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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7867438 #
Numero do processo: 13116.721895/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal.
Numero da decisão: 1401-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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(ANTIGA COMERCIAL DE ALIMENTOS BESERRA E MORAIS LTDA.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues Relatório Por bem demonstrar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da admissibilidade dos embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 95 /2 01 4- 78 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 Trata-se de embargos (fls. 803 e seguintes) opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 1401-002.741, de 25/07/2018, no qual o colegiado DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício.” A ementa encontra-se assim redigida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).” Reproduz a embargante o excerto final do voto condutor do relator do acórdão embargado, no qual assim consta, verbis: Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 “Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar a preliminar arguida de cerceamento de defesa e dar provimento ao recurso tão-somente para reduzir a multa agravada pela não apresentação de documentos fiscais aplicando-a à razão de 70%.” (grifei) Após observar que “nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 deve ser de 75% a multa aplicada em decorrência de lançamento de ofício”, a embargante encaminha o processo ao CARF para que “se assim entender necessário, reformar a decisão”. Passo à análise. Nos termos do quanto disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos, ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Ainda, de acordo com o art. 66 do RICARF, os embargos também podem ser utilizados para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Nada obstante a embargante não tenha expressamente apontado nenhum dos dispositivos acima mencionados, é facilmente perceptível que a situação relatada pela embargante se enquadra na hipótese de erro material devido a evidente lapso manifesto, uma vez que é notória a inexistência, na legislação tributária pertinente ao caso dos autos, da multa de ofício de 70%, tal qual constou na parte final do voto do relator, acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros integrantes da turma. Tratando-se de embargos inominados, não há prazo específico para a sua apresentação, bastando apenas aferir a legitimidade processual de quem os propõe, requisito o qual, no caso, se encontra atendido. Ademais, nos termos do art 66 do RICARF, a correção do erro material apontado somente pode ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Pois bem, vieram os autos conclusos para julgamento para que fosse sanado o lapso manifestado apresentado pela unidade preparadora. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relator. 1 – Admissibilidade O recurso foi admitido e deve ser sanado o erro apontado. 2 – Mérito Com efeito, o que se pretendia reduzir na decisão embargada era a multa agravada aplicada, nesse sentido, a multa que remanesceu foi apenas a de 75%, ou seja, a de ofício, e não de 70% como constante equivocadamente na decisão embargada. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 3 – Conclusão Nesse sentido, voto no sentido de retificar a decisão embargada, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 812DF CARF MF

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7893150 #
Numero do processo: 10245.721373/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  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73 /2 01 3- 21 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002156/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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dos  veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 56 /2 00 7- 30 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.357          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$382.585,65,  objetivando ressarcir­se do saldo credor do IPI referente ao 3° trimestre de 2004 com suporte  no  artigo  11  da  Lei  n°  9779/99  e  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  período  de  1°  trimestre  de  2003  ao  4°  trimestre  de  2003,  com  fundamento  na  Lei  9363/96,  conforme  Declaração de Compensação n° 15774.84136.101204.1.3.017669, transmitida em 10/12/2004.  1.2.  Após  várias  intimações,  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  e  resposta  da  Manifestante, a autoridade administrativa emitiu o PARECER SARAC/DRF/ITJ N° 146/2008,  o qual propôs a glosa total das notas fiscais de emissão da Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos  Ltda,  CNPJ  65.727.711/000108  no  valor  total  de  crédito  de  IPI  de  R$363.729,60,  proposta  acatada  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  836  (cuja  ciência,  a  interessada obteve em 22/09/2008) ante a:  1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;  1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;  1.2.3. Divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados  na nota fiscal;  1.2.4. Inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição  de fronteiras nas notas fiscais;  1.2.5. Não apresentação dos cheques ou documentos de transferência  bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas.  1.3.  A Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega,  em  síntese:  1.3.1. Os pagamentos  ao  fornecedor  foram  feitos  em espécie,  ante  a  plena  disponibilidade  de  caixa,  conforme  demonstrado  por  seu  livro  razão;  1.3.3.  Ainda  em  períodos  em  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  boleto  bancário,  a  produção  e  consumo  da  Contribuinte  se  mantiveram;  1.3.4. A Emissão da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e a  escolha  de  rotas  de  entrega  é  de  responsabilidade  da  PETROPOLÍMEROS Distribuidora de Plásticos Ltda;  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.358          3 1.3.5. “As relações de entrada e saída das mercadorias” demonstram  “a  co­relação  (SIC) entre as  compras  efetuadas  pela  empresa,  e  as  requisições de matéria prima”;  1.3.6. A fiscalização elide a compensação por presunções;  1.4.  A  fiscalização  trouxe  aos  autos  cópia  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  Anexos pertinentes a Ação Fiscal 0920600/2009/0020 que “teve por objeto a verificação do  cumprimento das obrigações  tributárias por parte da empresa ARTEPLAS ARTEFATOS DE  PLÁSTICOS  S/A,  CNPJ  n°  82.391.346/0001­78,  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), dos períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2004,  2005, 2006 e 2007”.  1.5.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006 não possuírem  qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108,  nos  anos  calendários  de 2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas nem mesmo estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foram liquidadas utilizando­se da rede bancária, como é  a práxis do mercado;  5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade são inverossímeis, sendo que, em um deles, deliberadamente, objetivou induzir  a autoridade julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;  6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­calendário de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados no original).  1.6. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando as teses da  Manifestação de Inconformidade.  1.7. É o Relatório.      Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.359          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Teoria da Substanciação é regra em matéria de processo no ordenamento jurídico  pátrio. Portanto, mais do que simplesmente pleitear seu direito, deve o contribuinte demonstrar  a causa de pedir de seu direito, na lição de TEODORO JUNIOR, demonstrar o fato gerador de  seu direito.  2.2. Pois bem,  in casu a Contribuinte pleiteia compensação de créditos de IPI de sua  titularidade,  logo  cabe  a  ela  trazer  a  lume  elementos  sensíveis  que  demonstrem  o  preenchimento  de  hipótese  de  norma  abstrata;  de  outro  modo,  provas  de  que  os  créditos  a  compensar preenchem os requisitos legais.  2.3. O  requisito  legal  para  a  compensação  é  a  regular  escrituração  do  crédito,  i.e.,  a  escrituração que preenche os requisitos legais e feita com base em documentos que lhe confira  legitimidade:  RIPI 2002 (Vigente à época)  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  (...)  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o  período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996,  art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as  normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração,  neste Regulamento.  IN SRF 460/2004  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.360          5 Art.  16. Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados. (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  2.4.  É  incontroverso  que  a  escrituração  fiscal  da Contribuinte  cumpre  as  normas  de  registro. O que se perscruta é a legitimidade (traduzido como respaldo fático ou força probante)  dos documentos que embasam a escrituração. Neste ponto a fiscalização aponta inexistência de  indicação de dados acerca do transportador nas Notas Fiscais, fato que as tornariam inidôneas,  carentes  de  força  probante.  Entretanto,  a  mera  ausência  de  descrição  do  transportador  não  afasta a capacidade probatória dos documentos fiscais:  RIPI 2002  Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e  servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e  t,  do  quadro  "Emitente",  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  339  e  das  alíneas a até d,  f, h, e  i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que  trata  o  inciso  II  do mesmo  artigo  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até  h, j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art.  339,  e nas  alíneas  e,  i,  e  j,  do quadro  "Cálculo do  Imposto",  de que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);   III  ­  não  contiverem,  no  campo  "Informações  Complementares"  do  quadro "Dados Adicionais", do inciso VII do art. 339, a indicação do  preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto  estiver  ligado a este  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); ou  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  2.5.  Ademais,  as  conclusões  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  n°  0920600/2009/0020  reforçam a lisura da escrituração da Contribuinte:  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.361          6 2.5.1.  As  assinaturas  e  rubricas  nas  duplicatas  corrigidas  pela  Contribuinte correspondem as  dos  sócios  da PETROPOLÍMEROS,  Flávio Augusto Vidigal (item 2.4 do Relatório);  2.5.2.  Não  há  irregularidade  na  contabilização  no  livro  Razão  das  Notas  Fiscais  referentes  às  compras  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.5. do Relatório);  2.5.3. Os estoques da Contribuinte são compatíveis com os volumes  descritos  nas  Notas  Fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.6.  do  Relatório);  2.5.4. A receita da PETROPOLÍMEROS declarada ao Fisco Paulista é  compatível  com  os  valores  recebidos  de  sua  maior  cliente,  a  Contribuinte (item 2.8. do Relatório);  2.5.5.  Foram  efetuados  lançamentos  contra  a  PETROPOLÍMEROS  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados, depósitos em valores compatíveis aos declarado como  pagos pela Contribuinte (item 2.8 do Relatório).  2.6. Justamente pelos motivos descritos é que concluiu a fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  de  Itajaí  que  “de  acordo  com  os  fatos  apurados  através  dos  exames  fiscais  realizados  nos  livros  e  documentos  apresentados  pela  FISCALIZADA  e  nos  documentos  e  informações  coletadas  nas  diligências  fiscais,  conclui­se  que  foram  regulares  e  efetivas  as  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  PETROPOLÍMEROS  (...)”  –  conclusão referendada in totum.    Dispositivo  3. Pelo  exposto  voto  pela  procedência  do Recurso Voluntário  com o  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  PETROPOLÍMEROS Distribuidora De Plásticos Ltda.   (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.362          7 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2005, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2004, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002158/200729, fl. 216,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  está  expresso  que  somente  3  (três)  notas  fiscais  da  Petropolímeros  foram  liquidadas  por meio  de  pagamento  de  título,  sendo  que  as  demais  10  (dez) notas fiscais foram, em tese, liquidadas em dinheiro.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731, 10909.002164/200786 e 10909.002165/200721.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002158/2007­29, que discute o ressarcimento do IPI do 1° trimestre de 2005 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 232:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.363          8 em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731,  10909.002164/200786 e 10909.002165/200721, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.364          9 pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  Edital de citação de PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  nos  autos  do  processo  n°  1069/2007  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerido  por  POLIFILME  INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.  JUSTIÇA GRATUITA  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.365          10                     Fl. 1365DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/02/1999 REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionada à observância de requisitos, cujo cumprimento no caso concreto não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão suficiente para que sobre elas incida o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 3302-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionada à observância de requisitos, cujo cumprimento no caso concreto não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão suficiente para que sobre elas incida o Imposto sobre Produtos Industrializados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A lide gravita em torno do fato de que a Recorrente é empresa reconhecidamente dedicada ao transporte expresso de cargas, que foi autuada em virtude do suposto extravio 5 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 98 /2 00 4- 02 Fl. 587DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 (cinco) volumes de remessas expressas, que teriam chegado ao Brasil no período compreendido entre 08 de fevereiro de 1999 e 15 de outubro de 1999, e que teriam sido transportadas pela UPS. Neste momento, nesta instância administrativa não mais é possível discutir o fato de que a identificação do extravio ocorreu tão somente em 2004, tendo o Acórdão aplicado esta data como a do extravio, e não o da suposta entrada das mercadorias no território nacional, por presunção legal, sequer sendo possível a este Colegiado aferir eventual inconstitucionalidade da norma que criou esta ficção. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos declaratórios tão somente no que diz respeito ao argumento da omissão no que tange à incidência do IPI sobre os produtos transportados pela sistemática de “Regime de Tributação Simplificada – RTS”, e é apenas sobre esta matéria que pode se circunscrever a análise por parte deste Colegiado. “Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso vertente, não se cogita de qualquer dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação alguma que necessita ser feita. Especificamente quanto às alegações de retroatividade de aplicação das leis, por serem posteriores aos fatos geradores, a decisão embargada deixou evidente que o fato gerador ocorreu quando do ato de lançamento e não das declarações, no caso de mercadorias extraviadas. As alegações acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade foram afastadas expressamente por aplicação da Súmula CARF nº 2. E assim ocorreu com todos os tópicos abordados, à exceção do item 2.6.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI do recurso voluntário, no qual a embargante alegou que os bens eram isentos de IPI por se tratar de remessas transportadas pelas empresas de courier. Tal alegação consistia em subitem do tópico 2.6, que foi apreciado no tópico 3.3 da decisão embargada, cuja análise não abordou a alegação acima referida. Em relação a contradições alegadas, não vislumbro qualquer contradição na decisão embargada, na medida em que o aludido vício de intelecção deve ser interno, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo naquele mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e a opinião da parte sobre como o litígio deveria ter sido julgado, isto é, externo ao julgado. Conclusão Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, admito, parcialmente, os embargos interpostos, para que o colegiado se manifeste sobre o item 2.6.2 - IPI do recurso voluntário, concernente à alegação de isenção.” Esta é a matéria que pode ser abordada nos Embargos Declaratórios. É o Relatório. Fl. 588DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios foram recebidos apenas no que diz respeito à omissão do julgado em relação à incidência do IPI sobre cargas que seriam isentas do referido tributo, que assim foi tratada pela Embargante. “E mais, também restou omisso o acórdão embargado no que se refere à isenção do IPI, em decorrência de os volumes em questão terem sido trazidos do exterior pela modalidade de “Remessas Expressas” (courrier), sujeitando-se, pois, ao “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. De fato, a Portaria MF nº 156/99, no §3º do art. 1º, reconhece dita isenção determinando que: “Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.”. Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão também a este respeito, eis que não houve qualquer explicação ou fundamento a afastar a isenção do IPI. Observe-se que o acórdão proferido também não se atentou para o fato de que é incontroverso que os volumes em questão foram transportados sob o regime de “Remessas Expressas”, ensejando, pois a isenção decorrente do “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Ou seja, no caso em análise, seque há a necessidade de presunção da modalidade de transporte, justamente por se tratar de fato incontroverso. No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se admita que não se trata de fato incontroverso, mostra-se configurada a contradição apontada, já que haveria de se presumir a isenção do IPI em decorrência do RTS, do mesmo modo que houve a presunção do fato gerador. E mais, com relação à incidência de PIS/PASEP e COFINS, o acórdão embargado foi omisso com relação à inaplicabilidade da Lei 10.865/2004, eis que, conforme alegado no recurso voluntário e na impugnação, esses tributos passaram a incidir sobre a importação a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004. Desse modo, considerando que a carga em questão teria entrado em território nacional em 1999, por força do princípio da irretroatividade das leis tributárias e da verdade real, não há possibilidade jurídica de se aplicar a Lei de 2004 aos fatos ocorridos em 1.999. Também houve omissão no que se refere à alegação de que, mesmo que tivesse ocorrido extravio (fato esse que não ocorreu, frise-se), em razão dos princípios mencionados, não poderia a Lei nº 10.865/2004 e, principalmente, o seu art. 4º, inciso II, retroagir para prejudicar o contribuinte, fazendo incidir tributo com base de cálculo maior arbitrada de acordo com critérios instituídos no ano de 2004 para reger fatos geradores ocorridos no ano de 1.999.” Em seu Recurso Voluntário a Recorrente, ora Embargante aponta que à época da entrada das mercadorias no território nacional já havia isenção do IPI incidente do imposto sobre as mercadorias transportadas pelas empresas de Courier, a teor da Portaria MF n. 156/99. “E mais, também restou omisso o acórdão embargado no que se refere à isenção do IPI, em decorrência de os volumes em questão terem sido trazidos do exterior pela modalidade de “Remessas Expressas” (courrier), sujeitando-se, pois, ao “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Fl. 589DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 De fato, a Portaria MF nº 156/99, no §3º do art. 1º, reconhece dita isenção determinando que: “Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.” Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão também a este respeito, eis que não houve qualquer explicação ou fundamento a afastar a isenção do IPI. Observe-se que o acórdão proferido também não se atentou para o fato de que é incontroverso que os volumes em questão foram transportados sob o regime de “Remessas Expressas”, ensejando, pois a isenção decorrente do “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Ou seja, no caso em análise, seque há a necessidade de presunção da modalidade de transporte, justamente por se tratar de fato incontroverso. No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se admita que não se trata de fato incontroverso, mostra-se configurada a contradição apontada, já que haveria de se presumir a isenção do IPI em decorrência do RTS, do mesmo modo que houve a presunção do fato gerador.” Em outras palavras, a Recorrente alega que como as mercadorias foram transportadas sob o regime de “remessas expressas”, ou courier, sujeitam-se ao Regime de Tributação Simplificada – RTS e que por esta razão automaticamente não sujeitam-se à incidência do IPI. Inicialmente nesta instância não cabe mais discussão acerca do extravio das mercadorias antes do despacho aduaneiro, razão suficiente a que este fato seja tratado como um paradigma, ou seja, de que em 29 de dezembro foi identificado um extravio de cinco volumes de mercadorias vindas do exterior, volumes estes de responsabilidade da Recorrente. O raciocínio da Recorrente foi elaborado a partir do seguinte raciocínio indutivo:  Premissa 1 - todas as mercadorias objeto do presente processo foram transportadas segundo o RTS,  Premissa 2 - nenhuma mercadoria transportada pelo RTS pode ser tributada pelo IPI.  Conclusão – as mercadorias objeto do presente processo, eis que transportadas pelo RTS, não podem ser tributadas pelo IPI. Para que este raciocínio esteja correto, ambas as premissas devem ser verdadeiras, o que será aferido a partir de agora. Em relação à primeira premissa, é verdade que as mercadorias foram transportadas segundo o RTS. Em relação à segunda premissa, não é verdade que não incide IPI sobre todas as mercadorias transportadas pelo sistemática do RTS ou, em outras palavras, que todas as mercadorias tributadas pelo RTS são isentas do IPI. Neste sentido é de se observar a redação do Decreto Lei 1804 de 1980 Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. Fl. 590DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas. § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995) § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas. II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo. Art. 3º O inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVI - Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada". Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Como se verifica, o Regime Tributário Simplificado é instituído por Decreto Lei que não estabelece uma isenção absoluta dos produtos a ele submetidos, mas sim uma “isenção condicional”, sujeita ao cumprimento de requisitos. Estes requisitos são estabelecidos por normas complementares, na forma do artigo 100 do CTN. “Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 591DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art105xvi Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No caso concreto os requisitos ensejadores da isenção do IPI encontram-se na Portaria 156 da RFB, de 24 de junho de 1999. “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei Nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o Decreto de delegação de competência, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 1º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 72, de 03 de março de 2016) § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. § 3º Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 2º A tributação simplificada de que trata esta Portaria terá por base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional. § 1º O valor aduaneiro será o preço de aquisição dos bens, acrescido: Fl. 592DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71945#1606119 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71945#1606119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 I - da importância a ser paga pelo destinatário da remessa postal ou encomenda aérea internacional, conforme o caso: a) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelo transporte da remessa postal internacional até o local de destino no País; b) à companhia aérea responsável pelo transporte da encomenda até o aeroporto alfandegado de descarga, onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País; ou c) à empresa prestadora de serviço de transporte expresso internacional e de entrega no local de destino no País, quando se tratar de encomenda expressa; e II - do valor do seguro a ser pago pelo destinatário, relativo ao transporte e entrega da remessa postal ou da encomenda internacional, nos termos do inciso anterior. § 2º Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em: I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País. Art. 3º O regime de tributação de que trata esta Portaria não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fumo e produtos de tabacaria). Art. 4º Na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta, o RTS não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial. § 1º No caso de encomenda transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º. § 1º No caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica o disposto no § 2º do art. 1º. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 454, de 08 de julho de 2015) § 2º A restrição de que trata o caput deste artigo não alcança as encomendas transportadas por empresa que apresente a correspondente declaração de importação em meio eletrônico e efetue o pagamento do Imposto de Importação devido pelos respectivos destinatários observado, para esse efeito, o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.” A transcrição das principais normas que regem o “Regime Tributário Simplificado - RTS” foi realizada para demonstrar que muito embora seja verdade que o referido regime estabelece uma regra geral de isenção de IPI das mercadorias importadas por esta sistemática, esta isenção não é absoluta, comportando, portanto exceções, especialmente em razão (i) do valor dos bens, (ii) da natureza dos bens, (iii) a destinação dos bens e (iv) a existência ou não de cobertura cambial, em todos os casos dependendo de despacho aduaneiro de importação. Fl. 593DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66175#1550925 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66175#1550925 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Neste sentido, merece destaque o fato de a remessa de um produto pelo “Regime Tributário Simplificado” não garante, de forma absoluta, que ele será isento do IPI, devendo cumprir os já mencionados requisitos normativos. Finalmente, e talvez o mais importante, é que na forma do artigo 1º da já mencionada Portaria 156 da RFB, de 24 de junho de 1999, o direito à isenção do IPI das mercadorias importadas por meio do “Regime Tributário Simplificado” somente surge quando do despacho aduaneiro de importação, o que não aconteceu no caso concreto. Desta forma, não se pode falar em direito ao “Regime Tributário Simplificado” antes do despacho aduaneiro de importação, mas tão somente de uma expectativa de direito, que somente se concretiza quando do despacho, se e somente se as mercadorias subsumirem-se às hipóteses que as normas autorizam a isenção. Tratando-se de extravio, não houve “despacho aduaneiro de importação”, muito menos verificação das mercadorias, verificação esta por meio da qual poderia ser conferida a sua natureza e, por consequência, a eventual adequação à norma isentiva. Assim, não é verdade que todas as mercadorias remetidas pelo “Regime Tributário Simplificado” são isentas do IPI. Em outras palavras, a Administração Pública não pode presumir que as mercadorias extraviadas eram isentas, por não ser lícito a ela presumir (i) o seu valor, (ii) a sua destinação, (iii) sua natureza e (iv) a existência ou não de cobertura cambial. Ainda que fosse possível presumir todos estes fatos, o “despacho aduaneiro de importação” é requisito essencial à fruição da isenção prevista no “Regime Tributário Simplificado”, e se aquele não ocorreu, eis que se tratam de mercadorias extraviadas, não é possível aplicar o “Regime Tributário Simplificado”. Conclusivamente, a isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionado ao cumprimento de requisitos, cujo cumprimento não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão sobre elas deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados. Finalmente, este entendimento já foi adotado, embora de forma mais superficial, nos autos do processo 10880.720182/2008-90, no qual, em 21 de maio de 2018 foi proferido o acórdão unânime n. 3302-005.426, no qual foi lavrada a seguinte ementa. PRESUNÇÃO DE ISENÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO EXTRAVIADO. A Administração Pública não pode presumir que determinados produtos importados são isentos. Por estes motivos, voto no sentido de acolher os embargos para sanar a omissão sem, todavia, imprimir a ele efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 594DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Raphael Madeira Abad. Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001038/2005-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos indicados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial apresentam entendimentos convergentes.
Numero da decisão: 9101-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos indicados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial apresentam entendimentos convergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 808/813) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-00.294 (e- fls. 767/773), na sessão de 08 de abril de 2010, no qual o Colegiado a quo afastou a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2000. A decisão recorrida está assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 10 38 /2 00 5- 05 Fl. 823DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descritos os fatos e apontadas às infrações que motivaram o lançamento fiscal, bem como tendo o sujeito passivo pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em bases trimestrais, o prazo começa a contar-se a partir do primeiro dia seguinte do trimestre em questão, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegação de erro na identificação do sujeito passivo se as informações que constam dos autos, representativas de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos trimestres dos anos-calendário 2000 a 2002 a partir da constatação de remessas ao exterior em virtude da quebra de sigilo bancário de Beacon Hill Service Corporotion, as quais foram classificadas como receitas omitidas. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedentes os lançamentos (e-fls. 426/436). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2000 (e-fls. 767/773). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 10/08/2011 (e-fl. 735/736), mesma data de retorno dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 737/739, no qual a Fazenda aponta divergência em razão de no Acórdão nº 302-38.565 ter sido aplicada a regra decadencial do art. 173, I do CTN na ausência de pagamento nos períodos autuados. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 743/744, do qual se extrai: A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que inexistindo pagamento, o prazo decadencial se desloca para o previsto no inc. I do art. 173 do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Indica como paradigma hábil ara sustentar a divergência o acórdão n° 302-38.565, da Segunda Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido em 29/03/2007, no julgamento do recurso contido no processo n° 13819.000008/99-34. [...] Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Fl. 824DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação considerar que o prazo decadencial flui a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN), salvo no caso de ocorrência de dolo fraude ou simulação, quando começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, inc. I do CTN). Assim, desconsidera a falta de pagamento para efeito da definição da contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Cientificada em 25/01/2012 (e-fls. 749), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 08/02/2012 (e-fls. 757/757) na qual afirma a concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência administrativa e judicial, destacando inexistir omissão, dolo, simulação ou fraude nestes autos, que não tratam de hipótese de omissão de receitas, mas sim de questões técnicas, de interpretação, acerca do conceito de receita bruta e da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) trimestralmente sobre esta base de cálculo (artigos 224 e 518 do RIR). Argumenta que o objeto da homologação não é o pagamento, mas sim a apuração do montante devido, asseverando ter cumprido todas as suas obrigações principais e acessórias, e destacando que no 2º trimestre do ano de 2000 não havia imposto a ser pago. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 08/02/2012 (e-fls. 782/814) no qual arguiu divergências não admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 817/820, confirmado em reexame datado de 12/11/2012, às fls. 821/822. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O Colegiado a quo declarou a parcial decadência dos créditos tributários exigidos sob os seguintes fundamentos, assim expressos no voto do Conselheiro Relator, vencedor nesta parte: Quanto A análise da decadência relativa ao 1º, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, entendo, com a devida vênia, que merece reforma a r. decisão recorrida que não acolheu a preliminar de decadência suscitada para o IRPJ e a CSLL, com fatos geradores ocorridos até setembro/2000. De fato, conforme se depreende dos autos, a Recorrente optou em tributar seus resultados com base no lucro presumido, e tendo ocorrido os fatos geradores dos referidos tributos nas datas de 31.03, 30.06 e 30.09, relativo ao ano-calendário de 2000, com o seu devido recolhimento, não resta dúvida que por ocasião do lançamento (07.12.2005), já havia decaído o direito de lançar referidos créditos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, eis que ausente no lançamento a figura do dolo, da fraude ou da simulação, o que comportaria a qualificação da multa de 75% para 150%, e com isso, levaria a contagem do prazo decadencial na forma disposta no art. 173, I, do CTN, o que, diga-se de passagem, não é o caso, conforme se depreende do lançamento. Fl. 825DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 Quanto ao lançamento decorrente — CSLL - por possuir o mesmo fundamento fático da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação ao decorrente, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Sob a premissa de que a existência ou não de pagamento é fator decisivo quanto à aplicação do artigo 150, §4º do CTN ou do artigo 173, I do Código, a PGFN afirma divergência em face do paradigma nº 302-38.565, que condiciona a aplicação do art. 150, §4º do CTN à antecipação do pagamento. No exame de admissibilidade consignou-se que: Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação considerar que o prazo decadencial flui a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN), salvo no caso de ocorrência de dolo fraude ou simulação, quando começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, inc. I do CTN). Assim, desconsidera a falta de pagamento para efeito da definição da contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma. Contudo, em que pese a ementa do acórdão recorrido não reporte a necessidade de pagamento para aplicação do art. 150, §4º do CTN, o voto condutor do julgado, acima transcrito, menciona o devido recolhimento nos fatos geradores alcançados pela decadência declarada (1º, 2º e 3º trimestres de 2000). Neste sentido, vê-se às e-fls. 46/47 e 48/49 que a contribuinte informou, em DIPJ, débitos de IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres do ano-calendário 2000, apurando-os na sistemática do lucro presumido. A autoridade fiscal, por sua vez, formalizou o lançamento respeitando a forma de tributação adotada pelo sujeito passivo, exigindo apenas os tributos em razão das diferenças apuradas em suas bases de cálculo (e-fls. 294/317), sem apontar eventual falta de recolhimento dos valores informados em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, juntou às e-fls. 417 extratos dos pagamentos de IRPJ, mas a Julgadora Relatora restou vencida em seu entendimento de reconhecer a decadência das exigências de IRPJ do 1º e 3º trimestres de 2000, sob os seguintes fundamentos: In casu, verifica-se às fls. 08, que a contribuinte apresentou Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ do Exercício de 2001 (ano-calendário 2000), em 19/06/2001, tendo optado pela tributação com base no Lucro Presumido. Todavia, apesar de haverem sido localizados os pagamentos relativos ao 1º e 3º trimestres de 2000 (extratos de pagamentos de fls. 325 e 327) não foi localizado qualquer pagamento relativo ao 2º trimestre de 2000 (extrato da DCTF de fls. 326). Desta feita, apenas os períodos de apuração relativos ao 1º e 3º trimestres se sujeitariam à regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Desta forma, como o presente lançamento de IRPJ somente foi cientificado ao sujeito passivo em 07/12/2005, já estava decaído o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2000 (1º trimestre) e 30/09/2000 (3º trimestre), devendo remanescer a cobrança em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/06/2000 (2º trimestre) e 31/12/2000 (4º trimestre) e os relativos aos quatro trimestres de 2001 e 2002. Todavia, relevante destacar que o mesmo raciocínio não se aplica às Contribuições para a Seguridade Social – CSLL, Cofins e PIS, na medida em que o prazo decadencial Fl. 826DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 encontra-se definido em norma específica e vigente no atual ordenamento jurídico, qual seja, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe in verbis: [...] Na Turma de Julgamento de 1ª instância prevaleceu o entendimento de que na hipótese de omissão de receitas pela empresa, em que a contribuinte não teve qualquer intenção de externar a atividade por ela exercida naqueles fatos posteriormente detectados pela fiscalização, não há que se falar em homologação tácita no prazo de cinco anos prevista no §4º do art. 150 do CTN. Frente a esta divergência, a Contribuinte juntou a seu recurso voluntário cópia autenticada dos DARF de recolhimento do IRPJ e da CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2000 (e-fls. 546/555), em valores correspondentes aos informados na DIPJ juntada pela autoridade lançadora e, no que tange ao IRPJ, confirmados nos sistemas informados de controle de pagamentos e de DCTF. Assim, o voto condutor do acórdão recorrido pautou-se neste contexto fático para aplicar o art. 150, §4º do CTN em razão da existência de pagamentos antecipados de IRPJ e CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2000, dada a formalização do lançamento em debate em 07/12/2005. Este posicionamento, porém, em nada difere daquele adotado no paradigma nº 302-38.565 que, em face de lançamento de Contribuição ao Finsocial devida em fevereiro e março de 1992, formalizado em 1999, declarou sua decadência em 1997 frente à existência de pagamentos parciais. Se a pretensão da PGFN era reavivar o entendimento adotado por maioria na Turma Julgadora de 1ª instância, cumpria-lhe selecionar paradigma que afastasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN quando, mesmo havendo pagamento parcial, a acusação fiscal correspondesse a omissão de receitas não externadas na atividade submetida à homologação fiscal. Assim, porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial em face do paradigma indicado, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906757/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário ou trazidos em atendimento à intimação realizada, para verificar a existência do direito creditório pleiteado e elaborar relatório conclusivo sobre os elementos dela advindos.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário ou trazidos em atendimento à intimação realizada, para verificar a existência do direito creditório pleiteado e elaborar relatório conclusivo sobre os elementos dela advindos.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que se alega ter sido indevidamente retido pela recorrente em virtude do não aproveitamento de créditos inerentes ao regime não cumulativo não apurados anteriormente. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “O litígio versado nos presentes autos decorre de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa peticionante em razão da não homologação de compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 05323.07155.240709.1.3.04-0953, fls. 02/06, contendo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, código de arrecadação 5856, período de apuração fevereiro/2006, no valor originário de R$ 89.951,83, com documento de arrecadação no valor total de R$ 509.299,18. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 75 7/ 20 10 -9 7 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 Concluída a análise da declaração, a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico, fl. 05, no sentido da não homologação da compensação, fundamentado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. A ciência deu-se em 10/12/2010, fl. 11, e a manifestação de inconformidade foi apresentada no órgão preparador em 10/01/2011, fls. 12/17. Segundo afirmado, no que tange à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fato gerador fevereiro/2006, código 5856, foi indevidamente recolhida a quantia de R$ 509.299,18. Isso porque posteriormente foi constatada a existência de créditos inerentes ao regime da não cumulatividade da Cofins, não considerados pela empresa na apuração original da contribuição social em apreço. Face tal constatação, a requerente providenciou a retificação do Dacon correspondente e elaborou os Perdcomps de números 42869.11519.280807.1.7.04-7604 e 33138.61928.280807.1.3.04-0305, assim como aquele neste processo controlado, número 05323.07155.240709.1.3.04-0953, declaração em que utilizou o saldo residual do crédito, no valor de R$ 89.951,83, reconhecido pala autoridade administrativa de forma parcial, na quantia de R$ 49.590,04, daí a homologação parcial da compensação. Ao tomar conhecimento dessa decisão, ”a Empresa ateve-se ao equívoco formal cometido, qual seja, a ausência de retificação das últimas DCTF e DACON para declarar a inexistência de valor a pagar [...] antes da elaboração do presente PER/DCOMP”. Logo adiante, explicitou que “a inexistência de valores a pagar [...] encontra-se comprovada através das DACON’s relacionadas ao período, bem como através de planilha elaborada pela contribuinte com amparo nas informações prestadas nessas declarações”. A seu ver, a reconhecimento do direito creditório encontra esteio na observância ao princípio da verdade material, citando, ainda, a doutrina de consagrados doutrinadores para, ao final de tudo, requerer a homologação integral da compensação contida na declaração em debate”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Para que se atribua eficácia às informações contidas em DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da apresentação espontânea da declaração”. Em 08/08/2014, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 175 a 194) 1 , no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: i) o Acórdão recorrido deve ser anulado por cerceamento do direito de defesa, visto que a DRJ/Fortaleza teria considerado insuficientes as provas apresentadas sem realizar uma diligência para oportunizar a empresa a produzir tais provas; ii) não procede a exigência de provas adicionais da decisão, pois o crédito decorreria da ausência de COFINS não cumulativo a pagar em fevereiro/2006, a qual estaria devidamente comprovada na DACON, sendo a apuração do tributo realizada por meio de planilha analítica que lastreia o Demonstrativo, juntada aos autos. E tomando essas razões, requer a recorrente a anulação do Acórdão recorrido ou a conversão do julgamento em diligência, determinando à autoridade fiscal que requisite a documentação que entender necessária ao deferimento do pleito e, por consequência, a homologação total de compensação. Encaminhados os autos a este Conselho para análise do Recurso Voluntário interposto, e tendo sido este submetido à apreciação desta c. Turma em 12/04/2018, resolveram os membros do colegiado, por meio da Resolução n o 3001-000.060 (doc. fls. 191 a 211), converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para “oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial”. Em cumprimento da solicitação realizada em diligência, a Unidade de origem intimou a recorrente “a demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem dos valores trazidos à compensação, como exigido na referida Resolução” e, tendo a empresa juntado aos autos arquivo não-paginável com os documentos que entendeu pertinentes à atender à intimação, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 devolveu o presente processo à análise deste Conselho sem qualquer manifestação sobre seu conteúdo. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto foi protocolizado em 08/08/2014, pelo que se pode extrair do carimbo de recebimento aposto pela unidade local (fls. 175). Consta do processo, às fls. 174, Intimação n o s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife - PE, assinada em 27/06/2014. O recorrente assevera que foi cientificado em 09/07/2014, mas não consta do presente processo Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, Aviso de Recebimento firmado, Edital ou qualquer outro documento que permita aferir a data de formalização da ciência do sujeito passivo. Não consta dos autos qualquer elemento que permita atestar, ainda que com um mínimo grau de acurácia, a data de ciência da decisão recorrida pela interessada. Não tendo a unidade preparadora da RFB se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nem tomado providências para que se soubesse, com convicção, a data da ciência da decisão recorrida antes do envio do processo a este Conselho, tomo como tempestiva a peça apresentada, a qual passo a analisar quanto aos demais aspectos. O Recurso Voluntário interposto é considerado tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 Preliminarmente, pugna a peticionaria pela anulação do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão da DRJ/Fortaleza de denegar de realização de diligência e considerar improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do direito. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrada ou proferida por pessoa incompetente ou da qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ora, o ato combatido não foi proferido por autoridade incompetente, visto que firmado pela autoridade fazendária competente no exercício de sua atribuição. Também não há preterição do direito de defesa. Compulsando as peças recursais coligidas aos autos, verifica-se que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu perfeitamente os motivos fáticos e jurídicos da decisão recorrida, o que implica pleno e adequado exercício de seu direito defesa. Quanto ao indeferimento da proposição de diligência, saiba a recorrente que perícia ou diligência só têm razão de ser solicitada quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada as quais, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo, justificam a sua realização. O colegiado de primeiro grau entendeu que a DCTF deve vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte e que o ônus de apresentar dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado também é do contribuinte, não tendo este, no entender da autoridade julgadora, atendido a essa providência adequadamente. Não cabe a realização de diligência para produzir elementos de prova a cargo do contribuinte, quando é deste mesmo esse ônus. Sendo a referida decisão lavrada por autoridade competente, fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto n o 70.235, de 1972, assim como os dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em Despacho Decisório de 01/12/2010 (doc. fls. 007), de solicitação formalizada em Declaração de Compensação n o 05323.07155.240709.1.3.04-0953, de 24/07/2009 (doc. fls. 002 a 006), sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o crédito utilizado no procedimento compensatório se encontraria evidenciado em DCTF retificadora transmitida em data posterior à notificação da decisão que não homologou integralmente a compensação e que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem os quais não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada, segundo o julgado, elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fundamentou-se a decisão nos seguintes termos (fls. 167 e – destaques no original): “Conforme pesquisa aos sistemas internos de controle da RFB, para o mês de fevereiro/2006 foram apresentadas as seguintes DCTFs: (...) Somente em 27/10/2010, em data posterior à ciência do despacho decisório contestado e já na quinta DCTF retificadora apresentada, enfatize-se, é que o sujeito passivo “zerou” o débito da Cofins de fevereiro/2006, situação a lhe ensejar o direito à total homologação da compensação neste processo discutida. Os outros documentos apresentados pela empresa, como forma de demonstrar fazer jus ao crédito em debate, foram a Planilha para Apuração do PIS/COFINS – Dacon Fevereiro/2006, fl. 41, elaborada a partir das informações contidas em Dacon Retificador transmitido em 23/12/2010, o que também se deu após a ciência do despacho decisório contestado, fls. 42/81. (...) Conjugando-se os dispositivos apontados, há que se concluir que a ciência do despacho decisório da não homologação da compensação caracteriza o início de um novo procedimento fiscal, voltado para a cobrança do referido débito, o que tem como consequência a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. (...) Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF e do Dacon retificadores, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora e uma planilha elaborada a partir do Dacon Retificador, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo”. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente mantém a sustentação de que teria comprovado seu direito creditório com os elementos apresentados, mas a DRJ/Fortaleza teria Fl. 230DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 considerado insuficientes as provas apresentadas sem realizar uma diligência para oportunizar a empresa a produzir tais provas. Segundo a empresa, não procede a exigência de provas adicionais feita pela decisão, pois o crédito decorreria da ausência de COFINS não cumulativo a pagar em fevereiro/2006, a qual estaria devidamente comprovada na DACON, sendo a apuração do tributo realizada por meio de planilha analítica que lastreia o Demonstrativo, juntada aos autos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. No caso em análise, o contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de débitos, apontando o DARF referente à origem do crédito, sob a alegação de “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras, tendo seu direito parcialmente reconhecido. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento eletrônico entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Não obstante, em juízo de primeira instância, o contribuinte não teve o seu direito reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que a DCTF retificadora foi transmitida em data posterior à notificação do despacho decisório, tendo como consequência a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Cabe ressaltar que nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Fl. 231DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Motivou ainda a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade pela DRJ o entendimento de que os documentos trazidos pelo sujeito passivo não seriam suficientes para a comprovação do alegado erro praticado. Ora, é cediço que existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: (i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); (ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Fl. 232DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 (iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal também tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Esta Turma tem entendido que é possível acolher provas apresentadas nesta instância recursal, mas para tanto é determinante o comportamento do sujeito passivo, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, demonstra seu o esforço em sanar tais lacunas probatórias. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Compulsando o que consta dos autos, tem-se que o recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, seriam suficientes para sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório denegatório, considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida. Da mesma forma, o sujeito passivo, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, quando apresentou elementos que acredita poder suprir as lacunas deixadas em sede de julgamento de primeira instância. Por fim, trouxe ainda § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 233DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 novos documentos para atender à intimação realizada em decorrência da solicitação de diligência. Não obstante, até a presente fase processual do litígio, não houve qualquer análise, pela unidade jurisdicionante, dos documentos carreados aos autos, seja previamente à homologação parcial do pleito formulado ou por ocasião dos documentos trazidos após a intimação efetuada, de sorte que é prudente a oitiva da autoridade fiscal competente, para verificar a veracidade dos documentos e informações prestadas e sua consistência com as informações constantes da escrita fiscal e dos sistemas da Receita Federal, com vistas ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser novamente convertido em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Recife-PE) analise, em conjunto, a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário ou trazidos em decorrência da intimação realizada, com vistas à verificação da existência do direito creditório pleiteado. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessários para evidenciar a liquidez e certeza do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Recife-PE, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900405/2009-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 05 /2 00 9- 06 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.929 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900405/2009-06 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.472, de 27 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24830.65175.290606.1.3.04-8075, em 29/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ(código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de junho do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Santa Maria ao argumento de que foram identificados um ou mais pagamentos de acordo com as características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 com os seguintes fundamentos: 1 - Com relação a retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro: 2 - A contribuinte não juntou aos autos a documentação necessária para a comprovação do erro no preenchimento da DCTF, ressaltando que a DIPJ não é prova pois é um documento elaborado pela própria interessada, sendo necessário que a declaração viesse acompanhada de documentação que comprovasse o valor da estimativa de IRPJ ali declarada; 2 - Os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa constituem-se em pagamento antecipados desses tributos que serão utilizados para deduzir do valor de IRPJ e CSLL apurados no dia 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do art. 2°, §3° e §4° da Lei 9.430/96 e o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 proibia expressamente a utilização de tributos pagos por estimativa para compensação. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.929 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900405/2009-06 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/07/2011 (e-fl. 75). Inconformada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 76-104) em 15/08/2011 onde em síntese alega o seguinte: Quanto aos fatos: - Que em 31/07/2006 a empresa recolheu R$48.547,49 à título de IRPJ, referente ao período de apuração de 30/06/2006. Entretanto, revisando a contabilidade, verificou-se que o valor devido com base em balancetes de suspensão e redução era ZERO. Valor esse devidamente comprovado pela escrituração contábil e informado na DIPJ 2007 entregue em 29/06/2007; - Constatado o pagamento indevido com base em balancete, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de junho de 2006 a titulo de IRPJ, com o débito IRPJ com vencimento em setembro de 2006. - Que na DIPJ 2007 não informou imposto de renda a pagar, pois a empresa apresentou prejuízo fiscal, mas por erro na DCTF foi informado débito e alocado um pagamento, exatamente este que foi objeto de compensação. Por falha humana a DCTF não foi retificada; Quanto ao Direito: - Reconhece que o §1° do art. n° 147 autoriza a retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte apenas nos casos de erro e antes de notificado, porém entende que os erros, uma vez identificados, poderiam ser corrigidos de ofício pela Receita Federal pois tal seria o caso se ao invés de crédito em favor do contribuinte houvesse um débito informado a menor na DCTF em relação ao informado na DIPJ; - Irresigna-se com a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, posto que a IN SRF n° 900/2008, que substituiu a IN SRF n° 600/2005 a vedação antes existente foi suprimida Nesta fase recursal a Recorrente apresenta os seguintes documentos: - Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2007 (e-fl.93); - Recibo de entrega DCTF retificadora entregue em 31/03/2009 (e-fl. 94); - Planilha de apuração do IRPJ/CSLL do mês de junho de 2006 (e-fl. 95); - Livro Diário n° 48 do PA 01/01/2006 a 30/06/2006 (e-fls. 96-102). É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.929 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900405/2009-06 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A decisão de 1ª instância afirma que retificação da DCTF por iniciativa do próprio contribuinte somente pode ser admitida antes de notificado o lançamento e se comprovado o erro: Contudo, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrito admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.929 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900405/2009-06 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) A Recorrente juntou aos autos em sede recursal documentos contábeis e fiscais que entende que comprovariam o seu direito ao indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto acolho os documentos apresentados nesta fase recursal. Quanto a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, assiste razão à Recorrente tendo em vista que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. A controvérsia que existia quanto a essa questão foi dirimida pela SCI-Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB, conforme ementa transcrita a seguir: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.929 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900405/2009-06 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, pela Solução de Consulta supra, com base no disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, reconheceu-se administrativamente a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos de estimativas. No âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 112DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.929 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900405/2009-06 discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 113DF CARF MF

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7866573 #
Numero do processo: 10120.730837/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 37 /2 01 3- 05 Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 10120.730837/2013­05  Acórdão n.º 3401­006.062  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3231DF CARF MF

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7860107 #
Numero do processo: 10530.720830/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento administrativo de fiscalização, que culmina no ato de lançamento, é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se verifica e é observado no processo administrativo fiscal, que se instaura com a irresignação do sujeito passivo dando início a pretensão resistida (contencioso). É a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Por excepcionalidade, a prova documental pode ser trazida com o recurso voluntário, ocasião em que se analisará o enquadramento, ou não, nas hipótese autorizadoras do conhecimento da prova. Não sendo apresentado o elemento de prova até a interposição do recurso voluntário, tampouco havendo comprovação de razoável motivo para não o fazê-lo, inexiste hipótese de deferimento de prazo para juntada posterior de documentos, inclusive por inexistência de previsão legal e regimental. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício, relativo ao imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento administrativo de fiscalização, que culmina no ato de lançamento, é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 08 30 /2 01 5- 15 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 ao contraditório somente se verifica e é observado no processo administrativo fiscal, que se instaura com a irresignação do sujeito passivo dando início a pretensão resistida (contencioso). É a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Por excepcionalidade, a prova documental pode ser trazida com o recurso voluntário, ocasião em que se analisará o enquadramento, ou não, nas hipótese autorizadoras do conhecimento da prova. Não sendo apresentado o elemento de prova até a interposição do recurso voluntário, tampouco havendo comprovação de razoável motivo para não o fazê-lo, inexiste hipótese de deferimento de prazo para juntada posterior de documentos, inclusive por inexistência de previsão legal e regimental. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício, relativo ao imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 56/78), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 42/50), proferida em sessão de 28/03/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 03-079.298, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 20/28), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da autuação. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a ocorrência de erro de fato e a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2010, deverá ser desconsiderada a área de pastagem pretendida para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Impugnação Improcedente Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, do exercício de 2011, referente ao ITR, Declaração n.º 05.54786.04, NIRF 6.374.057-5, com notificação de lançamento n.º 3825/00016/2015, lavrada em 24/02/2015 (e-fl. 03), com peças complementares juntadas aos autos (e-fls. 04/10 e 18/19), notificado o contribuinte em 16/03/2015 (e-fl. 17), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 42/50), pelo que passo a adotá-lo: Pela notificação de lançamento n.º 3825/00016/2015 (fls. 03) [e-fl. 05], o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.417.809,79, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 24/02/2015, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Jatobá” (NIRF 6.374.057-5), com área total declarada de 4.000,0 ha, situado no município de Riachão das Neves - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07 [e-fls. 06/09]. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com os termos de intimação (fls. 09/10) [e-fls. 11/12] e de constatação (fls. 12/14) [e-fls. 14/16], não atendidos, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - laudo técnico de uso do solo e notas fiscais do produtor e de insumos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para comprovar a área de produtos vegetais do imóvel informada na DITR/2011; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2011, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais (4.000,0 ha) e seu respectivo valor de R$ 1.270.000,00 e, também, o valor das benfeitorias de R$ 990.000,00, por não haver área declarada correspondente, além de desconsiderar o VTN informado de R$ 0,00 arbitrando-o em R$ 8.000.000,00 (R$ 2.000,00/ha), com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU de 100,0% para 0,0%, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 687.990,00, conforme demonstrativo de fls. 06. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 22/04/2015 (e-fls. 20/28), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 42/50), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 16/03/2015 (AR/fls. 17), o contribuinte, por meio de representantes legais, postou em 14/04/2015 (fls. 37/38) a impugnação de fls. 20/28, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 29/36, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento, do qual discorda, pois em 2011 utilizava a área declarada de 4.000,0 ha com plantação de pastagem para animais (2.247,79 ha), cujo valor deve ser excluído para cálculo do VTN, e área com benfeitorias voltadas à atividade rural (1.752,21 ha), Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 não informadas por erro de fato, ambas necessitando de documentos de prova complementares, a serem aditados oportunamente à presente impugnação; - afirma ser nulo o presente processo, pois só foi notificado desta ação fiscal após o lançamento suplementar, não tendo oportunidade em momento algum de comprovar a existência da área de pastagem, em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório; - cita e transcreve legislação de regência, Acórdãos do CARF e desta DRJ/BSB, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, possibilitando-lhe o aditamento, para comprovar a existência de cultura de pastagens e benfeitorias em toda a área do imóvel, julgando-se improcedente o referido lançamento suplementar; alternativamente, que seja ao menos decotada da exação a multa de ofício aplicada, face ao erro de fato por ele cometido na DITR/2011. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 42/50), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 56/78), interposto em 21/09/20018, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância para reconhecer a nulidade do auto de infração por ausência de notificação do contribuinte. Requer, outrossim, que seja oportunizado a juntada de documentos que comprovam a existência da área de pastagem, bem como das benfeitorias existentes no imóvel. Requer, igualmente, que seja reconhecida a impossibilidade de arbitramento do valor da terra nua levando-se em consideração única e exclusivamente o que dispõe o SIPT em detrimento das informações fornecidas pelo contribuinte e, também, que seja excluída a multa imposta, sobretudo por a suposta infração praticada pelo contribuinte decorrer de erro de fato; ou, ainda, que seja reduzida a multa imposta em atenção ao princípio da equidade (art. 108, IV, do CTN). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Apesar de ser tempestivo (notificação em 23/08/2018, e-fl. 52, protocolo recursal em 21/09/2018, e-fl. 54, e despacho de encaminhamento, e-fl. 79), tendo respeitado o trintídio legal, Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para a matéria veiculada no recurso “VTN e SIPT”, assim como observo problemática de regularidade formal para esta referida temática, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal, por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado arrazoado dialético para combater especificamente as razões de decidir da decisão recorrida. Explico. - VTN e SIPT A defesa advoga que os Auditores Fiscais arbitraram o valor da propriedade rural em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em que pese a declaração em R$ 2.660.000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil reais). Diz que o arbitramento se deu exclusivamente com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), multiplicando-se pela área total do imóvel. Sustenta que o valor arbitrado não reflete o valor de mercado da propriedade. Informa que, a despeito de se alegar o uso do SIPT, não se publicizou no processo os elementos considerados para efeito de avaliação, unicamente se disse que fazia uso do “Sistema de Preços”. Alega que não houve a disponibilização dos critérios de apuração para conhecimento do contribuinte, sendo o valor do SIPT genérico e destoante por completo da realidade. Assim, vindica a redução do VTN para o valor declarado com a consequente redução do ITR suplementar. Pois bem. Na impugnação, ao instaurar a lide, o recorrente não alegou, em qualquer passagem, que os Auditores Fiscais, ao usarem o SIPT, tivessem deixado de informar no processo os elementos considerados para efeito de avaliação ou que tivessem se limitado a afirmar que faziam uso puro e simples do “Sistema de Preços”. O recorrente, na ocasião da impugnação, não afirmou que não teria havido disponibilização dos critérios de apuração para conhecimento do contribuinte; também, não alegou que o valor do SIPT seria genérico. Por sua vez, a decisão de piso, quanto ao tema VTN, afirmou que o contribuinte foi extremamente genérico na abordagem do tema e, neste contexto, a decisão hostilizada disse que não conhecia a impugnação na parte que tratava do tema VTN. Desta feita, o recurso voluntário merece conhecimento apenas parcial. Isto porque, em primeira consideração, não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância para o tema do VTN, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. O recurso não questiona o fato da decisão de piso não ter conhecido o tema VTN. Por outro lado, em segunda consideração, o recurso voluntário inova nas razões recursais, vindo a trazer novas alegações que não estavam posta na impugnação que instaurou a lide. Veja-se que a decisão vergastada decidiu não conhecer a impugnação no que tange ao tema VTN, observe-se: Da Impugnação Genérica. Da Matéria Não Impugnada. Valor da Terra Nua (VTN) Arbitrado Com relação à alteração do VTN declarado de R$ 9.530.069,79 (R$ 51,69), que passou para R$ 8.000.000,00 (R$ 2.000,00/ha), com base no valor da aptidão agrícola “outras terras” constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, o impugnante limita-se a confundir os conceitos de Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 áreas aproveitáveis e seus respectivos valores, como explicado no item anterior deste Voto. Dessa forma, não resta qualquer dúvida de que a menção ao VTN foi totalmente genérica. Os artigos 16 e 17 do Decreto n.º 70.235/72 estabelecem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Isso significa que ao impugnar o lançamento, o interessado deve contrapor-se especificamente a cada item da autuação, indicando as provas (documentos) que possuir e com as quais pretende demonstrar o seu direito, excluindo a possibilidade de ser impugnado genericamente o lançamento. Assim, o VTN arbitrado de R$ 8.000.000,00 (R$ 2.000,00/ha), para o qual somente foi apresentada impugnação genérica, desacompanhada de qualquer comprovação, constitui matéria não impugnada. Em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente adentra na temática "não conhecimento da impugnação" para o tema VTN para atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso quando não conheceu a referida temática para, então, autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância. Aliás, o eventual acolhimento desta temática sinalizaria anular a decisão de piso e ordenar o novo julgamento. Este Colegiado, nesta hipótese, não analisaria o mérito. O debate em recurso voluntário de razões outras, todas diversas da ratio decidendi da decisão hostilizada, sem elementos inteligíveis para obviar o contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não permite conhecer o recurso voluntário para o tema particular em análise. Não tendo a decisão recorrida conhecido à impugnação no referido particular e, noutro ponto, ter o recurso voluntário apresentado razões outras sem enfrentar o não conhecimento (sem explicar o porquê da impugnação dever ser conhecida; apenas tratando de outros temas, inclusive modificando os fundamentos do embate sobre o tema VTN), não é suficiente para satisfazer a admissibilidade. Há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não infirma as conclusões do não conhecimento da impugnação que está assentada em fundamento autônomo e suficiente. Deveria explicar o motivo pelo qual entende que a decisão é equivocada ao não conhecer da impugnação, para, então, pedir a nulidade e retorno dos autos a instância a quo. O recorrente não agiu desta forma. Afinal, o recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regem a impugnação, mas que também são aplicados ao recurso voluntário, na fase recursal, por serem normas gerais do processo administrativo fiscal. Portanto, não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal". Aliás, esta premissa também tem por base o princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 De mais a mais, observo, ainda, agora sob a ótica dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, que há fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer, o que, de igual sorte, resulta no não conhecimento do Recurso Voluntário. É que verifico a "preclusão" e esta se caracteriza como fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer. Não tendo sido impugnada a razão de decidir da decisão vergastada ocorre a preclusão. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento. Assim, não é possível à instância superior o conhecimento de temática não decidida no mérito pela instância a quo, para evitar supressão de instância. A competência do CARF circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", tendo índole revisional a partir da dialética estabelecida entre decisão impugnada e recurso veiculado, de forma que não se aprecia a matéria não decidida no mérito. Se não houve o apontamento adequado para possibilitar o correto debate recursal ocorreu a preclusão consumativa. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada no mérito pela DRJ, ele tem que analisar o que foi decidido por ela, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância, eis a questão. Se a DRJ eventualmente errou em seu julgamento, deixando de se pronunciar sobre tema que deveria apreciar, caberia ao recorrente requerer a anulação do julgamento da decisão de piso, apresentando o mínimo de razões quanto ao error in procedendo, explicando o porquê. Sem mais, conheço apenas parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa ao tema VTN e SIPT. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega o recorrente a nulidade por cerceamento ou preterição do direito de defesa, sustentando a não observação ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, tudo para corroborar com a nulidade do lançamento e infringência ao art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que antes do lançamento não foi notificado, previamente, para comprovar o quanto declarado na sua declaração do ITR. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos, ademais, como acertadamente pontuou a decisão de primeira instância, somente a partir da impugnação tem-se início o contencioso. De toda sorte, o contribuinte foi, sim, intimado para apresentar documentos e não atendeu a fiscalização. Ora, como se vê nos autos, fato registrado pela decisão recorrida, a fiscalização teve início com os termos de intimação e de constatação e intimação (fls. 08/10 e 12/14, respectivamente), não atendidos pelo sujeito passivo. Além do mais, estavam em consonância com a IN/RFB n.º 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 especificamente, o disposto no art. 53 do Decreto n.º 4.382/2002 (RITR), que trata do início da ação fiscal. Legislação de regência da época. Somado a isto, a notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, nele constando as informações obrigatórias prescritas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa. No caso o ITR suplementar apurado decorreu da glosa de área de produto vegetal não comprovadas, além do arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, dada a subavaliação do VTN informado, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, ex vi do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966, CTN. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. Procedimentalmente o procedimento é hígido e regular. Aliás, no processo administrativo fiscal, a face de fiscalização é inquisitória, o contraditório se inicia após a notificação do lançamento, caso o contribuinte dele recorra. Não há, em regra, debates que precedam ao lançamento na fase de fiscalização. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram o lançamento. Aliás, a legislação aplicada é a contemporânea ao fato gerador. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Tem-se, ainda, que destacar que o lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou a glosa de área declarada e o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Outrossim, o trabalho de revisão da declaração é, em essencial, eminentemente documental e o descumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de notificação de lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, V, do CTN. Fl. 89DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Produção de prova documental. Pedido de aditamento da defesa Alega a defesa que ocorreu cerceamento de defesa. Vindica o direito de produzir prova documental em momento posterior a ser outorgado. Em suma, afirma que pediu o aditamento da defesa para juntada de documentos complementares, porém a decisão de piso consignou que não há respaldo legal para isso e afirmou que, eventuais documentos, deveriam ter sido juntados com o protocolo da impugnação. Diante disto, requer a reforma do julgado para ser possível apresentar a documentação com a qual pretende demonstrar o alegado. Pois bem. Entendo que, também, inexiste nulidade nestes pontos e não assiste razão ao recorrente. Ora, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, restando certa a posição da decisão hostilizada, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação, conforme § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É mister afirma que o recorrente não comprova nenhuma das exceções. Ademais, poderia ter juntado a eventual prova com o recurso voluntário e discutir o enquadramento dela na exceção para conhecimento da prova, mas se mantém inerte, apenas postulando prazo. De mais a mais, apesar de alegar que a prova da existência da área de pastagem, bem como das benfeitorias existentes estariam em poder de órgãos públicos e de terceiros, os quais exigem prazo razoável para disponibilização, tal fato não é demonstrado, tampouco se esclarece quais provas seriam estas. Logo, não sendo apresentado o elemento de prova até a interposição do recurso voluntário, tampouco havendo comprovação de razoável motivo para não o fazê-lo, inexiste hipótese de deferimento de prazo para juntada posterior de documentos, inclusive por inexistência de previsão legal e regimental. Sendo assim, rejeito a juntada de posterior prova documental, rejeito também a tese de cerceamento de defesa, mantendo a decisão recorrida, também, neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 90DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: Fl. 91DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Preservação Permanente – APP; Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, a “Área Utilizada pela Atividade Rural” (“área efetivamente utilizada”) e a “Área Aproveitável” possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir o valor do ITR devido, comprovar a existência de tais áreas, no entanto o recorrente não o fez, limitando-se a aduzir que precisa de prazo para apresentar as provas, no entanto não demonstra claramente o motivo (questão já apreciada em preliminar deste voto). Dito isto, em relação ao lançamento de ofício (ITR, exercício 2011), discute-se, doravante, no recurso voluntário a multa de ofício. Isto porque, o VTN e o SIPT são temas não conhecidos, conforme abordado na admissibilidade. - Da multa A defesa, em síntese, entende que a multa de 75% é exorbitante, inconstitucional e que ocorreu mero erro de fato no preenchimento da declaração. Pois bem. No que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, restando certa a fixação da multa em 75%, inciso I. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzir os encargos da mora, quando efetivamente devidos, pois têm suporte legal, não sendo possível sequer aplicar tese com fundo constitucional, como, por exemplo, tese de vedação ao confisco ou outra qualquer, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por conseguinte, não assiste razão ao recorrente em questionar aplicação da multa de ofício de 75%. Fl. 92DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720830/2015-15 Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a temática do VTN e SIPT, rejeito a preliminar de nulidade, rejeito a prejudicial de juntada de novos documentos e, no mérito propriamente dito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000925/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA QUALIFICADA. SELIC O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Regularmente intimado o contribuinte, tendo lhe sido dado amplo conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido consideradas todas as alegações constantes dos autos, não é de se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-006.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer EM PARTE do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) João Maurício Vital (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA QUALIFICADA. SELIC O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Regularmente intimado o contribuinte, tendo lhe sido dado amplo conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido consideradas todas as alegações constantes dos autos, não é de se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.

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MULTA QUALIFICADA. SELIC O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Regularmente intimado o contribuinte, tendo lhe sido dado amplo conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido consideradas todas as alegações constantes dos autos, não é de se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. SUMULA CARF N.40 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 25 /2 00 8- 86 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1 o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer EM PARTE do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) João Maurício Vital (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração fls. 80 a 84), acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, no ano- calendário 2002. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata o processo do Auto de Infração de fls. 71 a 75, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, que reduz o saldo de Imposto de Renda a restituir de R$ 26.892,42 para R$ 17.185,89, em virtude de glosa de deduções a titulo de despesas médicas e com instrução. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 76 a 79, foi glosado da DAA o montante de R$ 34.350,00 de despesas médicas, conforme transcrito a seguir, in literis: Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 Glosa de R$ 20.000,00 referentes a despesas com Joao Evangelista de Mello Neto: através da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, foram declarados inidôneos os recibos de tratamentos odontológicos emitidos por JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO no período de 01/01/2002 a 31/12/2005 e o contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento limitando-se a dizer que foram pagos em espécie (fls. 11, 20 verso); Glosa de R$ 2.350,00 referentes a despesas com Dirceu Bernardes: conforme informou o próprio contribuinte, trata-se de despesas com lipoaspiração e este procedimento por ter natureza estética, não é dedutivel. Além disso, não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas; Glosa de R$ 700,00 referentes a despesas com Hospital Nossa Senhora da Saúde: este Hospital negou prestação de serviços ao fiscalizado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da despesa, também não apresentou o correspondente recibo e Nota Fiscal, e mesmo que o contribuinte tivesse comprovado a realização da despesa, não seria dedutível pois informou que se refere a lipoaspiração (procedimento estético); Glosa de R$ 6.300,00 referentes a despesas com Rosana Brandani Botelho Manhas: o contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento da despesa; Glosa de R$ 5.000,00 referentes a despesas com Maria Umbelina Colanzi: o contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento da despesa. 3. O presente Termo de Verificação também informa que além da "glosa das despesas médicas acima mencionadas, a fiscalização efetuará, também, glosa de R$ 946,45 de despesas com instrução na DIRPF/2003. Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, e considerando que o limite de dedução individual no ano-calendário 2002 é de R$ 1.998,00, constatamos que o valor passível de dedução a titulo de despesas com instrução é de R$ 6.367,54." 4. Pela utilização de recibos inidôneos para respaldar valores de despesas médicas, o que caracteriza, em tese, ilícito penal, pois tal dedução reduziu indevidamente o valor do imposto devido, elevando, artificialmente, o imposto a restituir, a autoridade fiscal emitiu Representação Fiscal Para Fins Penais, nos termos da Portaria da Secretaria Receita Federal do Brasil n° 665, de 2008. 5. Cientificado das alterações efetuadas em sua declaração de rendimentos, em 02/12/08, conforme Aviso de Recepção de fl. 86, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 120 e 148, em 23/12/08, alegando, em síntese, que: a) foram glosadas despesas médicas, porém, o presente Auto de Infração "está eivado de nulidades, haja vista que a auditoria fiscal não descreveu com clareza o fato gerador, alegando apenas que os recibos médico-hospitalares apresentados são inidôneos, não dizendo de forma clara e precisa qual o fato jurídico a ser tributado, restando portanto declarar a nulidade do mesmo."; b) quanto A. idoneidade dos recibos odontológicos, esclarece que a "sua dedutibilidade encontra guarida no artigo 80 do RIR199." Além do mais, "apresentou todos os elementos solicitados nas intimações fiscais, apresentando ao fisco, os recibos odontológicos devidamente quitados, observadas as exigências legais, enviando sólidos indicadores, que demonstram indubitavelmente o efetivo desembolso que o impugnante teve de fazer à época da apuração do fisco (ano calendário de 2002) ante seus gastos odontológicos. [...] Assim, uma vez demonstrado a idoneidade dos recibos odontológicos apresentados, indubitável é o direito do impugnante, à dedutibilidade da base de cálculo pleiteada em sua de declaração de imposto de renda."; Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 c) "os argumentos adotados pela Sra. Auditora Fiscal, ao considerar como imprestáveis o recibo de despesas médicas emitido pelo profissional Dirceu Bemardes, devem ser anuladas [...], uma vez que as mesmas carecem de legalidade, ou seja, não existe previsão legal para a afirmação de que despesas médicas referentes a procedimento de lipoaspiração não são dedutíveis na DIRPF. Assim, uma vez demonstrado a idoneidade dos recibos odontológicos apresentados, indubitável é o direito do impugnante, à dedutibilidade da base de cálculo pleiteada em sua de declaração de imposto de renda." (grifo e itálico no original) d) "mais uma vez equivocou-se a Sra. Auditora Fiscal ao pronunciar-se quanto a desconsideração da idoneidade do cheque nominal emitido em favor do Hospital Nossa Senhora da Saúde," pois, nos termos do inciso II do § 10 do art. 80 do RIR, na falta de documentação, poderá a comprovação da despesas ser feita com 'indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.' [...] Assim, uma vez demonstrado a idoneidade do titulo de crédito nominativo em favor do Hospital Nossa Senhora da Saúde apresentado, indubitável é o direito do impugnante, à dedutibilidade da base de cálculo pleiteada em sua de declaração de imposto de renda." (grifo e itálico no original). e) quanto aos recibos emitidos pelas profissionais Rosana Brandani Manhas e Maria Umbelina Colanzi, tem-se por "incompreensível o porquê de não serem considerados como idôneos [...] para a dedução pleiteada, uma vez que tais recibos atendem as exigências fiscais para o direito à dedução", haja vista que "todos os requisitos do art. 80 do RIR foram obedecidos." Mais ainda, "para por termo a qualquer dúvida quanto a veracidade dos serviços prestados e dos valores pagos a estas profissionais, o impugnante juntará aos presentes autos, declarações (assinadas com firma reconhecida) das profissionais [..], atestando inequivocamente os serviços prestados e os valores pagos." Dessa forma, devem "ser declarados idôneos, requerendo [...] à anulação do presente auto de infração e conseqüentemente o deferimento da dedução das despesas médicas."; f) o lançamento feriu "o principio do não-confisco, da segurança jurídica e da estrita legalidade. Forçoso salientar que o impugnante entregou sua declaração de imposto de renda pessoa fisica antes do inicio de qualquer ação fiscal, portanto, deve ser mantida a sua espontaneidade. razão pela qual, descabe a aplicação de multa de 150%." Além do mais, o presente "auto de infração não se enquadra dentro da regra matriz de incidência tributária, pois que, o auditor fiscal deixou de descrever o fato jurídico tributário, descrito no critério material, para que pudesse de fato, ser ensejador da exigência fiscal do auto de infração. Portanto, por não haver a adequação do feito fiscal ao critério material, o auto de infração ora atacado não tem o condão de prevalecer, devendo ser considerado nulo de plano."; g) "quanto ao valor da multa a mesma não pode ser exigida pois [...] o impugnante não praticou nenhum ilícito tributário, nem tampouco o critério material foi atendido, pois, o imposto de renda da pessoa física tem em sua anualidade o fator primordial para o critério material, logo, a multa não pode prevalecer. Além do mais, no "estado democrático de direito, como é no nosso caso, o funcionário público não goza de veracidade absoluta, portanto o principio da fé pública é mitigado pela veracidade dos feitos dos agentes públicos, sendo que estes são relativos e não absolutos." Por tal razão, o "auto de infração ora impugnado não tem o condão de exigir a multa que foi aplicada, haja vista que o auditor fiscal não trouxe aos autos provas cabais do motivo pelo qual ele desconsiderou a respectiva declaração, o que o fez afirmar que o contribuinte utilizou-se de recibos que foram declarados inidôneos pelo Fiscal Federal. [...] Em outras palavras, o fisco "apenas usou de presunção fiscal", mas isso somente seria possível se o contribuinte tivesse deixado de apresentar os documentos originais, o que não ocorreu. Assim, resta impugnada a multa de 150% [...], uma vez que não se coaduna com a realidade dos fatos."; Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 h) o presente Auto de Infração fere "princípios gerais do direito, notadamente, a segurança jurídica e a capacidade contributiva, ao exigir em duplicidade, valores já declarados ao Fisco Federal, parcelados e pagos proporcionalmente pelo impugnante junto ao mesmo Fisco, devendo ser revistos e cancelados os lançamentos efetuados pelo auditor, pois os mesmos não tem base jurídica para serem mantidos, somente base presumida com a premissa menor de que os mesmos sejam falsos, sem a conclusão do fisco federal, demonstrando que os mesmos fossem falsos."; i) "apesar de reconhecermos que este não é o foro próprio para o debate sobre a constitucionalidade, merece a mesma ser atacada," pois a multa de 150% tem "nítido caráter confiscatório," sendo contrária "a proteção jurídica assegurada pela Carta da República, cujo artigo 150, IV, veda expressamente aos poderes políticos da nação, 'utilizar tributo com efeito de confisco'."; j) "os juros demora estão superiores aos limites constitucionais, vez que ultrapassam a 1% [...] ao mês. Sendo assim, demonstrou-se, [...] a inconstitucionalidade que vicia a imposição de juros de mora aplicados com base na taxa Selic mantidos em decisão de primeira instância, devendo ser atacado para a sua desconstituição." Acrescenta o Impugnante, ainda, que a Taxa Selic representa uma "afronta direta ao disposto no art. 161, e sue parágrafo do CTN [...]."; 6. A vista de todo o exposto, requer o Impugnante o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a juntada de provas documentais no decorrer do contencioso administrativo. 7. Cabe esclarecer que, segundo Informação Fiscal de fls. 104 e 105, a restituição deferida de R$ 17.185,89 foi compensada com débito parcelado que o contribuinte tinha com a Fazenda Nacional, mediante autorização do mesmo (vide fl. 94). Acórdão de Primeira Instância Os membros da 6 a Turma da DRJ-CTA, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo as alterações efetuadas, de oficio, na declaração de rendimentos do exercício 2003, ano-calendário 2002, nos termos do Voto do Relator. (fls. 202 a 213), conforme transcrição a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É licito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Fl. 212DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 Conforme se infere da defesa apresentada, o Impugnante não questiona a glosa do valor de R$ 946,45, deduzido a titulo de despesa com instrução. Desta forma, considerando que o Impugnante não questiona a glosa do valor deduzido a titulo de despesa com instrução, tem-se que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o presente julgamento limitar-se-á, apenas, à matéria impugnada, ou seja, à glosa das deduções das despesas médicas. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 14/05/2010 (fl.183), o contribuinte interpôs em 14/06/2010 recurso voluntário (fls. 184 a 190), no qual repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação e acrescenta: - que os recibos apresentados pelo Recorrente foram emitidos antes da declaração de inidoneidade constante dos autos n. 11634.000548/2008-85, logo, não pode retroagir a SRF para atingir o direito do Recorrente nos presentes autos; - que deve ser reformada a decisão de primeira instância por afronta aos princípios de ampla defesa e contraditório, por não ter apreciado as provas carreadas posteriormente aos autos; - que houve ofensa ao principio do contraditório, pois em momento algum nos presentes autos, foi dado oportunidade para o Recorrente verificar e manifestar-se sobre o teor da declaração do Hospital Nossa Senhora da Saúde. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e dele conheço apenas parcialmente. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade em face da multa aplicada e da taxa SELIC, em razão do disposto na Súmula Carf nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Sustenta o recorrente que deve ser reformada a decisão de primeira instância por afronta aos princípios de ampla defesa e contraditório, por não ter apreciado as provas carreadas posteriormente aos autos e por não ter tido oportunidade de verificar e manifestar-se sobre o teor da declaração emitida pelo Hospital Nossa Senhora da Saúde. Fl. 213DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 O recorrente defende, que as declarações dos médicos afastariam qualquer dúvida em relação aos serviços realizados e pagos por ele. Portanto, deveria ser reformada a decisão de primeira instância nesse tópico, eis que afronta princípios constitucionais que o julgador de primeira instância está obrigado a obedecer. Acrescenta que desconhece o teor da declaração do Hospital, e, para que não seja declarada a nulidade dos presentes autos neste tópico, requer desde já a abertura de prazo para verificar o teor da declaração do hospital, bem como também, requer prazo para juntada de documentos que comprovem o cheque ter sido emitido para o hospital. Todavia, da análise dos referidos documentos em cotejo com a decisão recorrida, verifica-se que a instância a quo, ao firmar a sua convicção sobre os fatos apurados pela Fiscalização, fundamentou-se nos elementos de prova que entendeu suficientes ao deslinde da lide, que, em sua essência e substância, tornaram despiciendas as informações prestadas nas declarações, vez que desprovidas de força probatória suficiente a infirmar a conclusão adotada. É importante ressaltar que é do livre arbítrio do julgador a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos, podendo fundamentar a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°., do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas elas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Quanto à alegação de que o recorrente não teria tido acesso à declaração emitida pelo hospital, esta não merece prosperar. Verifico que esta foi anexada aos autos à fl 34, portanto, houve amplo acesso ao documento pelo recorrente desde a lavratura do auto de infração. Regularmente intimado o contribuinte, tendo lhe sido dado amplo conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido consideradas todas as alegações constantes dos autos, não é de se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, o momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Fl. 214DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 O Decreto IV 70.23/72 traz as seguintes regras para a produção das provas: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontas de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (.) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei lei 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Não identifico nos autos petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4 o , portanto precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual. Diante do exposto, rejeito as preliminares, tendo em vista que não restou configurado nos autos o cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Mérito O recorrente alega em seu recurso, que a declaração de inidoneidade constante dos autos n o . 11634.000548/2008-85 foi emitida posteriormente aos recibos apresentados pelo Recorrente, não podendo a seu ver retroagir para atingir o direito do Recorrente nos presentes autos. Considerando-se o disposto na Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993, c / c o artigo 238, inciso IX, da Portaria MF n° 95 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), temos que o Ato Declaratório Executivo n° 60, de 13 de outubro de 2008, foi emitido em total consonância com os preceitos legais. Todos os requisitos exigidos na legislação para sua emissão forma cumpridos, conforme se verifica nos autos 11634.000548/2008-85. Para que o mesmo fosse emitido, foi instaurado complexo procedimento fiscal, com extensa análise de documentação apresentada e cerca de 5.000 fls de documentos foram analisadas para que se chegasse a conclusão de que os recibos de despesas odontológicas são inidôneos. Fl. 215DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 Desta forma. não identifico qualquer irregularidade no Ato Declaratório, sendo perfeitamente cabível a extensão de seus efeitos para o período nele consignado, qual seja 01/01/2002 a 31/12/2005. Considerando que o Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto para os tópicos seguintes os mesmos fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Da Alegação Quanto à Descrição dos Fatos Pela Fiscalização 11. Alega o Impugnante que a auditoria fiscal não descreveu de forma clara e precisa o fato gerador ("o fato jurídico a ser tributado"), "alegando apenas que os recibos médico- hospitalares apresentados são inidôneos, razão pela qual entende que o Auto de Infração deve ser declarado nulo. 12. O Impugnante também alega que apresentou todos os elementos solicitados nas intimações fiscais, fornecendo ao fisco, os recibos odontológicos devidamente quitados, observadas as exigências legais, enviando sólidos indicadores, que demonstram indubitavelmente o efetivo desembolso que o impugnante teve de fazer à época da apuração do fisco (ano calendário de 2002). 13. Conforme se infere dos argumentos da defesa, ao fazer referência glosa das despesas supostamente havidas com o profissional João Evangelista de Mello Neto, alega que a autoridade fiscal não foi clara e precisa ao concluir pela idoneidade dos recibos emitidos por este profissional. Porém, compulsando os autos, observa-se que tal argumento não se sustenta, pois, não só a fiscalização foi clara ao justificar a glosa, como também há elementos suficientes a demonstrar a inidoneidade dos recibos. 14. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 76 a 79, o profissional João Evangelista de Mello Neto esteve sob ação pela Delegacia da Receita Federal de Londrina — DRF/LON, a qual foi iniciada em 09/03/06, sendo concluído, ao final dos procedimentos, que os recibos emitidos por este profissional, no período de 01/01/02 a 31/12/05, não são idôneos (Processo COMPROT n° 11634.000548/2008-85). 15. Para formalizar essa constatação, foi emitida, pelo Delegado da DRF/LON, a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e o Ato Declaratório Executivo IV 60, de 13/10/08, vide fl. 70, nos termos do art. 238, inciso IX, da Portaria MF n° 95, de 30/04/95: Art. 238. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: (..) IX - expedir súmulas e atos declaratários relativos a inidoneidade de documentos ou a situação cadastral e fiscal de pessoas fisicas e juridicas; 16. Portanto, tem-se que o Ato Declaratório Executivo n° 60/2008, citado acima, é mais que suficiente para justificar a glosa dessa despesa, e isso está consignado de forma clara e precisa no relatório emitido pela fiscalização. Além do mais, conforme mencionado no art. 2° desse Ato Declaratório (vide fl. 70), está assegurado aos tomadores dos serviços prestados por esse profissional a dedução das despesas, no Imposto de Renda, caso comprovem a efetiva prestação do serviço e o desembolso dos Fl. 216DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 valores pagos, o que não aconteceu, pois o Impugnante apenas alega a idoneidade dos recibos e invoca o art. 80 do Decreto IV 3.000/99, sem carrear aos autos prova da prestação do serviço e do efetivo pagamento dos valores a que se referem os recibos, motivo pelo qual concluímos pela manutenção da glosa em relação ao profissional em questão. A Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz tem cunho administrativo, tendo se originado de Processo Administrativo (procedimento fiscalizatório) 11634.000548/2008-85, que atestou a inidoneidade de todos os recibos/comprovantes emitidos pela profissional, concluindo serem esses documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Peço licença para trazer aqui as conclusões exaradas no bojo do referido processo às fls. 5188 a 5193. Somente um formalismo exacerbado poderia admitir que simples recibos emitidos ao léu, com indícios veementes de falsidade, sejam suficientes para comprovar pagamentos realizados por dezenas de pessoas. O que se pode concluir de tudo o que se apurou ao longo do procedimento de fiscalização é a existência de fortes indícios de que as despesas deduzidas pelos contribuintes, com esteio nos recibos odontológicos emitidos por JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO, não se fizeram acompanhar pela correspondente prestação dos serviços por parte desse profissional, justificando-se sua emissão tão-somente pelo fato de prestarem-se à dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física por ocasião da declaração de ajuste anual. Resta ainda mais evidenciada tal prática se atentarmos para o fato de que todos esses contribuintes não despenderam recursos financeiros, em montantes semelhantes, nos anos-calendário em questão, com outros profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas, etc), isso sem falar de outras despesas com profissionais liberais que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF anual (contador, advogado, etc). Se não bastassem tais elementos probatórios, é importante recapitular os demais fatos de tal natureza coligidos no curso do procedimento fiscal: • Inexistência de patrimônio ou de valores movimentados em contas bancárias que possam denunciar os rendimentos auferidos provenientes da prestação dos serviços a pessoas físicas; • Inexistência de documentário fiscal relativo às despesas da atividade, aliado ao fato de as empresas apontadas como usuais fornecedoras negarem haver realizado vendas ao contribuinte; • Inexistência de registros de funcionários, fato agravado pela conduta do fiscalizado de não fornecer seus nomes; • Ausência de regular escrituração, com observância das formalidades legais, dos valores que compuseram suas receitas e despesas; • Irregularidade cadastral perante a fiscalização de postura municipal, em vários anos- calendário; • Consumo exíguo de energia elétrica em muitos meses em que declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas; • Inadimplência total dos valores apurados de imposto de renda da pessoa física nas declarações de ajuste anual. Por todo o exposto, é patente a existência de consistentes indícios de que os serviços odontológicos não foram prestados pelo contribuinte JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO, pelo que proponho que se dê, em face dos usuários de seus recibos ao Fl. 217DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 longo dos anos-calendário ainda não abarcados pela decadência (artigo 173, inciso I, CTN), a instauração de procedimento administrativo de fiscalização, ou de revisão interna de declarações, com vistas à obtenção da comprovação do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factível de comprovação - ante a profusão de evidências aqui apontadas - da efetiva prestação dos serviços odontológicos, medida que implicará, destarte, o direito ao gozo do beneficio fiscal da dedutibilidade dos pagamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. A contrario sensu, restará tipificado o evidente intuito de fraude, capitulado no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, caracterizado pela emissão de recibos odontológicos ideologicamente falsos (sem a respectiva prestação dos serviços). Ao final, em face da existência de indícios da prática de crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90), cuja tipificação, contudo, não pode prescindir da constituição de ofício do crédito tributário, alerto para a necessidade de formulação de representação fiscal para fins penais, na forma da Portaria RFB n° 665/2008, por ocasião dos procedimentos fiscais a serem instaurados, ou já em curso, em face dos contribuintes que deduziram, em suas respectivas declarações de IRPF, pagamentos ao profissional objeto da presente ação fiscal. Por tudo aqui exposto, entendo que restou devidamente configurada a inidoneidade dos recibos emitidos por JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO. Não sendo pertinente a alegação de que os recibos deveriam ser aceitos. A glosa das despesas de saúde, no caso de existência de Súmula de Documentação Tributariamente ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a efetividade dos dispêndios, por meio, por exemplo, de cópias de cheques, transferências bancárias, extratos onde haja coincidência de datas e valores com os recibos, bem como comprove a efetividade da prestação de serviços(exames, fichas clinicas, prontuários, cartões de marcação de consultas, etc.). Se em circunstancias normais basta a mera apresentação do recibo para comprovar a efetiva prestação do serviço profissional e o recebimento/pagamento dos honorários respectivos, em casos como o que se analisa nos presentes autos, em que os recibos são objetos de fundadas suspeitas de irregularidades, competia ao impugnante produzir outras provas que demonstrassem a efetividade dos serviços prestados e respectivos pagamentos. Contudo, verifica-se que o recorrente não o fez. A documentação por ele apresentada não restou suficiente para comprovar o desembolso efetuado, bem como a real prestação do serviço, condições necessárias para usufruir do direito à dedução. Destaco também, que o assunto encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços e nem o efetivo pagamento das despesas de saúde glosadas. Teve oportunidade de fazê- lo durante todo o procedimento fiscal, em sede de impugnação e de recurso voluntário, mas não o fez. Fl. 218DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 Em razão do exposto, voto por manter as glosas de despesas odontológicas não comprovadas. Da Regra-Matriz de Incidência Tributária 17. Alega o Impugante que o presente "auto de infração não se enquadra dentro da regra matriz de incidência tributária, pois que, o auditor fiscal deixou de descrever o fato jurídico tributário, descrito no critério material, para que pudesse de fato, ser ensejador da exigência fiscal do auto de infração." 18. Em que pese a defesa pretendida, as normas de isenção não se amoldam à Regra- Matriz, pois esta diz respeito à incidência tributária. "As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária." I Nesse contexto, a norma de isenção modifica a regra-matriz de incidência tributária, suprimindo um ou mais de seus critérios. No caso em tela, a dedução de despesas odontológicas, referentes ao profissional João Evangelista de Mello Neto, suprimiria determinado valor da base de cálculo do Imposto de Renda, ou seja, atingiria o critério material da hipótese tributária, porém, como os recibos em questão não foram aceitos, não promoveram qualquer modificação na regra-matriz, e a razão para tal está claramente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 76 a 79. 19. Além do mais, basta uma rápida leitura dos autos para se constatar que foram descritos todos os fatos necessários à compreensão e análise do presente lançamento fiscal, tendo sido plenamente cumpridos os requisitos essenciais à sua formalização, ao teor dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. 20. Portanto, tem-se por afastada a alegação de que o Auto de Infração não se enquadra na Regre -Matriz de Incidência Tributária, bem como que a auditoria fiscal deixou de descrever o fato jurídico tributário que ensejou a desconsideração dos recibos emitidos pelo profissional João Evangelista de Mello Neto. Da dedução da despesa com lipoaspiração 21. Alega o Impugnante não haver previsão legal que dê suporte à consideração de que as despesas médicas referentes a procedimento de lipoaspiração não são dedutíveis na base de cálculo do Imposto de Renda, razão pela qual, em seu entendimento, é indubitável o direito à dedutibilidade dessa despesa. 22. De fato, estava consolidado na Secretaria da Receita Federal do Brasil o entendimento de que as despesas com cirurgia plástica estética, por não ser tratamento necessário, não poderiam ser deduzidas na base de cálculo do Imposto de Renda, haja vista o disposto no Parecer Normativo CST n° 36/77, que, ao analisar a dedutibilidade dos pagamentos a médicos e dentistas e despesas de hospitalização, esclarece, em seu item 3, que: Quando o legislador se refere a "pagamentos a médicos e dentistas"(alínea a), sua evidente intenção é restringir essas despesas aos pagamentos dos serviços prestados diretamente por esses profissionais. Desse modo, qualquer que seja a forma, espécie, tipo ou causa da prestação de serviços desses profissionais, as despesas poderão ser admitidas, quando eles em razão de suas especialidades e das necessidades dos pacientes, executarem pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento e a recuperação da saúde física e mental dos clientes. 23. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reformulou seu entendimento, admitindo a dedução de despesas médicas com cirurgia plástica, sobretudo considerando o disposto no art 2° da Resolução n° 1.621, de 16 de maio de 2001, do Conselho Federal de Medicina: Fl. 219DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 Art. 2° O tratamento pela Cirurgia Plástica constitui ato médico cuja finalidade trazer beneficio à saúde do paciente, seja física, psicológica ou social. 24. Acrescente-se, ainda, que o próprio "Perguntas e Respostas", referente DIRPF do exercício 2010 e publicado no "site" da Secretaria da Receita Federal do Brasil, menciona, expressamente, a possibilidade dessa dedução, nos seguintes termos: Sê-lo dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. 25. Portanto, em face do exposto, concluímos pela possibilidade de dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, de despesas havidas com cirurgia plástica, porém, analisando o conjunto dos autos, constatamos que o Impugnante não apresentou prova do efetivo pagamento dessa despesa, conforme solicitado pela fiscalização (vide Termo de Intimação de fl. 34). 26. O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 333, inciso II, que compete ao réu o ônus da prova, no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor. Dessa forma, como o Impugnante não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária, em relação a essa despesa, concluímos pela manutenção da sua glosa. Da Despesa Demonstrada Por Meio de Cheque Nominativo 27. Alega o Impugnante que a auditoria fiscal equivocou-se ao desconsiderar o cheque nominal emitido em favor do Hospital Nossa Senhora da Saúde, pois, nos termos do inciso III do § 1° do art. 80 do RIR, a comprovação da despesa pode ser feita com indicação de cheque nominativo. 28. Primeiramente, vejamos o que diz o art. 80, § 1°, inciso do Decreto n° 3.000/99, quanto à comprovação por meio de cheque nominativo: Art. 80 (..) - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 29. Conforme se observa, realmente, a comprovação do pagamento pode ser feita com indicação de cheque nominativo, porém, o cheque deve estar relacionado a tratamento de saúde (do contribuinte ou de seu dependente), razão pela qual, um cheque nominativo, por si só, não é suficiente para demonstrar que foi emitido em pagamento a serviço médico, sendo que, nesse caso, o Impugnante deveria ter trazido aos autos outros elementos de prova, tais como Nota Fiscal, recibo, exames, etc., porém, apresentou apenas o cheque, informando à DRF/LON que deixou de solicitar nota fiscal e recibo quando do pagamento (vide fl. 26). 30. Cabe acrescentar, ainda, que o próprio Hospital Nossa Senhora da Saúde, ao ser intimado pela fiscalização (vide fl. 24 frente e verso), negou ter prestado serviço ao Impugnante, segundo Oficio n° 079/2007, de fl. 25. Fl. 220DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 31. Portanto, em face do exposto, não há como se concluir pela procedência essa despesa, devendo, dessa forma, ser mantida a glosa. Das Despesas Referentes a Rosana Brandani Manhas e Maria Umbelina Colanzi 32. Quanto aos recibos emitidos pelas profissionais Rosana Brandani Manhas e Maria Umbelina Colanzi, alega o Impugnante que os mesmos atendem todos os requisitos do art. 80 do RIR e que juntará aos autos, "declarações (assinadas com firma reconhecida) das profissionais [...], atestando inequivocamente os serviços prestados e os valores pagos." Dessa forma, pede a anulação do presente auto de infração e o deferimento da dedução dessas despesas médicas. 33. Pois bem, vejamos o que dispõe o art. 1 o , § 1 o , do Decreto n° 3.000/99 quanto à glosa de deduções exageradas na base de cálculo do Imposto de Renda: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas et comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §39. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). 34. No caso em tela, observa-se que o Impugnante declarou em sua DAA o montante de R$ 38.542,77 (vide fl. 01) a titulo de despesa médica, valor este bastante expressivo (17,74% dos rendimentos tributáveis) e que justifica, por si só, um exame mais criterioso por parte da autoridade fiscal e a glosa dessa dedução por falta de comprovação por parte do contribuinte, haja vista o disposto no art. 73, § 1°, citado acima. 35. Além do mais, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73, do Decreto n° 3.000/99. 36. Dessa forma, e considerando os valores pagos às profissionais Rosana Brandani Manhas e Maria Umbelina Colanzi, ou seja, R$ 6.300,00 e R$ 5.000,00, a fiscalização solicitou, acertadamente, a comprovação do efetivo pagamento dessas despesas, haja vista o disposto no art. 11, § 1 o , do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943: § I° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (sem grifo no original) 37. Contudo, compulsando ao autos, observa-se que o Impugnante apenas invoca o seu direito à dedução, com base no art. 80 do RIR, mas sem trazer elementos de prova do efetivo pagamento. Acrescente-se que não constam nos autos, inclusive, as declarações das profissionais Rosana Brandani Manhas e Maria Umbelina Colanzi, que o Impugnante alega ter trazido. Dessa forma, concluímos pela manutenção da glosa. Da Alegação de Espontaneidade 38. Alega o Impugnante que entregou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física antes do inicio de qualquer ação fiscal e, portanto, deve ser mantida a sua espontaneidade, razão pela qual, descabe a aplicação de multa de 150%. 39. Em que pese a defesa pretendida, a denúncia espontânea somente se opera quando o contribuinte detecta uma irregularidade em sua declaração de rendimentos e a corrige antes da instauração de qualquer procedimento de oficio, segundo disposto no art. 138, parágrafo único, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Fl. 221DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem grifo no original) 40. No caso ora sob análise, as irregularidades foram detectadas pela auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em procedimento fiscal instaurado, razão pela qual tem-se por afastada a alegação de espontaneidade, devendo ser mantida a multa aplicada. Da Aplicação de Multa De 150% 41. Alega o Impugnante que a multa de 150% não deve ser mantida, pois não teria praticado qualquer ilícito tributário e, além do mais, a auditoria fiscal não trouxe aos autos provas cabais que demonstrem que tenha utilizado recibos declarados inidôneos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 42. Antes de considerações outras, vejamos o que diz a Lei n° 9.430/96, combinada com a Lei n° 4.502/64, quanto à multa de oficio de 150%: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (..) § I° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Lei n° 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 43. Conforme se observa nos dispositivos transcritos acima, na constatação de sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, será aplicada em dobro, que é o que aconteceu, pois o Impugnante, segundo demonstrado pela fiscalização, utilizou recibos inidôneos para respaldar valores de Fl. 222DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000925/2008-86 despesas médicas, razão pela qual teria cometido, em tese, ilícito penal ao inserir elementos inexatos em sua declaração, modificando a verdade sobre fatos, reduzindo indevidamente o valor do imposto devido e elevando, artificialmente, o imposto a restituir. 44. Por tal conduta, inclusive, a fiscalização emitiu Representação Fiscal Para Fins Penais, em cumprimento ao determinado na Portaria da Receita Federal do Brasil n° 665, de 2008. Cumpre acrescentar, que a própria súmula CARF n o 40 determina a qualificação da multa quando da apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, senão vejamos: Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).(grifei) Portanto, ante tais fatos, concluímos por correta a aplicação da multa nos termos do art. 44, parágrafo 1 o , da Lei n° 9.430/96. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 223DF CARF MF

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