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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472796 #
Numero do processo: 13830.001690/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o crédito bancário incomprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. CSLL. PIS. COFINS. INSS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  CENTER CARNES DE MARÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário).  Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte  cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.   CSLL.  PIS.  COFINS.  INSS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  PROCEDIMENTO DECORRENTE.  Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do  principal, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 90 /2 00 6- 97 Fl. 1182DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), presumindo a omissão de  receitas.  O  acórdão  nº  14­27.040,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  negou  provimento  à  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  à  omissão  de  receita  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.183          3 indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  inexistiu na situação concreta.   CSLL.  PIS.  COFINS.  INSS.  AUTO DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM PROCEDIMENTO DECORRENTE.  Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o  mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa  e efeito entre ambos.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente, o acórdão recorrido narrou os fatos que proporcionaram na  imposição fiscal:  No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  08.1.18.00­2005­ 00221­0,  no  âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica em epígrafe teve  contra  si  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  cuja capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração  respectivos (fls. 924/980), conforme segue:      Em  face  de  que  no  atendimento  da  intimação  que  deflagrou  o  procedimento fiscal a contribuinte apresentou os livros contábeis  e  silenciou­se  quanto  aos  extratos  de  movimentação  bancária,  requisitaram­se  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras.  Fl. 1184DF CARF MF     4 Conforme  consta  da  descrição  detalhada  dos  fatos  apurados,  consignada no relatório que compõem os autos de infração, após  constatar  a  existência  de  depósitos  bancários  em  volume  superior  à  receita  declarada,  excluídos  estornos,  empréstimos,  resgates de aplicações, a contribuinte foi intimada a comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  importâncias  lançadas  a  crédito  das  contas  de  depósitos bancários (fls. 82/84).  Em resposta, declarou que agiu como intermediadora de vários  frigoríficos  na  compra  de  animais  para  abate  e  efetuou  pagamentos com cheques pós­datados para posterior reembolso  pelas empresas abatedoras.  Instada  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes e datas e valores, o recebimento das comissões pela  intermediação  na  compra  de  animais,  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  efetivo  ingresso.  Limitou­se  a  juntar,  na  fase  impugnatória,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  alguns  frigoríficos  nas  quais  não  figura  como  integrante  da  relação  negocial.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  95/110  com  alegação  de  que:  ­ a exigência de depósitos bancários reclama lei complementar,  afronta a legislação tributária e  fere o princípio da capacidade  contributiva;  ­ é improcedente a constituição de crédito tributário baseado em  presunção;  ­  a  legislação  que  dispõe  sobre  o  Simples  não  obriga  a  vinculação  de  cada  cheque  emitido  à  obrigação  que  lhe  deu  causa;  ­  não  houve  interesse  fiscal  em  constatar  as  justificativas  e  documentos apresentados pela impugnante;  ­  as  operações  com  desconto  de  cheques  mantidas  com  os  Bancos Sudameris, do Brasil e Mercantil do Brasil, no montante  de R$1.791.675,19, deverão ser descontadas da base de cálculo  do  tributo,  bem assim as  transferências  entre  contas da mesma  titularidade;  ­  o  montante  a  ser  presuntivamente  tributado  está  limitado  àquele  de  maior  valor  apurado  em  determinado  mês  do  ano  calendário, em face de que os rendimentos presumida cada mês  constituem­se recursos para o mês subseqüente;  ­  é  improcedente  apurar­se  presuntivamente  a  base  imponível,  nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, em vista de que a  presunção de omissão de receita para microempresa e empresa  de  pequeno  porte  ocorre  somente  em  relação  aos  livros  e  documentos a que elas estiverem obrigadas a manter;  Ao final, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.184          5 A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  instruído  com  documentos, reiterando os mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Não há fato ou argumento jurídico novo, suficiente para a improcedência da  constituição do crédito tributário.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1186DF CARF MF     6 CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.185          7 caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  Fl. 1188DF CARF MF     8 §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Conheço da impugnação apresentada, que atende aos requisitos  de admissibilidade.  Trata­se  de  analisar  a  imposição  tributária,  no  âmbito  do  Simples,  cujo  substrato  acha­se  assentado  em  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora comprovada.  Cabe considerar que a verificação do histórico de cada um dos  lançamentos  relacionados  na  listagem  de  fls.  04/18  do  anexo  I  não  registra  qualquer  espécie  de  transferência  entre  contas.  A  princípio, o pedido da contribuinte, veiculado na fl. 106 da peça  impugnatória, no sentido de serem expurgadas as transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  é  cabível  se  a  própria  contribuinte  identificar  e  comprovar  as  respectivas  transferências.  Da alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.186          9 No  que  diz  respeito  à  alegação  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  como  é  cediço,  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto aos aspectos da validade das normas  jurídicas deve ser  submetida  ao  crivo  deste  poder.  Como  é  sabido,  todas  as  leis  vêm  ao  mundo  jurídico  gozando  de  presunção  de  constitucionalidade.  Existe,  todavia,  a  possibilidade  de  afrontarem a Constituição. Por esta  razão,  foram instituídos os  controles  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  (difuso  e  concentrado),  sendo  ele  atinente  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Ao  julgador  administrativo  cabe,  apenas,  o  afastamento  daquelas  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  federal,  não  lhe  sendo  facultado,  em  qualquer  momento,  a  tarefa  de  decidir,  ele  próprio,  acerca  de  eventuais  vícios  dos  textos  legais,  e,  por  força  de  sua  convicção  pessoal,  deixar de aplicá­los.  Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  conforme  ementas  transcritas a seguir:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  —  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  —  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade  das  leis  e  normas  administrativas  (Ac.  1°  CC  106­07.303,  de  05/06/95).  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico. Em verdade, de acordo com o parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  a  autoridade  fiscal  encontra­se  obrigada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  contestação  em  exame,  uma  vez  que  às  autoridades  julgadoras  administrativas  cabe  simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1190DF CARF MF     10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142,  acima citado, a autoridade fiscal encontra­se obrigada ao estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites para examinar questões outras como as  suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades  julgadoras  administrativas  cabe  simplesmente  seguir  a  lei  e  obrigar seu cumprimento.   Por oportuno, assinale­se que tal é o entendimento expresso no  Parecer Normativo Cosit/SRF de n° 329/70: Iterativamente tem  esta Coordenação se manjfestado no sentido de que a argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  sua  constitucionalidade.  A  instância  administrativa  está  restrita  a  verificar  se  o  lançamento  aplica­se  ao  caso,  analisar  os  argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar  se  houve  realmente  o  fato  gerador  que  gerou  a  obrigação  tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Não lhe  compete  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal  de 1988, art. 102 I, a, e III, b.  Cumpre  citar  os  ensinamentos  de  Tito  Rezende,  expostos  no  citado Parecer Normativo:  É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  aplicação  a  uma  lei  ou  um  decreto,  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado  a  questão  da  constitucionalidade  e  chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição:  só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e  pode examinar novamente a questão.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Dos depósitos bancários  No que diz respeito ao inconformismo que a impugnante suscitou  quanto  à  sistemática  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  apurou  crédito  tributário  a  partir  das  presunções  baseadas  em  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.187          11 depósitos  bancários,  cabe  considerar,  inicialmente,  que  se  adotou tal forma de tributação em vista de que as alegações que  a  contribuinte  apresentou  em  atendimento  das  intimações  que  lhe foram dirigidas não foram bastantes para justificar a origem  dos créditos respectivos.  Dessa  forma, considerando que a  receita declarada ao Fisco é  consideravelmente  inferior  ao  movimento  bancário,  não  há  reparos a serem feitos ao procedimento da autoridade fiscal que  considerou os créditos cuja origem não  fora comprovada como  omissão  de  receita  e  a  partir  daí  deduziu  o  que  anteriormente  fora oferecido à tributação para apurar a base tributável.  No  que  tange  à  forma  de  tributação  adotada,  há  que  se  distinguir, no campo das presunções, aquelas ditas de fato, das  chamadas  presunções  legais.  São  as  primeiras  as  chamadas  presunções do homem, revestindo­se, como os indícios, de pouco  valor no direito tributário.  Já as presunções legais, ao contrário, por decorrerem de norma  jurídica  expressa,  transmudam­se  em  declarações  de  verdade,  por força de lei, que, ante a dúvida ou a própria impossibilidade  humana  de  atingir  o  conhecimento  preciso  sobre  determinados  fatos,  declara  antecipadamente  a  verdade  sobre  eles,  que  passam, então, a se ter como provados por presunção legal.  No  campo  das  presunções  legais  há  que  se  distinguir,  por  sua  vez, as presunções absolutas (juris et de jure), que não admitem  prova em contrário, das presunções relativas (juris tantum), que  por  admitirem  prova  em  contrário,  são  também  chamadas  de  simples ou condicionais.  Sendo  o  lançamento  tributário  resultante  do  exercício  da  atividade administrativa, está ele subordinado aos princípios da  legalidade e da tipicidade, só sendo possível, em conseqüência,  exigir­se tributo quando expressamente autorizado por lei.  Desse  modo,  quando  a  incidência  do  tributo  resultar  de  presunções  erigidas  pela  norma  legal,  os  resultados  podem  e  devem  constituir  a  base  imponível  da  exação.  De  outro  lado,  eventuais  indícios,  suspeitas  ou  suposições  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  do  fato  imponível,  no  caso  vertente,  omissão de receita.   Sendo  o  auto  de  infração  a  peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  ele  trazer  necessariamente,  todos  os  elementos  de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste  caso,  ao  autuado,  elidir  a  imputação  por  meio  de  prova  hábil e idônea.  Como  é  sabido,  o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando  o  fato  apurado  ajusta­se  à  hipótese  de  incidência.  Por  essa  razão,  a  Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito  abstratamente  na  hipótese  de  incidência  sem  a  sua  efetiva  Fl. 1192DF CARF MF     12 verificação,  valendo­se  de  mera  presunção  de  seu  agente,  a  menos que esta presunção esteja prevista em lei.  Se o agente  fiscal presume, por conta própria, a ocorrência de  omissão de receitas sem que a lei o autorize, está atribuindo a si  função que é inerente ao legislador.  Assim,  ou  o  agente  do  Fisco  prova  que  efetivamente  houve  omissão de receitas ou ele se vale das presunções legais.  A  hipótese  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada  constitui  exemplo  de  presunção legal em que há a inversão do ônus da prova, ou seja,  se o Fisco demonstra tal hipótese, cabe ao contribuinte provar a  origem dos depósitos.  Portanto, com o advento da Lei n° 9.430 de 1996, art. 42,  que  introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou  a ocorrer a inversão do ônus da prova, ou seja, agora cabe ao  sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato  que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade.  Conforme  se  depreende  do  relatório  a  exigência  tributária  decorre  da  tributação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi comprovada. Com base no preceptivo da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  art.  42,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos,  conforme  o  regime  de  tributação ao qual a contribuinte estiver submetida. Desse modo,  basta  a  comprovação  dos  créditos  em  nome  da  contribuinte,  para  os  quais  ela  não  comprovou a  origem  dos  recursos,  para  que sejam considerados omitidos.  Assim dispõe o citado dispositivo legal, verbis:  Art.  42 —  Caracterizam­se  também  omissão  de•  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com essa nova prescrição  legal,  sempre que o  titular de  conta  bancária, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  que  impõe  ao  agente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco  fica  dispensado  de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum,  que  admite  prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  334  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cujos  preceitos  aplicam­se  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.188          13 "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto,  ao  contrário do que alegou a  contribuinte não existe  ilegalidade no lançamento feito com base em depósito bancário  de  origem não  comprovada,  principalmente na  vigência  da Lei  n° 9.430 de 1996, como é o caso dos autos, razão pela qual há  que  se  considerar  improcedente  sua  alegação  quanto  à  imprestabilidade  da  movimentação  financeira  para  fins  de  caracterização da omissão de receita.  Cabe  ressaltar  que  a  constituição  de  crédito  tributário  contra  sujeito  passivo  submetido  à  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  Simples,  com  base  em  presunção,  aplica­se  perfeitamente  ao  caso  presente,  em  decorrência  do  preceptivo  que emana do art. 18, da Lei n. 9.317, e 1996:  Art.  18°  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Vale observar que, sob a óptica da imposição tributária, cuida­ se de arbitramento de lucro baseado em omissão de receita, cujo  substrato  decorre  de  depósitos  bancários  mantidos  em  contas  correntes  de  titularidade  da  impugnante,  considerados  receita  não oferecida à tributação, cujo respaldo legal acha­se previsto  no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a saber:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §10  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §12° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 1194DF CARF MF     14 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Trata­se  de  conseqüência  que  a  lei  deduz  e  que  permite  considerar­se como verdadeiro o resultado obtido, até prova em  contrário.  O  principal  atributo  da  presunção  relativa  é  o  de  inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o  fisco  a  presumir  a ocorrência do  fato  gerador  pela  verificação  da situação tipificada em lei, como, no caso vertente, quanto aos  depósitos bancários.  Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato  gerador do imposto de nada não se dá pela mera constatação do  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraído  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  do  numerário  creditado  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  crédito  bancário  sem  origem ou não oferecido à tributação — e o fato desconhecido —  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  os  valores  surgidos  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provêm  de  rendimentos não declarados.  Nesse sentido a tributação por omissão de receitas decorrente de  uma  presunção  legal  em  nada  fere  o  conceito  legal  de  fato  gerador a que se refere o art. 43 do CTN.  Ao  revés,  tal  presunção,  como  fez  a  fiscalização  no  caso  vertente,  vem  no  sentido  de  reforçar  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores movimentados  (creditados)  em  conta  corrente  bancária  por  ele mantida. Pelo  que  a  verdade  (seja material  ou  forma!)  que  dimana  dos  autos  é  a  de  que  o  contribuinte  teve  a  disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência  direta de uma movimentação bancária cuja origem dos depósitos  não foi comprovada.  Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal  insere­se no  conceito  legal de  renda, na medida em que  com o  advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente a partir do  ano­calendário  de  1997,  nova  hipótese  fática  foi  alçada  à  categoria das presunções legais tributárias.  Seguindo  as  normas  legais  aplicáveis  à  espécie,  a  fiscalização  identificou  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  de  depósito,  tomados  com  base  nos  extratos  bancários,  tendo  intimado  a  contribuinte  a  comprovar  as  operáções  bancárias  efetuadas  a  crédito nas contas correntes mantidas em seu nome.  Obviamente que é dado ao sujeito passivo infirmar tal presunção  desde que na fase procedimental apresente instrução probatória  suficiente  para  vergastar  a  alegação  do  Fisco.  Trata­se  o  arbitramento de forma de apuração suplementar dos resultados,  que, no caso vertente, incidiu em face de a contribuinte não ter  apresentado  os  livros  e  documentação  fiscal  exigidos.  Embora  não  seja  penalidade,  é  medida  extrema  e  só  deve  ser  adotado  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.189          15 como  base  de  cálculo  do  imposto  quando  ocorrer  uma  das  hipóteses previstas na legislação, conforme antes descrito.  Tendo  ocorrido  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização à hipótese legal de arbitramento da base de cálculo  do  tributo,  ele  deve  ser  mantido,  pois  não  há  arbitramento  condicional.  Tampouco  há  que  se  falar  em  providências  por  parte  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  diligenciar  junto  aos  alegados  fornecedores  visando  comprovar  a  efetividade  das  operações  que  a  contribuinte  alegou.  Em  consonância  com  o  que  foi  anteriormente  exposto,  compete  à  contribuinte  apresentar  elementos  de  prova  no  sentido  de  descaracterizar  a  presunção  antes erigida.  A mera alegação de que recebera comissões ou a declaração dos  frigoríficos não  são hábeis para atestar  seu argumento,  se não  forem acompanhados da instrução probatória apta a chancelar o  que  argüiu.  Significa  dizer  que  é  dever  da  contribuinte  juntar  provas, como depósitos bancários, contabilização no livro caixa,  que justifiquem o ingresso dos recursos.  No  que  se  refere  às  operações  com  desconto  de  cheques,  inicialmente  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  do  ingresso  dos  recursos  dá­se  com  a  própria  operação  de  desconto,  não  com  sua  cobrança,  conforme  alegou  a  impugnante,  em  vista  de  que  com  a  operação  de  empréstimo  opera­se seu endosso para o banco cobrador, que antecipou os  respectivos valores. Assim, quando do recebimento dos cheques,  o produto irá sensibilizar o caixa do banco, não o do creditado  que descontou os cheques.   Embora a regra seja a de apuração do resultado pelo regime de  competência,  se  a  contribuinte  adotou  a  sistemática  de  tributação  pelo  regime  de  caixa,  permitida  na  Instrução  Normativa SRF n. 104, de 1998, art. 2°, a data a ser considerada  é aquela em que fora efetuado o crédito relativo à operação de  desconto; não à data do recebimento do cheque. Alie­se ao fato a  obrigatoriedade  de  registro  individualizado  de  cada  uma  das  operações, a teor do que preceituam ditas regras, a saber:  Art. 1° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  1­ emitir a nota fiscal quando da entrega do benz ou direito ou  da conclusão do serviço;  11 ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal  a que corresponder cada recebimento.  Fl. 1196DF CARF MF     16 §  10  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados corno receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.   § 30 Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de oficio, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.   Art.  2°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  para  os  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Constribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte — SIMPLES. (grifou­se)  É  importante  considerar  que  se  a  contribuinte  tivesse  recebido  cheques  de  operações  de  venda  regularmente  registradas  e  os  descontado  as  importâncias  líquidas  recebidas  não  deveriam  compor a base de cálculo do  tributo  lançado, pois  já deveriam  ter sido oferecidas à tributação.   A condição para que os argumentos que apresentou em sua peça  recursal,  relativamente  às  operações  de  desconto  de  cheques,  sejam  acolhidos  reside  exatamente  na  comprovação  de  que  o  valor de cada um dos cheques fora anteriormente consignado na  conta  caixa  e  oferecido  à  tributação,  o  que  não  se  acha  demonstrado nos autos.  Em  consonância  com  o  que  fora  esclarecido  anteriormente,  o  legislador  possibilitou  que  o  valor  correspondente  a  créditos  bancários  não  comprovados  seja  considerado  presuntivamente  como  omissão  de  receita.  Compete  à  impugnante  produzir  a  instrução  probatória  suficiente  para  rechaçar  a  presunção  estabelecida.  Alegações  destituídas  de  instrução  probatória  suficientemente  robusta  para  afastá­la  não  têm  o  condão  de  ilidir a presunção legalmente estabelecida.  Em  face  de  todo  exposto,  voto  pela  manutenção  integral  do  crédito lançado.  O Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Embora  instruísse  sua  defesa  com  documentos,  inclusive  cópia  parcial  da  sua  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.190          17 escrituração  fiscal,  não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova  que  lhe  é  própria, nem evidenciar a inexistência de omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  no  presente  rito  criticar  sua  improcedência, segundo a Súmula 2º deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1198DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.954024/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 02 4/ 20 09 -5 6 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  ...  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900607/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.414  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 07 /2 00 9- 95 Fl. 123DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  09/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  40582.03947.240205.1.3.04­ 1195), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  17/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.900607/2009­95  Acórdão n.º 3802­003.414  S3­TE02  Fl. 124          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 17/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 125DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF

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7469310 #
Numero do processo: 10166.726658/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DA MATÉRIA. A falta de apresentação de alegações específicas dos termos da decisão, acórdão de impugnação, não enseja a apreciação das razões recursais, ficando excluída a matéria do litígio. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FUNDAMENTOS DA RECUSA. COMPROVAÇÃO. Com apresentação de documentos comprovando a incapacidade ao trabalho e ao sustento das irmãs, fundamento da recusa, fica restabelecida a dedução de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2001-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.655  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  EVANTINA AUGUSTA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SUPRESSÃO  DA  MATÉRIA.  A  falta  de  apresentação  de  alegações  específicas  dos  termos  da  decisão,  acórdão de impugnação, não enseja a apreciação das razões recursais, ficando  excluída a matéria do litígio.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FUNDAMENTOS  DA  RECUSA.  COMPROVAÇÃO.   Com apresentação de documentos comprovando a incapacidade ao trabalho e  ao sustento das irmãs, fundamento da recusa, fica restabelecida a dedução de  pensão alimentícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 66 58 /2 01 6- 81 Fl. 90DF CARF MF   2   Relatório    Trata  o  presente  processo  sobre  exigência  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física – IRPF, pensão alimentícia, mediante notificação de lançamento. O Recurso Voluntário  foi  apresentado  pelo  relator  para  a  Turma,  assim  como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram  o  voto  do  relator. Nem todos destaques não constam desse relatório, pois estão disponíveis no processo.  A infração foi assim descrita no acórdão de impugnação:  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi  apurada  a  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial  e/ou por Escritura Pública,  no  valor  de R$ 46.393,92,  em  que  para  a  fiscalização,  conforme  documentação  apresentada,  trata­se  de  ACORDO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS. A autoridade fiscal observou que o percentual dos  vencimentos  repassados  diretamente  aos  Alimentandos,  voluntariamente,  a  título  de  oferta  de  alimentos,  não  são  dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda, nos  termos  da legislação tributária.  O acórdão de impugnação assim dispôs:  Os  artigos  1.696  e  1.698  do  Código  Civil  prescrevem,  com  clareza  meridiana,  que  o  direito  à  prestação  de  alimentos  é  recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,  recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta  de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro  lugar,  não  estiver  em  condições  de  suportar  totalmente  o  encargo,  serão  chamados  a  concorrer  os  de  grau  imediato;  sendo  várias  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  alimentos,  todas  devem  concorrer  na  proporção  dos  respectivos  recursos,  e,  intentada  ação  contra  uma  delas,  poderão  as  demais  ser  chamadas a integrar a lide.  Para que eventuais repasses financeiros às irmãs Vera e Zulmira  pudessem ser classificados como pensão alimentícia para fins de  dedução  do  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada, além da falta de condições de serem providas pelos  genitores ou eventuais descendentes, nos termos do artigo 1.697  do  Código  Civil,  a  incapacidade  para  o  trabalho,  conforme  prescrito no artigo 1.695 do Código Civil.  Cumpre enfatizar que o ônus da prova para a dedução de pensão  alimentícia é da contribuinte e, como no presente caso, a mesma  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  incapacidade  para  o  trabalho  de  suas  irmãs,  os  repasses  financeiros  devem  ser  considerados,  conseqüentemente,  como  mera liberalidade.  O recurso voluntário traz documentos em relação as duas irmãs que sustenta.  Vera Ignes apresenta nefropatia com síndrome nefrótica, com perda de visão total, olho direito,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.726658/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.655  S2­C0T1  Fl. 3          3 e 2% de visão no olho esquerdo. Incapaz ao trabalho desde 1999. Zulmira Alexandrina é idosa  dependente de  acompanhamento para AVD  (atividades de vida diária)  sob  acompanhamento  médico com visitas domiciliares, e está restrita ao leito.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre pensão alimentícia, nessa matéria só foi objeto do  recurso a dedução da pensão às  irmãs. Outras matérias não foram recorridas ou já declaradas  matéria não impugnada.  A legislação do imposto de renda, em especial o Regulamento do Imposto de  Renda (Dec. nº 3.000/99, Artigos 77 e 78) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas. Assim,  a mencionada legislação permite a dedução de pensão alimentícia  judicial da base de cálculo  do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o recorrente a prover alimentos; e  2) ocorrência do efetivo pagamento.  A  pensão  alimentícia  é  um  instituto  jurídico  do  direito  privado  no  qual  necessariamente  participa  a  autoridade  judicial,  seja  em  processo  litigioso  ou  por  sentença  homologatória de acordo entre os  interessados. As ajudas  financeiras  em geral originadas da  solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em pese o elevado e louvável  grau  de  altruísmo,  não  se  caracterizam  como  pensão  alimentícia  quando  lhes  faltam  a  intervenção  judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso  aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão  alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação  própria  de  alimentos  nunca  será  uma  liberalidade.  Da  mesma  forma  que  qualquer  ajuda  financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia.  A prestação de alimentos é disciplina em nosso Código Civil:  Fl. 92DF CARF MF   4 Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre  pais  e  filhos,  e  extensivo  a  todos  os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  ...  Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos  termos da lei processual.  Uma  vez  que  reconhecidos  como  pensão  alimentícia  pela  autoridade  judiciária, os valores comprovadamente pagos ao alimentando estão sujeitos à dedução legal,  sendo vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, conforme  dispõe o artigo 110 do CTN:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Repetimos  o  fundamento  para  a  recusa  apresentado  pelo  acórdão  de  impugnação:  Para que eventuais repasses financeiros às irmãs Vera e Zulmira  pudessem ser classificados como pensão alimentícia para fins de  dedução  do  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada,  além  da  falta  de  condições  de  serem  providas  pelos genitores ou eventuais descendentes, nos termos do artigo  1.697  do  Código  Civil,  a  incapacidade  para  o  trabalho,  conforme prescrito no artigo 1.695 do Código Civil.  A  contribuite  apresentou  as  provas  dessa  situação:  Vera  Ignes  apresenta  nefropatia  com síndrome nefrótica,  com perda de visão  total,  olho direito,  e 2% de visão no  olho esquerdo.  Incapaz  ao  trabalho desde 1999. Zulmira Alexandrina é  idosa, dependente de  acompanhamento  para  AVD  (atividades  de  vida  diária),  sob  acompanhamento  médico  com  visitas domiciliares, e está restrita ao leito.  Assim, entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser mantida a dedução  de pensão alimentícia de R$ 23.393,92 e R$ 9.000,00, referente às irmãs Maria Inês e Zulmira.  Não  foram  apresentadas  razões  sobre  a  glosa  da  dedução  da  pensão  dos  filhos. A  falta de  apresentação de  alegações  específicas dos  termos da decisão, não  enseja  a  apreciação das razões recursais, ficando excluída a matéria do litígio.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por excluir do litígio a glosa da pensão dos filhos,  matéria não recorrida, e dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.726658/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.655  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 94DF CARF MF

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7441180 #
Numero do processo: 10880.959863/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 63 /2 00 9- 27 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.736,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 4          3 A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 5          4 O julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 6          5 no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 141DF CARF MF

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7479827 #
Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.
Numero da decisão: 3002-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.410  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador.   Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM  8443.31.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 99 /2 00 6- 50 Fl. 410DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114/115 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/04/2006,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Contribuição  PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 7.103,55, em face dos fatos a  seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  No.  06/0412825­2,  de  11/04/2006,  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO, COMBINADA COM OUTRAS  UNIDADES DE ENTRADA E  SAÍDA, COM VELÓCIDADE DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO  DE  IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI;  • Recebeu do  importador classificação  tarifária no código NCM 8471.60.30,  com incidência da alíquota de 0 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de  15% pára o Imposto de Produtos Industrializados;   • Em ato de conferência física, foi apurado que os produtos importados eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  'ide 14 % para o  Imposto de  Importação e da alíquota de 20% para o  Imposto de  Produtos Industrializados;  •  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009;   Tipificação Legal: Artigos 2°, 3°, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604,  IV e  684 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022, artigos 10, 30 I, 40 I, 50 1,  70 1, 8° I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 25/04/2006 (fls. 1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente. Na  forma do artigo 15  do Decreto,  70.235/72,  em  02/05/2006,  de  fls.  46  à  55,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  • O auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  •  A  função  principal  das  multifuncionais  é  atuar  como  impressora,  apresentadas assim individualmente e comercialmente.  •  Apesar  de  desempenhar  outras  funções,  a  função  que  prevalece  é  a  impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30, conforme a Regra 3, b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  •  O  código  NCM  9009.21.00  diz  respeito  a  artefato  óptico  analógico  que  opera sem conexão com qualquer computador;  •As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 411            3 •Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  O  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  atos  constitutivos  e  de  representação da empresa (fls. 56/103).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  Importação de impressoras a jato de tinta colorida, modelo photosmart modelo 3110  AIO, combinada com outras unidades; de entrada e saída com Classificação tarifária  no código NCM 8471.60.30.   Através do Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de, 26/07/2005,  foi apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM 9009.21.00.  A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais  que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.  Lançamento Procedente  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  113/118)  entendeu  correta  a  reclassificação efetuada,  com base no ADI SRF nº 7 de,  26/07/2005 e nas  características do  produto,  conforme  indicado na  ementa  acima  transcrita.  Indeferiu  a perícia  técnica  requerida  sob  fundamento  de  que  se  revela  desnecessária,  por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  argumento  relevante  que  a  propiciasse,  e  pelos  quesitos  formulados  terem  sido  respondidos  pela literatura técnica juntada aos autos.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/07/2009 (vide AR à fl.  121 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 03/08/09, Recurso Voluntário  (fls.  122/134).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  de  sua  impugnação,  argumentando  e  requerendo,  em  preliminar:  i)  a  reunião  do  presente  processo  com os de nº 19814­000297/2006­61 e 19814­000298/2006­13; ii) nulidade do auto de infração  e do acórdão recorrido por prejuízo ao direito de defesa. No mérito: i) foi baixado o Decreto nº  5.802/2006,  que  reconheceu  a  classificação  na  posição  SH  8471  para  os  produtos  multifuncionais;  ii)  os  produtos  sob  análise  têm  na  função  de  imprimir  sua  característica  preponderante, o que determina sua classificação na posição SH 8471.  Pediu,  ao  fim,  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  insubsistência da autuação, ou, no mérito, que seja aperfeiçoada a instrução e proferida decisão  com base na legislação e nas provas dos autos. Juntou, com o recurso, os documentos listados  na fl. 135.  À  fl.  294,  consta  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos, cujo AR consta à fl. 295, com vistas à regularização da representação processual.  O contribuinte, então, juntou aos autos os documentos de fls. 306/390.  Fl. 412DF CARF MF     4 Os autos foram enviados a este Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Às fls. 393/395, consta o acórdão nº 3803­02.539, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Sessão  de  Julgamento,  declinando  da  competência  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Terceira Sessão.  Na sequência,  foi proferido novo acórdão, de fls. 405/408, em que a 1ª Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão declinou e devolveu a competência para o  julgamento deste recurso pela 3ª Turma Especial da Terceira Sessão.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Dos pedidos preliminares  1.1.  Reunião  do  presente  processo  com  os  de  nº  19814­000297/2006­61  e  19814­000298/2006­13  Em seu recurso, o contribuinte reiterou o pedido apresentado anteriormente nos  autos,  no  sentido de que  a presente demanda, que versa  sobre a  cobrança de PIS e COFINS  importação, seja  reunida com os dos processos acima  indicados,  lavrados em face da mesma  DI, por meio dos quais são exigidos créditos tributários relacionados às diferenças de Imposto  de Importação, IPI e multas.  Entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  é  válido,  visto  que  visa  evitar  decisões  conflitantes, além de encontrar respaldo no Regimento Interno do CARF (art. 6º do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015).   Acontece  que,  in  casu,  não  se  apresenta  possível  proceder  à  reunião  dos  referidos processos nesta oportunidade. Isso porque, em consulta ao andamento processual dos  referidos processos, constata­se que o processo nº 19814­000297/2006­61 não se encontra no  CARF,  e  que  o  processo  nº  19814­000298/2006­13  já  foi  julgado  por  este  Conselho  desde  26/06/2012, por meio do Acórdão nº 3802­001.067.   Nesse  contexto,  diante  da  impossibilidade  de  reunião  dos  referidos  processos,  este Colegiado deverá prosseguir com o julgamento da presente demanda.  Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  dos  demais  fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   1.2. Nulidade do auto de  infração e do acórdão recorrido por prejuízo do  direito de defesa   Ainda preliminarmente, o contribuinte requereu fosse reconhecida, por prejuízo  ao seu direito de defesa, a nulidade tanto do auto de infração quanto do acórdão recorrido. No  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 412            5 que  se  reporta  ao  auto  de  infração,  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  consta  dos  autos nenhum suporte técnico relacionado com a identificação das mercadorias e funções por  ela desempenhadas, para que se pudesse verificar a correção da classificação fiscal realizada;  (ii)  não  teria  sido  anexado  ao  auto  de  infração  o  processo  que  gerou  o  ADI  SRF  nº  07/05.  Quanto ao acórdão recorrido, defendeu que a nulidade adviria do indeferimento do pedido de  perícia formulado.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.   Quanto  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  este  encontra­se  devidamente  fundamentado, não possuindo qualquer mácula que possa eivá­lo do vício de nulidade alegado  pelo  contribuinte.  Conforme  restou  analisado  na  decisão  recorrida,  a  descrição  do  produto  constante da  própria  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  é  suficiente  à  identificação  do  produto, para que se possa realizar a correta classificação fiscal. De outro norte, é certo que a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  ADI  SRF  nº  07/05  não  torna  nulo  o  auto  de  infração combatido, nem cerceia o direito de defesa do contribuinte, visto que o seu conteúdo,  além de ter sido mencionado no auto de infração combatido, poderia ser facilmente consultado  pelo contribuinte.  De  outro  norte,  no  que  concerne  à  suposta  nulidade  do  acórdão  recorrido,  entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Como se vê, a decisão recorrida encontra­ se corretamente fundamentada neste ponto,  tendo indeferido a realização de perícia visto que  prescindível à solução desta contenda. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, cujos  fundamentos, no meu entender, apresentam­se irretocáveis:  Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72  assim explicita:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei n°8.748, de 1993)  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  assim  dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  'na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 19­ Os elementos probatórios' deverão ser considerados na motivação do relatório  e da decisão.  §  2'  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este •e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  Pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito  ao  relacionamento entre o fato e a lide instalada.  Fl. 414DF CARF MF     6 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  'no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros,  possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em  nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  ,  leva  ao  convencimento  da  ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato  impertinente), sua prova seria  totalmente inócua. Nesse ponto, nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser  objeto  de  prova  e  a  função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento  do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos  que possam levar a essa persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  é  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda  perícial  tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção  racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  Os quesitos formulados suscitam dúvidas já respondidas pela literatura técnica  juntada.  Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória  até  aqui empreendida,  não  tendo por  si o  condão de  trazer  fato novo frente àqueles já evidenciados.  Não  obstante  a  recusa  fundamentada,  nos  moldes  dos  artigos  transcritos,  o  direito a ampla defesa e ao contraditório foi observado.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  indeferida  a  preliminar  de  nulidade  alegada, seja em relação ao auto de infração lavrado, seja em relação ao acórdão recorrido.  2. Do mérito  Passa­se, então, à análise do mérito da presente contenda, relacionado à correta  classificação  fiscal  dos  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO  PHOTOSMART  MODELO  3110  AIO,  COMBINADA  COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE  DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO DE  IMPRESSÃO  DE  4800  X  1200  DPI".  O  Recorrente  classificou  o  referido  produto  no  NCM  8471.60.30,  com  incidência  da  alíquota  de  0%  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  15%  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação fiscal seria a disposta no NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota de 14%  para  o  II  e  20%  para  o  IPI,  por  corresponderem  a  equipamentos  multifuncionais.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  discussão,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  das  referidas  classificações:  84.71 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES  MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 ­Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30  páginas por minuto Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 413            7 ***  90.09 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE  TERMOCÓPIA 9009.2 ­Outros aparelhos de fotocópia   9009.21.00 ­­Por sistema óptico   A  fiscalização  fundamentou  a  reclassificação  realizada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005, que assim dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no  processo nº 10168.000174/2005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   E, consoante acima narrado, sabe­se que este Conselho já teve a oportunidade de  se manifestar sobre a correta classificação fiscal dos mesmos produtos aqui analisados quando  do  julgamento  do  processo  nº  19814­000298/2006­13,  que  resultou  no  Acórdão  nº  3802­ 001.067.  É  importante que se destaque, contudo, que,  em que pese  este Conselho  já  ter  proferido  decisão  sobre  a  mesma  matéria  que  aqui  se  analisa,  este  Colegiado  não  está  vinculado ao  conteúdo da decisão ali  proferida,  podendo proferir decisão no mesmo sentido,  caso concorde com a conclusão ali posta, ou em sentido contrário, caso entenda diversamente  do conteúdo da decisão outrora proferida.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  conteúdo  do  referido  acórdão,  entendo  que  aquela  Turma  Julgadora  analisou  corretamente  a  matéria  sob  exame.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos ali dispostos, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Da classificação fiscal  No presente  caso, o  impugnante pleiteia  a  classificação do  seguinte produto  mportado,  descrito  na  DI  nº  06/04128252  adição  01)  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE  INTA COLORIDA, MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO,  COMBINADA  COM  UTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE DE IMPRESSÃO E 32 PPM MONOCROMÁTICA E 31 PPM EM  CORES; RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI” no código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Decreto  nº  Fl. 416DF CARF MF     8 97.409/88),  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”.  Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em  itens  e  subitens,  encontramos  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz  os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior  ou  igual a 30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA,  POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico   Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar­se em duas ou mais  posições (superadas a Regras Gerais nºs 1 e 21), a classificação deverá efetuar­se na  forma  da  Regra  Geral  nº  32:  pela  posição  mais  específica;  pela  característica  essencial;  ou  pela  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais  perpassaria  a  possibilidade  de  se  definir,  acaso  insuficientes  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  2,  a  sua  posição  mais  específica  ou  a  que  acolha  a  característica  essencial  –  se  a  posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7,  de 26/07/2005, onde  expressou  seu  entendimento de que  as máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que  realizam duas ou mais  funções  tais  como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem  a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam­ se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 414            9 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.22 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile   8471.60.23 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.24 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.25 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.26 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.29 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.30 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  facsímile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  310100.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  julgado  em  19  de  outubro de 2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções nela disponíveis e  a  característica de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente passificada  (sic) no âmbito do Mercosul,  por  seu Comitê Técnico n° 1 da Comissão de  Comércio  do Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  Fl. 418DF CARF MF     10 comercialmente  de  "impressora  multifuncional"  trata­se  de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código NCM 8443.31,  como "máquinas que  executem pelo menos duas das  seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes  de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CT N° 1/  ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  (...).  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a  classificação  adotada  pelo  importador  pode  ser  considerada,  à  época,  como  adequada para o produto em questão, devendo, pois, ser afastada a presente cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados acrescidos de multa de oficio.  Com  base  nos  fundamentos  supra  expendidos,  conclui­se  que  a  classificação  fiscal  defendida  pelo  contribuinte  (8471.60.30  ­  outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto), à época em que realizada, apresentava­se  correta.  Verifica­se,  ainda,  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (9009.21.00  ­  outros  aparelhos  de  fotocópia)  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  classificação  fiscal,  seja  atualmente ­ em que prevalece a classificação com base no NCM 8443.31 ­, seja na época do  fato gerador objeto da presente contenda.  Sendo assim, deverá ser cancelado o auto de infração combatido.  3. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em  dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 419DF CARF MF

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7481020 #
Numero do processo: 10935.903876/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903876/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 76 /2 01 3- 45 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.553.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903876/2013­45  Acórdão n.º 3402­005.622  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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7434422 #
Numero do processo: 13161.720004/2006-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 824          1 823  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.720004/2006­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.717  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PAF ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RHB TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 04 /2 00 6- 19 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 825          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  801/804)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1801­00.574, da sessão de 24 de  maio  de  2011  (e­fls.  786/797),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  RHB  TRANSPORTES  RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA ("Contribuinte"), para afastar o agravamento da multa de  ofício.  Tratam os autos de autuação fiscal do IRPJ­SIMPLES e decorrentes, no qual  se constatou a ocorrência de omissão de receitas, com base na presunção prevista no art. 42 da  Lei nº 9.430, e insuficiência de recolhimento, no decorrer do ano­calendário de 2004. Assim,  foram efetuados os lançamentos de ofício, mantendo­se o regime de tributação especial.  Foi  apresentada  impugnação  (129/134).  A  decisão  de  primeira  instância  (DRJ) julgou o lançamento fiscal procedente (e­fls. 152/158).  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 190/202). A turma  ordinária do CARF deu  provimento parcial  ao  recurso,  por  entender que não  seria  cabível  o  agravamento da multa de ofício.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício: 2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  tem  cabimento a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 826          3 Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional  no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado,  à intimação para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa  os  procedimentos  leva  a  que  os  resultados  do  julgamento  dos  feitos  reflexos  acompanhem  aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.  Transcrevo  excerto  do  voto  que  trata  do  afastamento  do  agravamento  da  multa de ofício:  A Recorrente  protocolizou  em 13/03/2006 correspondência,  fls.  62  a  65,  encaminhando  as  cópias  do  Contrato  Social  e  da  1ª  Alteração  Contratual  e  com  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação dos  demais  documentos. Deste modo,  infere­se  que  ela  não  permaneceu  inerte  à  intimação  para  prestar esclarecimentos e de modo a não restar caracterizada a  recusa  ao  atendimento  de  intimações  fiscais.  O  que  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada  é  a  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  não  o  fato  de  as  informações  serem  prestadas  de  forma  insatisfatória  com  solicitação  de  dilação  probatória.  Por  esta  razão,  não  tem  cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional, uma  vez  que  a  Recorrente  atendeu,  no  prazo marcado,  à  intimação  para prestar esclarecimentos.  A PGFN interpôs recurso especial, apresentando paradigma (Acórdão nº 105­ 16.986) que julgou no sentido de que, quando a matéria não é impugnada na primeira instância  administrativa, a exigência se torna definitiva, não cabendo ser apreciada em sede de recurso  voluntário. E  aduz que, nos presentes  autos,  a Contribuinte não  teria  se manifestado  sobre o  agravamento  da multa  de  ofício  na  impugnação,  e,  apesar  disso,  a  segunda  instância  (turma  ordinária  do  CARF)  teria  apreciado  a  matéria  e  afastado  a  multa  em  questão.  Pugna  pelo  conhecimento do  recurso  especial  e,  no mérito,  pelo  afastamento da multa  agravada, por  ser  matéria preclusa.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  806/809)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   Após tentativa de intimação via postal sem sucesso, foi publicado edital para  dar ciência da decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 827          4 Passo à apreciação da admissibilidade.  Entendo que o recurso especial da PGFN não deve ser conhecido, porque as  situações  apresentadas  pelos  paradigmas  não  guardam  similitude  fática  suficiente  para  se  efetuar  uma  comparação  com  a  interpretação  da  legislação  tributária  dada  pela  decisão  recorrida.  Isso  porque  a  decisão  paradigma  (Acórdão  nº  105­16.986)  discorre  sobre  situação no qual há manifestação expressa da decisão de primeira instância sobre a preclusão  processual,  relativa a não apresentação de  impugnação em relação à matéria agravamento da  multa de ofício.  Por sua vez, na decisão recorrida, não há nenhuma manifestação expressa da  decisão de primeira instância sobre a preclusão processual relativa ao agravamento da multa de  ofício.  Vale  transcrever  a  ementa  e  o  excerto  do  voto  do  paradigma  que  trata  da  questão:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO ­ A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não  tem  existência  no mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo de lançamento efetuado após sua liquidação.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Respondem  pelo  crédito  tributário, na qualidade de responsáveis, as pessoas físicas que  de fato geriam os negócios da pessoa  jurídica e movimentavam  suas contas­correntes bancárias.  RESPONSABILIDADE ­ CTN, ART. 135 ­ INFRAÇÃO À LEI ­ A  infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume  à mera inadimplência, mas a todo um conjunto de procedimentos  fraudulentos  comprovados  nos  autos,  desde  a  retirada  meramente  formal  do  quadro  societário  com  introdução  de  interpostas  pessoas,  a  mudança  de  endereço  para  lugar  onde  nunca veio a funcionar a empresa, culminando com a utilização  das  contas­correntes  da  sociedade  para  a  movimentação  de  vultosos recursos, ocultando­os do Fisco e sem o pagamento dos  tributos devidos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme art. 173, I, do CTN.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 828          5 ANÁLISE DOCUMENTAL PARA FINS DE BAIXA DO CNPJ  ­  FISCALIZAÇÃO POSTERIOR ­ POSSIBILIDADE ­ A análise do  fisco,  efetuada  quando  da  solicitação  de  baixa  do  CNPJ,  é  sucinta  e  em  nada  se  confunde  com  fiscalização  baseada  em  fatos  que  somente  chegaram  ao  conhecimento  do  Fisco  posteriormente. Nessa situação, a apuração do crédito tributário  e o  lançamento são obrigatórios,  sob pena de responsabilidade  funcional, à luz do art. 142 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  e  os  responsáveis,  regularmente  intimados,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Inaplicáveis  legislação e jurisprudência anteriores à Lei nº 9.430/1996.  LANÇAMENTO  ­PROVA  INDICIÁRIA  –  CABIMENTO  ­  Para  que  seja  aceita,  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  MULTA  QUALIFICADA  ­  CABIMENTO  ­  Restando  comprovadas  nos  autos  condutas  que  evidenciam  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  Autoridade  Fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  tributária,  é  de  se  manter  a  qualificação da multa aplicada.  MULTA  AGRAVADA  ­  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  EXIGÊNCIA TORNADA DEFINITIVA  ­ Quando o  contribuinte  deixa de  impugnar  especificamente um ponto do  lançamento,  a  exigência  correspondente  se  torna  definitiva,  descabendo  a  apreciação  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário.  .................................................................................................  g) Teria havido impugnação ao agravamento da multa de 225%.  Os  recorrentes  se  reportam  aos  termos  de  sua  peça  impugnatória  para  demonstrar  que  houve,  sim,  impugnação  à  multa agravada de 225%. Apontam contradição entre os itens 98  e  129  da  decisão  recorrida,  sendo  que,  neste  último,  a  autoridade  julgadora  afirma  que  não  teria  havido  contestação  quanto ao agravamento da multa.  (...)  Como  anteriormente  referido,  existe  certa  imprecisão  terminológica,  e  importa  verificar  contra  o  quê,  de  fato,  se  insurgiu  o  contribuinte,  desde  a  impugnação.  No  recurso  (fls.  1959/1962), os recorrentes se reportam aos parágrafos 55 a 69  da  peça  impugnatória.  Ali  constato  que,  embora  se  refira  ao  percentual  de  225%  (e,  portanto,  à  qualificação  e  ao  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 829          6 agravamento),  todos  os  argumentos  desenvolvidos  se  dirigem  contra os aspectos penais, o evidente intuito de fraude. Termina  por  tentar  trazer  à  baila,  novamente,  os  aspectos  da  sujeição  passiva que entende incorretos.   Tenho,  pois,  por  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  considerou não impugnado o agravamento da multa. Quanto à  qualificação, será analisada no tópico seguinte.(Grifei)  Como  se  pode  observar,  há  menção  expressa  da  decisão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  matéria  "agravamento  da  multa"  teria  sido  considerada  não  impugnada. E, posta tal perspectiva, a decisão paradigma manteve o entendimento da decisão  da  DRJ,  julgando  a  matéria  preclusa  e  por  isso  fora  do  objeto  de  apreciação  na  segunda  instância.  Nos presentes autos, os fatos são diferentes.  Primeiro,  a  autuação  fiscal  em  nenhum  momento  discorre  sobre  o  agravamento da multa na descrição dos  fatos, descrevendo apenas o enquadramento  legal do  multa de 112,5%.  Segundo,  a  decisão  de  primeira  instância  em  nenhum  momento  afirma,  expressamente, que a matéria agravamento da multa de ofício é matéria preclusa. Sequer cita o  agravamento da multa no relatório:  O lançamento ocorreu em virtude dos seguintes fatos:  I  ­  omissão  de  receitas  originadas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  conforme  relação  de  créditos  enviada  à  contribuinte para comprovação da origem dos recursos (fls. 56 a  60),  elaborada  com  base  nos  extratos  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco (fls. 28­55), em cumprimento à determinação da Vara  Criminal da Justiça Federal de Maringá  (fls. 26­27),  vez que a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  compareceu  para  prestar  esclarecimentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Fundamento legal: art. 24  da Lei n°9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, §  1°, 18, da Lei n°9.317/96; art. 42 da Lei n°9.430/96; art. 3° da  Lei n°9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99 (fls. 80).   II —  insuficiência  de  recolhimento,  tendo  em  vista  a  diferença  entre o valor que a contribuinte declarou para recolhimento e o  valor  apurado  em  função  da  existência  omitida  nos  meses  anteriores,  fazendo  com  que  o  faturamento  acumulado  no  ano  fosse maior do que aquele considerado para o cálculo do valor  devido,  fazendo  com  que  o  percentual  aplicado  seja  maior  do  que o considerado pela contribuinte. Fundamento legal: art. 50  da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n°9.732/98; arts. 186 e 188,  do RIR199 (fls. 81).   Foi  a  empresa  lançada,  em  procedimentos  decorrentes,  a  recolher  ainda  as  seguintes  contribuições:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­Simples  (CSLL),  no  total  do  crédito  tributário  de  R$  60.948,72  (fls.  86­93);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­Simples  (Cofins),  no  total  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 830          7 do crédito tributário de R$ 121.897,67 (fls. 94­ 101), Programa  de  Integração  Social  ­  Simples  (PIS),  no  total  do  crédito  tributário de R$ 35.468,03 (fls. 102­109); e a Contribuição para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples  no  valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  227.272,04  (fls.  110­119),  conforme  a  fundamentação  legal  constante  das  referidas  autuações.  Acompanham as autuações os documentos  juntados nos Anexos  Ia  III.  O  total  do  crédito  tributário  no  processo  é  de  R$  481.054,49 (fls. 04 e 118).  No voto, discorre o seguinte:  No mérito,  a  impugnante  limitou­se  a  questionar  o  lançamento  com base em depósitos bancários, argumentando que da simples  movimentação  bancária  não  se  pode  deduzir  que  a  empresa  tenha tido lucro ou receita tributável.   Mas não procede sua argumentação.  (...)  Logo,  improcede  a  argumentação  da  contribuinte,  pois  o  lançamento aplicou corretamente o referido dispositivo legal.  Já  quanto  à  segunda  autuação  (insuficiência  de  recolhimento),  nada foi alegado.  Da mesma forma, não foi questionada especificamente nenhuma  matéria quanto aos lançamentos decorrentes.  Não  há  como  deduzir  se  a  decisão  de  primeira  instância  não  percebeu  a  imputação da multa agravada pela autoridade autuante, se chegou a verificar se a impugnação  teria tratado do assunto, ou se optou por simplesmente ignorar a matéria.  E,  na  sequência,  a  decisão  recorrida  entende,  expressamente,  que  a matéria  "agravamento  da multa"  foi  suscitada pela Contribuinte  no  recurso  voluntário,  e  enfrentou  a  questão.  A Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação da multa  de  ofício  proporcional agravada por falta de atendimento à intimação.  (...)  Por esta razão, não  tem cabimento o agravamento da multa de  ofício proporcional, uma vez que a Recorrente atendeu, no prazo  marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Enquanto na decisão paradigma, a decisão da instância a quo expressamente  enfrenta a questão, e considera a matéria  "agravamento da multa" como não  impugnada, por  outro lado, nos presentes autos, não há nenhuma manifestação sobre o assunto pela DRJ.   Em razão da ausência de manifestação da DRJ sobre a questão, resta o campo  das presunções. Presume­se que a DRJ considerou a matéria "agravamento da multa" como não  impugnada, e, por isso, presume­se que a decisão recorrida, apesar de ter conhecimento de que  a DRJ teria reconhecido a preclusão, mesmo assim enfrentou matéria.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 831          8 Ora,  certamente,  caso  a  decisão  recorrida  tivesse  a  certeza  de  que  a  DRJ  considerou  não  impugnada  a  matéria  "agravamento  da  multa",  entendo  que  não  teria  se  manifestado sobre a questão. Ocorre que, diante da ausência de manifestação expressa da DRJ,  e considerando não há previsão processual para oposição de embargos em face de omissão da  decisão da DRJ,  entendeu que a matéria não  estava preclusa,  e por  isso  tratou de  apreciar  o  assunto.  São distintas, portanto, as situações do paradigma e do recorrido, o que torna  inviável se falar em interpretação da legislação tributária divergente.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 831DF CARF MF

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7437577 #
Numero do processo: 12571.000015/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2016  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 5/ 20 10 -6 2 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12571.000015/2010­62  Resolução nº  3301­000.716  S3­C3T1  Fl. 164          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12571.000015/2010­62  Resolução nº  3301­000.716  S3­C3T1  Fl. 165          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726922/2016-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.394  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EVANDRO RIBEIRO DE MESQUITA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para  efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º,  inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 22 /2 01 6- 96 Fl. 76DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  O  espólio  do  contribuinte  foi  notificado  de  lançamento  relativo  ao  imposto  sobre a renda, exercício 2012, ano­calendário 2011 (fls.21 a 26), por meio do qual formalizou­ se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$3.065,52, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, calculados até abril de 2016, bem como saldo de imposto a pagar, no valor de  R$152,73,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  calculados  pela  mesma  base,  totalizando um crédito tributário de R$6.837,80, até a data da notificação.    O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos,  no  total  de  R$66.549,59,  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  (R$42.957,06)  e  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  –  Refer  (R$23.592,53),  por  falta  de  comprovação da moléstia grave em laudo emitido por serviço médico oficial. Também foram  apuradas  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de R$2.019,99,  e  compensação indevida de imposto no total de R$287,40, retido na fonte pelo INSS (R$267,19),  pela Refer (R$15,03) e pelo Itaú Unibanco S/A (R$5,18).    O contribuinte, representado, contesta o lançamento, juntando documentos aos  autos,  com  os  quais  requer  sejam  reconsideradas  as  discussões  dos  fatos  e  do  direito  fundamentado nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respaldadas no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999. Requer ainda a improcedência da ação fiscal e o cancelamento  do débito dela decorrente (fl.2).    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  relatório  médico  apresentado  (fl.3)  é  um  documento  particular,  não  atendendo  a  exigência  legal  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial. Sendo assim,  não  tendo o  interessado  comprovado o direito que  invoca  à  isenção do  imposto de renda por moléstia grave, mantém o lançamento.     E em relação às demais  infrações apuradas no  lançamento, dedução  indevida  de  contribuição  à previdência oficial  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  nada  comprovam,  restando  ambas  mantidas.  Isso  posto,  mantém  o  crédito  tributário  exigido,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nos mesmos argumentos  apresentados anteriormente, no entanto não  junta nenhum novo documento que comprove as  suas alegações.     Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.726922/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.394  S2­C0T1  Fl. 3          3   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Como muito bem salienta a DRJ Salvador ­ Bahia, o contribuinte não logrou  êxito  em  comprovar  seus  pleitos  de  dedução.  O  relatório  médico  de  fl.3  é  um  documento  particular, não atendendo à exigência legal do laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E o documento da Perícia Médica  Previdenciária, à fl.40, apenas confirma insuficientes à comprovação os mesmos documentos, e  conclui pela inexistência de elementos técnicos para caracterização de cardiopatia grave. Dessa  forma,  não  comprova  o  interessado  o  direito  que  invoca  à  isenção  do  imposto  de  renda  por  moléstia grave sobre os proventos de aposentadoria percebidos em 2011 pelo contribuinte.  Concordo, pois, em manter o lançamento.   Quanto  à  referência  que  o  impugnante  faz  às  Leis  nº  8.212  e  nº  8.213,  respectivamente,  não  se  aplica  à  esfera  tributária. A  primeira  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e  institui Plano de Custeio. E a segunda, sobre os Planos de Benefícios da  Previdência Social. O enquadramento legal das infrações tributárias apontadas no lançamento  consta expressamente da descrição dos fatos na notificação de lançamento.  E em relação às demais infrações apuradas no lançamento, dedução indevida  de  contribuição  à previdência oficial  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  nada  comprovam,  restando  ambas  mantidas pela DRJ, entendimento que corroboro.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 78DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na falta de comprovação pelo contribuinte dos pleitos alegados, concordo com a decisão da  DRJ e entendo que devem ser mantidos os lançamentos fiscais.   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento fiscal em sua integridade.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo da relatora sobre a caracterização da doença grave.  A questão principal aqui tratada é de reconhecimento ao direito a isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.726922/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.394  S2­C0T1  Fl. 4          5 recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.     Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    Fl. 80DF CARF MF     6 "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."      Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento do Recorrente.  O exame do caso aponta de maneira fulcral para a questão da prova e data da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de  doença grave, o julgador não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica. Ele é  livre  para  admitir  e  apreciar outras  provas,  inclusive  laudo médico  assinado  por  profissional  vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).    Com base  nesse  entendimento,  a  1ª Turma do Superior Tribunal  de  Justiça  rejeitou  recurso  do  Instituto  de Previdência  dos  Servidores  do Espírito Santo,  que  alegava  a  necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção  tributária.    “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de  tal  exigência  legal  no  caso  concreto”,  afirmou  o  ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso.    O  ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  relator  do  recurso  na  1ª  Turma,  AREsp 81.149 afirmou que a decisão do TJ­ES está em consonância com a jurisprudência do  STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam  ao  recorrente  utilizar­se  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  na  perseguição  do  reconhecimento de seu direito”.    Esse relator apontou ainda a importância do laudo da perícia médica oficial,  prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de  vincular  o  juiz,  que,  diante  das  demais  provas  produzidas  nos  autos,  poderá  concluir  pela  comprovação da moléstia grave”.    E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.726922/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.394  S2­C0T1  Fl. 5          7 que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."    Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.    Nos  documentos  acostados  no  processo  há  indicação  de  o  contribuinte  ter  passado  por  vários  procedimentos  referentes  a  doença  cardíaca,  doença  esta  que  o  levou  ao  óbito.   1.  O contribuinte passou por procedimento de cateterismo em 1983;  2.  O relatório médico indica acompanhamento ambulatorial desde 1983;  3.  Consta informação de cardiopatia isquêmica;  4.  A Certidão de Óbito indica infarto agudo de miocárdio.  O contribuinte aposentou­se em 1990.  Examinando  os  documentos  existentes  no  processo  entendo  caracterizada  a  doença  grave prevista  em  lei  para  concessão de  isenção a  rendimentos  de  imposto de  renda,  excluindo­se da apuração os rendimentos assim isentos.  A glosa de imposto de renda na fonte de R$ 287,40, e deduções, não foram  objeto de recurso, devendo ser consideradas matérias preclusas.  Fl. 82DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo a isenção pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 83DF CARF MF

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