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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8130264 #
Numero do processo: 15563.720075/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS. VENDA/REVENDA DE PEÇAS. EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 01/2018. Caracteriza-se como serviço destinado à exportação, abrangendo as peças objeto de venda e revenda empregadas na execução de serviço, aquele que, embora prestado no Brasil, por contribuinte brasileiro, venha a recair sobre bem a ser integrado em outro no exterior, com a destinação útil de servir ao mercado exterior. Hipótese na qual o resultado útil atribuído ao bem principal pelo tomador dos serviços determina a finalidade do serviço aqui executado, não se aferindo simplesmente o resultado imediato do serviço prestado. Parecer Normativo COSIT nº 01/2018.
Numero da decisão: 2301-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS. VENDA/REVENDA DE PEÇAS. EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 01/2018. Caracteriza-se como serviço destinado à exportação, abrangendo as peças objeto de venda e revenda empregadas na execução de serviço, aquele que, embora prestado no Brasil, por contribuinte brasileiro, venha a recair sobre bem a ser integrado em outro no exterior, com a destinação útil de servir ao mercado exterior. Hipótese na qual o resultado útil atribuído ao bem principal pelo tomador dos serviços determina a finalidade do serviço aqui executado, não se aferindo simplesmente o resultado imediato do serviço prestado. Parecer Normativo COSIT nº 01/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à constituição de créditos tributários previdenciários consubstanciados em contribuições AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 75 /2 01 8- 40 Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.019 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720075/2018-40 devidas pela empresa à Seguridade Social, sob a forma de Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta – CPRB, exigida nos moldes do artigo 8o. da Lei nº 12.546/2011, e contribuição previdenciária não substituída, consistente em diferenças relativas ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, no período compreendido pelas competências 01/2014 a 12/2015, incluindo-se os décimo terceiros salários. De acordo com o relatório fiscal, contribuinte, valendo-se do contido no art. 9o, inciso II, letra "a", da Lei n° 12.546/2011, excluiu da base de cálculo mensal da CPRB as receitas por ela indevidamente consideradas como receita de exportação de serviços. Contudo, no caso dos autos, as atividades de prestação de serviços executadas pela empresa não podem ser consideradas de exportação. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou improcedente o lançamento recorrendo de ofício à este conselho, nos termos do artigo 1o., caput, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, pelo atingimento do valor de alçada quanto aos tributos e encargos de multa e juros exonerados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, logo, dele conheço. Em meu entendimento a decisão recorrida não mercê qualquer reparo um vez que, após a apresentação da impugnação, bem como da documentação acostada pelo contribuinte, os julgadores de primeira instância concluíram que os valores lançados referem-se a operações efetivas de manutenção, revisão, reparo e retífica de motores e turbinas de avião, com o emprego das peças e componentes a eles relativos, enquadrando-se na hipótese de sujeição da CPRB prevista no artigo 8º., § 3o., inciso I, da Lei nº 12.546/2011. Art. 8o. [...]§ 3º. O disposto no caput também se aplica às empresas: I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; Desta forma, conforme prevê o artigo 9º. da Lei nº 12.546/2011, entenderam não haver dúvidas sobre a sujeição do contribuinte à sistemática da CPRB: Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: ( ..). II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Após discorrer sobre o conceito de exportação e sua aplicação à execução de serviços de reparo, revisão e retífica de motores e turbinas de aeronaves e à venda/revenda de peças, entenderam com fundamento no Parecer Normativo COSIT nº 01/2018, que a prestação do serviço será com o fim de exportação se o bem sobre o qual recai o serviço (o motor ou a Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.019 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720075/2018-40 turbina de aeronave) for empregado pelo seu tomador (que já tem seu domicílio em outro território) em aeronaves cujo tráfego seja internacional. Concluíram então que, “em face da força vinculante do Parecer Normativo COSIT nº 01/2008, e somente por este motivo, dou provimento à impugnação administrativa, considerando como receita decorrente de exportação, e, portanto, não tributável nos moldes da Lei nº 12.546/2011, as receitas decorrentes da execução dos serviços de reparo, revisão e retífica de motores e turbinas de aeronaves, bem assim os valores inerentes às vendas e revendas das peças empregadas na execução destes serviços, exonerando integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração.” Desta forma, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. Ante ao exposto voto por Negar Provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital

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8059419 #
Numero do processo: 11128.720736/2014-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 36 /2 01 4- 91 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal; c) Alega denúncia espontânea e que a multa deve ser apenas de 5.000 reais por transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.418, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/19), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150905034966918, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150905031911225, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.711.083/0003-99, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150905031911225 a destempo às 11:18:32 h do dia 30/03/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905034966918. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) PCIU6000482, pelo Navio KOTA LAWA, em sua viagem 8901A, no dia 27/03/2009, com atracação registrada às 15:23:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000079581, Manifesto Eletrônico 1509500462853, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905030205734, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL 150905031911225 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905034966918. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão da referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 11:18:32 h do dia 30/03/2009 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150905034966918), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 27/03/2009, às 15:23:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.775 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720736/2014-91 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 163DF CARF MF

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8142056 #
Numero do processo: 10580.722256/2017-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 56 /2 01 7- 06 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 Trata-se de auto de infração, referente a deduções indevidas de despesas médicas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas ao ano-calendário 2013, exercício 2014. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 8/13), as glosas efetuadas foram as seguintes: Beneficiário Tipo de Serviço Valor Jéssica Novaes Mascarenhas Fisioterapia 9.600,00 Ivete Couto Queiroz de Almeida Psicoterapia 4.000.00 Flavia Sueno Siqueira Odontológico 8.400,00 Total 22.000,00 Em sessão plenária de 17/04/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2002-000.082 (fls. 103/110), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O processo foi encaminhado à Contribuinte para ciência da decisão em 17/05/2018 (fl. 114 ), que apresentou, no dia 1º/06/2018 (fl. 118), Recurso Especial (fls. 118/133), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Como paradigma foram apresentados os Acórdãos nº 2201-003.586 e nº 2802- 000.478. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados: Acórdão nº 2201-003.586 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS DE FISIOTERAPIA QUIROPRÁXICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INDEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos isolados e carentes dos requisitos legais para a dedução na Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 DIRPF não confortam à autorização da dedução das despesas que informam. Glosa Mantida. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas. Acórdão nº 2802-000.478 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 154/157. A Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - a Lei nº 9.250/95 estabelece que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames, restringem-se a pagamentos especificados e comprovados; - entretanto, a lei não especifica quais documentos prestam-se como provas idôneas acerca da despesa declarada, o que conduz à conclusão que a questão comporta certo subjetivismo; - uma vez que estamos diante da necessidade de comprovação de um pagamento declarado, não há dúvidas que o instrumento hábil é o recibo, pois é documento escrito através do qual uma pessoa - física ou jurídica - declara ter recebido de outrem o que nele estiver especificado; - é certo que se trata de documento particular, como salientado pelo acórdão recorrido, mas, outra não poderia ser a natureza, vez que o recibo retrata a relação jurídica estabelecida entre particulares - pessoa física tomadora do serviço médico e o prestador do serviço; - exigir que o recibo apresentado tivesse natureza diversa - no caso, pública - é o mesmo que determinar que o Poder Público tenha de ratificar / homologar o conteúdo especificado nos instrumentos particulares, o que é de todo inconcebível; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 - imagine a sobrecarga que ocorreria no aparelho estatal se os particulares, para terem reconhecido o direito de deduzir suas despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, tivessem de validar os seus recibos perante o Poder Público para torna-los aptos; - para ratificar o que fora atestado mediante recibo de pagamento, teve o cuidado de procurar os seus prestadores de serviço e solicitar que elaborassem declarações - as quais foram acostadas aos autos - acerca do serviço prestado; - essas declarações demonstram, ao fim e ao cabo, que os pagamentos foram efetivamente realizados e que diziam respeito a sessões relacionadas a tratamentos médicos, também discriminados; - em questão idêntica a essa que se apresenta, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento do AGA nº 38067-78.2014.4.01.0000, considerou indevida a glosa promovida pela Receita Federal do Brasil sobre as despesas médicas declaradas pelo contribuinte; - antes que se afirme que se trata de decisão judicial e que a Administração Pública não está vinculada ao entendimento firmado pelo Poder Judiciário - exceto em hipóteses de julgamentos de recursos repetitivos ou repercussão geral – registra-se que também é este o posicionamento firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - não há dúvidas acerca da necessidade de reconhecimento dos recibos e declarações entregues como instrumentos aptos a comprovarem as despesas com a saúde e a validade das deduções realizadas; - o acórdão ora recorrido aduz ainda que “inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos”. - por óbvio, as pessoas físicas não realizam saques separados para pagamento de cada uma das suas despesas. Ao contrário, as pessoas somam os valores devidos e realizam apenas um saque em conta bancária; - se em fevereiro de 2012, tinha de realizar pagamentos cotidianos - por exemplo, supermercado, diarista, farmácia, lavagem de carro, etc. - além do pagamento pelos serviços prestados pela Dra. Jéssica Andrade Moreira - os quais totalizaram, nessa competência, o montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme comprovado através de recibo e declaração - não há como se admitir que o extrato bancário da conta corrente dessa competência aponte saque no valor exato de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); - realizava saques em valores suficientes ao pagamento de todas as suas despesas daquele momento e não apenas das despesas com saúde; - exigir posicionamento diverso, com saques individuais, seria impor que a Recorrente se dirigisse a caixas eletrônicos quase que cotidianamente para realizar saques diversos e sucessivos, inclusive arcando com eventuais taxas bancárias; - o Fisco não pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em Imposto de Renda; - na hipótese em questão, clara inversão do ônus da prova, visto que cabe ao contribuinte, uma vez fiscalizado, comprovar as despesas declaradas em sua Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, uma vez que o contribuinte tenha comprovado a realização das despesas médicas declaradas, não deve ser outro o posicionamento do Fisco senão restabelecer os valores glosados indevidamente; - não é possível ao Fisco negar o benefício apenas por entender que os recibos ou documentos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados, até mesmo porque a própria legislação é silente no que se refere às espécies de documentos que devem ou não ser aceitas; - esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria; - não há dúvidas de que se a Lei nº 9.250/1995 dispõe expressamente que os pagamentos devem ser comprovados com indicação do nome e identificação civil de quem os recebeu e a Autoridade Administrativa está exigindo, somado a isso, o comprovante do “efetivo desembolso” dos valores - sem qualquer motivo para tanto, já foram apresentados todos os recibos relativos às despesas declaradas; - há clara presunção de falsidade dos comprovantes e má-fé da contribuinte, o que é contrário ao ordenamento pátrio, que prestigia a presunção da boa-fé; - fez o possível para comprovar as despesas realizadas e utilizadas para fins de dedução do Imposto de Renda; - apresentou toda a documentação exigida pelo Fisco antes do recebimento da Notificação de Lançamento e acostou à sua Impugnação todos os recibos e declarações que não deixam dúvidas acerca do efetivo pagamento dos valores declarados; - não há qualquer indício nos autos administrativos da existência de fraude ou causa que justifique a postura que vem sendo adotada pela Autoridade Administrativa de presumir inidôneos os documentos apresentados; - comprovou as despesas médicas para fins de dedução em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, juntando aos autos administrativos documentos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação competente e que são admitidos como prova dos pagamentos efetivamente realizados; - tal determinação, inclusive, respeita o princípio da economia processual, uma vez que evita que a contribuinte tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ter declarado o seu direito às deduções realizadas, visto possuir documentação comprobatória que lhe dá fundamento; Em 1º/08/2018, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em 02/08/2018, apresentou Contrarrazões com os argumentos a seguir resumidos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, a interessada faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço, caso não seja o responsável pelo pagamento e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física); - a autoridade revisora afirma que, após análise dos recibos apresentados, restaram dúvidas sobre o efetivo pagamento de tais despesas”, razão pela qual a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, relativas, entre outras, ao ano- calendário objeto da autuação; - porém feita a devida conferência nos extratos bancários apresentados, não identificou-se coincidências entre as datas e entre os valores dos recibos declarados; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/1999; - a legislação tributária estabelece a apresentação de recibos como uma forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária; - existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, notadamente quando envolvem quantias financeiramente expressivas, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como:  cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária;  comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços;  comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias;  comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro;  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão - o interessado pode também apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais; - o Fisco não exigiu que a contribuinte “pague todos seus compromissos com cheques bancários”, como alegado na peça impugnatória; - no Termo de Intimação Fiscal Complementar, a autoridade fiscal afirma textualmente “caso os pagamentos tenham sido em espécie, demonstrar os saques bancários, coincidentes em valores e datas”; - na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato; - o julgador não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses devidamente juntados ao processo; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 - é assim no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada; - no âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos; - recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.408) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); - quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 415) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221); - consoante expresso nos arts. 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir; - na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável; - apresentação de provas compete, no caso em foco, à interessada e não à Receita Federal; - o já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu art. 73, estabelece que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”; - a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais; - o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; - a fisioterapeuta Jéssica Novaes Mascarenhas, a psicóloga Ivete Couto Queiroz de Almeida e a dentista Dra. Flávia Bueno Siqueira, nas declarações anexadas às fls.14/16, confirmam as importâncias pagas pela notificada nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, informam que os referidos valores foram “pagos em espécie, conforme cada atendimento”, ou seja, “pagos parceladamente, a cada sessão”, sem contudo especificarem, para cada parcela porventura recebida, as datas de recebimento e as quantias recebidas; - a análise dos extratos bancários apresentados pela notificada, relativos à sua conta/corrente no Banco do Brasil S/A, pertinentes ao período a que se refere o Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 lançamento, encontra-se prejudicada, visto que não é possível a este relator cotejar datas e valores dos pagamentos parcelados, conforme alegado pela contribuinte, com as datas e os valores dos saques por ela realizados no Banco do Brasil S/A; - a utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos; - a simples constatação de capacidade financeira da contribuinte para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão; - O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos caracterizada por “sinais exteriores de riqueza” ou por “acréscimo patrimonial a descoberto”, na qual os recursos financeiros da contribuinte são levados em consideração; - independentemente de considerações a respeito da prestação dos serviços, no entender deste relator a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes; Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja improvido o Recurso Especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 2013, exercício de 2014, em virtude de glosa de despesas médicas. No acórdão recorrido, negou-se provimentos ao Recurso Voluntário em virtude de o Colegiado entender que a legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e que a Autoridade Fiscal pode exigir a apresentação de documentos aptos a demonstrarem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. A contribuinte, a seu turno, infere que os recibos e declarações apresentados mostram-se suficientes a demonstrar as despesas incorridas com tratamento de saúde e que não há qualquer indício da existência de fraude ou causa que justifique a postura que vem sendo adotada pela Autoridade Administrativa de presumir inidôneos os documentos apresentados. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela manutenção da decisão desafiada por entender que os elementos de prova encaminhado aos autos não se mostraram capazes de justificar as despesas deduzidas na Declaração Anual de Ajuste do imposto de renda e que a utilização de recibos para a caracterização de despesas médicas, sem a prova dos desembolsos Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação de pagamentos equivalentes a R$ 22.000,00, relacionados a gastos com saúde, sendo que a Contribuinte é beneficiária de plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas também em outros cujos os processos relacionados à mesma Contribuinte foram submetidos a julgamento nesta mesma sessão. Na mesma linha do que se arguiu em sede de Contrarrazões, convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.567 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722256/2017-06 Ademais, recorrendo-se mais uma vez às manifestações da Fazenda Nacional, tem-se que o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente cumpridas. Logo, entendo que se deva manter a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Jéssica Novaes Mascarenhas, Ivete Couto Queiroz de Almeida e Flavia Sueno Siqueira. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000241/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 41 /2 00 9- 96 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI- CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3801- 001.510, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em armazéns gerais, ainda que cobrado conjuntamente com despesas de armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal. NÃO- CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.394 a 396), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias, e atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 398 a 413) requer o improvimento do Recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000241/2009-96 (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901349/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão quanto aos créditos sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 49 /2 01 5- 49 Fl. 1519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão quanto aos créditos sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Fl. 1520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 08431.19421.241014.1.1.10-4287, por meio do qual a contribuinte pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade do PIS auferidos no mercado interno durante o 1º trimestre de 2011, no montante de R$ 2.217.806,77. O direito creditório foi reconhecido parcialmente pela autoridade administrativa, em face das glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon relativamente aos seguintes itens: - Operações Portuárias: a) “Serviços Operações Portuárias”, com despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais; e b) despesas de armazenagem e frete incorridas internamente no porto; - Fretes sobre Compras (fertilizantes e matérias-primas) - Fretes sobre Compras (sem descrição do produto ou não permitidos), os quais decorreram, segundo a empresa, em sua maioria, do transporte de matérias-primas, transferência interfiliais de embalagens e fretes para transporte de materiais de limpeza. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos pleiteados, em linhas gerais, em face de entender que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições deve ser estendido aos custos, despesas e encargos consumidos nas atividades e estabelecimentos da empresa afetos à realização da receita tributável, nos termos definidos pela legislação do imposto de renda, em especial, os art. 290, 291 e 299 do RIR/1999. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, entendendo que nenhum dos itens glosados contestados poderia ser gerador de crédito por expressa previsão legal ou se enquadrar no conceito de insumo, nos termos dos artigos 3ºs das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 e das Instruções Normativas SRF n°s 404/2004 e 247/2002. Cientificada dessa decisão em 21/08/2017, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2017, sob os seguintes tópicos: 1 – DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES 1.1 – A NÃO-CUMULATIVIDADE Fl. 1521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 1.1.1 – Do conceito de insumos para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS – Da inaplicabilidade das regras afetas ao IPI – Da ilegalidade das INs 247/02 e 404/04 – Do equívoco do despacho decisório e do acórdão recorrido 1.1.1.1 – O adequado conceito de insumo para a sistemática do PIS/COFINS – Uma definição que medeia a aplicação integral das regras de dedução do IRPJ e do IPI 1.1.1.2 – Um conceito mais restrito de insumo – Bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo 1.1.1.2.1 – Serviços 1.1.1.2.1 a – Serviços de frete sobre compra de insumos 1.1.1.2.1.b – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de embalagens 1.1.1.2.1.c – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de materiais de limpeza 1.1.1.2.1.d – Operações portuárias 2 – DO FRETE SOBRE OPERAÇÃO AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM ALÍQUOTA DO PIS/COFINS REDUZIDA À ZERO 2.1 – Inaplicabilidade do art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 3 – DA INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO – DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE – DA CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DA VERDADE MATERIAL Ao final requereu também a recorrente a concessão de prazo para juntada de documentação complementar e, caso se entenda necessário, a realização de diligência para a verificação da pertinência e essencialidade dos itens glosados ao processo produtivo desenvolvido pela empresa. Posteriormente a recorrente apresentou planilhas com informações adicionais, ressaltando que os demonstrativos anexados, embora contenham inúmeros dados anteriormente omitidos, não estariam totalmente preenchidos em razão do fato de que a empresa aguardaria a concessão de prazo para o levantamento dos elementos faltantes, o que provavelmente demandaria a contratação de empresa especializada para a realização da tarefa em face do volume de informações envolvidas. Mediante a Resolução nº 3402-001.755, de 31 de janeiro de 2019, o Colegiado determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: No presente caso concreto, estão sob discussão no âmbito deste Colegiado as glosas relativas aos seguintes itens: a) Fretes nas aquisições de bens considerados insumos (adubos e fertilizantes e suas matérias-primas) sujeitos à alíquota zero: envolve matéria acerca da possibilidade de creditamento das contribuições relativo ao serviço de frete na aquisição de bens para a qual não se concede o crédito, à luz do conceito abstrato de insumo constante no REsp nº 1.221.170/PR; b) Fretes sem descrição do produto transportado: para os quais a recorrente alega que parte seria decorrente de transporte de matérias-primas, de materiais de embalagem e de materiais de limpeza. c) Serviços de Operações Portuárias (Serviços de Inspeção de Produto Importado): para os quais alega a recorrente que seriam despesas atinentes a: 1) armazenagem; 2) frete municipal; 3) carga e descarga; 4) desembaraço; 5) desestiva; 6) movimentação de carga; 7) operação portuária; 8) transporte portuário; dentre outros. Fl. 1522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 Observa-se que carecem os autos de comprovação das alegações da recorrente nos item b) e c) acima, bem como, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, a comprovação do devido enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem: 1.Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a: i) Apresentar Laudo Técnico com a demonstração de que cada serviço glosado constante nas planilhas "Serviços Operações Portuárias" , "Fretes não admitidos" e "Fretes Adubos Fertilizantes e suas matérias primas", é essencial ou relevante ao seu processo produtivo específico (do qual resulta o produto final destinado a venda ou relativo à execução de eventual serviço prestado a terceiro), em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR. ii) Com relação aos "Fretes não admitidos", especificar em planilhas e comprovar para cada item glosado, ou para a categoria de itens (por amostragem), a modalidade de transporte utilizado (compra, venda ou transferência entre filiais), a descrição do bem transportado, natureza e destinação, bem como sua eventual essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo (REsp nº 1.221.170/PR). iii) Com relação aos "Serviços Operações Portuárias" demonstrar, para cada item ou para cada categoria de itens (por amostragem) especificados nas planilhas de glosas, que eles estão vinculados diretamente aos insumos importados e que não se tratariam de despesas gerais da empresa. Nessa parte, demonstrar também que tais valores estão devidamente segregados exclusivamente para as operações de importação de insumos. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca do eventual enquadramento dos serviços analisados no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB. 3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento. (...) A fiscalização apresentou suas conclusões da diligência em Termo de Encerramento de Diligência, admitindo a apropriação pela recorrente de alguns créditos discutidos, mas rejeitando o creditamento da contribuição referente a serviços e fretes empregados em bens sujeitos à alíquota zero. A recorrente apresentou sua manifestação, sob os seguintes tópicos: II – DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE – IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONCLUSÃO MANIFESTA PELO AUDITOR FISCAL II.1 – Da complementação dos fundamentos para afastamento do direito creditório – “Serviços Operações Portuárias” – Ofensa ao princípio da motivação e às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV e LV, da CRFB/88) Fl. 1523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 II.2 – Da apuração de créditos em relação a serviços de frete e serviços em operações portuárias – Matérias-primas tributadas à alíquota zero É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso já foi conhecido por ocasião da determinação de realização de diligência. Como se sabe, este Colegiado tem adotado o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150) cuja ementa consta abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A delimitação dos critérios da essencialidade e relevância consta no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme disposto na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu- Fl. 1524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” No caso, os créditos relativos aos dispêndios que constaram nas planilhas “Serviços Operações Portuárias” foram integralmente glosados pela fiscalização, conforme constou no Parecer Sefis: 21. Assim sendo, serviços administrativos, serviços decorrentes de atividades meio e serviços destinados à comercialização dos produtos estariam fora dessa definição, não configurando serviços sujeitos à apuração de créditos das contribuições não- cumulativas. 22. Com base nesse entendimento, foram desconsideradas, para fins de apuração de crédito, todas as despesas referentes ao item "Serviços Operações Portuárias", discriminado no Arquivo Digital como "Serviços de Inspeção de Produto Importado", visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos. 23. Importante ressaltar que as despesas de armazenagem e frete se tratam de despesas incorridas internamente no porto, ou seja, não decorreram de uma operação de venda. E, de acordo com o art. 3º inciso IX, abaixo transcrito, a pessoa jurídica somente poderia ter descontado créditos calculados em relação à armazenagem e aos fretes nas operações de venda de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de bens para revenda. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 24. Desta forma, foram glosados, em sua totalidade, todas as despesas referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”. Na diligência, a fiscalização manifestou-se no sentido de que as glosas relativas a “Serviços Operações Portuárias” deveriam ser mantidas, sob os seguintes fundamentos: Na Solução de Consulta nº 312, de 29 de novembro de 2011, emanada pela SRRF08/Disit, restou claro o posicionamento restritivo adotado pela SRF, na medida em que entendeu que o desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação, sujeita-se ao disposto no art 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7o, I, desta Fl. 1525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 mesma lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com despesas alfandegárias (capatazia, inspeção portuária, taxas etc.), frete e armazenagem relativos a insumos importados não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/Pasep, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito. Com o novo entendimento nas decisões do CARF, corroborado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150), tais gastos, ao entender da presente diligência, poderiam gerar direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, na medida que se revelam essenciais ao processo produtivo, uma vez que sem determinados serviços não haveria como a empresa adquirir suas matérias primas. Portanto, pode-se inferir que tais serviços de operações portuárias, como as despesas de frete municipais, desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, fretes ocorridos internamente no porto, integram o custo de aquisição dessas matérias primas importadas. Entretanto, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não são suscetíveis à apuração de créditos pelos motivos já expostos acima, e trazidos abaixo novamente, qual seja: “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente”. Portanto, conclui-se que a empresa não faz jus a apuração de créditos de Pis e Cofins referentes a Operações Portuárias. De outra parte, em sua manifestação em face da diligência, a recorrente alega nulidade nesta parte do Termo de Encerramento de Diligência por inovação na motivação e cerceamento do seu direito de defesa. Entendo que não é o caso de nulidade, porque a fiscalização na diligência meramente atendeu ao disposto na Resolução deste Colegiado, manifestando o seu entendimento acerca da possibilidade de creditamento de tais dispêndios em face do novo conceito abstrato de insumo trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR. Esse entendimento da fiscalização não vincula o Colegiado em seu acórdão, o qual, por certo, deve vir acompanhado das suas próprias razões de decidir. Ademais, a manifestação na diligência aborda a análise de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida à luz do novo conceito de insumo dado pelo STJ, o qual, embora seja uma inovação, é mais benéfico do que aquele adotado no despacho decisório e no acórdão da DRJ. Dessa forma, é natural que o parecer da fiscalização na diligência tenha fundamentos diversos daqueles utilizados no despacho decisório, que havia se sustentado no conceito de insumo delimitado nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Não obstante isso, no mérito, deve o Colegiado analisar se o óbice apontado pela fiscalização na diligência para o creditamento referente a rubrica “Serviços Operações Portuárias” está em consonância com o conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR e com as demais normas de creditamento da contribuição. Como se vê acima, o único óbice colocado pela fiscalização para os serviços portuários foi o fato de não haver direito ao crédito sobre o bem (insumo) importado, o que, a seu ver, impediria também o creditamento do serviço aplicado sobre ele. Com relação à questão da demonstração, solicitada pelo Colegiado no item iii) da Resolução, de que os serviços Fl. 1526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 estariam vinculados diretamente aos insumos importados e não se tratariam de despesas gerais da empresa, a recorrente apresentou argumentação e documentos nesse sentido na diligência, mas a fiscalização não apontou qualquer falha quanto a esse procedimento. Incumbe, então, verificar se os serviços portuários em si, considerados separadamente dos bens (insumos importados) sobre os quais são aplicados anteriormente a sua entrada no processo produtivo, poderiam ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo da recorrente. Quando se diz que tal bem é essencial ao processo produtivo de determinado contribuinte, ele o é, logicamente, já devidamente localizado no estabelecimento da adquirente/contribuinte onde será utilizado. A "essencialidade" do serviço portuário existe em face da essencialidade do próprio bem (insumo importado) . Os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo creditamento sobre os insumos importados. Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização na diligência, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas sob a rubrica “Serviços Operações Portuárias”. Registra-se aqui a mudança de posicionamento desta Conselheira nesta matéria em relação a julgados anteriores em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR. Esse novo entendimento não destoa muito da ideia contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 1 de possibilidade de creditamento do "insumo do insumo". Com relação à rubrica “Fretes sobre compras de insumos”, a fiscalização fundamentou as glosas no seguinte argumento: “se não há previsão legal à apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito também com relação às despesas de frete”. 1 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (...) 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. (...) Fl. 1527DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 Na diligência, em análise de arquivo digital fornecido pela recorrente acerca dos dispêndios de frete, concluiu a fiscalização que: os gastos relativos aos fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas (produtos alíquota zero), bem como de produtos acabados (fertilizantes), não dão direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, conforme esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150). O impedimento à apuração de créditos nas transferências interfiliais de matérias primas se dá pelo fato dos produtos transportados serem tributados à alíquota zero e como tais fretes integram o custo de aquisição dessas matérias primas, então não há que se falar em direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. os gastos relativos aos fretes de venda de fertilizantes, de compra e de transferência interfiliais de embalagem e de equipamento de produção dão direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. as despesas de frete para aquisição de embalagens, segundo o laudo técnico apresentado, se enquadram no conceito de insumo, tanto pelo critério da essencialidade, quanto da relevância, razão pela qual entende-se que a empresa faz jus à apuração dos referidos créditos de Pis e Cofins. Como se vê, a fiscalização admitiu na diligência a tomada de créditos das contribuições pela recorrente sobre os dispêndios com frete utilizados: a) na venda de fertilizantes; e b) na compra e transferência de materiais de embalagem e de equipamentos de produção; razão pela qual tais glosas devem ser revertidas. Dessa forma, ainda são controvertidos no processo os seguintes fretes: a) compra de insumos sujeitos à alíquota zero, b) transferência de insumos sujeitos à alíquota zero e c) transferência de produtos acabados. No que se refere à compra de insumos sujeitos à alíquota zero, aplica-se o mesmo entendimento acerca dos serviços portuários constante acima neste Voto. Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Relativamente ao frete de transferência de matérias-primas, há que se esclarecer que o CARF já reconhece há tempos o direito de descontar créditos das despesas de fretes no contexto do processo produtivo da empresa (vide Acórdão nº 3403-001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012). Considera-se que são essenciais os serviços de transporte de produtos em elaboração, matéria-prima ou embalagem quando o processo produtivo está distribuído em vários estabelecimentos da empresa. Tratando-se o frete de transferência de produto inacabado, de matéria-prima ou de embalagens de um autêntico serviço aplicado no processo produtivo, o seu creditamento nada tem a ver com o custo de aquisição do bem transportado ou com o efetivo direito ao creditamento do bem transportado. Ainda que seja discutível a tese nessa linha em relação ao Fl. 1528DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 frete relativo à aquisição de insumos, que é um serviço anterior ao processo produtivo, como feito pela fiscalização na diligência, mas afastado neste Voto; em relação ao frete de transferência tal argumento sequer faz qualquer sentido. Dessa forma, cabem ser revertidas as glosas relativas a frete de transferência de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. Já para as despesas com fretes de produtos acabados, sejam eles sujeitos à alíquota zero ou não, não há nenhuma relação de essencialidade com o processo produtivo em si, sendo incabível o creditamento. O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. A glosa do despacho decisório deve, então, ser mantida nesta parte. Em sentido semelhante foi decidido por este Colegiado nos Acórdãos seguintes: Acórdão nº 3402-002.662, de 24 de fevereiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não. Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” Acórdão nº 3402-006.223, de 26 de fevereiro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1529DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901349/2015-49 (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: a) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); e b) frete relativo à venda de fertilizantes, bem como relativo à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1530DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.721674/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T14:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T14:31:24Z; Last-Modified: 2020-01-24T14:31:24Z; dcterms:modified: 2020-01-24T14:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T14:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T14:31:24Z; meta:save-date: 2020-01-24T14:31:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T14:31:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T14:31:24Z; created: 2020-01-24T14:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-24T14:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T14:31:24Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.721674/2015-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.903 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente CENTRO DE ORIENTACAO DESPORTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 74 /2 01 5- 70 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721674/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721674/2015-70 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721674/2015-70 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 64DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721674/2015-70 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8106121 #
Numero do processo: 11829.720021/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo na unidade preparadora, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.785  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS  Recorrente  EMME2 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na unidade  preparadora,  até  o  julgamento  definitivo  do mandado de  segurança.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo trecho do relatório de primeira instância:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/08/2015,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  V.A.),  no  valor  de  R$  18.340.474,18, em virtude dos fatos a seguir descritos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 02 1/ 20 15 -1 2 Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.785  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, com redação dada  pela  Lei  n°  11.457/2007,  ao  amparo  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (TDPF­F)  n°  0817700­2015­ 00020­3,  observado  o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  1.687/2014,  realizou­se  fiscalização  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária concedido a 02 (dois) veículos ferroviários para esmerilhar  trilhos, marca  SCHALKE,  números  de  série  2572  e  2573,  ano  2010,  acompanhado de acessórios.  O regime foi solicitado pela sociedade empresária EMME2 Indústria,  Comércio e Representação de Máquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ  n°  06.144.924/0001­48,  tendo  início  em  17/09/2010  com  o  desembaraço da Declaração de Importação (DI) n° 10/1576196­0.  Ao  fim  da  apuração,  a  fiscalização  concluiu  se  tratar  de  uma  importação  comum,  com  cobertura  cambial,  sendo  parte  dos  pagamentos ao fabricante estrangeiro realizada de forma antecipada e  parte  postecipada,  resultante  da  participação  e  vitória  do  consórcio  SCHALKE ­ EMME2 em licitação promovida pela COMPANHIA DO  METROPOLITANO DE SÃO PAULO ­ METRO para fornecimento dos  bens citados, que se concretizou com a emissão da nota fiscal de venda  n° 52 datada de 21/09/2010 no valor de R$ 41.716.532,10 (quarenta e  um milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais  e dez centavos).  Da mesma forma, a fiscalização entendeu que a solicitação do regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  o  registro  das  Declarações  de  Importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  as  solicitações  de  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  do  regime  especial,  as  solicitações  de  novos  regimes  de  admissão  temporária  foram  SIMULADOS  com  o  claro  intuito  de  postergar,  se  não  perpetuar,  o  não  pagamento  dos  tributos  federais  incidentes na importação no valor de R$ 4.904.890,68 (quatro milhões,  novecentos  e  quatro mil,  oitocentos  e noventa  reais  e  sessenta  e oito  centavos), que até o presente momento não foram recolhidos.  A  fiscalização  também  apontou  o  pleno  conhecimento  dos  sócios  administradores  da  EMME2,  Markus  Mader  e  Fabiano  Medina,  assessorados  pela  empresa  BASKA  ASSESSORIA  SERVIÇOS  E  COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA e tratados diretamente com seu  sócio  diretor,  Luiz Antonio  Silva Ramos, que  lhes prestou  soluções  e  acompanhamento por  todo o processo de admissão  temporária desde  2010.  O autuante aponta os seguintes elementos indiciadores da conclusão:  ­  o  regime  ­  as  mercadorias  entraram  no  território  nacional  sob  regime  de  admissão  temporária  para  testes  (art.  4º,  §1º,  II  da  IN  SRF  285/2003),  que  foi  objeto  de  reiterados  e  sucessivos  pedidos  de  prorrogação;  o  procedimento  teve  início  em  17/09/2010,  com  o  registro  da  primeira  DI,  e  estendeu­se  até  04/04/2014,  quando  o  último  pedido  de  prorrogação não foi deferido; em 30/04/2014, a EMME2 pede a transferência dos bens para o  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica;  pedido  indeferido,  por  intempestivo;  foi  lavrado Auto  de  Infração  (processo  10831.723261/2014­86) para  exigência  dos multas por descumprimento das condições do regime e multa de ofício sobre os tributos e  Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.785  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuições  sob  garantia,  cuja  execução  tramitou  no  processo  11128.005767/2010­95;  a  recorrente  impetrou ação  judicial contra a execução das garantias; ­ os cronogramas de testes  dados  como  suporte  para  o  regime  de  admissão  temporária  eram  os  mesmos  em  cada  prorrogação, alterando apenas os meses;  ­  os  pagamentos  ­  o  cronograma  de  pagamentos  do  Metrô/SP  ao  consórcio  EMME2/Schalke  revela  parcelas  desde  20/05/2009  até  23/04/2012;  as  remessas  de moeda  à  Schalke,  pela  EMME2,  revela  pagamentos  de  27/05/2009  até  23/03/2011;  na  data  do  desembaraço  das  mercadorias,  17/09/2010,  já  haviam  sido  pagos,  pelo  Metrô/SP  R$  30.968.942,77, e enviados à Schalke o equivalente a R$ 17.164.273,09, correspondente a 82%  do valor dos bens; portanto, a importação não foi sem cobertura cambial, ao contrário do que  informou a EMME2 na DI e nos pedidos de prorrogação do regime de admissão temporária;  ­  venda  e  tradição  dos  bens  ­  Metrô/SP  informou  que  recebeu  os  bens  em  01/10/2010,  em  nota  fiscal  cuja  natureza  de  operação  é  “Venda  de mercadoria  adquirida  de  terceiros”; o termo de aceitação definitiva é de 06/08/2014, encerrando o processo licitatório nº  5433831202;  a  contabilidade  da EMME2  registra venda das mercadorias  em 21/09/2010;  os  bens  saíram  direto  do  recinto  alfandegado  para  o  Metrô/SP,  sem  passar  por  qualquer  dependência física da recorrente, conforme informação da transportadora;  ­ contratos de  câmbio  –  o  contrato  de  câmbio 10/018199, de 23/08/2010, no  valor  de  R$  6.955.277,82,  foi  instruído  com  fatura  comercial  de mesmo  número  e mesmas  mercadorias  da  fatura  pro  forma  que  instruiu  a  DI,  porém  com  dados  diferentes;  na  fatura  comercial que instruiu o contrato de câmbio consta o cronograma de pagamentos (4 parcelas,  de 27/05/2009 a 10/12/2010);  Informações complementares  registram “pagamento antecipado  de importação”; coletaram­se outros registros que demonstraram a dificuldade da EMME2 em  fechar os câmbios com a DI (que registrava importação sem cobertura cambial), necessitando  utilizar irregularidades e informações falsas para os bancos, para lograr êxito;  ­  bastidores  –  o  despacho  aduaneiro  teve  assessoria  de  Baska  Assessoria  Serviços  e  Comissários  Aduaneiros  Ltda  –  Baska;  o  desenrolar  dos  emails  trocados  entre  diretores  da  EMME2  e  Baska  dão  conta  de  que  a  EMME2  planejava  o  pagamentos  dos  impostos,  mas  depois  de  reunião  com  a  Baska,  surgiu  a  idéia  da  admissão  temporária;  que  sabiam da intenção de nacionalização definitiva, posto que cuidavam de aumentar o limite de  importação  no  sistema  RADAR  para  suportar  o  valor  das  locomotivas;  que  a  possível  não  prorrogação do  regime quebraria o  contrato de Baska com EMME2 de prorrogação por pelo  menos 12 meses; que sabiam estar cometendo irregularidade1;  O  relatório  fiscal  informa  também  que  a  recorrente  impetrou  ação  anulatória  sobre o processo de execução das garantias tributárias, não obtendo êxito até então.  O dano ao erário foi fundamentado nos incisos IV, X e XI do art. 105 Decreto­ lei 37/66, com perdimento convertido em multa, §3º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/76.   Houve responsabilização solidária da Baska e dos sócios de ambas as empresas  (fl.  9),  porque  sabiam,  conforme  o  Fisco,  das  irregularidades  e  da  falta  de  amparo  legal  do  procedimento.                                                              1 Nesse sentido, em especial o email seguinte, do Sr. Luiz Ramos ao sócio da EMME2:  "Oxalá  que  possamos  encontrar  a  termo  uma  solução  idéia,  não  ocorrendo outros  desdobramentos  depois  de  4  (quatro) anos de isenção total, se mque nossa legislação aduaneira forneça qualquer amparo legal"  Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.785  S3­C2T1  Fl. 5          4 A EMME2 apresentou Impugnação alegando:  ­  que  a  EMME2  não  pagava  a  Schalke, mas  apenas  repassava  os  pagamentos  feitos  pelo Metrô  ao  consórcio;  que  não  havia  contrato  de  compra  e  venda  entre EMME2 e  Schalke;  que  o  aceite  dos  bens  somente  ocorreu  em  junho  2014,  e  que  até  então  o  Metrô  poderia não  aceitar o  contrato e determinar a  retirada dos bens do seu pátio; que até então a  mercadoria continuava como propriedade do consórcio; que todos os testes foram feitos com a  coordenação da EMME2; que o aceite determina a data em que os testes terminaram; que havia  risco  tecnológico  de  que  a mercadoria  não  atendesse  os  parâmetros  descritos  no  edital;  que,  sem  embargo  de  o  cronograma  original  prever  a  finalização  do  fornecimento  com  o  aceite  provisório  em  11.02.11,  data  da  validade  da  primeira  prorrogação,  por  fatos  imprevistos  o  prazo  foi  continuamente  postergado;  que  houve  lista  de  256  pendências  de  problemas  no  equipamento;   ­ que teria havido bis in idem, porque houve o lançamento de multa de 10% por  desvio  do  regime,  e  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  garantidos  em  Termo  de  Responsabilidade;  ­ que foi incorreta a sujeição passiva do lançamento, porque o Metrô seria o real  adquirente,  sendo a  impugnante  importadora por  conta e ordem,  e  como  tal,  seria o Metrô o  contribuinte penalizado com pena de perdimento;  O  Sr.  Luiz  Antônio  Silva  Ramos,  sócio  administrador  da  Baska,  apresentou  Impugnação alegando:  ­  que  nas  infrações  cometidas  com  dolo,  como  acusado  pelo  Fisco,  a  responsabilidade  é  pessoal  e  direta  do  agente  que  comete  o  ato;  que  não  se  provou  que  as  alegadas  inverdades  que  induziriam  a  Receita  Federal  em  erro  seriam  subscritas  pelo  impugnante,  nem  que  seria  o  mentor;  que  os  emails  apenas  externam  a  preocupação  em  nacionalizar  a  mercadoria  após  o  período  de  admissão  temporária;  o  alerta  feito  pela  impugnante  à  EMME2,  que  teria  sido  descontextualizado  pelo  auto  de  infração,  demonstra  apenas a preocupação em encerrar a operação nos termos da legislação, e nunca dolo;  ­ em seguida repete as alegações da Impugnação da EMME2;  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  23ª  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim de  se verificar  se o processo que consubstanciou o  lançamento de multa de  10% (art. 72, I da Lei 10.833/2003) e multa de ofício sobre os tributos garantidos em Termo de  Responsabilidade,  trata  dos mesmos  fatos  do  presente  processo,  e  em  sendo  o  caso,  que  se  juntassem ambos para julgamento conjunto, por conexão. A DRF de origem responde:  O Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10831.723261/2014­86  tem  por  objeto  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime de admissão temporária, com  fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei n° 10.833/03;  _  O  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11829.720021/2015­12  –  presente processo – tem por objeto mercadoria Sujeita a Perdimento –  Não localizada, Consumida ou Revendida, com fulcro no §3º, do artigo  23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.785  S3­C2T1  Fl. 6          5 _ O Processo Administrativo Fiscal n° 11829.720046/2015­16 ­ Auto  de Infração Complementar – tem por objeto multa de fício qualificada  (150%), com fulcro no artigo 44, inciso I c/c §1º da Lei nº 9.430/1996.   Fato é que os processos não foram apensados por conexão.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  23ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­74.821,  de  28/09/2016,  decidiu  pela  improcedência  das  Impugnações,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  10/09/2010 Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  É  da  finalidade  e  das  condições  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão Temporária são a permanência do bem estrangeiro durante  certo período no território nacional e o seu retorno ao exterior.  A  remessa  de  valores  feita  ao  fornecedor  estrangeiro,  denota  que  a  operação de importação era DEFINITIVA, quadro incompatível com o  Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  Os processos arrolados possuem objetos  ­  causa de pedir  ­ distintos,  decorrentes de penalidades dispares, não se configurando assim o bis  in idem.  A EMME2 então apresentou Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de  defesa. Acrescenta  alegação  de  que  o  deferimento  de  prorrogação  solicitada  em  13/03/2014,  por  apenas 4 dias,  até 17/03/2014,  fora  ilegal,  em vista de que o “ prazo mínimo seria de 6  (seis)  meses  (inciso  I),  prorrogáveis  por  mais  6  (seis) meses,  respeitado  o  limite  de  5  anos  (inciso IV)” cf. art. 13, IN 1.361/2013. Tal ilegalidade é que teria ensejado toda a subsequente  penalização,  posto  que  o  novo  pedido  de  prorrogação,  em  18/03/2014,  foi  considerado  intempestivo e então executadas as garantias.  O Sr. Luiz Ramos apresentou Recurso Voluntário em seu nome e em nome de  Baska  Assessoria  Serviços  e  Comissários  Aduaneiros  Ltda,  onde  repete  os  argumentos  da  Impugnação.  O  processo  veio  a  julgamento  em  17/04/2018,  o  qual  foi  convertido  em  diligência, por meio da Resolução 3201­001.295, a fim de que se juntassem aos autos certidão  de objeto e pé da ação judicial 0011889­56.2014.4.03.6105.  O Fisco intimou a empresa a proceder à juntada da certidão, o que não ocorreu.  Então o Fisco juntou aos autos telas de consulta ao TRF, com transcrições de decisão liminar e  da sentença.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo.  Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.785  S3­C2T1  Fl. 7          6 Inicialmente,  a  questão  que  se  impõe  é  a  possível  existência  de Mandado  de  Segurança  quanto  à  matéria  de  fundo,  a  fraude  no  procedimento  de  importação  dos  bens  relatados.  A  partir  da  transcrição  da  sentença  (fls.  1.571),  tem­se  que o  objeto  direto  da  ação  judicial  seria  a  nulidade  do  processo  administrativo  11128.005767/2010­95,  o  qual  veicula  a  execução  das  garantias  prestadas  por  ocasião  do  ingresso  no  regime  de  admissão  temporária. Transcrevo excerto da sentença (fls. 1.571):  Trata­se de ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da  tutela, proposto por EMME2 Indústria, Comércio e Representação de  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.,  qualificada  na  incial,  em  face  da  União Federal, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários  inscritos  no  termo  de  responsabilidade  decorrente  do  processo  administrativo  n.  11128005767/2010­95.  Ao  final,  pretende  a  declaração  de  nulidade  de  referido  procedimento  administrativo  a  partir  da  decisão  que  deferiu  a  prorrogação  do  prazo  de  admissão  temporária  por  4  (quatro  dias),  renovando­se  todos  os  atos  administrativos  subsequentes  a  esta  decisão  com  a  reabertura  de  todos os prazos legais para a manifestação da requerente.  Assim,  certamente,  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  todo  o  procedimento  de  admissão  temporária,  e  os  atos  administrativos  subsequentes,  o  que  inclui  o  lançamento  de  ofício, hão de ser decididos na ação judicial 0011889­56.2014.4.03.6105, com reflexos diretos  no presente processo.  Portanto, não se deve proceder ao julgamento deste processo administrativo no  momento, em vista da possibilidade de que o lançamento seja declarado nulo no Mandado de  Segurança referido.   Assim, voto por sobrestar o julgamento do processo na unidade preparadora, até  o julgamento definitivo do Mandado de Segurança.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720791/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de custos decorrentes de aquisições cujas operações o contribuinte não logrou comprovar. Por outro lado, uma vez que foram apresentados comprovantes de pagamento correspondentes às notas fiscais que fundamentam a dedução de parte dos custos, não há justa causa para a glosa relativa a essa parte, ainda que a empresa vendedora não tivesse capacidade de produzir os produtos vendidos na época da auditoria fiscal. DECADÊNCIA. Nos casos de falta de pagamento do crédito tributário e na ocorrência de conduta dolosa por parte do contribuinte, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1201-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por maioria, para afastar a glosa dos custos referentes às vendas para a RBA. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (ii) por voto de qualidade, manter a solidariedade dos sócios pessoas físicas. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam a solidariedade dos sócios pessoas físicas. Foi escolhido para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. b) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, mantendo o afastamento da solidariedade da BMB. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-05T20:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-05T20:20:22Z; Last-Modified: 2020-02-05T20:20:22Z; dcterms:modified: 2020-02-05T20:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-05T20:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-05T20:20:22Z; meta:save-date: 2020-02-05T20:20:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-05T20:20:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-05T20:20:22Z; created: 2020-02-05T20:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2020-02-05T20:20:22Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-05T20:20:22Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720791/2016-91 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-003.546 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrentes CDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE METAIS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de custos decorrentes de aquisições cujas operações o contribuinte não logrou comprovar. Por outro lado, uma vez que foram apresentados comprovantes de pagamento correspondentes às notas fiscais que fundamentam a dedução de parte dos custos, não há justa causa para a glosa relativa a essa parte, ainda que a empresa vendedora não tivesse capacidade de produzir os produtos vendidos na época da auditoria fiscal. DECADÊNCIA. Nos casos de falta de pagamento do crédito tributário e na ocorrência de conduta dolosa por parte do contribuinte, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por maioria, para afastar a glosa dos custos referentes às vendas para a RBA. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (ii) por voto de qualidade, manter a solidariedade dos sócios pessoas físicas. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 91 /2 01 6- 91 Fl. 4113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam a solidariedade dos sócios pessoas físicas. Foi escolhido para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. b) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, mantendo o afastamento da solidariedade da BMB. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 2416/2425); de CSLL (fls. 2426/2434); de PIS/PASEP (fls. 2435/2442) e de Cofins (fls. 2443/2451), exigindo um crédito tributário total de R$ 125.993.936,34. A autuação deve-se ao fato de o contribuinte ter contabilizado, no ano-calendário de 2011, operações de compras de oito fornecedores, sendo sete inexistentes de fato (RBA, Nutrizinco, Agulha, COPAM, CAPRI, OLJ e Flávio ME) e uma (ALX), não comprovou a efetividade da venda declarada e a capacidade operacional para fabricar os produtos alegadamente vendidos, o que foi verificado em diversas diligências in loco e em pesquisas junto aos controles da Receita Federal, Junta Comercial e outros órgãos públicos. A CDA não apresentou a documentação comprobatória da efetividade das operações comerciais com as empresas citadas, inclusive informando que devolveu as compras, sem, entretanto, apresentar os documentos relativos às devoluções. Também, foi constatada a omissão de receitas decorrentes do ganho obtido na alienação do empreendimento denominado "Centro Industrial de Aratu Município de Candeias - BA", adquirido por R$ 8.000.000,00 e concomitantemente alienado para empresa BBX Indústria e Comércio de Alumínios e Derivados Ltda. pelo valor de R$ 39.529.870,00, conforme sua escrita contábil. Por bem resumir o litígio e por economia processual, reproduzo a seguir o relatório (e-fls. 4002/4009) da decisão recorrida. Relatório Fl. 4114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 2416/2425); de CSLL (fls. 2426/2434); de PIS/PASEP (fls. 2435/2442) e de Cofins (fls. 2443/2451), exigindo um crédito tributário total de R$ 125.993.936,34. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de folhas 2364 a 2398, a autuação deve- se ao fato de o contribuinte ter contabilizado, no ano-calendário de 2011, operações de compras de oito fornecedores inexistentes de fato, o que foi verificado em diversas diligências in loco e em pesquisas junto aos controles da Receita Federal, Junta Comercial e outros órgãos públicos. Segundo o referido Termo, devidamente intimada e reintimada, a CDA, não apresentou a documentação comprobatória da efetividade das operações comerciais com as empresas, inclusive informando que devolveu as compras, sem, entretanto, apresentar os documentos relativos às devoluções. A CDA contabilizou as operações na conta contábil "compras" e depois para a conta "transferência para apuração de resultado", como custos das mercadorias ou produtos vendidos, incluindo os valores totais das notas fiscais. As contrapartidas foram registradas como "dívidas a fornecedores". A CDA registrou em sua contabilidade os pagamentos aos fornecedores por meio das contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco e Safra, porém não comprovou nenhum desses pagamentos, nem indicou quem foram os reais beneficiários desses pagamentos e operações. Para o autuante, a CDA implantou um esquema de fraude tributário, mediante o uso de empresas inexistentes de fato (empresas noteiras), para a emissão de notas fiscais frias, com o intuito de impedir, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, evitando que o fisco tomasse conhecimento dos tributos efetivamente devidos, além de legitimar a entrada de sucata de providência duvidosa. Foi aplicada a multa de ofício de 225%, considerando que houve crime contra a ordem tributária e pelo fato de a CDA não ter prestado os devidos esclarecimentos solicitados nas intimações acerca das suas operações de compras, dos correspondentes pagamentos, cálculos e métodos de apuração dos tributos objetos dos autos de infração. Também, foi constatada a omissão de receitas decorrentes do ganho obtido na alienação do empreendimento denominado "Centro Industrial de Aratu Município de Candeias - BA", adquirido por R$ 8.000.000,00 e concomitantemente alienado para BBX Indústria e Comércio de Alumínios e Derivados Ltda. pelo valor de R$ 39.529.870,00, conforme sua escrita contábil. Para o autuante, os fatos apurados demonstram a existência de uma organização voltada à prática de crimes de falsidade ideológica, simulação de operações internas e sonegação fiscal por meio de um esquema de fraudes com a utilização de documentos inidôneos, visando burlar o fisco e suprimir o pagamento dos tributos. Em razão desses fatos, foi atribuída responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei e estatuto social aos sócios Ali Youssef El Bast e Neder El Bast (art. 135 do Código Tributário Nacional). Por serem diretores com amplos poderes de administração e decisões acerca dos procedimentos e práticas da empresa, inclusive na área de compras, contabilidade e tributação, foram responsáveis por ocultar os fatos geradores da obrigação principal tratados nos autos. Também foi atribuída responsabilidade solidária por interesse comum no fato gerador (art. 124, I, do Código Tributário Nacional) à empresa BMB Administração de Bens Próprios e Participações S/A., sociedade de capital fechado pertencente aos mesmos sócios da CDA, portanto, do mesmo grupo econômico. Constituída para deter a propriedade de bens dos sócios e ainda deter a participação societária em outras Fl. 4115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 empresas do grupo, se prestando, também, à proteção patrimonial, de blindagem, contra a execução de eventuais credores, inclusive da Fazenda Pública, quanto à prática das infrações tributárias verificadas no procedimento fiscal. Ressalta que a BMB é a sócia majoritária da ALX, empresa constituída para a prática fraudulenta de notas fiscais frias, o que a torna, juntamente com seus sócios, agentes dos atos ilícitos descritos no relatório. O contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram a impugnação de folhas 2500 a 2533, alegando cerceamento do direito de defesa, por não conseguirem obter cópia integral do processo no prazo legal de impugnação. Apontam que no domicílio tributário eletrônico (portal e-CAC), apesar de constar a existência do processo, não estavam disponibilizadas as opções obter cópia para impressão do documento e obter cópia integral do processo, conforme tela de consulta de folhas 2503. Alegam, também, que compareceram pessoalmente junto à unidade de atendimento CAC-Paulista, tendo sido informados que deveriam requerer cópia integral do processo mediante prévio agendamento via internet. Somente no dia 13/01/2017 conseguiram senha para atendimento, porém, para o dia 17/01/2017, antevéspera do vencimento do prazo para apresentação da impugnação. Ao comparecer no horário agendado no CAC- Paulista requerendo cópia do processo, foi lhe dado o prazo para atendimento em dez dias úteis, conforme protocolo às folhas 2505. Em relação ao ganho de capital apurado na reavaliação do investimento no centro industrial de Aratu, alega que adquiriu o investimento da Novelis do Brasil Ltda. por R$ 8.000.000,00. Depois da aquisição, requereu junto a uma empresa especializada a produção de laudo de avaliação dos ativos, conforme o valor de mercado. O referido laudo foi elaborado pela empresa Brand Consultores e culminou com a avaliação dos ativos no valor de mercado de R$ 39.529.870,00 (doc.5), justamente o que foi entendido pela fiscalização como ganho de capital. Alega que o que houve na realidade foi a integralização desses ativos no capital social de uma empresa investida pelo seu valor de mercado e isso foi oferecido à tributação, basta a verificação da apuração do resultado do ano-calendário de 2011. Esclarece que a CDA adquiriu cotas da empresa BBX Indústria e Comércio de Alumínio e Derivados Ltda., até então detidas pelo Sr. Luis Fernando Gascho e, ao mesmo tempo, aumentou o capital social da investida com os ativos que foram adquiridos da Novelis, no valor de mercados desses bens (Doc. 6). Alega que, por força do disposto no art. 439 do RIR/99, não haveria que se falar em IRPJ e CSLL caso a contrapartida da integralização dos ativos na BBX fosse contabilizada pela CDA em conta patrimonial de reserva de reavaliação. Entretanto, a CDA tinha expressivo prejuízo no exercício e também acumulado de exercícios anteriores, por isso o reconhecimento do ganho de capital não gerou imposto adicional, mas apenas amortizou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL existentes. Dessa forma, não houve prejuízo ao erário, notadamente diante da faculdade de escriturar a contrapartida da integralização em conta de reserva de reavaliação (para fins de diferimento da tributação) não foi feita pela CDA. Alega que o DRE do exercício de 2011 (doc. 7) demonstra o impacto da contabilização no resultado da CDA, que passou de um cenário de prejuízo para ostentar lucro tributável naquele exercício. Fl. 4116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Alega que os valores recolhidos a título de estimativas mensais entre janeiro e setembro foram suficientes para quitar a totalidade do IRPJ e CSLL devidos ao final do ano- calendário (doc. 8), razão do porque da fiscalização não ter localizado nenhum pagamento a título de ganho de capital. ALX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E DERIVADOS LTDA. Em relação às operações com a ALX, alega que a empresa foi constituída em 2010 em face aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia nas aquisições de sucatas realizadas no interior do Estado. No curso do ano-calendário de 2011, a ALX não possuía fábrica para realizar as atividades de industrialização; seu estabelecimento industrial estava, à época, em fase de construção. Em razão disso, a ALX encaminhava a sucata adquirida no Estado da Bahia à empresa Allog Alumínio Bahia Ltda. para transformação em alumínio. Toda essa sucata era revendida à CDA, mediante a remessa direta ao estabelecimento da CDA no Espírito Santo ou em São Paulo. Alega que a fiscalização parece não ter percebido o fato de que em nenhum momento a inexistência de estabelecimento industrial da ALX em 2011 inviabilizaria o exercício de suas atividades empresariais, pois a sucata por ela adquirida era entregue na Allog para transformação em tarugos e revendida para a CDA. Por isso, não precisava de espaço físico para armazenamento, seja da sucata ou para os tarugos e tampouco empregados registrados para realizar suas atividades. Além disso, o total das operações consideradas pelo autuante não batem com as entradas registradas no SPED fiscal e contábil. A autuação considerou R$ 2.981.455,52, enquanto que as entradas na CDA são de R$ 1.777.250,79 (doc. 9). RBA RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. Em relação às operações com a RBA, alega que, como comprova o protocolo anexo (doc. 10), foram encaminhados aos agentes fiscais 3 caixas de documentos atrelados às operações contestadas, das quais constaram todas as NF emitidas pela RBA, indicando a empresa transportadora responsável pelo frete e os comprovantes de pagamentos atrelados a essas operações. Inclusive houve uma reconciliação entre as operações e pagamentos. Alega que a conclusão da RFB fere de morte a Súmula nº 509 do STJ, segundo a qual é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. NUTRIZINCO, AGULHA, CAPRI, COPAM, O.L.J. E FLAVIO ME Alega que, durante o procedimento de fiscalização, informou à RFB que não recebeu as mercadorias comercializadas pelas empresas Nutrizinco, Agulha, Copam, Capri, OLJ e Flávio ME por razões diversas, sendo que, na maioria dos casos, os produtos não atendiam às especificações que haviam sido estipuladas pela CDA no ato da encomenda. Por isso, as mercadorias adquiridas desses fornecedores ao longo do ano- calendário de 2011 eram imprestáveis para o exercício das atividades empresariais da CDA e, por essa razão, foram devolvidas aos fornecedores. Esse fato foi devidamente demonstrado à fiscalização, conforme comprovam os documento em anexo (doc. 10). Alega que os custos das mercadorias que foram recusadas somente não foram excluídos da contabilidade em razão de um equívoco cometido por sua contabilidade externa. Tal equívoco foi reconhecido pela CDA aos agentes fiscais no curso do procedimento fiscalizatório, tendo inclusive solicitado autorização para retificarem o SPED, para que dele passasse a constar a devolução/recusa das mercadorias, como forma de retificar o equívoco ocorrido, o que não foi autorizado pela RFB. Fl. 4117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 ERRO NO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS LANÇADOS Alega que a fiscalização baseou-se, não nos documentos apresentados pela CDA, mas em uma apuração realizada diretamente com os fornecedores, elencando notas fiscais desconhecidas da CDA e que nunca foram registradas pela empresa. Ou seja, em flagrante alteração do critério jurídico para efetuar o lançamento dos tributos supostamente devidos, ignorando todas as informações prestadas e, mais, toda a sua escrita fiscal e contábil, para levar em consideração tão somente informações de terceiros, incluindo na base de cálculo operações que nunca ocorreram e que são totalmente estranhas à CDA e que não foram objeto de escrituração fiscal/contábil, portanto, sem refletir em aumento de despesas/custos ou créditos de PIS ou Cofins. Alega, a título de exemplo, o fornecedor Flávio ME, com o qual realizou três operações comerciais, NFs nºs 161, 165 e 166, emitidas em 29 e 30/07/2017, nos valores de R$ 393.750,00, R$ 433.125,00 e R$ 315.000,00, no total de R$ 1.141.875,00, que foram recusadas, mas que por equívoco foram registradas na contabilidade. No entanto, o auditor elencou mais cinco notas fiscais além daquelas, totalizando R$ 3.110.625,00, conforme comprovam os documentos em anexo (doc. 9). Alega que, se a fiscalização buscava excluir custos indevidamente aproveitados pela CDA, não há lógica que a fiscalização se baseie precipuamente em saídas promovidas pelos fornecedores que, além de não serem de seu conhecimento, não geraram benefício econômico ou tributário de nenhuma natureza à CDA. ERRO DE CRITÉRIO TEMPORAL NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL LANÇADOS Alega que o autuante errou quanto a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois, no curso do ano calendário de 2011, recolheu antecipadamente, entre janeiro e setembro, o total de R$ 239.753,00 a título de IRPJ e R$ 92.810,22 a título de CSLL, todavia, como revela a DIPJ, o total de IRPJ e CSLL devido ao término do ano- calendário montou em R$ 233.038,00 e R$ 92.533,68. Dessa forma, a postura da RFB em exigir o IRPJ e a CSLL sobre a integralidade do ganho de capital somente seria correto caso a CDA não tivesse recolhido IRPJ e CSLL no curso do ano-calendário de 2011 ou tivesse recolhido esses tributos a menor. Alega que o autuante deveria ter feito nova apuração do lucro real da empresa, excluindo as notas fiscais inidôneas, calcular novo lucro fiscal e abater dos novos valores obtidos os valores já recolhidos. Entretanto, foram aplicadas as alíquotas cheias de IRPJ e CSLL sobre as notas fiscais excluídas e sobre o ganho de capital de R$ 31 milhões. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO JANEIRO A NOVEMBRO DE 2011 Alega que os débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2011, estavam decaídos quando do lançamento, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pois efetuou a declaração dos débitos em DCTF, os quais quitou por meio de pagamentos e compensações, conforme consta no primeiro anexo do auto de infração. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS SÓCIOS ALI E NEDER PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À CDA Alega que não é cabível a responsabilização dos sócios Ali e Neder pelo crédito tributário, por ser admitida pelo ordenamento jurídico na hipótese de restar comprovado que estes praticaram atos com excesso de poderes ou em violação à lei ou contrato social. A comprovação exigida pelo art. 135 do Código Tributário Nacional não admite Fl. 4118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 presunção, sendo necessário que a fiscalização demonstre e comprove a existência de nexo causal entre as condutas da CDA e de seus administradores na prática da infração supostamente identificada, o que não se afigura, já que, quando questionados pela fiscalização quanto aos fornecedores tidos como inidôneos, os impugnantes foram bastante transparentes e corretos ao reconhecerem que as operações não aconteceram e que os créditos tomados sobre essas operações eram indevidos, já que as mercadorias foram recusadas pela CDA. Alega que esse entendimento é manso e pacífico na jurisprudência do STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE A BMB PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À CDA Alega que a interpretação que a fiscalização dá ao art. 124, I, do Código Tributário Nacional é equivocada, já que o interesse da BMB nas condutas praticadas pela CDA jamais poderia se equiparar ao interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, por se tratar apenas do interesse daquele que é titular dos direitos e deveres adquiridos diretamente na situação que constitui o fato gerador da obrigação, sem que, para tanto, tenha ocorrido qualquer transferência jurídica inter partes desses direitos e deveres. Alega que o STJ pacificou o entendimento de que o mero interesse econômico em relação à pessoa jurídica é insuficiente para caracterizar o interesse comum, previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. MULTA Alega falta de fundamento para o agravamento da multa, pois atendeu a todas as intimações, prestou esclarecimentos e forneceu documentos à fiscalização, conforme consignado no próprio Termo de Verificação Fiscal e cópia dos protocolos de entrega de documentos (doc. 10/11). Alega também não ser aplicável a multa qualificada, pois, conforme entendimento do CARF, essa multa somente é aplicável nos casos de comprovação clara e congruente do intuito de fraude, revelado em condutas dolosas praticadas com o ímpeto de reduzir ou mitigar ilegalmente a carga tributária à que está sujeito. Alega que a fiscalização lavrou os autos de infração a partir da constatação de que os seus fornecedores teriam emitido documentos inidôneos e, em razão disso, presumiram que os impugnantes teriam praticado atos fraudulentos com vistas à sonegação tributária. O fato é que nenhuma prova ou elementos indiciários foram trazidos aos autos pelos agentes fiscais, suficientes para, no mínimo, fazer nascer uma simples presunção verossímil da dita fraude ou sonegação. Alega que em várias oportunidades a RFB fiscalizou a CDA em seu domicílio efetivo, situado no Espírito Santo, e sempre foi atendida, conforme cópia do MPF em anexo (doc. 13). Aliás, local de sua sede desde 2012, conforme 12ª alteração contratual (doc. 14). Alega que, ainda que a lei tributária possa eventualmente transferir a obrigação tributária de uma pessoa a outra, a infração tributária é uma obrigação pessoal do infrator e que não pode ser transportada de uma pessoa a outra, ante a pessoalidade das multas punitivas, pelo que se revela inapropriada a pretensão de estender a responsabilidade pela multa também aos seus sócios, Srs. Ali e Neder, e à BMB, especialmente quando feita com base no art. 135 do Código Tributário Nacional. Alega que a multa no patamar de 225% possui nítido caráter confiscatório e, nesse sentido, o STF pacificou o entendimento no sentido de que às multas também se aplica a vedação ao confisco em matéria tributária. Fl. 4119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Por fim, requer que sua impugnação seja julgada procedente. Protesta pela juntada posterior de provas e apresentação de novas informações e alegações, notadamente em razão da indisponibilidade do processo administrativo no momento da elaboração da impugnação. Em razão da alegação de cerceamento de defesa por não ter conseguido obter cópia integral do processo no prazo legal de impugnação (fato devidamente comprovado pelo contribuinte) e visando evitar que a decisão a ser proferida por esta Turma de Julgamento incorresse na nulidade prevista no art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 1972, o processo foi remetido à unidade de origem para reabertura do prazo de impugnação, oportunizando, assim, que os contribuintes CDA Comércio, Indústria de Metais Ltda., Ali Youssef El Bast, Neder El Bast e BMB Administração de Bens Próprios e Participações S/A. caso tivessem interesse, aditassem a impugnação apresentada. Retornaram os autos com o aditamento à impugnação de folhas 3090 a 3099, reforçando a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de anexação aos autos pela fiscalização de todas as NF-e emitidas pela RBA, com indicação inclusive da empresa transportadora responsável pelo frete das mercadorias; dos comprovantes de pagamentos atrelados a essas operações; dos extratos bancários emitidos pelas instituições nas quais a CDA mantinha contas correntes e conciliação das operações e dos pagamentos. Reforçam, também, a alegação de falta de fundamento para aplicação da multa agravada. Por fim, solicitaram novo prazo para a juntada dos documentos relativos às operações com a RBA, não anexados ao processo pela fiscalização. O contribuinte foi cientificado do despacho de diligência em 14/07/2017, conforme AR de folhas 3087. Em 06/09/2017, foi registrada a solicitação de juntada de documentos ao processo, conforme petição de folhas 3103 (documentos folhas 3104 a 3887). Não houve mais manifestação do contribuinte no processo. Na sessão de julgamento de 22 de fevereiro de 2018, após relatado e discutido o presente processo, esta Turma de julgamento decidiu converter o julgamento em diligência para que o autuante esclarecesse pontos relativos ao ganho de capital e glosas dos fornecedores Flávio Marques do Nascimento ME e ALX Indústria e Comércio de Alumínio e Derivados Ltda. Retornaram os autos com o Relatório de Encerramento de Diligência (fls. 3913/3918) com as seguintes conclusões: - Em relação ao fornecedor ALX Indústria e Comércio: (1) foram apropriados os custos relativos as notas fiscais nº 11, 12, 13,14, 15, 16, 19 e 20 nos meses de maio (R$ 1.519.020,36) e julho (129.634,25), sendo que a NF de número 20, de 29/08/2011, foi lançada na data de 01/08/2011; (2) foram apropriados os custos das notas fiscais emitidas em agosto (nº 43, 45, 47, 56, 58, 60, 62, 64 e 70), exceto a NF nº 66, de 29/08/2011, que tem dados idênticos à NF nº 70, montante de R$ 866,802,54. Estas notas fiscais foram contabilizadas na conta da empresa RBA Reciclagem Ind. Alumínios e Metais Ltda.; (3) das notas fiscais emitidas em setembro, foram contabilizadas somente as de nºs 95, 105, 111 e 113 (R$ 188.674,33), mas na conta de fornecedores da Alcoa Alumínio S/A. As notas fiscais nº 115, 117, 119 e 121 não foram contabilizadas. Fl. 4120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 - Em relação ao fornecedor Flávio Marques do Nascimento, (1) foram contabilizadas as notas fiscais nº 161, 165 e 166, sendo que a NF 161 foi contabilizada na conta do fornecedor Fundição de Resíduos Agulha Ltda., (2) não foram contabilizadas as notas fiscais nº 154, 155, 157, 160 e 162. - Em relação ao ganho de capital, referente ao Centro Industrial de Aratu, o contribuinte declarou incorretamente sob a rubrica Ganhos de Renda Variável. Os autuantes anexaram as planilhas "Totalização por Fornecedor" e "Resumo das Compras de 2011 não comprovadas da CDA - Revisão para Julgamento em 15/05/2018, anexas (fls. 3919/3933). Cientificado do despacho da diligência, o contribuinte manifestou-se (fls. 3942/3943) no sentido de que os Agentes Fiscais confirmaram suas alegações em relação ao fornecedor Flávio Marques do Nascimento ME. Em relação às compras da ALX, apesar de os Agentes Fiscais terem opinado pelo cancelamento parcial dos débitos, entende que os débitos deveriam ter sido cancelados integralmente, pois, conforme foi exposto na defesa, na época das operações a ALX não possuía fábrica para realizar as atividades de industrialização, já que seu estabelecimento industrial estava em construção, por conta disso encaminhava a sucata para a empresa Allog Alumínio da Bahia Ltda. para que fosse transformada em alumínio, em industrialização por encomenda e posterior revenda à CDA. Por fim, ratifica os termos de sua impugnação para que a mesma seja julgada procedente e cancelado os autos de infração. A 1ª Turma da DRJ/POA, através do Acórdão n. 10-60.710 (e-fls. 4000 e ss) julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, para cancelar os seguintes valores: (1) relativos ao IRPJ, R$ 8.443.986,01 de imposto e R$ 10.131.192,58 de multa; (2) relativos à CSLL, R$ 3.039.834,96 de contribuição e R$ 3.647.229,32 de multa; (3) relativos ao PIS, R$ 38.114,42 de contribuição e R$ 85.757,45 de multa e (4) em relação à Cofins, R$ 175.557,34 de contribuição e R$ 395.004,01 de multa. A exoneração parcial deveu-se à constatação de que não foram contabilizadas como custos parte das notas fiscais emitidas como vendas à autuada pelas empresas Flavio Marques do Nascimento – ME (a autuação considerou R$ 2.981.455,52, enquanto que as entradas na CDA somaram R$ 1.777.250,79, docs de fls. 2665/2729); e pela empresa ALX, pois para esta o total de compras contabilizados corresponde ao montante de R$ 1.777.250,79, relativo as notas fiscais relacionadas aos meses de maio e julho de 2011. A DRJ também confirmou que em sua DIPJ (fls. 038/108) o contribuinte ofereceu à tributação o ganho de capital descrito, mas em rubrica errada: o valor de R$ 31.529.870,00 foi declarado como ganhos auferidos no mercado de renda variável exceto day-trade (linha 20 da Ficha 06A - Demonstração do Resultado da Pessoa Jurídica - fls. 45). A mesma Turma da DRJ, citando com base no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, recorreu de ofício desta decisão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que o crédito exonerado superou o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram recursos voluntários (e-fls. 4035 e ss). Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/10/2018 (e-fl. 4032), o contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram recurso voluntário único (e-fls. 4035/4068), em 31/10/2018 (e-fl. 4034), através de procurador comum (e-fls. 2538, 2546, 2548 e Fl. 4121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 2550), em que repetem os fundamentos das impugnações e aduzem (nos itens do recurso voluntário destacados entre parênteses): - (item 2.12) as parcelas da autuação que foram mantidas não se sustentam frente à realidade dos fatos, à legislação em vigor e à jurisprudência pátria. Além disso, a conclusão a que chegou a 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre quanto ao cabimento da multa de 225% diverge do julgamento proferido pela 3ª Turma da mesma delegacia nos autos do Processo Administrativo nº 19515.720792/2016-36, que cobra débitos de IPI sobre as exatas mesmas operações; - (item 3A) os recorrentes apresentaram provas das operações com a RBA. A DRJ, contudo, não as analisou; - (item 3B) DAS OPERAÇÕES COM A ALX. A RFB contesta a veracidade das operações que a CDA realizou com a ALX, por presumir que esse fornecedor não existiria de fato. Porém, como os Recorrentes esclareceram na impugnação, a ALX não precisava de estabelecimento físico nem de empregados registrados para realizar suas atividades. - (item 3.C.) AUSÊNCIA DE FRAUDE. No procedimento de fiscalização que precedeu a lavratura do auto de infração, a CDA informou à RFB que não recebeu as mercadorias comercializadas pelas empresas Nutrizinco, Agulha, COPAM, CAPRI, OLJ e Flávio ME. Vale dizer, a CDA esclareceu que todas as mercadorias que lhe foram comercializadas por esses fornecedores foram prontamente recusadas por ela, em razão de discordância comerciais ou problemas de qualidade. - (item 3.D.) O ERRO DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS LANÇADOS: NÃO FORAM CONSIDERADAS AS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL RECOLHIDAS PELA CDA. - (item 3.E.) DECADÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2011; (item 3.E.7); Para a 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre/RS, aplicar-se-ia o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, pois a CDA teria agido com intuito de fraude ao contabilizar as notas fiscais emitidas pelos fornecedores considerados inidôneos e apropriar os custos a elas relativos; (item 3.E.14) Aliás, vale notar que a 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, ao julgar a impugnação apresentada pelas Recorrentes no Processo Administrativo nº 19515.720792/2016-36 (que trata dos débitos de IPI relacionados às operações autuadas), reconheceu que não houve fraude nas condutas praticadas e, por isso, reduziu as multas aplicadas. - (item 4.) DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA CDA E DA BMB. - (item 4.A.) IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE A BMB PELOS SUPOSTOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À CDA. CONTRADIÇÃO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DA DRJ DE PORTO ALEGRE. - (item 4.B.) IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS SÓCIOS ALI E NEDER PELOS SUPOSTOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À CDA. - (item 5.) DA MULTA; Fl. 4122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 - (item 5.A) A FALTA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA: A CDA ATENDEU A TODAS AS INTIMAÇÕES, PRESTOU ESCLARECIMENTOS E FORNECEU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO; - (item 5.B.) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA; - (item 5.C.) DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA Reproduzimos abaixo, parcialmente, os termos dos recorrentes: (...) 2.1. A CDA é empresa destinada ao comércio atacadista de produtos de extração mineral que, no curso de suas atividades empresariais, adquire, no mercado interno, perfis de alumínio para comercialização à sua clientela, que é composta, em sua maioria, por empresas que atuam no setor de construção civil. 2.2. No curso do ano-calendário 2011, a CDA exerceu regularmente suas atividades típicas, tendo adquirido mercadorias de diversos fornecedores nacionais. Após fiscalização da RFB, constatou-se irregularidades nessas empresas que, no entanto, não poderiam atingir a CDA, pois, no momento das operações comerciais ocorridas, todas as empresas mencionadas se encontravam em situação regular perante os cadastros das autoridades fiscais competentes, emitindo inclusive notas fiscais eletrônicas para acompanhar as mercadorias comercializadas1. 2.3. A CDA também adquiriu, ao longo de 2011, mercadorias de uma empresa que, pertencia ao seu grupo societário: a ALX Indústria e Comércio de Alumínio e Derivados Ltda. (“ALX”), empresa regularmente constituída destinada à fabricação dos laminados de alumínio que são posteriormente comercializados pela CDA. Cumpre frisar que todas as operações havidas entre a ALX e a CDA no curso do ano-calendário 2011 foram devidamente comunicadas às autoridades fiscais e estiveram acompanhadas dos documentos fiscais obrigatórios (NF-e). 2.4. Apesar de não ter havido sonegação de nenhuma espécie nas operações com os fornecedores citados acima, ainda assim a Receita Federal do Brasil (“RFB”), em procedimento de fiscalização, lavrou contra a CDA dois autos de infração distintos, nos quais exige dos Impugnantes o recolhimento de supostos débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, pois no entender da RFB, as operações realizadas em 2011 pela CDA com os fornecedores mencionados acima foram tidas pela Fiscalização como inexistentes, tendo sido praticadas com a finalidade precípua de gerar economia tributária ilícita. 2.5. Também são cobrados supostos débitos de IRPJ e CSLL sobre um ganho de capital auferido pela CDA no ano-calendário 2011, após a reavaliação de ativos industriais adquiridos no Centro Industrial de Aratu/BA. 2.6. Nas autuações, a RFB ainda atribuiu a responsabilidade, por solidariedade, aos sócios da CDA, os senhores Ali e Neder, bem como à BMB, empresa meramente patrimonial, pertencente aos mesmos sócios. 2.7. As duas autuações geraram dois processos administrativos distintos, a saber: Processo Administrativo Tributos Exigidos 19515.720791/2016-91 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS 19515.720792/2016-36 IPI 2.8. O processo administrativo em epígrafe, portanto, trata apenas dos supostos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, motivo pelo qual neste feito os Recorrentes discorrem unicamente sobre as razões pelas quais não deve prevalecer a cobrança desse imposto. Fl. 4123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 A cobrança dos demais gravames vem sendo contestada pelos Recorrentes em defesa apresentada diretamente nos autos do Processo Administrativo nº 19515.720792/2016- 36. 2.9. Pois bem. Intimados da lavratura do auto de infração aqui combatido, os Recorrentes apresentaram defesa em 19.01.2017, pautada nas seguintes alegações: (i) nulidade da autuação em razão do cerceamento do direito de defesa dos Recorrentes; (ii) o ganho de capital auferido pela CDA foi reconhecido e tributado pela empresa; (iii) a ALX era empresa existente de fato e, dadas as características operacionais, não dependia de estabelecimento físico para executar suas atividades, sendo que a RFB adotou um valor total de compras muito superior ao apurado pela CDA no SPED fiscal e contábil; (iv) a existência das operações havidas com a RBA foi comprovada documentalmente, haja vista as mais de 3 caixas de documentos apresentadas durante a fase de fiscalização; (v) há erro inescusável na autuação, que lançou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS calculados sobre operações que eram absolutamente desconhecidas da CDA e que sequer foram por ela escrituradas em seus livros contábeis e fiscais (ou seja, que sequer geraram créditos do imposto); (vi) a RFB errou ao lançar o valor cheio de IRPJ e CSLL sobre as despesas glosadas, pois não considerou o saldo de imposto que já havia sido pago pela CDA ao longo do ano-calendário sob o regime de estimativas mensais; (vii) já estavam extintos pela decadência os débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2011; (viii) não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 135, do CTN, sendo indevida a responsabilização solidária dos sócios da CDA (Srs. Ali e Neder) pelos supostos débitos atribuídos à empresa; (ix) não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 124, do CTN, para que a BMB pudesse ser incluída no polo passivo da autuação como responsável solidária da CDA; (x) a CDA atendeu à fiscalização, não havendo margem para aplicação das multas qualificada e agravada cobradas no auto de infração; e (xi) são desproporcionais e confiscatórias as multas cobradas na autuação. 2.10. Posteriormente ao protocolo da impugnação, mais especificamente em 15.08.2017, depois que tiveram vistas da íntegra do processo, os Recorrentes protocolaram petição de aditamento à sua defesa (fls. 2.973/2.982), reforçando seus argumentos a partir de documentos que, embora tenham sido apresentados em fase de fiscalização, não foram juntados aos autos pelas autoridades fiscais. Em outras palavras, os agentes fiscais não juntaram ao processo administrativo mais de 600 documentos que foram apresentados em fase de fiscalização e que comprovam a real existência das operações comerciais contestadas pela RFB! 2.11. Sobreveio então o acórdão de fls. 4.000/4.021, ora recorrido, que, julgando procedente em parte a impugnação dos Recorrentes: (i) não conheceu da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício; (ii) rejeitou as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência; Fl. 4124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 (iii) manteve a multa de ofício no patamar de 225%; (iv) cancelou parcialmente as glosas dos créditos relativos às operações com o fornecedor ALX; (v) cancelou parcialmente as glosas dos créditos relativos às operações com o fornecedor Flávio ME; (vi) manteve a glosa dos créditos das operações havidas com os demais fornecedores; e (vii) manteve a responsabilidade passiva solidária da BMB e dos sócios da CDA, Srs. Ali e Neder. 2.12. O acórdão, contudo, merece reforma, já que as parcelas da autuação que foram mantidas não se sustentam frente à realidade dos fatos, à legislação em vigor e à jurisprudência pátria. Além disso, a conclusão a que chegou a 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre quanto ao cabimento da multa de 225% diverge do julgamento proferido pela 3ª Turma da mesma delegacia nos autos do Processo Administrativo nº 19515.720792/2016-36, que cobra débitos de IPI sobre as exatas mesmas operações (Doc. 02). 2.13. É a síntese do necessário. (...) 3. DO DIREITO 3.A. DAS OPERAÇÕES COM A RBA: OS RECORRENTES APRESENTARAM PROVAS DAS OPERAÇÕES COM A RBA. A DRJ, CONTUDO, NÃO AS ANALISOU. 3.A.1. Alega a RFB que as operações que a CDA realizou com a RBA seriam fraudulentas em razão de uma alegada inexistência de fato da RBA e pela aparente falta de capacidade econômica desta última para realiza-las: (...) 3.A.2. Ainda segundo a RFB, a CDA não teria apresentado documentos que comprovassem que efetivamente adquiriu mercadorias fornecidas pela RBA. Vejamos: (...) 3.A.3. Contudo, vale destacar que, no curso da fiscalização, os procuradores da CDA entregaram aos agentes fiscais documentos valiosíssimos para a conclusão dos trabalhos. Foram entregues 3 caixas contendo (i) todas as NF-e emitidas pela RBA, com a indicação inclusive da empresa transportadora responsável pelo frete das mercadorias, (ii) os comprovantes de pagamento atrelados a essas operações, (iii) extratos bancários emitidos pelas instituições nas quais da CDA mantinha contas correntes (Banco Bradesco, Banco Fibra, Banco Santander, Banrisul, Bicbanco e Banco Safra); e (iv) conciliação das operações e dos pagamentos. 3.A.4. Reproduzimos abaixo imagem do protocolo de recebimento dessa documentação, elaborado de próprio punho pelo Auditor Fiscal Paulo Tadeu Marques de Almeida: (...) 3.A.5. Todavia, esses documentos não haviam sido carreados aos autos pelos agentes fiscais. A RFB ignorou a documentação apresentada pela CDA e não os juntou aos autos deste processo, ocultando elementos probatórios capazes de colocar em xeque as presunções que ensejaram a lavratura da autuação. Fl. 4125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 3.A.6. Foram apresentados mais de 600 documentos comprobatórios da existência das vendas realizadas pela RBA. Dada a sua relevância, era dever da RFB ter providenciado sua juntada aos autos deste processo administrativo, por serem absolutamente imprescindíveis para o julgamento deste feito. 3.A.7. Para a infeliz surpresa dos Recorrentes, os agentes fiscais não apenas omitiram as provas apresentadas pela CDA, como também fizeram constar do auto de infração a falsa informação de que os pagamentos não teriam sido comprovados pela CDA: (...) 3.A.8. As notas fiscais emitidas pela RBA (com informações sobre os transportadores das mercadorias) e os extratos bancários relativos aos pagamentos realizados pela CDA são provas indispensáveis para esse processo, pois comprovam que as operações havidas com a RBA de fato existiram. 3.A.9. Por essa razão que, após finalmente terem vista dos autos deste processo administrativo e constatarem que os documentos apresentados pela CDA em fase de fiscalização não haviam sido juntados ao processo pela RFB, os Recorrentes, na petição de fls. 3.103, requereram a juntada de cópias de todas as notas fiscais emitidas pela RBA e de seus respectivos comprovantes de pagamento. 3.A.10. A conciliação das notas fiscais com seus respectivos comprovantes de pagamento foi anexada às fls. 3.104/3.887 destes autos. Reproduzimos abaixo a conciliação do pagamento da NF-e nº 8.472, cujo padrão foi adotado para todas as operações com a RBA: (...) 3.A.11. Apesar disso, a DRJ de Porto Alegre, na decisão aqui recorrida, manteve as glosas das despesas com a RBA sob a alegação de que os Recorrentes não teriam juntado ao processo os documentos que comprovam a existência das operações. Vejamos: “Diante desse fato, caberia ao contribuinte ter apresentado à fiscalização as provas relacionadas às operações com a RBA, inclusive, se fosse o caso, novamente os documentos devolvidos por sua solicitação. Registra-se que o contribuinte não apresentou provas da regularidade das operações com a RBA na impugnação e, também, no prazo legal concedido para que aditasse sua impugnação”. 3.A.12. Como pode a DRJ de Porto Alegre alegar que os Recorrentes não juntaram documentos comprovando a existência das operações? Repetimos: OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES COM A RBA ESTÃO ANEXADOS ÀS FLS. 3.104/3.887 DESTE PROCESSO!!! 3.A.13. Consoante o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.148.444-MG (submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), demonstrada a veracidade das operações praticadas, ao contribuinte é garantido o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos pelas autoridades competentes, em homenagem ao princípio da não cumulatividade. 3.A.14. A Súmula STJ nº 509 reforça essa tese ao afirmar que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. 3.A.15. Apesar de o caso em julgamento não envolver a glosa de créditos de ICMS, não se pode presumir inidônea a operação que contar com provas concretas de sua Fl. 4126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 existência, tais como comprovantes de pagamento. Essa é a conclusão que se extrai do artigo 217, do Regulamento do Imposto de Renda: (...) 3.A.16. É nesse sentido que vem decidindo o CARF, conforme se depreende, por exemplo, do Acórdão nº 1102-000.940, de 08.10.2013, cujos trechos reproduzimos a seguir a título ilustrativo: (...) 3.A.17. As notas fiscais, acompanhadas de seus respectivos comprovantes de pagamento, atestam a efetiva ocorrência das operações. Irrefragável que as despesas relativas às operações com a RBA não podem ser glosadas. 3.B. DAS OPERAÇÕES COM A ALX. 3.B.1. A RFB contesta a veracidade das operações que a CDA realizou com a ALX, por presumir que esse fornecedor não existiria de fato. A inexistência de fato foi presumida pela RFB após ter constatado que a ALX não possuía empregados registrados em 2011, o que levou a Fiscalização a concluir que a ALX não possuía estabelecimento industrial que lhe permitisse realizar a industrialização da sucata. Vejamos: (...) 3.B.2. Porém, como os Recorrentes esclareceram na impugnação, a ALX não precisava de estabelecimento físico nem de empregados registrados para realizar suas atividades. 3.B.3. A ALX é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da CDA, criada em 2010 para adquirir, dentro do Estado da Bahia, sucata para posterior industrialização em unidade industrial também do grupo (ALLOG) e revenda dos tarugos de alumínio. 3.B.4. Em 2011, a ALX ainda não possuía fábrica para realizar as atividades de industrialização; seu estabelecimento industrial que hoje está situado no Município de Colatina/BA estava, à época, em fase de construção. Em razão disso, a ALX encaminhava a sucata adquirida no Estado da Bahia à empresa ALLOG Alumínio da Bahia Ltda. (“ALLOG”), para transformação em alumínio. 3.B.5. Importante destacar que toda a sucata adquirida pela ALX e transformada em alumínio era revendida à CDA. Logo, e considerando que, em 2011, a industrialização da sucata era feita pela ALLOG, por encomenda da ALX, o alumínio resultante da industrialização não retornava ao estabelecimento da ALX, mas era encaminhado diretamente ao estabelecimento de seu adquirente, CDA, localizado no Estado do Espírito Santo ou para a filial de São Paulo. 3.B.6. A Fiscalização parece não ter se atentado ao fato de que em nenhum momento a inexistência de estabelecimento industrial da ALX em 2011 inviabilizaria o exercício de suas atividades empresariais. Isso porque, como visto, a sucata por ela adquirida no Estado da Bahia era entregue na ALLOG para transformação em tarugos e revendida à CDA. 3.B.7. Embora esses argumentos tenham sido suscitados na impugnação, a decisão recorrida os ignorou sumariamente. Todas as despesas foram glosadas sob a presunção equivocada de que a ALX seria empresa inexistente de fato – o que é um absurdo, já que a ALX existe até hoje e, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. 3.C. AUSÊNCIA DE FRAUDE. 3.C.1. No procedimento de fiscalização que precedeu a lavratura do auto de infração, a CDA informou à RFB que não recebeu as mercadorias comercializadas pelas empresas Fl. 4127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Nutrizinco, Agulha, COPAM, CAPRI, OLJ e Flávio ME. Vale dizer, a CDA esclareceu que todas as mercadorias que lhe foram comercializadas por esses fornecedores foram prontamente recusadas por ela, em razão de discordância comerciais ou problemas de qualidade. 3.C.2. Os motivos para a recusa foram variados, sendo que, na maioria dos casos, os produtos não atendiam às especificações exigidas pela CDA no ato de encomenda. Por não atenderem às especificações, as mercadorias vendidas por esses fornecedores ao longo do ano-calendário 2011 eram imprestáveis para o exercício das atividades empresariais da CDA e, por essa razão, foram rejeitadas na entrada e devolvidas aos fornecedores. 3.C.3. A recusa dessas mercadorias foi reconhecida pela fiscalização, como se lê do termo de verificação fiscal anexo ao auto de infração: (...) 3.C.4. Correspondências eletrônicas trocadas entre o procurador da CDA e agentes fiscais da RFB revelam, com clareza, a situação aqui analisada (vide Doc. 11, da impugnação). Em alguns casos a CDA recusou as mercadorias assim que adentraram em seu estabelecimento. 3.C.5. O custo das mercadorias que foram recusadas somente não foi excluído pela CDA em razão de um equívoco cometido por sua contabilidade externa. Enquanto as mercadorias eram recusadas pelo estabelecimento industrial da CDA, carimbavam-se os versos dos DANFEs relacionadas a cada umas das NF-e emitidas pelos fornecedores; contudo, os códigos XML das NF-e foram incorretamente aproveitados pela contabilidade terceirizada da empresa, que os apropriava indevidamente. 3.C.6. Esse equívoco foi reconhecido pela CDA aos agentes fiscais no curso do procedimento fiscalizatório tanto em 2014, quanto em 2015 e 2016. Os patronos da CDA, inclusive, solicitaram autorização para retificarem o SPED da empresa, para que dele constasse a devolução/recusa das mercadorias, o que não foi autorizado pela RFB. 3.C.7. Aliás, a própria fiscalização, em diligência ordenada pela DRJ de Porto Alegre (e também o acórdão recorrido), cancelaram a glosa de notas fiscais emitidas pelos fornecedores e que não foram escrituradas pela CDA. Vale dizer, o cancelamento da glosa desses créditos comprova que a RFB fiscalizou apenas as saídas (as vendas) realizadas pelos fornecedores e não as entradas (compras) contabilizadas pela CDA, situação que fez com que a RFB autuasse muitas operações que são absolutamente desconhecidas pela CDA e que não lhe geraram benefício algum nem economia fiscal de nenhuma espécie. 3.C.8. De qualquer forma, esse equívoco cometido pela CDA não constitui fraude como quis fazer parecer a fiscalização na autuação. 3.D. O ERRO DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS LANÇADOS: NÃO FORAM CONSIDERADAS AS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL RECOLHIDAS PELA CDA. 3.D.1. Durante o ano-calendário 2011, a CDA apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real, conforme o regime de estimativas mensais, sendo que, de janeiro a setembro, a empresa recolheu antecipadamente R$ 239.753,00 de IRPJ e R$ 92.810,22 de CSLL. Contudo, como comprova a DIPJ entregue, o saldo de IRPJ e CSLL efetivamente devido pela CDA no fim de 2011 foi de R$ 233.038,00 e R$ 92.533,68, respectivamente. 3.D.2. Ou seja: a CDA terminou o ano-calendário 2011 CREDORA de IRPJ e CSLL. Fl. 4128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 3.D.3. Apesar disso, o auto de infração cobrou o valor “cheio” do IRPJ e da CSLL calculado sobre as despesas glosadas, metodologia que somente poderia ter sido adotada pela RFB caso a CDA (i) não tivesse recolhido IRPJ e CSLL pelo regime de estimativas ao longo do ano ou (ii) tivesse apurado saldo devedor dos tributos ao final do exercício (total de estimativas recolhidas menor que o total de imposto devido no exercício). 3.D.4. Como a CDA encerrou o exercício credora de IRPJ e CSLL, a RFB deveria ter feito uma nova apuração do lucro real da empresa, excluindo da contabilidade as NF-e que considerou inidôneas (e apenas as que foram escrituradas pela CDA), apurando novo lucro operacional e novo lucro fiscal da CDA, e abatendo do novo saldo de IRPJ e CSLL obtido os totais recolhidos pela CDA de janeiro a setembro de 2011. 3.D.5. Todavia, nada disso foi feito, já que os agentes fiscais apenas aplicaram as alíquotas “cheias” de IRPJ e CSLL (34%) sobre as NF-e excluídas. Os créditos de IRPJ e CSLL recolhidos por estimativa e o saldo credor apurado no final do ano-calendário foram absolutamente ignorados pela RFB, método que majorou indevidamente o valor cobrado na autuação. 3.D.6. Vale recordar que o IRPJ e a CSLL são tributos de apuração anual. As apurações trimestrais ou mensais nada mais são do que uma opção dada pela legislação aos contribuintes que desejem efetuar o recolhimento antecipado desses tributos. Porém, mesmo quando adeptos dos regimes de apuração trimestral e mensal, os contribuintes devem, ao final do ano-calendário, apurar se o IRPJ e a CSLL recolhidos antecipadamente condizem com o total devido ao término do respectivo ano-calendário. 3.D.7. Ao tratar desses argumentos suscitados pelos Recorrentes na impugnação, a decisão recorrida afirmou apenas que: “não ocorre diferença no cálculo dos tributos pelo método adotado pelo autuante e a forma pretendida pelo contribuinte. Os valores pagos pelo contribuinte foram deduzidos na própria declaração de renda.” 3.D.8. É claro que as estimativas pagas mensalmente foram deduzidas da declaração de renda (por isso mesmo que a CDA apresentou saldo credor de IRPJ e CSLL no término do ano-calendário 2011)!!! Beira o absurdo a DRJ de Porto Alegre ter se negado a acatar as alegações dos Recorrentes com base unicamente nesse argumento que sequer faz sentido. 3.D.9. A CDA encerrou o ano-calendário 2011 credora de IRPJ e CSLL. O saldo credor, contudo, foi sumariamente ignorado pela RFB ao lançar os débitos cobrados. A RFB tinha o dever de refazer a apuração do IRPJ e da CSLL, justamente para amortizar dos tributos lançados o saldo credor apurado originalmente pela empresa! Lançar o imposto “cheio”, mediante a aplicação do percentual de 34%, é o mesmo que descartar o saldo credor apurado e os pagamentos realizados no curso do ano-calendário... 3.E. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2011. 3.E.1. No auto de infração são cobrados supostos débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2011. Contudo, como os Recorrentes somente foram intimados da autuação em 20.12.2016 (vide fls. 2.544), estão extintos pela decadência os supostos débitos de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e novembro de 2011. 3.E.2. Prega o artigo 150, § 4º, do CTN, que decai em 5 anos o direito do fisco de constituir, via auto de infração, débitos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fl. 4129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 3.E.3. No caso ora em julgamento, a CDA declarou ao Fisco Federal suas operações e os débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS delas decorrentes, os quais foram quitados via pagamento e compensação (vide DCTFs apresentadas pela CDA, às fls. 119/404). Vale destacar que o próprio auto de infração demonstra que houve declaração e recolhimento desses tributos durante o período de janeiro a dezembro de 2011. 3.E.4. O primeiro anexo que acompanha o auto de infração traz a relação de débitos declarados nas DCTFs de 2011. Como aponta essa relação, no curso do ano-calendário 2011, a CDA declarou e recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos montantes totais de R$ 239.041,20, R$ 92.533,67, R$ 126.511,70 e R$ 582.725,19, respectivamente: (...) 3.E.5. As cópias das DCTFs transmitidas pela CDA relativas ao período autuado, carreadas aos autos (vide fls. 119/404), comprovam que foram declarados débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no curso do ano-calendário 2011. 3.E.6. Como houve declaração e pagamento antecipado nos períodos de janeiro a dezembro de 2011, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores (artigo 150, § 4º, do CTN). Sendo assim, estão extintos pela decadência os supostos débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2011. 3.E.7. Não obstante, ao apreciar os argumentos de decadência, o acórdão recorrido considerou ser irrelevante o fato de a CDA ter declarado e pago os débitos. Para a 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre/RS, aplicar-se-ia o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, pois a CDA teria agido com intuito de fraude ao contabilizar as notas fiscais emitidas pelos fornecedores considerados inidôneos e apropriar os custos a elas relativos. Vejamos: (...) 3.E.8. A RFB tenta classificar como conduta fraudulenta um mero equívoco cometido pela empresa e que foi confessado às autoridades fiscais no curso da fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração. 3.E.9. Assevera o artigo 72, da Lei nº 4.502/64, que fraude é “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. A prova do dolo, portanto, é elemento indispensável para caracterização de fraude. 3.E.10. Ocorre que a decisão recorrida não citou uma única prova ou elemento indiciário capazes de fazer sustentar sua narrativa de que a CDA agiu de forma dolosa com o intuito de fraudar o fisco federal. Pelo contrário! Tudo que fez a DRJ de Porto Alegre foi alegar que, como a CDA aproveitou despesas incorretas, houve redução do IRPJ e seus reflexos, sendo que essa redução comprovaria a fraude. 3.E.11. O recolhimento a menor de tributo em si não caracteriza a fraude. O que caracteriza a fraude é a conduta dolosa praticada com o fim específico de fraudar a arrecadação. 3.E.12. A CDA, durante a fase de fiscalização, reconheceu o erro e pediu autorização da RFB para retificar seu SPED no curso da fiscalização, para excluir as despesas aproveitadas equivocadamente, autorização que não foi concedida pelos agentes fiscais. Fl. 4130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 3.E.13. Quem quer fraudar não confessa nem pede autorização para retificar declarações fiscais para oferecer à tributação aquilo que, por um lapso legítimo, não foi tributado no momento oportuno. Erro é algo muito diferente de fraude! 3.E.14. Aliás, vale notar que a 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, ao julgar a impugnação apresentada pelas Recorrentes no Processo Administrativo nº 19515.720792/2016-36 (que trata dos débitos de IPI relacionados às operações autuadas), reconheceu que não houve fraude nas condutas praticadas e, por isso, reduziu as multas aplicadas. Vejamos trechos da decisão proferida: (...) 3.E.15. Temos duas decisões contraditórias entre si. E não há dúvidas de que a decisão correta foi tomada pela 3ª Turma na outra autuação, já que o aproveitamento de despesas, por um equívoco plenamente justificável e reconhecido no curso do procedimento de fiscalização (ou seja, que a CDA nunca tentou esconder da fiscalização), não se confunde com fraude. 3.E.16. O que temos aqui é uma tentativa de se “amarrar” a tese de que seriam devidas as multas agravada e qualificada com a tese de que não teria ocorrido decadência. Se a DRJ reconhecesse que não houve fraude praticada, fatalmente a multa aplicada teria que ser reduzida (tal como ocorreu na autuação de IPI). 3.E.17. Como não há margem para alegações de fraude, tem-se que a conclusão a que chegou a DRJ contraria o entendimento pacificado no âmbito do STJ a respeito da decadência. 3.E.18. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (sujeito ao regime dos recursos repetitivos), o STJ definiu que aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação aplica-se da regra de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, desde que o contribuinte tenha declarado o imposto às autoridades fiscais competentes. Para o STJ, apenas na hipótese de não ter havido imposto declarado pelo contribuinte é que se aplicaria o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado (artigo 173, I, do CTN). 3.E.19. Vejamos trecho da ementa desse julgado: (...) 3.E.20. Repetidos julgados pelo STJ no mesmo sentido ensejaram a edição da Súmula STJ nº 555, cujo enunciado assevera: (...) 3.E.21. Ou seja, o não acolhimento da tese de decadência suscitada pelos Recorrentes não se sustenta, sendo de rigor a reforma do julgado especificamente no tocante ao ponto relativo à extinção parcial dos débitos exigidos, com azo no que preveem os artigos 150, § 4º, e 156, inciso V, do CTN. 4. DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA CDA E DA BMB. 4.A. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE A BMB PELOS SUPOSTOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À CDA. CONTRADIÇÃO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DA DRJ DE PORTO ALEGRE. 4.A.1. A RFB incluiu a BMB no polo passivo da autuação, por solidariedade, com fundamento no suposto enquadramento no artigo 124, do CTN, verbis: (...) Fl. 4131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 4.A.2. A decisão manteve a responsabilização solidária da BMB sob a alegação de que ela e a CDA pertenciam ao mesmo grupo econômico e, por essa razão, ambas teriam se beneficiado com a suposta infração tributária. Vejamos: “A BMB Administradora de Bens Próprios e Participações S/A, possui como únicos sócios os Srs. Ali Youssef El Bast e Neder El Bast, mesmos sócios da CDA. Aém disso, a BMB é sócia majoritária da empresa ALX, a qual foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias utilizadas pela CDA para produzir custos e créditos fictícios que reduziram as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidas. A emissão de notas fiscais que não representam uma operação comercial serviu, dentre outras situações, para transferir recursos da CDA para a ALX e indiretamente para a BMB. Desse modo, resta claro que, tanto os sócios pessoas físicas, como os sócios pessoas jurídicas, integrantes do grupo econômico, se beneficiaram economicamente com a prática dos atos fraudulentos e dos resultados econômicos obtidos pela CDA, por isso corretamente responsabilizados pelo crédito tributário” 4.A.3. Todavia, deve ser registrado que essa interpretação atribuída ao artigo 124, I, do CTN é equivocada, já que o interesse da BMB nas condutas praticadas pela CDA jamais poderia se equiparar ao “interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária”. 4.A.4. Isso porque a redação do artigo 124, I, do CTN, não trata de qualquer “interesse comum”, e sim apenas do interesse daquele que é titular dos direitos e deveres adquiridos diretamente na “situação que constitui fato gerador da obrigação”, sem que, para tanto, tenha ocorrido qualquer transferência jurídica inter partes desses direitos e deveres. 4.A.5. Nesse sentido, é pertinente a brilhante lição de MARCOS VINICÍUS NEDER2: (...) 4.A.9. No presente caso, no entanto, nada disso foi evidenciado pela Fiscalização, que se restringiu a fazer meras ilações sobre a ocorrência de sonegação, fraude e simulação nas operações havidas entre a CDA e seus fornecedores, sem, contudo, demonstrar qual teria sido o interesse jurídico da BMB nessa fictícia fraude, tampouco sua participação direta (ou indireta) nas condutas supostamente ilegais. 4.A.10. Com efeito, a 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, ao julgar a impugnação apresentada pelos Recorrentes no Processo Administrativo nº 19515.720791/2016-91 (que trata dos débitos de IPI relativos às exatas mesmas operações), excluiu a BMB da condição de responsável solidária pelos supostos débitos constituídos contra a CDA. Vejamos: (...) 4.B. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS SÓCIOS ALI E NEDER PELOS SUPOSTOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À CDA. 4.B.1. A RFB também incluiu no polo passivo da autuação, por solidariedade, os sócios administradores da CDA, senhores Ali e Neder, com fundamento no suposto enquadramento no artigo 135, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 4132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 4.B.2. A responsabilização dos administradores somente é admitida no ordenamento pátrio na hipótese de restar comprovado que estes praticaram atos com excesso de poderes ou em violação à lei ou contrato social. 4.B.3. O artigo 135, do CTN, não admite presunção, sendo necessário que a Fiscalização demonstre e comprove a existência de nexo causal entre as condutas da CDA e de seus administradores na prática da infração supostamente identificada – o que, inclusive, não se afigura, já que, quando questionados em sede de Fiscalização quanto aos fornecedores tido como inidôneos, os Recorrentes foram bastante transparentes e corretos ao reconhecerem que as operações não aconteceram, já que as mercadorias foram prontamente recusadas pela CDA. 4.B.4. A jurisprudência do STJ sobre o tema é mansa e pacífica, contendo, inclusive, precedente firmado de acordo com o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. De acordo com a Corte Superior, a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores das pessoas jurídicas exige a prévia comprovação, pelo fisco, de prática dolosa de atos em violação à lei ou com excesso de poderes fixados em contrato social. Vejamos: (...) 4.B.5. No entanto, nada disso foi realizado pela Fiscalização, que se restringiu a fazer meras ilações sobre a ocorrência de sonegação, fraude e simulação nas operações de compra e venda havidas entre a CDA e seus fornecedores, sem, contudo, demonstrar qual teria sido o ato dos seus sócios que ensejasse sua responsabilização. Além disso, em nenhum momento a Fiscalização redigiu uma linha sequer sobre qual teria sido o papel dos senhores Ali e Neder em toda a sua narrativa. 4.B.6. Apesar disso, o acórdão recorrido afirma que haveria dolo presente nas condutas praticadas pela CDA e seus sócios. Contudo, nenhuma prova foi trazida nesse sentido, sendo importante lembrar que o recolhimento a menor de tributos não é conduta suficiente para estender a responsabilidade passiva aos sócios da CDA, conforme preconiza a Súmula 430, do STJ4 e a jurisprudência deste CARF: (...) 4.B.7. Por oportuno, nunca é demais lembrar: quando fiscalizada, a empresa requereu aos agentes fiscais que fosse autorizada a retificar as informações que foram lançadas incorretamente em sua contabilidade, o que lhe foi negado em todas as oportunidades. Outrossim, erro é algo bem diverso de fraude e, por isso, não pode ser utilizado como fundamento para a aplicação inadvertida do artigo 135, do CTN. 4.B.8. Portanto, é importante que se afaste a responsabilização solidária dos sócios quanto aos débitos lançados na autuação fiscal aqui guerreada, haja vista que o auto de infração não demonstrou que os sócios da Recorrente teriam praticado atos com abuso de direito ou em violação à legislação pátria, requisitos indispensáveis para a aplicação do artigo 135, do CTN. 5. DA MULTA 5.A A FALTA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA: A CDA ATENDEU A TODAS AS INTIMAÇÕES, PRESTOU ESCLARECIMENTOS E FORNECEU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. 5.A.1. A RFB ainda lançou contra os Recorrentes multa agravada, capitulada pela Fiscalização no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 4133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 (...) 5.A.2. Contudo, não há que se falar em multa agravada pois a CDA atendeu a todas as intimações que lhe foram expedidas no curso do procedimento fiscalizatório, como bem aponta o Termo de Verificação Fiscal: (...) 5.A.3. Portanto, não há fundamento para aplicação da multa agravada. Não atender à fiscalização não se confunde com não a convencer das suas razões. Em outras palavras, não se pode admitir o agravamento da multa unicamente porque a CDA não trouxe documentos e informações capazes de convencer os agentes fiscais. 5.A.4. Neste mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do CARF, como revelam os arestos mencionados a seguir, prolatados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) 5.A.5. Com efeito, o acórdão recorrido alega que a CDA teria tentado dificultar a atividade fiscalizatória, situação que legitimaria a aplicação da multa agravada. Vejamos: (...) 5.A.6. Como pode a DRJ alegar que a empresa tentou dificultar os trabalhos da fiscalização se a CDA chegou a apresentar mais de 600 documentos, arquivados em 3 caixas, comprobatórios da existência das operações? Houve até interrogatório do representante da CDA no curso da fiscalização... 5.A.7. Imperioso, portanto, que se afaste o agravamento da multa realizado pela RFB com base no artigo 44, §§ 2º, da Lei nº 9.430/96, eis que manifestamente infundado, tendo em vista que, no caso, a CDA atendeu a todas as intimações que foram expedidas pelos agentes fiscais no curso do procedimento fiscalizatório. 5.B. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. 5.B.1. Também não merece prosperar a aplicação da multa qualificada de 150%, realizada pela RFB com fulcro no artigo 44, §§ 1º, da Lei nº 9.430/96. 5.B.2. De acordo com a jurisprudência do CARF, a qualificação da multa somente é admitida mediante comprovação clara e congruente do intuito de fraude, revelado em condutas dolosas praticadas pelo contribuinte com o ímpeto de reduzir ou mitigar ilegalmente a carga tributária à qual está sujeito. Vejamos: (...) 5.B.3. Como vimos, a RFB lavrou o auto de infração a partir da constatação de que os fornecedores da CDA teriam emitido documentos fiscais inidôneos e, em razão disso, presumiram os agentes fiscais que os Recorrentes teriam praticado atos fraudulentos, com vistas à sonegação tributária. (...) 5.B.4. Todavia, fato é que nenhuma prova ou elementos indiciários foram trazidos aos autos pelos agentes fiscais suficientes para, no mínimo, fazer nascer uma simples presunção verossímil da dita fraude ou sonegação. 5.B.5. Por isso mesmo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, no acórdão que julgou a impugnação apresentada pelos Recorrentes no Processo Fl. 4134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Administrativo nº 19515.720792/2016-36 (que trata dos débitos de IPI relacionados às exatas mesmas operações), cancelou a multa qualificada. Veja-se: (...) 5.B.6. O que se tem aqui é, na realidade, uma tentativa da RFB de “amarrar” a autuação, utilizando a suposta fraude como elo para a exigência de supostos débitos tributários já atingidos pela decadência – já que, a prevalecer a pseudofraude, afastar-se-ia imediatamente a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. 5.B.7. Outra prova da postura enviesada da RFB é a alegação de que o domicílio da CDA estaria em São Paulo (e não no Estado do Espírito Santo). Isso beira o absurdo, já que os procedimentos de fiscalização somente foram instaurados pelos agentes paulistas da RFB com vistas à sua maior conveniência e comodidade, na medida em que todos os fornecedores da CDA são residentes em São Paulo e foram fiscalizados em SP. 5.B.8. Não foram poucas as oportunidades em que a RFB fiscalizou a CDA em seu domicílio efetivo – situado no Estado do Espírito Santo – e sempre foi atendida. A título exemplificativo, os Impugnantes citam o Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.2.01.00-2015-00383-3, cuja fiscalização foi satisfatoriamente conduzida pelos agentes da RFB em solo capixaba (vide Doc. 13 da impugnação). 5.B.9. Aliás, cumpre mencionar que a sede da CDA se encontra em outro Estado desde 2012 (conforme comprova a 12ª Alteração Contratual – vide Doc. 14 da impugnação), não havendo que se falar, portanto, em mudança repentina de estabelecimento, como defende a RFB, com vistas a prejudicar à fiscalização. 5.B.10. Por derradeiro, há de se ter em mente que carece de juridicidade a transposição de penalidade em matéria tributária. Ainda que a lei possa eventualmente transferir a obrigação tributária de uma pessoa a outra, a infração tributária é uma obrigação pessoal do infrator e que se não pode ser transportada de uma pessoa a outra, ante a pessoalidade das multas punitivas. 5.B.11. Destarte, revela-se inapropriada a pretensão do Fisco de estender a responsabilidade pela multa também aos sócios da CDA, Srs. Ali e Neder, especialmente quando feita com base no artigo 135, do CTN. 5.B.12. Isso porque o CTN possui uma seção reservada especificamente para as hipóteses de responsabilidade por infrações, da qual não faz parte o artigo 135. Por outro lado, o artigo 137 assevera que a responsabilidade é pessoal do agente, dentre outras, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Por inexistir prova de dolo específico dos Recorrentes, imperioso o afastamento das multas que lhe são cobradas, ante a absoluta falta de fundamento jurídico para tanto. 5.C. DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA 5.C.1. A multa aplicada no patamar de 225% do imposto exigido na autuação está eivada de evidente caráter confiscatório, por ser obviamente desproporcional ao valor total do gravame supostamente devido e às condutas praticadas. 5.C.2. Sobre o assunto, o STF já decidiu serem desproporcionais (e abusivas) as multas fixadas em valores que superem o montante do principal exigido nas respectivas autuações. Transcreve-se o seguinte trecho do voto do Ministro MARCO AURÉLIO: (...) 5.C.3. Ademais, quando o julgamento do RE nº 582.461, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, o Plenário do STF pacificou seu entendimento de que às multas também se aplica a vedação ao confisco em matéria tributária: Fl. 4135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 (...) 5.C.5. Nota-se que, além de carecer de fundamento legal ante os fatos que revestem a lide, a multa de ofício agravada de 225% é flagrantemente desproporcional e confiscatória do patrimônio dos Recorrentes, merecendo ser afastada por este Conselho. (...) Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - Do Processo Administrativo nº 19515.720792/2016-36 (IPI). A infração de dedução indevida de compras em 2011 redundou em autuações de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins (tratados nestes autos ) e IPI (Processo Administrativo nº 19515.720792/2016-36). Por provirem dos mesmos fatos ambas as autuações são competência desta 1ª Seção do CARF (art 2º, IV e V do Ricarf) e estão sendo julgadas na mesma sessão. Mas na primeira instância os dois processos foram julgadas em duas turmas diferentes. E na oportunidade houve diferença de entendimento quando da aplicação aos fatos da legislação sobre multas, decadência e da responsabilidade. A presente apreciação conjunta adotará um só entendimento para os temas citados. II – Das glosas de custos. A autuação cobrada nestes autos deve-se ao fato de o contribuinte ter contabilizado, no ano-calendário de 2011, operações de compras de oito fornecedores inexistentes de fato, o que foi verificado em diversas diligências e em pesquisas junto aos controles da Receita Federal, Junta Comercial e outros órgãos públicos (Termo de Verificação Fiscal de folhas, e-fls. 2364 a 2398). Devidamente intimada e reintimada, a CDA não apresentou a documentação comprobatória da efetividade das operações comerciais com as empresas, inclusive informando que devolveu as compras, sem, entretanto, apresentar os documentos relativos às devoluções. A CDA contabilizou as operações na conta contábil "compras" e depois para a conta "transferência para apuração de resultado", como custos das mercadorias ou produtos vendidos, incluindo os valores totais das notas fiscais. As contrapartidas foram registradas como "dívidas a fornecedores". A CDA registrou em sua contabilidade os pagamentos aos fornecedores por meio das contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco e Safra, porém não comprovou nenhum desses pagamentos, nem indicou quem foram os reais beneficiários desses pagamentos e operações. Em atenção a diligência requerida pela DRJ, os autuantes anexaram as planilhas "Totalização por Fornecedor" e "Resumo das Compras de 2011 não comprovadas da CDA” , anexas (fls. 3919/3933). E com base nesta consolidação a DRJ julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. A exoneração parcial deveu-se à constatação de que não foram contabilizadas Fl. 4136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 como custos parte das notas fiscais emitidas como vendas à autuada pelas empresas Flavio Marques do Nascimento – ME (a autuação considerou R$ 2.981.455,52, enquanto que as entradas na CDA somaram R$ 1.777.250,79, docs de fls. 2665/2729); e pela empresa ALX, pois para esta o total de compras contabilizados corresponde ao montante de R$ 1.777.250,79, relativo as notas fiscais relacionadas aos meses de maio e julho de 2011. A DRJ também confirmou que em sua DIPJ (fls. 038/108) o contribuinte ofereceu à tributação o ganho de capital descrito, mas em rubrica errada: o valor de R$ 31.529.870,00 foi declarado como ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto day-trade (linha 20 da Ficha 06A - Demonstração do Resultado da Pessoa Jurídica - fls. 45). Não há reparos a se fazer à constatação de que, em sua DIPJ, o contribuinte ofereceu à tributação o ganho de capital descrito na exoneração parcial e à constatação de que não foram contabilizadas como custos parte das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, como descrito acima. Os Recorrentes defendem que as parcelas da autuação que foram mantidas não se sustentam frente à realidade dos fatos, à legislação em vigor e à jurisprudência pátria. Mas não anexaram aos autos provas que refutassem as glosas de custos mantidas. Considerando-se que a própria Recorrente admite que a maior parte das compras - de seis, dos oito fornecedores: Nutrizinco, Agulha, COPAM, CAPRI, OLJ e Flávio ME - foram devolvidas (sem apresentar o cancelamento das notas fiscais emitidas); que estes custos correspondentes foram contabilizados indevidamente; e considerando-se que aquelas empresas sequer existiam ou estavam inativas, não há prova possível para convencer que a glosa mantida é indevida. A própria recorrente tentou, após ter perdido sua espontaneidade legal (art. 7º do Decreto 70.235/72), retificar sua contabilidade (TVF, e-fls. 3264 e ss). Neste sentido aduz acertadamente a DRJ: “Em relação a glosa das compras das empresas acima referidas, consideradas inexistentes pela fiscalização (conforme itens 6.2.1.2 e 6.3.2 do Termo de Verificação Fiscal), observa-se que o próprio contribuinte afirma que durante o procedimento de fiscalização informou à RFB que não recebeu as mercadorias, por imprestáveis ao seu processo industrial, e que os custos somente não foram excluídos da contabilidade em razão de um equívoco cometido por sua contabilidade externa. Tal equívoco teria sido reconhecido pela CDA aos agentes fiscais no curso do procedimento fiscalizatório, tendo inclusive solicitado autorização para retificarem o SPED, para que dele passasse a constar a devolução/recusa das mercadorias, como forma de retificar o equívoco ocorrido, o que não foi autorizado pela RFB. Ora, como o próprio contribuinte admite que contabilizou as notas fiscais emitidas pelas referidas empresas e que não teria recebido as mercadorias por serem imprestáveis como matéria-prima ao seu processo industrial, resta correta a glosa dos custos e dos créditos correspondentes, ressalvando-se uma parcela das notas fiscais de Flavio Marque do Nascimento, tratadas a seguir. II.1 – Das glosas de custos – RBA. Do Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que apresentou provas das operações com a RBA, mas a DRJ não as teria analisado. Mas no voto do citado acórdão (e-fl. 4014), no item 2.2.2, há expressa assertiva de que o contribuinte não apresentou provas da regularidade das operações com a RBA na impugnação e, também, no prazo legal concedido para que aditasse sua impugnação. Fl. 4137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Para analisar a alegação, importante relembrar que, no período de 01 a 07/2011, a empresa fornecedora (RBA) informou como segurados apenas 2 contribuintes individuais (empresários) nas suas GFIPs; de 08 a 12/2011 informou 2 contribuintes individuais (empresários) e 1 empregado nas suas GFIPs, e não entregou DIPJ 2012, Ano Calendário 2011, constando no cadastro CNPJ na SITUAÇÃO INAPTA por MOTIVO de LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA. Enviado Termo de Intimação Fiscal - TIF por via postal ao endereço da empresa, a correspondência voltou com a anotação de "mudou-se” feita pelo agente postal. Foi realizada ciência do TIF, em 31/10/2016, por meio do Edital n° 001975911, após verificação de que a empresa não funciona em seu endereço cadastral do CNPJ, de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (e-fls. 2364 e ss). Apesar da empresa (RBA) ter apenas 3 trabalhadores em 2011, não entregar DIPJ 2012 e ter capital social de pequena monta (R$ 50.000,00 informado no cadastro CNPJ), efetuou vendas a CDA (Recorrente) em 2011 em montante da ordem de vinte milhões de reais. A CDA (devidamente intimada e reintimada) não apresentou documentação comprobatória da efetividade das suas operações comerciais com a empresa RBA RECICLAGEM E INDUSTRIA DE ALUMINIO E METAIS LTDA. Diante das constatações a Fiscalização acertadamente considerou inidôneas as notas fiscais emitidas para embasar os custos da Recorrente para o ano calendário 2011. Tratou-se de um “modus operandi” da Recorrente, de se valer de empresas inativas ou inexistentes de fato para valer-se de notas fiscais sem correspondência em vendas reais. Tais operações se assemelham com aquelas com os demais fornecedores, especialmente com as operações com a Nutrizinco e com a Fundição Agulha. O contribuinte alega que foram encaminhados aos agentes fiscais 3 caixas de documentos atrelados às operações contestadas, das quais constaram todas as NF emitidas pela RBA, indicando a empresa transportadora responsável pelo frete e os comprovantes de pagamentos atrelados a essas operações. E que houve uma reconciliação entre as operações e pagamentos. Até a data de 08/09/2016 o contribuinte não tinha atendido a intimação contida no Termo de Início da Fiscalização, razão pela qual foi lavrado Termo de Reintimação, cuja ciência se deu em 12/09/2016 (e-fl. 15). Em 05/10/2016 foi emitido Termo de Constatação e de Retificação da Intimação Fiscal, recebido pelo contribuinte em 21/10/2016. Como não atendeu a esta intimação, foi novamente intimado em 29/11/2016 (e-fl. 21). As operações de compra deveriam ser comprovadas com, entre outros dados: 3) Documentação comprobatoria da efetividade das compras referidas no item 1: DANFE (Impressão do Documento Auxiliar das NF-e) que foram efetivamente utilizados para o recebimento ou transporte físico das mercadorias, Comprovantes da Entrega (Com data, horário, fornecedor, descrição dos produtos, etc), Comprovantes da pesagem das mercadoria (Tickets da balança de pesagem dos caminhões na entrada e saída) E identificação completa dos motoristas (nome e CPF) e caminhões (placa e proprietário) utilizados no transporte das mercadorias. 4) Impressão no formato PDF dos lançamentos da contabilização das compras referidas no item 1 e dos seus respectivos pagamentos constantes da sua Escrituração Contábil Digital entregue no SPED. Fl. 4138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Da mesma forma, o contribuinte não atendeu esta última intimação. Posteriormente, foi efetuada a devolução dos documentos já entregues, em 05/12/2016, conforme o Termo de Devolução de Documentos (e-fls. 22), no qual consigna a devolução de cópias das segundas vias das notas fiscais das aquisições efetuadas em 2011 das empresas RBA e PJUNIOR (item 4) e cópia das duplicatas de cobrança dos fornecimentos da empresa RBA Reciclagem, com pagamentos direcionados a outras pessoas jurídicas e financeira, sem comprovação das operações. Há a clara indicação de que a documentação apresentada não foi hábil para a comprovação das operações com a RBA: “Registra-se que a empresa não prestou os esclarecimentos, e nem entregou a documentação solicitada, por meio das intimações efetuadas ao longo da presente fiscalização para a comprovação das suas operações e apuração do IRPJ, IPI, PIS e COFINS do ano 2011. A documentação apresentada não foi hábil para a comprovação das operações (exceto quando às compras efetuadas da empresa P. Júnior, conforme o item 5 abaixo). No exercício das funções de AFRFB, efetuamos a DEVOLUÇÃO da documentação entregue pela empresa acima identificada, a saber: 1) Livros de Registro de Apuração do IPI de 2011 e Registro de Inventário (só de 31/12/2011) da matriz e das filiais com CNPJ n° 0002, 0004, 0005, 0006 e 0009 (o da filial 0009 foi encadernado em conjunto com os Livros Registro de ICMS, de Entradas e de Saídas e com o RCPE todo zerado). 2) Extratos Bancários parciais de 2011 das contas da empresa nos Bancos Bradesco, Safra, Banrisul, Fibria, Bicbanco e Santander, sem conter a identificação dos pagamentos das compras, nem diretamente aos fornecedores, nem por meio de cobrança de duplicatas. 3) Cópias da Impressão do Razão contábeis: Adiantamento a Fornecedores, Mútuo com Pessoas Ligadas, Adiantamento/Empréstimos, Fornecedores ALX Ind. e Comércio, RBA Reciclagem e PJUNIOR. 4) Cópias das segundas vias das notas fiscais (DANFE) das aquisições efetuadas em 2011 das empresas RBA Reciclagem e PJUNIOR. 5) Cópias das duplicatas de cobrança dos pagamentos dos fornecimentos da empresa PJUNIOR. 6) Cópias das duplicatas de cobrança dos fornecimentos da empresa da RBA Reciclagem, com pagamentos direcionados a outras pessoas jurídicas e financeiras, sem comprovação das operações.” Depois disso, o contribuinte apresentou os documentos relacionados a ação judicial, onde questionou o procedimento fiscal (alegou, no Judiciário, que sua sede era em Colatina/ES, sendo ilegal procedimento fiscalizatório, vez que desenvolvido fora de seu domicílio matriz). Apresentou também à Fiscalização documento afirmando ter enviado por via postal resposta das intimações, na qual consigna, em resumo, que devolveu as compras efetuadas da Nutrizinco, Fundição Agulha, Copom, OLJ e Flavio Marques do Nascimento (e-fls. 21). Também afirma que os demais itens das intimações haviam sido atendidos pela documentação apresentada em 05/10/2016. Como se observa, a fiscalização consignou no Termo de Devolução de Documentos (fls. 22), que devolveu todos os documentos relacionados à empresa RBA e, com Fl. 4139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 relação à empresa PJUNIOR, que as duplicatas de cobrança, com pagamentos a outras pessoas físicas e financeiras não comprovavam as operações da RBA. Diante desse fato, caberia ao contribuinte ter apresentado à fiscalização as provas relacionadas às operações com a RBA, inclusive, se fosse o caso, novamente os documentos devolvidos por sua solicitação. Registre-se que o contribuinte não apresentou provas da regularidade das operações com a RBA na impugnação e, também, no prazo legal concedido para que aditasse sua impugnação. Desse modo, considerou-se não comprovadas as operações realizadas com a RBA Reciclagem e Indústria de Alumínio e Metais Ltda. Quanto à juntada de documentos após o segundo prazo de impugnação, relativos a mesma RBA, assim dispôs a DRJ: Como visto, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, e que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, resta intempestiva a apresentação das provas de folhas 3104 a 3885, por isso delas não se toma conhecimento. Assim, diante da concessão de novo prazo para o aditamento da impugnação inicialmente apresentada, fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Considerando-se as inúmeras oportunidades de apresentar os documentos requeridos com o fim de se comprovar a efetividade das compras com a RBA e diante também do previsto no art. 16 do Decreto 70235/72 não cabe mais dilação probatória. Mas mesmo analisando o teor dos documentos intempestivos (e-fls. 3104/3885) conclui-se que tratam-se das mesmas notas fiscais e comprovantes de pagamentos já analisadas pela fiscalização e que se mostram insuficientes de demonstrar a efetividade das compras, considerando-se também a inexistência de fato da RBA e do modus operandi da Recorrente. III – Das Operações com a ALX A RFB contesta a veracidade das operações que a CDA realizou com a ALX, por presumir que esse fornecedor não existiria de fato. Já a Recorrente alega que a ALX não precisava de estabelecimento físico nem de empregados registrados para realizar suas atividades. Asseverou o TVF (e-fls. 2364 e ss). Além das evidências constantes no próprio cadastro da ALX na Receita Federal a Fiscalização tomou depoimento do Sr. Luis Fernando Gascho, que representou a CDA em diligência da Receita (e-fl. 2376): (...) o Dr. Luis Fernando Gascho informou à fiscalização que a ALX foi criada em 2010 no estado da BA para coletar sucata na região para envio para industrialização na ALLOG ALUMÍNIO DA BAHIA/LTDA e que a fábrica em Colatina foi concluída entre 2013 e 2015. Essa informação foi corroborada por consultas nos sistemas da RFB que mostraram que a empresa tem início de atividade 29/09/2010 e (nos anos de 2010 e 2011) não tinha filiais e não teve funcionários informados em GFIP. Em consulta a DIPJ 2012 da ALX verificamos: O endereço informado é Rua Martins Oliveira Lot Boaque Dos Kioque (sic), Pitangeiras, Lote 5 QD H Galpão 06 - Pitangeiras - Lauro de Freitas, BA, CEP 42700.000; A receita bruta total informada (R$ 4.448.841,26) é muito próxima ao valor das notas emitidas contra a CDA (ou seja, a CDA é praticamente sua única "cliente") e, essa Fl. 4140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 receita, é toda informada como sendo de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO INTERNO; São informados como sendo R$ 0,00 os valores de COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS, CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL, SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, etc, todos os itens de custo ou despesa da Ficha 70 - Informações Previdenciárías; Todos os valores do Ativo e do Passivo da Ficha 36A - Balanço Patrimonial são informados como iguais a R$ 0,00 - tanto do ano anterior como do ano da declaração. Em consulta às notas fiscais da ALX emitidas contra a CDA NÃO houve destaque do IPI, ou seja não configuraram vendas de uma empresa industrial. Portanto ficou evidenciado que a ALX no ano de 2011, NÃO tinha atividade industrial, sua única cliente era a CDA e, portanto, confirmamos as informações prestadas pelo Dr. Luis Fernando Gascho (ver item 6.3.1.2 Depoimento do Dr. Luis Fernando Gascho), de que a empresa foi criada na Bahia com função de "coletar sucata na região" (ou seja, legitimar a entrada de mercadorias - sucata - de proveniência duvidosa) para industrializar na Allog Alumínio da Bahia (do mesmo grupo CDA). Apesar da empresa não ter funcionários em 2011, não ter bens informados na DIPJ 2012 e ter compras no valor de R$ 0,00 (conforme DIPJ 2012), efetuou vendas a CDA da ordem de quatro milhões de reais. Conforme descrito no item "6.3.1 Descrição do desenrolar da Ação Fiscal", a CDA (devidamente intimada e reintimada) não apresentou documentação comprobatória da efetividade das suas operações comerciais com a empresa ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA. Enviado Termo de Intimação Fiscal - TIF por via postal ao endereço atual da matriz da empresa ALX, em Manhaçu- MG, a correspondência voltou com a anotação de "endereço insuficiente' feita pelo agente postal. Foi então enviado Termo de Intimação Fiscal por via postal ao endereço do cadastro CPF de KALIL MAHMOUD GHAZAL CPF CPF 123.159.048-38 (que é a Pessoa Física responsável pela empresa ALX junto ao cadastro CNPJ) e para o estabelecimento da filial da empresa ALX, em Colatina - ES. Não houve atendimento pela empresa do Termo de Intimação dentro do prazo concedido. Portanto ficou evidenciado que as transações da CDA com a ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA. em 2011 foram fraudulentas, pela inexistência de fato da ALX em 2011, pela não comprovação da efetividade das operações (nem pela ALX nem pela CDA) e pela similaridade com as operações das demais fornecedoras da CDA, em especial a Nutrizinco e a Fundição Agulha, sempre no intuito de se prestar a objetivos e interesses escusos. A Impugnante alega que a fiscalização parece não ter percebido o fato de que em nenhum momento a inexistência de estabelecimento industrial da ALX em 2011 inviabilizaria o exercício de suas atividades empresariais, pois a sucata por ela adquirida era entregue na Allog para transformação em tarugos e revendida para a CDA. Por isso, não precisava de espaço físico para armazenamento, seja da sucata ou para os tarugos e tampouco empregados registrados para realizar suas atividades. Além disso, o total das operações consideradas pelo autuante não batem com as entradas registradas no SPED fiscal e contábil. A autuação considerou R$ 2.981.455,52, enquanto que as entradas na CDA são de R$ 1.777.250,79. Fica evidente que a ALX não operou em 2011. Por isso cabe a glosa dos custos lançados na CDA. Em resumo da decisão de primeira instância: Fl. 4141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 (...) porque (1) a receita bruta declarada por esta, embora próxima ao total das notas fiscais de vendas para a CDA, foi a titulo de prestação de serviços, (2) os valores relativos a compras de mercadorias e insumos, custos e despesas com pessoal, serviços prestados por terceiros, etc, e todos os itens de custos ou despesas da Ficha 70 - Informações Previdenciárias foram informados como 0,00 (zero), (3) todos os valores do Ativo e do Passivo foram informados como 0,00 (zero), (4) não possuir funcionários e, (5) não ter destacado IPI nas notas fiscais, o que não configuraria uma empresa industrial. IV – Da Fraude Só evidencia o intuito de fraude a alegação da própria CDA à RFB de que não recebeu as mercadorias comercializadas pelas empresas Nutrizinco, Agulha, COPAM, CAPRI, OLJ e Flávio ME. Vale dizer, a CDA esclareceu que todas as mercadorias que lhe foram comercializadas por esses fornecedores foram prontamente recusadas por ela (sem apresentar qualquer comprovação desta recusa), em razão de discordância comerciais ou problemas de qualidade. Afirma ainda que a contabilização destes custos foi um equívoco. Some-se a inexistência comprovada destes fornecedores e total falta de capacidade econômica para fornecer os produtos declarados e está completo a caracterização do evidente intuito de fraude, que autoriza a duplicação da multa de ofício. Evidente que a CDA implantou um esquema de fraude tributário, mediante o uso de empresas inexistentes de fato (empresas noteiras), para a emissão de notas fiscais frias, com o intuito de impedir, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, evitando que o fisco tomasse conhecimento dos tributos efetivamente devidos, além de legitimar a entrada de sucata de providência duvidosa. V – Da Decadência Como já dito, o próprio contribuinte admite a utilização de custos e créditos, relativos as compras das empresas RBA, Nutrizinco Comércio de Metais Ltda. - Fundição de Resíduos Agulha Ltda. - Capri Ligas de Metais Ltda. - Copam Comércio de Metais Ltda. - O.L.J. Metais Plásticos e Papéis em Geral Ltda. - e Flavio Marques do Nascimento - ME, cujas mercadorias não teriam sido recebidas por serem imprestáveis como matéria-prima para seu processo industrial. Some-se que não restou comprovados os custos que seriam advindos da empresa ALX, sendo esta comprovadamente uma empresa inoperante em 2011. Trata-se de conduta dolosa praticada pelo contribuinte, excludente da regra contida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, e que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173, inc. I, do referido Código. VI – Do Erro no Critério de Apuração da Base de Cálculo. O Recorrente alega que a Fiscalização não considerou no cômputo dos tributos lançados as estimativas e os valores declarados de tributos na DIPJ Exercício 2012, ano calendário 2011. Os valores pagos pelo contribuinte foram deduzidos na própria declaração de renda. Desta forma, o cômputo dos valores de tributos já declarados (com a diminuição dos valores antecipados) não alteraram o montante lançado. Como bem asseverou a DRJ (e-fl. 4017): Observando-se os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2416/2425 e 2426/2434), constata-se que os cálculos foram efetuados corretamente pelo autuante, pois não incluiu na base de cálculo do IRPJ o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL (no montante de R$ 1.028.152,00,) apurados pelo contribuinte na sua DIPJ (fls. 038/108). Fl. 4142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Não ocorre diferença no cálculo dos tributos pelo método adotado pelo autuante e a forma pretendida pelo contribuinte. Os valores pagos pelo contribuinte foram deduzidos na própria declaração de renda. VII – Da Responsabilização Solidária dos Sócios da CDA e da BMB. A BMB Administradora de Bens Próprios e Participações S/A, que possui como únicos sócios os Srs. Ali Youssef El Bast e Neder El Bast, mesmos sócios da CDA, deve ser considerada como responsável tributária por interesse comum (art. 124, I, do CTN) . A BMB é empresa do grupo econômico constituída para deter a propriedade de bens dos sócios e deter participação societária em outras empresas do grupo, prestando-se à uma proteção patrimonial contra a execução de eventuais credores (ver objeto social às e-fls. 538 e contratos de mútuos às e-fls. 1624 e ss). A BMB é sócia majoritária da empresa ALX, a qual foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias utilizadas pela CDA para produzir custos e créditos fictícios que reduziram as bases de cálculos dos tributos e contribuições devidas. A emissão de notas fiscais que não representam uma operação comercial serviu, dentre outras situações, para transferir recursos da CDA para a ALX e indiretamente para a BMB. Sendo os senhores Ali Youssef El Bast e Neder El Bast os dois únicos sócios e diretores da BMB, detêm amplos poderes para dispor dos bens, alienar, efetuar movimentações financeiras ou contrair empréstimos, o que reforça o interesse comum da sociedade MBM sobre os débitos e créditos da CDA. Quanto aos sócios Ali Youssef El Bast e Neder El Bast, deve ser atribuída, como foi, a responsabilidade solidária com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, por serem diretores com amplos poderes de administração e decisões acerca dos procedimentos e práticas pela CDA (Recorrente), inclusive na área de compras, contabilidade e tributação, responsáveis por ocultar os fatos geradores da obrigação principal tratados nos autos. VII – Das multas Alega a Recorrente que não há fundamento para o agravamento da multa aplicada (§ 2 o do art. 44 da Lei 9.430/96), por acreditar que atendeu a todas as intimações, prestou esclarecimentos e forneceu documentos à Fiscalização. Mas não restou caracterizada a colaboração condizente com a afirmação da Recorrente. Listo abaixo os atos da então fiscalizada no sentido de dificultar ou se esquivar do atendimento às intimações, razões para a aplicação do agravamento previsto no § 2 o do art. 44 da Lei 9.430/96: Retificou a sua Declaração DIPJ do ano 2011 e também a sua Escrituração Contábil Digital do ano 2011, junto ao SPED, ambas, em 11/12/2016; Alterou o domicílio da sua matriz no sistema CNPJ em 17/11/2016 para um local distante, no endereço da Rodovia BR-259 S/N KM 335, sala 1, Colatina-ES, onde tem domicílio a filial de uma indústria do grupo empresarial da CDA (a ALX). Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 21/11/2016, a empresa enviou um documento por via postal, colocando a correspondência na agência do Shopping Morumbi, do correio aqui de São Paulo, no final do último dia do prazo (sexta dia 09/12/2016, 21:46), e que chegou em 12/12/2016, após o encerramento do prazo de atendimento, e, mesmo assim, foi aceito para análise. Porém, o conteúdo do documento não atende ao solicitado, pois não apresenta os esclarecimentos, nem as informações e nem a documentação requerida. Fl. 4143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Nesse documento, a empresa questionou a legalidade do procedimento e, novamente, não esclareceu os principais pontos questionados nas intimações anteriores e também não apresentou a documentação comprobatória das operações solicitadas. Afirmou ainda, de uma forma genérica, que os livros e documentos estariam à disposição do fisco na nova matriz, localizada no novo endereço acima, recentemente alterado, mesmo com o impedimento, por estar sob fiscalização. Também não foram razoáveis, e nem possíveis, as solicitações do contribuinte para refazer os seus livros contábeis e fiscais e as declarações do ano 2011, eliminando operações que foram objeto de intimação para a comprovação, considerando que estas já foram utilizadas para a apuração e como base para o recolhimento dos referidos tributos à época própria, do ano 2011. Tais procedimentos vão de encontro ao art. 7 o do Decreto n° 70.235/1972, que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, que, após o início do procedimento fiscal, não pode alterar os livros contábeis e fiscais e nem as declarações, com objetivo de escapar da infração tributária. Também é proibido alterar o domicílio fiscal, no curso da fiscalização, nos termos do inciso III do Art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016, que dispõe sobre os impedimentos das alterações cadastrais no CNPJ e integram a legislação tributária, nos termos do inciso I, do Art. 100, da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, o § 2 o do art. 127 do CTN estabelece que a "autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se a regra do § 1 o , estabelecendo que será considerado o domicílio do contribuinte: "o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação". Portanto, para fins da presente análise da auditoria tributária, não foram aceitas as alterações irregulares, contábeis e fiscais, efetuadas pela empresa em seus livros e declarações referentes ao ano 2011 e também não foi aceita a sua alteração de domicílio. Em 09/12/2016, a empresa ainda questionou judicialmente a legalidade do procedimento fiscal e obteve, em 12/12/2016, uma decisão liminar no Mandado de Segurança - Processo n° 0025080-18.2016.403.6100, da 25 a Vara Cível da Justiça Federal, 1 a Seção Judiciária - Fórum Cível de São Paulo, por meio da qual a autoridade judiciária solicitou que a Receita Federal prestasse informações e que se abstivesse de dar prosseguimento à ação fiscal, até que houvesse decisão ulterior. Contudo, após receber, mediante Ofício e por meio de oitiva, as informações prestadas pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, em 14/12/2016, o M.M. Sr. Juiz Djalma Moreira Gomes proferiu decisão negando o pedido de liminar e revogando o provimento da cautelar de fl. 45 do referido Processo n° 25080-18.2016.403.6100, considerando a impetrante litigante de má-fé e impondo-lhe multa equivalente a 10 vezes o valor do salário mínimo, por ter omitido do juízo que a fiscalização havia sido determinada especificamente pelo Coordenador-Geral de Fiscalização da RFB por norma específica, qual seja a Ordem de Serviço Cofis n° 45 de 2 de junho de 2016, que autorizou a "realização de procedimento de Fiscalização junto ao sujeito passivo, CDA COMERCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. CNPJ 07.288.647/000100, iurisdicionado, conforme o cadastro CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES, na 7 a Região Fiscal, a ser executado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS, em SÃO PAULO/SP, na 8 a Região Fiscal." (Mandado n° 0025.2016.01987, Registro n° 338/2016). Fl. 4144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Como visto, o contribuinte tentou de todos os meios dificultar os trabalhos da fiscalização, conduta que determina o aumento pela metade dos percentuais das multas previstos no inciso I do caput e no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme determinação contida no § 2º, desse artigo. Em virtude das irregularidades constatadas na ação fiscal, aos valores dos tributos IPI, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, foi aplicada multa de ofício qualificada, conforme determinam o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, por se tratar, em tese, de hipótese prevista no Art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, c/c art. 1º , incisos I e II, da Lei n° 8.137/1990, considerando que houve a ocorrência em tese de crime contra a ordem tributária. As supostas operações de compras foram caracterizadas como inidôneas, por terem sido informadas como realizadas com 8 empresas irregulares, pois 7 delas são inexistentes de fato e a outra, a ALX, que é a única do mesmo grupo da CDA, em procedimento de diligência vinculada, não comprovou as operações e conforme pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal e nas declarações entregues, não possuía capacidade operacional em 2011 para fabricar tais produtos, pois não possuía funcionários registrados, nem ativos registrados informados (máquinas, equipamentos, imóveis, matérias-primas e insumos compatíveis). Como bem resumido no TVF, os fatos constatados no ano 2011 demonstram a existência de uma organização voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica, simulação de operações internas, sonegação fiscal, pela utilização de pessoas jurídicas inidôneas ou inexistentes de fato, para a emissão de notas fiscais "frias" para acobertar operações de compras fictícias e dar origem a créditos e custos "fabricados" para se contrapor e anular os valores que seriam devidos a título de tributos sobre o lucro, o faturamento e a produção (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI). Crimes que ficam caracterizados pelo efeito da ausência de declaração e de pagamento de tributos que seriam devidos em decorrência do auferimento de receitas e de lucros em montantes expressivos pela CDA em 2011, atos esses praticados com a finalidade precípua do não pagamento dos tributos e contribuições devidos, configurando a prática dos crimes definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Da Proporcionalidade e da Afirmação de Efeito Confiscatório das Multas A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. Desta forma, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Neste sentodo, a Súmula n. 2, do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Recurso de Ofício. Deve-se confirmar as exonerações perpetradas pela decisão de primeira instância, vez que restou confirmado que: Fl. 4145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 a) A operação informada na ECD da Recorrente, relativa à aquisição da BBX, e que gerou ganho de capital foi tributada pelo Recorrente e declarado em sua DIPJ, mesmo que em rubrica errada. b) Em relação às compras da ALX (fls. 2187), efetivamente o total de compras contabilizados na Recorrente (CDA) corresponde ao montante de R$ 1.777.250,79, relativo as notas fiscais relacionadas aos meses de maio e julho de 2011. O Balancete (fls. 443/467) consigna também a movimentação de R$ 1.777.250,79 durante o ano-calendário de 2011. c) Também não foram contabilizadas como custos parte das notas fiscais emitidas como vendas à autuada pelas empresas Flavio Marques do Nascimento – ME (a autuação considerou R$ 2.981.455,52, enquanto que as entradas na CDA somaram R$ 1.777.250,79, docs de fls. 2665/2729) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. O colegiado acompanhou o seu entendimento na maioria das questões julgadas, mas achou por bem adotar entendimento diverso daquele trazido no voto inicial, assim afastando a glosa dos custos referentes às vendas para a empresa RBA. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. A empresa RBA é apontada pelo contribuinte como sua fornecedora, tendo este contabilizado compras perante essa empresa e deduzido os respectivos custos. A fiscalização fundamentou a glosa dessas deduções nos seguintes termos (fls. 2379): A empresa, no seu estabelecimento 12.293.421/0001-37, no período de 01 a 07/2011 informou como segurados apenas 2 contribuintes individuais (empresários) nas suas GFIPs; de 08 a 12/2011 informou 2 contribuintes individuais (empresários) e 1 empregado nas suas GFIP no seu estabelecimento 12.293.421/0002-18 não informou nenhum segurado em 2011 e não entregou DIPJ 2012 Ano Calendário - AC 2011, constando no cadastro CNPJ na SITUAÇÃO INAPTA por MOTIVO de LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA, DATA DA SITUAÇÃO 06/08/2014. Apesar da empresa ter apenas 3 trabalhadores em 2011, não entregar DIPJ 2012 e ter capital social de pequena monta (R$ 50.000,00 informado no cadastro CNPJ), efetuou vendas a CDA em 2011 em montante da ordem de vinte milhões de reais. Conforme descrito no item "6.3.1 Descrição do desenrolar da Ação Fiscal", a CDA (devidamente intimada e reintimada) não apresentou documentação comprobatória da efetividade das suas operações comerciais com a empresa RBA RECICLAGEM E INDUSTRIA DE ALUMINIO E METAIS LTDA. Fl. 4146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 Enviado Termo de Intimação Fiscal - TIF por via postal ao endereço da empresa, a correspondência voltou com a anotação de "mudou-se' feita pelo agente postal. Foi realizada ciência do TIF, em 31/10/2016, por meio do Edital n° 001975911, após verificação de que a empresa não funciona em seu endereço cadastral do CNPJ, de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Enviado Termo de Intimação Fiscal por via postal ao endereço do cadastro CPF de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF 412.337.356-91 (que é a Pessoa Física responsável pela empresa junto ao cadastro CNPJ), a correspondência voltou com a anotação de "não procurado' feita pelo agente postal (foram feitas 3 tentativas de entrega em diferentes datas e nunca houve quem atendesse ao correio, conforme detalhado datas e horários no AR pelo agente postal). A ciência do TIF do sócio não localizado foi efetuada em 31/10/2016, pelo Edital n° 001975916. Portanto consideramos as transações da CDA com a RBA RECICLAGEM E INDUSTRIA DE ALUMINIO E METAIS LTDA como fraudulentas, pela inexistência de fato e falta de capacidade econômica da RBA, pela não comprovação da efetividade das operações pela CDA e pela similaridade com as operações das demais fornecedoras da CDA, em especial a Nutrizinco e a Fundição Agulha. Todavia, o recorrente afirma que entregou à fiscalização cópia das notas fiscais correspondentes aos custos deduzidos e os respectivos comprovantes de pagamento. Como tais documentos não teriam sido considerados pela fiscalização, o recorrente os juntou na sua impugnação, conforme o seguinte excerto (fls. 4039): 3.A.3. Contudo, vale destacar que, no curso da fiscalização, os procuradores da CDA entregaram aos agentes fiscais documentos valiosíssimos para a conclusão dos trabalhos. Foram entregues 3 caixas contendo (i) todas as NF-e emitidas pela RBA, com a indicação inclusive da empresa transportadora responsável pelo frete das mercadorias, (ii) os comprovantes de pagamento atrelados a essas operações, (iii) extratos bancários emitidos pelas instituições nas quais da CDA mantinha contas correntes (Banco Bradesco. Banco Fibra, Banco Santander, Banrisul. Bicbanco e Banco Safra); e (iv) conciliação das operações e dos pagamentos. [...] 3.A.5. Todavia, esses documentos não haviam sido carreados aos autos pelos agentes fiscais. A RFB ignorou a documentação apresentada pela CDA e não os juntou aos autos deste processo, ocultando elementos probatórios capazes de colocar em xeque as presunções que ensejaram a lavratura da autuação. 3.A.6. Foram apresentados mais de 600 documentos comprobatórios da existência das vendas realizadas pela RBA. Dada a sua relevância, era dever da RFB ter providenciado sua juntada aos autos deste processo administrativo, por serem absolutamente imprescindíveis para o juramento deste feito. 3.A.7. Para a infeliz surpresa dos Recorrentes, os agentes fiscais não apenas omitiram as provas apresentadas pela CDA, como também fizeram constar do auto de infração a falsa informação de que os pagamentos não teriam sido comprovados pela CDA: [...] Fl. 4147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.546 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720791/2016-91 3.A.8. As notas fiscais emitidas pela RBA (com informações sobre os transportadores das mercadorias) e os extratos bancários relativos aos pagamentos realizados pela CDA são provas indispensáveis para esse processo, pois comprovam que as operações havidas com a RBA de fato existiram. 3.A.9. Por essa razão que, após finalmente terem vista dos autos deste processo administrativo e constatarem que os documentos apresentados pela CDA em fase de fiscalização não haviam sido juntados ao processo pela RFB, os Recorrentes, na petição de fls. 3.103, requereram a juntada de cópias de todas as notas fiscais emitidas pela RBA e de seus respectivos comprovantes de pagamento. 3.A.10. A conciliação das notas fiscais com seus respectivos comprovantes de pagamento foi anexada às fls. 3.104/3.887 destes autos. Reproduzimos abaixo a conciliação do pagamento da NF-e n^ 8.472, cujo padrão foi adotado para todas as operações com a RBA: O colegiado apreciou os referidos documentos (fls. 3104) e não encontrou fundamento para deixar de considerá-los, como fez a decisão recorrida. O colegiado entendeu que os respectivos pagamentos foram comprovados e correspondem às notas fiscais que fundamentam a dedução dos custos, pelo que não haveria justa causa para a glosa, ainda que a empresa vendedora não tivesse capacidade de produzir os produtos vendidos, como alegou a fiscalização. Este colegiado já adotou entendimento semelhante quando prolatou o Acórdão nº 1201.002.768, de 19/03/2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, quando foi adotada a seguinte ementa: CUSTO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de valores computados como custo quando o contribuinte não comprova a efetividade das operações enquadradas como aquisição de insumos. Por outro lado, uma vez comprovado que a empresa celebrou contrato de parceria comercial, demonstrando haver pagamentos parciais e compensações de valores provenientes de vendas, incabível a glosa fundamentada na idoneidade do fornecedor em momento posterior ao período objeto de autuação. Em conclusão, o colegiado deu provimento ao recurso de ofício, acompanhando o voto do relator, e deu provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para exonerar a glosa e respectivos gravames relativos aos custos dos bens adquiridos da empresa RBA Reciclagem e Indústria de Alumínio e Metais Ltda, acompanhando o voto do relator nas demais questões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 4148DF CARF MF Documento nato-digital

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8141031 #
Numero do processo: 13839.003423/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora aparte dos presentes autos os lançamentos de multas de ofício isoladas por atraso na entrega de DACON formalizados nos processos juntados de nºs 13839.003422/2010-14, e-fls. 34-52, 13839.003424/2010-03, e-fls. 72-90, 13839.003426/2010-94, e-fls. 110-128, 13839.003428/2010-83, e-fls. 148-166, 13839.003430/2010-52, e-fls. 186-203, 13839.003432/2010-41, e-fls. 221-236, e 13839.003434/2010-31, e-fls. 237-253, por terem matérias cujo julgamento do recurso voluntário é de competência da 3ª Seção/CARF. Após, os feitos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora aparte dos presentes autos os lançamentos de multas de ofício isoladas por atraso na entrega de DACON formalizados nos processos juntados de nºs 13839.003422/2010-14, e-fls. 34-52, 13839.003424/2010-03, e-fls. 72- 90, 13839.003426/2010-94, e-fls. 110-128, 13839.003428/2010-83, e-fls. 148-166, 13839.003430/2010-52, e-fls. 186-203, 13839.003432/2010-41, e-fls. 221-236, e 13839.003434/2010-31, e-fls. 237-253, por terem matérias cujo julgamento do recurso voluntário é de competência da 3ª Seção/CARF. Após, os feitos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Juntada por Anexação No presente caso houve juntada por anexação de processos de Notificações de Lançamentos de multas de ofício isoladas por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apurações de Contribuições Sociais (DACON), conforme abaixo, e-fl. 254: TERMO DE JUNTADA POR ANEXAÇÃO - AVISO 10047 Em 28/10/2010 faço anexar ao presente processo de no 13839.003423/2010-51 o(s) processo(s)13839003422201014, 13839003425201040, 13839003424201003, 13839003427201039, 13839003426201094; 13839003429201028, 13839003428201083, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 03 42 3/ 20 10 -5 1 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 13839003431201005, 13839003430201052, 13839003433201096, 13839003432201041, 13839003434201031. Processo nº 13839.003423/2010-51 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 14-33, com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.969,80 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de janeiro do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 19.03.2010: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003422/2010-14 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 34-52, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.198,55 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de janeiro do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 05.03.2010: Descrição dos Fatos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003425/2010-40 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 53-71, com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.168,70 a título de multa de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 ofício isolada por atraso na entrega em 14.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de fevereiro do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 23.04.2010: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003424/2010-03 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 72-90, com a exigência do crédito tributário no valor de R$777,23 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de fevereiro do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 08.04.2010: Descrição dos Fatos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003427/2010-39 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 91-109, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.891,24 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de março do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 21.05.2010: Descrição dos Fatos Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003426/2010-94 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 110-128, com a exigência do crédito tributário no valor de R$814,93 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de março do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 07.05.2010: Descrição dos Fatos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003429/2010-28 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 129-147, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.317,26 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de abril do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003428/2010-83 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 148-166, com a exigência do crédito tributário no valor de R$508,14 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de abril do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 08.06.2010: Descrição dos Fatos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003431/2010-05 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 167-185, com a exigência do crédito tributário no valor de R$872,95 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de maio do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 22.07.2010: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003430/2010-52 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 186-203, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de maio do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 07.07.2010: Descrição dos Fatos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003433/2010-96 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 203-220, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 14.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de junho do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 20.08.2010: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003432/2010-41 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 221-236, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de junho do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 06.08.2010: Descrição dos Fatos Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Processo nº 13839.003434/2010-31 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 237-253, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.09.2010 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do mês de julho do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 08.09.2010: Descrição dos Fatos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no excerto do relatório e na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-37.373, de 27.03.2012, e-fls. 260-266: Relatório Trata o presente processo de notificações de lançamento (fls. 21, 41, 60, 79, 98, 117, 136, 155, 174, 191, 208, 225, 242), mediante as quais são exigidos do interessado créditos tributários relativos às multas por atraso na entrega das DCTFs e DACONs dos períodos de apuração discriminados na tabela abaixo: Multa atraso na entrega DCTF Multa atraso na entrega DACON jan/10 R$2.969,80 R$1.198,55 fev/10 R$2.168,70 R$777,23 mar/10 R$1.891,24 R$814,93 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 abr/10 R$1.317,26 R$508,14 mai/10 R$872,85 R$500,00 jun/10 R$500,00 R$500,00 jul/10 - R$500,00 Total R$9.719,85 R$4.798,85 Total Geral R$14.518,70 Importante dizer, que foram juntados ao presente processo, os processos: 13839.003422/201014, 13839.003425/201040, 13839.003424/201003, 13839.003427/201039, 13839.003426/201094, 13839.003429/201028, 13839.003428/201083, 13839.003431/201005, 13839.003430/201052, 13839.003433/201096, 13839.003132/201041 e 13839.003434/201031, conforme fl. 258. Ciente dos lançamentos, o interessado ingressou com as impugnações de fls. 14-20, 34-40, 53-59, 72-78, 91-97, 110-116, 129-135, 148-154, 167-173, 186-190, 203-207, 220-224, 239-241, nas quais solicita o cancelamento das exigências tributárias, sob alegação de que entregou as referidas DCTFs e DACONs espontaneamente. [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF E DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 11 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. REDUÇÃO DA PENA INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. Não cabe à autoridade tributária reduzir a penalidade sem que haja legislação que assim determine. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 Notificada em 04.05.2012 (sexta-feira), e-fl. 271, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.06.2012, e-fls. 491-522, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 04. Sem maiores delongas, as razões fáticas, que deram ao Auto de Infração não merece prosperar, improcedendo, pois, a malsinada exigência na qual a Autarquia Federal busca receber valores que julga devido, sem respeitar diga-se de passagem o mínimo legal, o que é vedado pela legislação em vigor, sendo que autorizado estaria à Recorrente reclamar da vultosa importância ventilada no presente caso em tela, vejamos: 05. Nota-se, com o devido respeito que o z. Senhor Fiscal não agiu com o costumeiro acerto, a exigência fiscal ora impugnada acha-se eivada de vícios insanáveis, vez que não condiz com a realidade emanada tempestivamente apresentados pela empresa Recorrente, este fato fere, flagrantemente, o direito de ampla defesa, pois tal omissão lhe causa imenso prejuízo, sendo medida de rigor a declaração de insubsistência do malsinado credito tributário. 06. De outro lado, é de suma relevância mencionar, que a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF foi realizada espontaneamente, inexistindo como é sabida nenhuma notificarão e/ou intimação, ou até mesmo ação fiscal, para tanto. 07. Nessa cadência, tendo em vista a apresentação espontânea, com o devido respeito a presente multa não foi de costumeiro acerto, haja vista que a responsabilidade foi excluída pela denúncia espontânea, mormente porque a legislação tributária vigente, especialmente a regida pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] 08. Esse dispositivo é claro no sentido de isentar a responsabilidade do contribuinte por quaisquer infrações quando ele espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal regularizou suas obrigações, ditas como acessórias. 09. In casu, não é demais salientar, trata-se de obrigação acessória que não a obrigaria, necessariamente, ao recolhimento de 'tributos, Nobre Julgador, a empresa peticionaria apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, indubitavelmente, antes do início de qualquer ação fiscal, notificação ou intimação, estando, assim, sob o manto do artigo 138 do CTN, consequentemente, isenta de qualquer penalidade, mormente porque apresentou a mencionada documentação via eletrônica a Secretaria da Receita Federal espontaneamente, que desde logo fica requerido. 11. Ad argumentadum, pela análise acurada dos ementários alhures transcritos, devemos, concluir, ser a posição sólida e remansosa do Superior Tribunal de Justiça, da aplicação do artigo 138 do Código 'Tributário Nacional, haja vista, ser um instituto criado com a única finalidade de estimular o cumprimento espontâneo dos deveres c obrigações de cunho tributário. [...] 14. De outro lado, tendo em vista que art. 7° da Lei n° 10.426/02, prevê que o atraso na entrega da DCTF importará em multa variável calculada de acordo com o total dos tributos informados na declaração, entendemos, resta vulnerado o princípio da proporcionalidade, conforme doravante demonstraremos. [...] 16. Neste diapasão, a multa variável, calculada sobre o montante informado em DCTF, é totalmente nula de pleno direito, face vulneração do princípio da Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 proporcionalidade, ou seja, inexiste no entendimento da empresa peticionaria, sob o manto constitucional, fixação de multa sancionatória acessória, sem correspondência econômica delimitável, em outras palavras, não andou bem a legislação, pois deveria ter o legislador pátrio fixado um valor imutável para cada categoria de atraso, dias de atraso ou meses, e não tomar por base o valor do tributo declarado. [...] 19. Ponto finalizando, caso não o entendimento de Vossa Senhoria, em declarar a nulidade da multa pelo não atendimento do princípio da proporcionalidade, que ora não se acredita, alternativamente rogamos ela aplicação do mínimo legal no percentual de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre pena de ser também de ser vulnerado o princípio constitucional do confisco, utilizar tributo como/meio de confisco, com supedâneo no artigo 150, inciso IV da Carta Magna, por ser medida profilática de saneamento. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: ANTE AO EXPOSTO, espera a Recorrente nada preciso respigar para o acolhimento do presente recurso voluntário, anulando em consequência a decisão ora combativa eis que manifestamente ilegal e arbitrária a sua manutenção caracteriza abuso de autorizado e violação dos direitos constitucionais da empresa Recorrente, devendo ser com o fim de declarar improcedente o lançamento tributário, porque em assim decidido esta Egrégia Câmara estará dando a lei a mais escorreita interpretação e praticando a mais pura, cristalina e lídima JUSTIÇA É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Competência Em Razão da Matéria O Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim determina: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Sobre a competência para o julgamento das matérias tratadas nos autos, o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003423/2010-51 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; [...] Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; [...] XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Nesse sentido, a 1ª Seção do CARF tem competência para julgamento recurso voluntário atinente aos lançamentos de multa de ofício isolada por atraso na entrega de DCTF formalizados nos processos juntados de nºs 13839.003423/2010-51, e-fls. 14-33, 13839.003425/2010-40, e-fls. 53-71, 13839.003427/2010-39, e-fls. 91-109, 13839.003429/2010- 28, e-fls. 129-147, 13839.003431/2010-05, e-fls. 167-185, e 13839.003433/2010-96, e-fls. 203- 220. Cabe a 3ª Seção o exame do recurso voluntário atinente aos lançamentos de multa de ofício isolada por atraso na entrega de DACON formalizados nos processos juntados de nºs 13839.003422/2010-14, e-fls. 34-52, 13839.003424/2010-03, e-fls. 72-90, 13839.003426/2010- 94, e-fls. 110-128, 13839.003428/2010-83, e-fls. 148-166, 13839.003430/2010-52, e-fls. 186- 203, 13839.003432/2010-41, e-fls. 221-236, e 13839.003434/2010-31, e-fls. 237-253. Dispositivo Tendo em vista o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e os arts. 2º e 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora aparte dos presentes autos os lançamentos de multas de ofício isoladas por atraso na entrega de DACON formalizados nos processos juntados de nºs 13839.003422/2010-14, e-fls. 34-52, 13839.003424/2010-03, e-fls. 72-90, 13839.003426/2010- 94, e-fls. 110-128, 13839.003428/2010-83, e-fls. 148-166, 13839.003430/2010-52, e-fls. 186- 203, 13839.003432/2010-41, e-fls. 221-236, e 13839.003434/2010-31, e-fls. 237-253, por terem matérias cujo julgamento do recurso voluntário é de competência da 3ª Seção/CARF. Após, os feitos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720917/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.
Numero da decisão: 3201-006.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 17 /2 01 3- 89 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep apurado pelo regime da não cumulatividade na exportação, referente ao saldo credor do período discutido nos autos, transmitido através de PER/Dcomp. O pedido foi apresentado pela Cooperativa Rio do Peixe, CNPJ nº 84.590.314/0001-81, incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia em 13/05/2013, sendo parcialmente deferido em Despacho da autoridade fiscal, motivando manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. A decisão do colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) a única matéria controvertida e que impacta substancialmente o valor do crédito pleiteado diz respeito a realocação da totalidade do crédito relativo a bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado; (ii) em consonância com as disposições do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, somente efetuou o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, sobre mercadorias para revenda tributadas integralmente; (iii) jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (iv) somente tomou o crédito sobre as mercadorias para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda; (v) são esses créditos que incluiu no pedido de ressarcimento, observada a proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (vi) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 permite ao vendedor a manutenção dos créditos relativos a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (vii) visando dar efetividade ao disposto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, foi editada a Lei nº 11.116/2005, que no seu art. 16, instituiu a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, na compensação de débitos próprios, relativos a outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal ou mediante ressarcimento em espécie; (viii) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção de créditos apenas em relação às vendas de produtos de fabricação própria, assegura a manutenção do crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (ix) segundo a lei, é assegurado ao vendedor a manutenção dos créditos em relação a todas as vendas, isto é, as de mercadorias e de produtos, efetuadas sob o manto da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; (x) a lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda; (xi) a afirmação da fiscalização no sentido de que não caberia o ressarcimento do saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, em relação a mercadorias adquiridas para revenda, e que as referidas receitas distorcem o conceito de receitas isentas, colide frontalmente com as disposições do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005; Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 (xii) é flagrantemente ilegal a realocação da totalidade do crédito relativo à revenda de mercadorias, exclusivamente, para o mercado interno tributado, perpetrada pela fiscalização, artifício que implicou na redução substancial do crédito ressarcível ao contribuinte; (xiii) consoante vem sendo decidido pelos nossos tribunais administrativos e judiciais, o art. 13, da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento de óbice da Administração Fazendária; (xiv) no caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária, pois o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10/07/2009, em 11/06/2013 foi proferido o despacho decisório, do qual a recorrente foi cientificada apenas em 19/09/2013, em 17/10/2013 foi protocolada a manifestação de inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/11/2017; (xv) tal quadro implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/20071 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor; (xvi) a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 10/07/2009; (xvii) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847-RS, processado na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, ressaltou que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil”; (xviii) é evidente que são aplicáveis os princípios gerais de direito que vedam o enriquecimento sem causa, que impõem ao devedor o pagamento de suas obrigações, e, por fim, de que correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda; e a atualização do crédito pela taxa Selic decorre também da aplicação do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543-C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164). Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 A Recorrente já teve inúmeros recursos apreciados pelo CARF, em processos análogos ao em julgamento, todos desprovidos por unanimidade de votos. Assim, por concordar com o teor das decisões prolatadas, adoto como razões de decidir os julgados proferidos nos processos nº’s 10925.720277/2010-64 de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan e 10925.720269/2010-18 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A decisão proferida nos autos de nº 10925.720277/2010-64 está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.” (Processo nº 10925.720277/2010-64; Acórdão nº 3401-006.841; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan sessão de 21/08/2019) Merece reprodução a íntegra do voto: “O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece, a priori. Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 encontra guarida no Decreto no 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei no 11.033/2004 e no art. 16 da Lei no 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1o do art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, sequer é reiterado Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infra-legal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Já o decidido nos autos de nº 10925.720269/2010-18 possui a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida.” (Processo nº 10925.720269/2010-18; Acórdão nº 3402-006.431; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/04/2019) É de se transcrever o voto condutor: Cotejando-se o conteúdo da manifestação de inconformidade com o do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente inova neste último em relação à matéria contestada. Na manifestação de inconformidade, a interessada somente se insurgiu em face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz alegações sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais sejam: a) recálculo efetuado pela fiscalização do índice de rateio (receita não tributada no mercado interno/receita total) para a obtenção do montante do crédito a ressarcir e b) realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda, informado na linha 01, das Fichas 06A e 16A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado". Fl. 241DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado nesta parte (Acórdão nº 2402006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303004.566– 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301002.475– 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo do índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens para revenda". De outra parte, toma-se conhecimento, por atender aos requisitos de admissibilidade, da parte restante do recurso voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito. Fl. 242DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação (...) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta na ementa do Acórdão nº 3402006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que: "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis", sendo que tal "dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação". Dessa forma, para o ressarcimento do saldo credor da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins. Alega a recorrente que "não procede o argumento lançado pela autoridade fiscal no sentido de que as vendas de suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se deram nas condições em que se aplicaria a suspensão do pagamento das contribuições". Argumenta que "a autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006, para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos". No entanto, especificamente no presente processo, observa-se da leitura atenta do Despacho Decisório que a questão da não vigência da suspensão no período de apuração (prazo prorrogado no art. 11 da IN nº 660/2006) não foi suscitada pela fiscalização e não representou nenhum óbice ao pedido de ressarcimento da interessada, como se denota nos trechos abaixo do Despacho Decisório: (...) (...)[as] operações classificadas pela contribuinte como saídas com suspensão não ocorreram as condições de suspensão elencadas na legislação de regência – é o caso da compra para revenda de suínos, que na verdade estavam sob o campo de incidência das contribuições sociais em causa. (...) Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda –o que ocorreu em larga escala ao efetuar a Fl. 243DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 compra de leitoões de associados e não associados para revendêlos a outros, além da compra de suínos para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. De fato, às aquisições para revenda não se aplica a apuração dos créditos presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito de destinação a consumo humano ou animal deve ser entendido como destinação imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004). Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo processo industrial, resta descaracterizada a destinação ao consumo humano ou animal. (...) De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido na impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação as aquisições de insumos de produtos agropecuários vendidos com suspensão dessas contribuições. Observe-se: (...) 2.2.2. Operações com suspensão da exigibilidade das contribuições. Sistema de parceria para a criação de Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho e soja). A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de suínos que foram criados pelo sistema de integração e da venda de leite “in natura” ocorreu com suspensão da exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais apresentados. Observe-se: (...) De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem às sociedades cooperativas efetuarem a venda destes insumos com suspensão da incidência das indigitas contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, propicia às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Permite também, no seu § 1º, I, que as aquisições, por essas mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também tenham direito a esse crédito presumido: (...) A par do crédito presumido atribuído ao adquirente dos produtos, o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 determina a suspensão das contribuições, quando da venda de certos produtos agrícolas, por, entre outros, cooperativas, “litteris”: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Fl. 244DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando de sua venda admitem suspensão, são os incluídos nos códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado) e 1006.30 (arroz semi-branqueado ou branqueado), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau). Ao conceder a suspensão quando da venda desses produtos, a Lei nº 10.925/2004 também estabeleceu a vedação ao aproveitamento do crédito presumido e de créditos em geral por parte de quem vende com suspensão. Essa vedação aparece no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 2.2.3 Apuração dos créditos de bens para revenda (Linha 1 do DACON). (...) Como regra geral, a aquisição de produtos para revenda gera direito ao crédito, no entanto, em relação aos produtos adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação, há vedação expressa neste sentido por parte do revendedor e do produtor. (...) Dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Todavia, o texto legal constante no art. 3º, § 2º, II, determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência da alíquota zero uma vez que o legislador determinou que não gera crédito o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável. (...) Em outras palavras, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins. Não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando foi afastada a tributação como no caso da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso da revenda de: sementes, fertilizantes, defensivos, corretivos, medicamentos, etc. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de Fl. 245DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 produtos sujeitos à incidência monofásica ou sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. Alega também a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda". Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório. Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito foi efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que não atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º dessa Lei, vez que a revenda descaracterizaria a destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de produtos que não dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. Relativamente à correção monetária, alega a recorrente descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, requerendo a atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei. Além disso, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento. Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301-002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Essa matéria já está pacificada neste CARF, tendo sido objeto da Súmula abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 20313.354, de 07/10/2008; 330100.809, de 03/02/2011; 330200.872, de 01/03/2011; 310101.072, de 22/03/2012; 310101.106, de 26/04/2012; 3301002.123, de 27/11/2013; 3302002.097, de 21/05/2013; 3403001.590, de 22/05/2012; 3801001.506, de 25/09/2012; 9303005.303, de 25/07/2017; 9303005.941, de 28/11/2017. Assim, pelo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o recurso voluntário quanto à alegação de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas"; Fl. 246DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720917/2013-89 b) conhecer o restante do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.” Diante do exposto, voto em conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 247DF CARF MF

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