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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998449 #
Numero do processo: 13811.000366/2002-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), presente às fls. 88 do e-processo, tratou muito bem dos fatos verificados até aquele instante processual, razão pela qual merece reprodução: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 14 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), ano-calendário 1997, no valor de R$ 77.628,75, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento, realizado eletronicamente, fundou -se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 00 36 6/ 20 02 -5 6 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. Cientificada do lançamento, a interessada interpôs, em 11/01/2002, a impugnação de f ls. 03 e ss, alegando, em síntese, que efetuou os pagamentos cor respondentes aos débitos exigidos. Juntou notícia crime de roubo em seu estabelecimento, para justificar o não atendimento à intimação lavrada antes da autuação. Recebida a impugnação, o lançamento foi revisto de ofício (fls. 71/75), concluindo a autoridade preparadora pela subsistência de R$ 5.503,53 do tributo lançado. Em dezembro de 2016, a interessada apresentou a petição de gls. 79 e ss, pugnando pela decadência e prescrição do crédito tributário e de inscrição em DAU contra si. Em sessão de 20/04/2017, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo-se, assim, a constituição do crédito tributário. A ementa do julgado pode ser vista abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. Comprovados o não pagamento ou o pagamento a menor de tributo, revela-se cabível a exigência de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com vistas a obtenção da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como se percebe, a grande celeuma dos autos diz respeito a uma questão que pelo menos a princípio parece simples, qual seja, a alocação de pagamentos realizados mediante DARF. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 A Receita Federal pretendia a cobrança de IRPJ referente ao primeiro e segundo trimestre de 1997. Os valores constantes do auto de infração foram os seguintes: O contribuinte apresentou todos os DARF’s nas fls. 06 e 10 do e-processo, os quais comprovariam efetivamente o recolhimento. A soma de tais DARF’s, curiosamente, confirma o pagamento de um total de R$77.628,79, valor este que bate coincidentemente com o valor inicialmente lavrado no auto de infração. Ao proceder com a revisão do lançamento, a Unidade de Origem deixou de reconhecer tão somente um montante de R$5.503,53. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 Sucede que a soma dos DARF’s referentes ao segundo trimestre de 2004, constante às fls. 10 do e-processo, bate exatamente com o valor lançado em DCTF de R$ 48.200,99. Segundo informa a DRJ/RJO às fls. 89 do e-processo: O trabalho da revisão fiscal identificou todos os recolhimentos de Darf que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 72.125,26. A outra parte já estava alocada a débito est ranho ao processo. Consultas efetuadas nos sistemas desta Secretar ia permitem concluir que o resíduo de débito permanece sem adimplemento. Esqueceu tanto o trabalho de revisão fiscal, como a DRJ/RJO de informar onde estava alocada a outra parte dos pagamentos do contribuinte, já que uma análise de suas DCTF’s e dos DARF’s indica o pagamento do montante total. Por esse aspecto, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF’s apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. Por todo o exposto, resolvo converter o julgamento em diligência nos termos do acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 188DF CARF MF

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8012465 #
Numero do processo: 13502.002152/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 21 52 /2 00 8- 01 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUILHERME ALVES MOREIRA contra o Acórdão de julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento. O Auto de infração refere-se a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício de 2006, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 232 e seguintes): “O contribuinte foi notificado- do inicio da ação fiscal em 16/06/2008, quando lhe foram exigidos os extratos bancários das quatro instituições financeiras em que mantinha conta, e que foss apresentados comprovantes hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, comprovando as origens dos depósitos nelas efetuados (fls. 04). O Em 30/06/2008 o interessado solicitou prorrogação do prazo por quarenta e cinco dias (fls. 07). Em 14/08/2008 solicitou nova prorrogação de vinte e cinco dias (fls. 11), o que desta vez lhe expressamente foi indeferido (fls. 13). Em 03/09/2009, comparece aos autos para afirmar que os depósitos decorreriam de prêmio de loteria recebido em maio de 2005, no valor liquido de R$ 1.064.881,31, e de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no total bruto de R$ 101.000,00, como estava em sua declaração (fls. 152). Julgando estes esclarecimentos insuficientes para justificar a origem dos depósitos nas diversas contas do contribuinte, o autuante o intimou mais uma vez em 18/09/2008 para que comprovasse a origem de todos os depósitos (fls. 16). O contribuinte volta então a requerer em 08/10/2008 dilação do prazo, desta vez por quarenta dias (fls. 18), o que lhe foi parcial e tacitamente concedido, pois em intimação lavrada em 17/10/2008 (fls. 19), postada em 22/10/2008 (fls. 33, verso) e recebida em 24/10/2008 (fls. 33), o contribuinte foi novamente intimado a comprovar em 20 dias a origem dos depósitos em suas contas (fls. 19). _ O Desatendida esta exigência até 11/11/2008, o autuante lavrou nesta data o auto de infração, que foi postado em 12/11/2008 (fls. 156, verso) e recebido pelo interessado em 19/11/2008 (fls. 156). Neste interim, quando o auto de infração ainda estava em trânsito postal e no último- dia do prazo para apresentação das provas requeridas, o contribuinte comparece aos autos para apresentar novo pedido de prorrogação, postado em 17/11/2008 (ils. 157) e recebido nesta mesma data na repartição (fls. 148). O impugnante argumenta, em síntese, que falta no auto de infração a assinatura do agente fiscal, o que motivaria a sua nulidade; que houve cerceamento do direito de defesa, pois o auto foi lavrado em 1.1'/11/2008, antes de esgotado o prazo de vinte dias de que dispunha para a apresentação das provas das origens dos depósitos, já que somente fora intimado para .tanto em 24/10/2008; que as dilações de prazo requeridas se justificam pelo –fato das pessoas físicas não estarem obrigadas à contabilização formal. No mérito, argumenta que os depósitos se originaram dos rendimentos já declarados, incluindo o prêmio de loteria de R$ 1.064.881,31, 'bem como de empréstimo para compra de veiculo, no valor de RS 63.938,94, de depósitos provenientes de saques com 0 próprio cartão de crédito, somando R$ 60.854,81, e de créditos em coma para redução de saldo devedor, no total de RS 339.849,84, que não Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 seriam fato gerador do imposto. Argui também que foram tributados em desacordo com a lei os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, que se submetem ao limite anual de R$ 80;000,00. Após a decisão de primeira instância ter julgado parcialmente procedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 214 e seguintes, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância. Diante dos fatos narrados é o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectiblizar o procedimento fiscal, ou pelo prazo concedido. Ainda, o citado reexame do mandado não trouxe nenhum prejuízo ao fiscalizado. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Fl. 242DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Por outro lado, alega o recorrente nulidade em razão de não constar assinatura do auditor fiscal que lavrou o auto de infração. Porém, a referida alegação não procede, uma vez que a decisão de primeira instância já apontou onde estaria inclusive a assinatura do fiscal responsável pelo procedimento fiscal: “Não procede a arguição do impugnante- de que falta a assinatura do fiscal, pois o autode infração está regularmente assinado, com se pode-verificar às fls. 134/140” (no caso e-fls. 135 e seguintes). Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO No mérito alega o recorrente que não foram levados em consideração o prêmio obtido pelo contribuinte na loteria. Ocorre que conforme a decisão de primeira instância explicou o prêmio ganho pelo recorrente foi sim abatido quando do lançamento. Porém, este não obrou comprovar os demais valores que transitaram em sua conta corrente, incorrendo em omissão de rendimentos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Em que pese a tentativa do recorrente em apontar as entradas e saídas dos depósitos das contas correntes investigadas, essas não tiveram o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem prova capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As afirmações do recorrente dizem respeito somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 246DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.905974/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 59 74 /2 01 2- 52 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 10441.76178.290410.1.3.048729, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se do DARF de Cofins cumulativa (código 2172), recolhido em 25/03/2010, no valor de R$29.036,79, extinguiu o débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (código 2089), do período de apuração de janeiro de 2010, com vencimento em 30/04/2010, no valor principal de R$ 29.036,79. Em 04/09/2012 (rastreamento nº 031046736) foi emitido despacho decisório de não- homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de fevereiro de 2010, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório mencionado, em 17/09/2012, e apresentou, em 17/10/2012, manifestação de inconformidade por meio da qual, em síntese, alega a existência do crédito informado na DCOMP. Diz que o valor correto do débito de Cofins do mês de fevereiro de 2010 é de R$ 10.344,08 e que pagamento, no valor de R$ 29.036,79, efetuado em 25/03/2010, foi realizado de forma indevida. Sustenta que o erro material foi corrigido com a entrega da DCTF retificadora (entregue em 20/09/2012) e pede que a manifestação seja acolhida para o fim de homologar a compensação declarada. A DRJ de Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-45.544 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirma que a administração deve sempre buscar a verdade material e o controle da legalidade bem como rebate o fato de que o contribuinte informa na DACON a receita, a base de cálculo e as alíquotas correspondentes, conforme o caso, e que desta apuração informa na DCTF os tributos devidos e a forma de sua extinção ou suspensão. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar a diferença correta e paga a maior pelo DARF, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório. Afirmou ainda em sua decisão o seguinte: Ocorre, entretanto, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de Cofins, nos termos que exige o Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Juntou ao processo, cópia da DCTF retificadora, entregue após a ciência do despacho decisório, a qual por si só, não faz prova do direito de crédito alegado (no caso, o indébito tributário). Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “a Administração Tributária busca, por excelência, aferir a capacidade contributiva e, para tal, deve perseguir a verdade material”. Afirmando também que “a declaração que informa o débito tributário e serve de suporte à cobrança administrativa ou judicial é a DCTF” e que “todo caminho trilhado para o cálculo da contribuição está evidenciado em outra declaração denominada DACON”. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, apresenta tão somente os argumentos de que a DACON demonstra a apuração das contribuições devidas e que estas são informadas na DCTF, constituindo-se o crédito tributário. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 95DF CARF MF

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8013923 #
Numero do processo: 10410.725333/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT).
Numero da decisão: 2402-007.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721160/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721160/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 53 33 /2 01 2- 19 Fl. 1444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, para fins do relatório, o relatado no Acórdão nº 2402-007.665, de 10 de outubro de 2019, consignado no processo paradigma. Trata-se de recurso de voluntário, interposto contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, constituído em razão de a contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural denominado “Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda", NIRF 4.367.904-8, localizado no município de Coruripe–AL), tendo sido utilizado no cálculo do VTN os dados constantes do próprio laudo técnico fornecido pela contribuinte, em atendimento à intimação. Consta da decisão recorrida o seguinte resumo das alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação: a) A propriedade é dividida em pequenas glebas rurais de até 30 hectares, as quais os cooperados mantém a posse direta, não podendo ser tributada, portanto, a impugnante, que mesmo sendo proprietária do imóvel, não é detentora da posse, constituindo parte ilegítima. Neste sentido, há entendimento pacífico dos Tribunais sobre o sujeito passivo da obrigação, ou seja. o posseiro: b) Existe erro material no lançamento, visto que, conforme comprova o laudo e o mapa topográfico em anexo, o imóvel é dividido em 1.491 pequenas glebas com área total máxima de 30 hectares por lote. Ao considerar o imóvel como um todo unitário para o cálculo do ITR. a fiscalização incorreu em erro por desconformidade com a realidade material, o que enseja o cancelamento do procedimento fiscal de acordo com entendimento do Conselho de Contribuintes. Além disso, a Constituição Federal e a Lei n° 9393/96 prevêem a imunidade das pequenas glebas rurais ao ITR: c) Para afastar dúvidas, requer a produção de prova pericial, nomeando perito e formulando quesitos a serem respondidos; d) Diante do exposto, requer a nulidade do lançamento fiscal, devido á ilegitimidade da Cooperativa e à imunidade das pequenas glebas. Do contrário, requer a improcedência do lançamento por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final da impugnação. Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme aa seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 1445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 A alegação de ilegitimidade passiva de cooperativa que detém a propriedade de imóvel rural explorado por cooperados não pode ser acatada. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os mesmos argumentos da impugnanção, para pedir ao final a anulação ou a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.665, de 10 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Sobre as alegações do recorrente Analisados os autos e os questionamentos da contribuinte, conclui-se que são meros reforços de argumentos já apresentados e superados pela autoridade de piso e, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão contestado, tratando da matéria: (...) a) A divisão em glebas distribuídas entre os cooperados não altera a propriedade em nome da impugnante, enquanto que a posse exercida pelos cooperados nada mais é do que o exercício de posse da própria cooperativa, não havendo distinção, portanto, do contribuinte do UR. senão vejamos: 1) a declaração do ITR foi apresentada por quem de direito em nome de quem detém a propriedade do imóvel, com as respectivas exclusões de áreas de interesse ambiental, indicação das benfeitorias, e áreas utilizadas pela atividade rural, obviamente exercida pelos cooperados; 2) Essas informações pressupõe-se que foram obtidas dos cooperados; 3) Em se fazendo uma analogia com um condomínio de propriedade rural, a DITR é elaborada por um dos condôminos abrangendo todo o condomínio, que é o caso da cooperativa que detém a propriedade do imóvel e os cooperados a posse para o uso na forma de Fl. 1446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 cooperativa de produção, não se caracterizando, portanto, os cooperados como posseiros, o que lhes daria, inclusive direitos de propriedade nas condições previstas em lei. embora demandasse provimento judicial: b) Equivoca-se a impugnante ao alegar erro material no lançamento, pois, a divisão interna do imóvel em pequenas glebas com área máxima total de 30 hectares, não transferiu a propriedade dessas glebas aos cooperados, que agem na condição de cooperados pela cooperativa que detém a propriedade do imóvel. Não houve desconformidade com a realidade material, considerando que essa realidade é a realidade constante da documentação da propriedade rural explorada pela cooperativa através dos cooperados. Quanto à imunidade das pequenas glebas rurais, esta seria acatada caso a propriedade não fosse da cooperativa, mas dos cooperados, seguindo as condições previstas no artigo 2 o da lei 9393/96. em observância ao § 4 o do artigo 153 da Constituição Federal. Sem adentrarmos às decisões do Conselho de Contribuintes ou do Conselho Administrativo de recursos fiscais, decisões administrativas somente se aplicam aos casos em que são proferidos, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa conforme o inciso II do artigo 100 do CTN; c. Há de ser indeferida prova pericial, pois. nenhuma prova pericial dará a propriedade aos cooperados nem a condição de posseiros aos cooperados que exercem suas atividades nessa condição e não de posseiros; d. Quanto ao mérito do lançamento, que foi unicamente o VTN utilizado, foi apresentado pela própria impugnante quando da intimação preliminar, não sendo contestado expressamente na impugnação, e, portanto, matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72; e. Não há qualquer possibilidade de nulidade do lançamento por todo o exposto acima deste voto, nem da improcedência do lançamento que foi efetivado de conformidade com as normas legais. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o transito em julgado, está prevista no inciso III, do artigo 151 do CTN, a cargo da unidade local do domicílio do contribuinte. Sendo assim, não cabe razão à recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo o crédito tributário discutido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 1447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Fl. 1448DF CARF MF

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8017836 #
Numero do processo: 15251.720207/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Prumo Logística S/A, ora Recorrente, em face de despacho decisório (fls. 319 a 324), que reconheceu parcialmente o direito creditório indicado pelo contribuinte na PerDcomp nº 41920.97136.150116.1.3.02-3801 e, por consequência, homologou, dentro do limite dos créditos reconhecidos, os diversos pedidos de compensação apresentados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 02 07 /2 01 6- 95 Fl. 1338DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 Como se denota daquele despacho, o crédito indicado pelo contribuinte no PerDcomp seria decorrente de “saldo negativo de IRPJ do exercício 2016, ano-calendário 2015, no valor original de R$ 76.474.321,10”, sendo que este saldo seria “composto por pagamento de estimativas em Darf, no valor de R$ 4.276.220,81; estimativas compensadas, no valor de R$ 1.122.854,71 e Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 71.075.215,59”. Contudo, ao analisar as declarações do contribuinte, a fiscalização identificou que: 1- há divergência entre o valor do saldo negativo apurado e demonstrado no registro N630 da ECF (R$ 76.474.816,10) e o pleiteado na Dcomp (R$ 74.474.321,10); 2- há divergência também entre a apuração do resultado declarado na ECF e os valores confirmados nos sistemas da RFB: embora o contribuinte informe na linha 24 do Registro N630 da ECF (fls.296) o valor de R$ 9.515.571,78, a título de dedução do “imposto de renda pago por estimativa”, só restou confirmado o valor total de R$ 5.399.075,52, sendo R$ 4.276.220,81, de pagamento com Darf (extratos de fls 297/298) e R$ 1.122.854,71 de compensação, cuja homologação já foi efetivada (extratos de fls. 299/301). Ainda, da análise feita pela fiscalização, esta deixou claro que, no que tange ao IRRF, “as Dirf entregues pelas fontes pagadoras confirmam a retenção do valor que o contribuinte declarou na Dcomp, R$ 71.075.215,59, referente a rendimentos que somam R$ 546.166.143,02, todos de aplicações financeiras de renda fixa, conforme extrato de fls. 307.”. Contudo, a fiscalização afirmou que os rendimentos que deram origem àquele IRRF não teriam sido levados à tributação pela Recorrente, nos termos que determina inciso III, do § 4º, do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Assim, concluiu, a douta fiscalização, que não seria possível “levar ao resultado do exercício tanto o IRRF utilizado nas estimativas, conforme declarado na linha 21 da ficha N620, nos diversos meses do ano calendário, que totalizou R$ 2.082.230,95, nem o valor de R$ 66.959.244,32, declarado como dedução, na linha 20 do Registro N630”. Com isso, reconheceu-se apenas parte (R$5.399.075,52) do total do direito creditório invocado (R$76.474.321,10) e, por consequência, homologou-se as compensações dentro do limite do crédito reconhecido. Devidamente intimado do despacho decisório, o Recorrente, como mencionado, apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos comprobatórios. Em sede preliminar, pugnou pela nulidade do despacho decisório, por cerceamento de defesa, na medida em que a fiscalização não teria intimado o contribuinte para apresentar documentação comprobatória do seu direito creditório. Ainda em sede preliminar, o Recorrente alegou pela necessidade de retorno à unidade de origem dos autos, para que esta pudesse analisar o direito creditório à luz dos fatos e documentos apresentados, para que não houvesse supressão de instância administrativa. Quanto ao mérito, a Recorrente defendeu a legitimidade do seu direito creditório. Primeiro, argumentou pela ausência de divergência entre o valor do saldo negativo indicado na ECF e na PerDcomp, como indicado pela fiscalização no Despacho Decisório combatido. Neste sentido, em verdade, alegou que, de fato, havia uma diferença de R$495,00 “e não no valor excessivo apontado pela fiscalização” (mais de 2 milhões de Reais). Contudo, argumentou que a diferença de R$495,00 “se torna irrelevante frente ao volume do crédito”. Fl. 1339DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 No que tange à “diferença entre os valores informados a título de IR mensal por estimativa na ECF e o efetivamente recolhido/compensado”, a Recorrente alegou, em síntese, que a diferença de R$4.116.496,26 apontada pela fiscalização seria decorrente de um erro no preenchimento da ECF pelo contribuinte. Contudo, afirmou que o valor de R$4.116.496,26 (diferença apontada) seria decorrente de retenções na fonte por instituições financeiras. Alegou, assim, que com este valor, somado com o valor de R$66.762.202,66 (retido e recolhido pela PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A), chega-se ao valor total informado a titulo de retenção na fonte de R$71.075.650,98. Com relação ao IRRF no valor de valor de R$66.762.202,66, o Recorrente apontou em sua Manifestação de Inconformidade que esta retenção seria decorrente de receitas financeiras auferidas em virtude de contrato de mútuo firmado entre companhias interligadas. Afirmou, neste sentido, que o despacho decisório confirmou a retenção do valor de R$71.075.215,59 a título de IRRF incidente sobre receitas financeiras. Contudo, aduz que o fato de a fiscalização não ter identificado o oferecimento das receitas à tributação seria porque estas receitas foram reconhecidas pelo regime de competência desde o ano de 2008, ano em que o mútuo supostamente foi firmado. Em seu arrazoado, o Recorrente demonstrou as operações realizadas com a empresa FERROPORT, sua controlada, e que o mútuo concedido a esta companhia se deu para que ela pudesse implementar “obras de estruturação”. Afirmou, assim, que entre outubro de 2008 e outubro de 2015, “ocorreram diversas transferências de ativos da Manifestante para a FERROPORT, no caso, valores em espécie, tornando-as na ordem de mutuante e mutuaria”. Aduziu ainda que, em 2015, constituiu nova empresa – PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. – sendo que era a única cotista desta entidade e que depois de alguns rearranjos societários, à empresa criada foi transferido o mútuo inicialmente firmado com firmado com a FERROPORT. A Recorrente, então, demonstrou que a liquidação de transferência do recebível ocorreu em 14/10/2015, sendo dividida parte em espécie e parte em aumento do valor da participação da Recorrente na Prumo Participações. Na manifestação de Inconformidade apresentada, Recorrente também demonstrou os diversos erros cometidos nas suas declarações, mas pugnou pela busca da Verdade Material, na medida em que, em que pese os equívocos cometidos, teria direito ao crédito invocado no pedido de compensação apresentado. Ao analisar o apelo da Recorrente, contudo, a DRJ de Recife entendeu por bem julgar a Manifestação de Inconformidade como improcedente, mantendo, na íntegra, o que restou decidido do Despacho Decisório. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 Ementa: DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Durante o procedimento fiscal de análise do direito creditório pretendido em Declaração de Compensação não há obrigatoriedade de intimação do contribuinte. Apenas após Fl. 1340DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 instaurado o contencioso administrativo é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. DRJ É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É devido esclarecer que, instaurado contencioso administrativo, a análise dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, como também dos documentos que a instruem, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A falta de intimação pela autoridade administrativa durante a análise do direito creditório não autoriza que os documentos apresentados quando da manifestação de inconformidade sejam apreciados por esta. Não há que se falar em supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. Devida a glosa do IRRF declarado quando o contribuinte não logra comprovar a efetividade da retenção. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. NÃO COMPROVADA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO RESPECTIVO. Devida a glosa do IRRF declarado quando o contribuinte não comprova que o rendimento respectivo foi incluído na base de cálculo do tributo. MÚTUO. ALIENAÇÃO DOS RECEBÍVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. A ausência de formalização do contrato de mútuo não implica a dispensa do contribuinte em comprovar a efetividade do mesmo. Necessária a apresentação de documentos comprobatórios dos empréstimos realizados, dos juros devidos e dos recebimentos, tais como a escrituração e os extratos e comprovantes bancários. Na espécie, o contribuinte não comprovou a operação de mútuo que teria dado origem aos rendimentos de juros indicados em Dirf, como também não trouxe documentos suficientes para comprovar a alienação dos recebíveis (empréstimos mais juros) resultantes dessa operação mútuo, a qual representaria o fato gerador do IRRF declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com esta decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo apresentado, não foram renovadas as preliminares anteriormente levantadas na Manifestação de Inconformidade. Quanto ao mérito, o Recorrente repisa os argumentos, demonstrando a legitimidade do seu direito creditório. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 1341DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 31/10/2018 (quinta-feira) (AR de fls. 622), apresentando seu Recurso Voluntário apenas em 05/12/2018 (quarta-feira), conforme comprovante de fls. 625 e 626, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado fora do prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, e, por isso, não deve ser conhecido. Conforme de verifica da tela de fls. 603, o endereço do contribuinte, nos termos do cadastro na Receita Federal do Brasil, é o mesmo que consta no AR que efetivou a intimação do teor do acórdão proferido pela DRJ de Recife. Deve-se ressaltar que, no Recurso apresentado, o Recorrente alega que tomou ciência do acórdão pelo eCAC no dia 05/11/2018, entretanto, não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação, tampouco consta dos autos essa forma de intimação. Não se pode perder de vista, neste sentido, que, nos termos do § 3º, do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência”. Desta forma, a princípio, mesmo o contribuinte tendo aderido ao DTE (como ele mesmo afirma), não existe nenhum impedimento para que as intimações sejam feitas via postal, como ocorreu no presente caso. Ademais, em consulta aos feriados da cidade do Rio de Janeiro - onde o contribuinte tem domicílio fiscal - não se identificou nenhum feriado que pudesse, de alguma forma, postergar o início da contagem do prazo para Recurso Voluntário ou alongar o seu vencimento. Por fim, há que se ressaltar que o contribuinte não alega, tampouco foi identificada, qualquer matéria de ordem pública que, em regra, poderia ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Por todo o exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser este manifestamente intempestivo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1342DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724218/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 18 /2 01 2- 64 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10735.724060/2012-22, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação de Área de Produtos Vegetais, Área de Descanso, Área de pastagem e Valor da Terra Nua declarados em Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte (...) do exercício de (...) relativa ao imóvel (...) conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (...). A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado, da área de produtos vegetais, daárea em descanso e da área de pastagem, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Houve um cerceamento de defesa que enseja a nulidade dos atos administrativos, uma vez que a Notificação de Lançamento foi encaminhada pela ausência de resposta à Intimação e esta não foi recebida pela responsável; b) Requer a devolução do prazo para poder responder, em prazo hábil, de 30 dias ao Termo de Intimação Fiscal, visto que passou por dificuldades pessoais, prestigiando assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório, afastando a possível nulidade do processo; c) Decisões do STJ e do TRF da 1ª Região posicionam-se favoráveis à contribuinte quanto ao recebimento da intimação; 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Não houve qualquer motivação que ensejasse a nulidade do lançamento, considerando que a intimação preliminar foi recebida conforme AR (...), pelo pai da impugnante, e, portanto, intimação válida, além do prazo impugnação para que a impugnante apresentasse a comprovação do que foi declarado na DITR, em contraposição ao lançamento de ofício; b) Não há como se devolver o prazo para responder à intimação preliminar considerando a efetivação do lançamento de ofício, e, a falta de atendimento sob alegação de que passou por dificuldades pessoais, em que pese a relevância dos motivos, não justifica a hipótese de prorrogação de prazo para resposta à intimação preliminar, nem do prazo para impugnação, por falta de amparo legal; c) Decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que são proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97. (...) Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em suma repisando seus argumentos impugnatórios acima já expostos, conforme pode ser verificado em seus argumentos, extraídos em síntese de sua peça recursal: - protesta pela sustentação oral do patrono quando do julgamento pelo colegiado; - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - ratifica a impugnação já apresentada e a sua tese de que houve cerceamento de defesa por entender que a intimação no caso deve ser personalíssima, ante a gravidade da notificação e o valor excessivo da multa; - entende que a Receita Federal não pode ignorar os entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores e que o Decreto 70.235/72 está hierarquicamente subordinado às leis e estas às decisões superiores; - conclui que se a jurisprudência dominante é no sentido de que o sujeito passivo é o responsável pelo lançamento do crédito tributário, ele deve receber de forma pessoal sua intimação, por respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; - sustenta que o pai da recorrente, que recebeu o Aviso de Recebimento, não poderia ser reconhecido como legitimo no seu recebimento e que o mesmo não pode responder pelos tributos da recorrente pois esta não é menor de idade (art. 134, Lei 5.172/66 - CTN); e - protesta pela nulidade da citação e pela devolução do prazo. 5. Seu pedido final é pelo conhecimento de seu recurso, pelo provimento do mesmo a fim de ser declarada nula a citação e devolvido seu prazo, protesta pela juntada de documentos e informações complementares e pela comunicação/publicação de dia e hora do julgamento de seu recurso. 6. É o relatório.” Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10735.724060/2012-22, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A sustentação oral pretendida pelo patrono da interessada já tem previsão normativa e está garantida no Regimento Interno deste CARF (Artigos 55 e 58), aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, com publicação prévia de pauta no Diário Oficial da União, sendo portanto inócua a necessidade de seu pedido nesse sentido. 9. A interessada suscita novamente a ocorrência da preliminar de cerceamento de defesa apresentado em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido pessoalmente a intimação expedida durante o procedimento fiscalizatório. 10. Mas, compulsando os autos e verificando a abordagem da decisão a quo, conclui-se que está comprovado dentro do processo que houve recebimento do referido documento, conforme se constata por cópia de aviso de recebimento - AR acostada. 11. Destaque-se que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do STJ e também da Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 12. Afastado portanto o cerceamento de defesa alegado, uma vez que resta comprovado o recebimento da intimação apontada, e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Legal, em primeira e segunda instâncias administrativas, para impetração das manifestações da notificada, com todas as razões e documentos que a interessada considerasse pertinentes. 13. Quanto à referência jurisprudencial trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 14. Mas como já evidenciado acima, equivoca-se a defesa da contribuinte: a verdadeira jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado. 15. Destaque-se ainda que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar. O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, ou inovar. 16. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Se há lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se está de acordo com este ou aquele princípio. A verificação desta adequação está circunscrita ao legislador no momento da feitura da norma. 17. Eventual análise de teses contra a legalidade ou inconstitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. 18. Em apreciação à decisão exarada e compulsando os presentes autos, confirma-se que a ora recorrente foi devidamente intimada, configurando portanto o pleno respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 19. Quanto ao pedido da interessada no sentido da posterior juntada de documentos, ainda em fase futura à apreciação de seu recurso, trata-se de pretensão descabida no processo administrativo, o qual é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 20. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no citado § 4 o , do art. 16. E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. 21. Dessa forma, não se vislumbram quaisquer razões para reforma do lançamento ou da Decisão a quo.” Dessa forma, não se vislumbram quaisquer razões para reforma do lançamento ou da Decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900364/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-48.400, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente da Declaração de Compensação – Dcomp nº 34471.99333.290607.1.3.043742, transmitida em 29/06/2007, cujo objeto é a extinção de débito de IRPJ, código 2362, período de apuração maio de 2007, com crédito oriundo de pagamento indevido da mesma exação, efetuado por meio do DARF a seguir descriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 00 36 4/ 20 11 -9 0 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Governador Valadares, MG, conforme o Despacho Decisório Eletrônico emitido em 04/05/2011, não homologou a compensação, apontando o seguinte motivo: improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa contribuinte foi cientificada em 16/05/2011, fl. 15, e apresentou, em 27/05/2011, a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, na qual alega erro na informação do tipo de crédito, que se trata de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior. Requer, assim, a homologação da compensação. A requerente, utilizando o mesmo crédito acima, apresentou ainda a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, que não é objeto do Despacho Decisório ora contestado. Em outra Dcomp (nº 18597.55149.120609.1.7.024621) baixada para tratamento manual pelo usuário, a requerente compensou crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005, em cuja composição foram consideradas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. A declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, encontra-se na situação “impedimento legal para utilização do crédito”. Assim, os autos foram enviados à DRF de origem para esclarecer se, de fato, no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583 (fls. 23 e 24). Os autos retornaram com a Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, de fls. 25 a 27, da qual teve ciência pessoal a interessada em 22/10/2013, fl. 27, apresentado as razões adicionais às fls. 55 a 77. É o relatório.” Compulsando-se os autos, constata-se, ainda, que antes de proferir o acórdão, a DRJ convertera o julgamento em diligência (e-Fls. 23 e 24), nos seguintes termos: “Na Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, baixada para tratamento pelo usuário, a requerente compensou crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005, em cuja composição foram consideradas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. A declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, a situação é “impedimento legal para utilização do crédito”. Se as estimativas compensadas foram efetivamente consideradas no cômputo do saldo negativo de 2005, há reflexo na disponibilidade do crédito, referente ao pagamento de estimativa, requerido na Dcomp, objeto do presente processo. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 Diante das divergências verificadas, há incerteza quanto à utilização ou não do crédito ora requerido. Fazse necessário então o envio do presente processo a DRF de origem para: - esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583; - em caso negativo e se disponível o pagamento relativo ao IRPJ, código 2362, no valor de 781,83, indicado na Dcomp sob exame, efetuar os cálculos próprios da compensação a fim de verificar se o crédito (como se saldo negativo fosse) é suficiente para extinção dos débitos compensados, e; - dar ciência à interessada do apurado, com reabertura do prazo para apresentação de razões adicionais de defesa.” Em resposta à diligência solicitada (e-Fls. 25 a 26), a unidade de origem, representada pela SAORT/DRF/GVS/MG, apresentou a seguintes ponderações: Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INDISPONIBILIDADE. A indisponibilidade do crédito pleiteado, em razão de sua utilização em outra Declaração de Compensação, impõe o indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação ora declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) De pronto cumpre registrar que, embora se utilize do crédito ora examinado, a análise da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583 não é objeto do Despacho Decisório contestado, razão pela qual os pleitos por elas veiculados não fazem parte do presente litígio. Pelo mesmo motivo, não ser objeto do presente processo, não serão apreciadas as Dcomp nºs. 30010.82488.190808.1.3.044802, 25602.27392.190808.1.3.045732, 26334.03410.151008.1.3.044753. Portanto, não cabe neste processo qualquer juízo de valor quanto a legitimidade do direito creditório vinculado às mencionadas Dcomp, tampouco quanto à homologação ou não dessas declarações de compensação. Assim, a alegação nas razões adicionais de defesa, de que esta DRJ teria concedido, ou mesmo sinalizado, a homologação dessas Dcomp, não passa de mera suposição. A Dcomp sob exame não foi homologada porque o crédito foi informado como pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e não como parcela do saldo negativo de IRPJ. Esclareça-se, por oportuno, que a estimativa que lastreia o crédito pleiteado, relativa a outubro de 2004, no valor de R$781,83, foi paga, não se aplicando ao caso o Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, mencionado na Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, que cuida de utilização de estimativa, quitada por compensação, na composição do saldo negativo correspondente, cuja Dcomp não foi homologada. O pagamento do imposto por estimativa encontra amparo no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Depreende-se da norma transcrita que as estimativas devidas na forma do caput do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ. Se a contribuinte, mesmo após o encerramento do ano calendário, identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ela o direito de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos. Em resumo, a contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Não obstante isso, o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, bem como em saldo negativo do IRPJ, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da disponibilidade do crédito a ser compensado. Da DIPJ entregue para o ano calendário de 2004, extrai-se o seguinte: - apuração de estimativa a pagar no mês de julho, no valor de R$231,07, e no mês de outubro, no valor de R$781,83, cujos pagamentos foram confirmados nos sistemas da RFB, mas que não foram levados para o ajuste no final do período e deixaram de compor o saldo negativo de 2004; Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 - apuração de saldo negativo, no valor de R$1.525,86, composto por IRRF, relativo a retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, e; - prejuízo fiscal no final do período. A interessada, pretendendo utilizar seus créditos decorrentes das antecipações do imposto de renda de 2004, apresentou as Dcomp abaixo: Consoante a tabela acima, a interessada considerou como saldo negativo apenas o IRPJ retido na fonte, no valor de R$1.525,86, pleiteado na Dcomp nº 24463.99504.090908.1.3.020961, já homologada. A estimativa de outubro de 2004 foi indicada como crédito (pagamento indevido ou maior) na presente Dcomp e na de nº 14897.76978.120609.1.3.046583, cujos débitos declarados foram os seguintes: Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou a Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, baixada para tratamento pelo usuário, utilizando crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005, em cuja composição foram consideradas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. A declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, a situação é “impedimento legal para utilização do crédito”. Os autos retornaram à DRF para esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram efetivamente computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, o que restou confirmado, consoante se extrai da Informação Fiscal: Desse modo, se considerarmos o PERDCOMP nº 14897.76978.120609.1.3.046583 como se de Saldo Negativo fosse, conforme prescreve os Despachos da DRJ, ela estaria calcada em direito creditório existente, logo, as respectivas compensações devem ser homologadas. Recompondo o histórico do saldo negativo do anoscalendário de 2005, tendo como marco inicial o saldo negativo de 2004, que é de R$ 231,07, ou seja, R$ 1.012,90, que é o valor da escrituração, menos R$ 781,83, que foi o valor solicitado no PERDCOMP n° 14897.76978.120609.1.3.046583, chegase em dezembro de 2005 com o seguinte saldo; Saldo Negativo de 2004 = R$ 231,07 + Estimativa 04/05 compensada na DCOMP 14897.76978.120609.1.3.046583 = R$ 353,36 + Estimativa 05/05 compensada na DCOMP 14897.76978.120609.1.3.046583 = R$ 389,61 + Estimativa 06/05 compensada na DCOMP 14897.76978.120609.1.3.046583 = R$ 343,27. Entretanto, com a homologação da Dcomp nº18597.55149.120609.1.7.024621, conforme consta do sistema PERDCOMP, restaram indiretamente validadas as Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 compensações das estimativas informadas na Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, que compuseram o crédito legitimado, a título do saldo negativo de 2005, no valor de R$6.755,27, assim formado: - IRRF sobre aplicações financeiras, código 6800, no valor de R$3.923,32; - pagamento por estimativa, período de apuração 05/2005, no valor de R$1.745,71, e; - estimativas compensadas no valor de R$1.086,24 – Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. Assim sendo, o crédito ora pleiteado já foi utilizado na compensação das estimativas de 2005, não estando disponível para a compensação ora declarada.(...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 85), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2014 (e-Fls. 87 a 96). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 34471.99333.290607.1.3.043742 decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ no valor originário de R$ 781,83, referente ao DARF (cód. 2362) recolhido em 30/11/04, relativo a competência de 31/10/2004. Diante da negativa da DRF, o contribuinte alegou que cometeu um equívoco no preenchimento, e que o crédito na realidade era decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Tal premissa fora superada pela DRJ, que buscou a análise da disponibilidade do crédito. Na decisão de 1ª instância, como relatado, a DRJ constatou que o valor pago a título de estimativa de R$ 781,83 fora contabilizado, para fins de composição de saldo negativo do AC 2004, em outro pedido de compensação já homologado (PER/DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621), em que se apurou crédito de R$ 6.755,27 decorrente de saldo negativo do AC 2005. Diante disso, a DRJ entendeu que o crédito pleiteado no presente pedido de compensação, fora integralmente utilizado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não restando saldo disponível. Entretanto, analisando-se a declaração de compensação, verifica-se que os débitos declarados na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 não consumiram integralmente o crédito, conforme observa-se a seguir: Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 Ademais, como as compensações das estimativas informadas na Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583 foram contabilizadas para apuração do crédito homologado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, entendo pela possibilidade de sua utilização para este processo, desde que ainda esteja disponível. Para que se faça tal verificação, faz-se necessário a remessa à unidade de origem, para que esta confirme se o crédito remanescente não fora posteriormente utilizado, bem como confirme sua suficiência e disponibilidade. Portanto, em razão dos requisitos de certeza e liquidez para reconhecimento do crédito tributário, previstos no Art. 170 do CTN, voto pela da conversão da lide em diligência, com supedâneo no Art.18 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 106DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 Fl. 107DF CARF MF

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8018808 #
Numero do processo: 10880.698944/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 44 /2 00 9- 45 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698944/2009-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698944/2009-45 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 12226.000001/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior. A empresa incorreu em prática de dano ao erário, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002.
Numero da decisão: 3301-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior. A empresa incorreu em prática de dano ao erário, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002.

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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior. A empresa incorreu em prática de dano ao erário, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 22 6. 00 00 01 /2 00 8- 54 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 17-50.940 – 1a Turma da DRJ/SP2 (fls 110/121): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/04/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 777.703,28, em face dos fatos a seguir descritos. • O Procedimento Especial de Fiscalização foi iniciado mediante a ciência do MPF-F No. 0812400-2008-00492; • A empresa não apresenta DIPJ, DCTF e DACON desde o ano calendário de 2006; • No processo de habilitação ordinária No. 13839.002176/2008-51, não atendeu a intimação para entregar as guias de informação e apuração do ICMS e/ou ISS; • A empresa é habilitada no SISCOMEX na modalidade simplificada, submodalidade operação de pequena monta, nos termos da Instrução Normativa No. 650/06, estando autorizada a realizar operações de comércio exterior nos valores de US$ 300.000,00 FOB para exportações e US$ 150.000,00 CIF para importações no prazo de seis meses; • Assim que é atingido o valor limite para importações com cobertura cambial, a empresa fica impossibilitada de importar em função do bloqueio automático do sistema; • As importações da empresa CBT no período compreendido entre novembro/2007 e maio/2008 totalizam US$ 449.773,50; • No período compreendido entre novembro/2007 e abril/2008, a empresa CPT importou o total de US$ 383.331,00, quase 3 vezes superior ao limite estabelecido; • A Declaração de Importação No. 07/1618247-0 foi registrada sem cobertura cambial; • As Declarações de Importação No. 08/0573817-1, No.08/0573816-3 e No. 08/0646265-0 foram registradas com cobertura cambial. Após o desembaraço aduaneiro as Declarações de Importação foram retificadas para sem cobertura cambial, aproveitando o fato de tal alteração não exigir a anuência da Receita Federal do Brasil - RFB; • O sistema não considerava a Declaração de Importação retificada no cálculo do montante importado, o que permitia a empresa importar além do limite estabelecido, implicando também em burla ao controle exercido pelo Banco Central quanto a remessa e ingresso de divisas no país; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 21/08/2008 (fls. 78-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 18/09/2008, de fls. 80 a 87, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A autuada procurou um representante da empresa Imperial Comércio Exterior Ltda. para fins de aquisição de uma carga de materiais por sua conta e ordem; • No decorrer de seus negócios, tomou ciência da grande aceitação de seus produtos, entendendo ser um bom negócio a sua importação direta para a venda a terceiros; • Buscou no mercado interno alguém de credibilidade para a operação, no caso a empresa Imperial Comércio Exterior Ltda.; • Em nenhum momento a impugnante realizou qualquer ato para ocultar a operação; • Em nenhum momento foi demonstrado qualquer vínculo entre as empresas; • Em nenhum momento a impugnante foi intimada para se manifestar sobre tais atividades, os negócios entre as partes, o que levaria certamente a conclusão! diversa pela fiscalização, o que implicou em cerceamento do direito de defesa; Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 • Pela narrativa efetuada, inexiste a demonstração real e concreta da interposição de empresas, mas apenas indícios e conclusões equivocados; • Não foi demonstrado o animus de fraudar ou qualquer dano ao Erário; • É inconcebível a utilização da figura do disregard of law em face do princípio da legalidade; Não procede as alegações de que o impugnante fraudou os controles do Sistema de Comércio Exterior; • Em relação a Declaração de Importação No. 07/1618247-0 foi de fato registrada sem cobertura cambial por não dispor de imediato do numerário para efetuar o pagamento; • Quanto às Declarações de Importação No. 08/0573817-1, No. 08/0573816-3 e No. 08/0646265-0, tratou-se de mera retificação, sendo constatado o erro apenas após a chegada das mercadorias; • É absurda à alegação de que a solicitação de sua habilitação na modalidade ordinária, implicaria em elementos de fraude; • Os fatos aqui trazidos não se coadunam com os elementos intrínsecos e extrínsecos para a caracterização do dolo, consoante artigos 145 e seguintes do Código Civil; Pugna a insubsistência do auto de infração. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/11/2007 A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior, dentre eles o da própria Receita Federal do Brasil - RFB e do Banco Central. A empresa incorreu em prática de DANO AO ERÁRIO, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 126/132), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 A Recorrente apresenta as seguintes preliminares: A bem da verdade, a r. decisão de improcedência da impugnação apresentada não merece prosperar. No caso em debate, analisa-se que a própria decisão proferida pelo nobre relator do procedimento vergastado tece ponderações que é ponto controvertido a procedência da pena de perdimento em função de ocultação do sujeito passivo. Por derradeiro, a aquisição de mercadorias importadas, por intermédio de outras empresas, faz parte das atividades comerciais existentes nos países que praticam a economia de mercado, questão esta assegurada nas normas vigentes. Em razão disso, salienta que não houve ocultação do sujeito passivo alegada no auto de infração, certo de que este deve ser anulado. Por esta matéria se confundir com o mérito do presente recurso, as fundamentações serão debatidas no próximo tópico. Ainda, importante trazer a baila que o nobre julgador julgou improcedente a impugnação, nada se falando sobre as irregularidades e arbitrariedades impostas pelo auto de infração, o que não merece proceder, devendo a r. decisão de improcedência ser anulada. E mais, não se pode olvidar que a empresa recorrente está com seu radar suspenso, sendo também sanção administrativa. Pois bem. A sanção administrativa quando imposta em duplicidade sobre o mesmo fato gerador constitui bis in iden. Desta feita, não merece respaldo as sanções impostas devendo o auto de infração ser declarado nulo de pleno direito, pois contrario a ordem e a norma jurídica. Quanto à procedência da pena de perdimento, conforme a própria Recorrente conclui adiante, não é questão preliminar, mas de mérito, que será tratada adiante. Menciona como preliminares “irregularidades e arbitrariedades impostas pelo auto de infração”, mas não as especifica, de modo que não há como analisá-las no presente voto. Questiona ainda, como preliminar a suspensão do radar e assevera que se trataria de bis in idem em relação à penalidade. Novamente, não se está diante de uma preliminar, mas de uma questão de fundo, que será retomada na análise do mérito. Para concluir no sentido que não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares, transcrevo trecho da decisão de piso, com o qual assinto: O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no corpo do Auto de Infração, com ampla coleta de fatos pela fiscalização que apontam para a prática de importações irregulares, feitas em nome de terceiros, com propósito de burlar os limites de importações estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB e pelo próprio Banco Central no que se refere a entrada e saída de recursos do país, incorrendo em prática de DANO AO ERÁRIO, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76, sujeita a aplicação de pena de perdimento. Prova disso é que o cerne da impugnação aborda esses assuntos. Quanto ao mérito, cabe retomar a questão do Radar. Na verdade trata-se de uma habilitação perante a Receita Federal necessária para as operações de comércio exterior. O objetivo do radar é verificar a legítima constituição da empresa, sua legalidade e a capacidade econômica de realizar as operações de comércio exterior. Não se trata, de penalidade, mas de controle realizado pelo Fisco federal. A regulamentação encontra-se na Instrução Normativa Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 RFB no. 1603/2015. Se a empresa não atende às condições legais estabelecidas, sua habilitação no Radar deve ser denegada e não se trata de penalidade, mas falta de preenchimento de requisitos legais. Portanto, não tem fundamento a alegação de bis in idem trazida pela Recorrente. Por sua vez, o primeiro ponto levantado pela Recorrente no mérito é o princípio do não confisco. Defende que uma alíquota efetiva superior a 50% seria confiscatória e conclui que a pena de perdimento é inconstitucional. Cabe informar, no entanto, que a penalidade foi aplicada com base na legislação indicada no Auto de Infração e que este Tribunal não tem competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade de lei, conforme entendimento consolidado na Súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Alega também a Recorrente que as declarações de importação foram todas retificadas pelo representante da empresa, ajustando o registro as informações por se tratarem de operações sem cobertura cambial. Defende que não seriam atos fraudulentos, que as alterações se deram sem dolo ou evento danoso ao erário público. Defende também que: pelo fato da recorrente ter solicitado habilitação na modalidade ordinária, existir indícios de fraude é totalmente absurda, haja vista, assim o fazer visando o aumento de sua autorização para implementar suas atividades e é fato que não foi deferida, pela avalanche de exigências efetuadas e que tornam proibitiva esta inserção em tal modalidade acabando por obstaculizar qualquer tentativa de crescimento das empresas de pequeno porte como é o caso em debate Neste ponto, transcrevemos trecho elucidativo da decisão de piso: O foco da ação fiscal foi: 1. Em decorrência da análise dos documentos apresentados e dos dados coletados, verificou-se que a empresa usou de subterfúgios para suplantar o limite do valor de importações de US$ 300.000,00 (CIF) no prazo de seis meses; 2. Assim que é atingido o valor limite para importações com cobertura cambial, a empresa fica impossibilitada de importar em função do bloqueio automático do sistema; 3. As importações da empresa CBT no período compreendido entre novembro/2007 e maio/2008 totalizam US$ 449.773,50; Para burlar este limite a empresa se valeu da importação de terceiros além do registro da Declaração de Importação No. 07/1618247-0 sem cobertura cambial; 5. No que tange as Declarações de Importação No. 08/0573817-1, No. 08/0573816-3 e No. 08/0646265-0 foram registradas com cobertura cambial. Após o desembaraço aduaneiro as Declarações de Importação foram retificadas para sem cobertura cambial, 6. A empresa autuada CBT - CENTRAL BRASILEIRA DE TUBOS LTDA, além da burla referente a retificação das Declarações de Importação, também se valeu da empresa Imperial Comércio Exterior Ltda., com esse mesmo propósito, para fins de aquisição de uma carga adicional de materiais. O sistema não considerava a Declaração de Importação retificada no cálculo do montante importado, o que permitia a empresa importar além do limite estabelecido, implicando também em burla ao controle exercido pelo Banco Central quanto a remessa e ingresso de divisas no país. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 Tal fato corrobora com a conclusão da fiscalização e embasa o foco da ação fiscal, demonstrando que a empresa CBT - CENTRAL BRASILEIRA DE TUBOS LTDA era a real adquirente dos produtos importados e o fez com o nítido propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior, dentre eles o da própria Receita Federal do Brasil - RFB e do Banco Central. Interposição fraudulenta de terceiros como é o ato em que uma pessoa física ou jurídica aparenta ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi, tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor-se entre a União (sujeito ativo) e o real sujeito, passivo, com o objetivo central de ocultar este último da relação obrigacional tributária, situação prevista no artigo 23, inciso V do Decreto Lei 1.455/76. Conforme consta da decisão de piso, no conjunto das operações analisadas, verifica-se que foi utilizada artimanha para burlar os controles e limites de importação impostos pela Receita Federal. Diante do exposto, adoto as conclusões constantes da decisão de piso, por se verificar elementos de prova suficientes para concluir pela interposição fraudulenta. Dessarte, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.902252/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Inexiste irregularidade na representação processual quando verificado que os mandatários foram devidamente constituídos por instrumento de mandato físico e eletrônico, nos termos do estatuto social do contribuinte. A representação do contribuinte realizada de boa-fé é capaz de gerar legítimas expectativas que devem ser tuteladas em razão do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1402-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para determinar o retorno dos autos à DRJ que prolatou a decisão recorrida para que analise a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte tendo em conta a correta representação processual da impugnante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-15T12:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-15T12:59:11Z; Last-Modified: 2019-11-15T12:59:11Z; dcterms:modified: 2019-11-15T12:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-15T12:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-15T12:59:11Z; meta:save-date: 2019-11-15T12:59:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-15T12:59:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-15T12:59:11Z; created: 2019-11-15T12:59:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-15T12:59:11Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-15T12:59:11Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.902252/2013-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.137 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Inexiste irregularidade na representação processual quando verificado que os mandatários foram devidamente constituídos por instrumento de mandato físico e eletrônico, nos termos do estatuto social do contribuinte. A representação do contribuinte realizada de boa-fé é capaz de gerar legítimas expectativas que devem ser tuteladas em razão do princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para determinar o retorno dos autos à DRJ que prolatou a decisão recorrida para que analise a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte tendo em conta a correta representação processual da impugnante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 22 52 /2 01 3- 28 Fl. 668DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 224-227)1 que manteve a decisão do Despacho Decisório n° 048890337 no sentido de não prover o pedido de compensação feito por meio das seguintes PER/DCOMPs, resultando na exigência de IRRF e CSRF (CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte): 42373.32084.161112.1.3.02-7936, 11058.53737.311012.1.3.02-3400, 39188.47466.010313.1.3.02-3058, 00818.58177.140113.1.3.02-8608, 27354.27359.201212.1.3.02-2345, 31821.92374.200213.1.3.02-9014, 37406.93982.080213.1.3.02-8143, 18871.5960.061212.1.3.02-7502, 12107.44815.271212.1.3.02-0397, 38412.78735. 90313.1.3.02-9947, 38061.05018.180113.1.3.02-8055, 24506.40859.301112.1.3.02-8677, 17023.83346.311012.1.7.02-1126, 26765.17911.150313.1.3.02-4632, 41658.11362.250113.1.3-02-0619, 36481.18229.141112.1.3.02-3270; Tendo apresentada Manifestação de Inconformidade tempestivamente, a 6ª Turma da DRJ/POR decidiu por “NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade apresentada, dada a não regularização da representação processual solicitada pela autoridade preparadora, restando definitivamente mantido na esfera administrativa o despacho decisório que não homologou as compensações”. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: a) a compensação foi realizada nos termos do art. 74 da Lei no 9.430/96 e da IN RFB 1.300/2012, tendo como objeto a utilização de saldos negativos de IRPJ, apurados nos anos calendários de 2011 e 2012, para a compensação de débitos de IRRF e CSRF, referentes aos anos calendários de 2012 e 2013; 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 669DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 b) Ao processar as PER/DCOMPs a autoridade fiscal apontou a impossibilidade de identificar, na escrituração fiscal da Recorrente, o saldo negativo do IRPJ que se pretendia compensar, entendendo que a Recorrente teria na verdade, "saldo a pagar". c) Ao ser intimada do despacho decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente, apresentou, em 16.05.2013, manifestação de Inconformidade de modo a demonstrar o erro no preenchimento das suas declarações, acostando a retificação das declarações. d) Que logrou comprovar a apuração do saldo negativo que lastreou as compensações pleiteadas. e) todos os documentos de representação toram devidamente anexados a manifestação de inconformidade, (fls. 10/58) dos presentes autos; f) A DRJ-Ribeirão Preto interpretou equivocadamente as cláusulas do Estatuto Social da Recorrente, entendendo que a Manifestação de Inconformidade apresentada de deveria ter sido assinada por mais um mandatário ou diretor da Recorrente e não apenas por Maurício de Almeida Magalhães, como ocorrido; g) a cláusula estatutária que regula as formalidades para a outorga de instrumentos de mandato e nomeações de procuradores para representação processual da Recorrente em litígios judiciais e administrativos é o parágrafo 4º do artigo 32 do Estatuto Social2, e não o paragrafo 3º3 como entendeu a autoridade julgadora h) ainda que porventura houvesse vício na sua representação processual, o mérito da sua manifestação de inconformidade deveria ter sido analisado, em observância do disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e aos arts. 4º e a 8º e 15 do Novo Código de Processo Civil , que privilegiam a verdade material, a moralidade, a eficiência, a celeridade e a supremacia da decisão de mérito. 2 "Artigo 32 - Compete à Diretoria dar execução ò política e às determinações do Conselho de Administração, sob a coordenação do Diretor-Presidente, e praticar, observadas as competências especificas previstas neste Estatuto ou no Regimento da Diretoria do Companhia, todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social. (...) Parágrafo 4o: Os Instrumentos de mandato do Companhia deverão ser outorgados por 2 (dois) Diretores, e deverão especificar os poderes atribuidos aos mandatários e o prazo de duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, ressalvados os Instrumentos que contemplam os podem da cláusula ad judicia, que poderão ter prazo indeterminado. 3 Parágrafo 3º: Os mandatários constituídos pela Companhia deverão sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro mandatário com poderes. Fl. 670DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 i) ressalta que os parágrafos 2º e 3º do artigo 32 do Estatuto Social estão vinculados aos poderes da cláusula ad negotia limitando a atuação dos representantes da Recorrente (sejam diretores ou mandatários com procuração outorgada) nas operações que importem a realização de contratos, operações comerciais e assunção de obrigações não processuais, nos termos do art. 661 do Código Civil. j) quando se trata de representação processual da Companhia (poderes das cláusulas ad judicia e ad judicia et extra), basta que a Companhia outorgue Instrumento de mandato em regime de dupla assinatura por dois membros da Diretoria, nos exatos termos do § 4º do referido artigo. k) Ainda que não se reconheça o disposto acima, o vício de representação é sanável que pode ser feito em qualquer tempo; l) A partir da interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos constitucionais, do NCPC e dos Decretos n os 70.235/72 e 7.574/11, verifica-se a necessidade de se privilegiar a solução efetiva da lide, a decisão definitiva de mérito e a desburocratização do procedimento decisório no Contencioso Administrativo, de modo que a interpretação equivocada de cláusulas estatutárias por parte da Autoridade Julgadora não pode prevalecer sobre a vontade do sujeito passivo em se fazer representar na lide do processo administrativo, representado por procurador habilitado, embora fazendo-o após a apresentação da impugnação na primeira instância. Por fim, requer, a nulidade do acórdão recorrido com o retorno dos autos à Turma Julgadora para apreciação do mérito e das provas da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, ou, na hipótese de indeferimento do pedido anterior que o CARF aprecie o mérito da manifestação de inconformidade em atenção aos princípios da verdade material, da moralidade, da eficiência, da celeridade e da supremacia da decisão de mérito. É o relatório. Fl. 671DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário preenche todas as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. II - Da representação do contribuinte Como se verifica do relatório acima, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ de Ribeirão Preto, sob o fundamento de ter havido vício na representação processual da contribuinte. Ressalta-se que, por ser matéria de ordem pública, a representação processual pode ser analisada em qualquer tempo e por qualquer grau de jurisdição. Para a turma julgadora, a representação da contribuinte foi feita por apenas um mandatário e não por dois, como acredita que deveria ter sido feita, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 32 do Estatuto Social da Contribuinte, abaixo transcrito: "Artigo 32 - Compete à Diretoria dar execução à política e às determinações do Conselho de Administração, sob a coordenação do Diretor-Presidente, e praticar, observadas as competências especificas previstas neste Estatuto ou no Regimento da Diretoria do Companhia, todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social. Parágrafo 1º: A Companhia ficará obrigada pela assinatura conjunta de dois Diretores, observado o disposto nos §§ 2° a 4º deste artigo e no § 2 o do artigo 34. Parágrafo 2º: Os Diretores poderão constituir mandatários para representarem a Companhia em atos específicos, que não importem na assunção de obrigações pela Companhia em montante superior a RS 3.000.000.00 (três milhões de Reais). Parágrafo 3º: Os mandatários constituídos pela Companhia deverão sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro mandatário com poderes. Parágrafo 4º: Os Instrumentos de mandato do Companhia deverão ser outorgados por 2 (dois) Diretores, e deverão especificar os poderes atribuídos aos mandatários e o prazo de duração do mandato, que não poderá ser Fl. 672DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 superior a 1 (um) ano, ressalvados os Instrumentos que contemplam os podem da cláusula ad judicia, que poderão ter prazo indeterminado. Analisando os autos, verifico que, de fato, procede a alegação da Recorrente que quando se trata de representação processual da Companhia, a cláusula estatutária que regula as formalidades para a outorga de instrumentos de mandato e nomeações de procuradores para representação processual da Recorrente em litígios judiciais e administrativos é o parágrafo 4º do artigo 32 do Estatuto Social, e não o paragrafo 3º como entendeu a autoridade julgadora. Nesse sentido, como pode ser constatado às folhas 47-49, a procuração anexada aos presentes autos outorga poderes ao Sr. Paulo Maurício Mantuano de Lima, que é a pessoa quem assinou a Manifestação de Inconformidade apresentada à DRJ, e, portanto, a representação da contribuinte encontra-se devidamente constituída. Ademais, ainda que assim não entendêssemos, a falha na representação do contribuinte é vício sanável que visa a proteger interesse da parte. Por esse motivo, se os atos praticados foram de boa fé e em prol dos interesses da contribuinte, devem ser considerados válidos, em respeito ao princípio da verdade material que rege os processos administrativos. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para que, analise a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, tendo em vista a inexistência de vício em sua representação processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 673DF CARF MF

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