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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7405236 #
Numero do processo: 10283.721482/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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1003­000.069  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  ORISON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESTIVAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 82 /2 00 9- 14 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 301          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  14­26,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$463,49,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, referente ao ano­calendário de  2006.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188  e 199, do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 27­33 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$327,85 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 302          3 Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 34­43 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$2.921,75 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 44­51 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.742,80 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 52­59 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$18.684,10 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 303          4 Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­19.810, de 08.11.2010, fls. 265­269:   Assunto: Simples Nacional   Exercício: 2007   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza  lançar o  imposto correspondente sempre que o  titular da  conta  bancaria,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  24.02.2011,  fl.  270,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23.03.2011,  fls.  281­282,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente ao lançamento aduz que:  A  empresa  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  se  dá  pela  obtenção  de  resultados  positivos  (lucros)  em  suas  operações  industriais, mercantis ou de prestação de serviços, além dos acréscimos patrimoniais  decorrentes de ganho/s de capital (receitas não­operacionais). O imposto será devido  à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza,  conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional ­ Lei 5172/66.  Portanto, a expressão aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica da  renda  significa  a  obtenção  de  um  conjunto  de  bens,  valores  e/ou  títulos  por  uma  pessoa  física  ou  jurídica,  passíveis  de  serem  transformados  ou  convertidos  em  numerário o que não ocorreu, conforme a autoridade tributária pretende ao lavrar o  presente auto de infração.  Para  ser  tributada  pelo  Imposto  de  Renda,  a  disponibilidade  deve  ser  efetivamente adquirida.  Não se cogita a sua incidência de tributação, á luz do CTN, se houver, apenas,  indícios,  presunção  por  depósitos  bancários  efetuados  em  conta­corrente  ou  potencialidade  de  se  adquirir  estas  disponibilidades.  Faz­se  necessário  apurar  o  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 304          5 resultado  positivo  obtido  ou  o  acréscimo  patrimonial  para  que  seja  imputado  ao  sujeito passivo o ônus tributário.  No que concerne ao pedido conclui que:  À  vista  de  todo  exposto,  a  recorrente  solicita  que  seja  realizada  uma  verificação de suas operações mercantis onde ficará demonstrada a insubsistência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim assim ser  decidido cancelando­se o débito fiscal que ora lhe é imputado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida na peça recursal, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 305          6 A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração2.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 306          7 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos                                                              3 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 307          8 nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada4.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo5.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade6, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6013147  com  trânsito  em  julgado  em                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  5 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  6 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  7    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 308          9 11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF8:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter                                                              8 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 309          10 instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  na  Descrição  do  Fatos,  fls.  16­22,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem  ser  adotados  de  plano  nesta  segunda  instância de julgamento:  O  sujeito  passivo  apresentou  à  fiscalização  o  Livro  Caixa  e  os  extratos  bancários  (Banco  do  Brasil  S/A,  Ag.  0774­9,  c/c  n°  1.054­5),  relativos  ao  ano­ calendário de 2006. [...]  Em 28/09/2009 o sujeito passivo foi intimado com vista ao disposto no artigo  42, caput, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, a apresentar documentação hábil e  idônea  que justificasse a origem dos recursos creditados na conta bancária de titularidade do  sujeito passivo, mantida no Banco do Brasil S/A, Agência 0774­9, c/c 1.054­5, no  ano­calendário  de  2006,  bem  como  apresentar  demonstrativo  de  quais  créditos  poderiam  ser  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  do  próprio  sujeito  passivo,  e  demonstrativo  de  quais  valores,  cuja  origem  fosse  comprovada,  haviam sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições federais, a  que estavam sujeitos.  Esgotou­se o prazo  concedido e o  sujeito passivo não se manifestou quanto  aos créditos bancários, relacionados no demonstrativo anexo ao Termo de Intimação  lavrado em 28/09/2009.  Com  base  nos  extratos  bancários,  demais  documentação  e  informações  disponibilizados  pelo  sujeito  passivo,  e  as  informações  extraídas  do  Sistema  Informatizado  RFB,  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  a  seguir,  no  qual  se  verifica a existência de créditos bancários não escriturados no Livro Caixa do sujeito  passivo, portanto, sem origem comprovada, caracterizando­se omissão de receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 310          11 idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  coadunando­se  o  fato  constatado com o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 [...]:  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No que  se  refere  aos  valores  a  serem  excluídos  do montante  dos  depósitos  tributados,  os  valores  declarados,  ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos listados pelo Fisco, da conta para movimentação mantida junto ao Banco  do Brasil S/A, agência n° 0774­9, conta­corrente n° 1.054­5 de titularidade da Recorrente.  Embora  deva  ser  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  cuja  origem  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  é  possível  presumir  que  os  valores  a  título  de  receita  bruta  contidas  da  DSPJ  tenham transitado nas contas bancárias que foram objeto de análise nos presentes autos. Assim  sendo,  há  como  acatar  a  pretensão  da Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  título de receita bruta informadas da DSPJ no ano­calendário de 2006, fl. 03, conforme Tabela  1.  Tabela 1 – Receita omitida no período de janeiro a dezembro de 2006    Ano­Calendário 2006  Mês  (A)    Receita Bruta Declarada  R$  (B)  Diferença s Apuradas  R$  (C)  Janeiro  2.100,00  18.186,00  Fevereiro  2.050,00  19.530,00  Março  1.950,00  127.424,00  Abril  2.050,00  0,00  Maio  2.600,00  31.866,00  Junho  2.100,00  22.951,00  Julho  2.200,00  2.243,00  Agosto  2.600,00  11.890,00  Setembro  2.300,00  0,00  Outubro  2.500,00  6.986,00  Novembro  2.400,00  0,00  Dezembro  2.300,00  31.292,00    Desse  modo  que  o  conjunto  probatório  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto  em parte. A  inferência  denotada  na  peça  recursal,  nesse  caso, é acertada em parte.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 311          12 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 9. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.911514/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 14 /2 00 9- 28 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 183          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 2.070,39, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/07/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  25528.42129.291106.1.3.04.9557, em razão de o pagamento  ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 184          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 185          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 186          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 187          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 188          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 189          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 31/07/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914265/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 65 /2 01 2- 04 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.420, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000888/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configura-se a preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72, a decisão administrativa que deixa de analisar matéria suscitada na peça de defesa. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3302-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão nº 01-27.150, de 17/09/2013, da 3ª Turma da DRJ/BEL, para que outro seja proferido com o enfrentamento de todas as matéria suscitadas no conjunto da defesa apresentada, por meio das sucessivas e complementares Manifestações de Inconformidade, inclusive sobre a matéria de que trata do crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão nº 01-27.150, de 17/09/2013, da 3ª Turma da DRJ/BEL, para que outro seja proferido com o enfrentamento de todas as matéria suscitadas no conjunto da defesa apresentada, por meio das sucessivas e complementares Manifestações de Inconformidade, inclusive sobre a matéria de que trata do crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.941          1 1.940  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000888/2003­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  MATÉRIA  SUSCITADA.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.   Configura­se a preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  administrativa  que  deixa  de  analisar  matéria suscitada na peça de defesa.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  Acórdão nº 01­27.150, de 17/09/2013, da 3ª Turma da DRJ/BEL, para que outro seja proferido  com  o  enfrentamento  de  todas  as matéria  suscitadas  no  conjunto  da  defesa  apresentada,  por  meio  das  sucessivas  e  complementares Manifestações  de  Inconformidade,  inclusive  sobre  a  matéria de que trata do crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 08 88 /2 00 3- 44 Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.942          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Cuida o presente de pedido de ressarcimento a título de crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363,  de  1996,  no  montante  de  R$  930.187,72,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  1999 (fl. 3).  Fulcrado  no  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  para  o  fim  de  subsidiar  a  apreciação  do  aludido  pedido,  restou  editado  o  Despacho Decisório n. 26/2007 (fls. 1540/1547), ocasião em que  fora  o  ressarcimento  parcialmente  deferido,  nos  termos  seguintes:  Reconheço  PARCIALMENTE  o  pedido  formulado  pela  requerente, no montante de R$ 6.111,54 (seis mil, cento e  onze  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  referente  ao  Crédito de IPI apurado em conformidade ao disposto na  Lei  n.°  9.363, de  13/12/96,  regulamentada  pela Portaria  MF n°. 93 de 27/04/2004 — DOU 30/04/2004 e Instruções  Normativas  SRF  n°  419  de  10/05/2004  —DOU  21/05/2004,  sem  atualização  monetária,  devendo  este  montante  ser  RESTITUÍDO  e/ou  COMPENSADO  VOLUNTARIAMENTE,  ou  ainda  COMPENSADO  DE  OFICIO, de conformidade com IN/SRF n° 600/2005.  Com fundamento nos artigos 49 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2.002 e 17 da Lei 10.833 de 20 de dezembro  de  2003,  que  deram  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1.996,  e  ainda  no  uso  das  atribuições  do  art.  41  da  IN/SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005  –  DOU  de  30  de  dezembro  de  2005,  homologo  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  por  Agrícola  Sperafico  Ltda,  excluindo  PARCIALMENTE  os  débitos  da  COFINS  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  05/97  a  07/97,  09/2001 e de 08/2002 a 10/2002 e da CSLL relativa aos  fatos geradores ocorridos no mês de 01/2005 até o limite  do crédito reconhecido.  Inconformada, em 7 de agosto de 2007, apresenta a contribuinte  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1567/1599),  por  meio  da  qual, em síntese, requer:  a)  Que  seja  deferido  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI, nos  termos do artigo 2° da  lei  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.943          3 9363/96,  as  compra de matéria  prima de  pessoas  físicas  (agricultores) e cooperativas, crédito este no montante de  R$  406.891,18  (quatrocentos  e  seis  mil,  oitocentos  e  noventa  e  um  reais  e  dezoito  centavos),  no  caso  de  exportação  de  Óleo  Degomado  e  Farelo  de  Soja,  por  serem produtos industrializados;   b) Que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado no montante  de  R$  320,57  (trezentos  e  vinte  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  referente  à  diferença  calculada  sobre  o  valor  pleiteado e o valor concedido, proveniente da exportação  de soja beneficiada (limpeza e secagem) em virtude deste  produto ser beneficiado e se enquadrar no dispositivo do  artigo 1º da lei 9363/96;   b.1)  Que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  em  mais  o  montante  de  R$  103.137,63  (cento  e  três  mil,  cento  e  trinta e  sete  reais  e  sessenta  e  três  centavos)  referente a  exportação  de  soja  beneficiada  e  porém  com  a  inclusão  na  base  de  cálculo  deste  crédito  das  matérias  primas  adquiridas de Pessoa Física (agricultor) e Cooperativas;   c) Que seja deferido a atualização dos créditos, objeto do  presente recurso, bem como dos deferidos pela autoridade  julgadora desde a data de sua origem, ou seja, quando a  recorrente passou a ter o direito de pleitear tal beneficio  que  foi  o  primeiro  trimestre  de  1999,  até  a  data  da  compensação e que o saldo restante seja atualizado até a  efetiva  fruição  do  beneficio,  ou,  subsidiariamente,  que  sejam  atualizados  os  créditos  a  contar  da  data  do  protocolo  administrativo  do  pedido  de  restituição  de  Crédito Presumido de IPI até a data do final  julgamento  do feito.  Em  cumprimento  à  ordem  emanada  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento n.  2008.04.00.0010727/ PR  (fls.  1627/1632) –  cuja  origem  remonta  ao  Mandado  de  Segurança  n.  2007.70.05.0037088/  PR  –,  quando  restou  determinado  o  reexame  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  inclusive,  abstendo­se  a  autoridade  coatora  de  promover  a  glosa  da  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  proveniente  dos  insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  fora  o Despacho Decisório  n.  26/2007  alvo  de  reforma  pelo  Despacho  Decisório  n.  96/2008  (fls. 1644/1649), assim decidido:  a) Reformar  o Despacho Decisório n°  26  de  18/06/2007  (fls.  1151/1158),  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI,  admitindo  em  seu  cálculo,  por  determinação  judicial,  a  inclusão  da  parcela  representada  por  aquisições  de  nãocontribuintes  (pessoas  físicas  e  cooperativas),no  1o  trimestre de 1.999;   b)  Manter  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  já  homologado  através  do  referido  Despacho  Decisório  n°  026/2007  (fls.  1151/1158),  a  favor  da  requerente  SPERAFICO  AGOINDUSTRIAL  LTDA,  no  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.944          4 VALOR  de  R$  6.111,54  (seis  mil,  cento  e  onze  reais  e  cinqüenta e quatro centavos), sem atualização monetária,  relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes,  utilizados  no  processo  produtivo destinado a exportação;   c)  Apontar  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$  572.737,71  (quinhentos e  setenta e dois mil,  setecentos e  trinta  e  sete  reais  e  setenta  e  um  centavos),  sem  atualização  monetária,  evidenciado  no  procedimento  de  reexame,  em  atendimento  aos  critérios  da  determinação  judicial,  por  não  ter  sido  postulada  na  via  judicial  a  realização  efetiva  do  ressarcimento  do  crédito  de  tal  origem  (aquisições  de  insumos  junto  a  não­contribuintes  para  utilização  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação),  sendo  que  a  presente  decisão  não  implica  em  determinação  de  ressarcimento  ou  compensação,  frente  a  possibilidade  de  existirem  outros  óbices  relacionados à situação em tela, como a própria vedação  administrativa  para  o  aproveitamento  de  tais  créditos  decorrentes da aquisição de não­contribuintes (IN 419, de  10/05/04, art. 2°, §2°);   d) Quanto a presente Reforma do Despacho Decisório n°  026/2007, seus respectivos cálculos para determinação do  valor  apontado  no  item  "C"  acima  e  valor  glosado  do  crédito  pretendido,  para  a  definição  do  crédito  suplementar, nas condições e parâmetros estabelecidos, o  contribuinte  poderá  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, nos termos do art. 74, § 9°, da Lei  n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei  n° 10.833, de 2003.  Na  data  de  8  de  julho  de  2008,  a  contribuinte,  incontinenti,  carreia  aos  autos  razões  suplementares  à  manifestação  de  inconformidade anteriormente interposta (fls. 1672/1676), onde,  em suma, pleiteia:  a)  Seja  excluída  da  apreciação  desta  DRJ,  a  matéria  correspondente à  inclusão na base de cálculo do crédito  presumido de IPI, referente às compras de matéria­prima  de pessoas  físicas  (agricultores) e cooperativas, uma vez  que,  embora  apresentada  em  sede  recursal,  já  restou  deferida  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  (DRF  de  Cascavel  —  Paraná),  mediante  Despacho Decisório n°. 94/2008;   b) Seja deferido o direito à atualização dos créditos pela  taxa  SELIC,  créditos  estes  deferidos  pela  autoridade  julgadora desde a data de sua origem, ou seja, quando a  recorrente passou a ter o direito de pleitear tal beneficio,  que  foi  o  primeiro  trimestre  de  1999,  até  a  data  da  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.945          5 compensação; e que o saldo restante seja atualizado até a  efetiva fruição do beneficio.  Ao final, reitera os demais argumentos aduzidos por ocasião da  manifestação de  inconformidade apresentada anteriormente, ao  que protesta pelo deferimento da totalidade do crédito pleiteado.  Posteriormente, em 9 de junho de 2009, a contribuinte apresenta  a  petição  de  fls.  1733/1743,  através  da  qual  requer a  remessa,  dentre  outros,  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  para  que  sejam,  apreciados  os  argumentos  lançados  nas  manifestações  anteriores, reputados parcialmente pendentes de apreciação.  Nesta  esteira,  restou  proferido  o  Despacho  Decisório  n.  198/2013 (fls. 1784/1789), decidindo­se:  a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  026/2007,  no  VALOR  de  R$  6.111,54  (seis  mil,  cento  e  onze  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado a exportação;   b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  096/2008,  no  VALOR  de  R$  572.737,71  (quinhentos  e  setenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta  e  um  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre as aquisições de insumos junto a não contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;   c) Manter  a  homologação das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite do valor do crédito reconhecido;   d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de revisão do despacho que promoveu a compensação de  ofício  sob  nº  315/2008  (cópia  as  fls.  1714/1715),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações  procedidas  de  ofício no presente processo, e que em ato contínuo, caso  restar  crédito  remanescente,  seja  efetivada  nova  proposição de compensação de ofício, com observância as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar o cálculo da correção pela taxa SELIC, sobre  a  parcela  do  crédito  indicada  no  “item  B”  acima,  não  reconhecida  inicialmente  pelo  Fisco  por  restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  13/05/03  (data  da  formalização do pleito) e como data  final o mês anterior  ao  da  efetivação  da  compensação  ou  ressarcimento  em  espécie  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  curso  que  ocorrer o evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95).  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.946          6 Renitente,  na  data  de  6  de  junho  de  2013,  apresenta  a  contribuinte  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1849/1859), por intermédio da qual pugna seja determinada:  [...]  a  correção  monetária  pela  Selic  do  crédito  da  Manifestante  que  foi  inicialmente  homologado  pelo  AFRFB, à semelhança do que apenas foi reconhecido via  judicialmente até a data em que se encerrar a análise do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos [...]  É o breve relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  Incabível,  face  à  ausência  de  previsão  legal,  atualização  monetária de crédito correspondente a ressarcimento a título de  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual repisa seus argumentos da peça impugnatória e ataca a decisão recorrida, com destaque ao  tópico preliminar sobre nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  PRELIMINAR  Alega­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüente,  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  ter  a  mesma,  nem  mesmo,  apreciado  a  matéria  referente  a  possibilidade  de  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada.  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.947          7 Crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada  No  tópico  "III.1.  DA  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  TODA  A  MATÉRIA  IMPUGNADA  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO"  (fls.  1897/1900) a Recorrente traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria referente  a  possibilidade  de  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada, suscitando que:    Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.948          8   Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.949          9   Embora  a  Recorrente  se  confunda  e  descreva  a  existência  de  diversos  pronunciamentos da DRJ, o Órgão julgador de primeira instância emitiu apenas a decisão ora  recorrida:  Acórdão  nº  01­27.150,  de  17/09/2013,  sendo  todos  os  demais  atos  decisórios  emanados via, sucessivos e complementares, Despachos Decisórios, impulsionados por ordens  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.70.05.003708­8­PR,  as  quais  optaram  por  determinar  reexames dos pedidos de ressarcimento, sem expressa declaração de nulidade dos  exames precedentes.  Tendo  em  vista  não  ter  havido  declaração  expressa  de  nulidade  dos  Despachos  Decisórios  precedentes  e  tendo  a  autoridade  competente  assumindo  seus  atos  decisórios  subseqüentes  como  complementares,  entendo  que  também  as  respectivas  Manifestações  de  Inconformidade  devem  ser  entendidas  como  complementares,  assistindo  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que,  no  conjunto  da  defesa  apresentada,  embora  tenha  devidamente  manifestado  inconformidade  quanto  a  matéria  referente  ao  indeferimento  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada,  a  DRJ  não  se  pronunciou a respeito.   No  voto  condutor  da  decisão  ora  combatida,  o  Relator,  talvez,  atendo­se  apenas à última peça de manifestação de inconformidade, enfrenta exclusivamente a questão da  correção  dos  créditos  pela  taxa  Selic,  não  havendo  o  enfrentamento  da  indigitada  matéria  trazida à lide nas duas primeiras peças de defesa.  Pela  peculiaridade  do  caso,  no  qual  determinações  judiciais  provocaram  sucessivos  e  complementares  Despachos  Decisórios,  há  de  se  constatar  que  a  matéria  foi  suscitada nas manifestações de  inconformidade, ainda que não  tenha sido reiterada na última  peça complementar da defesa apresentada.  A  ausência  de manifestação  da  primeira  instância  em matéria  devidamente  questionada em sede de manifestação de inconformidade caracteriza o cerceamento do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  princípios  inalienáveis  ao  processo,  caracterizada  como  fundamento para a nulidade da decisão que os preteriu, nos termos do inciso II, do artigo 59, do  Decreto nº 70.235/72:  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.950          10 Art. 59. São nulos:  (...)  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Isto posto, voto por ANULAR o Acórdão nº 01­27.150, de 17/09/2013, da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  para  que  outro  seja  proferido  com  o  enfrentamento  de  todas  as  matéria  suscitadas  no  conjunto  da  defesa  apresentada,  por  meio  das  sucessivas  e  complementares Manifestações de  Inconformidade,  inclusive  sobre a matéria de que  trata do  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada,  dando­se,  após,  o  devido  prosseguimento ao contencioso.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 1950DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720062/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OBSCURIDADE. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou a decisão contiver obscuridade. MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do provimento do recurso voluntário devem ser excluídas da fundamentação da decisão embargada a parte relativa as multas que não foram objeto de deliberação por parte do colegiado.
Numero da decisão: 2202-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da relatora, e para que seja corrigido o erro material da ementa da decisão, substituindo-se o assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias", matéria discutida nos autos. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.656  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E  OBSCURIDADE.   Cabíveis  embargos de declaração quando o  acórdão contém erros materiais  ou a decisão contiver obscuridade.  MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.   Diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  devem  ser  excluídas  da  fundamentação  da  decisão  embargada  a  parte  relativa  as  multas  que  não  foram objeto de deliberação por parte do colegiado.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que  sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da  multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da  relatora,  e  para  que  seja  corrigido  o  erro  material  da  ementa  da  decisão,  substituindo­se  o  assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias",  matéria discutida nos autos.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 62 /2 01 2- 26 Fl. 253DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2202­004.019 (fls.  224/240), da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF, julgado na sessão plenária de 04 de julho de 2017, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF 99.   LANÇAMENTO.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação trazida aos autos.  AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO  IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA  DECISÃO.   Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente.  Cientificada da decisão em 21/08/2017 (despacho de encaminhamento de fls.  241),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  em  04/09/2017  (fls.  242/246),  alegando obscuridade. De acordo com a embargante já que o colegiado apreciou o mérito da  discussão  e  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento,  a  turma  não  discutiu  e  votou  a  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 18088.720062/2012­26  Acórdão n.º 2202­004.656  S2­C2T2  Fl. 254          3 desqualificação  da  multa  e  a  redução  do  patamar  da  multa  punitiva.  Todavia,  do  voto  da  relatora  consta  a  fundamentação  dessas  duas  questões.  Diante  desses  fatos,  conclui  a  embargante que:  Entretanto,  inobstante  a  clara  desnecessidade,  a  Relatora  fez  constar  na  fundamentação  os  motivos  pelos  quais  afastava  também a multa qualificada e a retroatividade benigna aplicada  para a multa punitiva.   Dessa forma, para que a União possa exercer plenamente o seu  direito de defesa, assim como para afastar eventual  supressão  de  instância  para  o  contribuinte,  caso  a  CSRF  julgue  procedente  recurso  especial  da  União,  necessário  que  seja  aclarado  o  acórdão,  para  excluir  da  fundamentação  as  matérias  que  não  foram objeto  de  votação  pela Turma,  quais  sejam, qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva,  conforme se depreende da ementa do acórdão.   Entretanto, remotamente, acaso tenham sido objeto de votação,  tendo  em  vista  a  inutilidade  da  discussão  que  permeia  tais  pontos (qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva),  que  reste  expressamente  consignado  na  ementa  do  julgado  o  entendimento  adotado,  para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  do que foi realmente votado.   Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de que seja afastada a obscuridade apontada, para que não  restem dúvidas acerca do que foi realmente votado pela Turma,  propiciando  a  recorribilidade  da União  de  forma  plena.(grifos  originais)  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise dos erros materiais e da obscuridade apontados no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  as  alegações  do  embargante.  Como  já  reconhecido  no  despacho  de  admissibilidade:  A PFN  suscita  a  exclusão  da  decisão  embargada  da  parte  que  não foi objeto de discussão e votação pelo colegiado, qual seja,  qualificação da multa e redução da multa de ofício.   De fato, observa­se que na ementa do julgado não constam tais  matérias, o que nos conduz à conclusão de que, ou a matéria não  Fl. 255DF CARF MF     4 foi de fato objeto de discussão e votação pela turma, ou a ementa  contém omissão quanto a essas questões.   Por outro lado, verifica­se a ocorrência de erro material relativo  ao  assunto  constante  na  ementa,  onde  ao  invés  de  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  constou  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF.   Assim, considerando o erro material agora detectado e que os  embargos  revelaram  a  ocorrência  de  mácula  saneável  pela  via dos embargos, estes devem ser admitidos.   Com  efeito,  as  matérias  relativas  a  redução  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% , bem como a redução do percentual da multa punitiva não foram objeto de  apreciação  pela  turma  julgadora,  uma  vez  que  esta  concluiu  pelo  integral  provimento  do  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  para  que  se  evite  supressão  de  instância  caso  seja  dado  provimento à eventual Recurso Especial da Fazenda Nacional devem ser exclúidos da decisão  embargada os seguintes pontos:   2.4) Da aplicação da multa agravada no percentual de 150%  O Recorrente se  insurge,  também, quanto a aplicação da multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  não  teria  utilizado  de  qualquer  artifício  para  ocultar  o  que  teria  ocorrido,  como  falsificação de notas e adulteração de comprovantes.   Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça  a  prática  de  planejamento  fiscal  não  oponível  ao  fisco,  entendo  que  não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  leva  à  multa  mais  onerosa,  supõe  a  ocorrência  inequívoca  do  intuito  fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento, etc. prevista no inciso I que vai levar a multa em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu de  forma clara,  deixando  explícitos  seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legalmente mais  favorável  ­ não  se  trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim  de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese  completamente  distinta  da  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo  do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir  etc.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 18088.720062/2012­26  Acórdão n.º 2202­004.656  S2­C2T2  Fl. 255          5 Hipóteses  de  razoável  e  justificável  divergência  de  qualificação  jurídica  não  configuram  a  "fraude"  a  que  se  refere o incido II. Poderão em tese configurar fraude civil ou  fraude  à  lei,  mas  esta  não  está  alcançada  pelo  inciso  II.  (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro  ao  dispor  que  "  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a multa  agravada deverá  ser  reduzida para o percentual de 75%;  2.5) Da correta aplicação da multa punitiva  Por fim, alega a Recorrente que, se alguma multa de mora fosse  aplicada esta deveria ser a multa de 20% previta no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96.  Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Conforme consta do voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto,  proferido na decisão constante do Acórdão 2202­003.445:  Na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais em questão, qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não  incidia sobre tais  infrações multa  de  ofício.  Assim,  o  atraso  ou  não  pagamento  das  contribuições  era  punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de  mora,  cujo  percentual  variava  segundo  o  momento  do  adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições sociais previstas no art. 11 do mesmo diploma  aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício  de  75%,  podendo  esta  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse modo, antes da edição da Medida Provisória nº 449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo atraso ou pelo não pagamento das contribuições sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24%  à  100%  (art.  35,  II  e  III  da  Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a  multa  de mora  é  única  e  fixada  em  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por dia de  atraso,  limitada  ao percentual de 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 257DF CARF MF     6 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a  multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96);  Em face do exposto, dou provimento aos embargos para que sejam excluídas  da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada  no percentual de 150% e da redução da multa punitiva. Da mesma forma, deve ser corrigido o  erro material da ementa da decisão quando menciona como assunto o "imposto de renda pessoa  física", quando a matéria em discussão refere­se às contribuições sociais previdenciárias.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                        Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901062/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.444  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 62 /2 01 1- 41 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.371 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 35023.93042.301007.1.3.04­2367.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  35023.93042.301007.1.3.04­2367,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7396652 #
Numero do processo: 13502.001204/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.001229/2007­37,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  apresenta  recurso  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  proferida  pela  antiga  Secretária  da  Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 20 4/ 20 07 -3 3 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13502.001204/2007­33  Resolução nº  2401­000.647  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão de obra base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1  0  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13502.001204/2007­33  Resolução nº  2401­000.647  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.001229/2007­37, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido pela Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, digna Relatora da decisão paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13502.001204/2007­33  Resolução nº  2401­000.647  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia na  íntegra da NFLD original  com o  respectivo Relatório  Fiscal,  bem  como  o  Acórdão  do  CRPS  que  anulou  tal  NFLD,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto."    Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 509DF CARF MF

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7374437 #
Numero do processo: 10909.003160/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 60 /2 00 5- 53 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.762, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  (apurada  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2004.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração. Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 068/2008, às  folhas 147 a 151, e  Despacho  Decisório,  à  folha  152),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  155  a  177,  na  qual  explicita  seu  modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento já pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  específico  do  Bacen  ­  Banco  Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 4          3 internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofms (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  Por  fim,  traz  a  contribuinte  relatórios  de  "Serviços  de  Conferência  de  Capatazia",  emitidos  pelo  "Sindicato  de  Conferentes  de  Itajaí",  referentes  à  atracação  de  navio  estrangeiro,  com  fins  de  evidenciar,  por  tais  documentos,  a  efetiva prestação dos serviços de descarga, embarque e remoção  de  conteineres vazios e  cheios,  a pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no exterior, por meio de representantes residentes e  domiciliados no Brasil.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O F I S C AL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.081,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 1025 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 6          5 1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  2) Inexiste saldo credor de crédito da Cofins vinculado à receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações  de  compensação  de  fls.  43/44  (R$  55.072,05  ­  protocolada  em  06/06/2005)  e  05/07  (R$  14.642,53  ­  protocolada em 19/10/2005) que utilizam crédito de dezembro.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 7          6 comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 9          8 operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 10          9 A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 11          10 E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator              Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 1145DF CARF MF

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7391056 #
Numero do processo: 13982.720270/2013-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ASSOCIADOS. PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. A participação de pessoas jurídicas em cooperativas é uma regra de exceção. Somente nos casos excepcionalmente previstos pela Lei há a possibilidade de ingresso de pessoas jurídicas no quadro social das cooperativas. Portanto, não havendo previsão legal expressa, não é possível a participação de pessoas jurídicas nas cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
Numero da decisão: 9303-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­007.040  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE  SANTA CATARINA COOPERCARGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COOPERATIVAS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  ASSOCIADOS. PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE.  A participação de pessoas jurídicas em cooperativas é uma regra de exceção.  Somente nos casos excepcionalmente previstos pela Lei há a possibilidade de  ingresso de pessoas jurídicas no quadro social das cooperativas. Portanto, não  havendo  previsão  legal  expressa,  não  é  possível  a  participação  de  pessoas  jurídicas nas cooperativas de transporte rodoviário de cargas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.      (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 70 /2 01 3- 07 Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 3          2      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  pela Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI­CARF, em face do Acórdão n°  3302­  004.600,  de 25  de  julho  de  2017,  fls.  763  a  779,  que  negou provimento  ao  recurso  e  assim ficou ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  ATOS  NÃO  COOPERADOS. RECEITAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  transportadoras  com  fins  lucrativos através das cooperativas de transporte de carga são considerados  como atos não cooperados, cujas receitas são  incluídas na base de cálculo  das contribuições.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a  31/12/2011   COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  ATOS  NÃO  COOPERADOS.  RECEITAS  INCLUÍDAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  serviços prestados por pessoas jurídicas transportadoras com fins lucrativos  através das cooperativas de transporte de carga são considerados como atos  não  cooperados,  cujas  receitas  são  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Recurso Voluntário Negado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz divergência de interpretação da legislação tributária em relação à possibilidade de pessoas  jurídicas participarem de cooperativas.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 3202­001.119 e 9303­004.358.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 962/966.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 4          3  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, ás fls. 968/973.  No essencial é o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep,  e  das  Contribuições  para  o  Financiamento da Seguridade Social –  Cofins, do período de 01/2009 a 12/2011, acrescido de  multa proporcional e juros de mora.  A  Contribuinte  acima  identificada  ­  Coopercarga  ­  se  trata  de  uma  cooperativa  de  transporte  rodoviário,  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins.  Esclarece a autoridade fiscalizadora que a autuação foi motivada pelo fato de  a  contribuinte  ter  excluído  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  consideradas  por  esta  como  associadas,  sem  amparo  na  legislação  de  regência.  Segundo  o  fisco, o  ingresso de pessoas  jurídicas nos quadros da cooperativa é situação excepcional, nas  hipóteses  previstas  nos §§  2º.  e  3º.  do  art.  29  da  Lei  nº.  5.764/71:  primeiro,  somente  é  possível  nas  cooperativas  de  pesca,  de  produtores  rurais  ou  extrativistas,  de  eletrificação,  irrigação  ou  telecomunicações;   e  segundo,  a  pessoa  jurídica  exerça  as  mesmas  atividades  econômicas ou correlatas das pessoas físicas associadas.  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara/2º  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender que há incidência de PIS e  COFINS  aos  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados  pessoas  jurídicas,  que  apenas  as  cooperativas  de  pesca  constituídas  por  produtores  rurais  ou  extrativistas,  cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações podem admitir pessoas jurídicas.   Prima  facie,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  em  questão  os  REsp's  nºs  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  qual  restou  decidido que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo (REsp nº1.164.716) decidiu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins  os chamados atos cooperativos. O precedente tem a seguinte ementa:  "RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  VOTO­ VOGAL  MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES:   Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 5          4  O presente Recurso Especial,  interposto pela FAZENDA NACIONAL,  trata  da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no  art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam­se atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto  ou mercadoria".  A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem  por  fundamento  o  supratranscrito  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  5.764/71.  Explica­se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de  compra  e  venda,  não  geram  receita  ou  lucro,  situação  que  impossibilita  a  incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.  Quanto  ao  tema,  é  certo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não  incidem as contribuições ao PIS e COFINS:  "TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  COOPERATIVA.  ATOS NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA.  PIS  E  COFINS.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de  que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre  as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas,  ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e  das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos  não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados  com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever  tal  entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.  6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  16/12/2014).  "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO  DO  ART.  110  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  COOPERATIVA.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ATOS  COOPERATIVOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  79  DA  LEI  Nº  5.764/71.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 6          5  1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não  pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi  objeto  de  juízo  de  valor  por  parte  do  Tribunal  recorrido,  a  caracterizar  a  ausência de prequestionamento,  circunstância processual que atrai o óbice  das Súmulas 282 e 356/STF.  2.  A  análise  de  conflito  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária  ­  como  é  o  caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858­10/99 ­ é  de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte,  sob pena de usurpar­se da competência do Supremo Tribunal Federal.  3.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  estabelece  uma  relação  jurídica com os  seus cooperados ou com outras cooperativas,  sendo esse o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre  os quais incide a isenção.  4. Da análise dos autos, depreende­se que os atos não­cooperativos, que são  aqueles  praticados  pela  cooperativa  ou  por  seus  associados  com  terceiros,  devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos,  uma  vez  que  os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  (cooperativa)  e  a  empresa  (tomadora  de  serviços),  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos, caracterizando­se como atos prestados a terceiros, motivo pelo  qual  tais  operações  devem  ser  tributadas  sem  o  benefício  isencional  pleiteado na causa.  5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  24/06/2013).  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são meio  próprios  para  reconhecimento  de  omissão  do  acórdão  que  não  aferiu  a  existência  de  fundamento  infraconstitucional no aresto de segundo grau.  2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade  cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não­incidência pura e  simples. Já os atos não cooperativos revestem­se de nítida feição mercantil e  geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.  3. Toda a movimentação  financeira das  sociedades cooperativas de crédito  constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos  modificativos.  Recurso  especial  provido"  (STJ,  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  718.001/MG,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 15/05/2009).  "RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  ORIENTAÇÃO  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 7          6  FIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  AGRG  NO  RESP  728.754/SP.  ATOS  COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO­INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71.  1. Na  assentada  do  dia  26.4.2006,  a Primeira  Seção,  julgando  o  AgRg  no  REsp  728.754/SP,  de  relatoria  da Exma. Min.  Eliana Calmon,  em  votação  unânime,  deu  nova  interpretação  à  Súmula  276/STJ,  para  limitar  sua  aplicação aos  casos  em que  se discuta a questão do  regime do  Imposto de  Renda  adotado  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  afastando  a  possibilidade de  este Superior Tribunal de  Justiça  emitir  qualquer  juízo de  valor  acerca  da  legitimidade  da  revogação  da  isenção  prevista  na  Lei  Complementar  70/91  pela Lei  9.430/96,  à  consideração de  que  se  trata  de  matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  REsp  616.219/MG,  julgado  em  27.10.2004,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados  pelas entidades albergadas na Lei 5.764/71, não decorrem receita, ou receita  bruta, ou, ainda, faturamento.  3.  Recurso  especial  provido"  (STJ,  REsp  748.370/SP,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007).  Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados,  ainda,  os  seguintes  precedentes,  para  os  quais  a  prática  de  atos  pela  cooperativa  com  terceiros  devem  ser  tributados,  o  que,  a  contrario  sensu,  implica afirmar que os atos  tipicamente cooperativos – praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  podem  sofrer  incidência de PIS e COFINS:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO.  ATOS  PRATICADOS COM TERCEIROS.  RECEITAS AUFERIDAS.  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.  I  ­  A Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de omissão, contradição ou obscuridade.  II  ­  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de  incidência de  contribuição ao PIS e à COFINS.  III ­ O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso  III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  sintonia  com  a  jurisprudência  dessa  Corte,  a  teor  da  Súmula  n.  83/STJ.  IV  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 8          7  regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V ­  Agravo  Regimental  improvido"  (STJ,  AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de14/09/2015).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO.  PIS/COFINS.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  REFORMA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  ATO  COOPERATIVO  PRATICADO  COM  TERCEIRO  NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  STF.  OBSERVÂNCIA  PELAS  DEMAIS  INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando  integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.  2.  O  acórdão  recorrido  ancorou­se  em  fundamentação  eminentemente  constitucional  para  solucionar  a  questão  relativa  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  à  revogação  da  isenção  conferida  por  lei  complementar por  lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no  ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já  admitido na origem.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  598085/RJ  e  no  RE  599362/RJ,  sedimentou  posicionamento  no  sentido  de  que  'Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável',  concluindo  ser  'tributáveis  pela  COFINS  as  receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros  não  associados  (não  cooperados),  tornando,  com  isso,  imperiosa  a  observância de  tal entendimento pelas demais  instâncias  judiciárias, a  teor  dos arts. 543­A e 543­B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido  e, nessa parte, improvido" (STJ, REsp 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015).  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça,  'os atos praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos e, portanto, estão no  campo de  incidência da  contribuição ao  PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas.  Esse  é  o  conceito  que  se  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 9          8  depreende  do  disposto  no  art.  79  da  lei  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  ­  Lei  nº  5.764/71  (REsp  1.192.187/SP,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10).  2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  16/10/2012).  Nesse  contexto,  correto  o  entendimento  de  que  não  devem  incidir  PIS  e  COFINS  sobre  atos  cooperativos  típicos,  pelo  que  acompanho  o  voto  proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É o voto".  Nesse  diapasão,  cabe  salientar  que  esta  E.  Câmara  Superior  possui  jurisprudência  uníssona  no  sentido  de  que  não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados atos cooperativos, in verbis :  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente  caso, o Superior Tribunal de  Justiça,  no  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do Código  de Processo Civil,  entendeu  que  não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos.  Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.  (Acórdão nº 9303005.786 – 3ª Turma CSRF, julgado em 20 de setembro de  2017, Relator Conselheiro Demes Brito).  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos.  Quanto a matéria a divergência referente à possibilidade de pessoas jurídicas  participarem de cooperativas, esta E. Câmara Superior, na sessão de 08 de novembro de 2016,  nos  autos  do  processo  nº13982.720025/201391,  acórdão  nº  9303004.358,  de  Relatoria  da  Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, o Colegiado decidiu que pessoas  jurídicas  podem participar do quadro societário das cooperativas, desde que respeitados os ditames do  Código  Civil  e  da  Lei  n.°  5.764/1971,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria  idêntica, que  passa a fazer parte integrante do presente voto:    Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 10          9    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS. COFINS. ATO COOPERATIVO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA  JURÍDICA COMO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA.  As  pessoas  jurídicas  podem  participar  do  quadro  societário  das  cooperativas, desde que respeitados os ditames do Código Civil e da Lei n.°  5.764/1971.  Ato cooperado é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo  79  da  Lei  n.°  5.764/1971).  A  não  incidência  de  COFINS  restringese  a  atos  cooperados  praticados  entre  a  cooperativa e seus associados.  Passo a análise do Recurso. O cerne da presente  controvérsia  consiste  em  verificar  se  é  possível  a  admissão  de  pessoas  jurídicas  às  cooperativas  de  transporte de cargas.  As  Sociedades  Cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  n.º  5.764/1971,  que  define a política nacional de  cooperativismo,  institui  o  regime  jurídico das  sociedades  cooperativas  e dá outras providências,  e a Lei n.º  10.406/2002,  que institui o Código Civil.  Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:  I­singulares,  as  constituídas  pelo  número  mínimo  de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida  a  admissão  de  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das  pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.  Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os  serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e  preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.  §  1° A admissão dos associados poderá  ser  restrita,  a  critério do órgão  normativo  respectivo,  às  pessoas  que  exerçam  determinada  atividade  ou  profissão,  ou  estejam  vinculadas  a  determinada  entidade.§  2°  Poderão  ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais  ou  extrativistas,  as  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas das pessoas físicas associadas.  §  3°  Nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações,  poderão  ingressar as pessoas  jurídicas que se  localizem na respectiva área  de operações.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 11          10      §  4°  Não  poderão  ingressar  no  quadro  das  cooperativas  os  agentes  de  comércio  e  empresários  que  operem  no  mesmo  campo  econômico  da  sociedade.  O  Código  Civil,  por  sua  vez,  tratou  das  cooperativas,  ressalvando,  no  entanto,  a  aplicação  da  vigente  legislação  atinente  à  matéria  (Lei  n.º  5.764/1971), nos seguintes dispositivos:  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considerasse empresária a sociedade  que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a  registro (art. 967);  e, simples, as demais.  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considerasse empresária  a sociedade por ações;  e, simples, a cooperativa.  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:  I  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade  e  sede  dos  sócios, se jurídicas;   Art. 1.093. A sociedade cooperativa regerseá pelo disposto no presente  Capítulo, ressalvada a legislação especial.  Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:  I variabilidade, ou dispensa do capital social;   II  concurso  de  sócios  em  número  mínimo  necessário  a  compor  a  administração da sociedade, sem limitação de número máximo;   III  limitação  do  valor  da  soma de  quotas  do  capital  social  que  cada  sócio  poderá tomar;   IV  intransferibilidade  das  quotas  do  capital  a  terceiros  estranhos  à  sociedade, ainda que por herança;   V  quorum,  para  a  assembleia  geral  funcionar  e  deliberar,  fundado  no  número  de  sócios  presentes  à  reunião,  e  não  no  capital  social  representado;   VI direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital  a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;   Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 12          11  VII distribuição dos  resultados,  proporcionalmente ao  valor das  operações  efetuadas  pelo  sócio  com  a  sociedade,  podendo  ser  atribuído  juro  fixo  ao  capital realizado;   VIII indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso  de dissolução da sociedade.  Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser  limitada ou ilimitada.  § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde  somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações  sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.   §  2o  É  ilimitada  a  responsabilidade  na  cooperativa  em  que  o  sócio  responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.  Art.  1.096.  No  que  a  lei  for  omissa,  aplicamse  as  disposições  referentes  à  sociedade  simples,  resguardadas  as  características  estabelecidas  no  art.  1.094.  Com a convivência desses dois diplomas legais sobre cooperativas poderão  surgir dificuldades na aplicação das normas  jurídicas constantes de um ou  de outro,  principalmente daquelas que  tiverem conteúdos  contraditórios ou  incompatíveis.  Segundo  alguns  doutrinadores,  devem  prevalecer  as  normas  contidas  no  Código de 2.002, visto  tratar­se de  lei posterior que dispõe sobre o mesmo  assunto  da  Lei  n.º  5.764/1971,  revogando­a,  portanto,  no  que  dispuser  em  contrário.  Segundo outros, existindo contradição deve sempre prevalecer a  legislação  especial, no caso a Lei n.º 5.764/1971.  Entendo  que  os  artigos  pertinentes  às  cooperativas,  portanto,  devem  ser  aplicados de forma concomitante e complementar à Lei n.º 5.764/1971.   Havendo incompatibilidade entre o Código e a legislação especial anterior,  devem prevalecer os artigos do novo Código Civil.  Desta maneira,  a  cooperativa  é uma associação de pessoas  com  interesses  comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando  com a participação  livre de  todos  e  respeitando direitos e deveres de  cada  um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.  Os  princípios  que  regem  as  cooperativas  são  o  da  adesão  livre  e  da  mutualidade. Elas são regidas pelo princípio da adesão livre, pois qualquer  pessoa que quiser usar seus serviços e assumir responsabilidade como sócios  podem, ou seja, é uma sociedade aberta a todos.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 13          12  Com efeito, a  essência das  sociedades cooperativas é a composição de  seu  quadro social por pessoas naturais.  Não  obstante,  é  da  própria  lei  que  emana  a  permissão,  ainda  que  excepcional,  de  admissão  de  pessoas  jurídicas  aos  quadros  sociais  de  sociedades cooperativas.  Entretanto, para que uma pessoa jurídica seja admitida a participar de uma  sociedade cooperativa deverá preencher, alternativamente, um dos seguintes  requisitos:  1) ter por objeto atividade idêntica ou correlata à das pessoas físicas que a  compõem; ou  2) não possuir finalidade lucrativa.  A Lei somente trata de restrições específicas destinadas às cooperativas ali  mencionadas, senão vejamos:  Art. 29. (...)  § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por  produtores  rurais  ou  extrativistas,  as  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  as  mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.  §  3°  Nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações,  poderão  ingressar as pessoas  jurídicas que se  localizem na respectiva área  de operações.  Desta maneira, proíbe­se a presença de pessoas  jurídicas nas  cooperativas  de pesca, bem como de produtores rurais e extrativistas,  fora daquelas que  pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.  O  §  3.º  do  art.  29  também  restringe  nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações,  sejam  admitidas  pessoas  jurídicas  sediadas  fora das áreas de operações das sociedades.  Resumindo a restrição temos: primeiro, que nas cooperativas de pesca, bem  como  de  produtores  rurais  e  extrativistas,  admitam  pessoas  jurídicas  fora  daquelas  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas  das  pessoas  físicas associadas; segundo, que nas cooperativas de eletrificação, irrigação  e  telecomunicações  sejam  admitidas  pessoas  jurídicas  sediadas  fora  das  áreas de operação das sociedades.  No  caso  das  cooperativas  de  transporte  de  cargas,  as  pessoas  jurídicas  cooperadas são  transportadoras,  logo têm por objeto as mesmas atividades  econômicas  (transporte  rodoviário  de  cargas)  que  os  demais  associados  pessoas  físicas  (transportadores  autônomos),  atendendo  assim  ao  disposto  no art. 6.º, inciso I, da Lei n.º 5.764/71.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 14          13  Portanto, vê­se correto o entendimento emanado no acórdão recorrido que,  por sua vez, trouxe essas considerações:  "Parece­me,  portanto,  que,  cotejando  todos  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  é  possível  concluir  sobre  a  possibilidade  das  cooperativas  poderem  ter  pessoas  jurídicas  em  seus  quadros  societários,  desde  que  tenham  por  objeto  as  mesmas  ou  correlatas  atividades  econômicas  das  pessoas  físicas,  havendo  exigências  específicas  para  as  cooperativas  de  pesca e constituídas por produtores  rurais ou extrativistas, bem como para  as cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.  Resta analisar se os cooperados pessoas jurídicas da Recorrente cumprem a  exigência  contida  no  artigo  6°  da  Lei  n°  5.764/71  (ter  por  objeto  as  mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas).  A resposta para essa questão pode ser encontrada no Termo de Verificação e  de Encerramento Parcial de Ação Fiscal (fls. 20) na seguinte passagem:  No que diz respeito às pessoas jurídicas, tratam­se de pessoas jurídicas com  fins lucrativos e que operam no ramo de transporte rodoviário de carga.  Inclusive, e conforme a seguir demonstrará, parcela expressiva das exclusões  da base de cálculo do PIS e da COFINS, e que foi levada a termo pelo sujeito  passivo, se referem a repasses a associados por conta de serviços de por eles  prestados à cooperativa...  Para  melhor  compreensão  das  providências  adotadas  por  esta  autoridade  fiscal, convém esclarecer que a questão que deu gênese a presente autuação  é o fato da COOPERCARGA excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS  os repasses efetuados aos associados pessoas jurídicas.  É de se concluir, outrossim, que cumprido está o requisito exigido no artigo  6°  da  Lei  n5.764/71,  motivo  pelo  qual  estamos  diante  da  figura  do  ato  cooperado.”  Quanto  a  não  incidência  das  exações  sobre  o  ato  cooperado,  adoto  o  entendimento já proferido no acordão recorrido:  “A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 15          14  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório ou complementar (redação dada pela MP no 2.15835/ 2001).  Art. 111. Serão considerados como renda  tributável os  resultados positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e  88 desta Lei.  O artigo 6° da Lei Complementar 70/1991, por sua vez, dispunha que: Art.  6° São isentas da contribuição:  I –   as  sociedades  cooperativas  que  observarem ao  disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades.  Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.8586, de 29 de junho de 1999, e  suas  reedições  (culminando  na  MP  n°  2.15835,  de  2001),  revogou  expressamente, a partir de 30 de junho de 1999, a isenção da Cofins quanto  aos atos cooperativos próprios das finalidades das cooperativas, prevista no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991.  Tal  revogação,  a  meu  ver,  é  possível,  já  que  não  há  obrigatoriedade  de  edição  de  lei  complementar para disciplinar a matéria em voga.  Com o advento da Lei n°. 11.196/2005, alterando o artigo 30 da Lei n°  11.051/2004,  é  que  se  passou  a  reconhecer  o  direito  das  sociedades  cooperativas de crédito e de  transporte  rodoviário de cargas excluírem, na  apuração  dos  valores  devidos  a  titulo  de  PIS  e  Cofins,  os  ingressos  decorrentes do ato cooperativo, verbis:  Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de  cargas,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS  faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do  ato cooperativo, aplicando, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida  Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas  às cooperativas de produção agropecuária e de infraestrutura.  Vê­se,  portanto,  que,  até  o  mês  de  novembro  de  2005,  as  cooperativas  estavam sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS sobre a totalidade de suas  receitas, sendo que, após esse período, passou a ser possível a exclusão dos  ingressos decorrentes do ato cooperado.”  Como se verifica no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, este preceitua que os atos  cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos  sociais. E,  ainda,  em  seu parágrafo único, alerta  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 16          15  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação de mercado,  nem  contrato  de  compra e venda de produto ou mercadoria.  Lembramos  que  os  atos  não  cooperativos  são  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de  nítida  feição  mercantil.  Neste  caso,  tais  operações,  contabilizadas em separado, teriam a incidência de tributos, tendo em vista a  existência do fato gerador, qual seja o faturamento.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata  de  ato  cooperativo,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios associados, de forma a autorizar a não incidência das contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  mantendo  a  decisão  para  excluir  da  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  os  repasses efetuados aos cooperados pessoas jurídicas pela Recorrente".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 17          16  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  porém  discordo  de  suas  conclusões  quanto  à  possibilidade  de  inclusão  de  pessoas  jurídicas  como  associadas  de  cooperativa de transporte de cargas.   Inicialmente há que se ressaltar que a discussão devolvida a julgamento, por  meio do recurso especial, é somente a relativa à possibilidade de inclusão de pessoas jurídicas  no  quadro  de  associados  da  recorrente  que  é  uma  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas. Portanto, não tenho reparos a fazer na parte do voto do relator que concluiu que não são  tributáveis pelo PIS e pela Cofins as  receitas decorrentes da prática de atos cooperativos. Ou  seja, o meu voto não contraria o que foi decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp  nº 1.164.716. Na verdade o que foi decidido pelo STJ é que os atos cooperativos típicos não  são tributados pelo PIS e pela Cofins.   No presente processo, o que se discute é se a legislação permite a inclusão de  pessoas  jurídicas no quadro de associados da cooperativa de  transporte  rodoviário de cargas.  Havendo o permissivo  legal,  indubitavelmente os  atos praticados  entre  a  cooperativa  e  essas  pessoas jurídicas seriam considerados atos cooperativos e não seriam tributados pelo PIS e pela  Cofins. Contrário senso, como decidiu o acórdão recorrido, e foi a causa da lavratura do auto  de infração, esses atos não seriam considerados atos cooperativos e portanto,  tributáveis pelo  PIS e pela Cofins.  Penso que não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Concordo que  a legislação que cuida deste assunto é a Lei nº 5.764/1971, que é específica para regulamentar  o cooperativismo no Brasil. Vejamos o que ela dispõe sobre o assunto:  Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:   I ­ singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a  admissão  de  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  as  mesmas  ou  correlatas atividades econômicas das pessoas  físicas ou, ainda,  aquelas sem fins lucrativos;  (...)  Art.  29.  O  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade,  desde  que  adiram  aos  propósitos  sociais  e  preencham  as  condições  estabelecidas  no  estatuto,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  4º,  item I, desta Lei.   § 1° A admissão dos associados poderá  ser  restrita,  a  critério  do  órgão  normativo  respectivo,  às  pessoas  que  exerçam  determinada  atividade  ou  profissão,  ou  estejam  vinculadas  a  determinada entidade.   §  2°  Poderão  ingressar  nas  cooperativas  de  pesca  e  nas  constituídas  por  produtores  rurais  ou  extrativistas,  as  pessoas  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13982.720270/2013­07  Acórdão n.º 9303­007.040  CSRF­T3  Fl. 18          17  jurídicas  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas  das  pessoas físicas associadas.   §  3°  Nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se  localizem na respectiva área de operações.   §  4°  Não  poderão  ingressar  no  quadro  das  cooperativas  os  agentes  de  comércio  e  empresários  que  operem  no  mesmo  campo econômico da sociedade.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  resta  inequívoco  que  a  participação  de  pessoas  jurídicas  em  cooperativas  é  uma  regra  de  exceção.  Somente  nos  casos  excepcionalmente  previstos  pela  Lei  há  a  possibilidade  de  ingresso  de  pessoas  jurídicas  no  quadro social das cooperativas. Portanto, não havendo previsão legal expressa, não é possível a  participação de pessoas jurídicas nas cooperativas de transporte rodoviário de cargas. Portanto  os atos praticados pela cooperativa com estas pessoas jurídicas não podem ser considerados ato  cooperativos típicos e portanto são tributados pelo PIS e pela Cofins.   Ademais, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, utilizo como razão  de decidir o próprio acórdão recorrido que fez uma análise completa das razões recursais.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial impetrado  pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 999DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002148/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido o art. 229, §2º do RPS, prevê a possibilidade de reclassificação dos negócios jurídicos simulados com fito de esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante.
Numero da decisão: 2402-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal,  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  praticado  com abuso  de direito  ou  forma  é prevista  no Art.  116,  Parágrafo  Único  do  CTN  e  não  se  confunde  com  a  Desconsideração  da  personalidade  jurídica. No mesmo  sentido  o  art.  229,  §2º  do RPS,  prevê  a  possibilidade de reclassificação dos negócios jurídicos simulados com fito de  esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 48 /2 00 9- 96 Fl. 246DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10670.002148/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.275  S2­C4T2  Fl. 247          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 236/242, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 217/228, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.488­4.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  crédito  no  valor  R$  382.302,81 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e dois reais e  oitenta  e  um  centavos)  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  a  trabalhadores  médicos  que  prestaram  serviços  ao  Município  autuado,  cuja  realidade  fática  demonstrou  a  presença  dos  requisitos do  conceito  legal de  segurado empregado,  embora a  contratação  tivesse  sido  formalizada através de pessoa  jurídica  interposta.  Notificado  da  autuação  em  18/11/2009,  o  Município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando  nulidade  da  autuação: por ausência de descrição do fato e da fundamentação  legal  que  originou  o  valor  lançado;  inexistência  de  elemento  concreto que autorize o  instituto da desconsideração da pessoa  jurídica  e  falta  de  competência  da  autoridade  lançadora  para  decidir  sobre  a  despersonalização  de  pessoa  jurídica,  eis  que  esta  é  da  alçada  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho.  Ao  final  requer acolhimento da impugnação e improcedência do auto de  infração.No apelo, aponta que a gestão do ex­prefeito foi feita de  modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com  tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no art. 137, incs. I e  II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a  necessidade de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente  da prefeitura."  Afia, às fls. 240:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  Fl. 248DF CARF MF     4 No mérito,  alega  que  a  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal impossibilita o trabalho do Contribuinte para que possa sanar qualquer irregularidade, eis  que ao relatório faltaria elemento concreto para a descaracterização das contratações realizadas,  uma vez que tal competência seria exclusiva da Justiça do Trabalho, eis que a contratação de  médicos  para  prestação  de  serviços  ao município,  da  forma  como  feita,  estaria  regida  pelos  arts. 593 e seguintes do Código Civil   Assim, a seu ver, por estar a multa carente de motivação, requer que sejam  acolhidos os argumentos apresentados para que seja declarada a improcedência da ação fiscal e  seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10670.002148/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.275  S2­C4T2  Fl. 248          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração n°.  7.228.488­4 a ausência da descrição do fato e da fundamentação legal que originou o exorbitante  valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua defesa técnica."  (sic). (fls. 202)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade  pessoal  do  ex­chefe  do  executivo"  alegando  que  "Ante  a  narrativa  dos  fatos e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data  consta de negligências remanescentes à outra gestão administrativa, no qual tinha por seu  chefe do executivo o Sr. João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro  de 2005." (fls. 238)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 250DF CARF MF     6 Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto,  voto por não  conhecer das preliminares  erigidas de modo  inovador por ocasião do Recurso conhecendo, contudo, o mérito.  2. MÉRITO.  No  mérito,  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação, sem articular as razões recursais propriamente ditas e, naquilo que esboçou, o fez  de modo extremamente superficial se limitando a alegar ser o lançamento ilegal por ausência  de  competência  para  desconsideração  da  forma  contratual  adotada  pela  Recorrente  nas  operações em foco.   O lançamento, neste caso versou sobre:  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  200.08  ­  Competências:  0112005  a  1212005, 01/2006 a 0812006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, 1  (com  a  redacao  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  1  e  parágrafo  único,  art.  201,  I,  paragrafo 1. e art. 216, I, (com as alterações dadas pelo Decreto  n. 3.265, de 29.11.99).                                                                                                                                                                                           I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10670.002148/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.275  S2­C4T2  Fl. 249          7 CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  "  LABORATIVA  ­  Competências:  01/2005  a  12/2005,  04/2006  a  08/2006,  Lei  nº  8.212  de  24.07.91,  art.  22,  II  com  a  redação  dada pela lei nº 9.732 de 11.12.98. Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.  3.048  de  06.05.99,  art.  12,  I,  parágrafo  único,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6.  O relatório fiscal do auto de infração — AI DEBCAD 37.228.488­4 registra  que:  "Este  Relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  —  AI  acima  identificado,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  devidas à Seguridade Social,  correspondentes a parte patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho—  GIILRAT,  incidentes  sobre  valores  das  Notas  Fiscais  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  médicos,  cujas  personalidades  jurídicas  foram  desconsideras  em  virtude  da  relação  jurídica  caracterizar  o  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  •  conforme  Relatório  de  Lançamentos.  2  —  Visando  o  cumprimento  das  obrigações  inerentes  à  administração  municipal  na  área  da  saúde,  a  Prefeitura  Municipal  contratou  diversas  pessoas  jurídicas  para  prestarem  serviços médicos, em suas várias especialidades.  3 — Após Análise das Notas de Empenho, das Notas Fiscais de  Prestação  de  Serviços  e  diligências  em  algumas  prestadoras,  concluiu­se  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dessas empresas pelos motivos abaixo.  3.1  —  As  empresas  normalmente  não  tiveram  empregados  registrados, técnicos e habilitados à prestação de serviços, sendo  que  em  seus  quadros  societários  um  ou  todos  sócios  são  profissionais  qualificados  de  acordo  com  seu  objeto  social  na  área  da  saúde  e  foram  estes  profissionais  que  prestaram  exclusivamente  os  serviços  ao  Município,  como  médicos  nas  diversas especialidades.  3.2  —  Nas  diligências  nas  prestadoras  ficou  constado  que  os  serviços  contratados  foram  executados  no  Hospital  Municipal,  nos Postos  de  Saúde  e  na Unidade  de Referência  da  Saúde  da  Mulher. Os serviços prestados pelos profissionais médicos foram  de  plantões  e  sobreaviso  em  escalas  predeterminadas  pelo  Hospital  Municipal  e,  em  alguns  casos,  pequenas  cirurgias,  exames  e  atendimentos  ou  consulta  com  horário  previamente  marcado  e  executados  nas  unidades  de  saúde,  conforme  declarações dos sócios das empresas diligenciadas.  3.3  —  De  acordo  com  informações  do  próprio  órgão  e  das  empresas diligenciadas, na contratação dessas clínicas médicas,  Fl. 252DF CARF MF     8 não  houve  processo  licitatório  e  nem  contrato  formal  de  prestação de serviços entre as partes."  Considerando  que,  neste  ponto,  tanto  a  impugnação  quanto  o  Recurso  se  limitaram a buscar o reconhecimento de nulidade do lançamento por ausência de competência  do  i.  Agente  Fiscal  para  aplicar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  interpostas.  Em  que  pese  os  termos  contidos  no  Relatório  Fiscal  denotarem  ausência  qualquer esmero técnico quanto ao uso das terminologias aplicadas neste caso, pelo contexto,  não há como configurar desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a desconsideração  de ato ou negócio jurídico.  Em  realidade,  trata­se  de  hipótese  de  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico simulado, realizado com abuso de forma ou com abuso de direito, nos termos previstos  do Parágrafo Único do Art. 116 do CTN:    "Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)"  Os elementos processuais deixam tal realidade clara:   Desconsideração  da  personalidade  jurídica,  no  presente  caso,  não significa desconstituição da pessoa jurídica, mas apenas não  reconhecê­la  como  tal  no  que  diz  respeito  à  contribuição  previdenciária,  para  que  sejam  considerados  salários­de­ contribuição  aqueles  pagamentos  efetuados  a  essas  sociedades  fictícias.  O Relatório  fiscal  descreve  uma  série  de  situações  aptas  a  demonstrar  um  descompasso entre a realidade e a forma, vejamos:   ­  As  pretensas  pessoas  jurídicas,  em  regra,  prestaram  serviços  com  exclusividade  para  o  Município,  conforme  notas  fiscais  emitidas em ordem seqüencial numéricas e cronológica (doc. fls.  92/96).  ­  Regra  geral,  tais  "empresas"  não  possuíam  empregados  médicos registrados para prestarem os serviços contratados pelo  Município autuado.  ­ Os  serviços  eram prestados  por  sócios  das  pretensas  pessoas  jurídicas contratadas, cujo quadro societário era composto, em  sua  totalidade,  ou  em  parte,  pelos  médicos  prestadores  dos  serviços.  ­ Os serviços eram prestados no Hospital Municipal, nos Postos  de  Saúde  e  na  Unidade  de  Referência  da  Saúde  da  Mulher,  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10670.002148/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.275  S2­C4T2  Fl. 250          9 cumprindo  escalas  predeterminadas,  em  regime  de  plantões  e  sobreaviso (vide documentos de fls. 73/91).  Percebam que o Recurso, não está centrado na discussão de materialidade ou  não  daquilo  que  foi  registrado,  mas  na  ausência  de  competência  do  Agente  fiscal  para  desconsiderar a formalidade dos negócios jurídicos em foco.   Conforme  restou demonstrado, não  estamos diante de uma desconsideração  da  personalidade  jurídica,  mas  da  reclassificação  de  operações  que  não  condizem  com  a  realidade, não havendo como acolher tal argumento.  Conclusão  Por  todo o  exposto,  voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 254DF CARF MF

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