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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475526 #
Numero do processo: 15889.000165/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2803­ 01.629, proferido pela Terceira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF em  20 de  junho de 2012,  interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso especial de divergência à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  no  sentido  de  que  sejam  cancelados  os  créditos  tributários  lançados  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  01.02.2002,  bem  como  que  a multa moratória  sobre  os  créditos  constituídos  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei nº  9.430/1996, desde que mais  favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer  comparação conjunta com as sanções dos arts. 32 e 35­A, da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela MP nº 449/2008 ou pela Lei nº 11.941/2009. Seguem abaixo as suas ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  01/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal Federal diversas vezes,  inclusive na  forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data  da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos do artigo  150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional,  conforme a modalidade de lançamento. GFIP. INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO  DECLARATÓRIO  E  DE  CONFISSÃO  DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE CONFRONTO ESPECÍFICO  PROVAS PARA AFASTAMENTO. Com fulcro nos artigos 33, §§  6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e 225, do Decreto n° 3.048/99, as  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15889.000165/2007­95  Acórdão n.º 9202­003.225  CSRF­T2  Fl. 11          3 informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  como  confissão  de  dívida  na  hipótese  de  não  recolhimento.  O  seu  afastamento  depende  de  demonstração  específica  acompanhada  de  provas.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título  de  multas  moratórias,  conforme  o  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  inferior  à multa  moratória  aplicada  aos  valores  dos créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar  a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a  multa  moratória,  ex  oficio,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte.  O apelo da Fazenda Nacional visa discutir o procedimento a ser adotado para  aferição da multa mais benéfica ao contribuinte. Como paradigmas, indica os acórdãos 2401­ 02.453 e 9202­02.086, assim ementados:  2401­02.453  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação  de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar  em  substituição  da  autoridade  fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE DE  INSCRIÇÃO NO  PAT.  APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES  IN  NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.  APURAÇÃO  COM  ESTEIO  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNC1A. Não há o que se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas  e  recibos  de  pagamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n°  9.430/1996. Nos lançamentos de oficio de contribuições sociais,  aplica­se  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  se  cogitando da  aplicação da multa moratória prevista  no  art.  61  da  mesma  Lei.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade  fiscal ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 que  tem  caráter  confiscatório.  JUROS  SEL1C.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA  RFB.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado.  9202­02.086  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/04/2001  a  30/0/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa decorrente de omissão de informações em GF1P é aquele  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem inicio no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento  de  oficio  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada),  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o  que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente  caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular  o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de multa  nas NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  Observa  que  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que  se  trata  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  deve­se  comparar  a  multa prevista na sistemática antiga (art. 35, II, da norma revogada) com a multa indicada no  novo  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzido  pela MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Ressalta que a multa de mora  prevista no novo art. 35 da Lei n. 8.212/91 não deve ser levada em consideração porque trata  do pagamento em atraso de crédito que ainda não foi objeto de autuação  Frisa, portanto, a divergência no que toca ao procedimento a ser adotado para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  o  Colegiado  a  quo  não  leva  em  consideração  o  art.  35­A  da  lei  nº  8.212/91.  Para  a Turma  recorrida,  tratando­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  comparação  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15889.000165/2007­95  Acórdão n.º 9202­003.225  CSRF­T2  Fl. 12          5 para fins de aplicação da retroatividade benigna deve ser feita entre as penalidades previstas no  revogado art. 35, II, e no novo art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91.  Registra que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, além da  lavratura do  auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Afirma  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: o art.32­A e art. 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  “Art.  32­A  –  O  Contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­ calendário ou fração,  incidentes sobre o valor do montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observando o disposto no § 3º  deste artigo.”  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Assinala que o art. 32­A trata­se de preceito normativo destinado unicamente  a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32,  inciso IV da Lei nº 8.212/91 e que o  atual regramento não criou maiores inovações, exceto no que tange ao percentual máximo da  multa que, agora, passou a ser de 20%. Assim, a infração, antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   Diz que o art. 35­A remete a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (litteris  abaixo),  que  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Argumenta que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições destinadas a Seguridade Social forem devidamente recolhidas; e por outro lado,  quando  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no art. 35­A da mesma Lei.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Lembra que nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal deve aplicar a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas  multas  anteriores (arts. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 e que,  inclusive,  a  Receita  Federal  editou  a  IN  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do art. 4º do citado ato, que explica a  forma de cálculo da multa:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior a Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  oficio  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”.  Entende que, no caso dos autos, as contribuições previdenciárias em cobrança  dizem respeito a período anterior à data de 30 de novembro de 2008 (estabelecida pela IN nº  1.027/2010  como  marco  divisor  para  análise  da  multa  cabível)  e  que,  portanto,  deve  ser  aplicado o disposto no inciso I, do art.4º, da citada IN, que determina a comparação entre os  seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte: a) somatório das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 11.941/2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941/2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.   Finaliza  dizendo  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos determinados pela IN nº 1.027/2010 e requerendo a reforma do acórdão recorrido a fim  de que prevaleça a forma de cálculo utilizada na decisão de primeira instância.  O Despacho 2300­465/2013 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15889.000165/2007­95  Acórdão n.º 9202­003.225  CSRF­T2  Fl. 13          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15889.000165/2007­95  Acórdão n.º 9202­003.225  CSRF­T2  Fl. 14          9 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa aplicada ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5481497 #
Numero do processo: 11128.005077/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005077/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.282  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 77 /2 00 9- 01 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3801­003.282  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10480.014520/2002-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. IPI. MÉRITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito do ressarcimento do IPI foi objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é reconhecido em regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO COMPENSADOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. RESSARCIMENTO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. IPI. MÉRITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito do ressarcimento do IPI foi objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é reconhecido em regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO COMPENSADOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. RESSARCIMENTO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.014520/2002­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.235  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  IPI  ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAC ­ FORMULÁRIOS IMPRESSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO.  IPI.  MÉRITO  APURADO  EM  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.   É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito  creditório,  visto  que  o  mérito  do  ressarcimento  do  IPI  foi  objeto  de  outro  regular processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é  reconhecido em regular processo administrativo.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITO  COMPENSADOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA DE MORA.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  360  do  STJ:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo”.   RESSARCIMENTO  DO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 45 20 /2 00 2- 78 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 11          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 38.613,05,  referente ao 3º trimestre de 2000, com fundamento na Instrução  Normativa  –  IN  SRF  n.º  33/99  e  no  art.  148  do  Decreto  n.º  2.637/98 (Regulamento de IPI – RIPI/98), cumulado com pedido  de compensação.  2.No Termo de Verificação Fiscal de fls. 233/243, a autoridade  diligenciadora, depois de discorrer sobre a legislação aplicável  à espécie, propôs o deferimento parcial do crédito, no valor de  R$ 25.412,95, com base nos seguintes argumentos:  3.1.O  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento,  no  valor  indicado  no demonstrativo de fls. 192/203, no qual relaciona notas fiscais  de  aquisição,  com  os  respectivos  valores  de  IPI  acrescidos  de  juros  calculados  à  taxa  Selic.  Constatou­se  que  as  aquisições  correspondem  efetivamente  a  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  pelo  contribuinte,  que  escriturou  as  notas  fiscais  na  data  da  efetiva  entrada  no  seu  estabelecimento;  3.2.A maioria dos produtos (impressos gráficos) para as quais o  contribuinte  emite  notas  fiscais  de  serviços  são  tributados  à  alíquota  zero. Entretanto, aos produtos “calendários”, que  são  tributados  à  alíquota  positiva,  o  contribuinte  deu  saída  sem  a  indicação da classificação fiscal e da alíquota, bem como sem o  destaque  do  IPI  devido.  Por  tal  motivo,  lavrou­se  auto  de  infração,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre 2000 e 2002 (19647.006391/2005­11);  3.3.Como  o  contribuinte  possuía  saldo  credor  no  período  da  autuação, tal saldo foi considerado na reconstituição da escrita  fiscal  (fls.  224/229).  Em  conseqüência,  os  débitos  de  IPI  relativos  às  saídas  sem  destaque  reduziram  o  saldo  credor,  repercutindo sobre o valor passível de ressarcimento;  3.4.Os  valores  a  serem  ressarcidos  não  estão  sujeitos  à  incidência de correção monetária e de juros equivalentes à taxa  Selic, por falta de previsão legal.  4.Despacho Decisório  de  fl.  245  deferiu  parcialmente  o  pleito,  no  valor  de  R$  25.412,95,  e  homologou  as  compensações  no  limite do crédito reconhecido.  5.À fl. 259, o contribuinte informa que atualizou o saldo credor  acumulado de IPI e os seus débitos pela taxa Selic. Por isso, nos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  estão  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 13          4 incluídos  os  juros  a  esta  taxa,  existindo,  assim,  discrepância  entre  o  valor  informado  em  DCTF  e  o  valor  informado  nas  referidas  declarações,  razão  por  que  solicita  que  se  leve  em  consideração os valores informados em DCTF.  6.Em  Informação Fiscal  de  fls.  263/265,  o  SEORT  da DRF  do  Recife propôs o mesmo valor para o ressarcimento, ocasião em  que consignou as seguintes informações:  6.1.De acordo com o art. 56 da IN SRF n.º 460/2004, os pedidos  de restituição, ressarcimento e compensação somente podem ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  no  caso  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador, bem como deve ser observado, no caso de  Declaração de Compensação,  o  disposto  nos arts.  57  e  58. De  acordo com o primeiro, a retificação só será admitida no caso de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, na não­ocorrência da hipótese prevista no  art. 58;  6.2.Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  houve  inexatidão  material.  Considerando  que  o  contribuinte  ainda  não  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório,  cabível  a  retificação  da  Declaração de Compensação;  6.3.O  contribuinte  atualizou  indevidamente  o  crédito  e  não  acrescentou aos débitos a multa de mora estabelecida no art. 61  da Lei n.º 9.430/96.  7.À fl. 266, acostou­se novo Despacho Decisório, reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  no  valor  de  R$  25.412,95  e  homologando  as  compensações  no  exato  montante  do  crédito  reconhecido.  8.No  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 272/283), na qual pleiteia, preliminarmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (sic),  com  fundamento no art. 74 da Lei n.º 9.430/96. No mérito, alega:  8.1.Adquire matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  insumos  tributados  pelo  IPI  e  utilizados  na  industrialização  de  diversos  produtos  gráficos  (tributados  à  alíquota zero ou imunes);  8.2.Não abateu dos créditos que pleiteou qualquer débito de IPI,  visto que seus produtos somente sofrem a incidência do Imposto  Sobre  Serviços  ­  ISS,  nos  termos  da  Súmula  143  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos, corroborada pela Súmula 156 do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  embora  o  Auditor­Fiscal  responsável  tenha considerado os “calendários personalizados’  tributados  pelo  IPI  (mais  adiante,  discorre  sobre  o  direito  aplicável  à  espécie,  fundamentando­se  em  dispositivos  constitucionais  e  infraconstitucionais,  além  de  escólios  doutrinários e decisões judiciais);  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 14          5 8.3.Atualizou  os  saldos  credores  pela  taxa  Selic,  o  que  foi  desconsiderado pelo Fisco (sustenta a aplicação da referida taxa  com base em dispositivos legais vigentes e decisões do Conselho  de  Contribuintes,  além  de  afirmar  que  o  Auditor­Fiscal  fundamentou  a  sua  decisão  na  IN  SRF  n.º  460/2004,  cuja  vigência se iniciou somente depois da data em que apresentado o  pedido, o que contrariaria o art. 103 do CTN);  8.4.Como  as  compensações  foram  anteriores  a  qualquer  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  não  calculou  a  multa  moratória  dos  débitos  a  serem  compensados,  tendo  em  vista  configurar­se  verdadeira  denúncia  espontânea.  Contudo,  incluiu­se ilegalmente a multa nos débitos a serem compensados,  o  que  fez  com que  não  fizesse  jus  ao benefício  previsto  no  art.  138  do  CTN  (cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  entendendo  indevida  a  multa  de  mora,  quando  o  débito  é  recolhido  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização);  9.Ao final, requer:  a)  determinação  de  auditoria,  para  que  se  comprove  que  os  “calendários  personalizados”,  feitos  sob  encomenda,  são  tributados pelo ISS, não pelo IPI, e a reescrituração dos saldos  credores acumulados de IPI, levando em consideração que todos  os  produtos  que  fabrica  são  tributados  à  alíquota  zero  ou  imunes;  b) realização de novo “encontro de contas”, visto que os débitos  objeto da compensação não podem sofrer a incidência da multa  de mora, haja vista que foram pagos (extintos) antes de qualquer  procedimento  de  ofício,  o  que  configura  denúncia  espontânea,  bem como os saldos credores de IPI devem ser atualizados pela  taxa Selic.  É o que importa relatar.  A DRJ em Recife (PE) negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  no  Decreto  n.º  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (RIPI/2002).  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário apresentando em síntese as mesmas alegações da manifestação de inconformidade.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 15          6 Por fim, requer preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos débitos que  não foram homologados pela compensação e no mérito  requer que esse Egrégio Conselho se  digne de conhecer e dar total provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo que:  (a)  ­  os  calendários  personalizados  e  sob  encomenda  elaborados  pela  Recorrente, por se tratarem de serviços de composição gráfica, são tributados exclusivamente  pelo ISS e não pelo IPI;  (b) ­ seja determinada a  realização de nova imputação (encontro de contas),  observando que os débitos objeto de compensação não devem sofrer a incidência da multa de  mora, tendo em vista que foram pagos através de compensação (extintos) antes da instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo  contra  o  contribuinte,  ou  seja,  configurando  uma  verdadeira  denúncia  espontânea,  tal  com  o  previsto  pelo  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional;  (c)­  seja determinada  a  realização  de nova  imputação  (encontro  de  contas),  observando que  os  saldos  credores  acumulados  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  devem  ser  atualizados pela taxa Selic.  Em razão de que o mérito  sobre a  incidência do  IPI  sobre a  fabricação dos  produtos  “calendários”  estava  concentrada  no  processo  de  lançamento  de  ofício  de  nº  19647.006391/2005­11,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  juntasse  aos  presentes  autos  a  decisão  final  relativa  ao  processo  do  auto  de  infração.  A DRF de origem atendeu de maneira deficiente o solicitado na Resolução.  Primeiro  juntou  um  despacho  de  revisão  de  Dívida  Ativa  referente  ao  processo  nº  19647.006391/2005­11.  Posteriormente,  anexou outro  despacho da Procuradoria­Regional  da  Fazenda Nacional — 5ª Região, que tinha por objeto a inexistência de duplicidade de cobrança  alegada pelo sujeito passivo   Assim, a autoridade preparadora não juntou as principais peças que pudesse  identificar  a  decisão  final  relativa  ao  processo  do  auto  de  infração,  conforme  requerido  na  diligência.  Por  último,  a  Delegacia  de  origem  em  despacho  simples  informou  que  atendeu o disposto na Resolução 294­00.003, e que se restasse qualquer dúvida com relação ao  processo  19647.006371/2005­11,  este  pode  ser  consultado  através  do  e­processo,  haja  vista  estar atualmente convertido para digital.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.   De início, é importante salientar que é desnecessário o pedido da requerente  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  não  homologados  pela  compensação,  pois  este efeito decorre de dispositivo legal e não depende de apreciação por parte dessa instância  administrativa. Eventuais cobranças indevidas devem ser solucionadas na unidade de origem.  De  imediato,  reconhece­se  que  as  argumentações  sobre  a  incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  sobre  o  produto  calendários  personalizados  encontram­se  prejudicadas,  uma  vez  que  esta  matéria  foi  objeto  do  processo  de  nº  19647.006391/2005­11, processo do auto de infração em que se discute a incidência do IPI.  Assim  sendo,  o  julgador  encontra­se  impossibilitado  de  discutir  eventual  direito  creditório,  visto  que  esta  matéria  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo  da  requerente, o de nº 19647.006391/2005­11.  Pontua­se  que  este  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora juntasse aos presentes autos a decisão final relativa ao processo do auto  de  infração. Embora deficiente a diligência, pelo princípio da  instrumentalidade do processo,  este  julgador colaciona aos autos a  Informação Fiscal SEORT DRF­RECIFE que esclarece o  destino do processo do auto de infração. A informação foi extraída do Acórdão 3403­002.777,  processo nº 10480.014517/2002­54:  1.  O  processo  nº  19647.006391/200511  tratava  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  no  qual  foi  reconstituída  a  escrita fiscal da empresa e lançado o imposto não lançado pelo  contribuinte;   2. Devidamente  intimado  do  auto  de  infração  o  contribuinte  deixou  escoar o  prazo  de  impugnação no  que  foi  declarada a  revelia e os débitos foram encaminhados à inscrição em Dívida  Ativa da União;   3.  Após  inscritos  os  débitos  o  contribuinte  protocolou  requerimento de revisão de inscrição alegando que os débitos do  processo  nº  19647.006391/200511  eram  os  mesmos  débitos  objeto de cobrança do processo nº 19647.006417/200521;   4. Esta aparente duplicidade ocorreu porque, inadvertidamente,  junto  com  aquele  processo  foi  formalizado  o  processo  nº  19647.006417/200521.  Só  que,  apesar  de  ter  sido  formalizado  este processo nunca foi cadastrado para a cobrança de débitos,  conforme consta do despacho SECAT de fls. 518 do processo nº  19647.006391/200511;   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 17          8 5.  Assim,  com  base  na  informação  emitida  pelo  SECAT,  a  PRFN5  emitiu  o  despacho  de  fls.  528/530  no  processo  nº  19647.006391/200511,  no  qual  manteve  integralmente  a  cobrança dos débitos do processo por  restar caracterizado que  não existiu a duplicidade de cobrança alegada pela empresa;   6. Quanto  ao mérito  do  lançamento,  este  sequer  foi  objeto  de  discussão no processo nº 19647.006391/200511, tendo em vista  a  declaração  de  revelia  em  função  da  perda  do  prazo  de  impugnação pelo contribuinte;   7.  Finalmente,  para  concluir  a  diligência,  informamos  que  o  processo nº 19647.006391/200511 será devolvido para a PRFN5  para prosseguimento da execução contra a empresa. (grifou­se)  Como visto, a recorrente não impugnou o auto de infração, processo em que  se discutiu a incidência do IPI, portanto implicitamente concordou com o mérito. De tal sorte  que  eventuais  questionamentos  sobre  a  incidência  ou  não  do  IPI  sobre  o  produto  calendário  personalizado deveriam ser discutidos naquele processo administrativo.   Portanto,  repita­se,  neste  processo  administrativo  não  há  margens  para  discussões sobre o mérito do pedido de ressarcimento, tendo em vista que a reconstituição da  escrita  fiscal  foi  feita  naquele  processo  administrativo.  Destarte,  o  despacho  decisório  é  procedente, visto que a interessada não comprovou a extinção, por meio de compensação, dos  valores exigidos.  É  importante  consignar  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  regular  processo administrativo, de sorte que não há que se falar em compensação ante a ausência de  crédito líquido e certo.  Por outro  lado,  a  recorrente  sustenta que na  cobrança dos débitos não deve  incidir a multa de mora em face da ocorrência do instituto da denúncia espontânea.   A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 18          9 Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua, prover o Estado de recursos.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 19          10 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 20          11 Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Por  tais  razões,  nos  cálculos  dos  débitos  que  não  foram  objeto  de  compensação devem incidir as multas de mora, como bem assentou a decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  De resto, falta examinar a inclusão da taxa Selic nos créditos decorrentes de  pedido de ressarcimento do IPI.  A  recorrente  postula  a  incidência  da  correção monetária,  com base  na  taxa  Selic, sobre o ressarcimento de crédito do IPI.  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  à  compensação  e  à  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Desta forma, por falta de previsão legal não é cabível a aplicação de correção  monetária, com base na taxa Selic, nos casos de pedidos de ressarcimento de IPI. A autoridade  julgadora não pode inovar em matéria reservada à lei.   Mister  se  faz  ressaltar  que  restituição  e  ressarcimento  são  institutos  diferentes. A restituição ocorre, em regra, quando o sujeito passivo recolhe, a título de tributo,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 21          12 valores  indevidos  ao  erário,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Há  um  dispêndio de dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento previsto no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  configura  um  incentivo  fiscal,  como  bem  assentou  a  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1000710, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­ EXPORTADOR.  LEI  9.363/96.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  E  COOPERATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  REPETIÇÃO.  RECURSO  DO  FISCO.  AFASTAMENTO  DA  TAXA  SELIC.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.  (...)  5.  In  casu,  o  crédito  presumido,  decorrente  da  aquisição  de  insumos de pessoas físicas e cooperativas, que o Tribunal a quo  reconheceu ao contribuinte, consubstancia­se em benefício fiscal  para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando  de  indébito  tributário,  logo,  representando  crédito  escritural  a  ser apropriado pelo beneficiado.  6.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso e, por  isso  diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de  fazer valer o princípio da não­cumulatividade.  7.  O  aplicador  da  lei,  à  míngua  de  autorização,  não  pode  chancelar  os  saldos  de  créditos  relativos  ao  IPI  corrigidos  monetariamente,  sob  pena  de  infringir  a  legalidade,  sobrepondo­se às suas funções, fazendo as vezes de legislador,  desautorizadamente.  Precedentes:  STF:  RE  223.521/RS,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORREA,  DJU  26.06.98;  STJ:  EREsp.  605.921/RS,  1ª  Seção,  DJU  24.11.08;  EREsp.  430.498/RS,  1ª  Seção,  DJU  07.04.08;  EREsp.  613.977/RS,  1ª  Seção,  DJU  05.12.05;  e  AgRg  no  REsp.  976.830/SP,  2ª  Turma,  DJU  02.12.08.  8.  A  mesma  ratio  essendi  deve  ser  utilizada  em  relação  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  para  abatimento  de  valores  pagos  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  previstos  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  pois  refletem  idêntico  modus  operandi  ao  crédito  escritural,  como  é  o  caso.(...)(STJ,REsp  1000710/RS,  DJe  25/09/2009) (grifou­se)  Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.014520/2002­78  Acórdão n.º 3801­003.235  S3­TE01  Fl. 22          13 Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (...)  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão  legal.  Recurso  voluntário  negado.(Segundo  Conselho  de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão nº 201­81.500, de  10/10/2008)(grifou­se)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/2006 a  30/09/2006 PIS NÃO CUMULATIVO.  de  receita.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada  a  expressa  determinação  legal vedando a atualização de créditos do PIS e  da  Cofins  não  cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento  é  inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não  aproveitados  na  escrita  fiscal  por  insuficiência  de  débitos  no  respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais  créditos  se  dar  pelo  valor  nominal.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  PARA  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  A  Taxa  Selic  é  juros  não  se  confundindo  com  correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser  usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Acórdão  nº  204­03448,  de  05/09/2008)(grifou­se)  Em que pese o pleito da requerente, que tem como suporte a tese de que não  há diferença entre restituição e ressarcimento, a sua solicitação não pode prosperar por falta de  amparo legal.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5519910 #
Numero do processo: 13709.001809/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Monica Elisa de Lima e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 208          1 207  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.001809/00­15  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3301­000.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto              Recorrente  ALG POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente   Antônio Lisboa Cardoso Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, José Adão Vitorino  de Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto Natal,  Fabia  Regina  Freitas, Monica Elisa de Lima e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).      Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  202­00.936,  para  que  a Unidade  de Origem  se  pronunciasse  sobre  a  existência  de  créditos  de PIS/Pasep,  recolhidos  de  acordo  com  os  inconstitucionais  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  considerado o critério da semestralidade, nos  termos do art. 6º da LC nº 7/70, no período de  apuração de 01/01/94 a 31/12/1995, requerido às fls. 2/3 em 10/10/2000.  A  decisão  recorrida  (DRJ)  havia  indeferido  a  solicitação  da  Recorrente  por  considerar decadente o direito requerido, em conformidade com o art. 150, § 1º do CTN.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 09 .0 01 80 9/ 00 -1 5 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13709.001809/00­15  Resolução nº  3301­000.187  S3­C3T1  Fl. 209          2 Às fls. 172/173,  foram acostadas a consulta dos pagamentos efetuados a  título  de  PIS/Pasep  (cód.  Receita  3885  –  PIS  Receita  Operacional)  dos  períodos  de  01/01/1994  a  31/12/1994  e  01/01/1995  a  31/12/1995  (Sistema  Sinal  07),  sendo  informado  (fl.  175)  não  constar recolhimento sob o código 8109 (PIS/Faturamento), sendo informado às fls. 177, que  “já  houve  pronunciamento  conclusivo,  tanto  no  que  se  refere  à  preliminar  de  decadência  (despacho DIORT e Acórdão da DRJ) e mesmo quanto ao mérito, como se verifica no Acórdão  da  DRJ  acima  citado,  especialmente  em  fls.  138/139,  onde  se  pronuncia  quanto  aos  recolhimentos não alcançados pela decadência”.  Consta  ainda,  recolhimentos  a  maior  efetuados  diretamente  pela  Contribuinte  bem como por intermédio da distribuidora de combustíveis Shell do Brasil SAI, pelo regime da  substituição tributária tributaria, cujos DARFs também já foram juntados aos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais  pertinentes,  devendo  o  mesmo  ser  conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  pedido  de  restituição  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep do período de 01/01/1994 a 31/12/1995, em razão dos  inconstitucionais Decretos­ Leis nº 2.448/88 e 2.449/88, protocolado em 10/10/2000, cujo  solicitação  foi  indeferida pelo  Despacho Decisório e pela DRJ, por considerar decadente o direito da Contribuinte.  Apesar  de  ter  sido  realizada  a  diligência  solicitada  pela  Resolução  nº  202­ 00.936, a unidade de origem ratificou as informações constantes do despacho da DIORT e do  Acórdão da DRJ, tanto em relação à preliminar de decadência e também quanto ao mérito.  Preliminar  de  decadência  Em  relação  à  preliminar  de  decadência  para  a  repetição do indébito de PIS/Pasep, entendo assistir razão à Recorrente, porquanto, o pedido de  restituição  foi  protocolado  em  10/10/2000  (fls.  2/3),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de apuração de 01/01/1994 a 31/12/1995 (DARF´s de fls. 11 a 19) cujos  recolhimentos se deram por  força dos  inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88,  cabendo ao contribuinte recolher o PIS/Pasep com base Lei Complementar n° 07/70.  No  caso  o  prazo  decadencial  conta­se  de  acordo  com  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  confirmada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE nº 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  fixara em cinco anos, desde o pagamento  indevido, o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e,  em  relação  aos  pleitos  anteriores  à  vigência  da  novel LC, deve ser aplicada a sistemática anterior, qual seja, 10 (dez) anos contados da data do  fato gerador.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13709.001809/00­15  Resolução nº  3301­000.187  S3­C3T1  Fl. 210          3 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes de  ajuizamento quando da publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações inconstitucionais e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­ 02605­02 PP­00273)   Logo,  como  a  novel  Lei  Complementar  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força  do  art.  4º  da  LC,  na  data  do  pedido  de  repetição/compensação  ainda  era  aplicável  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador (“tese dos cinco mais cinco”).  Assim  sendo,  deve  ser  assegurado  o  direito  à  Recorrente,  quanto  ao  indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  até  10  (dez)  anos  anteriores  ao  pedido de restituição (01/01/1994 a 31/12/1995).  Mérito  Em  relação  ao  mérito,  o  primeiro  ponto  a  analisar  diz  respeito  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13709.001809/00­15  Resolução nº  3301­000.187  S3­C3T1  Fl. 211          4 Decretos­leis  nº  2.445/88  a  2.449/88,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/02/1996,  devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 15: A base de  cálculo do PIS, prevista no  artigo 6º  da Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Entretanto, como a unidade de origem não se pronunciou quanto ao mérito do  pedido de restituição, vez que considerou a pretensão da Recorrente prejudicada em razão da  decadência,  o  que  na  verdade  não  ocorreu,  especialmente  pelo  fato  da  Suprema  Corte  ter  pacificado o assunto (posteriormente), entendo necessária a conversão do presente julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem se pronuncie quanto ao mérito.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência  para que a Unidade de Origem se pronuncie conclusivamente sobre o pleito da Contribuinte,  analisando  inclusive  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  através  da  substituição  tributária  (efetuados  pela  Distribuidora  de  combustíveis  Shell  do  Brasil  S/A),  conforme  DARF´s  de  fls.  28  a  73,  cientificando  a  interessada  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias.  Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014   Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11052.000961/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 DEPÓSITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Configura-se omissão de receita o ingresso de numerários em conta corrente bancária do contribuinte, quando não comprovada a origem desses valores mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL. Ex-vi do art. 2 4 da Lei n° 9.249/1995, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação, após reiteradas intimações, da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, no caso presente, com base na receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59).
Numero da decisão: 1402-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a solicitação de diligência; e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.485          1 1.484  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000961/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  KALINDA DO BRASIL LOCAÇÃO , TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para formar a convicção do Julgador.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN.  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para praticar  ato  ou  proferir  decisão. Não  configura  qualquer  dessas  hipóteses,  em  especial  a  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Configura­se omissão de receita o ingresso de numerários em conta corrente  bancária  do  contribuinte,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  valores  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 09 61 /2 01 0- 13 Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.486          2 Ex­vi  do  art.  2  4  da  Lei  n°  9.249/1995,  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.  A falta de apresentação, após reiteradas intimações, da escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro autoriza o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  no  caso  presente,  com  base  na  receita bruta conhecida.  LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula  CARF nº 59).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  a  solicitação  de  diligência;  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.487          3 Relatório  Kalinda do Brasil locação, transporte e turismo Ltda recorre a este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  01/RJ,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de  autos de  infração  lavrados  em 29/10/2010 no  âmbito  da DRF/RJ1,  relativos  ao  ano  calendário  de 2006,  por meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica­  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  38.965,60  (fls.606/637),  a  contribuição  para o programa de integração social­PIS/SIMPLES, no valor de R$ 28.574,75 (fls.  638/651), a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL/SIMPLES, no valor de  R$ 38.965,60 (fls.652/665), a contribuição para financiamento da seguridade social­ COFINS/SIMPLES, no valor de R$ 114.692,76 (fls.666/679) e a contribuição para  seguridade  social­INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  331.797,98  (fls.  680/693),  acrescidos de multas de ofício de 75% e de encargos moratórios.  2. Dos fatos.  3.  O  interessado,  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  no  ano  calendário  de  2006,  foi  intimado a apresentar os  livros contábeis,  fiscais e diversos documentos,  entre eles os extratos bancários de suas contas correntes (fls.20/56).  4.  Constatada  a  divergência  entre  os  depósitos/créditos  em  suas  contas  correntes mantidas junto às diversas instituições financeiras e o s valores mensais de  receitas  declaradas  na  Declaração  Simplificada  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  (fls.04/15),  o  interessado  foi  intimado  (26/08/2010)  e  reintimado  (14/09/2010)  a  apresentar documentação idônea e hábil para esclarecer tais diferenças (fls.448/535).  5.  Foram  feitas  novas  intimações  para  a  apresentação  de  documentação  visando  a  esclarecer  a  origens  dos  depósitos/créditos  nas  contas  correntes  no  ano  calendário de 2006 (demonstrativo em anexo à intimação) e também das diferenças  entre  tais  depósitos/créditos  e  as  receitas  mensais  informadas  na  declaração  PJSI  2007 (fls.544/551 e 555/595), segundo a sua opção pelo regime de competência.  6.  Ante  a  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais  foi  levado  a  efeito  o  lançamento de ofício.  7. Das infrações.  7.1. Omissão de receita, correspondente aos depósitos bancários efetuados nas  contas correntes cujas origens não foram comprovadas. Enquadramento legal: art. 24  da Lei n° 9.249/1995. Arte. 2º  , § 2º  , 3º §1°, alínea "a", 5º  , T, §1°, 18 da Lei n°  9.317/1996. Art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Art. 3º da Lei n° 9.732/1998. Art. 186,  188 e 199 do RIR/1999.  7.2.  Insuficiência  de  valor  recolhido  tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  apurada.  Enquadramento  legal:  art.  5º  da  Lei  n°  9.317/1996  c/c  art.  3º  da  Lei  n°  9.732/1998. Arts. 186 e 188, do RIR/1999.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.488          4 7.3.  Em  decorrência,  foram  ainda  lavrados  os  autos  de  infração  de  CSLL,  COFINS, PIS e  INSS. Foi  também procedida a exclusão do SIMPLES a partir do  ano calendário de 2007 (processo n° 11052.001386/2010­68).  8. Da impugnação.  9.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  740/753,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  754/798  e  801/865,  alegando,  em  síntese,  o  que se segue:  ­ a autuação não existiria  se o autuante  tivesse realizado de  forma correta o  procedimento  de  fiscalização,  ou  seja,  examinado  todos  os  documentos  e  livros  fiscais do interessado colocados à disposição;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  a  DSPJ  e  autuou  com  base  nos  depósitos  bancários do período relativo ao ano calendário de 2006;  ­  o  arbitramento  do  lucro  imposto  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal,  razão pela qual a presente exigência merece ser cancelada;  ­ mantém todos os livros previstos pela legislação tributária, portanto não se  trata de extravio ou de negativa de sua apresentação;  ­ os fundamentos transcritos no termo de verificação fiscal e que ensejaram o  arbitramento do lucro não fazem qualquer sentido;  ­ houve violação ao princípio da verdade material.  ­ cita diversos acórdãos sobre arbitramento de lucro;  ­ manifesta  toda a sua receptividade com relação a eventuais diligências que  julgarem necessárias;  ­  os  depósitos  bancários  considerados  não  oferecidos  à  tributação  dizem  respeito a transferências de recursos da mesma titularidade, que não configuram fato  gerador de tributo, mas apenas um ato comercial normal numa sociedade mercantil;  ­ a documentação está e sempre esteve à disposição da fiscalização.  ­  tal  fato configura clara preterição do direito de defesa do interessado, pelo  que o auto de infração deve ser considerado nulo.  10. É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­  35.864 (fls. 1.251­1.258) de 24/02/2011, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. Incabível a alegação de nulidade, comprovado que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  que  não  se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  5  9  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.489          5 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Configura­se  omissão  de  receita  o  ingresso  de  numerários  em  conta  corrente  bancária  do  contribuinte,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  valores  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  APLICÁVEL. Ex­vi do art. 2 4 da Lei n° 9.249/1995, verificada a  omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação  a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES. Somente a partir do período em que se processarem  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  é  que  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas, dentre as quais, o arbitramento do lucro.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 20/04/2012 (A.R. de fl.  1.261) a interessada interpôs recurso voluntário em 22/05/2012 (fls. 1.273­1.278) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.490          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do pedido de diligência.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  para  averiguação  da  documentação  da  Recorrente,  entendo  desnecessário  por  considerar  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários para formar minha convicção.   De  se  destacar  que  a  Contribuinte,  não  tendo  apresentado  ao  Fisco  os  documentos e livros de sua escrituração contábil, apesar de intimada e reintimada, sujeitou­se  ao arbitramento do lucro do período, como prescreve o artigo 530, inciso III, do RIR/1999.  Com efeito, o alegado pela Recorrente de que sua escrituração estaria regular  e revestida das formalidades necessárias não a socorre posto que o arbitramento se deu por não  ter  a  empresa,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  apresentado  oportunamente  a  documentação  requisitada.  Nesse  sentido,  ainda  que  em momento  posterior  ao  lançamento  a  Autuada  apresentasse  sua  escrituração,  o  arbitramento  já  levado  a  termo  pelo  Fisco  deve  prevalecer.  Veja­se, a jurisprudência desta Corte Administrativa.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­O  arbitramento  do  lucro,  quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem  grande  dificuldade  ao  contribuinte,  deve  ser  entendido,  tão­ somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos  tributos. A apresentação da escrituração após o  lançamento de  ofício  não  invalida  a  apuração  das  bases  de  cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  1°  CC/8a  Câmara/Acórdão 108­06.053 em 16/03/2000. Publicação DOU:  22/08/2000.  LUCRO  ARBITRADO  ­  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS ­ É inócua a posterior apresentação de livros e  documentos com o  intuito de apresentar base de cálculo menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­la  adotado  no  tempo  devido.  1°  CC/3a  Câmara/Acórdão  103­ 22.980 em 25/04/2007. Publicado no DOU em: 07/01/2008.  A matéria em questão  já  foi,  inclusive, sumulada por este CARF, conforme  súmula n° 59, in verbis:  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.491          7 SÚMULA CARF N° 59: A tributação do lucro na sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Pelo exposto, entendo desnecessária a diligência requerida pela Recorrente.  Da argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Não vislumbro nulidade suscitada.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada.  Da omissão de receita com base nos depósitos bancários não comprovados.  Com  o  advento  da  Lei  9.430/96,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causai  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente omissão de receita.   Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a Administração Pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável observância do novo diploma.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.492          8 Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção júris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção.  Sobre a matéria, a Câmara de Recursos Fiscais assim se pronunciou:  "O  certo  é  que,  cabendo  ao  Fisco  detectar  os  fatos  que  constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  Fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base  na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao  Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode  subsistir.  Parece  elementar  que  a  prova  para  infirmar  a  presunção  há  de  ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01­0.071/80).  PRESUNÇÕES LEGAIS  ­ A  constatação,  no mundo  factual,  de  infrações capituladas como presunções legais júris tantum, tem o  condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o  sujeito passivo da relação jurídicotributária, o qual, para elidir  a  respectiva  imputação,  deverá  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis da não­ocorrência da infração (Acórdão 1" CC 103­ 20.397/00)." (grifei)  No  caso  em  apreço,  conforme  consta  na  descrição  dos  fatos  à  fl.607,  o  interessado  foi  intimado  e  reintimado  a  justificar  diversos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias mantidas no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Real AMRO Bank e Banco  Itaú, listados às fls.585/594.  Entretanto,  não  respondeu  à  intimação.  A  fiscalização,  então,  conforme  demonstrativo  de  fl.  595,  comparou  mês  a  mês  a  movimentação  bancária  e  a  receita  bruta  declarada. A diferença  representa depósitos bancários cujas origens não  foram comprovadas,  que, nos termos do art.42 da Lei n° 9.430/1996, configura presunção de omissão de receita.  Em sua defesa, o interessado alega que os valores não oferecidos à tributação  referem­se a transferências entre contas de mesma titularidade.  De  fato,  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  devem  ser  excluídas na determinação da  receita omitida,  ex­vi do disposto no  art.42,  §3°,  I  ,  da Lei n°  9.430, de 1996. Todavia, uma vez configurada a presunção legal de omissão de receita cabe ao  interessado, e não ao Fisco, a produção de prova em contrário.   Nesse sentido a Súmula n° 26 do CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Ressalte­se que, mesmo  sendo uma empresa de pequeno porte optante pelo  SIMPLES, nos termos do art. 199 do RIR/1999, ao interessado aplicam­se todas as presunções  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000961/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.677  S1­C4T2  Fl. 1.493          9 de  omissão  de  receita  existentes  na  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  referidos na Lei n° 9.317, de 1996.  Dessa  forma, ao  invés de alegar genericamente que os valores  listados pela  fiscalização  não  deveriam  compor  a  base  tributável,  o  interessado  deveria  apresentar  documentos hábeis e idôneos para elidir a exação.  Isto  posto,  por  falta  de  comprovação,  mantém­se  a  presunção  legal  de  omissão de receita.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência aventado, afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5550306 #
Numero do processo: 11543.003261/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 424          1 423  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003261/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.923  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO XENOCRATES TARDIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 61 /2 00 3- 11 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 1999, ano­calendário 1998, em virtude de omissão de rendimentos recebidos em ação  trabalhista  (RT  575/1990),  os  quais  foram  declarados  como  rendimentos  isentos  pelo  contribuinte.  No  auto  de  infração  foi  adicionado  à  base  de  cálculo  declarada  o  total  dos  valores  recebidos  na  ação  trabalhista  e  diminuída  a  soma  das  contribuições  previdenciárias  (Sindiprev),  com  isso  se  chegou  à  nova  base  de  cálculo,  se  apurou  o  imposto  devido,  em  seguida subtraiu­se o IRRF e o imposto pago e calculou­se o imposto a pagar de R$33.586,77  (fls. 101).  Na suprarreferida apuração, o item referente ao “valor depositado em juízo”  está em branco.  Na primeira  instância de  julgamento a  impugnação não foi conhecida sob o  fundamento de que houve renúncia à instância administrativa pelo fato de a matéria objeto da  autuação  ter  sido  submetida  ao Poder  Judiciário  nos mandados  de  segurança  99.00025458  e  99.00014561.  Ao julgar o recurso voluntário esta Turma Julgadora decidiu pela inaplicação  da  renúncia  à  instância  administrativa  quando  no  Judiciário  a matéria  foi  discutida  em  ação  coletiva, em que o contribuinte não era litisconsorte nem assistente litisconsorcial e determinou  novo julgamento em primeira instância.  O  novo  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  a  impugnação  sob  fundamento  de  que  (a)  o  impugnante  ter  recebido  os  rendimentos  é  contribuinte  e  a  responsabilidade de retenção atribuída à fonte pagadora não excluir a sua responsabilidade ; (b)  a  falta  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  não  justifica  que  o  beneficiário  deixe  de  oferecer  os  valores  à  tributação;  (c)  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  rendimentos do SIDPREV que tenha indicado esses rendimentos como isentos; (d) a decisão da  juíza  da  7ª  Vara  Federal  que  autorizou  a  inclusão  dos  valores  no  campo  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  foi  proferida  em  caráter  precário  (fls.  69/70);  (e)  as  decisões  administrativa indicadas não têm força vinculante; (f) o recebimento de rendimentos tributáveis  é incontroverso.  O  relatório  do  acórdão  recorrido  registra  que  o  lançamento  deveu­se  à  reclassificação de rendimentos recebidos acumuladamente (fls. 385).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003261/2003­11  Acórdão n.º 2802­002.923  S2­TE02  Fl. 425          3 A  ciência  dessa  segunda  decisão  ocorreu  em  16/08/2013,  mesma  data  do  protocolo do Recurso Voluntário, o qual se ampara nas seguintes alegações:  1.  protesta  pela  aplicação  retroativa  da  legislação  que  atribui  penalidade  menos  severa  (art.  106,  inciso  II  do  CTN)  ao  estipular  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  teriam  apuração  mês  a  mês,  com  a  aproveitamento  de  quantas  forem  as  parcelas  a  deduzir  e  que  esses  rendimentos  são  considerados  tributados  exclusivamente  na  fonte por opção do contribuinte, que neste ato a requer; e   2.  discorre  sobre  a  mudança  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente a partir da Lei nº 12.350/2010 que deve ser aplicado ao caso.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.203,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já conhecido o recurso, passa­se ao exame de mérito.  O  litígio  refere­se  à  tributação  de  rendimentos  auferidos  por meio  de  ação  trabalhista movida contra o extinto  INAMPS  relativo a diferença salário decorrente de plano  econômico.  O recorrente sustenta a aplicação da lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12­A  na Lei 7.713/1988.  Essa  lei  entrou  em  vigor  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  define  infração ou penalidade, não se trata de qualquer das hipóteses de retroatividade de que cuida o  CTN, portanto é inaplicável a estes autos (art. 144 do CTN).  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes. Mais recentemente há  o acórdão 2802­002.882, de 13/05/2014.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003261/2003­11  Acórdão n.º 2802­002.923  S2­TE02  Fl. 426          5 Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003261/2003­11  Acórdão n.º 2802­002.923  S2­TE02  Fl. 427          7 Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003261/2003­11  Acórdão n.º 2802­002.923  S2­TE02  Fl. 428          9 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  trata  de  remuneração  de  períodos  pretéritos  devida  pelo  extinto  INAMPS,  decorrente  de  plano  econômico,  recebidos  acumuladamente  em  1998,  portanto,  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988  firmada  no  RESP  1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.018480/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PATROCÍNIO RECEBIDOS. LEI ROUANET. Sendo, inclusive, ilegal a pessoa desenvolvedora de projeto cultural financiado nos termos da Lei nº 8.313/91 auferir renda (receitas menos gastos necessários à manutenção da fonte produtora), já que a norma impõe o depósito de eventual saldo remanescente ao FNC, não há concretização da hipótese de incidência do IR. Nesse sentido, os valores recebidos a título de patrocínio, em projetos culturais aprovados no âmbito da Lei Rouanet, não se caracterizam como receita tributável da empresa recebedora, salvo se houver descumprimento do projeto ou tredestinação dos valores recebidos.
Numero da decisão: 1401-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PATROCÍNIO RECEBIDOS. LEI ROUANET. Sendo, inclusive, ilegal a pessoa desenvolvedora de projeto cultural financiado nos termos da Lei nº 8.313/91 auferir renda (receitas menos gastos necessários à manutenção da fonte produtora), já que a norma impõe o depósito de eventual saldo remanescente ao FNC, não há concretização da hipótese de incidência do IR. Nesse sentido, os valores recebidos a título de patrocínio, em projetos culturais aprovados no âmbito da Lei Rouanet, não se caracterizam como receita tributável da empresa recebedora, salvo se houver descumprimento do projeto ou tredestinação dos valores recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     2  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos    Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­31.668, proferido pela  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que,  por  unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a  impugnação, pelas  razões que serão  adiante expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    Contra  a  sociedade  empresária  acima  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  às  fls.  02  a  21,  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes ao ano calendário de 2003, adiante especificados:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS    Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos  Autos  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  17  a  21),  que  passam  a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem,  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  infrações  apuradas  nesta  auditoria que passamos a resumir abaixo:  DA  AÇÃO  FISCAL  A  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  diligencia solicitada pela DRFBITE.  Em  10/10/2007,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão  e  comprovante  de  prestação  de  serviços  a  empresa  CIA  BRASILEIRA  DE  MEIOS  DE  PAGAMENTOS — CBMP, relativo ao ano­calendário de 2003.  Em  29/10/2007,  a  contribuinte  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão; contrato que comprovou o efetivo exercício da prestação  dos  serviços  com  o  Banco  do  Brasil  através  da  CBMP;  como  também Plano de Contas.  Em  31/07/2008,  foi  dado  ciência  do MPF — F  n°  1059;  e  em  07/08/2008, foi intimada a empresa a apresentar os documentos  listados às fls. 17/18.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     4  Durante  os  anos  de  2002  e  2003,  se  encontrava  em  fase  de  implantação, quando foi realizada a reforma do prédio da antiga  alfândega,  que  o  transformou  em  um  shopping  center,  inaugurado em 09/12/2003.  A  contribuinte,  conforme  contrato  social,  possui  como  objeto  social:  "a) construção, incorporação, administração, compra e venda de  imóveis, inclusive de Unidades Comerciais de Shopping Centers;  b)  promoção,  elaboração,  execução  e  participação  em  eventos  de marketing institucional de varejo, lazer e cultura;  c)  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  assessoria  técnica  no  âmbito do comércio varejista, marketing institucional de varejo,  lazer e cultura;  d)  participação  societária  podendo  ainda  participar  do  capital  de  outras  sociedades,  como  sócia,  acionista  quotista  ou  outra  forma de participação."  PROCEDIMENTOS  DE  AUDITORIA  A  contribuinte,  no  ano­ calendário  de  2003,  optou  por  apurar  o  IRPJ  pelo  regime  do  lucro  real  trimestral.  Apresentou  DIPJ,  ano­calendário  2003,  com  todas  as  suas  fichas  com  os  valores  "0"  (zero),  não  declarando qualquer despesa ou receita.  Analisando­se os Livros Diário e Razão apresentados, constata­ se  que  foram  lançados  os  custos  e  as  despesas  em  contas  do  Ativo Diferido, por se encontrar em fase pré­operacional; como  também  as  receitas  auferidas  foram  lançadas  na  conta  RECEITAS  FUTURAS  (do  Grupo  de  Contas  Resultados  Exercícios  Futuros  —  Receitas  Diferidas),  com  exceção  das  Receitas  de  Consultorias  (para  as  quais  foram  emitidas  Notas  Fiscais  de Prestação  de  Serviços)  e  da Receita  proveniente  do  Patrocínio  da Companhia Brasileira  de Meios  de Pagamentos,  para  a  qual  foram  emitidas  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  de  n°  0017  e  0018,  lançada  na  conta  de  Receita  —  PATROCÍNIO,  em  06/11/2003  e  18/11/2003,  que  foi  objeto  da  diligência requerida pela DRF­Belo Horizonte.  A  autoridade  fiscal  informou  que  efetuou  a  autenticação  dos  Livros Diário e Razão, uma vez que a contribuinte os apresentou  sem  autenticação  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  PE,  embora tenha sido intimada para fazê­lo.  A contribuinte, no ano­calendário de 2003, recebeu os seguintes  patrocínios  da  Lei  Rouanet,  conforme  encontram­se  contabilizados nos seus Livros Diário e Razão, em anexo:  CONTA 2.4.2.02.001 — RESERVA P/ INCENTIVOS    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 4          5     CONTA 4.2.1.02.001 ­ PATROCÍNIOS      DA  INFRAÇÃO  APURADA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS   Uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou  a  DIRI  com  todas  as  fichas  informando  o  valor  "0"  (zero),  omitiu  receitas  não  operacionais,  no  ano­calendário  de  2003,  representadas  pelos  valores recebidos a titulo de patrocínio da Lei Rouanet da CIA  BELGO  MINEIRA,  CIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS,  BB  ADMINISTRAÇÃO  DE  MEIOS  DE  PAGAMENTO,  e  PETROBRAS,  nos  valores  acima  discriminados,  conforme  contabilizado nos Livros Diário e Razão.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     6  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  os  valores  apurados  e  declarados a menor em DCTE pela contribuinte, foram lavrados  os Autos de Infração do 1RPJ e da CSLL.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  relacionou,  às  fls.  20,  as  provas  anexadas aos autos.  Após ter ciência dos Autos de Infração, a Contribuinte interpôs  impugnação  (lis.  472/486  ­  IRPJ  e  814/828  ­  CSLL)  contra  os  mesmos  que  apuraram  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL, conforme os seguintes fundamentos:  Descortinou  a  autoridade  lançadora  o  recebimento,  pela  impugnante,  de  "verbas  de  patrocínio"  de  incentivo A.  cultura,  nos termos da regulamentação inscrita na Lei n° 8.313/91, para  implementação  de  projeto  de  restauração  de  imóvel  tombado  pelo  patrimônio  histórico  e  cultural  de  propriedade  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  (entidade  beneficente  e  de  assistência  social,  tocada pela  regra  de  imunidade — art.  150, VI,  cc',  da  CF/88), verbas estas.  que,  segundo o  entendimento expendido  no  termo de  autuação,  deveriam ter sido oferecidas tributação.  O não oferecimento das citadas verbas ã tributação decorreu do  entendimento da Impugnante de que tais valores estão afastados  da  incidência  do  IRPJ e  da CSLL,  posto que:  (i)  outorgadas a  titulo  gratuito  para  fins  de  execução  estrita  de  projeto  de  reestruturação  de  imóvel  tombado  pelo  patrimônio  histórico  e  cultural,  não  se  subsumindo  ao  conceito  de  renda  (núcleo  essencial da hipótese de incidência de ambas as exações); (ii) as  quantias mencionadas pela autuação foram utilizadas de acordo  com as diretrizes constantes de projeto aprovado pelo Ministério  da  Cultura,  não  tendo  a  Impugnante  a  disponibilidade  sobre  elas, porquanto obrigada a empregá­las na execução das obras e  serviços constantes do referido projeto; e,  (iii) da utilização de  tais valores não decorreu acréscimo patrimonial à  Impugnante,  posto que empregadas na reforma e reestruturação e imóvel de  terceiro, este beneficiário da regra de imunidade prevista no art.  150, VI, `e', da CF/88.  DO PATROCÍNIO À CULTURA SEGUNDO A LEI N° 8.313/91.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DOS  RECURSOS  RECEBIDOS A GUISA DE VERBAS DE PATROCÍNIO.  A  impugnante  obteve  aprovação  de  projeto  de  reestruturação,  reforma  e  preservação  de  imóvel  tombado  pelo  Patrimônio  Histórico e Cultural junto ao Ministério da Cultura para encetar  a captação (nos termos do art. 3', III, 'b', da Lei n° 8.313/91) de  recursos de pessoas jurídicas de direito privado para custeio de  obras e serviços previstos no aludido projeto.  A  execução  des  projetos  incentivados  é  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  Conjunta  MINC/MF  no  01/95.  A  Impug­ nante  transcreveu  o  art.  1°,  parágrafo  único  (que  conceitua  doações e patrocínios como transferências gratuitas, em caráter  definitivo,  feitas  a  pessoas  jurídicas  que  realizam  projetos  de  interesse  cultural);  art  9°,  I,  (  que  atesta  a  inexistência  de  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 5          7 disponibilidade  jurídica  dos  beneficiários  sabre  os  valores  percebidos,  des  que  "eventual  saldo  não  utilizado  na  execução  do  projeto"  deveria  ser  obrigatoriamente  devolvido  ao  Fundo  Nacional de Cultura".  possível  concluir  que  a  Impugnante  foi  mera  detentora  dos  valores  referidos  na  autuação,  sendo  estes,  em  realidade,  pertencentes  ao  Fundo  Nacional  de  Cultura  (FNC),  deles  se  utilizando  a  Impugnante  exclusivamente  para  fins  de  execução  de projeto de restauração de interesse do Patrimônio Histórico e  Cultural.  Assim,  os  valores  foram  recebidos  pela  Impugnante  com  finalidade  especifica  (execução  do  projeto  aprovado  pelo  Ministério  da  Cultura),  devendo  ser  empregados  estritamente  para  consecução  das  finalidades  predeterminadas  e  devolvidos  se  não  utilizados  ou  utilizados  em  desconformidade  com  balizamentos do projeto.  Fossem  esses  valores  "receitas  não  operacionais",  poderia  a  Impugnante  tê­los  utilizados  ao  seu  exclusivo  alvedrio.  No  entanto,  recebeu  as  verbas  de  patrocínio  sob  condição  de  execução do projeto, coarctada a limites e objetivos precisos (de  interesse do Patrimônio Cultural).  O  regulamento  expendido  pela  IN  Conjunta  MINC/MF  n()  01/1995 não permite dúvidas quanto à manifesta inexistência de  disponibilidade  da  Impugnante  sobre  as  verbas  de  patrocínio  auferidas,  sendo  tais  recursos  propriedade  dc  Fundo  Nacional  da  Cultura  e  empregadas  na  execução  de  projeto  de  interesse  daquele. A Impugnante alua corno mera executora de projeto de  interesse do Patrimônio Cultural A  vinculação dos  recursos ao  Fundo  Nacional  da  Cultura  decorre  de  sua  própria  origem,  parcelas do IR devidas pelos incentivadores que são diretamente  carreadas  ao  Fundo,  conforme  art.  30,  I,  da  IN  Conjunta  MINC/MF  IV  01/1995.  A  natureza  das  verbas  de  patrocínio,  assim como sua específica destinação, não permite a incidência  de IRRI e CSLL, corno exigido.  A  Impugnante  transcreveu  texto  doutrinário  acerca  de  o  fato  imponível  do  IR  e  da  CSLL  equivaler  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  consequente  acréscimo  patrimonial no período legal de apuração (fls. 479/482).  Os valores percebidos pela Impugnante dos patrocinadores não  determinaram  acréscimo  patrimonial  que  enseje.,  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  eis  que  recebidas  para  desempenho  de  interesse  estatal  —  preservação  do  Patrimônio  Histórico  e  Cultural.  Arrecadados  em  nome  do  Fundo  Nacional  da  Cultura,  o  qual  estabeleceu bitolas a utilização dos recursos, a Impugnante não  possui disponibilidade sobre esses recursos, que não se integram  a  sua  esfera  patrimonial,  majorando­a,  o  que  definitivamente  exclui a incidência do IRPJ e da CSLL.  Assente  no  âmbito  das  DIU  o  conceito  de  que  os  recursos  regulamente  recebidos  pelos  beneficiários  para  execução  de  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     8  projeto  de  interesse  cultural  não  estão  sujeitos  incidência  do  IRPJ e da CSLL. (Transcreveu ementas de decisões de DRI).  Pelo art. 1° da IN Conjunta MINC/MF n° 01/1 995, as verbas de  patrocínio são recebidas a título gratuito, situação quo afasta a  incidência das exações em apreço. A conformação constitucional  do  IR  aponta  no  sentido  de  serem  tributáveis  apenas  os  acréscimos  patrimoniais  onerosos,  conforme  manifestação  do  STF.  Convém consignar que, ainda que se admitisse a  incidência de  1RPJ CSLL sobre as verbas de patrocínio, não poderia subsistir  o  lançamento  de  oficio  objurgado  por  absoluta  ausência  de  acréscimo  patrimonial  da  Impugnante,  posto  que  o  imóvel  restaurado  pertence  a  terceiro  (Santa  Casa  de  Misericórdia),  consoante  se  infere  do  Contrato  de  Locação  acostado.  Se  acréscimo  patrimonial  houve,  este  beneficiou  exclusivamente  o  proprietário do bem, não havendo repercussão alguma na esfera  patrimonial da lmpugnante.  Com  estas  considerações,  comprovado  a  impossibilidade  de  incidência de IRPJ e CSLL sobre os recursos descritos no Auto  de Infra*, depreca para que seja conhecida e provida a presente  impugnação e cancelado o lançamento de oficio e desconstituído  o crédito tributário exigido.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  esta  houve  por  bem  considerar  a  impugnação  improcedente, conforme se depreende do acórdão assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2003   BASE DE CALCULO DO IRPJ. PATROCÍNIO. LEI ROUANET.  O  beneficio  fiscal  da  lei  Rouanet  é  para  o  patrocinador.  A  receita de patrocínio auferida deve integrar a base de calculo do  IRPJ do patrocinado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Integram  a  base  de  cálculo,  das contribuições sociais as receitas de patrocínio regidas pela  Lei Rouanet.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário, no qual  reiterou os  fundamentos da sua impugnação e aprofundou a sua  argumentação para combater o raciocínio defendido pela DRJ.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 6          9 É o relatório.    Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     10      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  fundamento  da  presente  autuação  encontra­se  na  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  patrocínio,  em  conformidade com a Lei Rouanet (fl. 24):    O  contribuinte  omitiu  receitas  não  operacionais,  no  ano  calendário de 2003, valores recebidos a titulo da patrocínio da  Lei  Rouanet  da CIA  BELGO MINEIRA,  CIA  BRASILEIRA DE  BEBIDAS,  BB  ADMINISTRAÇÃO  DE  MEIOS  DE  PAGAMENTO,  PETROBRAS,  conforme  se  encontra  contabilizada  nos  seus  livros  contábeis  Diário  As  folhas  n°63,  111, 204, 212, 228  ,229, 259 e 270,  e no  livro Razão  folhas nº  295 e 296.    Portanto, apesar de ter recebido recursos a título de patrocínio, a Recorrente  não  tributara as  supostas “receitas” por ela auferidas, o que  ensejou a  lavratura dos  autos de  infração em análise.  Inicialmente,  entendo  ser  necessária  a  análise  dos  benefícios  fiscais  instituídos pela Lei n 8.313/91.  O art.  1º  da  referida Lei  instituiu o Programa Nacional de Apoio  à Cultura  (Pronac) cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural de modo a:    I ­ contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso  às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;   II ­ promover e estimular a regionalização da produção cultural  e  artística  brasileira,  com  valorização  de  recursos  humanos  e  conteúdos locais;   III  ­  apoiar,  valorizar  e  difundir  o  conjunto  das manifestações  culturais e seus respectivos criadores;  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 7          11  IV ­ proteger as expressões culturais dos grupos formadores da  sociedade  brasileira  e  responsáveis  pelo  pluralismo  da  cultura  nacional;   V  ­  salvaguardar a  sobrevivência e o  florescimento dos modos  de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;   VI  ­  preservar  os  bens  materiais  e  imateriais  do  patrimônio  cultural e histórico brasileiro;   VII  ­  desenvolver  a  consciência  internacional  e  o  respeito  aos  valores culturais de outros povos ou nações;   VIII ­ estimular a produção e difusão de bens culturais de valor  universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e  memória;   IX ­ priorizar o produto cultural originário do País.    O  Pronac,  em  conformidade  com  a  norma  instituidora,  seria  implementado  através  dos  seguintes  mecanismos:  i)  Fundo  Nacional  da  Cultura  (FNC);  ii)  Fundos  de  Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e iii) Incentivo a projetos culturais.  O FNC  é  administrado  pelo Ministério  da Cultura  e  gerido  pelo  seu  titular  para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, cujos recursos somente serão aplicados em  projetos  culturais  aprovados  pelo  Ministro  da  Cultura,  com  parecer  técnico  de  órgão  competente.  O Capítulo  II  da Lei nº  8.313/91 dispõe,  ainda,  que o FNC é um  fundo de  natureza contábil  (ao  contrário do Ficart,  que  é  um Fundo de  Investimentos)  constituído dos  seguintes recursos (art. 5º):    I ­ recursos do Tesouro Nacional;   II ­ doações, nos termos da legislação vigente;   III ­ legados;   IV  ­  subvenções  e  auxílios  de  entidades  de  qualquer  natureza,  inclusive de organismos internacionais;   V  ­  saldos  não  utilizados  na  execução  dos  projetos  a  que  se  referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei;   VI ­ devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV  e  no  presente  capítulo  desta  lei,  e  não  iniciados  ou  interrompidos, com ou sem justa causa;  VII ­ um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos  Regionais,  a que  se  refere  a Lei  n°  8.167,  de  16 de  janeiro  de  1991,  obedecida  na  aplicação  a  respectiva  origem  geográfica  regional;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     12  VIII  ­  Três  por  cento  da  arrecadação  bruta  dos  concursos  de  prognósticos  e  loterias  federais  e  similares  cuja  realização  estiver sujeita a autorização federal, deduzindo­se este valor do  montante  destinados  aos  prêmios;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.999, de 2000)  IX ­ reembolso das operações de empréstimo realizadas através  do  fundo,  a  título  de  financiamento  reembolsável,  observados  critérios de remuneração que, no mínimo,  lhes preserve o valor  real;   X  ­  resultado  das  aplicações  em  títulos  públicos  federais,  obedecida a legislação vigente sobre a matéria;  XI  ­  conversão  da  dívida  externa  com  entidades  e  órgãos  estrangeiros,  unicamente  mediante  doações,  no  limite  a  ser  fixado  pelo  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  observadas  as  normas  e  procedimentos  do  Banco  Central  do  Brasil;   XII ­ saldos de exercícios anteriores;   XIII recursos de outras fontes.    Já  o  Ficart  (Capítulo  III  da  Lei  nº  8.313/91)  é  um  Fundo  de  Investimento  caracterizado  pela  comunhão  de  recursos  destinados  à  aplicação  em  projetos  culturais  e  artísticos, assim considerados:     I  ­  a produção comercial de  instrumentos musicais, bem como  de  discos,  fitas,  vídeos,  filmes  e  outras  formas  de  reprodução  fonovideográficas;   II  ­  a  produção  comercial  de  espetáculos  teatrais,  de  dança,  música, canto, circo e demais atividades congêneres;   III ­ a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras  e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho  cultural;   IV  ­  construção,  restauração,  reparação  ou  equipamento  de  salas  e  outros  ambientes  destinados  a  atividades  com objetivos  culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;  V­  outras  atividades  comerciais  ou  industriais,  de  interesse  cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura.    Por  ser  um  Fundo  de  Investimentos,  compete  à  CVM  disciplinar  sobre  a  constituição,  funcionamento e a administração dos Ficart,  sendo que a  tributação dos valores  distribuídos  por  este  fundo,  bem  como  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  quotas,  tem  regulamentação específica.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 8          13 A  outra  forma  de  financiamento  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  8.313/91)  é  a  aplicação  de  recursos  diretamente  em  projetos  culturais  apresentados  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Tais  projetos  culturais  também  devem  ser  apresentados  ao Ministério  da  Cultura,  acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do  Pronac.  Neste  ponto,  faz­se  necessário  esclarecer  que,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  Conjunta  MINC/MF  nº  1/95,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tiverem  seus  projetos culturais apresentados e aprovados pelo Ministério da Cultura deverão encaminhar, no  prazo  de  trinta  dias  após  a  execução  final  do  projeto,  a  respectiva  prestação  de  contas  à  Secretaria de Apoio à Cultura (SAC) contendo os seguintes elementos:    a) relatório técnico sobre a execução do projeto e avaliação dos  resultados;  b) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando  todos  os  aportes,  inclusive  sob  a  forma  de  bens  e  serviços,  os  rendimentos  auferidos  da  aplicação  dos  recursos  no  mercado  financeiro e possível saldo;  c) relação de pagamentos de qualquer espécie;  d)  relação de bens móveis  e  imóveis adquiridos,  produzidos ou  construídos;  e) conciliação bancária;  f) comprovante de recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura  ­ FNC, de eventual saldo não utilizado na execução do projeto.    Nota­se,  portanto,  que  eventuais  recursos  captados  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas para desenvolvimento dos projetos culturais que não forem utilizados na execução do  projeto devem ser recolhidos ao FNC, corroborando o disposto no art. 5º da Lei nº 8.313/91,  que elenca a origem dos recursos do FNC, in verbis:     Art.  5°  O  FNC  é  um  fundo  de  natureza  contábil,  com  prazo  indeterminado  de  duração,  que  funcionará  sob  as  formas  de  apoio  a  fundo  perdido  ou  de  empréstimos  reembolsáveis,  conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes  recursos:  I ­ recursos do Tesouro Nacional;   II ­ doações, nos termos da legislação vigente;   III ­ legados;   IV  ­  subvenções  e  auxílios  de  entidades  de  qualquer  natureza,  inclusive de organismos internacionais;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     14   V  ­  saldos  não  utilizados  na  execução  dos  projetos  a  que  se  referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei;   VI ­ devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV  e  no  presente  capítulo  desta  lei,  e  não  iniciados  ou  interrompidos, com ou sem justa causa;  VII ­ um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos  Regionais,  a que  se  refere  a Lei  n°  8.167,  de  16 de  janeiro  de  1991,  obedecida  na  aplicação  a  respectiva  origem  geográfica  regional;  VIII  ­  Três  por  cento  da  arrecadação  bruta  dos  concursos  de  prognósticos  e  loterias  federais  e  similares  cuja  realização  estiver sujeita a autorização federal, deduzindo­se este valor do  montante  destinados  aos  prêmios;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.999, de 2000)  IX ­ reembolso das operações de empréstimo realizadas através  do  fundo,  a  título  de  financiamento  reembolsável,  observados  critérios de remuneração que, no mínimo,  lhes preserve o valor  real;   X  ­  resultado  das  aplicações  em  títulos  públicos  federais,  obedecida a legislação vigente sobre a matéria;  XI  ­  conversão  da  dívida  externa  com  entidades  e  órgãos  estrangeiros,  unicamente  mediante  doações,  no  limite  a  ser  fixado  pelo  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  observadas  as  normas  e  procedimentos  do  Banco  Central  do  Brasil;   XII ­ saldos de exercícios anteriores;   XIII recursos de outras fontes.    Neste cenário, com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União  facultou  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  sobre  a  renda,  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos  culturais  apresentados  por  pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC.   Ocorre que os recursos aplicados diretamente nas pessoas físicas ou jurídicas  que  desenvolverão  projetos  culturais  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura  devem  ser  destinados  exclusivamente  ao  pagamento  dos  gastos  orçados  para  realização  daquele  projeto. Caso  haja  saldo  remanescente  (maior  captação  em  relação  aos  gastos  realizados),  a  pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto deverá entregar tal montante ao FNC.  É dizer: não há possibilidade de a pessoa física ou jurídica desenvolvedora do  projeto cultural financiado nos termos da legislação citada auferir renda (receitas menos gastos  necessários à manutenção da  fonte produtora),  sendo –  inclusive –  ilegal,  já que, no  caso de  saldo remanescente, é dever do patrocinado depositar ao FNC a diferença entre o valor captado  e os gastos daquele projeto.  Finalmente,  salienta­se que, no caso de a pessoa desenvolvedora do projeto  “auferir  renda” nesta atividade (ou seja, o valor captado for superior aos gastos incorridos) o  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 9          15 procedimento  adequado  é  o  pleito  da  imediata  restituição  de  tais  valores  ao  FNC  e  não  a  tributação da suposta renda.  Por fim, cumpre ressaltar que, contabilmente, a Contribuinte não se apropriou  dos  custos  incorridos  no  desenvolvimento  do  projeto,  registrando­os  como  “ativo  diferido”.  Lado  outro,  os  valores  recebidos  no  âmbito  da Lei  Rouanet  foram  registrado  como  “receita  futura”, de forma a permitir a sua apropriação no momento da depreciação do ativo diferido,  dando resultado, na composição dos valores recebidos x custos do projeto igual a zero. Mesmo  porque,  se  houver  qualquer  diferença  positiva  em  referida  conta,  os  valores  deverão  ser  remetidos ao Fundo Nacional de Cultura. A DRJ descreveu bem a operação:    Analisando­se os Livros Diário e Razão apresentados, constata­ se  que  foram  lançados  os  custos  e  as  despesas  em  contas  do  Ativo Diferido, por se encontrar ern fase pré­operacional; como  também  as  receitas  auferidas  foram  lançadas  na  conta  RECEITAS  FUTURAS  (do  Grupo  de  Contas  Resultados  Exercícios  Futuros  —  Receitas  Diferidas),  com  exceção  das  Receitas  de  Consultorias  (para  as  quais  foram  emitidas  Notas  Fiscais  de Prestação  de  Serviços)  e  da Receita  proveniente  do  Patrocínio  da Companhia Brasileira  de Meios  de Pagamentos,  para  a  qual  foram  emitidas  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  de  n°  0017  e  0018,  lançada  na  conta  de  Receita  —  PATROCÍNIO,  em  06/11/2003  e  18/11/2003,  que  foi  objeto  da  diligência requerida pela DRF­Belo Horizonte.    Do exposto, sendo, inclusive, ilegal a concretização da hipótese de incidência  do imposto sobre a renda neste caso, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  e cancelar os autos de infração ora discutidos, já que as conclusões se aplicam à CSLL.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator      Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  ­  Relator               Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     16  Declaração de Voto    Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta  Presto  minhas  homenagens  ao  ilustre  Relator  que  apresentou,  como  de  costume,  uma  análise  pormenorizada  do  assunto  e  principalmente  dos  benefícios  fiscais  instituídos pela Lei nº 8.313/91, chamada Lei Rouanet, e concordando com as suas razões do  seu voto; porém,  em decorrência do pedido de vista e da  especificidade do  assunto,  passo  a  declaração do meu voto:  O primeiro ponto a expor é que a atuação em questão versa unicamente sobre  o IRPJ e a CSSL, sob a fundamentação de pseudo omissão receita cometida pela Recorrente.  Na  verdade  o  presente  caso  tem  uma  particularidade,  que  dever  ser  levantada  e  que  foi  reconhecida tanto no termo de verificação fiscal quanto no acórdão nº. 11­31.668 exarado pela  4ª Turma da DRJ de Recife – PE, a Recorrente estava “em fase pré­operacional”.   E  porque  isso  é  importante?  Porque  a  Recorrente  recebeu,  em  fase  pré­ operacional,  somente  os  valores  visando  realizar  um  projeto  cultural  e,  como  disse  a  fiscalização todos esses valores foram devidamente “lançadas na conta RECEITAS FUTURAS  (do Grupo de Contas Resultados Exercícios Futuros — Receitas Diferidas)”, fazendo o mesmo  com as despesas incorridas para conclusão do projeto cultural aprovado;   Na  verdade  os  valores  apontados  como  suposta  omissão  de  receita  foram  verbas  de  incentivo  à  cultura,  nos  termos  da  regulamentação  inscrita  na  Lei  Federal  nº.  8.313/91, para  implementação do projeto de  restauração de  imóvel  tombado pelo patrimônio  histórico e cultural de propriedade da Santa Casa de Misericórdia  (entidade beneficente  e de  assistência  social,  albergada  pela  regra  de  imunidade  insculpida  no  art.  150,  VI,  ‘c’,  da  Constituição Federal), ao qual a RECORRENTE é locatária e que foi aprovado com base nas  determinações do art. 3º, III, ‘b’, da Lei nº. 8.313/91, regulamentada pela Instrução Normativa  Conjunta MINC/MF nº. 01, de 13/06/1995.  A  regra  contida  no  art.  1º  da  Instrução Normativa Conjunta MINC/MF  nº.  01/1995 conceitua doações e patrocínios como transferências gratuitas, em caráter definitivo,  feitas a pessoas jurídicas que realizam projetos de interesse cultural. Para além, o preceito do  art. 9º, I, ‘c’, atesta a inexistência de disponibilidade jurídica dos beneficiários sobre os valores  percebidos,  vez  que  “eventual  saldo  não  utilizado  na  execução  do  projeto”  deveria  ser  obrigatoriamente devolvido ao Fundo Nacional de Cultura.  É  possível  concluir,  na  linha  do  que  dispõe  a  referida  Instrução Normativa  MINC/MF nº. 01/1995, que a Recorrente foi uma mera gestora dos valores que compuseram  um cuidadoso projeto de restauração de um prédio histórico construído em 1732, onde a partir  de 1826, passou a funcionar como sede da Alfândega do Porto de Recife.   O projeto foi realizado pela Recorrente no imóvel  tombado pelo patrimônio  histórico e cultural visando recuperar as características arquitetônicas, permitindo a instalação  de  um  moderno  empreendimento  comercial  e  cultural.  E,  os  valores  recebidos  são,  em  realidade, pertencentes ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) e destinados exclusivamente para  fins de execução de projeto de restauração de interesse do Patrimônio Histórico e Cultural no  valor de RS 3.852.246,69, conforme pode ser visto às fls. 549 e seguintes dos autos.   Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19647.018480/2008­53  Acórdão n.º 1401­001.083  S1­C4T1  Fl. 10          17 Desta  forma  não  há  como  negar  que  os  valores  foram  recebidos  pela  Recorrente  com  uma  finalidade  específica  (destinação  preordenada  ao  atendimento  dos  objetivos enunciados no projeto aprovado pelo Ministério da Cultura) e que foram empregados  estritamente para  consecução das  finalidades predeterminadas  e devolvidos  se não utilizados  ou utilizados em desconformidade com os balizamentos constantes do projeto.   Diante  deste  cenário  caso  os  valores  apontados  pela  fiscalização  fossem  efetivamente  “receitas  não  operacionais”  poderia  a  Recorrente  tê­los  utilizados  ao  seu  exclusivo alvedrio, sem amarras ou bitolas  (o que caracterizaria disponibilidade econômica e  jurídica). No entanto,  recebeu a Recorrente as aludidas verbas de patrocínio sob condição de  execução do projeto, execução esta coarctada a limites e objetivos (de interesse do Patrimônio  Cultural) precisos.  O regulamento expendido pela Instrução Normativa Conjunta MINC/MF nº.  01/1995 não permite dúvidas quanto a manifesta inexistência de disponibilidade da Recorrente  sobre as verbas de patrocínio auferidas, sendo tais recursos propriedade do Fundo Nacional da  Cultura e empregadas na execução de projeto de interesse daquele.  Assim,  as  verbas  de  patrocínio  são  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  Conjunta  MINC/MF  nº.  01/1995,  propriedade  do  Fundo  Nacional  da  Cultura,  atuando  a  Recorrente como mera executora de projeto de interesse do Patrimônio Cultural.   Diante de  tudo  isso, não posso considerar valida a alegação da fiscalização,  convalidada pela 4ª Turma da DRJ de Recife – PE, que os valores recebidos pela Recorrente  deveriam ter sido considerados como receita,  tendo me vista que os valores recebidos não se  enquadram no  campo de  incidência previsto no  inciso  III  do  artigo 153  da Carta Política de  1988 e no art. 43 (I, II, § 1º e § 2º), do Código Tributário Nacional – CTN. Ou seja, não podem  ser considerados como fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Essa minha posição decorre de observar os diplomas legais e constatar que o  “conceito  constitucional  de  renda”  que  foi  emergido  através  da  decisão  do  STF  no  RE  n.º  117.887­6/SP que definiu a expressão “renda e provento de qualquer natureza” o que significa  sempre  um  “acréscimo  patrimonial”.  Como  forma  de melhor  enfatizar  o  viés  de  acréscimo  patrimonial  do  conceito  de  renda,  o  Min.  Carlos  Velloso  ao  relatar  o  referido  recurso  extraordinário  dispôs  assim:  “não me  parece  possível  a  afirmativa  no  sentido  de  que  possa  existir  renda ou provento  sem que haja acréscimo patrimonial”, conforme pode ser visto no  seguinte trecho do voto proferido:    “(...)Convém esclarecer, de início, que a Lei 4.506, de 30.11.64,  foi tirada a lume anteriormente ao Código Tributário Nacional,  Lei 5.172, de 25.10.66, com vigência a partir de 01.01.67. Não  obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de  que  possa  existir  renda  ou  provento  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial,  acréscimo  patrimonial  que  ocorre  mediante  o  ingresso  ou  o  auferimento  de  algo,  a  título  oneroso.  Não  me  parece,  pois,  que  poderia  o  legislador,  anteriormente  ao CTN,  diante do que expressamente dispunha o art. 15,  IV, da CF/46,  estabelecer, como renda, uma ficção legal”.    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     18  Ora observando os  parâmetros  da  decisão  da Suprema Corte Brasileira não  vejo nos autos acréscimo patrimonial ou disponibilidade da Recorrente dos valores que, como  dito acima, foram recebidos com finalidade específica (destinação preordenada ao atendimento  dos  objetivos  enunciados  no  projeto  aprovado  pelo  Ministério  da  Cultura),  devendo  ser  empregados estritamente para consecução das finalidades predeterminadas e devolvidos se não  utilizados ou utilizados em desconformidade com os balizamentos constantes do projeto.  Isso acontece porque o conceito de renda (e tributável segunda a legislação) é  aquele  que  represente,  sem  sombra  de  dúvidas,  ganhos  ou  riquezas  de  forma  a  atender  o  princípio da capacidade contributiva. É isso que o CTN preceitua através da norma insculpida  no  caput  do  art.  43,  que  traz  a  tona  que  a  hipótese  de  incidência  do  IR  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de: (i) renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  e  (ii)  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.  E a definição de disponibilidade econômica não pode ser outro se não o poder  de dispor efetivo e atual, de quem tem posse direta da renda; o que a caracteriza é a aquisição  da  posse  direta  da  moeda  ou  de  direitos  dotados  de  liquidez  imediata  (quase­moeda).  Já  a  disponibilidade  jurídica  é  presumida  por  força  de  lei  e  abrange  a  aquisição  virtual,  e  não  efetiva, do poder de dispor de renda; a disponibilidade é virtual quando já ocorreram todas as  condições necessárias para que se torne efetiva.  No  presente  caso  não  existe  disponibilidade  econômica  nem  tampouco  jurídica tendo em vista que a Recorrente não poderia utilizar os valores para despesas além dos  limites  do  projeto,  muito  menos  distribuir  as  sobras  aos  seus  sócios.  E,  como  não  houve  acréscimo patrimonial, não houve renda, e não havendo renda não pode incidir  IRPJ e muito  menos CSSL, pois sem acréscimo patrimonial também não houve lucro.  Diante  de  tudo  que  foi  visto  e  da  certeza  da  destinação  dos  recursos  recebidos, da ausência de “superávit”, que se houvesse teria que ser devolvido ao fisco, não há  como imputar à Recorrente a incidência do IRPJ e da CSSL, sob a fundamentação de omissão  receita;  devendo  ser  reformada a  decisão  proferida pela  4ª Turma da DRJ de Recife  – PE  e  consubstanciada  através  do  no  acórdão  nº.  11­31.668,  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a imposição tributaria.  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta      Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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5484003 #
Numero do processo: 19515.721657/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos os  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 2401­003.533  S2­C4T1  Fl. 263          3   Relatório  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­41.284/2012, às  fls. 209/221, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com  fulcro no artigo 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91 (com redação dada pela MP n° 2.158/2001),  por  ter deixado de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus  negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e  fiscal, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 11/13, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  05/12/2011,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  3.288.010,52  (Três  milhões,  duzentos  e  oitenta e oito mil e dez reais e cinquenta e dois centavos), com base no artigo 12,  inciso  III,  parágrafo único, da Lei n° 8.218/1991.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  227/242,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que a multa aplicada malfere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade  e do não confisco.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a administração pública pode rever  ou  cancelar/anular  seus  atos,  com  esteio  nos  artigos  53  e  55  da  Lei  n°  9.784/99,  sobretudo  quando  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  o  que  se  aplica  na  hipótese  vertente  onde  a  multa  aplicada fora desproporcional aos atos da contribuinte.  Aduz  não  fazer  sentido  a  aplicação  de  penalidade  em valor  tão  exorbitante  em  razão de  simples  atraso na  entrega de documentos digitais,  representando um verdadeiro  confisco.  Contrapõe­se à penalidade imposta, alegando que o equívoco eventualmente  incorrido  pela  contribuinte,  ou  seja,  a  entrega  a  destempo  dos  documentos  solicitados,  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  mormente  quando  promoveu  o  recolhimento  dos  tributos devidos.  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada a multa imposta, sobretudo em face da ausência de prejuízo ao erário, tendo ocorrido  erro operacional por parte da empresa, posteriormente corrigido.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 2401­003.533  S2­C4T1  Fl. 264          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito  tributário  fora lavrado em razão de a contribuinte por  ter deixado de cumprir o prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, em relação ao  período de 01/2006 a 12/2007.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  disposto  no  artigo 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de  multa aplicada nos termos do artigo 12, inciso III, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal,  nos seguintes termos:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  [...]  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)”  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  multa  aplicada  malfere  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  a  administração  pública  pode  rever  ou  cancelar/anular  seus  atos,  com esteio  nos  artigos  53  e 55  da Lei  n°  9.784/99,  sobretudo  quando  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  o  que  se  aplica  na  hipótese  vertente  onde  a  multa aplicada fora desproporcional aos atos da contribuinte.  Contrapõe­se  à  penalidade  imposta,  alegando  o  equívoco  eventualmente  incorrido  pela  contribuinte  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização, mormente  quando  promoveu o recolhimento dos tributos devidos.  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada a multa imposta, sobretudo em face da ausência de prejuízo ao erário, tendo ocorrido  erro operacional por parte da empresa, posteriormente corrigido.  Aduz  não  fazer  sentido  a  aplicação  de  penalidade  em valor  tão  exorbitante  em  razão de  simples  atraso na  entrega de documentos digitais,  representando um verdadeiro  confisco.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte,  as  quais,  inclusive,  sensibilizaram  este  julgador,  notadamente  em  razão  do  elevado valor da multa, mister ressaltar entendimento deste Colegiado a propósito da matéria,  tendente a determinar a improcedência do feito, senão vejamos:  Com  efeito,  ao  se debruçar  sobre  o  tema o  ilustre Conselheiro  Igor Araújo  Soares dissertou com muita propriedade afastando a penalidade inscrita na Lei n° 8.218/1991,  em  face  da  especificidade  da  Lei  n°  8.212/91,  a  qual  já  contempla  multa  para  casos  dessa  natureza,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  2401­002.941,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO  DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL.  LEI  8.212/91.  ART.  112  DO  CTN.  INFRAÇÃO  AO  ART.  33,  2o  DA  LEI  8.212/91.  A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único  dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de  informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo  em  comento  se  traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 2401­003.533  S2­C4T1  Fl. 265          7 impostas  pela  legislação  ou  mesmo  a  apresentação  de  documentos.  Impossibilidade  da  aplicação  da  multa  do  artigo  12,  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/91.  Inteligência  do  art.  112  do  CTN  e  do  princípio  da  lex  specialis  derrogat  lex  generalis.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  Em virtude desse procedimento de fiscalização, foi lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  da Recorrente multa  por  não ter apresentado documentação requerida por meio de TIAD  em meio digital infringindo, assim, as disposições da Lei da Lei  8.218/91, a seguir transcritas:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  [...]  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  E para tanto, sofreu a aplicação da seguinte multa:  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III­ multa  equivalente a dois  centésimos por  cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por  cento dessa,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Analisando  a  Lei  nº  8.212/91,  não  há  dúvidas  de  que  o  fundamento  legal  da  referida  Multa  e  da  própria  Portaria  indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33, § 2o,  da aludida Lei, que assim especifica:  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como é cediço, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212/91, a  infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  será  verificada  na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse sentido, assim prevê o art. 283, inc. II, alínea “j”, do  Decreto nº 3.048/99:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213,  ambas  de  1991,  e10.666,  de  8  de maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com os  seguintes  valores: (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e  um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração direta e indireta, o segurado da previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los sem atender às  formalidades legais exigidas  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 2401­003.533  S2­C4T1  Fl. 266          9 ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de documentos que não atendem as formalidades exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/01,  tendo sido calculada com base no art. 12,  inc.  I  e  parágrafo único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Ocorre  que,  tal  fundamento  legal  advém  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre a “legislação das Contribuições para a Seguridade Social ­  COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  do  Imposto  sobre a Renda”.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para  fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como  “o ano­calendário em que as operações foram realizadas”.  Assim,  não  há  qualquer  razão  em  se  aplicar  a  referida  legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista que  esta possui  regra de  incidência  totalmente dissociada  do  PIS  e  da  COFINS,  além  do  fato  de  que,  como  dito  acima,  possui  legislação  específica  a  penalizar  a  conduta  descrita  no  Auto de Infração.  Logo,  também  há  de  se  considerar  no  presente  caso,  o  disposto no art. 112 do CTN, a seguir:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO para DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a  fim de  anular o lançamento por vício material.”  A  hipótese  contemplada  acima  encontra  consonância  com  o  caso  vertente,  onde a contribuinte fora penalizada em virtude de ter deixado de apresentar no prazo estipulado  pela fiscalização os livros digitais solicitados.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  adotar  o  mesmo  entendimento  acima  esposado, sobretudo em face do princípio da especialidade das normas, devendo prevalecer a  legislação  previdenciária  específica,  a  qual  dispõe  expressamente  e  estabelece  multa  para  a  conduta da contribuinte objeto do presente lançamento.  Mais a mais, extrai­se do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –  TEPF,  às  fls.  135/136,  que  fora  lavrado  em  face  da  contribuinte  o  Auto  de  Infração  n°  51.012.791­6  –  processo  n°  19515.721906/2011­51,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento,  onde  fora  aplicada  multa  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos  solicitados pelo fisco, o que representa evidente bis in idem com a presente autuação.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total  do lançamento.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5490035 #
Numero do processo: 15987.000230/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.045          1 1.044  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000230/2009­36  Recurso nº  15.987.000230200936   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.978  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 30 /2 00 9- 36 Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor  de R$ 408.243,63.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  28,  de  7 de  março de 2012, fls. 438 a 448, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O pleito foi parcialmente deferido, em R$ 39.787,45, reconhecendo­se direito  ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  04/0  7 88.122,49  88.122,49  76.930,18  11.192,31  05/07  209.053,67  209.053,67  189.528,11  19.525,56  06/07  150.854,93  150.854,93  141.785,35  9.069,58                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.978  S3­C4T3  Fl. 1.046          3 Total  39.787,45  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 460 a 488, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.197, de 25 de fevereiro de 2013, fls. 680 a 728, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 782 a 833, após síntese dos fatos relacionados com a lide, pede a  decretação da nulidade da decisão recorrida, que não teria enfrentado todos os seus argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama  de  “pretenso  esquema  fraudulento”  de  que  trata  a  Fiscalização,  acusando­a  de  fundar  suas  conclusões  em  meras  presunções  no  sentido  de  que  todos  os  seus  fornecedores  pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.978  S3­C4T3  Fl. 1.047          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.    O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  782  a  833 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.197, de 25  de fevereiro de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 640 e 641, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801224  em  18/09/2012,  fls.  674,  conforme  despacho  de  fls.  679,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.978  S3­C4T3  Fl. 1.048          7 ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.978  S3­C4T3  Fl. 1.049          9 recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de  Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/04/2007 a 30/06/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.978  S3­C4T3  Fl. 1.050          11 Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.978  S3­C4T3  Fl. 1.051          13 Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.006854/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 411          1 410  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006854/2007­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  W C ALVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa  jurídica regularmente intimada autoriza o  lançamento de ofício por omissão  de receitas.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 68 54 /2 00 7- 71 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 412          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 413          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Salvador.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância, compondo em parte  este relatório:  Em  18/09/2007  foram  lavrados,  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  os Autos  de  Infração  para  exigência  do  IRPJ  e Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  sendo  o  montante  referente  a  cada  tributo,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2007 (fls. 235/260):  • IRPJ    R$ 48.943,22  • PIS    R$ 26.683,65  • COFINS    R$ 123.156,00  • CSLL    R$42.451,60  Foi  também  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  262/263),  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  cientificando­se  o  Sujeito  Passivo  Solidário  Wender  Carreiro  Alves  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos,  constantes  do  presente  processo,  bem  como  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  IPI  (objeto de outro processo fiscal). Houve recusa à ciência pessoa do referido Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tendo  o  mesmo  sido  recebido  pela  via  postal,  mediante Aviso de Recebimento de fl. 271, em 08/10/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  Autos  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  ­Depósitos  Bancários  Não  Contabilizados,  tendo  a  Fiscalização  apurado a existência de depósitos realizados junto a instituições financeiras em que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta  do  auto  de  infração  que  o  contribuinte  foi  intimado,  mediante Termo de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  referentes  ao  ano­calendário  2003,  e  apresentou  resposta  declarando  que  "não  mantinha  conta  bancária  em  nenhuma  instituição  financeira",  tendo  a  Fiscalização  constatado  que  de  fato  não  houve  escrituração de contas bancárias nos livros Diário e Razão.  Em  resposta  a  requisição  de  informações  da  Fiscalização,  o  Banco do Brasil e o  Bradesco  apresentaram  extratos  bancários  referentes  à  movimentação bancária do contribuinte. Foram então solicitados esclarecimentos ao  contribuinte sobre a origem dos depósitos efetuados nas referidas contas correntes,  tendo o mesmo apresentado como justificativas a existência de valores duplicados; o  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 414          4 lançamento de  limite de  crédito  em 01/07/2003;  lançamento de depósitos antes da  compensação  de  cheques,  sendo  que  todos  esses  argumentos  foram  considerados  pela Fiscalização  antes  da  aplicação  do  percentual  de  8% para  o  cálculo  do  lucro  presumido.  O  gerente  responsável  pela  pessoa  jurídica  tomou  ciência  dos  autos de infração pessoalmente em 27/09/2007 (fls. 235, 241, 248 e 255).  Foi  apresentada  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  em  25/10/2007  (fls.  274/277),  na  qual  o  procurador  da  autuada alega, em síntese, o seguinte:  Em sede de preliminar, levanta a tese de cerceamento do direito  de defesa devido ao fato de que "o autuante não se desincumbiu do ônus de provar  sua acusação, pois não trouxe aos autos nenhuma prova de que a sua convicção é a  que espelha a verdade dos fatos ou a determinação da lei."  • No mérito, repete que "a fiscalização não traz consistência nem  prova"  e  que  o  trabalho  fiscal  não  merece  vida  no  mundo  jurídico,  por  ser  um  trabalho  fiscal  precário  e passível de nulidade,  conforme ementas de  julgados que  cita, ambas tratando de trabalhos fiscais inconsistentes.  • Diz que a autoridade fiscal não goza de  fé pública e que suas  alegações necessitam ser comprovadas e que, no caso, a Fiscalização não produziu  nenhuma prova que validasse seus atos.    Alega que a  forma de  tributação está na contramão do que está  determinado pela lei específica; que a legislação determina que o dever de prova é  do fisco, não bastando tão somente fazer o lançamento sem o esteio da comprovação  e  da  legalidade,  havendo  a  necessidade  de  busca  da  verdade  real  dos  fatos,  inexistindo no Direito Tributário qualquer  peculiaridade  que  exonere  o  fisco  de  demonstrar  cabalmente  a  veracidade do que alega, e finaliza requerendo a nulidade do feito fiscal.  • Junta à  impugnação os seguintes documentos; Procuração (fls.  278); Declaração de Firma Individual (fls. 279); cópias do Livro de Apuração do IPI  (fls.  280/307);  Demonstrativos  de  Receita  Não  comprovada  elaborados  pela  Fiscalização (fls. 308/318).  Às  fls.  319/327  foi  juntada  a  impugnação  apresentada  pelo  procuradores de Wender Carreiro Alves contra a imputação de solidariedade passiva  ao Auto de Infração, alegando­se o seguinte:  • O impugnante não é sócio, nem proprietário, nem quotista, nem  participa  de  qualquer  forma  da  empresa  autuada,  sendo  simplesmente  gerente  administrativo da mesma, conforme documentos que anexa;  • que detém procuração pública apenas para auxiliar na  solução  de problemas burocráticos;  • que  se  existe  alguma  relação  com  a  W  C  Alves,  esta  é  de  natureza  trabalhista,  vez  que  a  lei  não  faz  nenhuma  distinção  entre  empregado  parente ou não;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 415          5 • que  segundo  o  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio, 98,93% das  sociedades empresariais abertas nos últimos 20 anos foram  sob a forma de sociedades limitadas, já que as firmas individuais não integram essa  estatística por possuírem apenas um sócio, não sendo reconhecidas como sociedades  por esse caráter de singularidade de sócio;  que o Código civil de 2002 não disciplinou o instituto de firmas  individuais;  Cita  o  art.  3o  do Decreto  n°  916/1890;  o  artigo  2o  da CLT  de  1943; o artigo 15 da Lei n° 8.212/91; o art. 2o da Lei de Registros Empresariais n°  8.934/94; o art. 68 da Lei complementar n° 123/2007; resposta publicada pela RFB a  respeito  de  sucessão  empresarial  em  firma  individual  e  conclui  que  as  empresas  individuais  constituem  realidade  inegável,  posto  que  são  largamente  utilizadas,  carecedoras,  portanto,  de  uma  lei  que melhor  discipline  a matéria,  principalmente  que possibilite a separação pessoal e patrimonial dos bens da empresa individual dos  bens do empresário.  Que  não  se  pode  admitir  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária pessoal a terceiro, na qualidade de mero empregado de firma individual;   • Que  não  se  observou  o  princípio  da  legalidade  estrita,  pois  o  funcionário que possui procuração para representar a empresa não se enquadra nas  hipóteses  previstas  no  art.  124  do  CTN,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  o  dispositivo  legal  que  atribui  responsabilidade  objetiva  a  funcionário  gerente  administrativo de firma individual;  • Diz que a ordem jurídica global não aceita a responsabilização  de quem quer que seja sem culpa subjetiva, e que a lei tributária não pode instituir  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa,  muito  menos  de  gerente  administrativo  de  empresa  individual,  confundindo­se  a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física,  cada  qual  com  personalidade  jurídica  própria  nos  termos  do  direito  comum.  • Finaliza  requerendo  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  do  referido  Auto  de  Infração  e  junta  procuração  (fls.  328);  cópia  de  Carteira  de  Identidade, CPF e folha de Carteira de Trabalho (fls. 329/330).  Este é o Relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  Ano­calendário: 2003  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Comprovado que a autuada foi regularmente cientificada dos procedimentos  fiscais,  tendo  inclusive  prestado  seus  esclarecimentos  em  várias  oportunidades  durante  a  fase  fiscalizatória,  não  prospera  o  argumento  de  cerceamento de direito de defesa.  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  esse  estiver revestido de todas as formalidades exigidas em lei para sua lavratura.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 416          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  valores  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica só se  excluem  da  base  de  cálculo  se  devidamente  comprovado  que  referida  transferência entre contas efetivamente se concretizou.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Há  responsabilidade  solidária  quando  se  demonstra  o  interesse  comum  nas  situações  que  ensejaram  os  fatos  geradores,  especialmente  quando  os  atos  ilícitos  objeto  de  autuação  fiscal  foram  praticados  pelo  único  gerente/administrados formalmente constituído.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à exigência  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dele decorrente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à exigência  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dele decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à exigência  da Contribuição Social para o PIS dele decorrente.  Cientificada da decisão de primeira instância, na pessoa de seu procurador, o  Sr. Wender Carreiro Alves, a  empresa  interpôs  recurso voluntário  (fls.  389/393)  a este CARF,  reprisando em sua literalidade todos os pontos trazidos anteriormente na impugnação contra a  manutenção do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 417          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da lide  O responsável tributário não faz mais parte da lide, pois não se defendeu.  Preliminares de nulidade  A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, mas na essência a sua  insurgência é contra o mérito.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)    Outrossim, reitere­se, como bem colocado pela decisão de piso, que a pessoa  jurídica, na figura do seu gerente Wender Carreiro Alves e procurador da empresa, foi regularmente  cientificada de todos os procedimentos fiscais  teve oportunidades para prestar os esclarecimentos  pertinentes  durante  toda  a  execução  dos  procedimentos  fiscais,  bem  como  na  fase  impugnatória, não se configurando o alegado cerceamento de seu direito de defesa.  Tome­se como exemplo dois momentos:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 418          8 Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  mencionado  gerente  Wender Carreiro Alves apresentou a seguinte Declaração (fl. 17):  "A empresa W. C. Alves com sede na Rua 20 QD. 55 LT.10 Setor Aeroporto  ­  Morrinhos  ­  GO,  inscrita  no  CNPJ  n°  01.718.673/000144,  representada  aqui  por Wender  Carreiro Alves ­ procurador declara para todos os fins que se fizer necessário que no período  solicitado não mantinha conta bancária em nenhuma instituição financeira."  Porém,  tal declaração se mostrou depois completamente  inverídica como se  demonstra o  excerto  abaixo  de  sua  resposta  (fls.  150/151):,  ficando  assim  caracterizada pela  fiscalização  a  forma  ilícita  que  o  referido  gerente  e  procurador  da  empresa  conduziu  essa  fiscalização:  "Referente  às  operações  bancárias  em  nome  da  empresa  (...)  queremos  informar  que  se  trata  de  uma  empresa  familiar  e  que  não  tivemos  o  cuidado  até  mesmo por falta de conhecimentos adequados em usar as referidas contas (...)  Verificando  os  resumos  feitos  pelo  Senhor  Auditor,  notamos  em  alguns  créditos valores duplicados, como na página 01 na data de 07/04/2003 o valor de R$  543,50, no dia 17/10/2003 o valor de R$ 2.147,00, no dia 23/10/2003 o valor de R$  74,00, no dia 18/11/2003 o valor de R$ 855,00 e também um limite de crédito no dia  01/07/2003 no valor de R$5.000,00.  Também  queremos  ressaltar  que  no  ano  2003  houve  vários  cheques  depositados  em  créditos  que  não  foram  concretizados  com  seus  pagamentos,  voltaram sem fundos.  (...)  no  Bradesco  todos  os  depósitos  feitos  em  cheques  eram  considerados  como créditos (...)    Por  fim,  as  razões  de  mérito,  tais  como  a  de  que  o  autuante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar,  suscitadas  em  sede  preliminar  serão  enfrentadas  como  se  mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Constata­se  também  que  houve  a  intimação  específica  como  manda  a  Lei  (fls.141/149) para que o contribuinte  indicasse a origem e a contabilização de cada um dos créditos  bancários que estavam sendo analisados pela Fiscalização.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  alguma  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 419          9 apenas  meras  retificações  pontuais  que  foram  acatadas  pelo  fiscal.  A  recorrente  não  logrou  comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem  dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos alegados, se limita a tecer considerações de fato inverídicas tais como: de que não foram  trazidos aos autos nenhuma prova; de que a fiscalização não traz consistência nem prova. Tais  alegações não  se  sustentam  frente  as provas dos  autos. Conforme bem apontou a decisão de  piso,  constam  dos  autos  os  seguintes  cão  elementos  de  prova  que  por  sua  vez  embasam  a  presunção legal prevista no ar42. da Lei n. 9430/96:  ­  Documentos apresentados pelo Bradesco (fls. 21/95), comprobatórios da  existência de movimentação bancária em nome da autuada, durante o ano­calendário 2003;  ­  Documentos  apresentados  pelo  Banco  do  Brasil  (fls.  99/140)  comprobatórios da existência de movimentação bancária em nome da autuada, durante o ano­ calendário 2003;  ­ Demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização  (fls.  142/149),  que  consolidou  os depósitos bancários informados pelas duas instituições financeiras antes mencionadas. O sr.  Gerente Wender Carreiro Alves tomou ciência e apresentou sua argumentação (fls. 150/151)  ­  Demonstrativo  de  cheques  devolvidos,  elaborado  pela  Fiscalização  (fls.  233/234),  por  meio  do  qual  foram  excluídas  parcelas  referentes  a  cheques  devolvidos,  acatando­se a argumentação da Fiscalizada.  .   Por  sua  vez  a  legislação  abaixo,  juntamente  com  aquelas  provas  dos  autos  norteou toda a autuação:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Por  fim,  a  jurisprudência  administrativa  trazida  à  baila  não  o  ajuda,  por  se  tratar de matéria fática distinta.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 420          10 Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso          (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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