 estão ativas;   3. Duas outras empresas possuem nome fantasia semelhante ao  da  autuada:  Dricos  Eletrodomésticos  LTDA,CNPJ  04.980.258/0001­52,  com  75  estabelecimentos  e  Nome  de  Fantasia Rabelo Som e Imagem, Domic. Fiscal Natal­RN, tendo  como  sócios  Adriano  Rabelo  (cap.  social  90%),  CPF  251.225.478­07  e Maria  do  Socorro Rabelo  (cap.  social  10%),  CPF 044.960.708­98;   4.  JBR  Móveis  e  Eletrodomésticos  LTDA,  CNPJ:  05.004.115/0001­78, com 60 estabelecimentos, nome de Fantasia  Rabelo  Som  e  Imagem,  Domic.  Fiscal  Petrolina­PE,  sócios  Adriano  Rabelo  (cap.  social  83,33%)  e  Dricos  Móveis  e  Eletrodomésticos (cap. social 16,67%);   5.  No  cotejamento  dos  dados  da  Escrituração  Fiscal  Digital­ EFD  com  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  foi  constatada  divergência  no  tocante  ao  total  das  revendas  de  mercadorias.  Em  um  levantamento preliminar, foi detectado que os documentos fiscais  de  vendas  totalizaram  o  montante  de  R$  444.935.280,81,  enquanto que o valor informado na DIPJ (Ficha 06A, Linha 04),  foi de R$ 396.910.725,20;   6. Posteriormente, em uma análise mais detalhada, constatamos  que  o  valor  total  da  revendas  de mercadorias  eram  superiores  aos inicialmente apurados, somando R$ 472.951.071,64, a titulo  de revendas de mercadorias;   7.  A  fiscalização  constatou  a  existência  de  inconsistências  apontadas  pelo  sujeito  passivo,  e  procedeu  os  ajustes  necessários,  excluindo  todas  as  duplicidades,  bem  como  considerando os valores de cancelamentos relativos aos cupons  fiscais, ao final, foi emitida a planilha com a relação retificada  das notas fiscais e dos cupons fiscais da revenda de mercadorias  que  totalizou  R$  452.380.957,30,  valor  ainda  distante  do  informado na DIPJ;   Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.350         6 8.  Com  relação  as  contribuições  PIS/Cofins,  foi  constatado  ainda  que,  quando da  apuração dos  valores  de PIS  e COFINS  Não­Cumulativos do mês janeiro de 2010, a fiscalizada utilizou­ se de Créditos de períodos anteriores, em valores superiores aos  saldos efetivamente escriturados.   Cientificada  dos  Autos  de  Infração  (fl.  2266),  em  17/12/15,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2271  e  ss)  em  18/01/16, alegando, em resumo, que:   1. tendo a Impugnante tomado ciência dos autos de infração em  17/12/2015, os lançamentos de ofícios, relativos às contribuições  para o PIS e Cofins, cujos fatos geradores ocorreram em datas  anteriores  à  17/12/2010  não  devem  prosperar,  haja  vista  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  apuração  pela  Impugnante, conforme preconiza o § 4°. do art. 150;   2. Da mesma forma, decaiu o direito de o Fisco rever os valores  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  (saldo  credor)  utilizados  pela  Impugnante  nos  cálculos  dessas  contribuições,  relativos ao mês de janeiro de 2010;   3.  nos  lançamentos  realizados,  o  d.  AFRFB  simplesmente  adicionou  o  valor  da  diferença  (EFD  X  DIPJ)  ao  lucro  real  apurado pela Impugnante para a determinação do IRPJ e CSLL,  bem como às  receitas  informadas pela  Impugnante nas Dacons  para  cálculos  do  PIS  e  Cofins,  sem  qualquer  tipo  de  individualização  e  identificação  dos  valores  ditos  não  declarados;   4.  A  simples  diferença  entre  duas  informações  sobre  receitas  geradas pelo contribuinte, por si só, não pode suportar o crédito  tributário pretendido;   5.  Uma  diferença  entre  informações  pode,  em  muito,  ser  interpretada  como  indício,  que  pode  levar  à  presunção  de  omissão de receita, mas jamais fato gerador para lançamento de  tributos. Indispensável que o Auditor aprofunde seus exames na  busca da verdade material, o que não foi feito.   6. O AFRFB apresentou  uma  diferença  identificada  entre  duas  informações contidas em obrigações acessórias do contribuinte.  Nada  mais!  Não  trouxe  um  único  elemento  de  prova  da  dita  receita omitida. Portanto,  totalmente nulos os lançamentos com  base nas ditas receitas não declaradas, já que não há provas da  existência de tais receitas.   7.  No mérito,  o  que  de  fato  ocorreu,  é  que  dado  o  volume  de  informações a serem revisadas, associado aos trabalhos do dia a  dia  da  empresa,  a  Impugnante  não  teve  tempo  suficiente  para  cotejar  as  milhares  de  informações  contidas  na  Escrituração  Fiscal Digital, com os dados dos registros contábeis;   8. A fiscalização ao lavrar os autos de infração ora impugnados,  ao  determinar  os  valores  dos  tributos  devidos,  não  levou  em  consideração  os  valores  confessados/pagos  pela  Impugnante,  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.351         7 simplesmente refez os cálculos dos referidos tributos e cobrou a  totalidade dos valores encontrados.   A  Impugnante  requer  (1)  que  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  epígrafe;  (2)  que  seja  reconhecida  a  decadência do direito de o Fisco  lançar o PIS e Cofins para o  período entre 31/05/2010 e 31/10/2010, bem como as glosas, de  créditos  dessas  contribuições  ocorridas  anteriormente  a  31/12/2009,  informadas  na Dacon  do mês  de  janeiro  de  2010;  (3)  que  sejam  retificados  os  valores  informados  como  tributos  devidos,  pela  não dedução  dos  tributos  confessados/pagos  pela  Impugnante.  Ao  julgar  a  impugnação  da  Recorrente,  a  DRJ  decidiu  negar  provimento,  registrando a seguinte ementa:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   Nulidade. Pressupostos.   Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   Decadência. Lançamento de Ofício. Prazo.   Na hipótese em que não há pagamento, o prazo decadencial de cinco  anos  para  o  lançamento  de  ofício  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   Receitas. Comprovadas. Não Declaradas. Lançamento de Ofício.   Cabível o lançamento de ofício para constituir créditos de IRPJ/CSLL,  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação parte da receitas da revenda de mercadorias.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   Receitas. Comprovadas. Não Declaradas. Lançamento de Ofício.   Cabível o lançamento de ofício para constituir créditos de PIS/Cofins,  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação parte da receitas da revenda de mercadorias.   Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.352         8 Créditos. Apurados a Maior. Revisão Possível.   É  conseqüência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  no  qüinqüênio  legalmente  autorizado,  àquele  de  revisar  e  retificar  os  equívocos cometidos na apuração originária do contribuinte, inclusive  no que toca a créditos da não­cumulatividade registrados a maior.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     ­ Recurso Voluntário:    O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Preliminar:     Em  preliminar,  a  Recorrente  alega  ter  ocorrido  nulidade  dos  autos  de  infração.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  simplesmente  adicionou  o  valor  da  diferença  entre o EFD e a DIPJ ao lucro real apurado pela autuada para a determinação do IRPJ e CSLL,  bem como às receitas  informadas nas DACONs para cálculos do PIS e Cofins, sem qualquer  tipo de individualização e identificação dos valores ditos não declarados, sendo indispensável  que se aprofunde o conteúdo probatório em respeito a busca da verdade material.   Tal alegação da Recorrente não procede, eis que conforme pode se verificar  do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, a fiscalização utilizou os únicos documentos fiscais que  conseguiu obter e fez o cotejo por meio do cruzamento deles, onde encontrou diferenças cujas  quais  a  Recorrente  não  conseguiu  apresentar  esclarecimentos, mesmo  após  ter  sido  diversas  vezes intimada para tanto.   Outro ponto importante é que os Demonstrativos anexos ao TVF demonstram  que foi feito a apuração de forma individualizada e mensal tanto do IRPJ/CSLL, como do PIS e  da COFINS, agindo a fiscalização de forma correta e dentro do que a legislação determina.   Também  não  procede  a  tese  da  Recorrente,  pois  a  diferença  detectada,  na  ausência de elementos que a justifique, torna plausível o lançamento. Na verdade, a diferença  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.353         9 constatada na auditoria aponta para declaração inexata (a menor), sem qualquer justificativa da  contribuinte.   Caberia  ao  contribuinte/Recorrente  ao  menos  justificar  com  as  provas  pertinentes  a  declaração  inexata  constatada  em  sua  própria  escrituração  contábil­fiscal,  não  podendo transferir para a fiscalização tal ônus a pretexto de invocação do princípio da verdade  material.  De  qualquer  modo,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  ou  documento  para  elidir  a  acusação,  apenas  se  restringindo  a  alegar  nulidade  e  falha  tanto  no  trabalho fiscal, como no próprio Auto de Infração.   Observe­se que a fiscalização proporcionou à Recorrente na fase de auditoria  varias  oportunidades  para  esclarecer  a  citada  diferença,  acolhendo  inclusive  as  justificativas  fornecidas que implicaram em reduzir o seu valor inicial encontrado (vide fls. 29 e seguintes do  Relatório Fiscal)  Desta  forma  entendo  que  não  existe  nos  autos  as  nulidades  alegadas  pela  Recorrente.   Ademais, pode se verificar que o auto de infração contém todos os requisitos  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  o  simples  cotejamento  dos  autos  de  infração  lavrados com cada requisito enumerado pelo dispositivo acima indicado não permite duvidar  de obediência plena às determinações legais, inclusive no que se refere à descrição dos fatos.   Da mesma  forma, não  se verifica ofensa  ao  art.  5º, LV, CF/88, pois houve  ciência do auto de  infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, bem como  não se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal nos Autos de  Infração para o lançamento de ofício e para exigência de multa.   Para  concluir,  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente com todos os requisitos estabelecidos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72  (PAF), e não resta alternativa senão rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas.  Desta forma, voto para afastar as preliminares de nulidade do trabalho fiscal e  dos Autos de Infração.  Decadência do ano de 2010 relativo ao PIS/COFINS:    A  fiscalização  constatou  a  utilização  a  maior  dos  créditos  de  períodos  anteriores, em valores superiores aos saldos efetivamente escriturados, onde segundo a EFD, os  saldos  de  créditos  de PIS  (conta 11216013)  e  de COFINS  (conta 11216014)  em 01/01/2010  totalizaram  R$  477.276,50  e  R$  2.198.364,42  respectivamente,  enquanto  que  na  DACON  inicialmente  apresentada  (item  01  da  fichas  14  e  24)  foram  informados  os  valores  de  R$  726.739,15 e R$ 3.346.774,49 respectivamente.    Em seguida,  a  fiscalização  fez o ajuste dos créditos dos períodos  anteriores  utilizados  a  maior  para  compensação  do  PIS/COFINS  incidentes  no  ano  de  2010,  tendo  resultado  em  valores  de  contribuições  a  recolher  nos  meses  de  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro, outubro e dezembro de 2010, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e julho de  2011.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.354         10 Assim, em que pese o muito bem fundamentado voto vencedor do D. Relator  do v. acórdão recorrido, no sentido de que não ocorreu pagamento das contribuições no ano de  2010 e que por isso se aplicaria a contagem decadencial nos termos do artigo 173, inciso I do  CTN, entendo que tal decisão deve ser reformada. Vejamos.     Apesar de  a diferença do  crédito do período anterior  ter  sido utilizado pela  Recorrente em montante a maior do que o efetivamente comprovado pelo cruzamento da EFD  e  da  DACON,  parte  dos  créditos  que  sobraram  após  o  ajuste  feito  pela  fiscalização,  são  legítimos e foram corretamente utilizados para compensar o PIS/COFINS incidentes no ano de  2010,  restando comprovado o pagamento parcial  (por meio de compensação de créditos) das  referidas contribuições para o ano de 2010, sendo que restou a ser recolhido de forma parcial  apenas  alguns  meses  do  respectivo  ano.  (Tal  entendimento  pode  ser  verificado  nos  Demonstrativos anexos ao Termo de Verificação Fiscal).    Assim,  em  respeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade  entendo  que  a  compensação do credito feita após o ajuste da fiscalização para quitar o PIS/COFINS incidente  no  ano  de  2010,  acarretou  em  pagamento  parcial  de  tais  contribuições,  o  que  desloca  a  contagem da decadência para o artigo 150, parágrafo quarto do CTN.     Desta  forma,  acolho  a  alegação  de  que  ocorreu  a  decadência  do  PIS  e  da  COFINS relativos aos meses anteriores ao dia 17/12/2010 nos termos do artigo 150, parágrafo  quarto do CTN.    Em  relação  a  alegação  de  que  os  créditos  não­cumulativos  dos  anos  anteriores utilizados no mês de janeiro de 2010 para compensar o PIS/COFINS terem decaído,  entendo  que  perdeu  seu  objeto,  eis  que  os  meses  seguintes  que  apresentaram  diferença  de  recolhimento decaíram nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, bem como que não  é possível produzir nova apuração de créditos constituídos em períodos anteriores, a mais de  cinco anos.     Mérito:     Em relação ao mérito, não resta dúvida de que a infração restou devidamente  comprovada, bem como que a Recorrente não trouxe nenhuma prova aos autos para afastar a  acusação de omissão de receita não declarada e escriturada, relativa a revenda de mercadorias.     As provas dos autos nos levam a conclusão de que a infração de fato ocorreu.     Ademais, a divergência encontrada entre o histórico constante no cadastro do  CNPJ  e  os  dados  obtidos  junto  a Secretaria  da  Fazenda  do Estado  do Ceará  ­  SEFAZ­CE  ­  onde no CNPJ constam 20 empresas ativas e junto a SEFAZ­CE somente a matriz com numero  CNPJ 69.373.777/0001­06 e a  filia  com CNPJ 69.373.777/0016­84 estão ativas, dificultam a  organização,  a  guarda  da  documentação  e  apuração  dos  impostos  e  contribuições  tanto  por  parte da contribuinte, como pela fiscalização.  Em  relação  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração os valores confessados/pagos pela contribuinte, também entendo que não merece  prosperar, pois as planilhas de  fls. 35 e  seguintes,  anexadas ao Termo de Verificação Fiscal,  comprovam a improcedência da alegação.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.355         11 O  v.  acórdão  recorrido  cita  um  excelente  exemplo  para  comprovar  que  os  valores pagos foram observados pela fiscalização.  Observe­se,  por  exemplo,  na  planilha  de  fl.  40,  que  do  valor  apurado  de  PIS  foram  descontados  créditos  da  não­ cumulatividade e foram deduzidos os valores declarados. Houve,  nesse  caso,  dedução  de  valores  declarados  (confessados  e/ou  pagos)  para  os  meses  de  julho/11  (R$13.882,54),  setembro/11  (R$10.447,97) e outubro/11 (R$30.410,41). E, da mesma forma,  para os outros demonstrativos.   Por  outro  lado,  a  impugnante  não  apontou  concretamente  qualquer  valor  confessado  e/ou  pago  que  deixou  de  ser  considerado nos cálculos da Fiscalização para que pudesse ser  corrigido em sede de recurso.   Em relação ao IRPJ/CSLL, o lançamento correspondeu apenas à  diferença apurada entre (1) R$ 452.228.849,11 ­ valor total das  revendas de mercadorias e produtos obtido diretamente da soma  das  notas  fiscais  e  cupons  fiscais,  excluindo­se  os  cupons  cancelados;  e  (2)  R$  396.910.725,20  ­  valor  das  revendas  de  mercadorias  e  produtos  informado  na  DIPJ  (ficha  06A,  linha  04), resultando no montante de R$ 55.318.123,93 que se tomou  como base  de  cálculo  dos  tributos,  não  sendo o  caso,  por  esta  razão, de cogitar­se de qualquer valor pago e/ou confessado em  relação aos valores apurados de IRPJ/CSLL sobre tal diferença.  A  fiscalização  fez  apuração  individualizada,  utilizando  para  cruzamento  o  valor  das  revendas  de  mercadorias  e  produtos  obtidos  da  soma  das  notas  e  cupons  fiscais,  excluindo  os  cupons  cancelados,  com  o  valor  informado  na  Ficha  06,  linha  04  da  DIPJ,  encontrando a diferença no valor de R$ 55.318.123,93 que não foi esclarecida pela Recorrente  nem por argumentos e nem por meio de documentos comprobatórios.  Assim, pode se extrair dos autos, que a  infração não  foi baseada  em meros  indícios como alega a Recorrente, mas está lastreada com conteúdo probatório robusto a ponto  de não deixar dúvida de que a irregularidade tributária realmente ocorreu.  Caberia a Recorrente apresentar nos autos argumentos e provas para afastar a  acusação,  entretanto  não  se  desincumbiu  de  tal  obrigação,  motivo  pelo  qual  não  resta  alternativa senão manter os Autos de Infração em relação a parte que não decaiu.   Desta  forma,  voto  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar  parcial  provimento para acolher a alegação de decadência do PIS/COFINS do período de janeiro até  14/12/2010.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves   Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.356         12 Voto Vencedor    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado     O  i.  relator,  no  seu  brilhante  e  detalhado  voto,  como  é  de  costume  nesta  turma, entendeu que ocorreu a decadência dos valores lançados de PIS e Cofins referentes ao  ano­calendário  de  2010,  sendo  a  única  parte  que  deu  provimento  do  recurso  voluntário  da  recorrente.  Contudo,  no  entender  do  colegiado,  por  maioria  dos  seus  integrantes,  ousamos discordar do i. relator, entendendo que não ocorreu a alegada decadência, pois aplica­ se ao caso o art. 173, I do CTN.  Para  se  aplicar  o  art.  150,  §4º,  haveria  a  necessidade  de  ter  ocorrido  pagamento, mesmo que parcial, dos tributos a serem constituídos. A alegação da recorrente, da  qual perfilou o nobre relator, de que os créditos compensados seria um pagamento parcial não  restou acompanhada pelo demais integrantes do colegiado.  Os  créditos  do  sistema  da  não­cumulatividade  são  inerentes  à  própria  apuração do  tributos PIS e Cofins,  efetuados  intracontábil, não  tendo nenhuma associação, e  muito  menos  se  confundindo  com  a  antecipação  do  pagamento,  como  preceitua  o  art.  150,  caput e §4º do CTN, conforme citado abaixo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ocorrendo a cientificação dos autos de infração em 17/12/2015, e não tendo  sido verificado nenhum pagamento  referente ao  período autuado, no  caso,  ano­calendário de  2010, aplica­se ao caso o art. 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10380.730730/2015­50  Acórdão n.º 1402­003.282  S1­C4T2 Fl. 2.357         13 Ou  seja,  não  se  tendo  ocorrido  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  referente ao ano­calendário de 2010, a contagem do prazo decadencial é operado pelo art. 173,  I do CTN.  Tal  posicionamento  já  está  cristalizado  pela  jurisprudência,  tanto  judicial  quanto administrativo. Cite­se como paradigma basilar, o RE nº 182.241, do STJ, publicado em  21/03/2005, do qual a maciça jurisprudência do CARF tem se baseado ao longos dos anos.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  conforme  já  decidido  pela  maioria  do  colegiado  nos  debates  que  se  sucederam  à  apresentação  do  voto  do  eminente  relator.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                  Fl. 2357DF CARF MF

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7430723 #
Numero do processo: 13117.720180/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, vencidos os conselheiros Leonam de Rocha Medeiros (relator) e Breno do Carmo Moreira Vieira, que lhe deram provimento parcial, para anular parcialmente a decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: Leonam Rocha de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 56          1 55  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.720180/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.148  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Nulidade. Cerceamento de defesa. Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de  Declaração ­ DCTF. Denúncia Espontânea.   Recorrente  D. P. DE AQUINO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO  FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento para reconhecer a  nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  que  seja prolatada nova decisão  suprindo  a  omissão  apontada,  vencidos os conselheiros Leonam de Rocha Medeiros (relator) e Breno do Carmo Moreira Vieira,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da Silva.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 01 80 /2 01 2- 26 Fl. 56DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 32/33) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  36/39),  proferida  em  sessão de 30/10/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 03­49.550, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) de Dezembro do Ano­Calendário 2011 e de Janeiro do  Ano­Calendário 2012 (e­fls. 6 e 8), deixando de acolher a impugnação (e­fls. 2/3) apresentada  pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  As notificações de  lançamento em questão foram lavradas, eletronicamente,  em  10/05/2012,  na  DRF  –  Palmas,  homologado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Dezembro – 2011, Multa R$500,00  Janeiro – 2012, Multa R$500,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tendo  alegado  inatividade  durante  todo  o  ano­calendário,  bem  como  alegou  ter  realizado  a  denúncia  espontânea antes de qualquer ação fiscal, no entanto não foi acolhida pela DRJ. De toda sorte,  observa­se que a temática da inatividade não foi abordada pela decisão de primeira instância. O  Fl. 57DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 57          3 recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterou  os  termos  da  impugnação,  inclusive quanto a inatividade.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo  (aviso  de  recebimento  e­fl.  31,  postagem  e­fls.  46/47  e  despacho  de  encaminhamento e­fl. 54), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contando­se  o prazo com a observação do art. 5.º, parágrafo único, do mesmo diploma  legal. Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  suscita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exação  e,  em  paralelo,  também  argumenta  que  se  manteve  inativa,  o  que,  por  si  só,  igualmente afastaria a exação.  Pois bem. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a  tempo  e  modo,  tenho  que  destacar  que  a  recorrente,  de  modo  objetivo,  alega,  desde  a  impugnação, fato impeditivo do dever de cumprir a obrigação instrumental.  É  que  a  contribuinte,  efetivamente,  suscita  questão  de  fato  e  de  direito  relativa a sua inatividade nos períodos da autuação, a qual, se comprovada e devidamente  reconhecida  pelos  órgãos  de  julgamento  integrantes  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  configura  motivo  necessário  e  suficiente  para  a  exclusão  da multa  pela  entrega  extemporânea  da DCTF,  uma  vez  que  o  artigo  3.º  da  IN RFB  n.°  974/2009  dispensa  as  Pessoas jurídicas inativas da apresentação da DCTF.  De  fato,  a  contribuinte,  desde  o  protocolo  de  defesa  que  instaurou  o  litígio,  diz  que  se manteve  inativa  durante  todo  o  ano­calendário,  conforme  "Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica ­  Inativa 2012"  (e­fl. 10 ou e­fl. 34),  relativa ao período  01/01/2011 a 31/12/2011, e "Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa 2013" (e­ fl.  35),  relativa  ao  período  01/01/2012  a  31/12/2012,  tendo  declarado  não  ter  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante  os  referidos  períodos,  pelo  que  não  estaria  sujeito  a  multa  por  entrega  extemporânea  das  DCTF's de Dezembro do Ano­Calendário 2011 e de Janeiro do Ano­Calendário 2012  (e­ fls. 6 e 8).  Fl. 58DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Registre­se, por oportuno, que, a despeito da "Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica ­ Inativa 2013" (e­fl. 35), relativa ao período 01/01/2012 a 31/12/2012, ter  sido  juntada  aos  autos  após  a  impugnação,  não  visualizo  preclusão,  uma  vez  que  a  impugnação  foi  protocolada  em  18/06/2012  (e­fl.  2),  enquanto  que  a  dita  declaração  de  inatividade de 2013 foi transmitida somente em 19/02/2013 (e­fl. 35), isto é, em momento  superveniente, logo não poderia constar no processo quando do protocolo da impugnação.  De  toda  sorte,  a  impugnação  já  registrava  a  tese  da  inatividade,  incluindo  ambos  os  períodos  01/01/2011  a  31/12/2011  e  01/01/2012  a  31/12/2012.  Portanto,  não  observo  qualquer preclusão, ex vi dos 14, 15, 16, III, § 4.º, b, do Decreto n.º 70.235, de 1972.   Portanto,  a questão da  inatividade  é  tema posto  para decisão nos  autos,  desde a origem. No entanto, a DRJ não se pronunciou sobre a referida temática.  Sendo  assim,  não  tendo  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  se  pronunciado  sobre  a  questão  de  fato  e  de  direito  relativo  a  inatividade,  entendo  que  o  acórdão da DRJ é parcialmente nulo.  Isto porque, o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972, disciplina que são  nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Demais disto, o referido  regulamento  do  processo  administrativo  fiscal  prevê  toda  uma  estrutura  recursal  com  instância  e  fases  próprias  que  se  não  respeitadas  resulta  em  flagrante  supressão  de  instância.  Deste  modo,  entendo  que  é  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  questão  de  fato  e  de  direito  relevante  para  a  decisão  do  mérito,  no  caso  a  temática  da  "inatividade",  a  qual  foi  suscitada  tempestivamente  na  impugnação,  que  delimitou  os  contornos  da  lide  ao  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  De  qualquer  sorte,  é  bom  pontuar  que  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  não  apreciado,  isto  é,  a  fim  de  que  decida  sobre  o  tema  da  inatividade  frente  as  provas  colacionadas nos autos e a disciplina legal que trata de tal matéria.  Isto  porque,  é  dever  do  órgão  julgador  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  no  julgamento, sob pena de cerceamento de defesa, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235,  de 1972. Demais disto, como antes afirmado, o órgão colegiado revisor não pode apreciar  matéria não decidida pela DRJ, sob pena de supressão de instância.  No  mais,  ressalto  que  entendo  pela  nulidade  parcial,  uma  vez  que  a  decisão  pode  ser  dividida  em  capítulos  distintos  e  estanques,  na medida  em  que,  à  cada  unidade  do  pedido,  atribui­se  um  capítulo  correspondente  para  decisão,  especialmente  quando  as  temáticas  devem  adotar  por  corolário  lógico  fundamentação  específica,  autônoma e independente. Assim, a nulidade deve se referir apenas a parte que contém erro  in  procedendo,  principalmente  quando  o  vício  não  guarda,  e  nem  interfere,  na  outra  pretensão específica, autônoma e independente. No caso vejo com autonomia a temática da  denúncia  espontânea  e,  também,  com  autonomia  o  tema  da  inatividade. Quaisquer  delas  poderiam afetar, por si só, a conclusão do julgamento.  Importa anotar, outrossim, que o pedido único de cancelamento da multa  pela entrega extemporânea da DCTF, consubstancia­se, na verdade, numa unidade de dois  Fl. 59DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 58          5 pedidos,  posto  que  pode  ser  fragmentado  em  dois  capítulos,  face  ao  duplo  fundamento,  gerador de dupla pretensão,  independente e autônoma, apresentado pela defesa, de forma  que  à  cada  unidade  do  pedido  pode­se  atribuir  capítulo  específico  na  decisão.  Uma  das  unidades  do  pedido  que  se  extrai  dos  limites  da  lide  proposta  é  delimitada  pelo  cancelamento da multa com fundamento na inatividade e a outra unidade é concernente ao  cancelamento  da  multa  com  fundamento  na  denúncia  espontânea.  Não  há  uma  unidade  única de pedido como poderia parecer numa análise superficial, sem verificar os capítulos  delimitados na lide que devem capitular a decisão. Aliás, como afirma o Ministro Sálvio de  Figueiredo  Teixeira,  o  pedido  se  extrai  da  "interpretação  lógico­sistemática  da  petição  inicial, sendo de levar­se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles  constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' " (REsp n. 233.446­RJ).  Dito  isso,  tem­se,  ainda,  a  circunstância  de  que  o  entendimento  pela  nulidade  parcial  da  decisão  de primeira  instância  já  foi  admitida,  por várias  vezes,  neste  Egrégio Conselho,  a  teor  do Acórdão  n.º  1302002.562,  da  Sessão  de  21  de  fevereiro  de  2018;  dos  Acórdãos  ns.º  1302002.037  e  1302002.038,  da  Sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017;  dos  Acórdãos  ns.º  1302002.041  e  1302002.043,  da  Sessão  de  15  de  fevereiro  de  2017;  do Acórdão  n.º  1302001.984,  da  Sessão  de  14  de  setembro  de  2016; Acórdão  n.º  1302001.948, da Sessão de 09 de agosto de 2016; da Resolução n.º 1402000.363, da Sessão  de 07 de junho de 2016; do Acórdão n.º 1101001.128, da Sessão de 04 de junho de 2014.  Quanto a temática da denúncia espontânea, o acórdão da DRJ, no capítulo  em  que  decidiu  a  referida  pretensão  deduzida  pela  defesa,  não  é  nulo,  no  entanto,  neste  presente acórdão do CARF, deixo de analisar o mérito do recurso voluntário quanto a dita  matéria. Primeiro, porque, após os debates no Colegiado, o Conselheiro Ailton Neves da  Silva  apresentou manifestação  importante  para  este  aclaramento,  no  sentido  de  que  não  seria pertinente a Turma julgar a denúncia espontânea, haja vista existir tema de nulidade  no  acórdão  da  DRJ,  a  despeito  deste  Relator  divergir  quanto  a  extensão  da  nulidade.  Segundo, porque a ressalva prevista no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não  autoriza que se prossiga na apreciação do mencionado argumento, ainda que eventualmente  fosse para acolhê­lo e decidir o mérito da exigência em favor do sujeito passivo, na medida  em que a Fazenda Nacional teria, em tese, a possibilidade de apresentar recurso especial à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  o  julgamento  deste  seria  retardado/prejudicado  porque  não  sanado  o  vício  aqui  constatado  relativo  a  nulidade  parcial  no  julgamento  de  primeira instância.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela nulidade parcial do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário. No mérito, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando, para os fins do § 2.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, o retorno dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  não  apreciado  no  acórdão  a  quo  referente  a  inatividade  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  nos  anos­calendários  2011  e  2012,  podendo,  inclusive,  se  entender  pertinente,  converter  inicialmente  o  julgamento  em  diligência para solicitar apuração acerca da efetiva inatividade ou não.  Fl. 60DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Neste momento, resta prejudicado o julgamento da temática da denúncia  espontânea,  devendo­se  aguardar  a  decisão  integrativa  da  DRJ  para,  se  sobrevier  novo  recurso, ter a lide prosseguimento na forma regulamentar e regimental. Esclareço, por fim,  que, sendo proferido o julgamento complementar sobre a temática da inatividade, o sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  referido  resultado  para,  se  desejar,  analisando  a  integralidade dos acórdãos da primeira instância, apresentar novo recurso voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator designado.  Em que pese  a bem elaborada  análise  e  as ponderações do  I. Relator,  peço  vênia para dele divergir.   A questão apreciada nos autos diz respeito ao lançamento de multa por atraso  na entrega de DCTF relativa ao período de 12/2011 e 01/2012.  Contra o  lançamento em questão são apresentados dois argumentos centrais  pelo Recorrente: o da Denúncia espontânea da infração e o da não obrigatoriedade de entrega  da DCTF em razão de inatividade da empresa no período­base da autuação.  O  argumento  da  "inatividade",  desde  que  provado  ou  devidamente  reconhecido  pelos  órgãos  de  julgamento  integrantes  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, configuraria motivo necessário e suficiente para a exclusão da multa, uma vez que o  artigo 3º da  IN RFB n°  974/2009 dispensa  as  pessoas  jurídicas  inativas  da apresentação das  DCTF:  Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;(grifos nossos)   (...)  Como destacado nos  autos  esta matéria  "inatividade" não  foi  enfrentada  no  acórdão de impugnação exarado pela DRJ (e­fl. 33), conforme se pode inferir da leitura de sua  ementa, vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 61DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 59          7 Ano calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional    Constato que não foi dedicada uma linha sequer no acórdão de impugnação  ao enfrentamento do tema "inatividade", muito embora seja ele essencial ao deslinde desta lide  administrativa  e  tenha  constado  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  trechos a seguir destacados (e­fl. 3, 4):  (...)  b)  ­  Acontece,  que  ditas  apresentações  foram  todas  feitas  espontaneamente,  sem  que,  para  isso,  houvesse  qualquer  notificação, intimação, ou qualquer outra ação fiscal.  c) ­ No entanto, para sanar esses deslizes, contando com amparo  legal, vem apoiar­se na Instrução Normativa da RFB N° 786, de  19  de  novembro  de  2007,  em  conformidade  com  seu  Art.  5o,  inciso II, que assim se expressa:  Art. 5o ­ Estão dispensadas da apresentação da DCTF  Inciso  II  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante todo o ano calendário a que se referirem as DCTFs.  Para  tanto,  em  anexo,  apresenta  fotocópia  da  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa 2012.  d) ­ Ainda, a seu favor e com fundamento no Código Tributário  Nacional ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 vem amparar­ se no seu Artigo 138, que assim se manifesta:  Art.138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo.devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo depende de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  d)  ­  No  caso  da  Requerente,  trata­se  apenas  de  obrigação  acessória  que  não  a  obrigaria,  necessariamente,  ao  Fl. 62DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 recolhimento  de  tributos.  Ora,  a  Requerente  apresentou  as  DCTFs,  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  estando,  assim,  isenta  de  qualquer  penalidade,  inclusive  de  multa formal.  e)  ­ Não considerar  esses preceitos  legais  tanto da  IN RFB N°  786, acima descrita e do Art. 138 do CNT, será um verdadeiro  desrespeito,  violação  e  afronta  às  determinações  do  estado  de  direito.  Diante  ao  exposto,  as Notificações  de  Lançamentos  objeto  da  presente impugnação são nulas de pleno direito, eis que ferem os  princípios da  inatividade  (Art.  5°  ­  inciso  II,  da  IN da RFB n°  786)  e  espontaneidade  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional (art. 138), bem como em farta jurisprudência de nossos  Tribunais Superiores.    Em seu Recurso Voluntário o Recorrente voltou a questionar a inatividade da  empresa no período­base da autuação, conforme excertos abaixo:  (...)  c) ­ No entanto, para sanar esses deslizes, contando com amparo  legal,  vem apoiar­se na Instrução Normativa n°. 974 de 27 de  novembro de 2009, em conformidade com seu Art. 3o,  inciso II,  que assim se expressa:  Art. 3° ­ Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  Inciso  II  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante  todo  o  ano  calendário  ou  durante  todo  o  período  compreendido  entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  Dezembro do ano calendário a que se referirem as DCTFs.  d)  ­ Outrossim,  esclarece que  antes  não  usou  desse direito  por  não ter conhecimento da citada Instrução Normativa que isenta  a  pessoa  jurídica  inativa  desde  o  início  do  ano  de  apresentar  DCTFs e, assim, apresentou­as intempestivamente.  e)  ­  Contudo,  por  estar  desobrigada  de  apresentar  essa  declaração, no caso, a DCTF de Janeiro de 2011, que conta com  o  devido  amparo  da  Instrução  Normativa  n°  974  e  de  tê­la  apresentado,  no  caso,  fora  do  prazo  e  indevidamente,  por  não  ser necessário, não a sujeita ao pagamento de multa, como a que  lhe  está  sendo,  também,  indevidamente  cobrada.  O  mesmo  se  aplica  à  DCTF  de  Dezembro  de  2011  protegida  pela  espontaneidade argüida no Art. 138 do respeitável CTN.  f)  ­  Para  tanto,  em  anexo,  apresenta  fotocópia  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Inativa,  referentes  aos  exercícios de 2012 e 2013, bem como a DCTF de Dezembro de  2012, que confirma a sua inatividade nesse ano.  g) ­ A firma encontra­se inativa há alguns anos ao presente mês  e, assim, continuará até a sua efetiva baixa; desse modo, estando  sem  nenhum  movimento  operacional,  não  operacional,  financeiro ou patrimonial a prestar.  Fl. 63DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 60          9 h)  ­  A  inatividade  deu­se  em  razão  de  sua  péssima  situação  financeira,  ficando  sem  condição  de  arcar  com  os  mínimos  gastos.  i)  ­ Não considerar esses preceitos legais da IN RFB N° 974  da  RFB,  acima  descritos  (e/ou  de  outra  que  a  substitua),  no  caso,  assinada  pelo  próprio  e  ilustre  SECRETÁRIO  DA  RECEITA,  desrespeitá­la  seria  um  verdadeiro  e  inominável  absurdo.  (...)    Assim,  é  inquestionável  o  fato  de  a  inatividade  argüida  pelo  Recorrente  configurar tema crucial ao deslinde da lide que não foi enfrentado no acórdão de impugnação.  Divirjo do relator apenas por entender que a nulidade in casu é total, e não parcial.   É que a nulidade parcial do acórdão exarado pela instância a quo só poderia  ser  declarada  com  respeito  a matéria  autônoma,  que  não  fosse  considerada  determinante  ou  essencial ao deslinde da lide, o que não é o caso aqui analisado.  Isso porque as matérias Denúncia espontânea e  inatividade, postas a análise  deste colegiado, revelam interdependência, não podendo, por isso, ser tratadas isoladamente.   Explico. Se a matéria "inatividade" for julgada a favor do Recorrente em um  novo acórdão de impugnação a ser proferido pela instância a quo, a continuidade da discussão  na  esfera  administrativa  concernente  à  matéria  "Denúncia  espontânea  da  infração"  perderá  sentido,  eis  que  ficará  carente  de  pressuposto  objetivo  básico  de  admissibilidade  recursal,  caracterizado  pelo  surgimento  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  recurso,  qual  seja:  o  reconhecimento da inexistência da infração.  Assim, a temática da "inatividade" confunde­se com o próprio mérito da lide  processual, não podendo ser desatrelada de seu resultado, eis que eventual reconhecimento da  inatividade na nova decisão de primeiro grau  faria desaparecer o  fundamento de validade do  lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF questionada, a teor do que dispõe o artigo  3º  da  IN RFB n°  974/2009.  Por  consequência,  o  julgamento  da  questão  de mérito  relativa  à  Denúncia espontânea perderia seu objeto.  Fundado nesse argumento da interdependência das matérias, acredito que fere  a  lógica  jurídica  processual  o  entendimento  que  considera  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  impugnação  por  não  ter  analisado  a  temática  da  inatividade  e,  ao  mesmo  tempo,  deixa  de  invalidar a decisão nele contida relativa à Denúncia espontânea.  Por todo o exposto, a nulidade integral do acórdão de impugnação é medida  que se impõe no caso sub examine, eis que uma nova decisão da instância a quo a respeito da  matéria  "inatividade"  poderá  repercutir  decisivamente  no  julgamento  da  lide  na  matéria  "Denúncia  espontânea",  mormente  na  hipótese  de  uma  decisão  favorável  ao  Recorrente,  porquanto não poderia haver Denúncia espontânea a respeito de uma DCTF que o Recorrente  sequer estivesse obrigado a apresentar.  Em  razão  da  constatação  de  omissão  do  acórdão  recorrido  de  matéria  essencial  ao  deslinde  da  lide  administrativa,  voto  no  sentido  de  anulá­lo  integralmente,  para  Fl. 64DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 que  a  instância a quo  possa  pronunciar­se  sobre  o  tema  "inatividade"  e  demais matérias,  de  modo  a  produzir  um  novo  acórdão,  ou  resolução,  na  boa  e  devida  forma,  devolvendo­se  o  prazo  para  apresentação  de Recurso Voluntário,  se  for  o  caso,  de  acordo  com  o Decreto  nº  70.235/72.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                Fl. 65DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0918.16098.UK76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AILTON NEVES DA SILVA em 16/04/2018 16:29:00. Documento autenticado digitalmente por AILTON NEVES DA SILVA em 16/04/2018. Documento assinado digitalmente por: JULIO LIMA SOUZA MARTINS em 01/05/2018, LEONAM ROCHA DE MEDEIROS em 16/04/2018 e AILTON NEVES DA SILVA em 16/04/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0918.16098.UK76 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3C7FE15A18BC5F8897B043C31A4353ECFC1C042354CFAB527903A4C170F516B5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13117.720180/2012-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.901017/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

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CITER CONSTRUTORA IRMÃS TERRUGGI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 141          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 143DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 142          3 Relatório  CITER  CONSTRUTORA  IRMÃS  TERRUGGI  LTDA,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que deferiu, em  parte, manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da  Receita Federal em São José do Rio Preto, São Paulo.  Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, transmitida em  29 de agosto de 2003, envolvendo crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica apurado no ano­calendário de 2001.   O  Despacho  Decisório  de  fls.  13  indica  que  o  indeferimento  se  deu  em  virtude  de  não  se  ter  constatado  apuração  de  saldo  negativo  no  ano  indicado  na  declaração  transmitida pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), por meio da qual sustentou:  ­ que teria recolhido mensalmente estimativas de IRPJ no ano­calendário de  2001, perfazendo a soma de R$ 18.626,24, conforme guias de recolhimento (DARF) que disse  anexar;  ­  que  ainda  que  não  tivesse  informado  tais  recolhimentos  como  crédito  na  DIPJ,  não  seria  possível  negar­lhe  o  direito  de  compensação  por  tal  motivo,  sob  pena  de  apropriação indevida do Estado desses valores;  ­  que,  muito  embora  não  estivesse  sob  fiscalização,  retificou  espontaneamente  a  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001  (fls.  26/27),  informando  o  crédito  recolhido por estimativa;  ­ que, desse modo, cumpridas as formalidades legais e retificada a DIPJ, não  mais existiria óbice para a devida compensação, motivo pelo qual requeria sua homologação.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­31.992,  de 30 de junho de 2010, deferiu parcialmente a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  SALDO  NEGATIVO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. AUSÊNCIA  DE INFORMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS. RECONHECIMENTO  PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ  retificadora,  consistente na ausência de informação, no cálculo do imposto sobre o lucro real, das  estimativas mensais de IRPJ efetivamente recolhidas, não retira da pessoa jurídica o  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 143          4 direito  de  compensar  o  saldo  negativo  (credor)  resultante  da  retificação  da  declaração.   Ciente da Decisão de primeira  instância em 27 de  julho de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  114,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20  de  agosto de 2010, conforme registro de recepção de folha 115, cujo teor transcrevo abaixo.  Em  face  da  decisão  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  22404.17918.290803.1.3.02­0804,  Exercício  2002,  ano  base  01/01/2001 a 31/12/2001, IRPJ no valor de R$ 6.258,15.  01. Relata conforme segue.  PROCESSO  N°  10850.720.012/2008­62  VINCULADO  DO  N°  10850.901.017/2006­22  IRPJ ­ DIPJ 2001  LINHA   DISCRIMINAÇÃO   VALOR R$  FICHA 12a CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL  BASE DE CALCULO DO IRPJ........................................... .126.218,02  01 IMPOSTO DE RENDA SOBRE 0 LUCRO REAL............ 18.932,70*  13 (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE................. 6.564,61  16 (­) IMPOSTO DE RENDA PAGO POR ESTIMATIVA......18.626,24  17 IMPOSTO APAGAR............................................................ (6.258,15)  01­01  Informado  no  PER/DCOMP de N°  22404.17918.290803.1.3.02­0804,  valor  do  debito R$ 11.568,11,  sendo que  o mesmo  foi  lançado  erroneamente,  e  o  correto valor do IRPJ exercício 2001 é de R$ 18.932,70, conforme ficha de Cálculo  do IRPJ, e o mesmo já considerado liquidado, mediante pagamento de estimativas, e  Imposto de renda retido na fonte, e gerando saldo a favor da contribuinte, diante do  exposto o valor  lançado de RS 11.568,11 não é o correto, portanto solicitando seu  cancelamento no PER/DCOMP.  02.  Relata conforme segue.  PROCESSO  N°  10850.720.012/2008­62  VINCULADO  DO  N°  10850.901.017/2006­22  IRPJ ­ DIPJ 2002  FICHA 12a CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL  BASE DE CALCULO DO IRPJ............................................ ...21.392,65  01 IMPOSTO DE RENDA SOBRE 0 LUCRO REAL............ ..3.208,90  13 (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.................5.580,64  16 (­) IMPOSTO DE RENDA PAGO POR ESTIMATIVA......20.697,48  17 IMPOSTO APAGAR............................................................(23.069,22)  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 144          5 02­01  Informado  no  PER/DCOMP  de  N°  204.17918.290803.1.3.02­0804,  valor  do  débito  R$  3.208,90,  sendo  que  o  mesmo  foi  lançado  erroneamente,  conforme ficha de Calculo do IRPJ, e o mesmo já liquidado, mediante pagamento de  estimativas,  e  Imposto de  renda na  fonte,  e gerando saldo  a  favor da  contribuinte,  diante do exposto o valor lançado de R$ 3.208,90 não é devido, portanto solicitando  seu cancelamento do PER/DCOMP.  03.  Solicita  a  contribuinte  ainda  diante  do  reconhecimento  em  parte,  o  direito  credit6rio  informado no PER/DCOMP nº 22404.17918.290803.1.3.02­0804, para a  quitação  do  débito  do  Processo  N°  10850­901.652/2006­18  vinculado  do  10850­ 901.017/206­22 do debito abaixo descrito  RECEITA ­ 2362  PA/EX ­ 04/2003  PERÍODO ­ MENSAL  VALOR ­ R$ 1.925,63  VENCIMENTO ­ 30/05/2003  04  Deste modo, cumpridas as formalidades legais a vista do exposto, requer que  seja acolhido o presente recurso para que seja reformada a r decisão, ou ainda não  sendo  esse  o  entendimento  de  Vossa  Senhorias,  que  sejam  reunido  o  presente  processado  aos  autos  do  processo  n.  10850­720.012/2008­62,  e  n°  10850­ 901.652/2006/18  vinculado  do  10850­901.017/2006­22,  evitando­se  decisões  divergentes sobre o mesmo objeto, bem como evitando­se prejuízo ao contribuinte  que  tem  inequívoco  crédito,  e  por  uma  simples  falha  de  declaração,  poderá  ser  condenado a pagar novamente tributo que não é devido, o que lhe traria prejuízos e  dissabores desnecessários.  É o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 145          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A controvérsia no presente processo gira em torno de pedido de compensação  em  que  o  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  foi  reconhecido  de  forma  parcial  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  No despacho decisório de fls. 13 consta a seguinte informação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 18.626,24  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Por meio de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte esclareceu que,  apesar de não ter consignado a informação na Declaração de Informações (DIPJ), promoveu o  recolhimento de antecipações obrigatórias  (estimativas) no período de janeiro a dezembro de  2001, no total de R$ 18.626,24.  A Turma Julgadora de primeiro grau acolheu os recolhimentos indicados pela  contribuinte e, tomando por base declaração retificadora apresentada, corrigiu erro material de  preenchimento, recalculando o saldo negativo apurado na forma abaixo descrita.  Imposto de Renda    R$ 18.932,70  Imposto na Fonte    R$  6.564,61  Estimativa      R$ 18.626,24  SALDO NEGATIVO   R$  6.258,15  Nessa linha, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 6.258,15,  determinando­se a homologação das compensações até esse limite.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  pelo  que  foi  possível  depreender,  a  contribuinte  pretende  excluir  débitos  anteriormente  indicados  para  compensação  e,  por  decorrência, cancelar os PER/DCOMP correspondentes.  De acordo com o documento de fls. 30, a contribuinte  indicou os  seguintes  débitos para o encontro de contas:    Fl. 147DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 146          7 Período de Apuração  Natureza  Valor (R$)  12/2001  AJUSTE ANUAL  11.568,11  12/2002  AJUSTE ANUAL  3.208,90  04/2003  ESTIMATIVA MENSAL  1.925,63  Na  medida  em  que  a  decisão  de  primeira  instância  recalculou  o  SALDO  NEGATIVO  do  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte,  demonstrando  que  o  imposto  anual  apurado foi extinto por meio de dedução do imposto de renda retido na fonte e das estimativas  pagas e afirmando ter havido equívoco na indicação do valor devido ( R$ 11.568,11 em vez de  R$ 18.932,70), requer o cancelamento da exigência que, pelo que se infere do documento de  fls.  30,  está  sendo  objeto  de  cobrança  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10850.720012/2008­62.  De  forma  análoga,  requer  o  cancelamento  da  exigência  relativa  ao  imposto  anual  do  ano­calendário  de  2002,  no montante de R$  3.208,90,  em  virtude  da  sua  extinção,  também, por meio da dedução do imposto de renda retido na fonte e das estimativas pagas e, da  mesma forma, cobradas pelo processo administrativo nº 10850.720012/2008­62.  A contribuinte  solicita,  ao  final,  que,  a partir  do  reconhecimento parcial  do  seu direito creditório,  seja quitado o débito de R$ 1.925,63,  relativo à  estimativa de abril de  2003  e  cobrado  por  meio  processo  administrativo  nº  10850.901652/2006­18,  conforme  documento de fls. 30. Solicita, ainda, a reunião ao presente dos processos administrativos nºs  10850.720012/2008­62 e 10850.901652/2006­18.  Em que pese a plausibilidade dos pedidos formulados pela Recorrente acerca  do  cancelamento  de  algumas  exigências,  creio  que  encontram­se  presentes  impedimentos  de  ordem processual que obstam o acolhimento requerido.   Com  efeito,  as  alegações  relacionadas  aos  débitos  apontados  para  compensação  não  foram  trazidas  na Manifestação  de  Inconformidade, motivo  pelo  qual  não  estão compreendidas na lide instaurada, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972. Diante  disso,  ainda  que  se  buscasse  dar  efetividade  ao  princípio  da  verdade material,  creio  que  essa  instância  julgadora  não  dispõe  de  meios  para,  a  partir  dos  elementos  colacionados ao presente processo, decretar o cancelamento de exigências que, por não terem  sido contestadas, encontram­se formalizadas em outros feitos administrativos.  Na  minha  particular  opinião,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  acerca  da  improcedência  das  cobranças  feitas  por  meio  dos  processos  administrativos  nºs  10850.720012/2008­62 e 10850.901652/2006­18 devem ser apresentados nos referidos feitos,  devendo a autoridade responsável pela sua apreciação  levar em conta o decidido no presente  processo.  No  que  diz  respeito  ao  aproveitamento  do  crédito  reconhecido,  tal  providência já foi determinada pela decisão exarada em primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.901017/2006­22  Acórdão n.º 1302­00.718  S1­C3T2  Fl. 147          8 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10166.727999/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e em afastar a preliminar de concomitância do Mandado de Segurança com a matéria devolvida. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e em afastar a preliminar de concomitância do Mandado de Segurança com a matéria devolvida. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e em afastar a preliminar de concomitância do Mandado de Segurança com a  matéria  devolvida.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 79 99 /2 01 4- 11 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.357          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em  face do acórdão nº 1402002.448 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que negou provimento a  Recurso Voluntário interposto quanto à incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício.   Ciência  do  contribuinte  no  dia  25/05/2017,  à  efl.  798.  Recurso  Especial  interposto no dia 19/05/2017, à efl. 799. Nessa oportunidade, alega divergência em relação ao  acórdão nº 9202­131.351, salientando que os juros de mora só podem incidir sobre o valor do  tributo,  não  alcançando  a  multa  de  ofício.  Em  reforço,  argumenta  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior rejeitou, em 2014, a proposta da Súmula nº 105, que autorizaria a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício.  Em petição à parte, manifesta a existência de concomitância entre a discussão  mantida  neste  processo  administrativo  e  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  1001730­ 19.2018.4.01.3400.  Ao final, requer seja provido o apelo..  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  19/01/2018,  à  efl.  1.210.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  22/01/2018,  à  efl.  1.228.  Nessa  oportunidade,  expõe  o  seguinte:  a)  a  interpretação  “literal”  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  justifica a  incidência de  juros sobre a multa  de ofício;  b)  a  interpretação  teleológica  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  justifica a  incidência de  juros sobre a multa  de ofício;  c)  após o lançamento, o tributo é somado à multa de ofício  e compõe o crédito tributário sobre o qual incide os juros  moratórios;  d)  o Superior Tribunal de Justiça possui decisões favoráveis  à incidência de juros sobre a multa de ofício;  e)  a  dicção  da  Súmula  nº  4  do  CARF  corrobora  o  entendimento  de  que  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício;  Por derradeiro, requer que seja negado provimento ao apelo do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.358          3 Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  De início, o exame da alegada concomitância.  Com efeito, a Súmula CARF nº 1 tem a seguinte redação:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."  Como se pode ver, para a incidência da citada Súmula é imprescindível que o  objeto do processo administrativo seja idêntico ao objeto do processo judicial. No entanto, no  presente processo debate­se  sobre  a  aplicação dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  ao  passo  que,  no  processo  judicial,  a  recorrente,  então  impetrante,  pleiteou  o  suposto  direito  líquido e certo de não ser cobrada do IRPJ e da CSLL, decorrentes de adição ao lucro líquido  do  ICMS reduzido, concedido no âmbito de Regime Especial de Apuração (REA) outorgado  pelo  Distrito  Federal.  Logo,  não  há  identidade  de  objetos,  o  que  implica  rejeição  ao  reconhecimento de concomitância.  Com  exceção  da  questão  relacionada  à  concomitância,  assevera­se  que,  na  interposição do Recurso Especial, a recorrente reuniu os requisitos de recorribilidade. Por isso,  adotando as razões do Despacho de Admissibilidade, conheço do recurso, no tocante ao pedido  de afastamento dos juros sobre a multa de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.359          4 16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.360          5 Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.361          6 Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.362          7 'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10166.727999/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.720  CSRF­T1  Fl. 1.363          8 CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  CONCLUSÃO: deve­se conhecer do Recurso Especial do contribuinte para,  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1363DF CARF MF

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7414118 #
Numero do processo: 18471.003950/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FRAUDE Imputa-se responsabilidade pessoal a terceiros não participantes do quadro societário da contribuinte quando devidamente comprovada fraude com interpostas pessoas que não eram os gestores/beneficiários de fato. AUTOARBITRAMENTO DO RESULTADO E APRESENTAÇÃO DE CONSULTA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INEFICÁCIA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal, bem com a consulta formulada no curso de ação fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício e, portanto, não tem o condão de modificar a cobrança do crédito tributário a ser executada. DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ FRAUDE  Recorrente  MAURÍCIO JOSÉ INÁCIO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ FRAUDE  Imputa­se  responsabilidade  pessoal  a  terceiros  não  participantes  do  quadro  societário  da  contribuinte  quando  devidamente  comprovada  fraude  com  interpostas pessoas que não eram os gestores/beneficiários de fato.  AUTOARBITRAMENTO  DO  RESULTADO  E  APRESENTAÇÃO  DE  CONSULTA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INEFICÁCIA.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  bem  com  a  consulta  formulada  no  curso  de  ação  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre o  lançamento de ofício  e,  portanto,  não  tem o  condão de modificar  a  cobrança do crédito tributário a ser executada.  DECADÊNCIA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN.  De acordo  com a Súmula CARF nº  72,  caracterizada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  consubstanciada na  qualificação  da multa  de  ofício,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I, do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 50 /2 00 8- 71 Fl. 1464DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 233/281, lavrados pela  DEFIS/RJO, dos quais o Termo de Constatação Fiscal e de Responsabilidade Pessoal do Sócio  de  Fato  da  Sociedade  (TCF)  faz  parte  (fls.  209/232),  com  ciência  ao  contribuinte  em  03/12/2008  (fl.  1195),  para  exigência  do  Imposto  sobre  a Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor de R$ 870.979,81; do Programa de Integração Social ­ PIS, no valor de R$ 258.098,54;  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$  1.191.224,61;  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  51.460,83;  mais  juros  moratórios e multa qualificada de 150%.  Os fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal ensejaram a elaboração de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Os fatos geradores dos tributos decorrem de operações realizadas pela pessoa  jurídica FRIOMINAS 2000 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.000.374/0001­ 20, porém os autos de infração foram lavrados em nome da pessoa física do sócio em epígrafe,  a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  constituídos,  em  razão  dos  fatos descritos no TCF, com fundamento nos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Em suma, a empresa tributara suas receitas auferidas nos anos­calendário de  2002  a  2005  pela  sistemática  do  Simples,  e  entregou  as  Declarações  correspondentes  no  modelo apropriado para esse tipo de tributação ­ DSPJ.  Em 03/04/2006, solicitou a RFB baixa da inscrição no CNPJ, por extinção.  Em  27/07/2007,  o  Juízo  da  Primeira  Vara  Criminal  da  Capital  do  Rio  de  Janeiro expediu, por solicitação do Ministério Público Federal, mandados de busca e apreensão  para diversas localidades, a serem executados pela Polícia Federal e por auditores da Receita  Federal.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 18471.003950/2008­71  Acórdão n.º 1401­002.751  S1­C4T1  Fl. 1.465          3 O principal objetivo das buscas  e  apreensões  era  comprovar que  a  empresa  FRIOMINAS seria constituída em nome de interpostas pessoas, e que o verdadeiro responsável  pela empresa — dirigente e sócio de fato ­ seria Maurício José Inácio de Lima.  Em  setembro  de  2007  —  momento  posterior  às  buscas  e  apreensões  ­,  a  pessoa  jurídica FRIOMINAS entregou DIPJ de  autoarbitramento,  considerando como  receita  conhecida o somatório de todos os depósitos registrados em suas contas correntes bancárias, no  período de 2002 a 2005.  A diferença  entre  as  receitas  declaradas  pelo Simples  e  aquelas  informadas  nas DIPJ soma aproximadamente R$ 38.000.000,00.  Após ter entregado as DIPJ, FRIOMINAS formula consulta à Receita Federal  sobre a regularidade do seu procedimento:  Na  consulta  (fls.  1230  a  1232)  se  informa  que,  já  tendo  encerrado  suas  atividades  em  03/04/2006,  com  a  conseqüente  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  verificou  que  ultrapassara  os  limites  para  enquadramento  na  qualidade  de microempresa.  Em  razão  disso,  retificara as declarações de rendimentos  relativas aos anos de 2002 a 2005, adotando, para o  cálculo do Imposto de Renda, a sistemática do autoarbitramento, nos termos do artigo 531 do  Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, considerando, como receita conhecida, o somatório dos  depósitos bancários ocorridos no citado período.  Ao  final,  questiona  se  procedera  corretamente  ao  fazer  o  autoarbitramento  com base nos depósitos bancários e, em caso negativo, quais seriam os procedimentos a serem  adotados.  Não  tendo  a  empresa  recolhido,  nem  confessado  em  DCTF,  os  tributos  informados  nas  DIPJ  de  autoarbitramento,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  correspondentes. Foi aplicada a multa de 150%, em razão de a autoridade fiscal ter considerado  que  o  Interessado  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  enquadrando­se  na  tipificação  a  ocorrência  de  simulação  de  participação  societária,  a  fim  de  ocultar  do  Fisco  a  verdadeira  identidade do titular da empresa autuada (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96).  Por  possuírem  as  mesmas  bases  de  cálculo,  os  autos  de  infração  foram  reunidos  em  um  único  processo,  porém  com  fundamentação  específica  para  cada  tributo  (lançamentos conexos).  O  Interessado  apresenta  impugnação  ao  lançamento  (fls.  1200/1228),  onde  argumenta, em síntese:  ­  que,  de  acordo  com  os  disposto  no  artigo  48  do  Decreto  n°  70.235,  o  procedimento fiscal não poderia  ter sido  instaurado, uma vez que quando este se  iniciou, em  24/03/2008,  a  pessoa  jurídica  Friominas  estava  aguardando  a  solução  de  uma  consulta  formulada à RFB sobre a matéria objeto da autuação. Em razão disso, requer o cancelamento  dos autos de infração;  ­  que  a  fiscalização  incorreu  em  equívoco  ao  considerar  como  reflexos  do  IRPJ os autos de infração do PIS, da Cofins e da CSLL, por se tratar de tributação baseada em  falta de recolhimento desses tributos. Entende o interessado que cada auto de infração deveria  ser objeto de processo específico;  Fl. 1466DF CARF MF     4 ­ que o dispositivo legal que dá respaldo à quebra do sigilo bancário ­ LC n°  105/2001,  art.  5°­ é uma  total  afronta  ao  artigo 5°,  Inciso X, da Constituição, que protege o  direito à intimidade e à privacidade;  ­  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  fiscalização  considerar a extinção da empresa como irregular é o mesmo que afirmar que a empresa não foi  extinta.  Assim,  deveriam  ter  efetuado  o  lançamento  contra  a  empresa,  e  não  contra  o  Interessado;  ­ que o auto de infração contraria o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, da  Lei  n°  5.172,  de  1966,  pois  o  período  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao  período  compreendido  entre  o  segundo  trimestre  de  2002  e  o  terceiro  trimestre  de  2003  decaíram em 30 de junho de 2007 e 30 de setembro de 2008, respectivamente, já que a ciência  do auto se deu em 03/12/2008, e por serem os tributos sujeitos a lançamento por homologação;  ­ que não se aplica ao caso a multa de 150%, pois os  fiscais se valeram de  indícios,  teses,  e conjecturas para caracterizar a ocorrência do  ilícito, quando a  lei  exige que  exista evidente intuito de fraude.  Quando do julgamento pela DRJ, foi provido em parte o recurso (reconhecida  a decadência do período compreendido entre janeiro e novembro de 2001, tendo sido ementada  a decisão da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  CONSTITUCIONALIDADE.  É  o  administrador  um mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa do Poder Judiciário.  CONSULTA. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo  para apresentação de declaração de rendimentos.  LANÇAMENTOS CONEXOS. NULIDADE. EFEITOS.  Deve  ser  negada  a  solicitação  de  nulidade  quando a  autuação  obedece aos requisitos estabelecidos na legislação tributária.  Por se tratar  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os sócios­gerentes são pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  quando  restar  comprovada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  que  permitem  a  imputação.  MULTA QUALIFICA DE 150%  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 18471.003950/2008­71  Acórdão n.º 1401­002.751  S1­C4T1  Fl. 1.466          5 A conduta que  tenha a  finalidade de  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tenha  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  bem  como das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente,  enseja a aplicação da multa qualificada.  DECADÊNCIA.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  São classificados como conexos os lançamentos que, a despeito  de terem fundamentação legal distintas, possuírem a mesma base  de cálculo.  Inconformado  com  a decisão  da Delegacia,  interpôs  o  recorrente,  recurso  a  esse Conselho argumentando, em síntese:  ­ Que o recorrente não participava do capital social, nem quando da fundação  da sociedade em abril/2002 nem em qualquer das alterações subseqüentes do Contrato Social,  não sendo assim parte no Distrato de 06/3/ 2006. (documentos 1 a 4)  ­ Que o lançamento devia ter sido feito contra os signatários do documento de  Distrato que desde a constituição da sociedade, participavam do seu capital, e que nele estão  identificados ­ Helena Inascia de Souza e Edite Francisca Ferreira.  ­ Que antes que fosse lavrado o presente auto de infração, o que ocorreu em  03/12/2008, a empresa Friominas, verificou inconsistências em suas declarações, apresentado  espontaneamente, novas declarações que cobriram o período de 2002 a 2005.   ­ Que apresentadas a declaração de rendimento cabia à autoridade lançadora  proceder  a  revisão  dos  dados  constantes  da  declaração  de  rendimentos  que  tinha  sido  apresentada.  ­ Que não podia desconsiderar  sem exame prévio a declaração apresentada,  arbitrando o  resultado em valores diferentes dos que  foram  tidos  como devidos pelo próprio  contribuinte.  ­ Que no regime atual o IR e CS são calculados em bases mensais e portanto  há  de  se  considerar  que  o  primeiro  mês  que  pode  ser  discutido  na  presente  demanda  é  dezembro de 2003, em virtude da prescrição.  ­ Que em qualquer hipótese não cabe argüição de fraude na medida em que a  suplicante  tomou  iniciativa  de  apresentar  as  declarações  retificadoras  em  regime  de  auto­ arbitramento antes de qualquer iniciativa fiscal.  Fl. 1468DF CARF MF     6 ­  Que  este  fato  por  si  só  exclui  a  possibilidade  da  imposição  da  multa  agravada face à  jurisprudência consolidada nos diversos acórdãos do C.C. que  transcreve em  sua peça recursal.  ­  Que  não  há  fundamento  para  que  se  imponha  ao  suplicante  a  multa  majorada  se  não  existe  no  curso  do  processo  nenhuma  argüição  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  e  ao  contrario,  a  boa  fé  se  presume  na  medida  em  que  o  suplicante  espontaneamente  apresentou  declaração  de  rendimentos,  antes  de  que  fosse  autuado  pela  fiscalização para cobrança dos tributos que se afirmam devidos através do lançamento que ora  é contestado.  Sendo essas as razões do recurso, esse é o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  foi  reconhecida  a  decadência  de  parte  do  crédito,  impede  verificar  a  necessidade  de  recurso  de  ofício. A parte desonerada pela DRJ é a seguinte:  IRPJ: R$ 57.902,50, referente aos 2° e 3° trimestres de 2002 (fl. 241);  PIS: R$ 29.577,28, referente aos meses de maio a novembro de 2002 (fl.248)  COFINS: R$ 136.510,61, referente aos meses de maio a novembro de 2002  (fl. 261);  CSLL: R$ 3.666,71, referente aos 2° e 3° trimestres de 2002 (fl. 280);  Assim, a soma dos valores desonerados é de R$227.657,00, ou seja o crédito  tributário  tem  valor  é  inferior  a  R$2.500.000,00  não  havendo  a  necessidade  de  recurso  de  ofício.  Pois  bem,  o  Auto  de  Infração  em  julgamento  foi  lavrado  em  face  do  ora  recorrente, tendo sido o Sr. Maurício José Inácio de Lima responsabilizado pessoalmente pelos  tributos  devidos  pela  Contribuinte  Friominas  2000,  no  período  compreendido  entre  2002  a  2005.  Isso  porque,  conforme  o  TVF,  foram  abertos  procedimentos  fiscais  em  04/03/2008 para verificar indícios de interposição fraudulenta no quadro da empresa Friominas  2000.   A empresa foi constituída em 10/04/2002 e baixada em 03/04/2006.  A  empresa  apresentou  as  seguintes  declarações  e  teve  as  movimentações  financeiras, conforme descrito abaixo:  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 18471.003950/2008­71  Acórdão n.º 1401­002.751  S1­C4T1  Fl. 1.467          7   É fato, que após o início da ação fiscal, o Contribuinte apresentou retificação  de  declaração  bem  como  formulou  consulta  à  Receita  Federal,  conforme  trecho  do  TVF  (volume 2, fls.28):  Em 25/06/2008, o Sr. Maurício apresentou resposta ao Termo de  Início de Fiscalização, informando que, em face da ausência de  escrituração  regular  fez  declarações  retificadoras,declarando  como receita bruta os valores constantes dos extratos de contas  bancárias,  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Arbitrado,  assim  como  apresentou  consulta,  datada  de  18/09/2007,  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  respeito  do  procedimento  adotado.  Além  disso,  entregou  cópia  dos  extratos  bancários  da  FRIOMINAS,  relativos  aos  bancos  Bradesco S/A (anos­calendário 2004 e 2005) e Unibanco (2002  a 2005), faltando os referentes ao banco BCN S/A.  Ou  seja,  tentou  o  contribuinte,  depois  de verificar que  a Receita  já possuía  todas as suas informações e que já tinha sido constatada a fraude, retificar as declarações sem,  contudo,  providenciar  qualquer  recolhimento  de  valores,  e,  também,  apresentar  consulta  na  tentativa  de  diminuir  os  valores  a  serem  pagos,  bem  como  suspender  a  exigibilidade  dos  tributos, vencidos desde 2002.  Essa  tentativa,  contudo,  foi  infrutífera,  tendo  em  vista  que  não  procedeu  a  qualquer pagamento e, também, a consulta, por óbvio, era ineficaz, pois formulada por quem se  encontrava  em  procedimento  de  fiscalização  a  época  da  Consulta  o  que  torna  a  consulta  ineficaz (hoje regulamentado pela IN 1396/13).  Nesse  sentido,  a  fiscalização  arbitrou  os  lucros  da  Contribuinte,  conforme  movimentação  financeira  da  empresa.  Cumpre  ressaltar  que  foi  concedido  ao  contribuinte  a  faculdade  de  justificar  os  depósitos  levantados  pela  fiscalização  pela  RMF  (requisição  de  movimentação financeira).  Ou seja, a fiscalização arbitrou os lucros, bem como o fez o contribuinte na  vã tentativa de retificar a suas declarações após o início da ação fiscal.  Nesse  sentido,  não  cabe  qualquer  arguição  sobre  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  pois  não  poderia  o  contribuinte  contradizer  o  que  tinha  declarado,  nesse  sentido e o Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao processo tributário:  Fl. 1470DF CARF MF     8 Art. 276. Quando a lei prescreve determinada forma sob pena de  nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte  que lhe deu causa.   Essa é uma disposição que impede àquele que alegou em requerer a nulidade  de seu próprio ato, venire contra factum proprium.   Assim, não foram desconsideradas as declarações apresentadas e tão­somente  essas  o  foram  refeitas  pela  fiscalização,  nas  mesmas  bases  informadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  contudo,  considerando alguns depósitos que não  tinham composto  a declaração  anteriormente apresentada.  Com relação às bases mensais para a apuração do IR e da CS, arguida pelo  contribuinte em sua peça recursal, para fins de contagem de prazo prescricional, o art. 530 que  dispõe sobre o arbitramento é claro que o imposto será devido trimestralmente.   Assim, deve ser mantida a decisão da DRJ sobre a decadência.  Pois  bem,  devidamente  demonstrado  que  a  fiscalização  apenas  fez  o  que  o  próprio contribuinte requereu, ou seja, arbitrar os lucros conforme movimentação bancária da  Friominas 2000, importante verificar a questão da responsabilidade pessoal do recorrente.   Afinal,  a  questão  posta  nos  autos  comporta  duas  questões  principais,  quais  sejam: i) arbitramento dos lucros com base na Movimentação Financeira da então contribuinte,  Friominas  20000  e;  ii)  responsabilidade  pessoal  do  recorrente,  Sr. Maurício  José  Soares  de  Lima e a multa agravada de 150%;  Com  relação  à  conduta  do  recorrido,  o  TVF  é  enfático  em  descrever  o  esquema fraudulento engendrado pelo recorrente, nos seguintes termos:  Dos  levantamentos  acima  descritos,  do  conjunto  de  evidências  elencadas,  do  material  probatório  obtido  nas  buscas  e  apreensões  realizadas,  bem  como  dos  elementos  obtidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  fica  exaustivamente  comprovado  que  o  Sr.  MAURÍCIO  elaborou  amplo  esquema  fraudulento,  constituído para fins de sonegação dos tributos federais, através  das  seguintes  condutas,  dentre  as  demais  já  relatadas  anteriormente:  ­  Desativação,  na  prática,  a  partir  de  meados  de  2002,  da  empresa FRILADER, devedora da Fazenda Nacional, possuindo  dívida que alcança a cifra de cerca de R$ 1.300.000,00 em autos  de infração lavrados pela Receita Federal. Os autos de infração  se referiam aos anos de 1998 e 2000. Um dos autos de infração  lavrados  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa,  e  a  dívida  encontra­se  em.  execução  fiscal  na  3'  Vara  Federal  de  Execução  Fiscal  •do  Rio  de  Janeiro,  processo  2006.51.01.519838­8.  ­  Constituição  de  nova  empresa,  denominada  FRIOMINAS,  sucedendo  de  imediato  a  anterior  (FRILADER),  em  nome  de  interpostas  pessoas  (laranjas).  Após  mais  de  três  anos  de  atividade,  omitiu  dos  cofres  Públicos  quase  da  totalidade  dos  tributos devidos (montante avaliável de receitas omitidas de mais  de  R$  35.000.000,001  esta  empresa  FRIOMINAS  é  encerrada,  não  sem  antes  providenciar  a  troca  de  endereço  da  empresa  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 18471.003950/2008­71  Acórdão n.º 1401­002.751  S1­C4T1  Fl. 1.468          9 junto  à  Receita  Federai  visando  provavelmente  impedir  sua  localização numa possível ação fiscal no futuro.  ­  Abertura  de  nova  empresa  a  partir  de  meados  de  2005,  denominada  BARRA  DO  CEDRO,  que  continua  operando  no  mesmo endereço das duas anteriores.  ­ Alienação da maioria de seus bens, em agosto de 2005, após a  segunda  autuação  fiscal  em  face  da  empresa  FRILADER,  incorporando  o  patrimônio  pessoal  a  outra  empresa  de  MAURÍCIO  e  sua  filha  (CEDRO PARTICIPAÇÕES),  conforme  2°  •  alteração  contratual  da  empresa  acima  citada,  registrada  em  outubro  de  2005.  Dessa  forma,  verifica­se  o  objetivo  de  fraudar  as  execuções  fiscais,  inviabilizando  a  satisfação  dos  créditos da Fazenda Nacional.  ­  Dissolução  irregular  da  empresa  FRIOMINAS,  efetuada  em  03/04/2006,  conforme  explicitado  no  item  5.2,  não  havendo  como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha  excluído  do  conhecimento  do  Fisco  obrigações  de  sua  responsabilidade enquanto em atividade. Tanto é que a baixa no  cadastro  do  CNPJ  é  aceita  condicionalmente  pela  Receita  Federal, com ressalva do direito à exigência créditos tributários  que venham a ser levantados posteriormente.  Em  setembro  de  2007,  somente  após  o  cumprimento  dos  Mandados de Busca e Apreensão realizadas pela Polícia Federal  (agosto  de  2007),  é  que  os  rendimentos  omitidos  pela  FRIOMINAS  foram  retificados  de  R$  1.848.249,10  para  R$  39.707.491,27,  através  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  de  Auto­ arbitramento retificadoras, anos­calendário 2002 a 2005.  Tal  fato  confirma  entendimento  deste  Fisco  que  cerca  de  R$  35.000.000,00, a título de receitas, estavam sendo omitidos, com  evidente  intuito  de  sonegar  os  tributos  federais.  Pertinente  ressaltar que, apesar de o referido montante ter sido informado  em  DIPJ,  os  tributos  correspondentes  permaneceram  sem  recolhimento  e  nem mesmo  foram  confessados  ao Fisco,  o  que  ensejou a lavratura do presente Auto de Infração.  Nesse sentido, não  resta qualquer dúvida que há a  responsabilidade pessoal  do  recorrente,  e  como  tal,  esse  deve  responder  pelo  crédito  tributário,  pois  seria  ele  o  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica.  Ademais  esse  era  acobertado  por  terceiras  pessoas,  (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que o recorrente realizasse em nome da pessoa  jurídica, da qual tinha procuração para gerir seus negócios e suas contas correntes bancárias.  Com  relação  à  fraude,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  recorrente  se  utilizou de pessoas interpostas para ocultar o verdadeiro beneficiário de toda a operação. Nesse  sentido deve ser aplicada a multa agravada de 150%.  Constatada a responsabilidade pessoal do recorrente, conforme art. 136 e 137  do CTN, deve ser aplicada a multa agravada, bem como, o crédito  tributário somente restará  decaído nos exatos termos do art. 173 do CTN.  Fl. 1472DF CARF MF     10 Esta é a jurisprudência desse Conselho, conforme súmula 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Tributos Reflexos  Com relação aos demais tributos reflexos, o decidido quanto ao IRPJ também  se aplica ao PIS, CONFINS e CSLL naquilo em que for cabível.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário mantendo­se a decisão da DRJ na totalidade.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 1473DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908550/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.033  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 50 /2 01 1- 82 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.475.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.380,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.033  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 211DF CARF MF

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7430829 #
Numero do processo: 13005.722221/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados em relação a estas.
Numero da decisão: 2202-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO  EM  PARTE.  Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos  de declaração para sanar os vícios apontados em relação a estas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração  interpostos nos autos do processo nº  13005.722221/2013­67, em face do acórdão nº 2202­003.572, julgado pela 2ª Turma Ordinária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 21 /2 01 3- 67 Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.882          2 da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  21  de  setembro  de  2016,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário apresentado para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­ a ao percentual de 75%.  Apresentados  os  Embargos,  foram  admitidos,  tendo  o  Despacho  de  Admissibilidade assim relatado os fatos:  “Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pelo sujeito  passivo,  em  face  de  acórdãos  proferidos  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção.  ACÓRDÃOS EMBARGADOS  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão nº 2202­003.572 (fls. 1.778/1.817), o qual restou assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a  capitulação legal do auto de infração, bem como os documentos  anexados aos autos permitem ao contribuinte exercer seu pleno  direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada  impugnação apresentada.  DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA.  As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho  não­assalariado  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do imposto de renda quando escrituradas em livro caixa  e comprovadas.  DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. PROVA DO EFETIVO  PAGAMENTO.  A  legislação  tributária  não  confere  aos  recibos  e  notas  fiscais  valor probante absoluto, podendo à fiscalização exigir elementos  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.883          3 adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento  e da realização do serviço.  GANHO DE CAPITAL.  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DOS  DIREITOS  CREDITÓRIOS  DISCUTIDOS  EM  JUÍZO.  AÇÕES  DA  COMPANHIA TELEFÔNICA.  No  caso  de  cessão  dos  direitos  creditórios  discutidos  em  juízo,  do  titular  das  ações  da  companhia  telefônica  (cedente)  para  terceiro  (cessionário),  a  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos,  ou  seja,  o  montante  pago  pelo  cessionário ao titular das ações, e o valor recebido em resultado  da ação judicial, constitui ganho de capital sujeito à incidência  do imposto sobre a renda.  GANHOS DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO.  Não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  somente  as  indenizações  pagas  ou  creditadas  destinadas  a  reparar  danos  exclusivamente patrimoniais.  A  indenização  que  representem  acréscimo  patrimonial  para  o  interessado  sujeita­se  a  incidência  do  imposto  de  renda  ante  a  ocorrência do fato gerador do tributo.  PROVA. APRECIAÇÃO.  Na apreciação de provas no processo administrativo  tributário,  a  legislação  tributária  confere  ao  órgão  julgador  o  livre  convencimento  de  sua  validade  para  os  fins  de  que  são  propostas.  DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE.  A  diligência  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não cabe ser produzida por uma das partes.  SIGILO FISCAL.  É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores, de informação contida em declarações de terceiros.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica duas condutas distintas.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.884          4 MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa  quando  a  conduta  é  estranha  à  relação  tributária  entre  os  sujeitos ativo e passivo.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No mérito:  i)  pelo  voto  de  qualidade,  dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio  de  Souza Correa  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em maior  extensão,  para  também  excluir  a  multa isolada do carnê­leão; ii) quanto aos juros de mora sobre  a  multa  de  ofício,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de  Souza Correa  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  para  redigir  o  voto  vencedor  na  parte  em  que foi vencido o Relator.  Dessa  decisão,  o  órgão  responsável  pela  sua  liquidação  apresentou  embargos  inominados,  alegando  erro  de  fato,  em  razão da  turma haver determinado a desqualificação da multa,  quando  tal  provimento  já  havia  sido  dado  pela  primeira  instância.  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  colegiado,  consoante  Acórdão n.º 2202­003.958, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.  Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os  embargos de declaração para sanar os vícios apontados.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.885          5 Assumiu a nova decisão a seguinte parte dispositiva:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher os Embargos Inominados com efeitos infringentes para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202003.572,  de  21/09/16,  alterar  a  decisão  embargada  para  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso  para  excluir a multa  isolada do carnê­leão e os  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor".  EMBARGOS  A  ciência  dos  acórdãos  ao  sujeito  passivo  ocorreu  em  10/08/2017  (comprovante  de  fls.  1.847/1.848).  Em  11/08/2017  (termo  de  fls.  1.850),  este  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  1.851/1.861),  com  fulcro  nos  arts.  64,  I  e  65  do  Regimento  Interno do CARF.  A  Embargante  aponta  que  a  decisão  do  CARF  apresenta­se  omissa,  contraditória  e  obscura  e  passa  a  apontar  as máculas  conforme a seguir.  OMISSÕES  o1. OMITIDAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES RECURSAIS NO  RELATÓRIO ­ RECURSO VOLUNTÁRIO – MATÉRIAS “1.0” E  “1.1”  Segundo a Recorrente não constaram do relatório do acórdão as  preliminares relativas aos seguintes tópicos:  1.0  –  VEDADO  JULGAMENTO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  PERMITIDO  JULGAMENTO  SOBRE ILEGALIDADE  1.1  –  ERROS  DE  JULGAMENTO  –  DECISÕES  SEM  EMBASAMENTO LEGAL  o2.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  DE  MÉRITO  RECURSAL  NO  RELATÓRIO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.1”  PROVA CONTÁBIL (LIVRO DIÁRIO)  Alega­se que houve omissão no  relatório do acórdão do CARF  quanto  à  alegação  do  recurso  intitulada  de  "2.1  INDEVIDA  GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO ­ LIVRO CAIXA".  o3.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  DE  MÉRITO  RECURSAL  NO  RELATÓRIO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.3”  VÍCIO MATERIAL ­ PROVA ILÍCITA  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.886          6 A  Embargante  alega  que  foi  também  omitida  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  a  menção  ao  argumento  da  ilicitude  da  prova  obtida  pela  turma  da  DRJ  no  endereço  eletrônico  da  empresa Day Trade Assessoria.  o4.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  RECURSAL  NA  PRELIMINAR  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “1.2”  PROVA  CONTÁBIL  (LIVRO  DIÁRIO)  PEDIDO  DE  ANEXAÇÃO  DE  DOCUMENTOS DE OUTROS CONTRIBUINTES  Essa  omissão  diz  respeito  à  falta  de  apreciação  no  voto  das  provas  contábeis  obtidas  pelo  sujeito  passivo  junto  a  Haeser  Advogados.  o5.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  RECURSAL  NO  MÉRITO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.1”  PROVA  CONTÁBIL  –  LIVRO DIÁRIO DESPESA DO LIVRO CAIXA  –  DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Também  este  ponto  dos  embargos  está  relacionado  a  falta  de  análise no voto da contabilidade da Haeser Advogados.  o6.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  RECURSAL  NO  MÉRITO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.3”  VÍCIO  MATERIAL  –  PROVA  ILÍCITA  DESPESAS  DAY  TRADE  ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTO  A  omissão  sob  destaque  refere­se  ao  não  enfretamento  pelo  Relator do argumento  recursal que  trata da  ilicitude  relativa à  prova obtida pela turma da DRJ no sítio da empresa Day Trade.  CONTRADIÇÕES  c1. DESOBEDIÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NO ÂMBITO  DA  ILEGALIDADE  ­ DECISÃO COM  SÚMULA NO ÂMBITO  DA INCONSTITUCIONALIDADE  Segundo  a  Embargante,  o  Relator  do  acórdão  embargado  se  contradiz  na  análise  de  preliminares,  pois  enfatiza  que  a  Autoridade  Lançadora  não  descumpriu  normas  tributárias,  defendendo  a  inexistência  de  ilegalidade, mas  em  outro  tópico  fundamenta  sua  decisão  na  Súmula  CARF  n.º  2,  a  qual  diz  respeito  à  impossibilidade  do  CARF  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade de leis tributárias.  c2.  INTERPRETAÇÕES  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  SOBRE  NOTAS  FISCAIS  ­  NÃO  HÁ  LEGISLAÇÃO  QUE  IMPÕE  UMA  FORMA  DE  PAGAMENTO  EM  DETRIMENTO  DE OUTRA  Alega­se  nos  embargos  que  surge  uma  contradição  na  decisão  do  CARF,  pois,  ao  mesmo  tempo  que  aduz  que  faltaria  demonstração  das  operações  comprovadas  mediante  notas  fiscais,  admite  que  os  pagamentos  podem  ter  sido  feitos  em  dinheiro, para os quais, a única forma de comprovação seria a  apresentação das próprias notas fiscais de prestação de serviço,  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.887          7 documentos  estes  que  não  foram  considerados  inidôneos  pelo  fisco.  OBSCURIDADES  ob1.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DE  ARTIGO  DA  LEI  POR  PARTE  DO  FISCO  ­  JUSTIFICATIVA:  APRESENTAR  DOCUMENTOS NA FASE DE LITÍGIO  Para  a  Recorrente,  o  acórdão  embargado  ao  afirmar  que  o  contribuinte poderá apresentar documentos não exibidos durante  o  procedimento  fiscal  na  defesa  e,  em  algumashipóteses,  em  momento posterior, incorreu em obscuridade, ao não mencionar  a legislação que daria embasamento a tal procedimento.  ob2.  PROVA  DA  EFETIVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  COM  NOTAS FISCAIS COMPLEMENTAR COM PROVA BANCÁRIA  DO EFETIVO PAGAMENTO  A Recorrente suscita obscuridade no fato de o Fisco mencionar a  possibilidade de comprovação adicional da operação relativa à  prestação  de  serviços  com  documentos  de  movimentação  bancária, sem citar a legislação que a fundamente.  Ao final, requer que os embargos sejam recebidos, conhecidos e  providos,  a  fim  de  que  sejam  saneados  os  vícios  apontados,  inclusive com efeitos modificativos.  É o breve relato.  ADMISSIBILIDADE  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente,  visto  que  a  ciência do acórdão pelo sujeito passivo ocorreu em 10/08/2017 e  a  apresentação  da  peça  de  embargos  ocorreu  no  dia  seguinte.  Assim, há de se reconhecer sua tempestividade.  ANÁLISE  A  nossa  análise  será  feita  na  mesma  sequência  adotada  pela  Embargante. Antes porém, vamos  tratar da questão atinente ao  cabimento dos embargos de declaração nos termos da legislação  processual  vigente,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações  posteriores.  Nos termos do "caput" do art. 65 do mencionado Regimento:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Do  dispositivo  transcrito  observa­se  que  os  embargos  de  declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na  decisão atacada as seguintes hipóteses:  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.888          8 a)  omissão  no  enfrentamento  de  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar;  b)  obscuridade,  que  se  caracteriza  pela  impossibilidade  de  se  compreender  o  raciocínio  desenvolvido  para  fundamentar  a  decisão  e/ou  o  que  efetivamente  restou  decidido  pelo  órgão de  julgamento; e  c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Passemos as alegações constantes nos aclaratórios.  OMISSÕES  o1. OMITIDAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES RECURSAIS NO  RELATÓRIO ­ RECURSO VOLUNTÁRIO – MATÉRIAS “1.0” E  “1.1”  Sobre  a  omissão  de  questões  no  relatório,  observa­se  que  o  Relator  fez suas considerações sobre a  lide mediante "relatório  per relationem",  fazendo reprodução do que foi apresentado no  relatório da decisão de piso.  Com  isso  houve  a  omissão  a  determinadas  questões  apresentadas apenas no recurso. Todavia, não devemos admitir  os  embargos  sobre  este  fundamento,  caso  se  observe  que  a  questão, embora omitida no relatório, tenha sido suficientemente  enfrentada na fundamentação do voto.  É que o relatório serve para sintetizar os principais aspectos da  demanda,  todavia,  o  que  prevalece  para  se  reconhecer  o  cabimento dos embargos por omissões nesta parte do acórdão é  existência  de  questão  não  decidida  ou  conclusão  adotada  com  base em falso pressuposto por erro no relatório.  Sobre  essa  alegação  é  de  se  observar  que  há  situações  na  processualista pátria em que até se dispensa o relatório, como é  o caso dos juizados especiais (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).  Passemos ao caso concreto.  A  empresa  suscita  a  omissão  em  razão  de  falta  de menção  no  relatório em relação às seguintes questões:  1.0  –  VEDADO  JULGAMENTO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­PERMITIDO  JULGAMENTO  SOBRE ILEGALIDADE  1.1  –  ERROS  DE  JULGAMENTO  –  DECISÕES  SEM  EMBASAMENTO LEGAL  De fato, analisando­se o recurso voluntário de fls. 1.452/1.514,  verifica­se  que  tais  argumentos  foram  de  fato  apresentados.  Vejamos,  então,  se  foram  contemplados  na  fundamentação  do  Relator.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.889          9 Observa­se que não houve o devido aprofundamento no acórdão  embargado. Uma leitura cuidadosa do recurso revela que nestes  tópicos são trazidas duas questões preliminares: a) a Autoridade  Lançadora teria se desviado de prescrições infraconstitucionais,  portanto,  não  se  estaria  apresentando  pedido  de  análise  de  inconstitucionalidade  de  lei,  mas  de  conformações  do  lançamento  com  a  legislação  ordinária  e  b)  a  decisão  de  primeira  instância  deveria  ser  anulada  em  razão  de  falta  de  motivação.  Acerca da primeira questão, pode­ se ver o seguinte excerto do  recurso:     Sobre  esse  aspecto,  é  de  se  observar  que  o  voto  condutor  do  acórdão limitou­se a tratar da impossibilidade de declaração de  inconstitucionalidade de lei, conforme se vê deste trecho:  1. Alegações de inconstitucionalidade  As  questões  relacionadas  aos  princípios  constitucionais  não  podem  ser  analisadas  pelo  julgador  da  esfera  administrativa.  Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre partir do pressuposto de que o  legislador tenha editado  leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário  Nacional.  Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  Entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  Súmula  02  deste  Conselho, que dispõe o seguinte:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.890          10 Afasto,  portanto,  a  presente  preliminar,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Das  considerações  acima,  percebe­se  a  ocorrência  de  omissão  do acórdão embargado quanto à alegação de desobediência do  lançamento à legislação infraconstitucional.  Quanto  ao  segundo  ponto,  o  recurso  voluntário  o  tratou  nos  seguintes termos:      O Relator abordou esta questão no tópico "2. Demais nulidades  suscitadas",  todavia,  não  chegou  a  tratar  do  pedido  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta de fundamentação. Vê­se claramente que o voto limitou­se  a  tratar da nulidade do  lançamento e ausência de cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  auto  de  infração,  mas  em  nenhum  momento  toca  no  argumento  concernente à nulidade do acórdão da DRJ.  De ser reconhecer a omissão quanto a este item.  o2.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  DE  MÉRITO  RECURSAL  NO  RELATÓRIO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.1”  PROVA CONTÁBIL (LIVRO DIÁRIO)  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.891          11 Alega­se que houve omissão no  relatório do acórdão do CARF  quanto  à  alegação  do  recurso  intitulada  de  "2.1  INDEVIDA  GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO ­ LIVRO CAIXA".  De fato, não se localiza no relatório a menção a este  tópico do  recurso,  o  qual  conferimos  e  consta  da  peça  recursal.  Neste  ponto  específico,  o  contribuinte  alega  que  obteve,  para  comprovar as despesas com honorários, cópias de Livros Diário  da  empresa  Haeser  Advogados  S/S  onde  estão  lançados  os  registros contábeis das notas  fiscais que ensejaram os  repasses  que o Fisco glosou. Vale a pena transcrever parte das alegações  apresentadas sobre este ponto:    No  acórdão  embargado  não  encontramos  nenhuma  apreciação  de tais documentos, o que nos leva a concluir que de fato houve  omissão também quanto a esse ponto.  o3.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  DE  MÉRITO  RECURSAL  NO  RELATÓRIO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.3”  VÍCIO MATERIAL – PROVA ILÍCITA  A  Embargante  alega  que  foi  também  omitida  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  a  menção  ao  argumento  da  ilicitude  da  prova  obtida  pela  turma  da  DRJ  no  endereço  eletrônico  da  empresa Day Trade Assessoria.  Consta no recurso voluntário:    Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.892          12 Também  não  encontramos  no  relatório,  tampouco  na  fundamentação do voto condutor, o enfrentamento desta questão,  o que nos leva a acatar a existência desta mácula.  o4.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  RECURSAL  NA  PRELIMINAR  –  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “1.2”  PROVA  CONTÁBIL  (LIVRO  DIÁRIO)  PEDIDO  DE  ANEXAÇÃO  DE  DOCUMENTOS DE OUTROS CONTRIBUINTES  Essa  omissão  diz  respeito  à  falta  de  apreciação  das  provas  contábeis  obtidas  pelo  sujeito  passivo  junto  a  Haeser  Advogados, questão que já havíamos tratado no item "o2" deste  despacho. Assim da mesma forma, reconhecemos aqui a omissão  suscitada pela Embargante.  o5.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  RECURSAL  NO  MÉRITO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.1”  PROVA  CONTÁBIL  –  LIVRO DIÁRIO DESPESA DO LIVRO CAIXA  –  DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Também  este  ponto  dos  embargos  está  relacionado  a  falta  de  análise  da  contabilidade  da  Haeser  Advogados,  omissão  esta  que já foi admitidas nos itens "o2" e "o4" deste despacho.  o6.  OMITIDA  ALEGAÇÃO  RECURSAL  NO  MÉRITO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  “2.3”  VÍCIO  MATERIAL  –  PROVA  ILÍCITA  DESPESAS  DAY  TRADE  ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTO  A  omissão  sob  destaque  refere­se  ao  não  enfretamento  do  argumento recursal que trata da ilicitude relativa a prova obtida  pela turma da DRJ no sítio da empresa Day Trade. Essa omissão  já foi reconhecida no item "o3" deste despacho.  CONTRADIÇÕES  c1. DESOBEDIÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NO ÂMBITO  DA  ILEGALIDADE  ­ DECISÃO COM  SÚMULA NO ÂMBITO  DA INCONSTITUCIONALIDADE  Segundo  a  Embargante,  o  Relator  do  acórdão  embargado  se  contradiz  na  análise  de  preliminares,  pois  enfatiza  que  a  Autoridade  Lançadora  não  descumpriu  normas  tributárias,  defendendo  a  inexistência  de  ilegalidade, mas  em  outro  tópico  fundamenta  sua  decisão  na  Súmula  CARF  n.º  2,  a  qual  diz  respeito  à  impossibilidade  do  CARF  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade de leis tributárias.  De  fato,  esta  questão  já  havia  sido  tratada  no  item  "o1"  deste  despacho quando  reconhecemos que  faltou ao  voto do acórdão  hostilizado  enfrentar  a  alegação de  ilegalidade  do  lançamento,  uma  vez  que  tinha  se  limitado  a  afastar  argumentos  de  inconstitucionalidade.  Entendemos  que,  no  momento  que  tal  omissão  for  suprida,  a  contradição  acima  exposta  restará  também  saneada.  Nesse  sentido,  achamos  por  bem  reconhecer  a  apenas  a  omissão  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.893          13 relativa  à  análise  de  ilegalidade  do  lançamento,  afastando  a  contradição apontada.  c2.  INTERPRETAÇÕES  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  SOBRE  NOTAS  FISCAIS  ­  NÃO  HÁ  LEGISLAÇÃO  QUE  IMPÕE  UMA  FORMA  DE  PAGAMENTO  EM  DETRIMENTO  DE OUTRA  Alega­se  nos  embargos  que  surge  uma  contradição  na  decisão  do  CARF,  pois,  ao  mesmo  tempo  que  aduz  que  faltaria  comprovação das operações  justificadas mediante notas  fiscais,  admite  que  os  pagamentos  podem  ter  sido  feitos  em  dinheiro,  para  os  quais,  a  única  forma  de  comprovação  seria  a  apresentação das próprias notas fiscais de prestação de serviço,  documentos estes que foram considerados idôneos pelo Fisco.  Essa contradição não existiu. Observa­se do excerto do acórdão  embargado abaixo transcrito que o Relator manifestou­se sobre  o  tipo  de  prova  adicional  que  poderia  ser  feito  nos  casos  de  pagamento em espécie:  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  de prova  que  possam  elidir  a  imputação  da  infração.  Se  a  comprovação  é  possível  e  este  não  a  faz  de  modo  satisfatório,  é  lícito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito  de reduzir indevidamente valores da base de cálculo tributável.  Observe­se  que  o  contribuinte  poderia  completar  a  prova,  exibindo a comprovação do efetivo pagamento das despesas que  diz ter suportado (cópia de cheques, comprovante de depósito na  conta do prestador dos serviços, comprovante de transferências  eletrônicas de fundos, transferência interbancárias, comprovante  de  transmissão  de  ordem  de  pagamento,  ou,  no  caso  de  pagamento  efetuado  em  dinheiro,  extrato  bancário  que  demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou  aproximado em relação aos pagamentos em questão). grifamos  De se afastar assim a contradição apontada.  OBSCURIDADES  ob1.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DE  ARTIGO  DA  LEI  POR  PARTE  DO  FISCO  ­  JUSTIFICATIVA:  APRESENTAR  DOCUMENTOS NA FASE DE LITÍGIO  Para  a  Recorrente,  o  acórdão  embargado  ao  afirmar  que  o  contribuinte  poderá  apresentar  documentos  não  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal  na  defesa  e,  em  algumas  hipóteses,  em momento  posterior,  incorreu  em  obscuridade,  ao  não  mencionar  a  legislação  que  daria  embasamento  a  tal  procedimento.  Nesta questão não enxergo qualquer anomalia no acórdão, uma  vez  que  pode  ser  compreendido  perfeitamente.  Nas  próprias  palavras  constantes  nos  embargos,  "O  acórdão  é  obscuro  por  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.894          14 verificarmos  dificuldade  da  exata  compreensão  dos  termos  dos  fundamentos  da  decisão."  A  contrário  senso,  não  havendo  dificuldade  de  entendimento,  há  de  se  afastar  a  obscuridade  apontada.  Pois bem, o Relator  ressaltou a  existência do prazo de 20 dias  conforme o art. 844 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR  e também no art. 19 da Lei n.º 3.450/1958, na redação dada pela  MP  2.158­35/2001  e  a  possibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos no art 16 e no seu §4°, do Decreto nº 70.235/72.  Não se localiza, portanto, a obscuridade apontada quanto a esta  questão.  ob2.  PROVA  DA  EFETIVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  COM  NOTAS FISCAIS COMPLEMENTAR COM PROVA BANCÁRIA  DO EFETIVO PAGAMENTO  A Recorrente suscita obscuridade no fato de o Fisco mencionar a  possibilidade de comprovação adicional da operação relativa à  prestação  de  serviços  com  documentos  de  movimentação  bancária, sem citar a legislação que a fundamente.  O  trecho  em  que  estaria  localizada  a  suposta  obscuridade  é  o  seguinte:  “Observa­se  que  o  contribuinte  poderia  completar  a  prova,  exibindo a comprovação do efetivo pagamento das despesas que  diz ter suportado (cópia de cheques, comprovante de depósito na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovante  de  transferência  eletrônicas de fundos, transferência interbancárias, comprovante  de  transmissões  de  ordem  de  pagamento,  ou  no  caso  de  pagamento  efetuado  em  dinheiro,  extrato  bancário  que  demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou  aproximado em relação aos pagamentos em questão).”  Não  enxergo  qualquer  obscuridade  neste  trecho,  pois  plenamente compreensíveis os termos em que é posto. O Relator  mencionou diversos meios de prova que seriam aceitáveis para  comprovação  do  pagamento  de  despesas.  A  falta  de  fundamentação poderia ser tratada como uma omissão, mas nem  isso conseguimos visualizar, pois a citação dos meios de prova  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  não  precisaria estar fundamentado em ato normativo, uma vez que o  legislador não tem como prever todas as situação da vida real.  Uma  vez  que  restou  fundamentado  que  o  Fisco  poderia  pedir  documentos  adicionais  para  justificar/comprovar  as operações,  estes comprovantes podem ser de diversas naturezas, desde que  não se exija elementos que fujam à razoabilidade, a exemplo de  prova impossível de ser realizada.  Afasto assim mais esta mácula.  CONCLUSÃO  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.895          15 Pelo  exposto,  os  embargos  propostos  devem  ser  admitidos  em  parte, de modo que sejam saneadas as seguintes omissões:  a) desobediência do lançamento à legislação infraconstitucional;  b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  fundamentação;  c)  análise  dos  documentos  contábeis  da  empresa  Haeser  Advogados;  d)  ilicitude  da  prova  obtida  pela  turma  da  DRJ  no  endereço  eletrônico da empresa Day Trade Assessoria.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  da  alegação  apresentada.  O  exame  em  profundidade  dos  pressupostos de admissibilidade e de  toda a matéria  registrada  na peça recursal (Embargos de Declaração) será realizado pelo  colegiado.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhecê­los.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  as  seguintes  omissões  apontadas  pela embargante: a) desobediência do lançamento à legislação infraconstitucional; b) nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  fundamentação;  c)  análise  dos  documentos  contábeis da  empresa Haeser Advogados; d)  ilicitude da prova obtida pela  turma da DRJ no  endereço eletrônico da empresa Day Trade Assessoria.  Passa­se a análise de cada omissão apontada.  a) desobediência do lançamento à legislação infraconstitucional;  Consoante referido no acórdão embargado, entendo que o item do acórdão "  1.  Alegações  de  inconstitucionalidade"  tratou  impossibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei,  afastando a preliminar  invocada de que a Autoridade Lançadora  teria  se  desviado  de  prescrições  infraconstitucionais,  portanto,  não  se  estaria  apresentando  pedido de análise de inconstitucionalidade de lei, mas de conformações do lançamento com a  legislação ordinária.   Claramente  as  alegações  da  contribuinte  acarretam  na  determinação  que  a  legislação  infraconstitucional  em  questão  seria  inconstitucional,  o  que  contraria  a  Súmula  CARF nº 2.   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.896          16 Não  merece  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  neste  tocante,  por  considerar inexiste a omissão referida.  b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  fundamentação;   Em  relação  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  fundamentação, o voto  do  abordou esta questão no  tópico  "2. Demais nulidades  suscitadas",  todavia, não teria tratado do pedido de declaração de nulidade da decisão de primeira instância  por  falta  de  fundamentação. Vê­se  claramente  que  o  voto  limitou­se  a  tratar  da  nulidade  do  lançamento e ausência de cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo em relação ao  auto  de  infração,  mas  em  nenhum momento  toca  no  argumento  concernente  à  nulidade  do  acórdão da DRJ.  Merece ser sanada a omissão.  Pois bem. Não vislumbra­se que a decisão tenha decidido sem embasamento  legal, ou ainda, que, em razão disso, haja erro no julgamento.  Busca,  em  verdade,  a  contribuinte,  rediscutir  o mérito  apreciado  pela DRJ,  pois  não  se  conformou  com  o  resultado  julgamento  da DRJ  de  origem,  pleiteando  que  seja  declarado  a  nulidade  do  acórdão  por  falta  de  embasamento  legal  e  de  fundamentação.  Fundamentação  e  embasamento  legal  se  fazem  presentes  no  acórdão  da  DRJ,  porém  em  desacordo com o entendimento da contribuinte. Rejeita­se a preliminar, portanto.  Assim,  acolho  os  embargos  neste  ponto,  sem  atribuir  efeitos  infringentes,  mas somente integrativos ao acórdão.  c) análise dos documentos contábeis da empresa Haeser Advogados;  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade,  neste  ponto  específico,  o  contribuinte alega que obteve, para comprovar as despesas com honorários, cópias de Livros  Diário da empresa Haeser Advogados S/S onde estão lançados os registros contábeis das notas  fiscais que ensejaram os repasses que o Fisco glosou.  A  questão  foi  devidamente  apreciada  no  recurso,  no  item  "4.  Omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ honorários advocatícios" :  "O  contribuinte  escriturou  no  livro  caixa  dos  anos  de  2009  e  2010  valores  recebidos  de  clientes  pela  prestação  de  serviços  advocatícios –  rendimentos percebidos –  como sendo despesas.  Estes  valores  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  rendimentos tributáveis da declaração de ajuste.  Na  impugnação  o  contribuinte  não  apresenta  nenhum  argumento quanto à omissão de rendimentos apurada, entendo  a DRJ de origem que deveria ficar mantido o lançamento.  Portanto, considero matéria não impugnada" (grifou­se)  A questão foi tratada, não havendo omissão. Ora, se o contribuinte não concorda  com o  julgamento,  deve utilizar­se do  recurso cabível  e não da via dos  embargos de declaração.  Não merece acolhida os aclaratórios neste tocante.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­004.587  S2­C2T2  Fl. 1.897          17 d)  ilicitude da prova obtida pela  turma da DRJ no endereço eletrônico  da empresa Day Trade Assessoria.  Em relação a nulidade da decisão de primeira  instância suscita esta questão  no tópico "2. Demais nulidades suscitadas", todavia, não teria tratado do pedido de nulidade da  decisão de primeira  instância por prova obtida pela  turma da DRJ no endereço eletrônico da  empresa Day Trade Assessoria.  Deve ser sanada a omissão.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  tem competência para  fazer,  a  seu  juízo,  diligências  necessárias  para  formar  sua  convicção,  não  merecendo  acolhida  a  alegação do contribuinte de que houve prova nova, em razão de ter sido realizada consulta a  site da internet. Ademais, as informações localizadas na internet não alteram a fundamentação  jurídica  do  lançamento,  mas  tão  somente  reforçaram  a  convicção  do  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  acolho  os  embargos  neste  ponto,  sem  atribuir  efeitos  infringentes,  mas somente integrativos ao acórdão  Conclusão.  Assim, voto por acolher em parte os embargos de declaração em relação aos  itens "b) nulidade da decisão de primeira instância por falta de fundamentação" e "d) ilicitude  da prova obtida pela turma da DRJ no endereço eletrônico da empresa Day Trade Assessoria",  sem atribuir­lhes efeitos infringentes, mas somente integrativos ao acórdão.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1897DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.003262/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Dada a natureza e a expressividade dos valores unitários dos bens adquiridos e não tendo a recorrente trazido qualquer evidência de que os mesmos seriam meras peças de reposição para manutenção e reforma de outros itens do seu ativo, as aquisições devem ser consideradas bens do ativo permanente, sujeitos à depreciação, não podendo ser deduzidos diretamente como custos. IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a glosa de custos escriturados quando o contribuinte não apresenta os comprovantes da sua realização. A escrituração contábil e fiscal faz prova a favor do sujeito passivo, desde que esteja respaldada em documentação hábil e idônea. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do Lucro Real apurado para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de sua apuração. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÃO EM ANO POSTERIOR. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do Lucro Real apurado para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de sua apuração. A adição à base de cálculo do valor excluído indevidamente no ano-calendário anterior caracteriza postergação do pagamento dos tributos. CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, incidindo sobre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A imposição de multa de ofício e de juros de mora sobre os tributos lançados de ofício pelo fisco decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nº 2 e 4.
Numero da decisão: 1302-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Dada a natureza e a expressividade dos valores unitários dos bens adquiridos e não tendo a recorrente trazido qualquer evidência de que os mesmos seriam meras peças de reposição para manutenção e reforma de outros itens do seu ativo, as aquisições devem ser consideradas bens do ativo permanente, sujeitos à depreciação, não podendo ser deduzidos diretamente como custos. IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a glosa de custos escriturados quando o contribuinte não apresenta os comprovantes da sua realização. A escrituração contábil e fiscal faz prova a favor do sujeito passivo, desde que esteja respaldada em documentação hábil e idônea. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do Lucro Real apurado para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de sua apuração. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÃO EM ANO POSTERIOR. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do Lucro Real apurado para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de sua apuração. A adição à base de cálculo do valor excluído indevidamente no ano-calendário anterior caracteriza postergação do pagamento dos tributos. CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, incidindo sobre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A imposição de multa de ofício e de juros de mora sobre os tributos lançados de ofício pelo fisco decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nº 2 e 4.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 267          2 sua apuração. A adição à base de cálculo do valor excluído indevidamente no  ano­calendário anterior caracteriza postergação do pagamento dos tributos.  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras,  incidindo  sobre  eles  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  A imposição de multa de ofício e de juros de mora sobre os tributos lançados  de  ofício  pelo  fisco  decorre  de  expressa  disposição  legal.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação das Súmulas CARF nº 2 e 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Diniz Raposo e Silva.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se de  lançamentos de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, do ano­calendário 2003, no valor total de  R$  5.171.813,58,  incluindo  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  atualizados  até  30/05/2008, efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 102 a 112.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  as  seguintes  infrações,  resumidamente  descritas:  1)  Valor  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  deduzidos  indevidamente como custo;  2)  Falta de comprovação de custos;  3)  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada pela legislação, de valores a título de crédito presumido de  IPI não utilizado em compensações;  4)  Inobservância  do  regime  de  competência  ao  excluir  da  apuração  do  resultado  fiscal  do  ano­calendário  de  2003  o  saldo  do  crédito  presumido de IPI não utilizado em compensações de impostos naquele  AC,  adicionando­o  nos  anos  em  que  ocorreu  a  sua  utilização  (ou  compensação com outros impostos);  5)  Exclusão do cálculo da CSLL do valor relativo à receita de exportação.  O contribuinte  tomou ciência dos  lançamentos  em 23/06/2008 e  apresentou  impugnação em 23/07/2008 (fls. 115/140), cujos principais argumentos estão bem sintetizados  no relatório no acórdão da DRJ­Ribeirão Preto, que transcrevo abaixo:  ­ O Fisco glosou custo no valor de R$ 1.187.408,28, por entender incabível a  apropriação  como  custo  das  despesas  provenientes  da  aquisição  de  bens  que  compõem  o  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica,  sustentando  que,  por  serem  aplicados em bens de natureza permanente e que aumentam a vida útil desses bens  consumindo­se em período superior a um ano, deveriam ser imobilizados;  ­ A legislação autoriza a dedução da diminuição do valor dos bens do ativo,  por meio dos arts. 305 e 307 do RIR, de 1999, que tratam da depreciação. O art. 249,  I, do RIR, de 1999, citado no auto de infração, simplesmente determina que sejam  adicionados ao lucro do exercício os custos e despesas que não sejam dedutíveis na  determinação  do  lucro  real,  o  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  já  que  exaustivamente demonstrado se tratar de apropriação de custos autorizados por lei.  Não houve, também, violação ao art. 251 do RIR, de 1999, uma vez que, no caso em  tela, não foi demonstrada qualquer contrariedade entre a escrituração da requerente e  a  legislação comercial e  fiscal. No  tocante ao art. 301, que não permite a dedução  integral  dos  custos  dos  bens  do  ativo  permanente  quando  seu  valor  ultrapasse R$  326,61 ou sua vida útil ultrapasse a um ano, tal dispositivo deve ser interpretado em  cotejo com o art. 305 do mesmo regulamento, uma vez que nele consta permissão  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 269          4 para a apropriação das despesas com ativo permanente, decorrentes do desgaste pelo  uso, ação da natureza e obsolescência normal;  ­ É de  se considerar que os equipamentos utilizados na usina de açúcar,  em  razão  do  desgaste  pela  operação  ininterrupta  durante  o  ano,  se  desgastam  com  intensidade, sendo reformados todos os anos para que tenham condição de operação,  portanto, os materiais usados para reforma jamais ultrapassam o prazo de um ano;  ­ As aquisições dos bens ocorreram no primeiro e segundo trimestres de 2003  e  considerando  a  depreciação  acelerada,  por  se  tratar  de  empresa  em  operação  durante  as  24  horas  do  dia,  tem­se  que  os  bens  já  se  encontravam  depreciados,  à  época  da  autuação  (23/06/2008),  em  aproximadamente  95%  de  seu  montante  integral, razão pela qual, caso seja mantido o auto, o direito ao crédito extemporâneo  deve ser garantido;  ­  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  no  segundo  semestre  de  2008,  o  contribuinte  já  teria  direito  à  integral  apropriação  dos  custos.  Assim,  nesse  momento,  a  conduta  do  contribuinte  somente  poderia  ser  punida  como  descumprimento de obrigação acessória e não como  falta de pagamento de  tributo  como fez a fiscalização;  ­ Deve ser reconhecida a inviabilidade da cobrança na forma como delineada  pelo  auto  de  infração,  porque  autorizada  por  lei,  ou,  na  pior  das  hipóteses,  seja  reconhecido  o  direito  à  apropriação  das  despesas  referentes  aos  equipamentos  mencionados pelo Fisco, vez que já foram adquiridos há mais de cinco anos;  ­ Quanto aos custos não comprovados, alguns documentos foram extraviados  e  outros  serão  encaminhados  pelas  empresas  fornecedoras,  razão  pela  qual  requer  seja deferida a  juntada dos citados documentos posteriormente. As despesas foram  comprovadas por outros instrumentos probatórios, tais como a escrituração contábil  regular e registro nos livros fiscais;  ­ O crédito presumido de  IPI, para  ressarcimento de PIS/Cofins,  é  incentivo  fiscal  para  o  exportador  possuindo  natureza  jurídica  de  subsídio  governamental  e  não ingresso de novas receitas operacionais na pessoa jurídica e que devam compor  a base de cálculo dos impostos. A IN nº 413, de 2004, ampliou o conceito contábil  de  receita  operacional  para  nele  fazer  constar  os  créditos  presumidos  de  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/Cofins,  que,  em verdade,  são  incentivos  dados pelo  governo  aos exportadores;  ­ A legislação garante ao contribuinte o prazo de cinco anos para se aproveitar  do crédito presumido de IPI,  razão pela qual fica a critério da defendente  fazer ou  não o uso do  incentivo, em não o fazendo, descabida é a exigência de inclusão do  mesmo na base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ O crédito presumido foi concedido pelo governo para premiar o exportador,  como forma de recuperar o custo do PIS/Cofins embutidos nos produtos exportados  e o entendimento fiscal, na via contrária, por meio de instrução normativa, modifica  o conceito do subsídio fiscal e o classifica como receita operacional, o que se mostra  absurdo, uma vez que um crédito concedido para recuperar um imposto é oferecido  à base de cálculo de outro;  ­  Depois  do  advento  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  33,  de  2001,  que  instituiu  a  imunidade  das  contribuições  sobre  a  receita  de  exportação,  alterando  o  art. 149, § 2º, I da Constituição Federal (CF), não mais houve a incidência de CSLL  sobre tais receitas. Impende esclarecer que, tanto nas receitas sobre as quais recaem  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 270          5 as  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  como  nas  receitas  sobre  as  quais  recaem  a  CSLL,  temos  as  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  pertinente,  e,  desta  operação,  é  que  sai  a  base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos.  Assim,  descabida  a  argumentação de que a imunidade não se aplica à CSLL já que esta tem como base  de  cálculo  o  lucro,  eis  que  este  nada mais  é  do que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  excluídas  as  despesas  empregadas  para  a  produção,  bem  como  as  deduções  permitidas conforme legislação de regência;  ­  Disto  resulta  que  o  lucro  está  contido  no  âmbito  das  receitas  e,  se  a  imunidade atinge estas, obviamente  impedem que as mesmas formem o  lucro para  que sejam tributadas;  ­ A multa aplicada é confiscatória e ofende o princípio da moralidade (art. 37,  caput  da Constituição Federal – CF),  da  igualdade/isonomia das  relações  jurídicas  fisco­contribuinte e vice­versa (Arts. 1º, IV, 3º, I e IV, 5º, caput, c/c 150, II da CF),  e da proporcionalidade e  razoabilidade. Ofende,  também, a Lei nº 9.784, de 1999,  art. 2º, parágrafo único, VI;  ­  Os  juros  de  mora  exigidos  com  base  na  taxa  Selic  têm  natureza  remuneratória, contrariando o CTN. A sua aplicação para fins tributários carece de  expressa  previsão  legal,  eis  que  existem  leis  que  fazem  referência  à  aplicação  da  taxa Selic,  no  entanto não  tem uma que  trace  seus  contornos para  fins  tributários,  para que seja atendido o princípio da legalidade;  ­  Os  juros  aplicados  confrontam­se  com  o  preceituado  no  CTN,  vez  que  vinculados à taxa Selic, possuem caráter remuneratório e possuem oscilação que se  afasta do limite máximo de 1% determinado pelo CTN.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ­ Ribeirão Preto manteve integralmente o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 14­32.914, de 17/03/2011 (fls. 197/208), com a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  DEDUÇÃO  COMO  CUSTO.  Os bens de natureza permanente, de vida útil superior a um ano  ou de valor superior a R$ 326,61 devem ser ativados para futura  depreciação, não cabendo a sua contabilização como custo.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRIBUTAÇÃO.  A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei  nº  9.363,  de  1996,  deverá  ser  integralmente  oferecida  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  observando­se  o  regime  de  competência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMUNIDADE.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 271          6 A norma constitucional que impede a incidência de contribuições  sociais  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  aplica­se  apenas  às  contribuições  que  tenham  incidência  direta  sobre  a  receita, não se estendendo àquelas incidentes sobre o lucro das  pessoas jurídicas.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Lançamento Procedente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2011 (AR – fls. 212), tendo interposto recurso voluntário em 29/04/2011(fls. 215/240).  A  recorrente  repete  em  suas  razões  de  recursos,  ipsis  litteris,  as  alegações  trazidas na  impugnação,  já  transcritas anteriormente, conforme  relatório do acórdão da DRJ­ Ribeirão Preto que adoto.  Ao  final  a  recorrente  requer  que  seja  provido  recurso,  e  ainda  que  sejam  afastados a multa de ofício e os juros de mora, pelas razões expostas.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 272          7   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Assim  passo  a  analisar  as  razões  de  recurso  em  relação  a  cada  uma  das  infrações imputadas nos autos.  1. Sobre a glosa de custos.   1.1 Sobre dedução indevida de bens do ativo permanente como custo.  A autoridade fiscal responsável pelo lançamento identificou que a recorrente  lançou em sua contabilidade, diretamente como custos, a aquisição de diversos bens que, pela  sua  natureza  e  valor,  caracterizar­se­iam  como  bens  do  ativo  permanente,  considerando­os  indevidos e glosando tais custos.  A  recorrente  alega  que  a  legislação  autoriza  a  dedução  da  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo,  por  meio  dos  arts.  305  e  307  do  RIR,  de  1999,  que  tratam  da  depreciação.   Entende que não se aplica ao presente caso os arts. 249, I, e 251 do RIR, de  1999,  citados  no  auto  de  infração.  Sustenta  que  em  relação  ao  art.  301  do RIR/1999  que  o  mesmo deve ser  interpretado em cotejo com o art. 305 do mesmo regulamento, uma vez que  nele consta permissão para a apropriação das despesas com ativo permanente, decorrentes do  desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.  Alega ainda que os equipamentos utilizados na usina de açúcar, em razão do  desgaste  pela  operação  ininterrupta  durante  o  ano,  se  desgastam  com  intensidade,  sendo  reformados todos os anos para que tenham condição de operação, portanto, os materiais usados  para reforma jamais ultrapassam o prazo de um ano.  Com  relação  a  estas  primeiras  alegações  sobre  a  matéria,  observo  que  a  recorrente traz argumentos genéricos no sentido de que os bens adquiridos e deduzidos como  custos  seriam  todos  eles  utilizados  para  reforma  de  equipamentos  e  que  seriam  sujeitos  a  desgaste tal que sua vida útil não atingiria a um ano. No entanto, não trouxe aos autos sequer  uma descrição vinculando cada um dos bens adquiridos à reforma de outros bens já constantes  de seu ativo.   Em contrapartida,  a  autoridade  fiscal,  em  seu Termo de Constatação Fiscal  relaciona em uma planilha os bens que foram adquiridos e deduzidos como custos, revelando,  além do alto valor de cada item, tratar­se de equipamentos autônomos e não a partes e peças de  outros equipamentos. Verifica­se que entre os bens glosados estão, por exemplo: centrífugas de  aço (R$ 360.000,00); filtro rotativo de cana (R$ 110.000,00); hidratador de cal (R$ 37.800,00);  painéis para comando elétrico (R$ 545.006,02).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 273          8 A autoridade fiscal observa, no Termo de Constatação Fiscal (fls 94), que a  maior parte desses bens foram adquiridos em peça única, o que reforça a sua condição de bem  permanente, in verbis:  De  acordo  com  a  descrição  dos  materiais  e  da  respectiva  classificação  fiscal,  constantes  nas  notas  fiscais  (fls.  37  a  43),  constata­se  que  eles  são  bens  de  natureza  permanente.  Cabe  ainda observar que a quantidade adquirida e respectivos valores  são  referentes,  normalmente,  a  uma  peça,  o  que  também  evidencia tratar­se de bens de natureza permanente.  Ante a natureza dos bens e a expressividade de seus valores unitários, não há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade  autuante,  mormente  não  tendo  a  recorrente  trazido  qualquer  evidência  de  que  tais  bens  seriam,  de  fato, meras  peças  de  reposição  para  manutenção e reforma de outros bens do seu ativo.  Com  efeito,  o  art.  301  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  como  regra  que  os  bens  do  ativo  permanente  não  podem  ser  deduzidos  como  despesa  operacional, salvo se de valor inferior a R$ 326,61 ou que não ultrapassem a um ano de vida  útil.   O  §  2º  do  mesmo  dispositivo  estabelece  ainda  que,  o  custo  dos  bens  adquiridos ou melhorias  realizadas,  cuja vida útil  ultrapasse  ao período de um ano, deve  ser  ativado para posterior depreciação.  De  fato,  o  art.  305  do  RIR/1999,  permite  a  apropriação  das  despesas  com  ativo permanente, decorrentes do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.  Tal dedução, porém não pode ser feita diretamente por meio do lançamento do valor do bem  em conta  de  custos  ou  de  despesas  operacionais. É  necessário  que  o  bem  seja  registrado  no  ativo  sendo  a  apuração  da  quota  de  depreciação  registrável  na  escrituração  como  custo  ou  despesa operacional mediante a aplicação da taxa anual de depreciação permitida na legislação  do  imposto  de  renda  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  bens  depreciáveis  (arts.  309  e  310  do  RIR/1999).  A recorrente alega ainda que as aquisições dos bens ocorreram no primeiro e  segundo  trimestres de 2003 e considerando a depreciação acelerada, por se  tratar de empresa  em operação durante as 24 horas do dia, tem­se que os bens já se encontravam depreciados, à  época  da  autuação  (23/06/2008),  em  aproximadamente  95% de  seu montante  integral,  razão  pela qual, caso seja mantido o auto, o direito ao crédito extemporâneo deve ser garantido e que  no segundo semestre de 2008, o contribuinte já teria direito à integral apropriação dos custos.  Assim,  nesse  momento,  a  conduta  do  contribuinte  somente  poderia  ser  punida  como  descumprimento de obrigação acessória e não como falta de pagamento de tributo como fez a  fiscalização. Sustenta que na pior das hipóteses,  seja  reconhecido o direito à apropriação das  despesas referentes aos equipamentos mencionados pelo Fisco, vez que já foram adquiridos há  mais de cinco anos.  Também  não  procedem  esses  argumentos  expendidos  pela  recorrente.  A  autuação se  reporta ao momento da ocorrência dos fatos geradores, no caso o ano­calendário  2003. Assim o transcurso do tempo entre a data de ocorrência dos fatos geradores e a data da  apuração não podem produzir efeitos  retrospectivos, de forma a repercutir na base de cálculo  do fato gerador apurado.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 274          9 O  registro  das  quotas  de  depreciação  na  escrituração  é  faculdade  conferida  pela  legislação  ao  sujeito  passivo;  porém,  para  a  sua dedução  é  imprescindível  que  tanto  os  bens  depreciáveis  tenham  sido  ativados  como  as  quotas  de  depreciação,  que  reduzem  o  seu  valor contábil, sejam igualmente lançadas na escrituração.   A  ausência  desses  registros  na  contabilidade  da  recorrente  impede  que  a  depreciação  venha  a  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido  no  ano­ calendário em que a falta foi verificada.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.  1.2. Sobre a falta de comprovação de custos.  A  recorrente  afirma,  com  relação  aos  custos  não  comprovados,  que  alguns  documentos  foram  extraviados  e  que  outros  seriam  encaminhados  pelas  empresas  fornecedoras,  razão  pela  qual  requereu  que  fosse  deferida  a  juntada  dos  citados  documentos  posteriormente.  Alega  ainda  que  ss  despesas  foram  comprovadas  por  outros  instrumentos  probatórios, tais como a escrituração contábil regular e registro nos livros fiscais.  A autoridade fiscal autuante descreveu a infração, no subitem A.2 do Termo  de Constatação Fiscal (fls. 95), nestes termos:  Após  decorrido  longo  prazo  desde  a  primeira  intimação,  e  mesmo  reintimado,  o  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  seguintes  Requisições  de  Materiais,  constantes no Termo de Intimação datado de 17/01/2008: (....)  Em  que  pese  tenha  requerido  prazo  adicional  para  apresentação  dos  documentos,  tanto na  impugnação,  como no  recurso voluntário  apresentado,  a  recorrente  em  momento algum trouxe ao processo novos elementos que pudessem comprovar que os custos  contabilizados tinham amparo documental.  A  escrituração  contábil  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  nela  registrados,  devendo  estar  amparados  por  documentação  hábil  e  idônea, nos termos do art. 923 do RIR/19991.  Ante ao exposto, não  tendo sido comprovados os custos é de ser mantida a  sua glosa.  1.3 Tributação Reflexa: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  Assim, nego provimento ao recurso, no que se refere à glosa de custos, também em  relação à CSLL.                                                              1 Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).      Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 275          10 2. Sobre a redução indevida do Lucro Real e inobservância do regime de  competência, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação, de valores a título de  crédito presumido de IPI.   2.1 Em relação ao IRPJ  A  autoridade  fiscal  apurou  que  foi  excluído  do  lucro  real  apurado  no  ano­ calendário 2003,  sem autorização da  legislação, o valor  referente a crédito presumido de  IPI  não utilizado em compensações.   Identificou ainda a que a fiscalizada inobservou o regime de competência ao  excluir,  da  apuração  do  resultado  fiscal  do  ano­calendário  de  2003,  o  saldo  do  crédito  presumido de IPI não utilizado em compensações de impostos naquele AC, adicionando­o nos  anos em que ocorreu a sua utilização (ou compensação com outros impostos).   A  recorrente  alega  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  Pis/cofins,  é  incentivo  fiscal  para  o  exportador  possuindo  natureza  jurídica  de  subsídio  governamental e não  ingresso de novas receitas operacionais na pessoa  jurídica e que devam  compor  a base de  cálculo dos  impostos. Afirma que a  IN nº 413, de 2004,  teria  ampliado o  conceito contábil de receita operacional para nele fazer constar os créditos presumidos de IPI,  para  ressarcimento  de  Pis/cofins,  que,  em  verdade,  são  incentivos  dados  pelo  governo  aos  exportadores.  Sustenta que a legislação garante ao contribuinte o prazo de cinco anos para  se aproveitar do crédito presumido de IPI, razão pela qual fica a seu critério fazer ou não o uso  do incentivo e, em não o fazendo, é descabida a exigência de inclusão do mesmo na base de  cálculo do IRPJ e CSLL.  Argumenta que o crédito presumido foi concedido pelo governo para premiar  o  exportador,  como  forma  de  recuperar  o  custo  do  Pis/cofins  embutidos  nos  produtos  exportados e o entendimento fiscal, na via contrária, por meio de instrução normativa, modifica  o conceito do subsídio fiscal e o classifica como receita operacional, o que se mostra absurdo,  uma vez que um crédito concedido para recuperar um imposto é oferecido à base de cálculo de  outro.  Examinando  as  infrações  apuradas  e  as  alegações  da  recorrente  verifica­se  que esta excluiu da apuração do lucro real do ano­calendário 2003 parte do valor lançado como  outras receitas, relativo a título de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do Pis/Cofins,  apurado  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996.  Parte  desses  valores  foi  adicionado  ao  resultado tributável dos anos calendários subseqüentes (2004 e 2005) e parte foi simplesmente  excluído.  Deste modo, embora a fiscalizada conteste a tributação desses recursos, o fato  é  que  ela  própria  reconheceu  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  que  os  valores  eram  tributáveis. No entanto, adotou o regime de caixa na tributação dos valores, ao adicioná­los ao  lucro líquido somente quando da sua utilização para compensação com outros tributos.  A  Lei  nº  9.363/1996  que  instituiu  o  incentivo  à  exportação,  trata  o  crédito  presumido como  ressarcimento  das  contribuições  ao Pis  e  a Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 276          11 aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  para utilização no processo produtivo2.  Portanto,  em  princípio,  os  valores  apurados  como  crédito  presumido  do  IPI  corresponderiam  ao  reembolso  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  utilizados  nos  produtos  importados,  devendo  ser  reconhecidos  contabilmente  nas  contas  de  resultado  como  recuperação  de  custos.  Outra  alternativa,  adotada  pela  interessada,  é  a  de  reconhecê­la  como  outras receitas operacionais.  Assim, não há reparos ao procedimento contábil adotado pela recorrente. O litígio,  portanto, cinge­se ao momento em que essas receitas deveriam ter sido oferecidas à  tributação, o que  passo a analisar.   A  legislação  do  imposto  de  renda  adota  o  regime  de  competência  para  a  tributação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas.  Assim,  salvo  disposição  legal  expressa  em  outro  sentido,  as  receitas  e  demais  ganhos  da  pessoa  jurídica  devem  ser  reconhecidas  pelo  regime de competência (arts. 251 e § 1º do art. 274 do RIR/1999 e § 1º do art. 187 da Lei nº  6.404/1976) 3.                                                              2 Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  (...)  3 RIR/1999:  Art. 251.  A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).    Parágrafo único.   A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em  suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).    Art. 274.  Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).    § 1º   O  lucro  líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).    (...)    Lei nº 6.404/1976:   Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (,,,)   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:            a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e            b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.        Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 277          12 Já o lucro real corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões  ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda (art. 247, caput  do RIR/1999) 4.  As  exclusões  do  lucro  líquido  estão  previstas  no  art.  250  do  RIR/1999,  in  verbis:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º):  I ­ os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  II ­ os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com este Decreto, não sejam computados no lucro real;  III ­ o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  a) os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nas  transferências  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária,  quando  auferidos pelo desapropriado (CF, art. 184, § 5º);  b) os  dividendos  anuais  mínimos  distribuídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (Decreto­Lei  nº  2.288,  de  1986,  art. 5º, e Decreto­Lei nº 2.383, de 1987, art. 1º);  c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional ­ BTN e  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  bem  assim  os  referentes  aos  Bônus  emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no  art. 8º do Decreto­Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com  a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.105, de 24 de  janeiro de  1984  (Lei  nº  7.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  7º  e  8º,  e  Medida Provisória nº 1.763­64, de 11 de março de 1999, art. 4º);                                                              4 RIR/1999:  Art. 247.  Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).    (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 278          13 d) os  juros  reais  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional ­  NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa  Nacional  de  Privatização ­ PND,  controlados  na  parte  "B"  do  LALUR,  os  quais  deverão  ser  computados  na  determinação do  lucro real no período do seu recebimento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 100);  e) a  parcela  das  perdas  adicionadas  conforme  o  disposto  no  inciso  X  do  parágrafo  único  do  art.  249,  a  qual  poderá,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  ser  excluída  do  lucro  real  até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos  e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de  renda variável e operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, § 5º).   Por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.363/1996  que  instituiu  o  incentivo  fiscal  para  exportação, nada dispôs sobre a sua exclusão desses valores na apuração do lucro tributável ou  para  sua  tributação  apenas  no  momento  de  sua  efetiva  utilização,  seja  na  forma  de  compensação com outros tributos, seja na forma de ressarcimento em dinheiro.  Assim,  à  míngua  de  disposição  legal  em  contrário,  deve  ser  observado  o  regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título  de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do lucro real no período de sua  apuração.  Ante  ao  exposto, mantenho  o  lançamento  das  infrações  relativas  à  redução  indevida do Lucro Real e à inobservância do regime de competência, em virtude da exclusão,  não autorizada pela legislação, de valores a título de crédito presumido de IPI.   2.2 Em relação à base de cálculo da CSLL  Aplicam­se  ao  lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL as mesmas conclusões acima, aplicadas à apuração do IRPJ.  A base de cálculo da CSLL foi definida pelo art. 2o da Lei n° 7.689, de 1988,  in verbis:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a) será considerado o resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;   b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 279          14 1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)   § 2º (...)  Além dessas disposições, aplicam­se ao cálculo da CSLL as mesmas regras  do imposto de renda, nos termos do artigo 57 da Lei 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei  9.065, de 1995, in verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Assim,  inexistindo  disposição  legal  em  contrário,  deve  ser  observado  o  regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título  de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão da base de cálculo da CSLL no  período de sua apuração.  Face  ao  exposto, mantenho  o  lançamento  das  infrações  relativas  à  redução  indevida da base de cálculo da CSLL e à inobservância do regime de competência da mesma  contribuição  social,  em  virtude  da  exclusão  de  sua  base  de  cálculo,  não  autorizada  pela  legislação, de valores a título de crédito presumido de IPI.   3. Sobre a exclusão da receita de exportação da base de cálculo da CSLL.  A  última  infração  identificada  pela  autoridade  fiscal  trata  da  exclusão  das  receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 280          15 A recorrente alega que depois do advento da Emenda Constitucional (EC) nº  33,  de  2001,  que  instituiu  a  imunidade  das  contribuições  sobre  a  receita  de  exportação,  alterando o art. 149, § 2º, I da Constituição Federal (CF), não mais houve a incidência de CSLL  sobre tais receitas. Esclarece que, tanto nas receitas sobre as quais recaem as contribuições para  o PIS/Cofins, como nas receitas sobre as quais recaem a CSLL, existem as adições e exclusões  previstas na legislação pertinente, e, desta operação, é que sai a base de cálculo de ambos os  tributos. Assim, seria descabida a argumentação de que a imunidade não se aplica à CSLL já  que esta tem como base de cálculo o lucro e que este nada mais é do que as receitas da pessoa  jurídica, excluídas as despesas empregadas para a produção, bem como as deduções permitidas  conforme legislação de regência. Disto resulta, seguindo a recorrente, que o lucro está contido  no  âmbito  das  receitas  e,  se  a  imunidade  atinge  estas,  obviamente  impedem que  as mesmas  formem o lucro para que sejam tributadas.  Com  efeito,  a  Emenda Constitucional  nº  33/2001  deu  nova  redação  ao  art.  149  da  Constituição  Federal  de  1.988,  ao  incluir  o  §  2º  que  dispõe  sobre  a  imunidade  das  receitas de exportação à incidência das contribuições sociais, in verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 1º (...)   §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:    I  ­  não  incidirão  sobre as  receitas decorrentes de  exportação;  (grifei)    (...)  Por  outro  lado,  a  própria  CF/88  estabeleceu  no  seu  art.  195,  inc.  I,  com  a  redação dada pela EC. 20/1998, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade,  estabelecendo as hipóteses de incidência para as empresa, nestes termos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício   b) a receita ou o faturamento;    c) o lucro; ­ (grifei)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 281          16 (...)  A  Constituição  discriminou,  portanto,  as  bases  de  incidência  das  contribuições sociais de forma clara, diferenciando a receita ou faturamento do lucro. Assim,  não  há  como  interpretar  a  imunidade  prevista  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  149  da Carta Magna  como aplicável tanto às receitas como ao lucro.  Essa questão foi objeto de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, na  análise do Recurso Extraordinário nº 564.413­SC, Relator Min. Marco Aurélio, apreciada pelo  pleno do STF com repercussão geral, tendo a maioria dos ministros entendido que a imunidade  das contribuições sobre as receitas de exportação não se aplica à CSLL, nos termos do acórdão:  IMUNIDADE  ­  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE  ­  EXPORTAÇÃO  ­  RECEITA  ­  LUCRO.  A  imunidade prevista no  inciso  I do § 2º do artigo 149 da Carta  Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras.  LUCRO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário, por maioria e nos termos do voto do relator, na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas  taquigráficas.  Brasília, 12 de agosto de 2010.  MARCO AURELIO ­ RELATOR  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais5, aprovado pela Portaria MF. Nº 256,  de 22/06/2009, nego provimento ao recurso também nesta parte.  4. Sobre a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.  A recorrente questiona a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros  de mora à taxa Selic.                                                              5 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 282          17 Afirma  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  ofende  o  princípio  da  moralidade (art. 37, caput da Constituição Federal – CF), da igualdade/isonomia das relações  jurídicas fisco­contribuinte e vice­versa (Arts. 1º, IV, 3º, I e IV, 5º, caput, c/c 150, II da CF), e  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Ofende,  também,  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  art.  2º,  parágrafo único, VI;  Com relação aos juros de mora, exigidos com base na taxa Selic, sustenta que  têm  natureza  remuneratória,  contrariando  o  CTN.  A  sua  aplicação  para  fins  tributários  careceria de expressa previsão legal, eis que existem leis que fazem referência à aplicação da  taxa Selic, no entanto não tem uma que trace seus contornos para fins tributários, para que seja  atendido  o  princípio  da  legalidade. Argumenta  que  os  juros  aplicados  confrontam­se  com  o  preceituado  no  CTN,  vez  que  vinculados  à  taxa  Selic,  possuem  caráter  remuneratório  e  possuem oscilação que se afasta do limite máximo de 1% determinado pelo CTN.  As alegações da recorrente não podem ser acolhidas.   A  aplicação  da multa  de  ofício  sobre  os  lançamentos  efetuados  decorre  de  expressa disposição  legal  (art. 44,  inc.  I da Lei nº 9.430/1996)  6, pois o crédito  tributário  foi  constituído por  iniciativa da  administração  fazendária,  resultando na aplicação de penalidade  mais gravosa do que a simples multa moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com  atraso, porém por iniciativa do próprio sujeito passivo, antes de iniciado o procedimento fiscal.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, e  ainda  ofenderia  outros  princípios  constitucionais  que,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, é “vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  para  corrigir  o  crédito  tributário lançado, também esta decorre de disposição legal (Art. 13 da Lei 9.065/1995 e Art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430/1996)7,  não  podendo  ser  acolhida  por  este  colegiado  a  alegação  de  inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos acima expostos.                                                              6 Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;       7 Lei nº 9.065/1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 283          18  Também  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  ou  contrariedade  ao CTN,  pois o mesmo estabelece, no § 1º do seu art. 161, que a taxa de juros de mora será calculada à  taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso8.  Além disso, a Súmula CARF nº 4, assim dispõe sobre a aplicação dos juros à  taxa Selic:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Ante ao exposto rejeito as alegações da recorrente.    5. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.                                                                                                                                                                                             Lei nº 9.430/1996:  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.             (...)            § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     8 Lei nº 5.172/66 (CTN):   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.            § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    (...)                            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 284          19     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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