Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5521425 #
Numero do processo: 10166.908067/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.908067/2009-00

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359899

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.391

nome_arquivo_s : Decisao_10166908067200900.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166908067200900_5359899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5521425

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812266332160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908067/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.391  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento,  por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 67 /2 00 9- 00 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  ­  se de  compensação  de  crédito  decorrente  de pagamento  a maior  de  PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, não retificou as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  12537.52354.150806.1.3.040872,  transmitida  eletronicamente  em 15/08/2006, com base em suposto crédito de Cofins oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo sido pago Cofins a maior, haja vista a não observância do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após analisar as razões de impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão no 03­47.843 o qual seguiu assim  ementado:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908067/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.391  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  Conforme aviso de recebimento – AR – de fls. 25, a Impugnante foi intimada  do acórdão de primeira instância administrativa em 28/05/2012 e apresentou recurso voluntário  em 28/06/2012, por meio do qual reiterou suas razões de impugnações.     É o relatório.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não o conheço.    Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 28/05/12 e a apresentação do RV 28/06/12), o  recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto não pode ser conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 03­47.841 (fls. 19/22), da DRJ  de Brasília por meio de Aviso de Recebimento anexado às fls. 25, no qual consta como data de  recebimento 28 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso  foi  protocolizado em 28/06/2012, conforme se verifica à fls. 27.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  28/05/2012,  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem do prazo teve seu início no dia 29/05/2012, primeiro dia subseqüente de expediente  normal,  terça­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  27/06/2012,  uma  quarta­feira,  dia  útil.  O  recurso apenas foi apresentado dia 28/06/12, quinta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908067/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.391  S3­C3T2  Fl. 12          5   Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                      Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5533776 #
Numero do processo: 10860.722144/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício material de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada, quando impedirem o conhecimento pelo contribuinte da sua conduta faltosa e da obrigação descumprida. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI N° 8.218/91. ART.57, III, DA MP Nº 2.15835/01, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.766/2012. Na linha da interpretação contida no Parecer Normativo n° 3/2013, expedido em julho de 2013, entendemos que a Lei n° 8.218 ficou circunscrita apenas “para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua” ou “caso tais arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma que deveriam ser feitos”, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012. Todas as outras condutas como não entrega, entrega em atraso, com erro, com inexatidões ou com omissões amoldam-se às previsões então contidas na Lei n° 12.766/2012. Apesar desta lei não estar vigente por ocasião do procedimento fiscal e nem atualmente, é indubitável que teve plena vigência enquanto o caso em debate não estava definitivamente julgado, cabendo a sua análise para fins de aplicação do princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 51.008.229-7. Por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, relativamente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 51.008.230-0, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que votaram pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer que a multa aplicada no Auto de Infração DEBCAD n° 51.008.230-0 deve ser ajustada à pena prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138-35/2001, na redação dada pela Lei n° 12.766/2012, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica à Recorrente. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi entenderam que o vício apontado seria de natureza formal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício material de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada, quando impedirem o conhecimento pelo contribuinte da sua conduta faltosa e da obrigação descumprida. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI N° 8.218/91. ART.57, III, DA MP Nº 2.15835/01, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.766/2012. Na linha da interpretação contida no Parecer Normativo n° 3/2013, expedido em julho de 2013, entendemos que a Lei n° 8.218 ficou circunscrita apenas “para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua” ou “caso tais arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma que deveriam ser feitos”, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012. Todas as outras condutas como não entrega, entrega em atraso, com erro, com inexatidões ou com omissões amoldam-se às previsões então contidas na Lei n° 12.766/2012. Apesar desta lei não estar vigente por ocasião do procedimento fiscal e nem atualmente, é indubitável que teve plena vigência enquanto o caso em debate não estava definitivamente julgado, cabendo a sua análise para fins de aplicação do princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10860.722144/2011-13

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.034

nome_arquivo_s : Decisao_10860722144201113.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10860722144201113_5362219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 51.008.229-7. Por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, relativamente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 51.008.230-0, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que votaram pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer que a multa aplicada no Auto de Infração DEBCAD n° 51.008.230-0 deve ser ajustada à pena prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138-35/2001, na redação dada pela Lei n° 12.766/2012, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica à Recorrente. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi entenderam que o vício apontado seria de natureza formal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5533776

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812274720768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.100          1 1.099  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.722144/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.034  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  III, da Lei 8.212/91,   É nulo o  lançamento quando se verifica vício material de caráter  insanável,  relacionado  à  fundamentação  legal  da  autuação  e  ao  cálculo  da  multa  aplicada,  quando  impedirem  o  conhecimento  pelo  contribuinte  da  sua  conduta faltosa e da obrigação descumprida.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI N°  8.218/91.  ART.57,  III,  DA  MP  Nº  2.15835/01,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N° 12.766/2012.  Na linha da interpretação contida no Parecer Normativo n° 3/2013, expedido  em julho de 2013, entendemos que a Lei n° 8.218 ficou circunscrita apenas  “para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua”  ou  “caso  tais  arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma que deveriam  ser feitos”, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na Lei nº  12.766,  de  2012.  Todas  as  outras  condutas  como  não  entrega,  entrega  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 21 44 /2 01 1- 13 Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 atraso, com erro, com inexatidões ou com omissões amoldam­se às previsões  então contidas na Lei n° 12.766/2012. Apesar desta lei não estar vigente por  ocasião  do  procedimento  fiscal  e  nem  atualmente,  é  indubitável  que  teve  plena  vigência  enquanto  o  caso  em  debate  não  estava  definitivamente  julgado,  cabendo  a  sua  análise  para  fins  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao  recurso voluntário para  julgar  improcedente o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  51.008.229­7.  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o  lançamento por vício material, relativamente ao Auto de Infração de  Obrigação Acessória DEBCAD 51.008.230­0, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva que votaram pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer que  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  51.008.230­0  deve  ser  ajustada  à  pena  prevista  no  artigo  57  da Medida  Provisória  n°  2.138­35/2001,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  12.766/2012,  na  estrita  hipótese  de  se  mostrar  mais  benéfica  à  Recorrente.  O  Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. Os Conselheiros Arlindo da  Costa  e  Silva  e  Liege  Lacroix  Thomasi  entenderam  que  o  vício  apontado  seria  de  natureza  formal.         (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      (assinado digitalmente)  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.101          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.038 e seguintes).  Adota­se o relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 1.039 e seguintes), que  bem resume o quanto consta dos autos:    Infere­se  do  Relatório  Fiscal  que  foram  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe  dois  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, são eles :   (...)    Do Auto de Infração – AI Nº 51.008.229­7   Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  lavrado  contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no Art.  11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, na  redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158, de 24 de agosto  de 2001, tendo em vista que de acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, a mesma apresentou arquivos digitais correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  com  atraso.  O Relatório Fiscal vem assim articulado:  Assim, o contribuinte autuado, comprovadamente, usuário de sistema eletrônico de  processamento  de  dados,  apresentou  as  informações  solicitadas,  com  atraso,  em  relação  ao  prazo  de  20  dias  estabelecido  no  TIPF,  cujo  vencimento  ocorreu  em  13/04/2011.  Considerando  que  a  apresentação  completa  somente  se  efetivou  em  30/09/2011  para o exercício de 2007 e em 05/09/20011 para o exercício de 2008, transcorreram  respectivamente 191 e 170 dias de atraso, entre o dia útil seguinte ao recebimento  da  intimação  (23/03/2011)  e  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  exigida  pelo  artigo  8°,  da  Lei  n.  10.666/2003,  bem  como  pelo  artigo  11,  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001.  Em  face da competência estabelecida no art. 293 do Regulamento da Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  aplico  a  multa  de  0,02%  (dois  centésimos por cento), por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa  jurídica no período de 01/2007 a 12/2008, prevista na Lei n° 8.218, de 29/08/1991,  art.  12,  inciso  III,  e  parágrafo  único,  importando,  nesta  data,  no  valor  de  R$  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 2.010.198,83  (Dois milhões, dez mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e  três  centavos), conforme demonstrativo abaixo:    NOTAS SOBRE O CÁLCULO DA MULTA:  DATA  DA  INTIMAÇÃO,  CONFORME  TIPF:  23/03/2011  (RECEBIMENTO  DA  INTIMAÇÃO):  CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DIA SEGUINTE: 24/03/2011;   DATA DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA OS ARQUIVOS DIGITAIS: 13/04/2011;   DATA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MANAD:  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  do  exercício  de  2007  =  30/09/2011  2007:  CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO (DE 24/03/2011 A 30/09/2011) 191 DIAS;   % MULTA = 191 DIAS x 0,02% = 3,82 % % MULTA APLICADA = 1,00%  (LIMITE  MÁXIMO)  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  do  exercício  de  2008=  05/09/2011  2008:  CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO (DE 24/03/2011 A 05/09/2011) 170 DIAS;   % MULTA = 170 DIAS x 0,02% = 3,40 % % MULTA APLICADA = 1,00%  (LIMITE  MÁXIMO)’    Do Auto de Infração – AI Nº 51.008.230­0   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória  , lavrado  contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no Art.  11,  §§  3º  e  4º  da  Lei  n.º  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  na  redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158, de 24 de agosto  de 2001, tendo em vista que de acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, a mesma apresentou arquivos digitais correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  com  informações incompletas, precisamente: informações digitais da  sua  Folha  de  Pagamento  com  VALORES  INCORRETOS/OMISSOS,  em  diversos  campos,  conforme  amplamente explicitado nos itens 14 a 16 do referido documento.  A  multa  aplicada  com  previsão  legal  na  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991,  art.  12,  inciso  II  e  parágrafo  único  foi  assim  delimitada pela autoridade fiscal:  ‘A multa a ser aplicada, prevista na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 12,  inciso I e parágrafo único, corresponde a 5% (cinco por cento), incidente  sobre os  valores  das  operações  correspondentes às  informações  omitidas  ou incorretas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica.  As  informações  omitidas  e  ou  incorretas  referem­se  a  totalidade  dos  registros  das  Folhas  de  pagamento  dos  empregados  (Anexo  VI)  e  dos  cooperados(Anexos  I,  II,  III,  IV, VI  e VII  e  item 15.9). Os  valores destas  operações correspondem a remuneração declarada em GFIP, cujos totais  anuais, conforme discriminado no Anexo X, equivalem a:  Exercício de 2.007 = 25.898.884,06      5% = 1.294.944,20  Exercício de 2.008 = 29.759.711,28      5% = 1.487.988,56   Em  face  da  competência  estabelecida  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  aplico  a  multa acima prevista importando, nesta data, no valor de R$ 2.010.198,83  (Dois  milhões,  dez  mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  e  três  centavos), conforme demonstrativo abaixo:  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.102          5   Das Impugnações   Inconformada  com  as  autuações  a  empresa  apresenta  suas  razões  de  defesa,  de  idêntico  teor  aventando  inicialmente  a  tempestividade  das  impugnações  e  relatando  sumariamente  a  motivação  de  ambas  as  infrações  e  reclamando  do  excessivo  valor da multas aplicadas.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  1.052  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  caráter  confiscatório  das  penalidades  aplicadas  e  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  sendo  de  se  considerar  que  as  diferenças  apuradas  totalizaram  R$  150.488,98  (tributo  com  juros  e multa)  e  somente  as multas  dos  dois Autos  de  Infração  em  comento  ultrapassaram  os  quatro milhões  de  reais.  Ademais,  o  escopo  da  fiscalização  seria  apurar contribuições previdenciárias, de sorte que a quantificação nada tem a ver com a receita  da recorrente;   * não é a totalidade dos ingressos que constitui a receita bruta da recorrente,  devendo ser deduzidos os repasses a terceiros;  *  houve  cobrança  em  duplicidade  pela  lavratura  de  dois  autos  de  infração  relacionados à mesma obrigação acessória.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório,  devendo  a  penalidade,  quando  muito,  recair  sobre  o  tributo  fiscalizado.  Caso  contrário,  requer  que  a  exigência deixe de incidir sobre a totalidade dos ingressos, impondo­se a dedução dos valores  repassados a terceiros prestadores de assistência à saúde e provisões técnicas. Por fim, requer o  reconhecimento da impossibilidade de dupla penalização pela mesma conduta.  É o relatório.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Confisco.  Capacidade  Contributiva.  A  recorrente  alega  que  a  multa  aplicada teria efeito confiscatório, não podendo prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV  da Constituição Federal. Assevera a ofensa ao princípio da capacidade contributiva, sendo de  se considerar que as diferenças apuradas totalizaram R$ 150.488,98 (tributo com juros e multa)  e somente as multas dos dois Autos de Infração em comento ultrapassaram os quatro milhões  de reais. Ademais, o escopo da fiscalização seria apurar contribuições previdenciárias, de sorte  que a quantificação nada tem a ver com a receita da recorrente.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Cobrança  em  duplicidade.  Quanto  à  cobrança  em  duplicidade,  pela  lavratura de dois autos de infração relacionados à mesma obrigação acessória, cumpre destacar  que,  do  ponto  de  vista  hipotético,  trata­se  de  obrigações  autônomas,  ambas  muito  bem  delimitadas.  O Auto de Infração debcad n° 51.008.229­7 tem como base legal o artigo 11,  §§ 3° e 4°,  c.c.  art. 12,  III, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.218/91,  tendo como conduta  punível deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  a  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.103          7 Já o Auto de Infração debcad n° 51.008.230­0 tem como base legal o artigo  11, §§ 3° e 4°, c.c. art. 12, II, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.218/91, tendo como conduta  punível  a  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção.  Entretanto, do que consta nos autos, não  restou  configurada a conduta de a  empresa deixar de cumprir o prazo. Vejamos.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  7,  o  Auto  de  Infração  debcad  n°  51.008.229­7 foi lavrado “por ter apresentado, com atraso, os arquivos digitais contendo as  informações  dos  seus  trabalhadores  das  categorias  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas ao período 01/2007 a 12/2008”.   Logo  no  início  do  relatório  afirma  que  “o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar as informações em meio digital em 28/12/2010 conforme TIPF – Termo de Início do  Procedimento  Fiscal  e  TIFs  –  Termo  de  Intimação  Fiscal,  n°  01  e  02,  de  09/08/2011  24/08/2011,  respectivamente,  cópias  anexas” Analisando os  autos,  constato que o Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  diferentemente  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  foi  lavrado em 11/03/2011 e concedeu o prazo de 20 dias úteis para a apresentação de  toda a  documentação,  inclusive  “arquivos  digitais  das  FP”  (707/708).  O  próprio  termo,  apesar  de  alertar num primeiro momento para o prazo de 20 dias úteis, estabelece que “a documentação  relacionada deverá ficar à disposição (...) no dia 13/04/2011”. A ciência à recorrente ocorreu  em 23/03/2011, conforme AR de fls. 709.  De  toda  sorte,  o  termo  de  retenção  de  documentos  n°  1  foi  datado  de  13/04/2011 e  indica que foram entregues diversos documentos, muitos dos quais arquivos  digitais, dentre os quais destaca­se “CD folha de pagamento 2007 e 2008” e “CD folha de  pagamento  13°  2007  e  2008”  (fls.  711/712).  Portanto,  dentro  do  prazo  de  20  dias  úteis  a  contar de 23/03/2011, que venceu em 20/04/2011, pelo que consta dos autos.  Nota­se  a  observação  de  que  a  documentação  está  “sujeita  a  conferência  posterior”. Às fls. 713 consta “folha de autônomos: Janeiro 2007 à Dezembro: 2008 Em anexo:  * recibo original ref pagamento a autônomos * Faturas de cooperativas (xerox)”. Os arquivos  foram  autenticados  conforme  recibos de  entrega de  arquivos digitais de  fls.  752 e  seguintes,  indicando  que  se  relacionam  à  folha  de  pagamento,  conforme  nome  do  arquivo  e  o  próprio  conteúdo  “cadastro  de  trabalhadores”;  “tabela  de  rubricas”;  “arquivo  mestre  da  folha”;  “arquivo de itens da folha de pagamento”, etc.   É  verdade  que  nos  TIFs  –  Termo  de  Intimação  Fiscal,  n°  01  e  02,  de  09/08/2011  24/08/2011,  respectivamente,  constam  solicitações  como  “informações  em meio  digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. (MANAD) da SRF atual ou em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  Folhas  de  Pagamento  de  todos  os  segurados, incluindo também os registros K200”; “FP dos credenciados de 01 a 06/2007”; FP  dos cooperados apontando a base para a Previdência Social e valor do  INSS com totalização  mensal”; “FP estagiários de 01/2007 a 04/2008, e de 09/2008 a 12/2008”; e Rubrica 153 da FP  esclarecimentos do que  se  trata em forma de declaração datada e  assinada acompanhada dos  documentos comprobatórios de Rosangela e Mauro Eduardo”.   Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Também  é  verdade  que  a  autoridade  fiscal  deixa  claro  que  os  arquivos  digitais  originalmente  entregues  não  continham  os  contribuintes  individuais  e  cooperados  e  tampouco continha a contabilização da Folha de Pagamento dos empregados, registros K200”.  Todavia,  todas  essas  solicitações,  do ponto do  cumprimento das obrigações  acessórias,  devem  ser  entendidas  como  complementação  aos  documentos  anteriormente  entregues, na medida em que se reconhece que uma folha de pagamento foi entregue, ainda que  com  omissões  e  incorreções.  Ora,  ou  consideramos  tal  conduta  como  atraso  na  entrega  ou  como omissão no documento originalmente entregue.   Parece­nos óbvio a duplicidade de punição, no caso concreto. Ressalte­se que  a situação seria diversa se a recorrente nada tivesse entregue tempestivamente e, em momento  subseqüente,  entregasse  documentos  como  omissões  ou  incorreções.  Nesta  situação  sim  poderiam ter sido lavrados dois Autos de Infração.  Portanto, o Auto de Infração debcad n° 51.008.229­7 não merece prosperar.     Cálculo  da Multa. Receita Bruta. Retroatividade Benigna. A  recorrente  afirma ainda que não é a totalidade dos ingressos que constitui a sua receita bruta, devendo ser  deduzidos os repasses a terceiros. Todavia, veremos que o cálculo da multa sofreu substanciais  alterações diante do quadro normativo que se sucedeu à autuação, alterando, inclusive, a base  sobre a qual a multa é calculada.  Antes,  porém,  ressaltamos  que,  diante  do  que  se  expôs  no  tópico  anterior,  cumpre alongar a análise apenas quanto ao Auto de Infração debcad n° 51.008.230­0, lavrado  por  ter  a  recorrente  apresentado  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção.  Como visto, a conduta punível tinha como base legal o artigo 11, §§ 3° e 4°,  c.c.  art.  12,  II,  parágrafo  único,  ambos  da  Lei  n°  8.218/91. Apesar  de  o  texto  legal  não  ter  sofrido  alteração  legislativa  expressa,  é de  se  reconhecer que o  advento da Lei 12.766/2012,  que alterou o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138­35/2001, trouxe alterações significativas  quanto às condutas puníveis referentemente a arquivos e sistemas digitais. Vejamos.  O  artigo  57  da Medida  Provisória  n°  2.138­35/2001,  na  redação  vigente  à  época dos fatos, não tratava especificamente de arquivos e sistemas digitais:  Art.57.O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no9.779,  de  1999,acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.104          9  Parágrafo  único.Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.    Na época do procedimento fiscal, não havia que se cogitar de sua aplicação  no caso em comento. Como bem agiu a autoridade fiscal, aplicava­se a Medida Provisória n°  2.138­35/2001, que tratava específica e exclusivamente de casos como o presente.  Ocorre que, como afirmado, a Lei n° 12.766/2012 alterou substancialmente  o panorama legislativo, ao prever:  Art.  57. O sujeito passivo que  deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;(Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;(Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §  2o Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    É  verdade  que  tal  dispositivo  deixou  de  tratar  especificamente  do  assunto,  voltando  a  ter  previsão  genérica  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  com  a  recentíssima Lei n° 12.873/2013. Todavia, a sua passagem no ordenamento jurídico reflete no  caso em comento em matéria de retroatividade benigna.  Na linha da interpretação contida no Parecer Normativo n° 3/2013, expedido  em  julho  de  2013,  entendemos  que  a  Lei  n°  8.218  ficou  circunscrita  apenas  “para  aquelas  pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização  de maneira  contínua” ou  “caso  tais  arquivos não  sejam apresentados pela pessoa  jurídica na  forma que deveriam  ser  feitos”,  em decorrência da  inexistência de dispositivo  específico na  Lei nº 12.766, de 2012. Todas as outras condutas, como não entrega, entrega em atraso, entrega  com erro,  entrega  com  inexatidões ou  entrega com omissões  amoldam­se  às previsões  então  contidas na Lei n° 12.766/2012.  Assim, na hipótese de entrega com erro,  inexatidões ou omissões, como no  caso  em  comento,  a  multa  que  era  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  limitada a 1% (um por cento) da  receita bruta da pessoa  jurídica no período  (art.12, II, da Lei nº 8.218/91), passou a ser de 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  escrituração  digital  equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158­35/01, na redação dada pela Lei n° 12.766/2012).  Apesar de tal lei não estar vigente por ocasião do procedimento fiscal e nem  atualmente,  é  indubitável  que  teve  plena  vigência  enquanto  o  caso  em  debate  não  estava  definitivamente  julgado,  cabendo  a  sua  análise  para  fins  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Assim, tendo em vista ter cominado penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, “c”, Código Tributário Nacional), cumpre  reconhecer  que  a  penalidade  aplicada  no  presente  caso  deve  ser  ajustada  à  pena  prevista  no  artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138­35/2001, na  redação dada pela Lei n° 12.766/2012,  consistente em “0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços”.  Quanto à base de cálculo da multa, o dispositivo aplicável é de clareza solar  quanto  ao  cálculo  da  multa  (obrigação  acessória),  não  havendo  que  se  cogitar  de  qualquer  dedução  ou  exclusão  específica  da  normatização  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  (obrigação principal), pleiteadas pela recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração  debcad  n°  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.105          11 51.008.229­7 e reconhecendo que a multa aplicada no Auto de Infração debcad n° 51.008.230­ 0 deve ser  ajustada à pena prevista no  artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138­35/2001, na  redação  dada  pela  Lei  n°  12.766/2012,  na  estrita  hipótese  de  se  mostrar  mais  benéfica  à  recorrente.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator    Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, redator designado    Após  análise  das  razões  contidas  no  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Relator, peço a máxima vênia para divergir do seu entendimento, pelos fundamentos a seguir  expostos:    A  obrigação  do  contribuinte  de  apresentar  todas  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  disciplina  as  obrigações  tributárias relativas às contribuições previdenciárias, inclusive acessórias:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  1º  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.    O  ensinamento  retrocitado  é  corroborado  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, uma vez que o Auditor Fiscal, ao solicitar os arquivos em meio  digital a serem apresentados pela empresa, o faz com base nesta mesma legislação.     O artigo 33, §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991 é exatamente aquele que autoriza  o  auditor  fiscal  a  solicitar  as  informações  de  interesse  da  fiscalização,  sendo  obrigação  tributária acessória já contida na Lei de Custeio da Previdência Social, cuja penalidade também  está prevista na mesma Lei, nos seus arts. 92 e 102:    Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  (...).  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.106          13 Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.    Remetendo­se ao Regulamento da Previdência Social, neste é que devemos  encontrar a conduta tipificada e o valor da multa:    Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes valores:   (...).  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta  e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los  sem atender às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Ora,  verificando­se  que  a Lei  nº  8.212/1991,  combinada  com  o Decreto  nº  3.048/1999, prescreve a conduta e a sanção correspondente, deve ser esta a aplicada.    São  inúmeros  os  autos  de  infração  que  têm  fundamento  legal  neste mesmo  fato  (Fundamento  Legal  AI  38)  e  que  penalizam  exatamente  esta  mesma  conduta,  sendo  aplicada a multa decorrente do suposto descumprimento do art. 33 da Lei 8.212/1991.    Cabe  transcrever  a  tipificação  da  conduta  infracional  utilizada  pela Receita  Federal em autos de infração semelhantes:    FUNDAMENTO LEGAL: 38  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  Deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei,  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e  art. 373.    Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina as fontes de  custeio da Previdência Social, não pode outra norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de  bis in idem.    O  princípio  do  non  bis  in  idem  é  secular,  erigido  à  condição  de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos,  como  o  da  estrita  legalidade,  da  moralidade pública, da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de Direito.    Por outro lado, uma lei posterior não revoga uma que lhe seja anterior se esta  for especial, princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da  Lei de Introdução ao Código Civil, conhecida pela expressão latim “lex specialis derogat legi  generali”.    Da análise das duas normas, verifica­se ainda que a Lei posterior, no caso a  Lei 8.218/1991, não  revogou expressamente a  anterior,  não  era  com ela  incompatível  e nem  regulou a matéria de que tratava a anterior (art. 2º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil).    Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do mesmo modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica da matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da  Previdência Social, dentro do qual se encontram as contribuições previdenciárias.    A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades,  excluindo­se  da  sua  abrangência,  contudo,  o  que  se  relacionar  às  contribuições previdenciárias, sob pena de dupla incidência (bis in idem).    A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes  já  seria  suficiente para  se  chegar à conclusão de que a primeira, qual  seja  a Lei nº 8.212/1991,  deve ser a aplicada ao caso concreto.    A própria penalidade instituída pela Lei nº 8.218/1991 deixa evidente que sua  aplicação está  limitada  às hipóteses em que o  tributo  tem no seu  fato gerador  relação com a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o  que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições  previdenciárias.    O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada deverá ser  aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato,  in  verbis:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.107          15 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam  a  afirmação acima.    A Lei nº 8.218/1991 foi editada quando ainda não existia uma unificação da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  apenas  os  tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento  previsto  na  referida  Lei,  tais  quais  as  contribuições  sociais  não  previdenciárias  (por  exemplo,  PIS,  COFINS, CSLL) e impostos federais.    Por esta razão, a penalidade aplicada no caso de entrega de arquivos digitais  em descumprimento às regras determinadas em lei e em normas infralegais teve como base a  receita  bruta  das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser obtido  com a  supressão da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm em sua  base de cálculo algum elemento da receita bruta.    Bastante  coerente,  portanto,  a  eleição  da  receita  bruta  como  parâmetro  da  aplicação de penalidades quando o contribuinte estivesse sujeito à fiscalização de tributos que  também têm em sua base de cálculo aquela mesma expressão econômica, ou pelo menos um  dos seus elementos.    No  caso  desses  tributos  e  contribuições  sociais,  a  omissão  de  informações  estaria  relacionada diretamente à  receita bruta,  seja porque  as  informações omitidas estariam  contidas  dentro  desta  mesma  expressão  econômica,  seja  porque  o  benefício  obtido  pelo  contribuinte  infrator  teria  repercussão  no  recolhimento  dos  tributos  que a  tem  como base  de  cálculo.    Se a omissão da informação poderia conferir ao contribuinte desses tributos e  contribuições sociais benefício econômico proporcional à  receita bruta, a penalidade  também  pode ser aplicada com base nesta.    Para  atender  ao  fim  educativo  e  repressivo  que  devem  estar  presentes  na  penalidade,  os  valores  que  tiverem  atrelados  ao  possível  proveito  econômico  devem  ser  os  utilizados para tipificação da conduta e da sanção.    No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa Impugnante,  contudo, não existe qualquer relação com a sua receita bruta. Eventual omissão de informações  não teria o condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do tributo devido.    A base de cálculo das  contribuições previdenciárias é,  em regra, a  folha de  salário e demais  remunerações pagas a quem  lhe presta  serviço. Eleger  a  receita bruta como  parâmetro para a punição do contribuinte por omissão de informação absolutamente dissociada  daquele valor seria permitir medida desproporcional e irrazoável.    Por  esta  razão  é  que  se  chega,  novamente,  à  conclusão  de  que  a  Lei  nº  8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o cálculo da penalidade ao contribuinte,  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 não  poderia  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma  específica  prevendo  a  multa  para  o  caso  de  supressão  de  informações  solicitadas  pela  fiscalização.    Não  é  por  outro  motivo  que  a  Lei  nº  8.212/1991  prevê,  dentre  as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aquelas  consistentes  em  percentual sobre a base de cálculo ou número de informações omitidas, sem qualquer relação  com receita bruta.    E  não  se  diga  que  a  unificação  da  Receita  Federal,  através  da  Lei  nº  11.457/2007, teria alterado a sistemática e passado a permitir a aplicação da Lei nº 8.218/1991  às contribuições previdenciárias.    Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos e fixar competências, não alterando, contudo, normas relacionadas a obrigações  tributárias e penalidades.    Entendimento  diverso  levaria  também à  conclusão  absurda  de  que  a Lei  nº  11.457/2007  teria  revogado  a  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a multa  devida  pelo  contribuinte  que  descumpre  obrigação  acessória.    Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art.  33  e  parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva tem seu cálculo nos termos dos arts. 92  e 102 do mesmo diploma, combinado com o art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência  Social, jamais a da Lei 8.218/1991.    Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta da  legislação em que se baseia.  Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10860.722144/2011­13  Acórdão n.º 2302­003.034  S2­C3T2  Fl. 1.108          17 veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Desta  feita,  tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o Auto  de  Infração  em  vergaste  em  vício material,  por  ausência  de  fundamentação na imputação da penalidade, pelo que deve ser anulada a autuação.    Da Conclusão    Ante ao exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte, para que seja anulado o Auto de Infração por vício material.    É como voto.  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes                    Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5564585 #
Numero do processo: 10640.005052/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O art. 62, inciso I, do anexo II do Regimento do CARF permite que se afaste a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em que a lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incide sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, bem como sobre as demais receitas típicas decorrentes de outras atividades da empresa, mas não sobre receitas não operacionais, decorrentes de alienação de parte do fundo de negócio e da marca para empresa sediada no exterior, como feito no lançamento em análise. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir, dos lançamentos de PIS e Cofins, a tributação da receita não operacional de R$ 2.676.982, 61, com fato gerador em 31/12/2002. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Douglas Bernardo Braga.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O art. 62, inciso I, do anexo II do Regimento do CARF permite que se afaste a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em que a lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incide sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, bem como sobre as demais receitas típicas decorrentes de outras atividades da empresa, mas não sobre receitas não operacionais, decorrentes de alienação de parte do fundo de negócio e da marca para empresa sediada no exterior, como feito no lançamento em análise. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.005052/2007-75

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.153

nome_arquivo_s : Decisao_10640005052200775.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10640005052200775_5368156.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir, dos lançamentos de PIS e Cofins, a tributação da receita não operacional de R$ 2.676.982, 61, com fato gerador em 31/12/2002. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Douglas Bernardo Braga.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5564585

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812303032320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 538          1 537  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005052/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.153  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PIS e Cofins ­ Receitas tributáveis  Recorrente  ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718,  de  1998,  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  reconhecendo  a  repercussão geral do tema.  O art. 62, inciso I, do anexo II do Regimento do CARF permite que se afaste  a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Dessa  forma,  a Cofins  tributada na  forma da Lei  nº  9.718,  de 1998,  incide  sobre  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, bem como sobre as  demais receitas típicas decorrentes de outras atividades da empresa, mas não  sobre receitas não operacionais, decorrentes de alienação de parte do  fundo  de  negócio  e  da  marca  para  empresa  sediada  no  exterior,  como  feito  no  lançamento em análise.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo do PIS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 50 52 /2 00 7- 75 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 539          2 1998,  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  reconhecendo  a  repercussão geral do tema.  O art. 62, inciso I, do anexo II do Regimento do CARF permite que se afaste  a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Dessa forma, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incide sobre  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços,  bem  como  sobre  as  demais  receitas  típicas decorrentes de outras  atividades  da empresa, mas não  sobre  receitas  não  operacionais,  decorrentes  de  alienação  de  parte  do  fundo  de  negócio  e  da  marca  para  empresa  sediada  no  exterior,  como  feito  no  lançamento em análise.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para excluir, dos lançamentos de PIS e Cofins, a tributação  da receita não operacional de R$ 2.676.982, 61, com fato gerador em 31/12/2002.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Douglas Bernardo Braga.            Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 540          3 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  bem  como  Autos  de  Infração  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, que  totalizaram R$ 836.645,77,  incluindo principal, multa de 75% e juros de mora calculados até  30/11/2007 (fls. 8 a 47).  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  constante no relatório de primeira instância (fl. 522):  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/46, o Fisco relata que a empresa foi  intimada  a  comprovar  os  ingressos  no  Caixa  nos  valores  de  R$  729.000,00,  em  2003, e de R$ 171.000,00, em 2004, a título de integralização de capital, bem como  comprovar  a  efetiva  entrega  à  fiscalizada  do  valor  de  R$  3.600.000,00,  em  31/12/2002, também a  título de integralização de capital, pela sócia ora admitida ­  empresa  ROMMY  TRADING  S/A.  Posteriormente,  nova  intimação  foi  lavrada  intimando a fiscalizada a comprovar a origem da totalidade dos recursos entregues  pelos sócios à empresa para o tal aumento do capital social (24ª alteração social) que  foi de R$1.000.000,00, iniciando­se a integralização em 2002 indo até 2004.   A 24ª  alteração contratual previa a  admissão do  sócio ROMMY TRADING  S/A,  com  sede  no  exterior,  com  integralização  de  capital  no  valor  de  R$3.600.000,00.  Previa  ainda  que  os  recursos  de  origem  estrangeira  seriam  convertidos em reais, na cotação do dia da operação, sendo que o montante em reais  que  excedesse  ao valor da participação  societária  seria  “considerado alienação de  parte do fundo de negócio e da marca ABC, para a empresa Rommy Trading S/A e  registrado na contabilidade como Receita não Operacional”  A  documentação  apresentada  pela  autuada  e  pela  nova  sócia  comprova  a  internação  do  valor  de  R$6.276.982,61  correspondente  a  USD  1,717,089.06.  Confirmou­se também a contabilização em 31/12/2002, na conta “Outras Receitas”  do valor de R$2.676.982,61, o qual compôs a base de cálculo do Imposto de Renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas não das contribuições para o PIS  e para a COFINS.  A  empresa  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  numerários  entregues  pelos  sócios para aumento de capital. Também não foi comprovado a origem do valor de  R$200.000,00,  emprestado  pelo  sócio  João  Batista  Peixoto,  em  10/01/2005,  visto  que só apresentaram o comprovante de depósito, a cópia do cheque e o contrato de  mútuo.  A não comprovação da efetiva entrega dos recursos, pelos sócios, a título de  integralização de capital, haja vista que os recibos de depósitos não identificavam o  depositante. Da mesma forma a não comprovação da origem dos recursos utilizados  para  efetivar  o  empréstimo  supra  referido,  caracterizam  omissão  de  receitas  conforme disposto no art. 282 do RIR/99.  A  Fiscalização  salienta  que  foram  considerados  na  lavratura  dos  autos  o  prejuízo fiscal e a base negativa da contribuição social.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 541          4 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 461 a  473), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, da descrição do recurso feita pelo  relatório do acórdão de primeira instância (fl. 523):  Em 18/01/2008, a empresa apresentou impugnação PARCIAL ao lançamento,  restringindo­se  o  litígio,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  as  receitas  não  operacionais  no  valor  de  R$  2.676.982,61,  ao  IRPJ  e  os  decorrentes  (PIS,  COFINS  e  CSLL)  no  que  se  refere  ao  valor  de  R$200.000,00,  pela  não  comprovação de sua origem.  Alega com relação à falta de recolhimento das contribuições sobre receita não  operacional  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,§  1º  da  Lei  9.718/98,  o  que  já  foi  reconhecido  pelo  STF  no  recurso  extraordinário  357.950.  Diz  ainda,  que  a  Lei  10.833/03 bem como a 10637/02 que  instituíram o regime não cumulativo para as  contribuições estipularam que a base de cálculo para as empresas do lucro real, na  qual  se  enquadra,  seria  a  receita  bruta. Verifica­se,  “de  plano,  segundo  o  próprio  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  equivalente ao faturamento teria eficácia até a publicação da lei em comento”  Com relação ao PIS, a Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o  PIS  não  cumulativo,  só  poderia  entrar  em  vigor  após  noventa  dias  e  como  fato  gerador ocorreu em 31/12/2002 o lançamento não poderia ser feito, com base nesta  lei.  Com  relação  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  originaram  o  empréstimo  de  R$200.000,00,  efetuado  pelo  sócio  João  Batista  Peixoto,  em  10/01/2005,  o  impugnante  junta  os  seguintes  comprovantes:  Extrato  da  conta  corrente;  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  ano  de  2004  e  o  informe  da  existência  de  aplicação  BB  Fix  especial  no  R$472.700,86.  Salienta  que  no  dia  10/01/2005, ocorreu transferência da citada aplicação para a conta corrente a fim de  cobrir o cheque utilizado no empréstimo.   Diante do exposto requer seja dado provimento à impugnação e também que o  prejuízo fiscal do exercício 2005 seja reclassificado.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação procedente em parte, cancelando a autuação de omissão de receitas  por suprimento de numerário de R$200.000,00, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls.  521 a 525):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 542          5 administrativa ao exame da validade  jurídica dos atos praticados  pelos agentes do fisco.  OMISSÃO DE RECEITAS.SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não  configura  omissão  de  receita  o  suprimento  de  numerário  cuja  efetiva  entrega  foi  comprovada  por  documentação  bancária  e  a  origem vincula­se a aplicação financeira pré existente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) manteve­se o lançamento das contribuições feito com base em receita não  operacional,  decorrente  da  alienação  de  parte do  fundo de  negócio  e  da marca ABC,  para  a  empresa Rommy Trading S/A, obedecendo  legislação em vigor,  ou  seja,  arts.  1º  e 3º da Lei  Complementar 7, de 1970, art. 24 § 2º da Lei 9.249, de 1995 e Lei 9.718, de 1998, que são as  bases legais dos artigos citados do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins;  b) não cabe ao  julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista  constitucional  (Parecer  Normativo  CST  n.º  329/70),  exceto  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF de lei, o que não aconteceu com o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998;  c) considerou­se comprovada a origem do valor entregue à empresa a  título  de  empréstimo  pelo  sócio  João  Batista  Peixoto,  cancelando­se  a  infração  de  omissão  de  receitas.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/8/2009  (fl.  528),  o  contribuinte apresentou, em 14/9/2009, o recurso voluntário de fls. 529 a 537, onde argumenta  que  as  receitas  não  operacionais  não  podem  ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, pois o alargamento da base de cálculo das contribuições, efetuado pelos artigos 2° e 3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  sendo  esse  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes.  Em 6/8/2013, o  recorrente apresentou o documento de  fls. 533 a 535, onde  reitera os argumentos do recurso.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em março de 2014,  numerado digitalmente até a fl. 537.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 543          6 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Após  a  exoneração  da  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  pela  decisão  recorrida,  sem a interposição de recurso de ofício, permanece em discussão apenas as exigências de PIS e  Cofins sobre receitas não operacionais.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 44 a 47), a empresa Rommy Trading  S/A, sediada no exterior, integralizou R$ 3.600.000,00 de capital social, sendo que o contrato  previa  que  a  parcela  do  pagamento  que  excedesse  o  valor  da  participação  societária  seria  considerada  alienação  de  parte  do  fundo  de  negócio  e  da  marca  ABC,  e  registrada  na  contabilidade como receita não operacional.  Nesse  sentido,  comprovou­se  que  foram  internalizados  R$  6.276.982,61,  correspondente a USD 1.717.089,06, tendo sido contabilizado, em 31/12/2002, na conta 3.2.01  ­ Outras Receitas, o valor de R$ 2.676.982,61.   Contudo, o contribuinte apenas ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e  da CSLL, o que motivou o lançamento do PIS e da Cofins.  De início, deve­se esclarecer que, apesar de em 31/12/2002 já estar em vigor  o PIS não­cumulativo (arts 1º e 68, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002), o  lançamento se deu com base na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Observe­se  que  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  de  PIS  (fl.  30)  incluiu  os  arts.  2°,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  n°  4.524, de 17 de dezembro de 2002, que fazem referência à Lei n° 9.718, de 1998.  Ademais,  o  lançamento  se  divide  em  duas  infrações,  sendo  que  apenas  a  segunda  se  relaciona  ao  PIS  não­cumulativo.  Já  para  o  lançamento  das  receitas  não  operacionais, utilizou­se da alíquota da contribuição cumulativa de 0,65% (fl. 32).  O  interessante  é  que,  na  segunda  infração,  incluiu­se  uma  ocorrência  com  fato gerador 31/12/2002, não existindo qualquer justificativa da autoridade lançadora para ter  enquadrado  a  tributação  das  receitas  não  operacionais,  na  mesma  data,  na  modalidade  cumulativa.  Imagino  que  o  autuante  tomou  essa  decisão  ao  constatar  que  o  capital  foi  internalizado  em  31/10/2002  (fl.  69),  apesar  da  contabilização  ter  se  dado  apenas  em  31/12/2002, sendo que, em outubro, ainda vigia a contribuição cumulativa.  De  qualquer  modo,  não  é  possível  que  a  autoridade  julgadora  inove  o  lançamento,  alterando  seu  enquadramento  legal,  sendo  inconteste  que  as  receitas  não  operacionais em discussão foram submetidas à tributação do PIS e da Cofins nos termos do §  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 544          7 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que determinou o alargamento da base de cálculo desses  tributos, passando a nela incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reputou  tal  alargamento  da  base  de  cálculo  como  inconstitucional,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  em  10/9/2008,  tendo  por  relator  o  Ministro Cezar Peluso, que restou assim ementado:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do  Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    Verifica­se  que  a  jurisprudência  mais  recente  do  CARF  tem  adotado  o  mesmo entendimento, sendo que algumas decisões se fundamentam no art. 62­A do anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 200, enquanto outras no art. 62 do Regimento.  Como a decisão do STF não foi tomada na sistemática prevista pelo art. 543­ B do Código de Processo Civil, penso que a alternativa correta é o uso do art. 62, inciso I, do  anexo  II  do  RICARF,  que  permite  que  se  afaste  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  nos  casos  em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Foi  esse  o  entendimento  do  Acórdão  nº  9303­002.182,  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 5 de fevereiro de 2013, tendo por  relator o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF. Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10640.005052/2007­75  Acórdão n.º 1102­001.153  S1­C1T2  Fl. 545          8 compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    Assim,  o  PIS  e  a  Cofins  tributados  na  forma  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  incidem  somente  sobre  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas não operacionais,  como feito no lançamento em análise.  É  verdade  que  o  STF  vem  temperando  seu  entendimento,  estendendo  o  conceito de faturamento a  receitas  típicas decorrentes de outras atividades da empresa, ainda  que  acessórias.  Entretanto,  no  caso,  não  há  dúvidas  de  que  os  rendimentos  tributados  eram  absolutamente atípicos, decorrentes de alienação de parte do fundo de negócio e da marca para  empresa sediada no exterior.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir,  dos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  a  tributação  da  receita  não  operacional  de  R$  2.676.982,61, com fato gerador em 31/12/2002.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5470508 #
Numero do processo: 19515.001582/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. O indício de compras não comprovadas, constituído a partir de divergência entre os registros no Livro de Entradas e na Demonstração de Resultado do período, resta fragilizado quando o sujeito passivo aponta a existência de operações desconsideradas pela Fiscalização. GLOSA DE DESPESAS. PROVA DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. São mantidas as glosas promovidas pela autoridade fiscal se a contribuinte, depois de deixar de atender às intimações no curso do procedimento fiscal, não traz as provas das despesas escrituradas, cuja natureza é documental e em volume que poderia ter sido juntado aos autos.
Numero da decisão: 1101-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, relativamente à glosa de custos; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de despesas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. O indício de compras não comprovadas, constituído a partir de divergência entre os registros no Livro de Entradas e na Demonstração de Resultado do período, resta fragilizado quando o sujeito passivo aponta a existência de operações desconsideradas pela Fiscalização. GLOSA DE DESPESAS. PROVA DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. São mantidas as glosas promovidas pela autoridade fiscal se a contribuinte, depois de deixar de atender às intimações no curso do procedimento fiscal, não traz as provas das despesas escrituradas, cuja natureza é documental e em volume que poderia ter sido juntado aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001582/2006-73

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.101

nome_arquivo_s : Decisao_19515001582200673.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001582200673_5350827.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, relativamente à glosa de custos; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de despesas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5470508

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812308275200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001582/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.101  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de Custos/Despesas  Recorrente  DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. O  indício  de  compras  não  comprovadas,  constituído  a  partir  de  divergência  entre  os  registros no Livro de Entradas e na Demonstração de Resultado do período,  resta  fragilizado  quando o  sujeito  passivo  aponta  a  existência de  operações  desconsideradas pela Fiscalização.   GLOSA  DE  DESPESAS.  PROVA  DOCUMENTAL.  DILIGÊNCIA  DESNECESSÁRIA.  São  mantidas  as  glosas  promovidas  pela  autoridade  fiscal se a contribuinte, depois de deixar de atender às intimações no curso do  procedimento  fiscal,  não  traz  as  provas  das  despesas  escrituradas,  cuja  natureza é documental e em volume que poderia ter sido juntado aos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a  argüição de nulidade da decisão  recorrida; 2) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, relativamente à glosa de custos; 3) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de despesas, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 82 /2 00 6- 73 Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  DIA  BRASIL  SOCIEDADE  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 28/08/2006 para redução do prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa apurados no ano­calendário 2001.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 217/222 a autoridade fiscal indica as  seguintes infrações apuradas no ano­calendário 2001:  · Custos não dedutíveis, no valor de R$ 175.112,19, correspondente a  compras informadas em DIPJ por valor superior ao apurado a partir  do Livro Registros de Entradas;  · Despesas  não  comprovadas,  no  valor  de  R$  1.684.747,53,  correspondente  a  serviços  de  consultoria  vinculados  a  contrato  de  franquia  firmado  com  a  empresa  espanhola  Distribuidora  Internacional de Alimentación S/A, suportados apenas por contrato e  fatura,  dissociados  de  comprovantes  da  realização  dos  trabalhos  técnicos,  com  apresentação  de  estudos  técnicos,  instruções  ou  desenhos, além do registro do contrato no Banco Central do Brasil e  no Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e  · Despesas  não  comprovadas,  no  valor  total  de  R$  259.005,01,  distribuído  entre  contas  representativas  de  aluguel  de  funcionários,  aluguel  de  carro,  e  gastos  diversos  estrangeiro,  relativamente  às  quais,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  prova  hábil,  associando­as  às  despesas  que  geraram  as  obrigações  citadas  no  item anterior.   Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  argüiu  a  nulidade  dos  lançamentos  por falta de investigação da verdade material, afirmando superficiais as diligências realizadas,  que não atentaram para a regularidade dos custos deduzidos, bem como para a grande gama de  documentos  que  comprovam  os  serviços  prestados  e  os  aluguéis  de  veículos,  bem  como  a  adição ao lucro tributável de parte das despesas glosadas. Apresentou demonstrativo dos custos  deduzidos  e  observa  que  boa  parte  das  glosas  corresponde  a  bonificações  computadas  no  resultado  no  momento  da  saída  das  mercadorias.  Quanto  aos  serviços  de  consultoria,  argumentou  que  apenas  uma  intimação  lhe  foi  dirigida  e  que  somente  por  ocasião  do  lançamento  tomou  conhecimento  dos  comprovantes  pretendidos  pela  Fiscalização,  os  quais  estariam sendo apresentados na defesa. Demonstrou a adição de parte das despesas glosadas e  junta  comprovantes  das  despesas  com  aluguéis  de  veículos.  Subsidiariamente,  pediu  a  conversão do julgamento em diligência para aprofundamento das investigações fiscais.  A Turma julgadora rejeitou a argüição de nulidade do lançamento porque não  verificadas as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, mas com base no art. 60 do mesmo  diploma  legal  saneou  irregularidades  relativamente  à  glosa  de  despesas  com  serviços  de  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 4          3 consultoria,  por  entendê­los  provados  por  meio  dos  documentos  juntados  à  impugnação.  Afastou, também, parte da glosa de despesas com aluguel de veículos, rejeitando a prova por  amostragem e identificando a demonstração apenas da parcela correspondente a R$ 3.616,83.  Com  referência  à  glosa  de  custos,  a  exigência  foi  mantida  porque  a  contribuinte não logrou demonstrar que as bonificações não estariam consideradas nas entradas  computadas  no  cálculo  fiscal,  bem  como  não  evidenciou  seu  prévio  reconhecimento  como  receitas.  Também  foram  mantidas  as  glosas  de  despesas  que  a  contribuinte  afirmou  ter  adicionado ao lucro real, porque não demonstrada a correspondência entre a glosa e as adições,  bem como os valores registrados a título de gastos diversos estrangeiro, porque dissociado de  qualquer  prova.  Por  fim,  rejeitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  porque  a  prova  documental deveria ter sido apresentada na impugnação.  As  glosas  no  valor  total  de  R$  2.118.864,73  foram  reduzidas  para  R$  430.500,37,  mas  como  ensejaram  apenas  alteração  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa, não houve crédito tributário exonerado, razão pela qual a decisão não se submete a  reexame necessário.  Cientificada da decisão de primeira instância em 13/09/2013 (fl. 3635/3636),  a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/10/2013 (fls. 3654/3665).  Preliminarmente  argúi  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  porque a ausência de  diligência  teria ensejado cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material,  cita  resolução  deste  Conselho,  e  assevera que a decisão do Colegiado não pode assentar­se na incerteza, num estado de dúvida,  até  porque  não  é  possível  a  presunção  neste  caso,  mormente  tendo  em  conta  o  exame  superficial  da  documentação  comprobatória  apresentada  à  Fiscalização.  Assim,  além  de  ser  necessária a conversão do julgamento em diligência, entende imperiosa a devolução dos autos  à instância inferior para análise adequada das razões de defesa e das provas apresentadas.  No  mérito,  afirma  que  as  provas  juntadas  aos  autos  são  suficientes  para  validar  as  compras  supostamente  lançadas  a  maior  na  DIPJ,  reafirmando  que  seus  livros  fiscais  não  representam  a  totalidade  dos  custos  incorridos,  especialmente  em  razão  das  mercadorias entradas a título de bonificação. A autoridade fiscal limitou seu exame ao resumo  dos Livros de Registro de Entradas, e desconsiderou aqueles itens, afastando­se da busca pela  verdade material, consoante doutrina que transcreve.  Quanto  às  demais  despesas  glosadas,  reafirma  que  a  adição  sob  o  título  “Demais Provisões” certamente abrange os valores deduzidos no resultado, e contesta a razão  para maior detalhamento, se  foi cabalmente comprovado o acréscimo do valor, conforme se  depreende  nas  cópias  do  LALUR,  dos  Livros  Diário  e  Razão.  A  decisão  recorrida  teria  se  fundado na presunção de inveracidade das informações prestadas pela recorrente, em que pese  ser  inequívoca a prova da verossimilhança, através de recibos, balancetes e  livros contábeis  da recorrente.   Estende  estas  mesmas  razões  à  comprovação  de  despesas  com  aluguel  de  carros,  afirmando  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  e  acrescenta  que  as  despesas  com  gastos  diversos  estrangeiro  também  foi  demonstrada  por  amostragem  na  impugnação.  E  diz  ser  justificável  tal  amostragem,  na  medida  em  que  foram  juntadas mais  1500 folhas aos autos, somente de documentação.  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 5          4 Pede que seja declarada a legitimidade dos custos e despesas realizados, mas  subsidiariamente pede a conversão do  julgamento em diligência para,  inclusive, evidenciar o  encontro  de  contas  entre  os  valores  declarados  e  os  registros  de  entrada  de  mercadorias.  Finaliza invocando a necessária busca da verdade material.        Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente cumpre rejeitar a argüição de nulidade da decisão recorrida, pois  o indeferimento motivado de diligência requerida em impugnação não acarreta cerceamento ao  direito de defesa do autuado, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Por  sua  vez,  o  mesmo  diploma  legal  fixa  os  seguintes  requisitos  para  apresentação da prova documental:  Art.16.   [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b)  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;( acrescentado pela Lei nº 9.532, de  10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  E,  como  relatado  na  decisão  recorrida,  a  impugnante  requereu,  subsidiariamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Auditor  Fiscal  aprofunde suas investigações e examine com a cautela necessária os documentos contábeis da  empresa, quando facilmente concluirá pela legalidade da dedução dos custos e das despesas  glosados. A autoridade  julgadora de 1a  instância, por sua vez, confrontou as provas  reunidas  pela  Fiscalização  com  aquelas  trazidas  pela  impugnante,  e  na  parte  da  exigência  que  foi  mantida declarou os elementos apresentados insuficientes para desconstituir a acusação fiscal,  e  concluiu  que,  por  se  tratar  de  prova  documental,  incumbiria  à  contribuinte  carreá­las  aos  autos:  Considerando que, conforme já exposto, a prova documental deve ser apresentada  na impugnação (e que não se vislumbra no caso em tela as exceções previstas) e que  não há a necessidade de melhor instrução do processo, desnecessária a conversão  do julgamento em diligência.  Ao contrário do que entende a recorrente, o princípio da verdade material não  impõe à autoridade  julgadora o dever de converter o  julgamento em diligência,  com vistas a  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 7          6 suprir ônus probatório que entende imposto ao sujeito passivo. Na medida em que a autoridade  julgadora  de  1a  instância  exteriorizou  seus  argumentos  para  concluir  que  a  acusação  estava  validamente formatada e incumbiria ao sujeito passivo provar os fatos alegados, a decisão está  devidamente motivada,  e  ainda  que  este Colegiado  discorde  de  tais  argumentos,  cumpre­lhe  deferir a diligência e/ou reformar a decisão recorrida, e não declarar sua nulidade.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  argüição  de  nulidade da decisão recorrida.  No  mérito,  cumpre  inicialmente  detalhar  como  se  desenvolveu  o  procedimento fiscal.   Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  72/73,  cientificado  à  contribuinte  em  17/02/2005,  a  autoridade  lançadora  concedeu  à  contribuinte  5  (cinco)  dias  úteis para apresentação de  seus  livros contábeis e  fiscais pertinentes ao ano­calendário 2001,  bem como comprovantes de pagamentos, passivos, retenções e recolhimentos, além de todos os  comprovantes das receitas, custos e despesas. A resposta da contribuinte não está juntada aos  autos.  Em 05/07/2005  a  contribuinte  foi  cientificada  de  outra  intimação  exigindo­ lhe a apresentação, em meio magnético, dos livros contábeis e fiscais antes solicitados (fl. 92),  mas  também  não  há  registro  da  resposta  apresentada  pela  contribuinte.  Na  seqüência,  em  05/08/2005,  a  contribuinte  é  intimada  a  apresentar,  em  5  (cinco)  dias  úteis,  contratos  e  comprovações  das  movimentações  de  recursos  contabilizadas,  dentre  outras,  nas  contas  aluguel  de  funcionários,  aluguel  de  carro,  e  gastos  diversos  estrangeiro  (fls.  94/95).  Em  04/10/2005 a contribuinte é reintimada a apresentar estes elementos (fl. 96). Em 02/12/2005 é  lavrado  termo de  continuação de procedimento  fiscal  sem exigência de outros  elementos  (fl.  98), mas em 18/05/2006 a autoridade lançadora cientifica a contribuinte de nova reintimação,  em razão de a intimação de 05/08/2005 não ter sido atendida integralmente até aquela data (fl.  102).  Em  paralelo,  em  08/02/2006  a  contribuinte  é  intimada  a  apresentar  os  disquetes  contendo  os  registros  magnéticos  dos  Livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  referentes às filiais 13 e 18, faltantes nos disquetes apresentados anteriormente (fls. 99/100).  Em 23/03/2006 é lavrado termo de continuação de procedimento fiscal sem exigência de outros  elementos (fl. 101).  Às  fls.  103/130  estão  juntados  demonstrativos  dos  registros  mensais  nas  contas aluguel de  funcionários, aluguel de carro, e gastos diversos estrangeiro, controles de  conta­corrente intragrupo e documentos referentes ao contrato de franquia. Na seqüência, estão  juntadas cópias de folhas do Livro Diário (fls. 131/167).  Em 08/06/2006 a contribuinte é intimada a justificar, em 5 (cinco) dias úteis,  a diferença apurada pela fiscalização, entre os valores das compras informadas pela empresa  na sua DIPJ/2002, baseados nos balancetes e na escrita fiscal, em confronto com os Livros de  Registro  de  Entradas,  conforme  Mapas  em  anexo,  apresentado,  para  tanto,  demonstrativo  indicando folhas e livros de registro de valores (fls. 168/215). Em 08/08/2006 é lavrado termo  de continuação de procedimento fiscal sem exigência de outros elementos (fl. 216).  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 8          7 Em 28/08/2006  a  contribuinte  é  cientificada  da  conclusão  do  procedimento  fiscal. No Termo de Verificação Fiscal, relativamente às infrações que subsistem em litígio, a  autoridade lançadora registra que:  · A  glosa  de  custos  foi  apurada  mediante  confronto  dos  valores  lançados a título de compras nos balancetes contábeis e na DIPJ (R$  10.710.481,88)  e do montante  apurado  a partir  dos Livros Registros  de Entradas (R$ 10.535.369,69), digitados pela Fiscalização em razão  de  inconsistências  verificadas  nos  registros magnéticos  apresentados  pela contribuinte;  · As glosas de despesas não comprovadas com aluguel de funcionários,  aluguel de carro, e gastos diversos estrangeiro decorreram do fato de  a  contribuinte,  embora  intimada  e  reintimada,  não  ter  apresentado  a  documentação comprobatória.  Como se vê, ao longo de 18 (dezoito) meses, a autoridade fiscal questionou  diversos valores contabilizados pela contribuinte, mas somente nos últimos 6 (seis) meses do  procedimento  fiscal  passou  a  questionar  os  registros  de  entradas  e  saídas  da  contribuinte,  lavrando uma única intimação 2 (dois) meses antes da conclusão do trabalho fiscal para que a  contribuinte, em 5 (cinco) dias úteis, justificasse a diferença apurada pela fiscalização, entre  os valores das compras informadas pela empresa na sua DIPJ/2002, baseados nos balancetes  e na escrita fiscal, em confronto com os Livros de Registro de Entradas, conforme Mapas em  anexo, apresentado, para tanto, demonstrativo indicando folhas e livros de registro de valores  (fls. 168/215). Não há notícia, nos autos, da resposta apresentada pela contribuinte, e no Termo  de Verificação Fiscal a autoridade lançadora nada menciona a respeito, e inclusive lavra termo  de  continuação  de  procedimento  fiscal  em  08/08/2006  sem  exigir  outros  elementos  ou  esclarecimentos da contribuinte (fl. 216).  Os mapas que instruem a intimação de fl. 168 estão consolidados no resumo  de fl. 169, no qual a Fiscalização demonstra o total de entradas em cada mês e exclui aqueles  que  não  seriam  representativos  de  compras,  somados  aos  registros  correspondentes  a  devoluções, para determinar o montante de compras  líquidas confrontados mensalmente com  os registros contábeis transpostos para a DIPJ. Apesar das oscilações mensais, de valores mais  representativos,  o  confronto  anual  dos  valores  escriturados  resulta  na  diferença  de  R$  175.112,19, glosada pela Fiscalização. Os demais mapas juntados detalham as operações entre  os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais 0002 a 0020).  Verifica­se  que,  em  suas  análises,  a  autoridade  fiscal  não  admitiu  como  registros  de  compra  aqueles  escriturados  sob  códigos  122  (transferência  para  comercialização),  132  (dev.  vendas  mercadorias  adquiridos  e/ou  recebidas  terceiros),  176  (transferência  para  comercialização  em  op.  sujeitas  em  regime  subst.  tributária),  178  (dev.  vendas  mercadorias  adquiridos  e/ou  recebidas  terceiros  em  op.  suj.  reg.  subst.  tributária)  191/291/391  (compra  ativo  imobilizado),  192  (transf.  para  o  ativo  imobilizado),  197/297  (compra material  para  uso ou  consumo),  199.1/199.9/299.1/299.9/399.9  (outras  entradas ou  aquisições  de  serv.  não  especificados),  bem  como  valores  indicados  sob  o  título  “icms”  e  “devolução”.  Em sua impugnação, a contribuinte juntou demonstrativos às fls. 273/274 nos  quais  confronta  os  registros  contábeis  com  o  Livro  Registro  de  Entradas  e  identifica  que  o  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 9          8 montante compras transportado da contabilidade para a DIPJ é afetado pelas seguintes rubricas  que não fazem parte do fiscal: 1) desconto promocional (R$ 5.069,15); 2)  transferência entre  armazéns  (R$ 13.246,34, negativo); 3) diferença de  frete  (R$ 33.200,11); 4) bonificação  (R$  92.617,51); e 5) provisão entrada s/ fatura (R$ 58.873,74). Tais valores, somados, superariam  em R$ 1.421,96 a diferença apurada pela Fiscalização (R$ 175.112,19).  Embora a contribuinte não tenha apresentado, em sua defesa, as notas fiscais  de  bonificação,  observa­se  que  o  montante  alegado  é  significativamente  inferior  àqueles  escriturados  sob  códigos  representativos  de  outras  entradas  ou  aquisições  de  serv.  não  especificados. Por  sua vez, apenas  a partir de 2003 estas entradas passaram a  ser  registradas  sob CFOP específicos (1.910/2.910/3.910), e deixaram de ser computadas nos CFOP residuais  (1.99, 2.99, 3.99). Assim, é válido concluir que a autoridade fiscal não tenha considerado estas  entradas quando identificou as compras escrituradas no Livro Registro de Entradas.  Esta  Conselheira  já  teve  oportunidade  de  apresentar  a  esta  Turma  de  Julgamento  abordagem  feita  pela  DRJ/São  Paulo­I  acerca  da  sistemática  de  bonificações  exigidas pelas redes de varejo para colocação das mercadorias em suas lojas. Do voto vencedor  do Acórdão nº 1101­00.659 extrai­se:  De outro lado, as receitas  informadas na DIPJ, decorrentes de venda no mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria,  representaram,  em  2001,  R$  1.925.488.053,98, a evidenciar que as bonificações  contabilizadas no período  (R$  55.430.504,17) representaram menos de 3% daquele montante, compatível com os  percentuais acima negociados, e, em regra, presentes nas demais grandes redes de  varejo,  e  até  nas  menores,  como  bem  abordado  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância:  1 ­ no domínio “skywalker.com.br”, há a seguinte matéria publicada no jornal  “O  Estado  de  São  Paulo”,  de  18/01/2004,  de  vários  autores,  cujos  trechos  relevantes  para  a  compreensão  da  natureza  dessa  despesa  são  a  seguir  reproduzidos:   “A  ditadura  do  varejo  Fornecedores  revelam  as  pressões  e  as  exigências  dos  grandes e até dos pequenos supermercados (...)  Entre  as  exigências,  consideradas  descabidas  pelas  indústrias,  está  a  verba  incondicional,  um  tipo  de  "pedágio"  que  o  fornecedor  paga  para  colocar  a  mercadoria  nas  grandes  redes.  Trata­se  de  um  porcentual  sobre  o  valor  da  venda, sem a contrapartida da prestação de um serviço, como ocupar um espaço  mais nobre na loja. Outras exigências são o pagamento de cifras elevadas para  manter o produto exposto na prateleira e até a cobrança de um porcentual sobre  o crescimento de vendas.  A  novidade  agora  é  que  essa  rotina  começa  a  ser  incorporada  pelos  supermercados menores, sobretudo os aglutinados em centrais de compras que  já  somam mais  de  130  espalhadas  pelo  País,  segundo  o  consultor  da Mixxer  Desenvolvimento  Empresarial,  Eugênio  Foganholo.  É  que  os  supermercados  menores  perceberam  o  enorme  poder  de  barganha  que  podem  exercer  em  relação às indústrias, interessadas em escapar da ditadura dos gigantes do varejo  na hora de fechar um contrato de fornecimento.   (...)  Um  fabricante  ...  cita  como  exemplo  uma  verba  de  distribuição  cobrada  do  fornecedor pelo fato de a mercadoria ser entregue em apenas um local. Também  são cobradas  cifras  extras quando há publicidade de um produto nos  encartes  semanais da rede de supermercados. De acordo com o fabricante, o diferencial  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 10          9 entre a pressão exercida pelas grandes redes e os pequenos varejistas é apenas o  porcentual da comissão cobrada.  Descontos ­ Quanto maior a  rede, mais extensa é a  lista de "bonificações", ou  descontos  especiais,  exigidas  no  contrato  assinado  entre  varejistas  e  fornecedores.  "Os  supermercados  alavancam  o  crescimento  em  cima  da  indústria", diz um grande fornecedor. Na lista de exigências, entram itens como  verba  para  a  inauguração  e  reforma  de  lojas,  para  informatização,  para  publicidade cooperada, descontos no  aniversário da  rede,  para  a  colocação de  novas  linhas  de  produtos  nas  gôndolas,  e  assim  por  diante.  "Existe  uma  nomenclatura  vasta  para  se  obter  descontos  adicionais,  regulada  em  contrato  formal, que determina como vai ser a relação comercial entre ambas as partes",  admite um varejista.  O  lugar  que  um  produto  ocupa  nas  prateleiras, mais  próximo  ou  distante  dos  olhos do consumidor,  também  tem um preço. Metas de faturamento acertadas  com a indústria e cumpridas podem significar outras bonificações.   Segundo  uma  fonte  de  uma  grande  indústria,  são,  no  mínimo,  25  itens  envolvendo descontos de todo tipo. "Há até mesmo exigências como desconto  no  caso  de  um  concorrente  abrir  uma  loja  próxima  para  compensar  uma  eventual queda de demanda." A última que  inventaram,  revela,  foi uma verba  para fechamento de  loja, para compensar prejuízos com mercadorias. "Alguns  pagaram, mas depois essa exigência caiu."  A  loja  nova  é  sempre  financiada  pelos  fornecedores.  Trata­se  do  tradicional  "enxoval", o primeiro lote de mercadorias colocado na loja de graça. A posição  que o produto ocupa na prateleira também tem um custo. A ponta de gôndola ­  esquina entre um corredor e outro da loja, segundo o jargão do setor ­ é o local  mais  nobre  para  o  produto.  Fabricantes  contam  que  o  "aluguel"  desse  espaço  varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil pelo período de duas semanas.   (...)  ... O professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de  São Paulo (FEA/USP) e especialista em varejo, Nelson Barrizzelli, lembra que  esse processo reflete a decisão tomada pelas indústrias no início dos anos 80 em  reduzir  equipes  de  vendas,  concentrando­se  nas  grandes  redes  e  no  atacado,  para cortar custos. Nos anos 70, conta o especialista, que fazia parte da direção  da  empresa,  a  Cica  atendia  a  cerca  de  46  mil  pontos­de­venda;  hoje  a  companhia não abastece mais de 10 mil varejistas.   (...)  Quanto às inúmeras cláusulas incluídas no contrato, o diretor do Pão de Açúcar  lembra que cada vez mais a rede presta  serviços  e  tem de  ser  remunerada  por  isso.  "Eu  não  vendo  marca",  diz  o  executivo.  Ele  considera  muita  "petulância"  do  fornecedor  reclamar  das  condições  que,  segundo  ele,  são  previamente combinadas. "Ele pode vender para outro."  Avaliação  semelhante  é  feita  pelo  diretor  comercial  do  Grupo  Sonae,  que  controla  a  rede  de  hipermercados  Big,  Abílio  Almirante.  Ele  diz  que  as  exigências  existem  porque  o  varejo  fez  investimentos  pesados  em  logística,  novas lojas e, na prática, é uma vantagem para o fornecedor vender o produto  na rede. "Isso  faz parte do negócio", diz o executivo, alegando que o varejo  presta  serviço  à  indústria.  Quanto  aos  porcentuais  cobrados  para  exibir  o  produto  no  supermercado,  Almirante  lembra  que  a  prateleira  da  loja  não  é  elástica. A entrada do produto é negociada, diz, para não afetar a rentabilidade  da categoria.   Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 11          10  (...)” (grifou­se e negritou­se)  Considere­se,  ainda,  que  o  valor  pago  ao Carrefour  foi  por  ele  determinado  ao  emitir o boleto de cobrança, sendo pouco crível que esta despesa pudesse ter sido  majorada para além das disposições contratuais,  especialmente  se a autuada, na  condição de devedora, a reconhece e paga.  No  presente  caso,  a matéria  é  apreciada  sob  a  ótica  da  rede  de  varejo  que  recebe  os  produtos  em bonificação,  e  tem  a obrigação  de  registrá­los  em  seu  estoque,  como  entrada que somente se distingue das demais compras por ter como contrapartida o registro de  uma receita, e não de uma obrigação ou desembolso financeiro.   Além  das  bonificações,  a  contribuinte  também  teria  computados  como  registro representativo de compra parcelas referentes a diferença de frete (R$ 33.200,11) e de  provisão entrada  s/  fatura  (R$ 58.873,74),  as quais poderiam não  ter  lastro  em notas  fiscais  emitidas, sendo omitidas dos registros fiscais totalizados pela Fiscalização.  Frente  a  estes  esclarecimentos,  poder­se­ia  argumentar,  como  fez  a  autoridade julgadora de 1a  instância, que a prova apresentada foi incompleta, e assim negar a  necessidade  de  diligência  para  sua  complementação,  bem  como  afirmar  imperioso  tal  procedimento para confirmação do início de prova apresentado,  tendo em conta o volume de  elementos  cuja  juntada  aos  autos  seria necessária para  comprovar não  só  aquelas diferenças,  como também que elas não estavam computadas nos valores já considerados pela Fiscalização.  Todavia,  deve­se  ter  em  conta  que  a  autoridade  fiscal  apenas  erigiu  um  indício de irregularidade no registro de custos deduzidos na apuração do ano­calendário 2001.  Não  demonstrou  que  parcelas  foram  indevidamente  registradas,  mas  apenas  apontou  uma  incompatibilidade  entre  os  totais  anuais  escriturados  nos  registros  fiscais  e  nos  livros  contábeis/DIPJ.  A  explicação  para  a  diferença  pouco  representativa  identificada  pela  Fiscalização  (R$ 175.112,19 do  total  de compras deduzido de R$ 10.710.481,88), mormente  tendo em conta que a contribuinte opera como rede de vendas a varejo, poderia decorrer não só  dos fatores alegados pela contribuinte, como também de diversos outros, como, por exemplo, a  falta de escrituração de alguma nota fiscal de compra, ou mesmo a postergação ou antecipação  do registro, em outro ano­calendário. Neste sentido, aliás, os confrontos mensais apresentados  pela  Fiscalização  em  seu  demonstrativo  de  fl.  169  evidenciam  que  na maior  parte  deles  há  diferenças bem mais significativas que a apuração consolidada do ano­calendário.  Conclui­se,  do  exposto,  que  a  acusação  fiscal,  fundada  em  indício  de  irregularidade  no  registro  de  compras  do  ano­calendário  2001,  restou  fragilizada  pelas  evidências  em  contrário  apresentadas  pela  contribuinte  em  impugnação,  e  os  elementos  ali  juntados, embora não delineiem por completo os  fatos  alegados,  são suficientes para por  em  dúvida a apuração fiscal, impondo o cancelamento da exigência.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, relativamente à glosa de custos.  Com referência às glosas de despesas com aluguel de  funcionários, aluguel  de carro, e gastos diversos estrangeiro, verifica­se que a contribuinte, embora por três vezes  intimada, não apresentou à Fiscalização a documentação correspondente. Em sua impugnação,  apresentou  documentos  que  estariam  juntados  às  fls.  1846/1863,  vez  que  depois  daqueles  referentes  à  glosa  de  custos  (fls.  273/462),  os  demais  juntados  às  fls.  463/1485  foram  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 12          11 interpretados  pela  autoridade  julgadora  como  vinculados  as  despesas  de  consultoria,  e  a  contribuinte não discordou deste ponto específico em seu recurso voluntário.  A defesa limita­se a questionar a decisão recorrida acerca da necessidade de  detalhamento  dos  valores  adicionados  no LALUR,  e  alegar que  demonstrou  as  despesas  por  amostragem, justificada em razão de ter juntado mais de 1500 folhas aos autos.  Com referência à glosa de aluguel de funcionários, a contribuinte aduziu que  do montante de R$ 211.120,00 adicionou a parcela de R$ 88.000,00 ao lucro real. Conforme  balancete à fl. 62, tais valores foram escriturados na conta 511221, no grupo Outras despesas  administrativas (R$ 3.138.198,74), sub­grupo Viagens e estadias (R$ 674.447,31). Na DIPJ, os  valores registrados a  título de Outras Despesas Operacionais  totalizam R$ 1.362.414,63, dos  quais  foi  adicionada  a  parcela  de  R$  8.185,35  (fl.  10).  Somadas  às  demais  despesas  indedutíveis  de  remuneração  de  dirigentes  (R$  17.910,02),  despesas  de  veículos  (R$  27.112,41),  depreciação  (R$  10.574,43)  e  demais  provisões  (R$  2.499.440,13),  as  despesas  operacionais indedutíveis, adicionadas ao lucro real, representaram o total de R$ 2.563.222,34  no ano­calendário 2001 (fl. 10/12). Além desta adição, a contribuinte declarou a parcela de R$  502.165,44,  a  título  de  Outras  Adições,  de  modo  que  o  ajuste  total  representou  R$  3.065.387,78.   A contribuinte, por sua vez, alega que o valor glosado integraria o montante  declarado  a  título  de  Demais  Provisões,  cujo  valor  de  R$  2.499.440,13  foi  integralmente  adicionado. Por sua vez, os registros da Parte A do LALUR também indicam adições no valor  total de R$ 3.065.387,78, compostos pelas seguintes parcelas (fl. 1852):    Como  se  vê,  não  há  adição  específica  para  os  valores  lançados  na  conta  representativa  de  aluguel  de  funcionários  (número  511221)  e,  para  admiti­la  integrada  ao  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 13          12 grupo de Despesas Operacionais não dedutíveis, extraído das contas contábeis de nº 222111 ao  22227 seria necessário, minimamente, uma demonstração da composição do montante de R$  1.942.673,64, mormente tendo em conta que o número da conta contábil nº 511221, a primeira  vista,  não  integra o  intervalo  referido no LALUR,  e que  as demais  contas que não  integram  aquele  intervalo  foram  objeto  de  adições  individualizadas,  à  semelhança  da  conta  523031  (Gasolina), que também integra o grupo Viagens e Estadias.  Evidente, portanto, que ao contrário do que foi alegado, não está cabalmente  comprovado o acréscimo do valor, conforme se depreende nas cópias do LALUR, dos Livros  Diário e Razão. Logo, não há qualquer presunção de inveracidade das informações extraídas  de sua escrituração.  Como demonstrado, desde as intimações lavradas no curso do procedimento  fiscal, a prova exigida da contribuinte é de natureza documental e o início de prova produzido  em  impugnação, e não complementado em recurso voluntário, não se mostra hábil  a suscitar  dúvidas  acerca das  conclusões  fiscais. Por  tais  razões,  a diligência é desnecessária  e a  glosa  deve ser mantida.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à glosa de despesas referentes a aluguel de funcionário.  Com referência às despesas com aluguéis de veículos, a autoridade julgadora  de 1a  instância admitiu as provas juntadas às fls. 1857/1863 para excluir, do total glosado de  R$ 14.805,78, a parcela de R$ 3.616,83, resultante da soma das operações nos valores de R$  1.630,78 , R$ 249,28, R$ 207,92 e R$ 1.528,85. À fl. 1863 a contribuinte juntou extrato dos  registros  contábeis  que  totalizaram  o  montante  glosado  de  R$  14.805,78,  evidenciando  que  além  das  operações  admitidas,  outras  10  (dez)  comporiam  o  saldo  escriturado  no  ano­ calendário  2001, mas  em  sua  defesa  limita­se  a  alegar  que  a  documentação  necessária  para  comprovação das operações seria volumosa, requerendo diligência para sua complementação.  Como  se  vê,  a  prova  documental  era  factível,  devendo  ser  indeferida  a  diligência requerida porque desnecessária. E, considerando que também aqui a contribuinte não  havia atendido às diversas intimações que lhe foram dirigidas, a glosa deve subsistir.  Acrescente­se, por oportuno, que a despesa glosada foi contabilizada na conta  nº 523021, a qual não representa adição específica no LALUR, como antes demonstrado, e não  integra o intervalo de contas que representaram a adição de R$ 1.942.673,64.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente à glosa de despesas referentes a aluguéis de veículos.  Por fim, no que tange à glosa de despesas com gastos diversos estrangeiro, a  recorrente  alega  que  a  demonstrou  por  amostragem  na  impugnação,  mas  nenhum  outro  documento foi juntado para além do que antes descrito. Por sua vez, caso a contribuinte esteja  alegando que também adicionou estes valores ao lucro real, constata­se que, à semelhança do  que  já dito  acerca da glosa de aluguel de  funcionários,  os  registros na conta 523091  (gastos  diversos estrangeiro) não constituem adição específica ao lucro real do ano­calendário 2001 e a  contribuinte não apresentou demonstração da composição do montante de R$ 1.942.673,64, o  qual, primeira vista, resulta de contas numeradas em intervalo no qual não se inclui a despesa  em questão.   Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001582/2006­73  Acórdão n.º 1101­001.101  S1­C1T1  Fl. 14          13 Assim,  importa aqui concluir  também que, desde as  intimações  lavradas no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  prova  exigida  da  contribuinte  é  de  natureza  documental  e  o  início de prova produzido em impugnação, e não complementado em recurso voluntário, não se  mostra  hábil  a  suscitar  dúvidas  acerca  das  conclusões  fiscais.  Por  tais  razões,  a  diligência  é  desnecessária e a glosa deve ser mantida.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à glosa de despesas referentes a gastos diversos estrangeiro.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  glosa  de  custos  no  valor  de  R$  175.112,19,  com  o  conseqüente ajuste do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa apurados no ano­calendário  2001.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
5500239 #
Numero do processo: 10280.720852/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO.NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros para efeito da tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. Não pode esse E. Tribunal cancelar lançamentos fiscais por violação de regra constitucional, visto o teor da Súmula nº 2 do CARF, que exclui a competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria essa reservada ao Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso. Ausente o conselheiro João Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pelo Conselheiro André Almeida Blanco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna, sendo a sessão de julgamento sido presidida pelo Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO.NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros para efeito da tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. Não pode esse E. Tribunal cancelar lançamentos fiscais por violação de regra constitucional, visto o teor da Súmula nº 2 do CARF, que exclui a competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria essa reservada ao Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.720852/2008-37

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.985

nome_arquivo_s : Decisao_10280720852200837.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 10280720852200837_5355640.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso. Ausente o conselheiro João Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pelo Conselheiro André Almeida Blanco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna, sendo a sessão de julgamento sido presidida pelo Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5500239

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812315615232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720852/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO  ARBITRADO.NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À  TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL.   A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação  correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao  fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o  arbitramento dos lucros para efeito da tributação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que não pode ser substituída por meras alegações.  SIGILO  BANCÁRIO.  MATÉRIA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA 2 DO CARF.  Não pode esse E. Tribunal cancelar lançamentos fiscais por violação de regra  constitucional,  visto  o  teor  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  que  exclui  a  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, matéria essa reservada ao Poder Judiciário.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  Recurso.  Ausente  o  conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  tendo  sido  substituído pelo Conselheiro André Almeida Blanco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  sendo  substituído  pelo  Conselheiro  Carlos  Mozart     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 52 /2 00 8- 37 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 Barreto Vianna, sendo a sessão de julgamento sido presidida pelo Conselheiro Marcelo Cuba  Netto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  Substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  que  cobra  da  contribuinte  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  em  razão  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  provenientes de depósitos bancários e outros créditos de origem não comprovada, bem como  provenientes de depósitos de prestação de serviços por meio de cartão de crédito e débito de  duplicatas.  A  fiscalização usou a modalidade de  arbitramento do  lucro para  realizar  os  lançamentos dos tributos acima mencionados.  Vejamos com detalhes os fatos narrados no Relatório Fiscal:  Em 26/05/2008, fomos entregar ao contribuinte o Termo de Iníco  de  Procedimento  Fiscal  no  endereço  constante  dos  dados  cadastrais  Receita  Federal  do  Brasil,  qual  seja,  Av.  Bras  de  Aguiar, n» 612, Bairro de Nazaré, Belém­Pa.  Entretanto, ao chegarmos no referido endereço, constatamos que  neste endereço funciona a empresa Rent Hotéis do Brasil, CNPJ  nº  07.984.371/0001­02,  tendo  sido  entregue  por  um  de  seus  sócios  o  Contrato  Social  e  suas  alterações  posteriores  desta  empresa.  Por  conseguinte,  foi  Lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal para registrar tal fato.  No mesmo dia  (26/05/2008),  conseguimos  entregar o Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ao  sócio  administrador  do  contribuinte,  Sr.  João  Teixeira  Marques  dos  Reis,  CPF  008.298.542­15,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  à  fiscalização,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  livros  contábeis  e  fiscais, bem como os Extratos Bancários de contas mantidas pelo  mesmo nas  instituições  financeiras Banco do Brasil  S/A, Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Safra  S/A,  Banco  Itaú  S/A,  Banco  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10280.720852/2008­37  Acórdão n.º 1201­000.985  S1­C2T1  Fl. 3          3 Bradesco S/A e Banco Sudameris Brasil S/A, referentes ao ano­ calendário 2 004.  Em  16/06/2  008  (pela  parte  da  manhã),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  solicitou  prorrogação  de  20  (vinte)  dias  para  a  entrega  da  documentação  objeto  da  intimação, sendo concedida expressamente tal prorrogação.  No mesmo dia (16/06/2008, pela parte da tarde), o contribuinte  solicitou p r o r r o g a ç ã o de 60 (sessenta) dias para a entrega  da  documentação  objeto  da  intimação,  não  sendo  concedida  expressamente tal prorrogação.  Em 19/06/2008,  cientificamos o  contribuinte,  através do Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  procedimento  Fiscal,  da  concessão de prorrogação de 40 (quarenta) dias a partir do dia  16/06/2008 para entrega da documentação objeto da intimação.  Em 08/07/2008, o c o n t r  i b u i n  t e , por intermédio de seu  procurador, Solicitou prorrogação de mais 30 (trinta) dias para  entregar a documentação objeto da intimação, sendo concedida  expressamente tal prorrogação a partir do dia 07/07/2008.  Em  06/08/2008,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  informa que para o procedimento  fiscal a empresa  está impossibilitada de apresentar os documentos solicitados no  Termo de Início de Procedimento Fiscal, visto que os mesmo não  foram localizados, segundo o próprio contribuinte.  Portanto, após concessão de mais de 60(sessenta) dias de prazo  para entregar os documentos solicitados no Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  o  Contribuinte  não  entregou  nenhum  destes documentos à fiscalização.  A  operação  da  fiscalização  está  relacionada  com  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  incompatível  com  a  receita  declarada  pelo  mesmo  à  Receita  Federal  do  Brasil  (Receita  Declarada=zero,  movimentação  financeira=  aproximadamente  R$  6.000.000,00);  sendo  imprescindível,  portanto, a obtenção dos referidos extratos para o procedimento  fiscal.  Com base nos fatos acima relatados e de acordo com o inciso I  do art. 33 da lei ns 9.430/96, solicito a emissão de RMF.  Os bancos responderam à Receita Federal as  requisições de movimentações  financeiras, juntando extratos das contas do contribuinte.  Intimado  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  não  atendeu  à  solicitação dos esclarecimentos.  A  contribuinte,  após  ser  intimada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  apresentou impugnação, alegando em síntese que:  a)  Das  ilegalidades  cometidas  no  levantamento  da  suposta  receita omitida:  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 “Como  se  observa,  não  existe  renda  tributável  em  decorrência  da  alegada  omissão  de  receita,  já  que  o  imposto  de  renda  exigido apenas foi apurado porque o Fisco utilizou como base de  cálculo  o  somatório  dos  valores  encontrados  em  contas  bancárias, como se todos esses valores fosse renda tributável.  O que se constata é que o Auditor Fiscal não apurou, na forma  da legislação pertinente, a efetiva renda tributável e, portanto o  efetivo  imposto  de  renda  a  pagar,  já  que  desconsiderou  as  despesas  da  Impugnante,  passando  a  tributar  as  receitas  auferidas  (receita  bruta),  o  que  não  é  autorizado  constitucionalmente.  Logo, resta demonstrado que o Auditor Fiscal não observou que  toda receita, sempre e necessariamente, implica no sacrifício de  dispêndios em custos ou despesas.  Inadmissível,  destarte,  a  não  ser  que  se  prove  o  contrário,  a  possibilidade  de  obtenção,  em  atividades  empresariais,  de  receitas sem o sacrifício em custos/despesas.”  b)  Da  obrigatoriedade  da  autoridade  tributária  determinar  o  imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica, no período base a que  corresponder a suposta omissão de receita:  “Desta  forma,  o  sistema  de  Lucro  Arbitrado  foi  utilizado  de  forma indevida, visto que a Lei n° 9.249/95 determina de forma  bem  clara  que  havendo  omissão  de  receita  o  imposto  deve  exigido  e  calculo  de acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que  corresponder a omissão.”  c) O  sigilo  bancário  só  pode  ser  quebrado  em  decorrência  de  ordem judicial, não sendo possível fazê­lo apenas através de ato  administrativo.  “O Auto de Infração deve também ser considerado improcedente  pelo  fato  de  que  o  fisco  federal  realizou  a  quebra  do  sigilo  bancário da Impugnante, sem requerer autorização judicial para  tanto, conforme dispõe o art. 5o , XII, da CF/88, in verbis:  Art. 5°(...)  XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no  último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual penal.  Como  se  observa  claramente  no  dispositivo  supramencionado,  apenas por ordem judicial e para os fins trazidos pela norma se  faz possível o acesso à dados sigilosos.  É  importante  ressaltar  que  no  momento  que  o  fisco  federal  quebrou  o  sigilo  bancário  da  Impugnante,  sem  autorização  judicial, violou de forma flagrante as garantias fundamentais do  contribuinte, já que o sigilo bancário constitui uma projeção do  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10280.720852/2008­37  Acórdão n.º 1201­000.985  S1­C2T1  Fl. 4          5 direito  à  privacidade  que  não  tolera  ingerências  de  órgãos  governamentais.”  “...Da  análise  dos  dispositivos  legais  citados,  compreende­se  que a autoridade fiscal pode solicitar informações às instituições  financeiras,  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividade  de  terceiros, salvo, porém, no tocante àquelas protegidas pelo sigilo  bancário,  que  somente  poderão  ser  exigidas  pelo  Poder  Judiciário, conforme preceitua as normas jurídicas supracitadas.  Por  conseguinte,  seria  legítimo  o  procedimento  de  qualquer  instituição  financeira que se recusasse a atender às requisições  da  Receita  Federal  no  que  concerne  às  informações  bancárias  de  seus  contribuintes,  já  que  estaria  protegida  pelas  normas  jurídicas vigentes no nosso país.  Diante do  exposto,  nulo  é o Auto de  Infração aqui  impugnado,  que  decorreu  de  informações  obtidas  pelo  Fisco  mediante  quebra  de  sigilo  bancário,  que  na  espécie  só  poderia  ser  realizado  mediante  ordem  judicial,  em  respeito  assim  à  legislação de regência e a jurisprudência.”  a)  Depósito  bancário  não  pode  ser  utilizado  como  base  para  tributação por omissão de rendimentos:  “...A  presunção  estabelecida  pela  Receita  Federal  de  que  o  Impugnante omitiu receitas em razão da realização de depósitos  bancários é inadequada, visto que entre os depósitos bancários e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação,  pois  a  movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto  de Renda, já que depósito bancário é estoque (patrimônio) e não  fluxo  (renda).  Juridicamente, somente a renda tem a conotação  de acréscimo patrimonial...”  “...Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  débito  imputado  ao  Impugnante  é  improcedente,visto  que  foi  originado  através  de  lançamento  efetuado  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários, devendo deste modo ser cancelado, conforme dispõe  o  preceito  legal  antes  transcrito  e  a  jurisprudência  relacionada...”  “...Infere­se,  portanto,  que  a  presunção  efetuada  pelo  fisco  federal  é  Inadequada,  visto  que  depósito  bancário  não  é  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  não  podendo presumir­se  que  se constitui em renda...”  b)  Da  falsa  identidade  entre  movimentação  financeira  e  aquisição de disponibilidade econômica:  “...Logo,  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente,  já  que  a  Receita  Federal  considerou  que  houve  omissão  de  rendimentos  simplesmente  porque  houve  movimentação  bancária,  não  comprovando em nenhum momento a existência de aquisição de  renda e proventos pelo contribuinte...”  Ao final, a impugnante solicita:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 ­ reconhecimento da tempestividade da impugnação;  ­ reconhecimento da improcedência dos lançamentos constantes  do Auto de Infração;  ­ inaplicabilidade da taxa de juros SELIC;  ­ pedido de perícia, aos quais apresenta os questionamentos que  entende pertinentes.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  LUCRO  ARBITRADO.NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  INDISPENSÁVEIS  À  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.   A não apresentação dos  livros obrigatórios e da documentação  correspondente,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência  dos  valores  tributados,  restando como única alternativa o arbitramento dos lucros para  efeito da tributação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos órgãos fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos  Estados  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS.   Destinam­se  as  perícias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas que  já poderiam as partes  ter  juntado à  impugnação ou  para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  29/03/2012,  a  contribuinte  protocolou  Recurso Voluntário em 26/04/2012, alegando em síntese os mesmos argumentos  trazidos em  sua impugnação, embora com outra roupagem lingüística. Anexou ao Recurso cópia da decisão  do STF, do seu pleno.  Este é o relatório!    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10280.720852/2008­37  Acórdão n.º 1201­000.985  S1­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  As matérias trazidas no Recurso são todas de mérito, incluindo a retórica da  nulidade do lançamento. Diante disso, passemos ao mérito da decisão.  A questão da quebra de sigilo bancário, a despeito de passar pela análise da  Lei nº 4.595/64, em seu artigo 38, § 5º, que trata de procedimento instaurado pela autoridade  fiscal competente, para fins de obter esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras,  a despeito de envolver o artigo 197 do CTN e a Lei Complementar nº 105/2001 (vide artigos 1º  e  6º),  é  uma  matéria  reflexa  no  plano  da  discussão  de  eventual  ilegalidade,  tendo  como  fundamento  principal  a  inconstitucionalidade  do  acesso  às  informações  sem  decisão  judicial  fundamentada para tanto, qual seja violação clara do artigo 5º, inciso XII.  Sob  esse  prisma,  a  violação  dos  dados  e  informações  bancárias  pelas  autoridades Fazendárias, a despeito de ter total rechaço por esse julgador, é matéria que deve  ser levada ao Poder Judiciário, que já sinalizou no brilhante voto do Ministro Marco Aurélio,  que é um direito do contribuinte não se sujeitar à quebra de sigilo bancário sem ordem judicial.  Vejamos:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  RE  389808/PR,  Min.  Rel.  Marco  Aurélio, Julgamento em 15/12/2010. Pleno.  No caso específico ora julgado o fundamento do lançamento fiscal, a despeito  de se tratar de omissão de receita em razão de depósitos bancários, tem como preceito a quebra  de  sigilo  bancário  sob  a  forma  de  RMF  –  Requisição  de  Movimentações  Financeiras,  não  existindo nenhuma outra peculiaridade.  Toda  a  retórica  da  DRJ  de  que  as  informações  apenas  mudaram  de  mão,  mantendo­se sigilosa é retórica para dar constitucionalidade ou mesmo de legalidade num ato  que não há.  Se estamos diante de entidades distintas  (Banco Central x Receita Federal),  sendo o primeiro uma autarquia federal criada pela Lei Federal nº 4.595/64 e o segundo se trata  de órgão do poder executivo, não há como sustentar tamanha argumentação.   Fl. 730DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 Faltou  a  esses  que  sustentam  a  referida  tese  conhecimento  em  direito  administrativo, pois as  informações mudaram de mão sim, entre entes distintos, e a Fazenda,  maior  interessada  nas  informações,  não  manteve  sigilo,  agiu  publicizando  a  movimentação  financeira.  Como esse E. Tribunal não pode cancelar lançamentos fiscais por violação de  regra constitucional, visto o teor da Súmula nº 2 do CARF, que exclui a competência para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  matéria  essa  reservada  ao  Poder  Judiciário, não podemos acolher a pretensão da contribuinte na parte que ventila essa matéria  em seu Recurso:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe então analisarmos a questão da Receita omitida, que não fora afastada  por  elementos  de  provas  ou  justificativas  objetivas  pelo  contribuinte,  preferindo  impugnar  a  forma, do que a essência dos depósitos bancários.  Nesse caso, é sabido que movimentação financeira não pode ser considerada  como receita tributada sob uma verdade absoluta.   Também é notório que existe uma lei que inverte o ônus da prova quando a  fiscalização, ao se deparar com a movimentação financeira  incompatível com as informações  declaradas pelos contribuintes, sob o manto da presunção, notifica o contribuinte a demonstrar  e esclarecer as movimentações financeiras, sob pena de autuação fiscal.  Essa regra está insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/06:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Diante  disso,  cabe  ao  contribuinte  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita. Ao não apresentar provas e justificativas plausíveis, fica difícil acolher os argumentos  pela afastabilidade da acusação fiscal.  Outro  ponto  que  merece  destaque  e  que  coloca  por  terra  as  alegações  da  Recorrente, especificamente quanto à ilegalidade do trabalho fiscal e o arbitramento é o fato de  que o contribuinte não apresentou nenhum documento ou livro fiscal que pudesse justificar as  movimentações financeiras ou as informações prestadas pelo contribuinte à Fazenda quanto à  sua receita.  Portanto, agiu de forma correta a fiscalização ao aplicar o disposto no artigo  530, inciso III, do RIR/99, medida essa que traduz apenas no arbitramento a possibilidade de  apuração dos tributos devidos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n  º  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n  º  9.430, de 1996, art. 1 º ):   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10280.720852/2008­37  Acórdão n.º 1201­000.985  S1­C2T1  Fl. 6          9 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;   Por  fim,  quanto  à  taxa  selic,  esse  E.  Tribunal  já  pacificou  o  entendimento  pela aplicabilidade, nos termos da Súmula nº 4 do CARF:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

score : 1.0
5468350 #
Numero do processo: 10580.720986/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:. Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720986/2009-54

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350700

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.675

nome_arquivo_s : Decisao_10580720986200954.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10580720986200954_5350700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:. Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5468350

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812329246720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720986/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.675  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARY ANGELICA SANTOS COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 86 /2 00 9- 54 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt, que proviam o recurso  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.675  S2­C2T2  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:.  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior  (Suplente  convocado), Rafael  Pandolfo, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada),  Fabio  Brun Goldschmidt.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$62.389,10, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, sendo o crédito tributário apurado no montante de R$131.871,81.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual  Baiana n° 8.730, de 08 de setembro de 2003   Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  16/69), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos valores  a mesmo  título  recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)   o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)   independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o  valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como,  ilustres doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)   ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g)   mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e  juros moratórios, pois o autuado teria agido com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)   o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2011, pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  3ª  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação, Acórdão de  fls.  79  a 84, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pela contribuinte,  afirmando os atos  estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.675  S2­C2T2  Fl. 4          5 É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  da  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão da  impugnante  ter agido de boa  fé,  seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em  25/04/2011  (fls.  88/125),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  reafirmando  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  19  de  junho  de  2012  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  a  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  do  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.675  S2­C2T2  Fl. 5          7 A tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  a  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o  criou estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão  apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto  de 2001,  e o montante correspondente a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pela Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta da requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.675  S2­C2T2  Fl. 6          9 erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5515408 #
Numero do processo: 11080.918357/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918357/2012-61

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358569

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.504

nome_arquivo_s : Decisao_11080918357201261.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080918357201261_5358569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5515408

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812350218240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918357/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.504  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 57 /2 01 2- 61 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918357/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.504  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918357/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.504  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918357/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.504  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918357/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.504  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918357/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.504  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5523240 #
Numero do processo: 19515.002314/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. MULTAS ISOLADAS. CANCELAMENTO E REDUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de lançamento tributário efetuado para prevenir a decadência, presente medida judicial autorizando o procedimento adotado pelo contribuinte fiscalizado, descabe aplicação de multa de ofício sobre o montante da contribuição que deixou de ser recolhida, bem como sobre a antecipação obrigatória igualmente não extinta. Em outra vertente, reduzidas, por meio decisão administrativa, as matérias tributáveis submetidas ao lançamento de ofício, as antecipações obrigatórias delas decorrente também devem ser objeto de redução. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. No caso em que a decisão é dirigida no sentido de autorizar o contribuinte a deduzir a correção monetária dos encargos de depreciação (diferença IPC/BTNF) da base de cálculo da CSLL, a suspensão da exigibilidade se dá em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, enquanto que o lançamento, nos termos em que foi admitido pela decisão de primeiro grau e ratificado em segunda instância, com base no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Inaplicável, ao caso, o disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Se, em razão do acolhimento de razões trazidas em sede de recurso, a matéria tributável apurada é reduzida, de modo que as bases de cálculo que serviram de suporte para aplicação da penalidade tornaram-se negativas, há de se cancelar as exações formalizadas.
Numero da decisão: 1301-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas aplicadas, em virtude de apuração de bases de cálculo negativas. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Angelo Tsukalas RG nº 23.681.954-9. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. MULTAS ISOLADAS. CANCELAMENTO E REDUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de lançamento tributário efetuado para prevenir a decadência, presente medida judicial autorizando o procedimento adotado pelo contribuinte fiscalizado, descabe aplicação de multa de ofício sobre o montante da contribuição que deixou de ser recolhida, bem como sobre a antecipação obrigatória igualmente não extinta. Em outra vertente, reduzidas, por meio decisão administrativa, as matérias tributáveis submetidas ao lançamento de ofício, as antecipações obrigatórias delas decorrente também devem ser objeto de redução. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. No caso em que a decisão é dirigida no sentido de autorizar o contribuinte a deduzir a correção monetária dos encargos de depreciação (diferença IPC/BTNF) da base de cálculo da CSLL, a suspensão da exigibilidade se dá em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, enquanto que o lançamento, nos termos em que foi admitido pela decisão de primeiro grau e ratificado em segunda instância, com base no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Inaplicável, ao caso, o disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Se, em razão do acolhimento de razões trazidas em sede de recurso, a matéria tributável apurada é reduzida, de modo que as bases de cálculo que serviram de suporte para aplicação da penalidade tornaram-se negativas, há de se cancelar as exações formalizadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002314/2004-15

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5360344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.504

nome_arquivo_s : Decisao_19515002314200415.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 19515002314200415_5360344.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas aplicadas, em virtude de apuração de bases de cálculo negativas. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Angelo Tsukalas RG nº 23.681.954-9. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5523240

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812383772672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 432          1 431  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002314/2004­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  CSLL ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO E MULTA ISOLADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO.  MULTAS  ISOLADAS.  CANCELAMENTO E REDUÇÃO.  Nos  termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  tratando­se de  lançamento  tributário  efetuado para prevenir  a decadência,  presente medida  judicial  autorizando  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  fiscalizado,  descabe aplicação de multa de ofício  sobre o montante da contribuição que  deixou  de  ser  recolhida,  bem  como  sobre  a  antecipação  obrigatória  igualmente  não  extinta.  Em  outra  vertente,  reduzidas,  por  meio  decisão  administrativa, as matérias tributáveis submetidas ao lançamento de ofício, as  antecipações  obrigatórias  delas  decorrente  também  devem  ser  objeto  de  redução.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  No caso em que a decisão é dirigida no sentido de autorizar o contribuinte a  deduzir  a  correção  monetária  dos  encargos  de  depreciação  (diferença  IPC/BTNF) da base de cálculo da CSLL, a suspensão da exigibilidade se dá  em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional,  enquanto que o lançamento, nos termos em que foi admitido pela decisão de  primeiro grau e ratificado em segunda instância, com base no art. 63 da Lei nº  9.430,  de  1996.  Inaplicável,  ao  caso,  o  disposto  no  art.  62  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 14 /2 00 4- 15 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 433          2 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PRECLUSÃO.   À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO.  Se, em razão do acolhimento de razões trazidas em sede de recurso, a matéria  tributável apurada é reduzida, de modo que as bases de cálculo que serviram  de  suporte  para  aplicação  da  penalidade  tornaram­se  negativas,  há  de  se  cancelar as exações formalizadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as  multas  isoladas  aplicadas,  em  virtude  de  apuração  de  bases  de  cálculo  negativas.  Fez  sustentação oral pela recorrente Dr. Angelo Tsukalas RG nº 23.681.954­9.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 434          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL e MULTA ISOLADA, relativamente ao ano­calendário de 1999, formalizadas  em  razão  da  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão  e  baixas  de  bens  –  DIFERENÇA  IPC/BTNF,  e  da  falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas).  A  seguir,  reproduzo  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  das  razões  trazidas pela contribuinte em sede de impugnação.  [...]  O  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  pessoalmente  em  26/10/04,  por  intermédio do seu Gerente Contábil (fl. 183); do Termo de Encerramento (fl. 187) e  dos Termos de Verificação Fiscal (fls. 069 e 175).  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  24/11/2004  às  fls.  194/222,  juntando, ainda, os documentos às fls. 223/252.  Consta da impugnação, em síntese, o seguinte:  1) ­ Quanto à infração: DA NÃO ADIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA  IPC/BTNF/90 EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DO  INVESTIMENTO DETIDO  NA HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Preliminar de nulidade ­ existência de vício formal no lançamento fiscal: que  o Auditor­Fiscal equivocou­se ao aplicar a multa de oficio, uma vez que o crédito  tributário estaria com a exigibilidade suspensa; que o Sr. Auditor­Fiscal, em face de  imputação de suposta infração no tocante a não adição da correção monetária IPC­ BTNF/90  na  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  quando  da  alienação  do  investimento detido na HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, não observou  que a impugnante é titular de decisão judicial que lhe assegura deduzir os custos de  aquisição de  investimento,  inclusive a correção monetária  IPC/BTNF, na apuração  da CSLL; que a impugnante impetrou em 24/10/94 Mandado de Segurança, perante  a Justiça Federal em São Paulo/SP  (nos  autos do processo n° 9400276915),  tendo  sido concedida a segurança em 1ª instância; que, inconformada com essa decisão, a  União  interpôs  Recurso  de  Apelação  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF  da  3ª  Região),  o  qual  negou  provimento  ao  recurso,  bem  como  à  remessa oficial, em 03/10/01, sendo mantida a decisão proferida em 1ª instancia (fls.  245/246  e  248/252));  que,  após  essa  decisão  do  TRF/3ª  Região,  as  partes  interpuseram Embargos  de Declaração,  o  qual  não  tem  o  condão  de modificar  os  termos  da  decisão,  estando,  no momento,  pendente  de  apreciação;  que  ­  como  se  observa do  inteiro  teor do Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF/3ª Região ­ a  impugnante  tem  ou  possui  o  direito  assegurado  de  deduzir  a  diferença  IPC/BTNf  sobre  o  custo  de  aquisição  de  investimento  baixado,  para  efeito  de  CSLL;  que  ­  sendo  assim  ­  apenas  caberia  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  o  lançamento  da  contribuição  com a finalidade única de prevenir a decadência (sem a imposição de multa de oficio  ­ art. 62 do Decreto n° 70.235/72), já que os valores por ele identificados estão sob  discussão  judicial  e  com  a  exigibilidade  suspensa;  que,  por  conseguinte,  a  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 435          4 impugnante vem, em sede de preliminar, questionar a validade do lançamento fiscal  que considerou indedutível a diferença do IPC/BTNf sobre o custo de aquisição de  investimento baixado, para  efeito de CSLL; que o  lançamento deve ser declarado,  em parte, nulo (vício formal), quanto à exigência da multa de oficio.  Que, no mérito, inexiste no ordenamento jurídico vigente lei impondo que os  custos de aquisição decorrentes da correção monetária IPC/BTNf sejam indedutíveis  para efeito de apuração da CSLL (falta de base legal); que de acordo com o princípio  da estrita legalidade ­ que rege a prática tributária­, o contribuinte só pode fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, arts. 5º, II e 150, I); que  em  face  da  ausência de  lei,  que  pudesse  determinar  a  exigência  de CSLL sobre  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNf  que  afetou  o  custo  do  investimento  baixado pela impugnante, o Fisco estaria vedado de exigir a CSLL; que, infringindo  frontalmente  essas  disposições  constitucionais,  o  Auditor­Fiscal  pretende  que  a  impugnante recolha a CSLL, sobre a diferença de correção monetária IPC/BTNf que  afetou o custo de investimento baixado, com fulcro no art. 41, § 2°, do Decreto n°  332/91, verbis:  (...)  CAPITULO I  DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC  Da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido   Art.  41. O  resultado da  correção monetária  de  que  trata  este Capitulo  não  influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de  renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35).  (...)  P. 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  liquido  na  determinação da  base de  cálculo da  contribuição  social  (Lei  n°  7.689/88)  e  do  imposto  sobre  o  lucro  liquido  (Lei  n°  7.713/88, art. 35).  (...)  Que o Decreto n° 332/91 não é  considerado  lei  em  sentido  estrito para  fins  tributários, de modo que sua exigência não encontra parâmetros na lei, redundando  em  ilegalidade;  que  o  Acórdão  do  TRF/3ª  Região,  que  reconheceu  o  direito  da  impugnante  deduzir  como  custo  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNf,  aborda a questão do seguinte modo, senão vejamos (fls. 248/252):  "Portanto,  verifica­se que as normas citadas do Decreto n° 332/91 colidem  com a Lei n° 8.200/91.É bastante_ressaltar_que o  referido decreto possui  caráter  regulamentar, não podendo portanto se opor à norma ensejadora de sua edição, ao  dispor  sobre  a  incidência  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  com relação à CSL e o ILL.  (...)  Assim,  a  indedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  calculada  sobre  a  diferença de correção monetária pelo IPC, na determinação da base de cálculo da  CSL  e  do  ILL,  disposta  no  ,  P.  2°  do  Art.  41  do  Decreto  n.  332/91  não  pode  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 436          5 prevalecer, pois tal disposição não está prevista em lei, se contrapondo, inclusive, à  Lei 8.200/91."  Que  se  exigir  a CSLL sobre  a diferença de  correção monetária  IPC/BTNf é  uma ilegalidade flagrante, uma vez que extrapola os limites da Lei n° 8.200/91, que  dispôs  sobre  os  efeitos  tributários  da  correção monetária  da  diferença  IPC/BTNf;  que, em face da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus atos, quando  eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá­los, por motivo conveniência e  oportunidade.  Ademais,  a  impugnante  citou  e  transcreveu  diversos  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo a dedutibilidade da diferença de correção monetária  IPC/BTNf  sobre  o  custo  de  aquisição  de  investimento,  para  efeito  de CSL;  que  –  com  base  no  RESP  n°  133.069­SC  –  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior de Recursos Fiscais acenam no sentido de que é dedutivel, para efeito da  CSLL,  os  efeitos  da  correção monetária  IPC/BTNf  sobre  o  custo  de  aquisição  de  investimento, conforme abaixo:  "Acórdão n° 101­94.491  Processo n° 10920.002057/2003­76  Relator – Valmir Sandri  Matéria: CSLL — Ex (s). 2000 e 2001  1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  Sessão de 29 de janeiro de 2004  Ementa  CSLL  —  DIFERENÇA  IPC/BTNF  —  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  BAIXAS — A restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto n°332/91, extrapola a sua  função  de  regulamentar  o  comando  contido  na  Lei  n°  8.200/91,  contrariando  o  disposto no art. 99 do Código Tributário Nacional.  Acordam  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado." 1  2) ­ Quanto à  infração: FALTA DE RECOLHIMENTOS ESTIMADOS DA  CSLL  Preliminar ­ Da matéria impugnada; que esta infração foi reflexo da prática de  3 (três) infrações, quais sejam:  a) omissão de receitas;  b)  amortização  de  ágio/perda  de  capital  não  comprovada  em  participação  extinta ;  c) não adição da correção monetária IPC/BTNF/90 em virtude da alienação do  investimento detido na HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  41,  Que  ­  considerando­se  essas  infrações  ­  foi  alterada  a  situação  da  impugnante,  de  prejuízo  fiscal,  para  lucro,  nos meses  de  outubro  a  dezembro/99;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 437          6 que,  nestes  autos,  a  impugnante  somente  irá  defender­se  da  suposta  infração  cometida relacionada à não adição da correção monetária IPC/BTNF/90 em virtude  da  alienação  do  investimento  detido  na  HUYCK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA;  que,  em  relação  às  outras  infrações  citadas  neste  tópico  supostamente  incorridas  (omissão  de  receitas  e  amortização  do  ágio  /perda  de  capital  não  comprovada em participação extinta), embora ambas tenham sido levadas em conta  para  ajuste  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  elas  são  objeto  de  apreciação  na  impugnação do auto de infração do IRPJ, decorrente do mesmo procedimento fiscal;  que no auto de infração da CSLL – objeto destes autos ­ não há referência expressa  quanto  às  infrações:  omissão  de  receitas  e  amortização  de  ágio  (despesa  indedutível).  No  entanto,  ao  calcular  a  infração  ­  multa  isolada  (falta  de  recolhimento da CSLL)  sobre base estimada  ­,  o Auditor­Fiscal  imputa os valores  dessas duas infrações, o que motiva a  impugnante a suscitar preliminar de matéria  impugnada nos autos do processo do lançamento do IRPJ; que, para que não fique  configurada  a  disposição  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72  (matéria  não  impugnada);  que  a  impugnante  esclarece  que  toda  argumentação  quanto  a  essas  infrações  foi  desenvolvida  na  impugnação  do  IRPJ  (porque  só  ali  tais  infrações  foram imputadas).  Que, no mérito, da insubsistência da falta de recolhimento estimada da CSLL  frente ao afastamento das  infrações: omissão de receita, amortização de ágio/perda  de  capital  não  comprovada  em  participação  societária  extinta  e  da  não  adição  da  correção monetária IPC/BTNF/90 em virtude de alienação de investimento detido na  HUYCK; que, considerando que as infrações que dão suporte para esta infração, não  se  sustentam  diante  deste  arrazoado  e  do  apresentado  nos  autos  do  IRPJ,  o  lançamento não deve prevalecer; que seja cancelada esta infração, em face dos fatos  e documentos apresentados.  3)  ­  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  PROTESTO  PELA  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  MEIOS  DE  PROVA  EM  DIREITO  ADMITIDOS, EM ESPECIAL, AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS E  PERÍCIAS SOLICITADAS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  Distrito Federal, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 03­ 20.851, de 18 de maio de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A questão  atinente à aplicação da multa de oficio (se cabível ou não tal imposição) é matéria de  mérito. Logo, não é questão a ser apreciada em sede de preliminar, mas sim quando  do  enfrentamento  do  mérito,  de  tal  imposição  (multa).  Se  restar  comprovado  ao  final, quando da apreciação do mérito, que o crédito tributário já estava suspenso na  data de início do procedimento fiscal e persiste suspenso em relação à matéria objeto  da infração imputada, deve ser afastada a aplicação da multa de oficio, e tal situação  implica a improcedência dessa parcela do crédito tributário (multa), e não nulidade.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MÁTÉRIA  SUB  JUDICE.  A  propositura  pela  contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial, antes ou posteriormente à  autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 438          7 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  AFASTAMENTO  DA  MULTA.  Incabível  a  imposição  de  multa  nos  lançamentos  de  oficio  para  prevenir  a  decadência,  caso  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  decisão  judicial – relativa à matéria discutida em juízo – tenha ocorrido antes do início do  procedimento fiscal.  MULTAS  ISOLADAS.  NÃO  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  –  ESTIMATIVA  MENSAL,  EM  FACE  DE  RECOMPOSIÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  Revisa­se o lançamento fiscal – quanto à imposição de multas isoladas ­ para  ajustar a base de cálculo mensal da CSLL, e por conseguinte das multas isoladas ­,  pelo acolhimento da redução da omissão de receitas (redução reconhecida nos autos  do IRPJ) e pela exclusão do valor da correção monetária – Diferença IPC/BTNF/90  – matéria  sub  judice  com  exigibilidade  suspensa  ­,  o  que  impede  a  imposição  de  multa isolada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  REJEITADO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além  de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância  com o inciso IV e § 1° artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 281/310, em  que, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, sustenta:  ­  não  ser  possível  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  crédito  suspenso  por  medida liminar;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  de  preterição  ao  direito de defesa;  ­ ter havido equívoco por parte da decisão recorrida no recálculo do valor da  multa isolada;  ­  no  caso de  a multa  isolada  ser mantida,  a observância das disposições  do  art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 (Lei nº 11.488/07);  ­ a impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa isolada.  Esta Primeira Turma Ordinária, em sessão realizada em 16 de março de 2012,  resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1301­00.050) para que o presente  processo fosse juntado ao de nº 19515.002315/2004­51, para fins de julgamento conjunto.  É o Relatório.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 439          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Verificado que sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário superior ao  limite estabelecido na Portaria MF nº 3, de 2008, que o recurso voluntário foi interposto dentro  do prazo legal e que foram atendidas as demais prescrições legais, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  MULTA  ISOLADA,  relativas  ao  ano­calendário  de  1999,  formalizadas  em  razão  da  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição, de encargos de depreciação – DIFERENÇA IPC/BTNF, e da falta de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  As matérias submetidas ao recurso necessário, como bem descreveu o Ilustre  Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha  no  corpo  da  Resolução  nº  1301­00.050,  são  as  seguintes  (transcrevo):  a) O  afastamento  da multa  de  ofício,  no  valor  de R$ 778.146,02,  diante  do  entendimento  da  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  de  que  a  matéria  de  fundo  estaria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  com  exigibilidade  suspensa, desde antes do início do procedimento fiscal.  b)  A  redução  das  multas  exigidas  isoladamente  nos  meses  de  outubro  e  novembro de 1999 e  seu  completo  afastamento no mês de dezembro daquele ano,  em  face  da  redução  do  valor  da  infração  de  “omissão  de  receitas”  (nos  autos  do  processo  19515.002315/200451)  e  da  exclusão  da  base  dessas multas  do  valor  da  infração  “correção monetária  –  diferença  IPC/BTNF”,  neste  processo. A  infração  “amortização  de  ágio/perda  de  capital  não  comprovada  em  participação  extinta”  (nos autos do processo 19515.002315/200451) foi mantida naquele outro processo,  em  primeira  instância,  e  também  persistiram  seus  efeitos  aqui,  sobre  a  base  das  estimativas de CSLL.  No que diz respeito ao afastamento da multa de ofício, restando comprovado  nos autos que a matéria que serviu de suporte para a sua aplicação foi efetivamente submetida à  apreciação do Poder Judiciário (documentos de fls. 245/252), não existe reparo a ser feito no  decidido em primeira instância.  Como é cediço, nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o  lançamento  tributário,  no  caso,  visa  prevenir  a  decadência  e  deve  ser  efetivado  sem  a  imposição de penalidade.  Quanto à segunda matéria (redução das multas isoladas), na medida em que  as  incidências  decorreram  da  infração  imputada  por meio  do  presente  processo  e  de  outras  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 440          9 objeto  do  processo  administrativo  nº  19515.002315/2004­51,  a  apreciação,  a  exemplo  da  realizada na instância a quo, deve levar em consideração o decidido naquele processo.  As  multas  isoladas  exigidas  no  presente  processo,  decorreram  da  recomposição da base de cálculo das antecipações obrigatórias de CSLL dos meses de outubro,  novembro  e dezembro  de  1999,  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  omissão  de  receitas;  amortização  de  ágio/perda  de  capital  na  alienação  de  investimento;  e  correção  monetária – diferença IPC/BTNF.  As  duas  primeiras  infrações  foram  tratadas  no  processo  nº  19515.002315/2004­51, enquanto a terceira diz respeito ao presente.  No julgamento do processo nº 19515.002315/2004­51, a decisão foi dirigida  no sentido de:  i) reduzir a omissão de receita no mesmo montante do decidido pela Turma  Julgadora de primeira instância (de R$ 8.175.137,59 para R$ 519.243,01); e  ii)  no  caso  da  amortização  de  ágio/perda  de  capital  na  alienação  de  investimento, reduzir a matéria tributável de R$ 41.050.793,93 para R$ 14.136.178,61.  Quanto  à  infração  imputada  por  meio  do  presente  processo,  correto  o  procedimento da Turma Julgadora de primeiro grau no sentido de cancelar a multa isolada dela  decorrente, vez que, tratando­se de matéria que se encontra em discussão no âmbito do Poder  Judiciário  em  que  o  lançamento  da  contribuição  foi  efetuado  com  a  exigibilidade  suspensa,  descabe  a  aplicação  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  antecipado  que  não  foi  realizado  exatamente em função da medida judicial.  Quanto às  infrações objeto do processo nº 19515.002315/2004­51, como se  vê,  o  voto  nele  proferido  em  segunda  instância,  acolheu  o  recurso  voluntário  em  maior  extensão  do  que  a  decisão  exarada  em  primeira  instância  que  serviu  de  fundamento  para  a  exoneração efetuada no presente, logo, por decorrência lógica, descabe contraditá­la.  Em vista do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  EXIGIR  CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA LIMINAR  Alega a Recorrente que, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado em  desacordo com a legislação, deve ser declarada a sua nulidade. Adita que, ainda que assim não  fosse,  em  que  pese  os  acertos,  a  decisão  recorrida  foi  falha  ao  não  constatar  que  o  auto  de  infração impugnado era desnecessário e sem mister.  A  alegação  trazida  pela  Recorrente  revela  certa  inovação  em  relação  ao  expendido  na  peça  impugnatória,  eis  que  ali,  embora  também  tenha  feito  referência  às  disposições do art. 62 da Decreto nº 70.235, de 1972, asseverou que “apenas caberia ao Sr.  AFRF o lançamento do tributo com a “finalidade única de prevenir a decadência”, já que os  valores por ele identificados estão sob discussão judicial, tendo sua exigibilidade suspensa em  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 441          10 decorrência  de  decisão  judicial”,  pretensão,  diga­se  de  passagem,  acolhida  pela  autoridade  julgadora de primeiro grau.  Agora, contudo, roga pela desconstituição total do crédito tributário.  Não obstante, não merece acolhimento o pleito da Recorrente.  Isto  porque,  nos  exatos  termos  do  documento  acostado  às  fls.  248/252,  a  decisão judicial foi direcionada no sentido de autorizar a Recorrente a deduzir os encargos de  depreciação  (diferença  IPC/BTNF) da base de cálculo da CSLL, não  tratando exatamente de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  No caso, a suspensão da exigibilidade se dá em razão do disposto no inciso  IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, enquanto que o lançamento, nos termos em que  foi admitido pela decisão recorrida, com base no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  jurisprudência,  seja  a  administrativa,  seja  a  advinda  do  tribunais  pátrios,  é  predominante  no  sentido  de  que  a medida  judicial  não  pode  impedir  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  que,  não  basta  repetir,  não  é  a  situação  dos  presentes autos.  Rejeito, pois, a preliminar argüida.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  POR  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida,  ao  não  adentrar  ao  mérito  da  questão  relacionada  à  correção  monetária  representativa  da  diferença  IPC/BTNF  tratada  no  presente processo, incorreu em hipótese de nulidade, eis que preterido o seu direito de defesa.  Adiante,  inovando  mais  uma  vez,  alega  que  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  ratificou  equívocos  cometido  pela  autoridade  autuante,  eis  que  o  valor  de  R$  8.646.067,19,  que  constituiu a matéria tributável relativa ao item em questão (correção monetária de encargo de  depreciação ­ diferença IPC/BTNF), é composto de R$ 6.810.910,71 e R$ 1.835.156,48, sendo  que  o  segundo  montante  não  se  refere  à  diferença  IPC/BTNF,  mas,  sim,  ao  denominado  PLANO VERÃO.  Quanto ao primeiro dos questionamentos, descabe falar  em cerceamento do  direito de defesa, vez que, como é cediço, ao optar por discutir a matéria no âmbito do Poder  Judiciário, a Recorrente renunciou à esfera administrativa.  Tal entendimento, inclusive, já se encontra pacificado neste Colegiado, tendo  sido objeto da súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Com base nesse mesmo fundamento,  já adianto que os argumentos  trazidos  pela  peça  recursal  para  sustentar  a  dedutibilidade  da  correção monetária  relativa  à  diferença  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 442          11 IPC/BTNF  dos  encargos  de  depreciação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  que  se  encontra  em  discussão na esfera judicial, não serão objeto de apreciação.   No  que  diz  respeito  ao  segundo,  trata­se  de matéria  não  ventilada  na  peça  impugnatória.   Nessa circunstância,  torna­se  imperioso destacar que, por  força do disposto  no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de  1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar­se­á não impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Diante do decidido no presente processo  e no de nº 19515.002315/2004­51  acerca das multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento das antecipações obrigatórias,  penso  ser  desnecessário  o  enfrentamento  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  eis  que  canceladas tais exigências.  A multa isolada referente à estimativa de dezembro de 1999 foi integralmente  cancelada pela decisão de primeira instância, sendo tal cancelamento ratificado nesta instância  julgadora.  Quanto às multa isoladas referentes às estimativas de novembro e dezembro  de  1999,  decorrentes  de  infrações  imputadas  por  meio  do  processo  administrativo  nº  19515.002315/2004­51, como já dito, o provimento recurso voluntário nele interposto foi dado  em maior extensão, de modo que, não obstante o cômputo das referidas infrações, as bases de  cálculo das antecipações revelaram­se negativas.  No  referido  julgado  (processo  administrativo  nº  19515.002315/2004­51),  restou assinalado:  [...]  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Alega a Recorrente que a Turma Julgadora de primeiro grau se equivocou até  mesmo  no  recálculo  do  valor  da  multa  lançada  em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento de estimativas. Diz que o acórdão recorrido exonerou integralmente o  IRPJ e a CSLL devidos, mas manteve a redução dos saldos do prejuízo fiscal e da  base negativa da CSLL. Afirma que, em virtude de  ter apurado prejuízo  fiscal em  31.12.1999, não há possibilidade de exigência da multa por falta de recolhimento de  estimativas. Argumenta que, se o entendimento for no sentido de que a multa deve  ser mantida, é imprescindível a observância das inovações trazidas pelo artigo 14 da  Medida  Provisória  351/07  (convertida  sem  alterações  no  artigo  14  da  Lei  n.°  11.488/07), devendo ser reduzido o seu percentual.  Equivoca­se  a  Recorrente,  vez  que  a  legislação  de  regência  autoriza  a  aplicação da penalidade ainda que o resultado fiscal final tenha sido negativo.  Quanto  à  redução  penalidade,  merece  acolhimento  a  alegação,  haja  vista  o  disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 443          12 Entretanto,  considerando  o  cancelamento  parcial  da  glosa  promovida  pela  autoridade  fiscal  relativamente  à  perda  de  capital  apurada  pela  Recorrente,  bem  como o demonstrativo constante na decisão de primeira instância, o resultado fiscal  final  das  antecipações  obrigatórias  que  serviram  de  base  para  a  aplicação  da  penalidade passou a ser o seguinte:  LUCRO REAL  OUTUBRO/99  NOVEMBRO/99  LALUR/DIPJ  ­ 40.734.256,40  ­ 40.407.209,71  OMISSÃO DE RECEITAS  519.243,01  519.243,01  ÁGIO ­ GLOSA  14.136.178,61  14.136.178,61  LUCRO REAL (PREJUÍZO  FISCAL)  ­ 26.078.834,78  ­ 25.751.788,09   Ou seja, em virtude de apuração de prejuízos fiscais nos meses submetidos à  aplicação da penalidade, descabe mantê­las.  No  presente  processo,  tomando  por  base  o  demonstrativo  apresentado  na  decisão de primeiro grau, temos:  BASE CSLL  OUTUBRO/99  NOVEMBRO/99  DIPJ  ­ 41.128.120,13  ­ 40.815.674,14  OMISSÃO DE RECEITAS  519.243,01  519.243,01  ÁGIO ­ GLOSA  14.136.178,61  14.136.178,61  BASE NEGATIVA  ­ 26.472.698,51  ­ 26.160.252,52    Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  para:  a)  rejeitar  as  preliminares  arguidas;  b)  não  conhecer,  em  virtude de CONCOMITÂNCIA, as razões de mérito; e c) cancelar as multas isoladas aplicadas,  em virtude de apuração de bases de cálculo negativas.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.504  S1­C3T1  Fl. 444          13     Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5488719 #
Numero do processo: 11030.904368/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904368/2012-50

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352698

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_11030904368201250.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904368201250_5352698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488719

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812393209856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904368/2012­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.182  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 68 /2 01 2- 50 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904368/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.182  S3­TE01  Fl. 89          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904368/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.182  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904368/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.182  S3­TE01  Fl. 91          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904368/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.182  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904368/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.182  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904368/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.182  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5513807 #
Numero do processo: 10073.902547/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902547/2012-93

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.543

nome_arquivo_s : Decisao_10073902547201293.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10073902547201293_5358037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5513807

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812424667136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 138          1 137  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902547/2012­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.543  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2009  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 47 /2 01 2- 93 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902547/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.543  S3­TE01  Fl. 139          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902547/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.543  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$4.455,67.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902547/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.543  S3­TE01  Fl. 141          4 Data do fato gerador: 28/02/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902547/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.543  S3­TE01  Fl. 142          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 28/02/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902547/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.543  S3­TE01  Fl. 143          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902547/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.543  S3­TE01  Fl. 144          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0