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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5345702 #
Numero do processo: 10735.906678/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. Tendo o ato administrativo cumprido todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DO DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O fato de não constar expressamente o dispositivo legal referente ao juros de mora não invalida o ato praticado, tampouco cerceia o seu direito de defesa da Recorrente.
Numero da decisão: 1802-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 37          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Através das DCOMP’s Eletrônicas  a  seguir  listadas declara  a  compensação  de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) apurado no ano­calendário de  2006 (R$ 237.051,79) com diversos débitos.  Data   Nº da Dcomp   Fls.  23/12/2008   30623.01747.231208.1.7.02­9566   19/32  18/05/2007   13188.95548.180507.1.3.02­2860   33/36  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Nova  Iguaçu/RJ, por meio de  despacho decisório (fl. 02), proferido em 01/11/2011, cuja ciência foi dada ao interessado em  22/11/2011  (fl.03),  não  homologou  as  compensações  uma  vez  que  a  soma  das  parcelas  de  composição do crédito informadas na Dcomp não eram suficientes para comprovar a quitação  do imposto devido e nem a apuração do saldo negativo.  A  Recorrente  então  foi  intimada  a  efetuar  o  recolhimento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  no  total  de  R$  236.973,71,  acrescidos  de  multa  de  mora  (R$  47.394,71) e de juros de mora de R$ 113.788,86, calculados para pagamento até 30/11/2011.  Irresignado  com  a  decisão,  o  interessado  apresentou  em  22/12/2011  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/06),  acompanhada  de  documentos  (fls.  07/16),  alegando, em síntese, que:  a)  é  nulo  o  despacho  decisório,  pois  não  se  encontram  explicitados  os  elementos que auxiliem na identificação da sistemática utilizada para o cálculo da multa e dos  juros moratórios imputados;  b)  alternativamente,  requer  a  reconsideração  dos  termos  do  despacho  decisório  para  fazer  constar  a  tipificação  legal  da multa  e  dos  acréscimos moratórios,  sendo  ainda devolvido prazo para apresentação de sua defesa.;  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.  Afasta­se a alegação de nulidade do ato administrativo,  ante a  obediência às disposições legais para sua lavratura.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 39          4 COMPENSAÇÃO  DECLARADA  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  NÃO  RECOLHIDOS  NO  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  decorrentes  de  impostos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  devem  ser  acrescidos de multa e juros de mora.  Os  acréscimos  legais  efetivamente  devidos  serão  apurados  na  data  do  recolhimento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Os  valores  consolidados no despacho decisório  são meramente  informativos  se  os  pagamentos  não  ocorrerem  até  a  data  nele  prevista.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Consolida­se,  administrativamente,  matéria  tributária  não  expressamente impugnada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Também  inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/01/2013,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  em  15/02/2013,  onde  mantém as alegações:  a) da decadência do direito fazendário em cobrar os débitos apurados;  b) da falta de fundamentação legal do despacho decisório no que se refere a  multa e os juros de mora.    Este é o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo inteiro conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório integrante  da DCOMP Eletrônica.  O processo não gira em torno de uma  lide, mas algumas que a seguir serão  enfrentadas.  Inicialmente não há que se falar em ineficácia do ato administrativo, eis que o  despacho decisório atende os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  O  Decreto  70.235/1972,  norma  que  dipõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal prevê as hipóteses em que se reconhece a nulidade, senão vejamos:  “Art 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.”  Não  resta  dúvida  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e devidamente fundamentado e motivado.  Em seguida há a alegação de que a autoridade fiscal tem o prazo de 5 (cinco)  anos para a homologação da declaração de compensação, sob pena de homologação tácita.  Prevê a Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5  º,  com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, senão vejamos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 41          6 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (…)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Nesse  ponto  o  parágrafo  seguinte  determina  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  “§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.”  Ainda em relação a esse diploma  legal, o parágrafo seguinte estabelece que  não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a  homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.  “§  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.”    Sendo assim, não há que se falar na impossibilidade de cobrança dos débitos  indevidamente compensados, eis que não houve homologação tácita.  A  Recorrente  alega  ainda  a  falta  de  enquadramento  legal  dos  acréscimos  moratórios incidentes sobre os débitos não compensados.  Entendo  que  os  acréscimos  moratórios  não  necessitam  de  subsídio  no  despacho decisório.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  2º,  a  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação.  O despacho decisório se presta a informar o motivo pelo qual a compensação  não se efetivou, trazendo a descrição e a fundamentação analítica para que o contribuinte possa  fazer  a  sua  defesa.  Vale  dizer  que  isso  tudo  se  dá  em  razão  dos  créditos  ofertados  para  compensação com os débitos oferecidos.  Os acréscimos moratórios não são objeto do despacho decisório, mas postos  de forma meramente indicativa para que o contribuinte, querendo, possa liquidar o passivo que  a Receita Federal entende estar em aberto e que será objeto de cobrança. Sendo assim, eles não  são objeto do despacho decisório, mas de uma obrigação pelo não recolhimento da exação de  modo tempestivo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 42          7 Nos termos do Código Tributário Nacional (“CTN”), art. 161, o crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de multa de mora e juros de mora, seja qual for  o motivo determinante da falta. Esses acréscimos estão previstos na Lei nº 9.430, art. 61 e §§.  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, não se trata de disposição omitida no despacho, mas de uma lei que  de acordo com a Lei de  Introdução do Código Civil  (“LICC”), Decreto­lei nº 4.657/72, com  alterações  posteriores,  ninguém  pode  alegar  o  desconhecimento  de  uma  lei  para  deixar  de  cumpri­la, senão venjamos:  “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.”  Com efeito, o fato de não constar expressamente o dispositivo legal referente  ao  juros  de mora  não  invalida  o  ato  praticado,  tampouco  cerceia  o  seu  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Pelo  exposto,  não  pode  ser  outro  o  entendimento,  senão  o  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906678/2011­28  Acórdão n.º 1802­001.999  S1­TE02  Fl. 43          8                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.904560/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904560/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.910  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904560/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.910  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904560/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.910  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13746.000061/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1º DE OUTUBRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. Os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em 1º de outubro de 2002, por falta de atendimento dos requisitos legais, não se converteram em declaração de compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser objeto da referida decisão. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS NÃO COFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NÃO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Os pedidos de compensação, apresentados na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, não tinham natureza de confissão de dívida, por conseguinte, havendo indeferimento total ou parcial da compensação pleiteada, os débitos não confessados em DCTF nem lançados de ofício, dentro prazo decadencial, foram extintos pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000061/2001­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.137  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA EM 1º DE OUTUBRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  administrativa  da  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que,  em 1º de outubro de 2002, por falta de atendimento dos requisitos legais, não  se  converteram  em  declaração  de  compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação tácita e devem ser objeto da referida decisão.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DO  REQUISITO  DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL DE  DÉBITOS  NÃO  COFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  NÃO  REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  Os  pedidos  de  compensação,  apresentados  na  vigência  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, não tinham natureza de confissão de dívida,  por  conseguinte,  havendo  indeferimento  total  ou  parcial  da  compensação  pleiteada,  os  débitos  não  confessados  em  DCTF  nem  lançados  de  ofício,  dentro prazo decadencial, foram extintos pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 61 /2 00 1- 94 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição, protocolado em 19/1/2001, acompanhado  dos  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  4,  45,  48  e  49,  protocolados,  respectivamente,  em  19/1/2001, 23/2/2001, 30/3/2001 e 12/4/2001, em que pleiteados, respectivamente, a restituição  dos  recolhimentos  indevidos do Finsocial dos meses de  julho de 1990 a março de 1992  (fls.  24/26  e  106),  e  a  compensação  dos  referidos  valores  com  os  diversos  débitos  tributários,  discriminados nas referidos Pedidos de Compensação e na Listragem de fl. 107.  O  direito  creditório  informado  tem  origem  na  Ação  Ordinária  nº  2000.51.1.0006453­8,  que  tramitou  peranta  a  5ª  Vara  Federal  de  São  João  do  Meriti/RJ,  conforme peças processuaias e extratos dos processos colacionadas aos autos (fls. 12/23, 29/43  e  51/79),  cuja  decisão  final  transito  em  julgado  em  17/12/2007,  conforme  extratos  de  fls.  .  62/64.  Em 5/1/2011, a unidade da Receita Federal de origem proferiu o Parecer de  fls. 103/105, em que  reconheceu a extinção parcial dos débitos compensados e determinou a  cobrança dos débitos  remanescentes não compensados por insuficiência de crédito, conforme  consignados nos Demonstrativos de fls. 106/120.  Em  21/6/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes (fls. 129/130). Em 11/7/2012, apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 132/155, em que, em síntese, alegou: a) nulidade da carta cobrança por vício formal, pois  não continha o prazo de defesa nem veio acompanhada do referido Parecer; b) improcedência  da  cobrança,  em  virtude  de  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a decisão era nula, por falta de fundamento ou  motivação, pois, embora tivesse reconhecido o direito creditório, não se manifestara de forma  expressa sobre a homologação das compensações nem deixou a clara a forma de atualização do  crédito, o que a impossibilitava de confirmar se a cobrança era devida ou não, de forma que a  apresentação da defesa ficara prejudicada; d) apesar de o citado Parecer ter cumprido a decisão  judicial  quanto  à  compensação,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  aos  critérios  de  atualização nela estabelecidos; e) homologação tácita das compensações, pois, entre a data da  ciência  da  decisão,  realizada  em  21/6/2012,  e  a  data  da  apresentação  dos  Pedidos  de  Compensação,  ocorridos  entre  os meses  de  janeiro  e  abril  de  2001,  já  havia  ultrapassado  o  prazo  quinquenal  da  homologação  expressa;  f)  prescrição  do  direito  ação  de  cobrança  dos  débitos, caso eles  tivessem sido confessados em DCTF,  inclusive se contado o prazo a partir  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ocorrido  em  27/9/2006;  e  g)  decadência  do  direito  de  lançar,  caso  não  tivesse  havido  confissão  na  DCTF,  posto  que,  na  época  da  apresentação, os pedidos de compensação não constituíam confissão de dívida.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13746.000061/2001­94  Acórdão n.º 3102­002.137  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  212/224),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente,  para, em preliminar, considerar: a) saneadas as irregularidades verificadas no procedimento de  ciência  e  não  ocorrido  o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  manifestante;  b)  não  ocorrido vício de nulidade do questionado Parecer; e c) não ocorrida a homologação tácita das  compensações informadas nos pedidos de compensação colacionados aos autos; e, no mérito,  dar provimento  à  alegação  relativa aos  índices de atualização aplicáveis  ao direito  creditório  (fls.  225/230),  cabendo  a  utilização  daqueles  definidos  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado, nos termos do voto condutor do julgado.  Os fundamentos da mencionada decisão foram resumidos nos enunciados das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  NULIDADE DA CIÊNCIA ­ CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ Não se comprova a ocorrência  de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando este  exerce  tal  direito  de  fato,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  se  verifique  incorreção  nos  procedimentos  adotados  pela  unidade  local,  posteriormente  saneada.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  NULIDADE  POR  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  Não  padece  de  nulidade  a  decisão  administrativa  que  contenha,  nos  demonstrativos  a  ela  anexos,  as  informações  relativas  aos  cálculos que a fundamentaram.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  IMPLEMENTAÇÃO  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  A  decisão  administrativa relativa à implementação de decisão judicial que  autoriza a  compensação deve aplicar os  índices de atualização  fixados pela autoridade judicial.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  NA  DATA  DO  PROTOCOLO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ­ Não há que se  falar  em  homologação  tácita  na  hipótese  de  pedido  de  compensação protocolado anteriormente ao trânsito em julgado  da decisão judicial, uma vez que tal documento não se converteu  em declaração de compensação.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  NÃO  COMPENSADOS  ­  COBRANÇA ­ As alegações relativas à cobrança de valores não  compensados  devem  ser  apreciadas  pela  unidade  local,  não  se  incluindo na competência de julgamento das DRJ.   Com  base  nos  novos  índices  de  atualização  dos  créditos  definidos  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  elaborou  novos  demonstrativos  de  atualização  do  crédito  e  da  compensação  dos  débitos  (fls.  234/245),  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 remanescendo a cobrança dos débitos não compensados, por falta de crédito, discriminados nos  demonstrativos de fls. 246/248.  Em 27/6/2013, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 268). Inconformada, em 26/7/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 271/288, em que  reafirmou  os  argumentos  sobre  a  prescrição  e  a  decadência  suscitados  na  manifestação  de  inconformidade. Em aditamento, alegou nulidade parcial do acórdão recorrido, por preterição  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  não  foi  apreciado  no  julgado  recorrido  as  questões relativas à decadência e a prescrição dos débitos objeto dos pedidos de compensação  em tela, matéria que, ao contrário do alegado, era sim da competência daquela DRJ.  Em  face  da  distribuição  por  sorteio,  realizada  em  26/9/2013,  por  meio  do  despacho de fl. 1.383, em 2/10/2013, os presentes autos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  mas, em face do pedido de desistência apresentado pela recorrente, não pode ser conhecido.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se em alegar (i) a nulidade parcial  da  decisão  recorrida,  por preterição  do  direito  de  defesa,  e  (ii)  a  prescrição  e  decadência do  crédito tributário não compensado, objeto da cobrança em questão.  Dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  que,  na  hipótese  em  que  o  mérito  puder  ser  decidido  em  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  suprir­lhe a falta. Esta é a situação que se vislumbra no caso em tela, por conseguinte, deixa­se  de apreciar a questão atinente nulidade do despacho decisório.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  utilizou,  nos  pedidos  de  compensação  em  apreço, crédito de pagamento indevido de Finsocial reconhecido por decisão sem trânsito em  julgado,  circunstância  que  impediu  a  conversão  dos  referidos  pedidos  em  declaração  de  compensação,  conforme  estabelecido  no  parágrafo  único  do  art.  861  da  Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente em 5/1/2011, data em que proferida a decisão  exarada no Parecer de fls. 103/105, a seguir transcrito:  Art.  86. Os  pedidos  de  compensação que,  em 1º  de outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  serão  considerados  Declaração  de  Compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  art.  74  daLei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  49 daLei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 daLei nº 10.833, de  2003.  Parágrafo  único.  Não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  1º  de  outubro  de  2002  que  têm  por  objeto                                                              1 A mesma redação foi mantida no art. 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que  revogou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13746.000061/2001­94  Acórdão n.º 3102­002.137  S3­C1T2  Fl. 102          5 créditos de terceiros, " crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não  se refira a tributos administrados pela RFB.  Em  face  da  não  conversão  referenciada,  os  pedidos  de  compensação  em  apreço não estavam sujeitos à homologação tácita, após o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no  § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme estabelecido no art. 912  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  91.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação  tácita e devem ser objeto de decisão pela autoridade competente  da RFB.  Parágrafo  único.  A  autoridade  da  RFB  que  indeferir  o  pedido  deverá dar prosseguimento à cobrança do crédito  tributário  já  lançado  de  ofício  ou  confessado,  ressalvada  a  ocorrência  de  prescrição,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento de seu pedido de compensação.  Da leitura do preceito normativo em destaque, extrai­se que, no caso em tela,  se  o  crédito  tributário  estivesse  lançado  de  ofício  ou  confessado  em  DCTF,  a  cobrança  do  débito deveria prosseguir, obviamente, se ainda não ocorrida à prescrição, independentemente  de  a  interessada  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  parcial dos pedidos de compensação em análise.  Se  não  houve  a  obrigatória  adoção  do  procedimento  de  cobranção  nem  há  notícia nos autos de que tais débitos tenham sido confessados ou lançados de ofício, chega­se a  inexorável  conclusão  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  a  constituição  dos  débitos  tributários  cobrados.  E tal providência era necessária, pois os pedidos de compensão em comento,  sabidamente,  não  tinham natureza de  confissão  de dívida,  logo,  previamente  à  cobrança  dos  débitos  não  compensados,  a  autoridade  fiscal  competente  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  deveria  ter  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  o  que  também  não  foi  providenciado,  conforme evidenciam os elementos colacionados aos autos.  É pertinente ressaltar que na vigência da Instrução Normativa SRF nº 460, de  18  de  outubro  de  2004,  o  parágrafo  único  do  seu  art.  693,  não  reproduzido  na  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008, e na que lhe seguiu, expressamente determinava que, uma vez  indeferido o pedido de compensação não convertido em declaração de compensação, deveria  ser promovido o lançamento de ofício dos débitos não lançados nem confessados, bem como a                                                              2 A mesma redação foi mantida no art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  que revogou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  3 "Art. 69. Na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação,  a autoridade da SRF que indeferiu o pedido deverá dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário já lançado  de ofício ou confessado, independentemente de o sujeito passivo ter apresentado manifestação de inconformidade  contra o indeferimento de seu pedido de compensação.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário não lançado de ofício nem confessado, deverá ser promovido o  lançamento de ofício do crédito tributário."  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   6 cobrança dos débitos já lançados ou confessados, independentemente de eventual apresentação  de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação.  Assim,  na  ausência  de  confissão  ou  lançamento  de  ofício,  como  o  fato  gerador do débito mais recente ocorreu no mês de dezembro de 2000, seja pelo art. 150, § 4º,  ou art. 173, I, do CTN, conforme tenha havido ou não pagamento parcial, inequivocamente, tal  lançamento não poderá mais ser realizado, porque todos os débitos não compensados, objeto da  cobrança  em  questão,  que  se  encontram  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls.  246/248,  encontram­se  extintos  pela  decadência,  nos  termos  art.  156,  V,  do  CTN,  pois  em  muito  ultrapassado o prazo decadencial fixado nos mencionados preceitos legais.  Por  todo  o  exposto,  vota­se pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  a  decadência do direito de lançar os débitos remanescentes não compensados.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10283.901787/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901787/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.109  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 87 /2 00 9- 08 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  41935.44413.250505.1.3.04­1850,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão  em  02/04/2009  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/18,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 45). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor do tributo a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta manifestação  com  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios do crédito.  b)  Após  ter  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL, que resultara no pedido de compensação, na forma prevista na legislação que trata do  assunto.  c)  Inadvertidamente,  não  houve  a  retificação  da  DCTF  na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade constata­se o valor do tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de benefício  fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei n° 756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr. Delegado  da Receita  Federal,  com  efeito  retroativo  ao  ano  de  2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto,  o  que  gerou  crédito  passível  de  compensação  após  a  publicação  do  documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte.  Todos os valores objeto do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.901787/2009­08  Acórdão n.º 1803­002.109  S1­TE03  Fl. 85          3 motivo, fica inviável anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam  a apuração do crédito.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­20.481, de 25 de janeiro de 2011 (fls. 46/50), ementando assim a  sua decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.   A decisão  fundamenta­se  em dois  fatos:  a  impossibilidade de compensação  com crédito de  estimativa  e  a  incongruência  entre o  litígio  e os  argumentos da  impugnação,  conforme o seguinte excerto:  Convém  esclarecer  que  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  e  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  enquanto vigentes, determinaram que o pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da  CSLL devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período,  vedação  esta  que  vigorou  até  a  revogação  do  dispositivo  correspondente  na  IN  RFB n° 900/2008 pela IN RFB n° 973, de 27/11/2009.  Isto posto, o Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005, do  qual  está  transcrito  o  art.  1º  ,  que  reconhece  o  direito  da  empresa  à  redução  de  75%  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  a  partir  do  ano­calendário  2004,  não  faz  prova  a  favor da manifestante, em razão da vedação mencionada.  Dessa  forma,  considerando que  os  argumentos  expendidos  não  se referem ao litígio e que na data de transmissão da Declaração  de Compensação havia  impedimento de a contribuinte requerer  tal restituição, não há reparos a fazer no despacho decisório ora  impugnado.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/02/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  51), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 52/59), em 24/03/2011, em que  reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  a)  O  indeferimento  da  diligência  pleiteada  na  manifestação  de  inconformidade fere o direito subjetivo do recorrente;  b)  as  instruções  normativas  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida  não  podem limitar o direito de compensação previsto na Lei nº 9.430, de 1996;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 c) o ato declaratório que autoriza o contribuinte a reduzir o tributo a recolher  não pode ser desconsiderado pela autoridade julgadora.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  CSLL  do  mês  de  abril  de  2005,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ referente a maio de 2004.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  a  existência de erro na DCTF de referência em razão de  reconhecimento posterior de direito à  redução de pagamento do IRPJ, como incentivo fiscal.   A decisão da DRJ Belém (PA) não analisou a liquidez e certeza do indébito,  fundamentando­se no  alegado  fato de que  a compensação  com crédito  de estimativa não era  permitida  pela  legislação.  Embora  a  ementa  da  decisão  recorrida  faça menção  ao  limite  do  crédito  pleiteado,  a  leitura  do  voto  evidencia  que  o  único  fundamento  utilizado  foi  o  impedimento legal de se realizar compensação com crédito de estimativa.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.901787/2009­08  Acórdão n.º 1803­002.109  S1­TE03  Fl. 86          5 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10140.720352/2012-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. ART. 15 DA LEI Nº 8.212/91. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CTN. OBSERVÂNCIA. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. ENQUADRAMENTO. Na tentativa de afastar a responsabilidade pelas falhas cometidas, o contribuinte alega não se enquadrar no conceito de empresa e, por esse motivo, encontra-se fora do campo de exação. Diz ainda que a equiparação estabelecida no art. 15 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretada de maneira restritiva, em razão de sua natureza jurídica de direito público e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade estrita, somente podendo fazer aquilo que a lei determina. Como se pode verificar, as alegações do contribuinte estão totalmente divorciadas da melhor hermenêutica. No lançamento em debate, a autoridade administrativa constituiu o crédito tributário observando determinações legais, notadamente aquelas dispostas no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. A alegada isenção de que trata o “dispositivo constitucional em vigor” não é automática, devendo a parte que se diz merecedora do favor fiscal, cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/91, vigente durante parte do período objeto do lançamento ora em discussão e, posteriormente, os requisitos de que trata a Lei nº 12.101/09, situações não comprovadas nestes autos. No que se refere ao lançamento decorrente de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (locação de mão-de-obra), melhor sorte não assiste ao contribuinte. No ponto, o lançamento foi efetuado em estrita observância das disposições contidas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (acrescentado pela Lei nº 9.876/99). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. ART. 15 DA LEI Nº 8.212/91. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CTN. OBSERVÂNCIA. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. ENQUADRAMENTO. Na tentativa de afastar a responsabilidade pelas falhas cometidas, o contribuinte alega não se enquadrar no conceito de empresa e, por esse motivo, encontra-se fora do campo de exação. Diz ainda que a equiparação estabelecida no art. 15 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretada de maneira restritiva, em razão de sua natureza jurídica de direito público e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade estrita, somente podendo fazer aquilo que a lei determina. Como se pode verificar, as alegações do contribuinte estão totalmente divorciadas da melhor hermenêutica. No lançamento em debate, a autoridade administrativa constituiu o crédito tributário observando determinações legais, notadamente aquelas dispostas no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. A alegada isenção de que trata o “dispositivo constitucional em vigor” não é automática, devendo a parte que se diz merecedora do favor fiscal, cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/91, vigente durante parte do período objeto do lançamento ora em discussão e, posteriormente, os requisitos de que trata a Lei nº 12.101/09, situações não comprovadas nestes autos. No que se refere ao lançamento decorrente de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (locação de mão-de-obra), melhor sorte não assiste ao contribuinte. No ponto, o lançamento foi efetuado em estrita observância das disposições contidas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (acrescentado pela Lei nº 9.876/99). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720352/2012­86  Recurso nº  10.140.720352201286   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.129  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL ­  FUNSERV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FUNDAÇÃO  PÚBLICA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  ART.  15  DA  LEI  Nº  8.212/91.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  142  DO  CTN.  OBSERVÂNCIA.  ISENÇÃO  AUTOMÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. ENQUADRAMENTO.  1.  Na  tentativa  de  afastar  a  responsabilidade  pelas  falhas  cometidas,  o  contribuinte  alega  não  se  enquadrar  no  conceito  de  empresa  e,  por  esse  motivo, encontra­se  fora do campo de exação. Diz ainda que a equiparação  estabelecida no  art.  15 da Lei nº 8.212/91 deve ser  interpretada de maneira  restritiva,  em  razão  de  sua  natureza  jurídica  de  direito  público  e,  portanto,  adstrito ao princípio da legalidade estrita, somente podendo fazer aquilo que  a lei determina.  2.  Como  se  pode  verificar,  as  alegações  do  contribuinte  estão  totalmente  divorciadas da melhor hermenêutica. No lançamento em debate, a autoridade  administrativa  constituiu  o  crédito  tributário  observando  determinações  legais,  notadamente  aquelas  dispostas  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  3.  A  alegada  isenção  de  que  trata  o  “dispositivo  constitucional  em vigor”  não  é  automática,  devendo  a  parte  que  se  diz  merecedora  do  favor  fiscal,  cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/91, vigente durante parte  do  período  objeto  do  lançamento  ora  em  discussão  e,  posteriormente,  os  requisitos de que trata a Lei nº 12.101/09, situações não comprovadas nestes  autos.  4.  No  que  se  refere  ao  lançamento  decorrente  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (locação de mão­de­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 52 /2 01 2- 86 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10140.720352/2012­86  Acórdão n.º 2803­003.129  S2­TE03  Fl. 3          2 obra), melhor  sorte não  assiste ao  contribuinte. No ponto, o  lançamento  foi  efetuado em estrita observância das disposições contidas no inciso IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91 (acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10140.720352/2012­86  Acórdão n.º 2803­003.129  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  sociais  previdenciárias devidas pela empresa (parte patronal), bem como as contribuições devidas por  contribuintes individuais e não declaradas em GFIP.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  A  notificação  fiscal  de  débito  lavrada  pela  fiscalização  é  válida  e  eficaz,  se  lavrada  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  EMPRESA  PARA  FINS  DE  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Considera­se  empresa  para  fins  da  legislação  previdenciária, a firma individual ou sociedade que assume  o  risco da atividade  econômica urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional.  ISENÇÃO PARA ENTIDADES BENEFICENTES  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  a  finalidade  de  prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde  e educação.  As  entidades  deverão  obedecer  ao  princípio  da  universalidade  do  atendimento,  sendo  vedado  dirigir  suas  atividades  exclusivamente  a  seus  associados  ou  categoria  profissional.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  OBRIGATÓRIOS.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  A  CARGO  DA  EMPRESA  PELOS  SERVIÇOS  QUE  LHE  SÃO  PRESTADOS  POR  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10140.720352/2012­86  Acórdão n.º 2803­003.129  S2­TE03  Fl. 5          4 COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE TRABALHO.  A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social,  é  de quinze  por  cento  sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  órgão  de  primeira  instância  houve  por  bem  em  não  considerar  a  impossibilidade  de  se  enquadrar  o  Fundo de Assistência  à Saúde do Servidor  – FUNSERV,  como empresa.      ­  O  FUNSERV  não  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  para  o  fim  da  tributação imposta pela União Federal e, portanto, encontra­se fora do campo de exação.      ­ O FUNSERV não cumpriu com os recolhimentos estabelecidos no inciso I  do art. 22 da Lei nº 8.212/91, por entender indevidos em razão de não se enquadrar no conceito  de  empresa,  por  considerar  que  os  segurados  que  eventualmente  lhe  prestam  serviços  são  contribuintes  individuais  e,  portanto,  seria  destes  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição previdenciária na exata dicção do art. 30, II, do referido diploma legal.      ­ A equiparação de que trata o art. 15 da lei 8.212/91, deve ser interpretada de  maneira restritiva.      ­  Como  é  sabido,  o  FUNSERV  tem  natureza  jurídica  de  direito  público  e,  portanto,  adstrito  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  somente  podendo  fazer  aquilo  que  a  lei  determina.      ­  O  FUNSERV  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  a  obtenção  da  isenção de que trata o dispositivo constitucional em vigor.      ­ No que pertine à retenção relativa ao serviço prestado por Cooperativas, de  igual modo, o município não pode ser considerado como responsável tributário.      ­ Não são pois as atividades típicas de empresa, realizadas pelo Fundo, mas  sim,  de  entidade  assistencial  que  não  aufere  lucros,  haja  vista  que  toda a  receita  do  fundo  é  voltada para o custeio do serviço de saúde que presta.      ­  Não  há  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  questão,  posto  que  os  prestadores de serviço são em verdade contribuintes individuais e não servidores a autorizar a  retenção na fonte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10140.720352/2012­86  Acórdão n.º 2803­003.129  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ A multa aplica é nula.      ­ Revela­se flagrantemente ilegal a aplicação da penalidade de multa imposta  pela Fazenda Nacional,  devendo  ser  anuladas,  vez  que  as  normas  que  embasaram o  auto  de  infração, não se amoldam a nenhuma das hipóteses estabelecidas no art. 106 do CTN.      ­ Em razão do exposto, requer:      ­ Seja o presente recurso conhecido e provido para reconhecer a inexistência  do  crédito  tributário  lançado,  ante  a  inexistência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  reconhecendo­se, portanto, a equiparação do FUNSERV à entidade sem fins lucrativos para os  efeitos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  e  anulando­se  o  AI  –  DEBCAD  n.  51.008.937­2.      ­ Requer a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, ante a expressa  previsão do CTN para tanto.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10140.720352/2012­86  Acórdão n.º 2803­003.129  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  auto  de  infração  em  discussão  diz  respeito  a  contribuições  sociais  previdenciárias devidas pela empresa (parte patronal), bem como as contribuições devidas por  contribuintes individuais e não declaradas em GFIP.      Na  tentativa  de  afastar  a  responsabilidade  pelas  falhas  cometidas,  o  contribuinte  alega  não  se  enquadrar  no  conceito  de  empresa  e,  por  esse motivo,  encontra­se  fora  do  campo  de  exação.  Diz  ainda  que  a  equiparação  estabelecida  no  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  interpretada  de  maneira  restritiva,  em  razão  de  sua  natureza  jurídica  de  direito público e, portanto, adstrito ao princípio da  legalidade estrita,  somente podendo  fazer  aquilo que a lei determina.      Como  se  pode  verificar,  as  alegações  do  contribuinte  estão  totalmente  divorciadas  da melhor  hermenêutica. No  lançamento  em  debate,  a  autoridade  administrativa  constituiu o crédito tributário observando determinações legais, notadamente aquelas dispostas  no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:     Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.      Nota­se,  portanto,  não  ter  havido  nenhuma  mácula  no  procedimento  de  lançamento levado a efeito pela autoridade administrativa.      Tendo em vista que a atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  o  enquadramento  do  contribuinte  no  conceito  de  empresa,  conforme  estabelece  o  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91,  está  correto,  não  havendo nada a reparar quanto a este ponto.      Por  outro  lado,  não merece  prosperar  também  a  singela  alegação  de  que  o  contribuinte preenche os requisitos  legais para obtenção da isenção de que trata o dispositivo  constitucional em vigor.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10140.720352/2012­86  Acórdão n.º 2803­003.129  S2­TE03  Fl. 8          7   A alegada isenção de que trata o “dispositivo constitucional em vigor” não é  automática,  devendo  a  parte  que  se  diz  merecedora  do  favor  fiscal,  cumprir  os  requisitos  estabelecidos na Lei nº 8.212/91, vigente durante parte do período objeto do  lançamento ora  em discussão  e,  posteriormente,  os  requisitos  de  que  trata  a  Lei  nº  12.101/09,  situações  não  comprovadas nestes autos.      No  que  se  refere  ao  lançamento  decorrente  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (locação de mão­de­obra), melhor sorte  não  assiste  ao  contribuinte. No  ponto,  o  lançamento  foi  efetuado  em  estrita  observância  das  disposições  contidas  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  (acrescentado  pela  Lei  nº  9.876/99), in verbis:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.      Há que  se  observar,  novamente,  a  correção  do  trabalho  levado  a  cabo  pela  autoridade administrativa incumbida do lançamento.      A  multa  imposta  deve  ser  mantida,  pois  não  existe  qualquer  hipótese  de  ilegalidade  como  afirma  o  contribuinte.  Sua  aplicação  está  em  perfeita  sintonia  com  as  determinações da Lei nº 11.941/2009, situação que não merece qualquer reparo.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13982.720147/2011-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO A desistência do contencioso administrativo efetuada pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1802-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720147/2011­16  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.021  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Pedido de desistência do Recurso Voluntário.   Recorrente  MÁXIMO ALIMENTOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO   A  desistência  do  contencioso  administrativo  efetuada  pelo  contribuinte,  quando  ainda  não  existia  trânsito  em  julgado  no  referido  processo  administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 01 47 /2 01 1- 16 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  Por meio do Auto de Infração às  folhas 03 a 16,  foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 66.182,49 e  a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, acrescida  de multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos à época  do  pagamento,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  de  2006  a  2008,  além  da  importância  de  R$  37.932,33, a título de Multa Exigida Isoladamente IRPJ.   Exigido como lançamento decorrente daquele, por meio do Auto  de infração às fls.17 a 25, a importância de R$ 34.421,39 a título  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, também  acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  mesmos  fatos  geradores.  Lançada,  também,  a  importância  de R$  17.210,67,  a  título  de  Multa  Exigida  Isoladamente  CSLL,  conforme  Auto  de  infração  às fls.26 a 35.  Dos Lançamentos  Em consulta  à Descrição dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal  (is)  do  lançamento  de  IRPJ,  verifica­se  que  as  autuações  se  deram  em  razão  de  (i)  Custos  ou Despesas  Não Comprovadas  Glosa de Custos e (ii) Multa Isolada / Falta de Recolhimento do  IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada.  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema  fraudulento  engendrado  pela  empresa  Tozzo e Cia Ltda, ao utilizar­se de notas fiscais graciosas (notas  referentes) emitidas por  esta  empresa. Assim descreve  como as  provas do tal esquema fraudulento chegou ao poder da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e  como  ele  era  realizado,  resumidamente (fls.37 a 48 do Termo Fiscal):  Por meio do Ofício n° 0180901217192000001, de 16 de outubro  de  2009  a  D.Juíza  Substituta  Dra.  Lizandra  Pinto  de  Souza,  disponibilizou  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  os  dados  magnéticos  obtidos  quando  da  busca  e  apreensão  na  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  os  quais  se  encontravam  sob  custódia  da  Força  Tarefa  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina.  Da  mesma forma foram encaminhados cópia da decisão de busca e  apreensão  (dos  autos  n°  018.09.0187900,  dos  termos  de  apreensão e exibição e do pedido de compartilhamento de dados.  Por  sua  vez,  através  do  Ofício  n°  340/2009/6  PJC  PRCCT  o  Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita  Federal do Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009,  na  cidade  de  Chapecó  (SC),  quando  grupo  de  Força  Tarefa  integrado por agentes do Ministério Público de Santa Catarina e  da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina apoiados  pelos órgãos de segurança (Polícias Civil, Militar e Rodoviária  Federal), deram cumprimento a mandados de busca e apreensão  relativos  à  chamada  "Operação  Nota  Referente  ATZO",  tendo  como alvo a empresa Tozzo & Cia Ltda.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.720147/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.021  S1­TE02  Fl. 3          3 Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia  Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais  e  duplicatas  simuladas  para outros destinatários.  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma:  Parte das mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda  eram  entregues  por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões próprios, a destinatários que não desejavam receber  nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem  nota  fiscal,  sonegando  os  tributos  e  permitindo  a  permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES). Estas entregas sem nota  fiscal eram acompanhadas  de um documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por  outro  lado  para  manter  a  regularidade  do  estoque  de  mercadorias e para beneficiar interessados em registrar créditos  de  ICMS,  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores  das  mercadorias.  Tais  notas  fiscais  eram  denominadas  pelos  envolvidos  de  "Nota  Referente", pois correspondia (ou se "referiam") a uma entrega  de mercadoria sem nota fiscal, ou seja, referia­se a um "Pedido  ATZO". Sendo assim, as vendas sem nota fiscal  (Pedido ATZO)  geravam uma nota fiscal ideologicamente falsa (Nota Referente)  contendo um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a  Tozzo & Cia Ltdal, simulava a emissão de duplicatas que eram  registradas  e  quitadas  via  caixa,  dando  uma  aparência  de  regularidade para todas as operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado  pela leitura dos depoimentos prestados ao Ministério Público de  SC por pessoas ligadas (funcionários e prestadores de serviço) à  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  conforme  excertos  dos  autos  do  processo judicial n° 018.09.0217192.  De igual modo, o Ministério Público de SC por meio do Pedido  de Compartilhamento de Dados  e no Requerimento de Busca e  Apreensão, revela de forma didática a fraude antes mencionada.  (...).  Neste  passo,  impende  salientar  que  as  notas  fiscais  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa Tozzo & Cia Ltda por meio do seguinte procedimento:  Tais notas eram lançadas como tendo um desconto de 0,01 %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  SILVIA  LÚCIA  BOROWICC,  exerce  a  função  de  ADMINISTRADORA  DE  DADOS  DA  EMPPRESA  TOZZO,  conforme Fls. 388/389.  ANDRE  MARCOS  GELHEN,  exerce  a  função  de  DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA CONTROLE DE VENDAS  E FINANCEIRO da empresa TOZZO e CIA LDTA.  DÁRIO MANICA,  exerce  as  funções  de  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS, MANUTENÇÃO DE  EQUIPAMENTOS DE  INFORMÁTICA E DE REDE da empresa TOZZO e CIA LTDA;  ANTONIO  SERGIO  NARDES  FANFA,  exerce  a  função  de  COORDENADOR DOS  TRABALHOS DE  SETOR DE CPD  na  empresa Tozzo e Cia Ltda;  BRUNA DE ALMEIDA PRADO exerce  a  função de AUXILIAR  DE VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda;  MARCOS LUIZ MOREIRA exerce a função de ASSISTENTE DE  VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda;  É  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram  aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda.  Daí  a  relevância dos seus depoimentos.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício 942/09/CIE/MP, encaminhou à Receita Federal do Brasil  cópia  do  ofício  n°  3708/09  do  Instituto  de  Criminalística  acompanhado  de  um  DVD  contendo  informações  digitais  apreendidas durante a operação realizada no dia 17 de setembro  de 2009 na cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos,  constatou­se  que  a  empresa  MÁXIMO  logrou  proveito  do  esquema  fraudulento  já  multicitado,  visto  que  aquela  (MÁXIMO)  foi  beneficiária  de  notas fiscais graciosas (notas referentes) emitidas pela empresa  Tozzo & Cia Ltda.  A  conclusão  de  que  a  empresa  MÁXIMO  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja,  a  de  receber  notas  fiscais  graciosas (notas referentes) é o fato de que o relatório resultante  do  exame  em  mídia  de  armazenamento  computacional  discrimina a existência de vendas da empresa Tozzo & Cia que  tiveram  desconto  de  0,01  %  (parâmetro  apontado  nos  depoimentos  acima  citados)  e  que  apresentavam  como  adquirente (destinatário) da mercadoria a empresa MÁXIMO.  Em relação ao procedimento fiscal, relata a Autoridade Fiscal:  Ao  amparo  do Mandado de Procedimento Fiscal Diligência  n°  09203002010001640  foi  efetuada  diligência  junto  à  empresa  MÁXIMO  a  fim  de  obter  em  meio  magnético  os  seguintes  elementos:Em Mídia Digital, os arquivos de registros contábeis,  as notas fiscais de entrada, o livro registro de entradas relativos  ao período de 2004 a 2009. O contribuinte atendeu o requestado  pela  Fiscalização  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAFIS/DRF/JOASC n° 117/2010 de08/04/2010 de forma regular,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.720147/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.021  S1­TE02  Fl. 4          5 conforme expediente protocolizado em 28/04/2010 carreando os  arquivos  digitais  validados  pelo  SINCO,  Livros  Fiscais  de  Entrada em imagem digital, Alteração Consolidada do Contrato  Social, cópia do RG e CPF do sócio­administrador.  Constatada  utilização de  notas  fiscais  "graciosas",  propôs­se o  início  de  ação  fiscal  a  fim  de  verificar  as  irregularidades  na  apuração  de  recolhimento  de  tributos  administrados  peia  Receita Federal do Brasil.  E  que  a  contabilidade  da  empresa  está  registrada  de  forma  regular,  e  aponta  o  uso  dessas  Notas  Fiscais  na  geração  de  custos indevidos de redução de IRPJ e de CSLL, que ora foram  glosados  e  que,  pelos  relatórios  dos  razões  juntados  a  esta  autuação  (2006 a  2008),  a  empresa  lançava  tais Notas Fiscais  Graciosas nas seguintes contas contábeis:  •  anos  calendário  de  2006  a  2008  Cta  n°  310503011309COMPRAS  A  VISTA  em  contrapartida  a  Cta  n°  11010143  CAIXA.  Ao  final  dos  exercícios  sociais  de  2006  a  2008,  na  Cta  n°  513662  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  eram  descarregados  os  saldos  (histórico  de  Zeramentos  de  Contas  2006 a 2008);  • daquela Cta n° 513662 RESULTADO DO EXERCÍCIO, anos  calendário de 2006 a 2008, observa­se o lançamento a DÉBITO  (despesas/custos)  em  Zeramento  de  Contas,  no  caso,  a  Conta  Contábil n° 310503011309 COMPRAS A VISTA.  Identificadas  pela  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas  indevidamente  pela  empresa  fiscalizada,  aquelas  identificadas como sendo vendas da empresa Tozzo & Cia Ltda  com  desconto  de  0,01%,  a  mesma  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento das mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas,  no  que  não  logrou  êxito.  A  Autoridade  Fiscal  informa  que  a  empresa  em  resposta  a  intimação  fiscal  afirmou  que  o  efetivo  pagamento  das  Notas  Fiscais  listadas  no  TIAF  se  deu  em  "carteira",  ou  seja,  no  ato  e  em  dinheiro,  destacando  que  algumas Notas Fiscais e comprovantes NÃO foram encontrados  pelo  contribuintes.  Também  franqueou  à  Fiscalização  os  originais daquelas Notas Fiscais encontradas e relacionadas.  Acrescenta  que  para  que  um  custo  possa  ser  aceito  como  dedutível,  há  de  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.  E  que  em  assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização a  documentação,  oriunda de  fonte  externa,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  tais  fatos,  o  que  não  se  verificou  no  caso. Conclui que,  considerando que as aquisições da empresa  Tozzo e Cia LTDA não foram efetivamente recebidas/adquiridas,  adotou  o  procedimento  de  glosar  os  custos/despesas  referentes  às citadas aquisições.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  3.3 DA MULTA ISOLADA de IRPJ  Para os anos calendários abrangidos por esta autuação (2006 a  2008), o contribuinte optou pelo pagamento mensal do IRPJ com  a base de cálculo estimada em função de balancetes de redução  e de suspensão, anos calendários de 2006 a 2008, de acordo com  o previsto no artigo 12 § 5º "b" e artigo 13 da IN SRF 93, de 24  de dezembro de 1997.  Em decorrência da glosa dos custos amiudada no item 3.1 deste  relato, mister se fez recalcularmos o IRPJ devido pela autuada.  [...]  O  valor  da  multa  de  que  trata  a  linha  11  acima  mencionada,  corresponde a 50 % sobre o IRPJ a pagar e não solvido, (linha  10), conforme previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 44 da  Lei no 9.430/96, multa esta informada no auto de infração como  a  infração:  002  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CALCULO  ESTIMADA.  3.4 DA MULTA ISOLADA de CSLL  Para os anos calendários abrangidos por esta autuação (2006 a  2008),  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  mensal  da  CSLL  com  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balancetes  de  redução  e  de  suspensão,  anos  calendários  de  2006  a  2008,  de  acordo com o previsto no artigo 12 § 50 "h" e artigo 13 da IN  SRF 93, de 24 de dezembro de 1997.  Em decorrência da glosa dos custos amiudada no item 3.1 deste  relato, mister se fez recalcularmos a CSLL devida pela autuada.  [...]  O  valor  da  multa  de  que  trata  a  linha  10  acima  mencionada,  corresponde a 50 % sobre a CSLL a pagar e não solvida, (linha  9), conforme previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 44 da  Lei no 9.430/96, multa esta informada no auto de infração como  a  infração:  001  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CALCULO  ESTIMADA.  [...]  Em relação ao motivo do agravamento da multa de ofício, diz:  4. DA MULTA DE OFÍCIO  [...]  A  fiscalizada  utilizou­se  de  notas  fiscais  cujo  destinatário  foi  simulado  pelo  emitente  a  fim  de  beneficiar­se  do  creditamento  dos  tributos  inerentes  à  operação  bem  como  para  aumentar  o  custo dos bens vendidos,  reduzindo desta forma o  lucro  líquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição social.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.720147/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.021  S1­TE02  Fl. 5          7 A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda,  em  ação  de  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  cumprido pelo Ministério Público de Santa Catarina e Secretaria  de Estado da Fazenda de Santa Catarina, quando desbarataram  esquema amiudado no item 2 deste relato.  A  forma  reiterada  (03  anos)  de  utilizar­se  de  notas  fiscais  inidôneas,  fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  públicos,  caracteriza  a  intenção  do  agente  (titular  da  empresa  fiscalizada)  de  produzir  o  resultado  decorrente  da  prática  daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos.  [...]  Ao  inserir  na  escrituração  contábil  e  fiscal  documentos  inidôneos  a  empresa  MÁXIMO  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Nacional  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  desta  inserção/utilização  fez  parte  da  rotina  administrativa  da  empresa  fiscalizada, o que  comprova que a  intenção do agente  sempre foi de reduzir os tributos devidos.  [...]  A fraude no caso vertente consistiu em utilizar­se de notas fiscais  de  entrada  de  mercadoria  ideologicamente  falsas  (não  houve  estas  aquisições)  escriturando  em  sua  conta  caixa,  enquanto  pagamento, valores que não foram efetivamente pagos.  Por  fim, diz que  em restando configurado o evidente  intuito de  fraude fica afastada a aplicação do disposto no § 4º do art. 150  do  CTN,  passando  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  efetivação do lançamento de ofício para o disposto no inciso I do  art.  173, do mesmo. E  informa que  foi  formalizada  Informação  Fiscal para Fins Penais.  Da Impugnação  Irresignada  a  contribuinte  impugna  (fls.681  a  697)  os  lançamentos  alegando  que  inexistem  provas  efetivas  de  que  as  notas fiscais arrolada não correspondem a uma efetiva entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento,  “não  tendo  simples  documentos  de  origem  e  confecção  desconhecida  e  não  confiável,  o  condão  de  erigir­se  em  prova  de  que  operações  devidamente  contabilizadas  tanto  pela  empresa  compradora,  como  pela  empresa  vendedora,  seriam  presumidamente  inexistentes.”  Argumenta  que  as  alegações  fiscais  são  apenas  presumidas  a  partir  de  banco  de  dados  de  terceiros  o  qual  foi  adotado  pela  Autoridade Fiscal como “prova absoluta contra a autuada, sem  se  ater  a  qualquer  outro  elemento  concreto”.  Reclama  que  o  fisco não procedeu qualquer exame concreto preferindo ficar no  terreno  dos  indícios.  Segue  dizendo  que  “a  doutrina  tem,  de  forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e  indevido da mera  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  presunção,  como  prova  absoluta  a  favor  do  fisco,  indicando  a  necessidade  de  o  fisco  demonstrar  todos  os  fatos  em  que  se  apóia” e que a “jurisprudência ampara o pleito da reclamante”;  traz diversos excertos doutrinários e jurisprudenciais.  A  impugnante  defende  que  não  pode  ser  punida  “porque  eventualmente outras empresas cometerem irregularidades”.  No  mais,  reclama,  com  base  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  período anterior a cinco anos dos lançamentos.  Por  fim,  pugna  pela  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75%, considerando que a “documentação, mesmo  que  fosse  considerada  irregular  [...],  foi  devidamente  contabilizada e escriturada, sem subterfúgios que  impedissem a  fiscalização”.  Requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão nº 07­29.836, de 10 de setembro de 2012, cientificado ao interessado em 19/10/2012  conforme Aviso de Recebimento ­ AR.   A decisão mencionada possui a seguinte ementa :  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  IRPJ.CSLL. Prazo de decadência. Dolo.  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN),  onde  ficou  constatado  que,  sob  as  regras  deste  último,  não  ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados.  Multa Isolada. Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2008  Pela mesma razão, também não ocorreu a decadência.  Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  Prova Emprestada. Admissibilidade.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  como provas elementos, informações e documentos coletados por  outros  órgãos  oficiais  e  regularmente  compartilhados  com  a  Receita Federal do Brasil, limitando­se o empréstimo às provas  e não às conclusões do órgão em que foram coletadas.  Prova Indiciária. Admissibilidade.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.720147/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.021  S1­TE02  Fl. 6          9 É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência  do fato cuja materialidade se pretende comprovar.  Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa de Ofício. Legitimidade.  Constatado que na conduta da  fiscalizada existem as condições  previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44 da Lei nº 9.430/96  (com a nova  redação do artigo dada  pela  Medida  Provisória  nº  303,  de  29/06/2006,  DOU  de  30/06/2006).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  Escrituração contábil. Força Probante.  A  escrituração  contábil  da  empresa  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  Nota fiscal. Presunção de veracidade afastada.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos, a fim de comprová­las.  Lançamento de Ofício. Repartição do ônus da prova.  Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito  que  deu  causa  ao  lançamento  de  ofício,  este  somente  é  afastado  se  o  contribuinte  lograr  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  às provas que o ensejaram.  Notas fiscais inidôneas. Glosa de custos/despesas.  Cabe à  contribuinte apresentar à  fiscalização a documentação,  hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de  mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de  algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas.  Assim,  correto  o  procedimento  fiscal  em  glosar  os  custos/despesas,  relativos  às  citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  Multa Isolada. Apuração entre 30/06/2006 a 31/12/2008  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Multa  Isolada.  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  base de cálculo estimada mensal.  A matéria que não  for contestada explicitamente é considerada  matéria não impugnada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  CSLL. Lançamento Reflexo.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/10/2012,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  23/10/2012, em que, não mais  reclama a decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN,  porém  no  mérito,  apresenta  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  acima  relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão  recorrida a fim de eximir a empresa ao pagamento dos valores notificados.  A Recorrente protocolizou a solicitação de desistência do recurso voluntário  em 10 de dezembro de 2013.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  23/10/2012,  todavia  apresentou  em  10  de  dezembro de 2013 a solicitação de desistência do mencionado recurso.   Assim,  tem­se  que  houve  renúncia  expressa  da  pessoa  jurídica  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  a  sua  contestação,  portanto,  descabe  a  discussão  dos  autos  de  infração em sede de recurso voluntário e, por conseqüência cabe o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício.   O § 3º do artigo 78 do Regimento Interno desse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações  posteriores), deixa claro que, no caso de desistência,  resta configurada a  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, vejamos:  ...  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.720147/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.021  S1­TE02  Fl. 7          11 Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (Grifei)  Assim,  a  desistência  do  contencioso  administrativo  efetuada  pelo  contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo,  resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.902257/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.902257/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.335  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.902257/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.335  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.902257/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.335  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.902257/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.335  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5431107 #
Numero do processo: 11030.902142/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902142/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.893  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 42 /2 01 2- 14 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.798, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902142/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.893  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.720022/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO TÉCNICO. O valor da terra nua extraído de laudo técnico de avaliação considerado eficaz pela autoridade fiscal só pode ser infirmado por outro laudo técnico de avaliação saneando os eventuais vícios do laudo anterior e desde que acompanhado dos respectivos elementos de prova. Portanto, para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, demonstre de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2006,  no  qual  a  interessada  foi  intimada  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  08112/00019/2008  (fls.  05/06),  para  apresentação  dos  documentos  relacionados  abaixo, conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  ­ Identificação do contribuinte.  ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  [...]  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2006:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1 a de janeiro de 2006, a preço de mercado.  A contribuinte atendeu ao Termo de  Intimação Fiscal nº 08112/00019/2008  em  16/12/2008,  acostando  aos  autos  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  quais  sejam, Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua (fls. 35/73) e demais documentos.  Contra  a  interessada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  08112/00054/2009 e respectivos demonstrativos de fls. 02/04, por meio do qual fora exigido o  pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido multa de ofício e juros moratórios, totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  332.291,31,  calculados  até  02/02/2009,  relativo  ao  imóvel  rural  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.720022/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.861  S2­C1T2  Fl. 191          3 denominado Fazenda do Funil – Gleba C, com área declarada de 7.468,1/ha, NIRF 3.835.054­ 8, localizado no município de Cosmópolis, SP.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  e  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado,  tendo  como  base  os  valores  informados pelo contribuinte no atendimento à intimação.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2006 constam na fl. 03, os quais apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2006  Declarado, fl. 03  Retificação de ofício  19. Valor Total do Imóvel   R$ 40.265.340,00  R$ 79.590.234,00  22. Valor da Terra Nua  R$ 17.923.440,00  R$ 57.248.334,00  23. Valor da Terra Nua Tributável  R$ 16.647.291,07  R$ 53.172.252,61  25. Imposto Devido  R$ 74.912,80  R$ 239.275,13  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)    R$ 164.362,33  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 06/03/2009 (fls. 95/106), acompanhada dos documentos de fls. 107  e seguintes.  Em síntese, a interessada alegou o que segue:  Em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  o  valor  considerado  no  lançamento  não  condiz  com  o  apurado  no  laudo  técnico  de  avaliação.  Neste  documento,  segundo  a  impugnante,  a  avaliação  de  R$  57.248.334,00,  que  foi  adotada  no  lançamento,  refere­se  à  soma  do  VTN  de  R$  46.378,536,00 e da Área de Preservação Permanente ­ APP,  no valor de R$ 10.869.798,00. Sustenta que a APP, por ser  isenta  de  ITR,  não  compõe  o  VTN,  motivo  pelo  qual  entende que o VTN a ser adotado no cálculo do tributo deve  ser de R$ 46.378.536,00.  Sustenta que a área de preservação permanente existente no  imóvel  é  superior  à  declarada  na  DITR  e  considerada  no  lançamento.  Aduz  que,  conforme  laudo  técnico  existem  1.645,00 ha de áreas de preservação permanente no imóvel,  sendo que  a  fiscalização  só  considerou  531,6  ha. Defende  que  não  há  a  necessidade  de  apresentação  de  ADA  ao  IBAMA,  com  a  declaração  da  área  maior  pretendida,  citando  jurisprudência  do  STJ  nesse  sentido.  Por  fim,  argumenta que a área declarada como isenta não está sujeita  à prévia comprovação, nos termos da legislação.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  Caso se decida por lavrar lançamento substitutivo, que seja  considerado o VTN de R$ 46.378.536,00.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 115/122:  “[...] O  laudo  técnico  juntado aos autos  informa que "possuem  1.645ha de área de preservação permanente  (APP) obtida pelo  cliente. Segundo  informações do cliente, a área de preservação  permanente (APP) irá compor a área de reserva legal necessária  para  20%  para  a  Gleba  C  área  remanescente  da  Fazenda  Funil". (. 47).  Vê­se que o laudo técnico não atesta a existência da APP, o que  só  poderia  ser  feito  mediante  vistoria  no  imóvel,  análise  de  mapas, fotos, etc. Como a área de APP consignada no laudo foi  extraída  de  informação  prestada  pelo  "cliente",  para  fins  de  apuração  do  valor  de mercado,  não  é  possível  aceitar  o  laudo  técnico como prova eficaz da área ocupada por APP.  Além disso, para que essa área seja isenta do ITR, não basta a  comprovação  da  sua  existência,  sendo  necessária,  também,  a  prova  de  que  essa  área  foi  informada  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA com apresentação tempestiva.  [...]  O  impugnante  alega  que  houve  erro  de  interpretação do  laudo  técnico  por  parte da  autoridade  autuante,  de modo que  o VTN  considerado  no  lançamento  não  é  o VTN  consignado  no  laudo  técnico de avaliação.  Alega que o valor da terra nua tributável, demonstrado no laudo  técnico,  é  R$  46.378.536,00,  e  não  R$  57.248.334,00,  cujo  montante  decorre  da  soma  do  valor  das  terras  nuas  (R$  46.378.536,00)  mais  valor  das  terras  formadas  por  área  de  preservação permanente (R$ 10.869.798,00).  [...]  Ressalva­se  que  não  é  possível  adotar  o  VTN  consignado  no  laudo  técnico porque não  ficou comprovada a área de APP de  1.645,0ha, conforme já analisado no capítulo deste voto "prova  da  área  de  preservação  permanente",  devendo  ser  mantido  o  cálculo  do  VTNt  apurado  no  lançamento  que  tomou  por  base  APP de 531,6ha. [...]  DAS RAZÕES RECURSAIS  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  04­25.846  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 16/11/11 (fl. 165).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  19/12/2011  (fls.  125/137),  acompanhado  dos  documentos  de  fl.  138/141,  no  qual  a Recorrente,  alega  que  o  aludido  laudo  técnico  de  avaliação foi elaborado segundo a NBR 14.653 da ABNT, com anotação de responsabilidade  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.720022/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.861  S2­C1T2  Fl. 192          5 técnica perante o CREA e devidamente  assinado por profissional habilitado,  razão pela qual  deve  ser  analisado  e  considerado  com  exatidão,  uma  vez  que  reflete,  com  veracidade,  a  realidade da região onde se encontra o imóvel.  Aduz  que  diversamente  daquilo  que  constou  da  autuação  fiscal,  o  valor  da  terra nua do imóvel, à época do fato gerador, correspondia a R$ 46.378.536,00, e na alteração  efetuada pelo Fisco na DIAT para constituição do lançamento complementar, o valor da terra  nua foi lançado equivocadamente como correspondente a R$ 57.248.334,00.  Alega que na folha 5 do referido laudo técnico, está explicitado, em valores  arredondados, que o valor da terra nua do imóvel corresponde a RS 46.000.000,00. Já em folha  19, está devidamente detalhado o cálculo do valor da terra nua, não deixando dúvidas de que o  mesmo equivale a exatamente RS 46.378.536,00.  Sustenta que na folha 19 do laudo técnico, o valor da terra nua foi calculado  pela simples multiplicação da área de terra nua ­ 5.823,15 ha ­ pelo preço básico unitário de RS  7.964,51/ha para a terra nua, o que redundou no valor de RS 46.378.536,00 e que deveria ser  utilizado para a lavratura do auto de infração.  Arguiu que o equívoco da autoridade fiscal na lavratura do auto de infração  foi considerar como sujeito à tributação o valor total do imóvel e não apenas o valor da terra  nua, nos termos da legislação competente. Em outras palavras, a fiscalização alterou o DIAT  considerando erroneamente o valor total de imóvel ­ RS 57.248.334,00 ­ montante esse que, na  realidade, equivale ao valor da terra nua de RS 46.378.536,00 somado ao valor total das áreas  de preservação permanente ­ APP ­ de RS 10.869.798,00.  Diz  que  a  autoridade  administrativa  acabou  por  considerar  como  área  tributável  a  área  total  do  imóvel,  incluindo  as  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP  ­  as  quais, todavia, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei Federal n" 9.393/1996, não são  consideradas tributáveis para fins de apuração do ITR, e nesse contexto, há de se ressaltar que,  na  aferição da APP, o Fisco manteve na DIAT apenas  a  área de 531,6 ha,  quando o  correto  seria 1.645,00 ha, conforme também demonstrado através do aludido de laudo técnico.  Alega que para fins de isenção de ITR, a validade da APP ou da reserva legal  não está sujeita à prévia comprovação, pelo contribuinte, do protocolo do ADA, visto que, em  nenhum momento, a Lei Federal n° 9.396/1996 dispõe em contrário.  Por  fim,  requer que  seja  conhecido e dado provimento  ao presente  recurso,  reformando  integralmente  a  r.  decisão  recorrida,  determinando  a  anulação  da Notificação  de  Lançamento  n°  08112/00054/2009,  devendo  ser  considerada,  no  caso  da  realização  de  outro  lançamento, o valor da terra nua correspondente a R$ 46.378.536,00.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  do  Valor  da  Terra  Nua  e  à  exclusão das Áreas de Preservação Permanente, da base de cálculo do ITR.  A  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  para  fins  de  apuração  da  área tributável do ITR, está prevista na alínea “a”, do inciso II, do § 1°, art. 10, da Lei n° 9.393.  "Art. 10.  § ]'Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  np  Lei  n"4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) as áreas sob regime de servidão florestal " (Grifei)  Não obstante à transcrição do diploma legal supra, o qual prevê a exclusão da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  não  é  objeto  do  presente  litígio,  tendo  em  vista  que  o  valor  declarado  pela  contribuinte na DITR/2006  (fls. 90/93) em nada  foi alterado pelo Fisco,  conforme consta no  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”  de  fl.  03,  tão  pouco  foi  requerido  sua  comprovação pela autoridade fiscal.  Da análise dos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte  foi  intimada  através  do  “Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  08112/00019/2008”  (fls.  07/08),  para  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel,  em  conformidade  com  as  normas  técnicas  da  ABNT, com anotação de responsabilidade técnica – ART, registrada no CREA.  Em  fls.  36/73  consta  o Laudo  apresentado  pela  contribuinte  que  apontou  o  valor  total  da  terra  nua  de  R$  46.378.536,00  (fl.  49),  considerando  1.6580/ha  de  APP.  No  entanto, o presente  laudo não é documento hábil à demonstrar o efetivo Valor da Terra Nua,  tendo em vista que tomou por base 1.650/ha de APP, em desconformidade com a informação  da Recorrente na DITR de 2006 (fl. 92).  Assim,  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  presente  Recurso.  Por  pertinência,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou  suas  razões para  excluir  da base de cálculo  a Área de Preservação Permanente  descrita no Laudo, conforme segue:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.720022/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.861  S2­C1T2  Fl. 193          7 “[...]  O  impugnante  pede  que  sejam  retificados  a  DITR  e  o  lançamento  mediante  alteração  da  área  de  preservação  permanente de 531,6ha para 1.645,0ha. [...]  O  laudo  técnico  juntado  aos  autos  informa  que  "possuem  1.645ha de área de preservação permanente  (APP) obtida pelo  cliente. Segundo informações do cliente, a área de preservação  permanente (APP) irá compor a área de reserva legal necessária  para  20%  para  a  Gleba  C  área  remanescente  da  Fazenda  Funil". (. 47).  Vê­se que o laudo técnico não atesta a existência da APP, o que  só  poderia  ser  feito  mediante  vistoria  no  imóvel,  análise  de  mapas, fotos, etc. Como a área de APP consignada no laudo foi  extraída  de  informação  prestada  pelo  "cliente",  para  fins  de  apuração  do  valor  de mercado,  não  é  possível  aceitar  o  laudo  técnico  como  prova  eficaz  da  área  ocupada  por  APP.  [...]”  (grifei)  Portanto,  não  merece  guarida  a  alegação  do  Recorrente  de  Área  de  Preservação Permanente ­ APP superior à informada na DITR/2006 (fl. 92).  No  que  tange  ao  Valor  da  Terra  Nua,  também  ratifico  a  decisão  a  quo,  conforme excertos do voto transcritos abaixo:  “[...] Alega que o valor da terra nua tributável, demonstrado no  laudo técnico, é R$ 46.378.536,00, e não R$ 57.248.334,00, cujo  montante  decorre  da  soma  do  valor  das  terras  nuas  (R$  46.378.536,00)  mais  valor  das  terras  formadas  por  área  de  preservação permanente (R$ 10.869.798,00). [...]  Ressalva­se  que  não  é  possível  adotar  o  VTN  consignado  no  laudo  técnico porque não  ficou comprovada a área de APP de  1.645,0ha, conforme já analisado no capítulo deste voto "prova  da  área  de  preservação  permanente",  devendo  ser  mantido  o  cálculo  do  VTNt  apurado  no  lançamento  que  tomou  por  base  APP de 531,6ha.  Cabe  consignar  que  na  DITR  a  impugnante  declarou  área  de  produtos vegetais de 6.931,9ha, o que não foi objeto de revisão  fiscal  e  nem  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  nessa  fase  processual.  O  curioso  é  que  essa  área  contempla  toda  a  área  aproveitável,  após  exclusão  da  APP  de  531,6ha.  Fato  é  que  a  suposta  existência  de  área maior  de APP não  seria  compatível  com a área utilizada pela atividade rural.  Ressalta­se,  também,  que  o  valor  da  terra  nua  apurado  no  lançamento  é  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  comparativamente à avaliação de terras disponível no SIPT.  O  SIPT  considera  o  VTN  médio  dos  imóveis  do  município,  apurado  pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado,  levando­se  em consideração a aptidão agrícola, cujos valores aplicáveis ao  caso constam do termo de intimação fiscal de f. 08. [...]”  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Nesse  sentido,  o  valor  da  terra  nua  extraído  de  laudo  técnico  de  avaliação  considerado  eficaz  pela  autoridade  fiscal  só  pode  ser  infirmado  por  outro  laudo  técnico  de  avaliação  saneando  os  eventuais  vícios  do  laudo  anterior  e  desde  que  acompanhado  dos  respectivos elementos de prova.  Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.904626/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904626/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.402  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 26 /2 01 2- 41 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904626/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.402  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904626/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.402  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904626/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.402  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904626/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.402  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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