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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5476227 #
Numero do processo: 13679.001149/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13679.001149/2008­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.129  S2­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... após indeferida sua SRL – fl. 3, apresentou a impugnação de fls. 1/2,  instruída com os elementos de fls. 4/21. Nessa oportunidade, contesta o  feito fiscal argumentando que o valor considerado omitido foi recebido  em  razão  de  uma  ação  judicial  ajuizada  contra  o  INSS  no  TRF  1ªRegião, a qual visava a concessão de aposentadoria rural por tempo  de serviço de um salário mínimo. Como houve resistência do INSS em  conceder, foi acumulando mensalmente até que o resultado da ação lhe  foi  favorável. Os  valores  se  fossem pagos mês a mês não  teriam sido  tributados por serem inferiores aos limites de isenção mensais, assim, o  total  acumulado  também  não  o  seria.  Ademais,  teria  natureza  indenizatória. Anexa, nesse sentido, diversos  julgados do STJ. Requer  ao  final  o  cancelamento  da  NL  e  a  restituição  do  IRRF  que  incidiu  sobre tais rendimentos.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOII  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME  DE CAIXA.   A  tributação dos  rendimentos  recebidos por pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por meio  de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando­se as tabelas e  alíquotas  vigentes  no  ano  calendário  em  que  os  rendimentos  foram  efetivamente entregues ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  decorrência de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário  não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação  na  declaração de ajuste anual.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/07/2009  (fl.  72),  Agenor  Franklin  Gomes  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/08/2009  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação, sobretudo:  Os valores se fossem pagos mês a mês não teriam sido tributados por  serem inferiores aos limites de isenção mensais...  É o relatório.  Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13679.001149/2008­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.129  S2­C2T1  Fl. 4          3 Alega  o  recorrente,  em  apertadíssima  síntese,  que  todo  o  valor  recebido  do  Banco do Brasil refere­se à indenização judicial movida contra o INSS, portanto, o rendimento  recebido não poderia ter sido alcançado pela tributação.  Pois  bem,  em  relação  à  natureza  da  verba  verifico,  pois,  que  se  trata  de  rendimento de aposentaria e como tal deve ser tributada.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ao apreciar a admissibilidade do RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de  cálculo do imposto objeto dos presentes autos, determinou o sobrestamento dos demais feitos  que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso. (grifei)  Ante ao exposto, voto no sentido de sobrestar os autos até decisão definitiva do  STF.  Assinado Digitalmente   Eduardo Tadeu Farah  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13679.001149/2008­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.129  S2­C2T1  Fl. 5          4     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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5533790 #
Numero do processo: 19515.006266/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para em preliminar anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para em preliminar anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.386          1 1.385  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006266/2009­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.422  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOA ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  CLARA E PRECISA ­ VÍCIO MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou  seja  a  descaracterização  de  estagiário  para  se  efetivar  a  caracterização  de  segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 66 /2 00 9- 31 Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para em preliminar anular o  lançamento por vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato  dos  Santos.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas  Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.    Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.387          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.730 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória – AIOA nº. 37.176.384­3, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.329,18.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  59,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado de arrecadar as contribuições previdenciárias dos "estagiários" considerados segurados  empregados, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16,  aponta  o  correlato  processo  principal AIOP nº 37.176.380­0:  3.  Em  anexo,  o  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  do  AI  número  37.176.380­0  ,  do  código  de  Levantamento  FP  e  FP1,  (não  declarados  em  Gfip),  cuja  cópia  anexamos  ao  presente  ,onde  constam os valores não informados em GFIP, por competência,  por segurado e por levantamento.  Esclareça­se  que  o  AIOP  nº  37.176.380­0,  se  refere  ao  processo  administrativo  nº  19515.006262/2009­52,  corresponde  ao  crédito  previdenciário  oriundo  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a  12/2004.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.16,  a  fiscalização anexou ao presente o Relatório de Lançamentos­ RL  do AI  n°  37.176.380­0,  código  de  levantamento.  A multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  FP e FP1 (não declarados em GFIP), onde constam os valores  não informados em GFIP, por competência, por segurado e por  levantamento.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Capa do AI, por sua  vez, informam que a multa aplicada para esta infração foi de R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos), conforme artigo 283, inciso I, alínea "g", e artigo 373  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3048/99,  na  gradação  estabelecida pelo artigo 292, inciso I deste mesmo diploma legal,  sendo que esta foi atualizada, como disposto no art. 102 da Lei  n.°  8.212/91, através da Portaria MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  não  constam AIs  lavrados  em  ações  fiscais  anteriores.  0  val9r  deste  Auto  será  atualizado  pela  SELIC,  conforme  dispõe  a  Portaria Conjunta PGFN/SRF no 10/2008 de 14/11/2008, DOU  de 17/11/2008, bem como na legislação que a ampara    A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art.  216, I, "a".  Em virtude da infração cometida fica a autuada sujeita à multa prevista na Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 24.12.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls. 41 e 43.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 44 a 62, com Anexo às fls. 63 a  955, juntando Procuração (doc.01), alteração Contratual n° 5 (doc.02), Termos de Compromisso  de Estagio  (doc. 3), Apostilas de Treinamento  (doc.4) e Requerimento  solicitando a  juntada de  cópia  da  Impugnação  e  de  nova  Procuração,  em  substituição  à  Procuração  juntada  a  peça  impugnatória inicial.  As  alegações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   De  acordo  com  a  Súmula  8,  do  STF,  o  INSS  tem  o  prazo  decadências de 05 anos para  constituir  seus  créditos. No caso,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o referido prazo começa a fluir da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  art.  150, §4°, do CTN, e não deve ser aplicado o disposto no art.173,  I, do CTN, como entendeu a fiscalização.  Ressalta ainda, que houve nesses meses outros fatos geradores  em  seus  documentos  declaratórios,  de  modo  que  houve  o  pagamento de tributo declarado em GFIP e cabia A autoridade  homologar o valor  informado e recolhido, o que não ocorreu,  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.388          5 acarretando  assim  a  extinção  do  pretenso  crédito  tributário  após 5 anos do fato gerador. Cita jurisprudências a respeito.  Acresce ainda que o Conselho de Contribuintes já tem aplicado  o  referido  prazo  decadencial,  destacando  o  processo  administrativo  10940.000.445/2002­01,  em  observância  ao  Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. Portanto, o presente AI deve  ser totalmente anulado em razão da sua decadência.  (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Argúi  ainda  que  após  um  frágil  e  superficial  procedimento  de  fiscalização, pois esta deixou de analisar fatos e documentos que  demonstram  a  absoluta  legalidade  da  contratação  dos  estagiários  da  empresa,  com  o  fiel  cumprimento  A  legislação  aplicável  a  essas  contratações,  a  Impugnante  foi  autuada  pela  genérica  motivação  de  que  a  empresa  não  teria  atendido  ao  disposto na lei n° 6494/77, bem como pelo fato de ter informado,  erroneamente,  em  sua  DIM'  2005  o  rendimento  das  bolsas  auxilio  de  seus  estagiários  sob  o  código  0561,  atinente  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (erro  formal  de  preenchimento da declaração).  Aliado  a  esses  motivos,  o  fato  de  a  Impugnante  possuir  urna  quantidade  superior  de  estagiários  do  que  funcionários  segurados, levou o fisco a descaracterizar a TOTALIDADE dos  contratos de estágios firmados pela Impugnante ao longo do ano  de  2004  para  enquadrar  seus  estagiários  como  segurados  obrigatórios do INSS.  Assim, ao lavrar o presente Auto com motivação e fundamentos  genéricos,  a  fiscalização  ceifou  da  Impugnante  o  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  demonstra  a  absoluta  nulidade desta autuação. O relatório fiscal não especifica quais  as  disposições  da  lei  6494/77,  regulamentada  pelo  decreto  87.497/82 foram descumpridos.  Ressalta  que  em  cumprimento  ao  principio  da  motivação  a  administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de  direito o motivo de seus atos e que, apesar de este Principio não  estar  expressamente  previsto  na  CF,  sendo  um  principio  infraconstitucional  previsto  na  lei  9784/99,  já  está amplamente  reconhecido na doutrina e na jurisprudência.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Superior de Recursos Fiscais.  Em que pese a absoluta nulidade deste Auto por deficiência de  sua  motivação,  a  Impugnante  demonstrará  a  seguir  o  total  cumprimento  à  legislação  aplicável  contratação  de  seus  estagiários.  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO  DA LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6  Transcreve  o  disposto  na  lei  n°  6.494/77  e  no  decreto  n°  87.497/82  afirmando  que  a  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  objetivos  impostos  pela  referida  legislação  na  contratação e utilização de seus estagiários, ou seja:  1­  que  os  estagiários  estejam  comprovadamente  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação  especial  (art.1°,  §1  0,  da  lei  6494/77  e  art.1°  do  decreto  87.497/82);  2­ que a  jornada do estágio  seja compatível com o seu horário  escolar( art. 50 da referida lei);  3­ que o termo de compromisso celebrado seja assinado entre o  estudante  e  a  empresa  contratante,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições  de  realização  do  estágio  (art.  3°  da  lei  6494/77 e art.5° do decreto 97.497/82);  4­ que seja contratado seguro de acidentes pessoais em favor do  estudante(art.8° do decreto 87.497/82).  Para  que  a  fiscalização  constatasse  o  cumprimento  dos  requisitos objetivos, reproduzidos nos itens 1 a 3 acima, bastaria  que a mesma examinasse os  termos de compromisso de estágio  (docs.3)  que  lhe  foram  disponibilizados.  Esses  termos,  além de  comprovarem o cumprimento do item 3 também demonstram que  os  estudantes  estavam  devidamente  matriculados  nos  cursos  citados,  bem  como  que  suas  jornadas  de  trabalho  eram  compatíveis com o seu horário escolar, do contrário os Termos  jamais seriam firmados e aprovados pelas instituições de ensino  intervenientes.  Da análise desses termos verifica­se também o cumprimento do  item  4  acima,  pois  conforme  consta  do  art.  5°  dos  referidos  contratos,  a  Impugnante  possui  para  todos  os  seus  estagiários  seguro  contra  acidentes  pessoais  da  seguradora  Santander  Seguros SA (apólice n° 101.97.0.00000142).  Da  mesma  forma  a  fiscalização  quedou­se  inerte  quanto  ao  eventual  descumprimento  dos  requisitos  subjetivos,  o  que  só  poderia  ser  constatado  por  meio  de  diligências  fiscalizatórias  nas instalações do contribuinte, o que jamais ocorreu.  Entretanto, para que não restem dúvidas quanto ao cumprimento  de todos os requisitos impostos, salienta que mesmo os requisitos  subjetivos, previstos no art. Art.1°, §2° e 3° da lei. 6494/77 e art.  2° e 3° do decreto 87.497, foram cumpridos pela impugnante.  0  estudante  ao  ser  contratado  como  estagiário  estará  efetivamente vivenciando e absorvendo na prática, situações de  vida  e  de  trabalho,  tais  experiências  são  inerentes  a  qualquer  atividade  profissional. Quanto  a  complementação  do  ensino  de  seus  estagiários,  ressalta  que  todos  os  funcionários  do  contribuinte,  sejam  eles  estagiários  ou  não,  são  submetidos  constantemente  a  treinamento  e  cursos  de  diversos  temas,  que  proporcionam  uma  efetiva  complementação  ao  ensino  desses  estudantes. A  titulo  de  ilustração,  anexa  os autos  apostilas  dos  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.389          7 mais recentes cursos e treinamentos oferecidos pela Impugnante,  abrangendo diversos temas, docs.4.  Diante do exposto, verifica­se que a Impugnante cumpre todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  aplicável  à  contratação  de  estagiários, vigente à época dos fatos geradores.  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIRF  2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS   Enfatiza  que  o  fato  de  a  Impugnante  ter  declarado  na  DIRF  2005 a retenção do imposto de renda incidente sobre as bolsas  de  seus  estagiários  sob  o  código  0561  (aplicável  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado)  levou  a  autoridade  fiscalizadora a presumir que a Impugnante "admite a qualidade  de segurado empregado de seus estagiários."  Ocorre que tal fato ( utilização de código de receita atinente ao  trabalho  assalariado)  não  caracteriza  esses  pagamentos  como  salários de funcionários segurados.  A  errônea  informação  do  código  de  receita  consiste,  tão  somente, em um erro formal de preenchimento da declaração do  contribuinte,  não  podendo  esse  fato  isolado  servir  de  fundamentação para a autuação ora combatida.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  quantidade  de  estagiários  era  desproporcional  à  quantidade  de  segurados  empregados  da  empresa, em momento algum pode ser utilizada para demonstrar  ou caracterizar a validade do ato administrativo,  isto porque, a  legislação então aplicável à contratação de estagiários JAMAIS  limitou  quantitativamente  a  contratação  dos  estudantes,  tampouco  impôs  limitações de proporção para manutenção dos  estagiários. Ademais, não se pode olvidar que uma empresa, que  tem  como  principal  atividade  e  final  idade  a  integração  e  o  fomento na utilização dessa "mão de obra" de estudante,  tenha  por preferência a contratação e treinamento de estagiários para  realização de sua própria atividade.  Finaliza  afirmando  que  mesmo  se  houvesse  uma  limitação  à  quantidade de estagiários a serem contratados pela Impugnante,  a  fiscalização descaracterizou a totalidade desses estudante, ou  seja, se o fisco considera que existe um "limite tolerável" para a  contratação de estagiários, a presente autuação se verifica nula,  porquanto  abarcou  a  totalidade  das  contratações  da  Impugnante.  Portanto,  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  acima  combatidos sequer merecem ser considerados para o julgamento  da  subsistência  de  seu  ato,  a  uma  porque  não  encontram  respaldo na legislação a duas porque não demonstram a verdade  material  dos  autos,  qual  seja,  de  que  as  contratações  dos  estagiários atendeu plenamente à legislação especifica citada.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­27.730 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço constitui infração legislação previdenciária.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  0  QUE  PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Nos termos do artigo 9°, inciso I, alínea "h" do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  os  estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a  Lei  n.°  6.494/77,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social, como empregados.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. EXTINÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários  será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  da  fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL. INDEFERIMENTO.  A  apresentação de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  as regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  pericias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.390          9  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  lla  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  6. Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias  da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos  dos artigos 25,  inciso  II  (redação dada pela Lei n.° 11.941, de  27/05/2009), e 33 do Decreto n.° 70.235/72.  Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2010.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO  DO ART. 150, §4°, DO CTN   (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO DA  LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS    Em julgamento realizado em 18.10.2012, esta Colenda Turma de Julgamento  deliberou em baixar o processo em Diligência para informação da Unidade da Receita Federal  do Brasil ­ RFB de Jurisdição do Recorrente informasse:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  AIOP informe:  (a) se e em quais competências, no período 01/2004 a 12/2004,  consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil informações de  recolhimentos, e ou parcelamentos, feitos pelo sujeito passivo em  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  independentemente  do  código de recolhimento;  (b)  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação DIRF  do  ano  2005,  referente  ao  ano  calendário  2004,  ao  enquadrar  os  "estagiários"  que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO  CÓD. 0561.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Após, em 27.08.2013, a Unidade da RFB informa às fls. 1376:  REFERENCIA PROCESSO: 19515.006266/2009­31   EMPRESA: NUBE NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTD   CNPJ: 02.704.396/0001­83   ASSUNTO: AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD N°  37.176.384­3  de 21/12/2009    DESPACHO   Objetivo da Diligência:  1) Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima  identificada,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  referente  'a  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa , relativa ao período de 1 a 12/2004..  2)  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Diligência  conforme  Resolução  n°  2403­000.103  de  18/10/12  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  4o  Câmara  /  3  a  Turma  Ordinária  ,  a  diligência  fiscal  foi  iniciada  em  14/08/2013  ,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Aviso  de  Recebimento ­ AR datado de 19/08/2013 ,   3) Em função da falta de elementos comprobatórios nos autos,  os  membros  do  colegiado  solicitam  que  se  informe  se  houve  recolhimentos  ou  parcelamentos  nas  competências  de  1  a  12/2004  e  se  houve  retificação  da  DIRF  2005  ano  calendário  2004 para os rendimentos do trabalho assalariado cód.0561.:  4) Em resposta às solicitações do item 3, informamos que:  4.1 ­ Constam recolhimentos nas competências de 1 a 12/2004  conforme  declarado  em  GFIP  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema  Interno  da  Receita  Federal)..Não  constam  parcelamentos.  4.2  ­  A  DIRF  2005  referente  ao  ano  calendário  2004  foi  retificada  anteriormente  ao  início  da  referida  ação  fiscal,  entregue  em  18/04/2005  sendo  processada  em  02/05/2005  conforme  recibo  n°  30.15.18.80.38  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema Interno da Receita Federal),  5)  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  documento  em  27/08/2013  através  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  entregue por via postal e do prazo de 30  (dez) dias  , conforme  art.  35  parágrafo  único  do  Decreto  7.574  de  29/9/11  para  apresentar  contra­razões  sobre  os  resultados  desta  diligência  caso não concorde.  São Paulo 27/08/2013  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.391          11   Em relação à Diligência Fiscal,  o  contribuinte  atravessou Manifestação nos  autos  anexando  cópias  de  GPS  pagas  e  também  declarando  não  ter  apresentado  DIRFs  retificadoras relacionadas com o tema tratado nos autos.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   Analisemos.  Cumpre resgatar que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração no dia 24.12.2009,  conforme Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls.  41 e 43.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  59, o valor da multa é único, com base na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.12.2009, aos valores  da época, R$ 1.329,18, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 24.12.2009, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2004 a 12/2004, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência  12/2004,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação acessória.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.392          13 Desta forma, não prospera a possibilidade de decadência parcial da obrigação  acessória em questão.    (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  Analisemos.  Devemos  cotejar  o  presente  AIOA  nº.  37.176.384­3,  CFL  ­  59,  com  o  correlato processo principal AIOP nº 37.176.380­0, Processo nº 19515.006262/2009­52.  No  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.176.380­0,  Processo  nº  19515.006262/2009­52,  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal do correlato processo principal AIOP nº 37.176.380­0, às  fls. 43 a 48, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais  o  contribuinte  não  fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.   As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas  no  anexo  Discriminativo do Débito­ DD.  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Tomou­se como base  os valores  lançados na DIRF 2005, ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO ASSALARIADO, Livro Diário n° 7, registrado no  JUCESP  sob.  N°  146430,  de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009 e Relação de Estagiários.  0  próprio  contribuinte  admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  enquadra  os  "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs  anexas ao  presente. Os  segurados  identificados  com o CPF no  Relatório de Lançamentos, constam da DIRF 0561 e os demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09 declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa  apresenta  como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713, 69, em seu Demonstrativo de Resultado do Exercício,  ano­base 2004, superando em mais de 04 (quatro) vezes o valor  gasto com sua folha de salários.  No  Relatório  Fiscal  do  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.176.380­0  podemos destacar a  fundamentação  legal adotada pela Auditoria­Fiscal na caracterização dos  segurados empregados:  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Evidencia­se que o Relatório Fiscal do correlato processo principal AIOP  nº 37.176.380­0 aponta de forma genérica que houve um descumprimento do disposto na  Lei  6.494/1977,  regulamentada  pelo  Decreto  87.497/1982,  ponto  fundamental  para  a  descaracterização do estagiário em prol da caracterização do segurado empregado.  De fato, compulsando­se os autos, ora no presente AIOA nº. 37.176.384­3,  CFL  ­  59,  ora  no  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.176.380­0,  não  se  consegue  evidenciar  com  clareza  e  especificamente  qual  o  dispositivo  da  Lei  6.494/1977  ou  do  Decreto  87.497/1982  que  foi  descumprido  pela  Recorrente,  ou  seja,  há  uma  ausência  expressa  e  precisa  de  fundamentação  legal  para  suportar  a  autuação  fiscal  de  descaracterização  de  estagiário  e  caracterização  de  segurado  empregado,  de modo  a  se  violar princípio da ampla defesa posto que também não se consegue com precisão identificar o  fato gerador da obrigação.  Neste  sentido, o  lançamento  fiscal  deve  ser elaborado nos  termos do  artigo  142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pela  falta de  fundamentação  legal clara e precisa, violando portanto o art. 142, CTN, o que,  ademais, claramente também implicou em violação ao princípio constitucional da ampla  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006266/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.422  S2­C4T3  Fl. 1.393          15 defesa posto que ao contribuinte não foi possibilitada ampla defesa na descaracterização  do  estagiário  e  na  caracterização  do  segurado  empregado  a  partir  do momento  que  o  Relatório Fiscal  fundamentou de  forma genérica  o descumprimento do disposto na Lei  6.494/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497/1982.    (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO  DA LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIRF  2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS  Analisemos.  Não iremos discutir estes tópicos em função da análise do tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material da autuação.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5508413 #
Numero do processo: 10830.724374/2012-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do lançamento. A lavratura das autuações deve observar sentença judicial anteriormente prolatada, de forma a refleti-la na fundamentação sob pena de se violar os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular por vício material os AIOP nº 37.366.613-6, AIOP nº 37.366.614-4 e AIOA nº 37.366.612-8. Fez sustentação oral a Dra. Carina Elaine de Oliveira - OAB nº 19.7618/SP. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.018          1 1.017  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724374/2012­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.392  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP  ­  OCORRÊNCIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  VÍCIO MATERIAL  Tendo o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do  lançamento.  A  lavratura  das  autuações  deve  observar  sentença  judicial  anteriormente prolatada, de forma a refleti­la na fundamentação sob pena de  se violar os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 43 74 /2 01 2- 47 Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros  do Colegiado,  em  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em dar provimento ao recurso para anular por vício material os AIOP nº 37.366.613­ 6, AIOP nº 37.366.614­4 e AIOA nº 37.366.612­8. Fez sustentação oral a Dra. Carina Elaine  de Oliveira ­ OAB nº 19.7618/SP.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.019          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  Recorrente  –  MATERNIDADE  DE  CAMPINAS  contra  Acórdão  nº  05­40.258  ­  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  que  não  conheceu  a  parte  da  Impugnação devido à renúncia ao contencioso administrativo em razão de propositura de ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  processo  administrativo,  Autos de Infração AIOP nº 37.366.613­6, AIOP nº 37.366.614­4 e AIOA nº 37.366.612­8.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls 723, segue o objeto da autuação:  4  ­ O  sujeito  passivo  acima  está  sendo  notificado  do  presente  Processo Administrativo Fiscal, nos termos dos artigos 2º e 3º da  Lei  11.457,  de  16/03/2007,  no  valor  consolidado  e  detalhado,  por  tipo  de  exigência,  nos  DEBCAD  adiante  relacionados,  relativamente às contribuições, a saber:  ∙  Contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais, nos termos do art. 22, inciso I e III da Lei 8.212/91 e  alterações  constantes  do  Relatório  FLD  –Fundamentos  Legais  do Débito, em anexo, específicos por DEBCAD;  ∙ Contribuição previdenciária patronal para financiamento dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, conforme  art.  22,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  e  alterações  constantes  do  Relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo,  específicos por DEBCAD;  ∙  Contribuição  previdenciária  (adicional)  para  custeio  do  benefício previsto na Lei nº. 8.213/91, artigo 57, §6º, em face da  inclusão em GFIP do código de ocorrência “04”  (Exposição a  agente  nocivo  –  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  trabalho), nos termos da legislação constante do Relatório FLD  –Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo,  específicos  por  DEBCAD;  ∙ Contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (SALÁRIOEDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  código de terceiros 0115, nos termos da legislação constante do  Relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo,  específicos por DEBCAD.    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Foram lavrados os Autos de Infração:  AI   Descrição  VALOR R$  37.366.612­8  AIOA ­ CFL 68  323.424,00  37.366.613­6  AIOP ­ contribuição patronal  5.981.677,46  37.366.614­4  AIOP ­ contribuição aos terceiros  1.114.244,21    Em relação ao lançamento fiscal, o Relatório Fiscal informa:  7  ­  Através  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  nº  21.424.1/001/2004,  datado  de  06/10/2004,  foi  cancelada  a  isenção das  contribuições  de  que  trata os  artigos  22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/91 concedida à MATERNIDADE  DE CAMPINAS, por infração aos incisos IV e V do artigo 55 da  Lei 8.212 de 24/07/91. A Entidade argüiu a nulidade do processo  através de Recurso de Embargos de Declaração, em 10/01/2007,  cujo decisório foi pelo não conhecimento do recurso de revisão,  por  unanimidade,  mantendo­se,  assim,  o  Ato  Cancelatório  da  Isenção, conforme Acórdão nº 1078/2007, de 27/06/2007.  8 – A Medida Provisória nº 446, de 07/11/2008, que vigorou no  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  estabeleceu  que  o  direito  ao gozo da isenção podia ser exercido pela entidade a partir da  data  de  sua  certificação  pelo  Ministério  da  área  de  atuação  correspondente,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,  os  requisitos previstos no referido ato legal, não sendo necessário  formular  requerimento  à  RFB.  Em  face  da  rejeição  da MP  nº  446/2008  pelo  Congresso  Nacional,  em  Ato  do  Presidente  da  Câmara  dos Deputados,  a  Lei  nº  8.212/1991  teve  sua  vigência  restabelecida a partir de 12/02/2009.  9 – A Lei nº 12.101, de 27/11/2009, regulamentada pelo Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  trouxe  alterações  similares  às  promovidas pela MP 446/2008, revogando os dispositivos da Lei  8.212/91, a partir de sua vigência, em 30/11/2009.  10  –  Com  base  no  acima  exposto,  foram  apuradas  as  contribuições  patronais,  devidas  pela  Maternidade  de  Campinas,  na  vigência  da  Lei  8.212/91,  qual  seja:  de  01/01/2008 à  09/11/2008 e  de  12/02/2009 à  29/11/2009,  sendo  incluído  no  presente  processo,  o  período  de  01/01/2008  a  09/11/2008  e  no  processo  10830.724375/2012­91  o  período  de  12/02/2009 à 29/11/2009.  11  ­  O  sujeito  passivo  informou  as  remunerações  dos  trabalhadores  a  seu  serviço  e  demais  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  com  o  código  do  FPAS  639.  Ao  utilizar  o  código  do  FPAS  639  na  GFIP  o  sistema  deixou  de  calcular  a  cota  patronal  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.020          5 Entretanto  em  razão  do  ATO  CANCELATÓRIO,  citado  no  item  “7”,  o  sujeito  passivo  deixou  de  fazer  jus  à  isenção  da  parcela  patronal  da  contribuição  previdenciária,  durante  a  vigência  da  Lei  8.212/91,  sendo,  portanto,  inadequada  a  utilização  do  referido  código.  Agindo  assim  o  sujeito  passivo  teve a intenção de  iludir a autoridade  fazendária, com conduta  sistemática,  durante  o  período  fiscalizado,  fato  que  ensejou  a  lavratura do Auto de Infração de Obrigações Acessórias ­ AIOA  nº 37.366.612­8, código de fundamentação legal – CFL 68, bem  como o AIOA nº  51.017.288­1  – CFL  78,  incluído  no  processo  10830.724375/2012­91.  12  ­  A  situação  ora  descrita  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  de  acordo  com  o  artigo  1o,  Inciso  I  da  Lei  8137/90,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em relatório  à  parte,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis.  13 ­ O Lançamento do crédito previdenciário  foi efetuado com  base  nos  comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher à previdência social e a outras entidades e fundos, por  FPAS  639  e  comprovantes  de  entrega  da  GFIP,  via  Conectividade  Social,  apresentados  pela  empresa,  após  recebimento do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal – TIPF  e posteriores Termos de Intimação Fiscal, corroborados com as  informações constantes dos nossos sistemas corporativos: GFIP  WEB e PLENUS.    Em relação aos fatos geradores:  14.1  ­  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  empregados,  código  categoria  01,  no  período  abrangido pelas competências 01/2008 a 11/2008, apuradas com  base  nos  valores  informados  na  GFIP,  no  código  FPAS  incorreto,  lançadas  sob  código  de  levantamento  “RE”  e  discriminadas, por trabalhador, no ANEXO I;  14.2  ­  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores contribuintes individuais, código categoria 13, no  período  abrangido  pelas  competências  01/2008  a  11/2008,  apuradas com base nos valores  informados na GFIP no código  FPAS  incorreto,  lançadas  sob  código de  levantamento “RC”  e  discriminadas no ANEXO I;  14.3 – As contribuições para custeio do benefício previsto na Lei  nº.  8.213/91,  artigo  57,  §6º,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  empregados,  código  categoria  01,  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2008 a 11/2008, apuradas com base nos valores informados  na GFIP, no código FPAS incorreto, com indicação no campo de  ocorrência 4 ou 8 (exposição a agentes nocivos – aposentadoria  especial 25 anos de trabalho),  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 sendo a base de cálculo lançada no presente Auto, sob código de  levantamento “AR” e discriminada no Relatório de Lançamentos  – RL.  15  ­  Os  créditos  lançados  na  competência  11/2008  foram  apurados proporcionalmente ao número de dias da vigência da  Lei 8.212/91, qual seja:  ∙ Vigência até 09/11/2008 – competência 11/2008 = 09 dias    DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O Relatório Fiscal, às fls. 727, assim dispõe:  17  –  O  sujeito  passivo  incorreu  em  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  seguir relatada:  ­  FUNDAMENTO  LEGAL  68  –  DEBCAD  37.366.612­8  –  VALOR: R$ 323.424,00.  Descrição sumária da  infração e dispositivo  legal  infringido –  Em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  ora  autuada,  constatamos  que  a mesma  informou  as Guias  de Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com código do FPAS 639. Conforme  descrito nos itens 7 a 11 do presente relatório, o mesmo não faz  jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária  tendo,  a  utilização  do  referido  código  do  FPAS,  implicado  em  alteração  dos  valores  das  contribuições  devidas  no  período  01/2008  a  10/2008,  vez  que  o  sistema  deixou  de  calcular  a  referida  cota  patronal  de  contribuição  previdenciária.  Desta  forma  o  sujeito  passivo  incorreu  em  infração  prevista  na  Lei  8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV e § 3º, acrescentado pela  Lei 9528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3048 de 06/05/99.  17.1 ­ Com relação ao número de trabalhadores, a empresa está  enquadrada, no período de 01/2008 a 10/2008, na faixa de “501  a  1000  trabalhadores”  17.2  ­  A  relação  dos  valores  não  declarados  em  GFIP,  encontra­se  em  planilha  constante  do  ANEXO II.  Em relação à multa aplicada:  18 ­ Conforme o disposto no art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social– RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e  Lei  8.212/91  art.  32,  §5º  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.1997,  a  empresa  está  sujeita  à  multa  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  não  declarada  em  GFIP,  limitada aos valores da tabela constantes do artigo 32, inciso IV,  parágrafo  4º  da  Lei  8.212/91,  em  função  do  número  de  trabalhadores a serviço da empresa, conforme detalhado no item  “17.1”,  supra,  que  corresponde  a  20  vezes  o  Valor  Mínimo,  atualizado pela Portaria Interministerial nº 02 de 06/01/2012.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.021          7 19 ­ Ante ao exposto nos itens 17 e 18, aplico à infratora a multa  cominada no artigo 284, inciso II, e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  nº  02  de  06/01/2012,  DOU  de  09/01/2012,  no  valor  de  R$  323.424,00  (trezentos  e  vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).  O  período  objeto  dos  AIOPs,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, é de 01/2008 a 11/2008.  O período objeto do AIOA,  conforme o Relatório Anexo,  é de 01/2008 a  10/2008.  O contribuinte teve ciência das autuações em 22.11.2012, conforme fls. 01  dos autos.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  797  a  805,  na  qual alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­ está desonerada das obrigações exigidas em razão de decisão  judicial favorável;  ­ não houve a lavratura de Auto de Infração específico para sua  filial,  onde  esta  constasse  como  sujeito  passivo  do  lançamento,  que,  portanto,  o  mesmo  não  merece  prosperar,  por  descumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN;   ­  existe  sentença  judicial  determinando  que  o  fisco  refaça  os  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  existentes  em  face da filial (processo nº 0000017152012.403.6105)  ­  a  jurisprudência  é  pacífica  em  reconhecer  a  nulidade  de  lançamento ante a existência de erro na identificação do sujeito  passivo;  ­ em 1562012 foi proferida sentença no processo mencionado no  sentido  de  cancelar  todas  as  exigências  fiscais  decorrentes  do  ato Cancelatório 21.424.1/001/2004;  ­  a  Apelação  apresentada  pela  União  foi  recebida  somente  no  efeito devolutivo;  ­  o  presente  somente  poderia  ter  sido  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  mas  que  deve  ficar  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado daquela decisão judicial;  ­  na  data  da  lavratura  do  presente  existia  decisão  judicial  favorável  à  impugnante  que  determinava  a  suspensão  da  exigibilidade  e  que,  portanto,  não  lhe  poderia  ter  sido  imposta  qualquer multa;   ­ este tem sido o entendimento do CARF.    Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  por  não  conhecer  da  Impugnação  na  parte  de  matéria  objeto  de  ação  judicial  e  considerar  improcedente a Impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­40.258 ­ 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  administrativo ater­se, eventualmente, à matéria diferenciada.  A  existência  de  ação  judicial  não  desobriga  o  Fisco  de  formalizar  o  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  MATERIAL.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante, notadamente quanto ao seu aspecto  quantitativo e material,  vale dizer, o montante da remuneração  paga  aos  segurados  e  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho.  MULTA. LEGALIDADE.  As multas aplicadas pela fiscalização estão em perfeita sintonia  com os dispositivos legais de regência.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acórdão   Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da impugnação, na  parte  que  contém  matéria  objeto  de  discussão  judicial,  e  considerar IMPROCEDENTE a impugnação relativa aos Autos  de  Infração  nº  37.366.6144,  nº  37.366.6136  e  nº  37.366.6128  (Processo nº 10830.724374/201247),  MANTENDO­SE  os  créditos  previdenciários  por  meio  deles  constituídos, na forma do voto do Relator.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.022          9 Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  CARF  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002.  À  Unidade  de  Origem,  para  cientificar  o  interessado  deste  Acórdão, nos termos da legislação em vigor.  Sala de Sessões, em 14 de março de 2013    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, onde alega em apertada síntese que:    (i)  DA  EXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  NA  ESFERA  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  DISCUSSÃO  NO  QUE  TANGE À MATRIZ  A  Recorrente  teve  cancelado  via  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/001/2004,  isenção  de  contribuições  sociais.  (...) Todavia, o citado "Ato Cancelatório de Isenção"  foi objeto  de medida judicial, qual seja, da Ação Declaratória de Nulidade  de  Ato  Cancelatório  com  Pedido  de  Liminar,  processo  n°  0000017­15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas/SP,  ajuizada  em  face da UNIÃO FEDERAL, em 30/12/2011  Insta asseverar que o objeto da medida judicial é anular o "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2004", conforme anexa cópia da petição  inicial (Doe. 04).  A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito  tributário  constituído  em  virtude  do  "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/001/2004", conforme se verifica abaixo (Doe. 05):  No dia 15 de junho de 2012 foi proferida sentença que concedeu  parcialmente  a  segurança  pleiteada  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  cancelar  todas  as  exigências  fiscais  relativas  a  contribuições previdenciárias oriundas do cancelamento de sua  isenção,  notadamente  em  relação  à  matriz,  dispondo  o  MM.  Juízo de primeira instância:  "(...)  Diante  de  tudo  o  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  razão  pela  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 qual  cancelo  em  parte  as  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições previdenciárias. quota pa­ *Tonal. decorrente do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  uma  vez  aue  os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  o  expresso  reconhecimento  dos  entes  federados  (União.  Estado  e  Município),  quanto  à  autora,  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  assistencial.  De  outro  lado,  diante  da  impossibilidade  de  se  estender  automaticamente o benefício fiscal constante do art. 195, 7°., da  Constituição Federal, à  filial da autora, que, por sua vez, deve  abranger  unicamente  as  rendas  destinadas  à  entidade  beneficente matriz  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  estatutárias,  determino  que  a  parte  ré  promova  a  revisão  do  lançamento,  mediante  a  devida  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  dos  benefícios  legais  gozados  indevidamente  pela  filial,  conforme  motivação,  nos  termos  da  legislação  vigente, e aue, em sendo o caso, constitua o crédito tributário e  adote  as  medidas  administrativas  pertinentes  em  face  desta,  resolvendo o mérito nos termos  A  determinação  judicial  é  bastante  clara  para  que  a  UNIÃO  FEDERAL tome as seguintes providências:  ­  Cancelar  os  lançamentos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias,  constituídos  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  incidentes  sobre  a  matriz  da Maternidade de Campinas CNPJ n° 46.043.980/0001­00;  ­ Promover a  revisão dos  lançamentos para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  possivelmente  incidente  sobre  a  Filial  da  Recorrente  ­  antigo  Terminal Rodoviário de Campinas ­ CNPJ n° 46.043.980/0002¬  91.  Desta  feita,  resta  claro  que  foi  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  matriz  da  Maternidade  de  Campinas,  e  foi  determinada a anulação de todos os lançamentos decorrentes do  Ato Cancelatório n° 21.424.1/001/2004.  Em  18  de  junho  de  2012  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  da  sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança,  conforme  se  verifica  através do extrato anexo ­ movimentação n° 39 ­ obtido no s/feda  Justiça Federal. (Doe. 06)  A  UNIÃO  interpôs  recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  recebido  somente  no  efeito  devolutivo,  conforme  comprovam  o  extratos  de  andamento  processual  e  a  publicação  no  Diário  Oficial  anexos  (Does.  07  e  08)  juntados  quando  da  impugnação  administrativa,  situação  esta  que  ainda  permanece,  devendo  posteriormente haver julgamento favorável a Recorrente no TRF    (ii) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.023          11 Importante observar não ser possível impor qualquer multa, nem  mesmo  a  decorrente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois,  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  22/11/2012,  havia  decisão  judicial  favorável  a  ora  Recorrente  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  e  determinando o cancelamento das contribuições previdenciárias  decorrentes  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  21.424.1/001/2004.  Esse entendimento  já está consolidado em Súmula do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  não  pode  ser  afastada  como fez o julgador de primeira instância, senão vejamos:  Súmula CARF 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa na  forma dos  incisos  IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Desta  forma,  deve  ser  cancelada  a  multa  aplicada,  eis  que  totalmente descabida.  Além disso, a multa aplicada por descumprimento da obrigação  acessória,  qual  seja,  em  razão  da  ausência  de  declaração  em  GFIP das contribuições previdenciárias também é descabida, eis  que  há  decisão  judicial  que  determina  que  a Recorrente  não  é  imune  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  em  cobro. Ora, se o tributo não é devido, também não lhe pode ser  aplicada multa em virtude de sua não declaração em GFIP.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 166.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i)  DA  EXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  NA  ESFERA  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  DISCUSSÃO  NO  QUE  TANGE À MATRIZ  A  Recorrente  teve  cancelado  via  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/001/2004,  isenção  de  contribuições  sociais.  (...) Todavia, o citado "Ato Cancelatório de Isenção"  foi objeto  de medida judicial, qual seja, da Ação Declaratória de Nulidade  de  Ato  Cancelatório  com  Pedido  de  Liminar,  processo  n°  0000017­15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas/SP,  ajuizada  em  face da UNIÃO FEDERAL, em 30/12/2011  Insta asseverar que o objeto da medida judicial é anular o "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2004", conforme anexa cópia da petição  inicial (Doe. 04).  A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito  tributário  constituído  em  virtude  do  "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/001/2004", conforme se verifica abaixo (Doe. 05):  No dia 15 de junho de 2012 foi proferida sentença que concedeu  parcialmente  a  segurança  pleiteada  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  cancelar  todas  as  exigências  fiscais  relativas  a  contribuições previdenciárias oriundas do cancelamento de sua  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.024          13 isenção,  notadamente  em  relação  à  matriz,  dispondo  o  MM.  Juízo de primeira instância:  "(...)  Diante  de  tudo  o  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  razão  pela  qual  cancelo  em  parte  as  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições previdenciárias. quota pa­ *Tonal. decorrente do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  uma  vez  aue  os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  o  expresso  reconhecimento  dos  entes  federados  (União.  Estado  e  Município),  quanto  à  autora,  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  assistencial.  De  outro  lado,  diante  da  impossibilidade  de  se  estender  automaticamente o benefício fiscal constante do art. 195, 7°., da  Constituição Federal, à  filial da autora, que, por sua vez, deve  abranger  unicamente  as  rendas  destinadas  à  entidade  beneficente matriz  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  estatutárias,  determino  que  a  parte  ré  promova  a  revisão  do  lançamento,  mediante  a  devida  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  dos  benefícios  legais  gozados  indevidamente  pela  filial,  conforme  motivação,  nos  termos  da  legislação  vigente, e aue, em sendo o caso, constitua o crédito tributário e  adote  as  medidas  administrativas  pertinentes  em  face  desta,  resolvendo o mérito nos termos  A  determinação  judicial  é  bastante  clara  para  que  a  UNIÃO  FEDERAL tome as seguintes providências:  ­  Cancelar  os  lançamentos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias,  constituídos  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  incidentes  sobre  a  matriz  da Maternidade de Campinas CNPJ n° 46.043.980/0001­00;  ­ Promover a  revisão dos  lançamentos para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  possivelmente  incidente  sobre  a  Filial  da  Recorrente  ­  antigo  Terminal Rodoviário de Campinas ­ CNPJ n° 46.043.980/0002¬  91.  Desta  feita,  resta  claro  que  foi  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  matriz  da  Maternidade  de  Campinas,  e  foi  determinada a anulação de todos os lançamentos decorrentes do  Ato Cancelatório n° 21.424.1/001/2004.  Em  18  de  junho  de  2012  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  da  sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança,  conforme  se  verifica  através do extrato anexo ­ movimentação n° 39 ­ obtido no s/feda  Justiça Federal. (Doe. 06)  A  UNIÃO  interpôs  recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  recebido  somente  no  efeito  devolutivo,  conforme  comprovam  o  extratos  de  andamento  processual  e  a  publicação  no  Diário  Oficial  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 anexos  (Does.  07  e  08)  juntados  quando  da  impugnação  administrativa,  situação  esta  que  ainda  permanece,  devendo  posteriormente haver julgamento favorável a Recorrente no TRF    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal, em outro processo administrativo­fiscal, através  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  nº  21.424.1/001/2004,  datado  de  06/10/2004,  foi  cancelada  a  isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/91 concedida à  MATERNIDADE DE CAMPINAS, por infração aos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212  de 24/07/91.  Entretanto,  tal  Ato  Cancelatório  de  Isenção  foi  objeto  de  medida  judicial,  qual seja, da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Cancelatório com Pedido de Liminar,  processo  n°  0000017­15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária de Campinas/SP, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em 30/12/2011.  A  controvérsia  está  centrada  no  argumento  da  Recorrente  de  que  estaria  desobrigada  das  autuações  lavradas  ma  matriz,  CNPJ  46.043.980/0001­00,  em  função  de  sentença  judicial  favorável no Processo nº 0000017­15­2012­403.6105,  tramitando na Justiça  Federal de São Paulo.  Em  consulta  ao  site  do  TRF  3ª  região  (http://www.trf3.jus.br),  em  17.01.2014,  encontramos  a  seguinte movimentação  processual  na  qual  aponta  que  o Agravo  Regimental entrará em pauta de julgamento no dia 17.02.2014, sendo relator o Desembargador  Federal Antonio Cedenho, portanto sem ainda ter ocorrido o trânsito em julgado:  Consulta  Processual  ­  Visualizar  Processo  Momento  da  consulta: sexta­feira, 17 de janeiro de 2014 às 15:00   Número (CNJ, 20 dígitos) 0000017­15.2012.4.03.6105   Processo 2012.61.05.000017­5  Número de origem 0000017­15.2012.4.03.6105   Classe  1808785  AC  ­  SP  Vara  4  CAMPINAS  ­  SP  Data  de  autuação 23/11/2012   Partes ­Nome Apelante­Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  Advogado­MARLY  MILOCA  DA  CAMARA  GOUVEIA  E  AFONSO GRISI NETO  Apelado­MATERNIDADE DE CAMPINAS  Advogado­JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator  DES.FED. ANTONIO CEDENHO   Assuntos  ­Descrição  Assunto­Contribuição  sobre  a  folha  de  salários  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições  ­  Direito Tributário   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.025          15 Detalhe  1­Suspensão  da  Exigibilidade  ­  Crédito  Tributário  ­  Direito Tributário   Detalhe  2­Contribuição  de  Autônomos,  Empresários  (Pró­ labore)  e  Facultativos  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições ­ Direito Tributário   Detalhe  3­Entidades  sem  Fins  Lucrativos  ­  Imunidade  ­  Limitações ao Poder de Tributar ­ Direito Tributário   Detalhe 4­PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   Órgão julgador QUINTA TURMA   Localização SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA Endereço  AV. PAULISTA, 1842  ­ 15º ANDAR ­ TORRE SUL Número de  volumes 3 Número de páginas 541 Número de caixa 0   Peticões Número­Tipo­Parte­Entrada­Data de juntada   2013095420­AGRAVO  (REGIMENTAL/LEGAL)­Uniao  Federal  (FAZENDA NACIONAL)­02/05/2013­13/05/2013   2013133447­MANIFESTAÇÃO­MATERNIDADE  DE  CAMPINAS­13/06/2013­27/06/2013   2013212283­MANIFESTAÇÃO­MATERNIDADE  DE  CAMPINAS­10/09/2013­17/09/2013   Fases Data­Descrição­Documentos   15/01/2014­INCLUIDO  EM  PAUTA  PEDIDO  DE  DIA  PELO  RELATOR  DO  DIA  17.02.2014  SEQ.:  8  (DO  DIA  17/02/2014  SEQ: 8)­­  14/01/2014­RECEBIDO(A)  COM  DESPACHO/DECISÃO  INCLUA­SE EM PAUTA DE JULGAMENTO­­  13/01/2014­DESPACHO MERO EXPEDIENTE­­    (1) Das datas em que ocorreram os fatos  Para  melhor  esclarecimento  acerca  da  controvérsia,  devemos  observar  as  datas em que ocorreram os fatos, utilizando­se também da consulta ao site da Justiça Federal  em  São  Paulo,  Processo  Judicial  nº  0000017­15.2012.4.03.6105,  em  17.01.2014,  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/):  (a) O procedimento fiscal teve início em 06.06.2011, conforme o Termo de  Início de Procedimento Fiscal, às fls. 03;  (b Em 30.12.2011,  o  sujeito  passivo  ingressou  com Ação Declaratória  de  Nulidade  de  Ato  Cancelatório  com  Pedido  de  Liminar,  processo  n°  0000017­ 15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4ªa  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas/SP, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 (c)  Em  14.03.2012,  é  conferida  a  decisão  liminar  deferindo  a  tutela  antecipada;  (d) Em 14.06.2012 é prolatada a sentença com resolução do mérito, com o  pedido procedente em parte;  (e) O contribuinte teve ciência das autuações em 22.11.2012, conforme fls.  01 dos autos.    (2) Da liminar expedida em 14.03.2012, no transcorrer do procedimento  fiscal:      (3)  Da  sentença  prolatada  no  Processo  Judicial  nº  0000017­ 15.2012.4.03.6105,  em  14.06.2012,  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal  e  antes  da  lavratura das autuações:    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.026          17   Resta  claro que a  sentença  judicial decidiu por cancelar os  lançamentos  relativos às Contribuições Previdenciárias  incidentes sobre a matriz da Maternidade de  Campinas CNPJ n° 46.043.980/0001­00, bem como que se faça a revisão dos lançamentos  para constituir eventual crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias incidentes  sobre a Filial da Recorrente ­ CNPJ n° 46.043.980/0002­91.    (4)  Das  autuações  fiscais  lavradas,  com  ciência  do  Recorrente  em  22.11.2012:  O contribuinte teve ciência das autuações em 22.11.2012, conforme fls. 01  dos autos.  Compulsando­se  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  722  a  730,  não  se  encontra  qualquer referência à decisão judicial prolatada, em 14.06.2012, no Processo Judicial nº  0000017­15.2012.4.03.6105.  Ora, resta óbvio que o procedimento fiscal na fase de lavratura dos Autos  de  Infração,  quais  sejam,  AIOP  nº  37.366.613­6,  AIOP  nº  37.366.614­4  e  AIOA  nº  37.366.612­8,  não  considerou  a  decisão  judicial  anteriormente  veiculada  no  Processo  Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105.    (5) Da autuação fiscal em relação à Matriz do sujeito passivo  Cumpre esclarecer que o lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do  tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Por  outro  lado,  as  autuações  fiscais  em  relação  à  Matriz,  CNPJ  nº  46.043.980/0001­00, quais sejam, AIOP nº 37.366.613­6, AIOP nº 37.366.614­4 e AIOA nº  37.366.612­8,  deveriam  ter  sido  lavradas  com  a  fundamentação  de  que  o  lançamento  fiscal  estaria  sendo  realizado para  se prevenir  a decadência,  com referência  expressa  à  sentença  prolatada  no  Processo  Judicial  nº  0000017­15.2012.4.03.6105,  porquanto  este  processo  judicial,  conforme  consulta  ao  site  do  TRF  3ª  região  (http://www.trf3.jus.br)  em  17.01.2014, ainda não transitou em julgado.  Logo,  as  autuações  lavradas  em  relação  à  Matriz  do  sujeito  passivo,  CNPJ  nº  46.043.980/0001­00,  devem  ser  anuladas  por  vício  material  pela  falta  de  fundamentação,  violando  portanto  o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença decorrente do Processo Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105, o que, ademais,  claramente também implicou em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa  e da segurança jurídica posto que o contribuinte teve o provimento judicial a seu favor  descumprido  pela  Auditoria­Fiscal,  mesmo  que  momentâneo  pois  ainda  não  tinha  ocorrido o trânsito em julgado,    (6) Da autuação fiscal em relação à Filial do sujeito passivo  Em relação à filial do sujeito passivo, CNPJ nº 46.043.980/0002­91, temos  que  a  sentença  judicial  decidiu  que  se  faça  a  revisão  dos  lançamentos  para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  Filial da Recorrente ­ CNPJ n° 46.043.980/0002­91.  No entanto, conforme o  já exposto, compulsando­se o Relatório Fiscal, às  fls.  722  a  730,  não  se  encontra  qualquer  referência  à  decisão  judicial  prolatada,  em  14.06.2012,  no  Processo  Judicial  nº  0000017­15.2012.4.03.6105,  restando­se  óbvio  que  o  procedimento  fiscal  na  fase  de  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  quais  sejam, AIOP nº  37.366.613­6,  AIOP  nº  37.366.614­4  e  AIOA  nº  37.366.612­8,  não  considerou  a  decisão  judicial anteriormente veiculada no Processo Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105.  Nesta ponto, devemos observar o que a  sentença  judicial expressamente  determinou  em relação à  filial  do  sujeito passivo:  "determino  que a parte  ré promova a  revisão do  lançamento, mediante a devida apuração das contribuições previdenciárias e dos  benefícios legais gozados indevidamente pela filial (...) e que, em sendo o caso, constitua o  crédito tributário (...)". (gn).  Logo, as autuações lavradas em relação à Filial do sujeito passivo, CNPJ  nº  46.043.980/0002­91,  devem  ser  anuladas  por  vício  material  pela  falta  de  fundamentação,  violando  portanto  o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença decorrente do Processo Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105, o que, ademais,  claramente também implicou em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa  e da segurança jurídica posto que o contribuinte teve o provimento judicial a seu favor  descumprido  pela  Auditoria­Fiscal,  mesmo  que  momentâneo  pois  ainda  não  tinha  ocorrido o trânsito em julgado    Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 2403­002.392  S2­C4T3  Fl. 1.027          19   (ii) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA  Analisemos.  Não  iremos discutir este  tópico em função da análise do  tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material das autuações.        CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  para,  NAS  PRELIMINARES, anular por vício material os AIOP nº 37.366.613­6, AIOP nº 37.366.614­ 4 e AIOA nº 37.366.612­8.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5491359 #
Numero do processo: 10950.900773/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900773/2008­78  Acórdão n.º 3101­001.629  S3­C1T1  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.305,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  referente  à  sua  obrigação  tributária  fora  do  prazo  legal  com  todos  os  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento cumpre os requisitos do instituto da “denúncia espontânea”.  As provas juntadas foram conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900773/2008­78  Acórdão n.º 3101­001.629  S3­C1T1  Fl. 148          3 É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ1,  no sentido de que é possível ao contribuinte sanar o inadimplemento de crédito tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal.  Em  recurso  repetitivo  o  STJ  pacificou  o  entendimento  que  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  acasos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado  parcialmente  e  pago  integralmente  com  posterior  retificação  da  declaração:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.                                                              1  REsp  1360.365­SC,  Rel.  Min.  Humberto Martin,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.04.2013,  DJe  15.05.2013;  REsp 1.309.163/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012;  REsp  1086051/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  02/06/2010; REsp 922.206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 05/08/2008, DJe 22/08/2008  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900773/2008­78  Acórdão n.º 3101­001.629  S3­C1T1  Fl. 149          4 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Tal entendimento é uma variante que extraída da ratio decidendi utilizada a  partir da Súmula 360 do E. STJ.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  cujo  pagamento  ainda  que  extemporâneo, mas  espontâneo,  acrescido  de  juros  de mora  e  antes  de  qualquer  intervenção  fiscalizadora estatal, afasta a incidência da multa de mora, que, recolhida, deve ser reconhecida  como pagamento indevido.  Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida  pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo nos autos do REsp n° 1.149.022/SP  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório referente à multa de mora recolhida indevidamente, haja vista o  reconhecimento da denúncia espontânea.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 13827.001007/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. Por “receita bruta total auferida no mês”, a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispositivo invocado pelo Fisco para se obter o percentual a ser aplicado na vinculação dos custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado interno e às receitas de exportação, deve ser compreendida apenas aquelas decorrentes da “receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia”, consoante, aliás, preceitua o § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Desta forma, há que referido cálculo ser integrado pelas “Receitas Financeiras”.
Numero da decisão: 3402-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1)Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003: 1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana-de-açúcar; 1.b) aquisição de camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e rodetes; 1.c) aquisição de materiais aplicados na manutenção de tratores, maquinas agrícolas e veículos Chevrolet; 1.d) serviços em motores de máquinas agrícolas, compra de pneus, extintores de incêndio e radiadores; 1.e) serviço de manutenção dos prédios ligados ao tratamento do caldo - manutenção elétrica; 1.f) rebobinamento de motor elétrico, sinalização visual, aquisição de equipamentos de segurança, de parafusos utilizados nos maquinários do setor produtivo, de vedações e de peças de máquinas industriais; 1.g) serviços de manutenção da balança de cana; 1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool – manutenção predial em construção civil e de rede elétrica, compra de extintores de incêndio, de materiais de manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos 2)Admitir a inclusão dos custos com armazenagem no cálculo do crédito a ser descontado das contribuição devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003; 3)Determinar a inclusão das receitas financeiras no cálculo do percentual de rateio previsto no §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e 4)Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Vencidos o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida quanto às peças de reposição. O conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça quanto aos custos com aeronaves, veículos e embarcações. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos com aeronaves, veículos e embarcações, quanto ao custo com combustíveis, quanto ao custos com recarga de extintores, higienização, transporte de resíduos, manutenção de big bag, serviços em veículos, vulcanização de pneus. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos com aeronaves, veículos e embarcações, quanto ao custos com recarga de extintores, higienização, transporte de resíduos, manutenção de big bag, serviços em veículos, vulcanização de pneus. Votaram pelas conclusões na matéria referente aos custos com peças de reposição os conselheiros Pedro Souza Bispo e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, João Carlos Cassuli Junior. Apresentará declaração de voto o conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos com peças para reposição. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. Por “receita bruta total auferida no mês”, a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispositivo invocado pelo Fisco para se obter o percentual a ser aplicado na vinculação dos custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado interno e às receitas de exportação, deve ser compreendida apenas aquelas decorrentes da “receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia”, consoante, aliás, preceitua o § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Desta forma, há que referido cálculo ser integrado pelas “Receitas Financeiras”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1)Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003: 1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana-de-açúcar; 1.b) aquisição de camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e rodetes; 1.c) aquisição de materiais aplicados na manutenção de tratores, maquinas agrícolas e veículos Chevrolet; 1.d) serviços em motores de máquinas agrícolas, compra de pneus, extintores de incêndio e radiadores; 1.e) serviço de manutenção dos prédios ligados ao tratamento do caldo - manutenção elétrica; 1.f) rebobinamento de motor elétrico, sinalização visual, aquisição de equipamentos de segurança, de parafusos utilizados nos maquinários do setor produtivo, de vedações e de peças de máquinas industriais; 1.g) serviços de manutenção da balança de cana; 1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool – manutenção predial em construção civil e de rede elétrica, compra de extintores de incêndio, de materiais de manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos 2)Admitir a inclusão dos custos com armazenagem no cálculo do crédito a ser descontado das contribuição devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003; 3)Determinar a inclusão das receitas financeiras no cálculo do percentual de rateio previsto no §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e 4)Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Vencidos o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida quanto às peças de reposição. O conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça quanto aos custos com aeronaves, veículos e embarcações. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos com aeronaves, veículos e embarcações, quanto ao custo com combustíveis, quanto ao custos com recarga de extintores, higienização, transporte de resíduos, manutenção de big bag, serviços em veículos, vulcanização de pneus. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos com aeronaves, veículos e embarcações, quanto ao custos com recarga de extintores, higienização, transporte de resíduos, manutenção de big bag, serviços em veículos, vulcanização de pneus. Votaram pelas conclusões na matéria referente aos custos com peças de reposição os conselheiros Pedro Souza Bispo e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, João Carlos Cassuli Junior. Apresentará declaração de voto o conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos com peças para reposição. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 205          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à  inclusão  dos  custos  com  benfeitorias  no  cálculo  do  crédito  das  contribuições  pela  falta  de  interesse recursal.   Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para:  1)  Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo  relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002  e nº 10.833/2003:   1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana­de­açúcar;  1.b)  aquisição  de  camisas,  bagaceiras,  pares  de  luvas,  flanges,  eixos  e  rodetes;   1.c)  aquisição  de materiais  aplicados  na manutenção  de  tratores,  maquinas  agrícolas e veículos Chevrolet;  1.d) serviços em motores de máquinas agrícolas, compra de pneus, extintores  de incêndio e radiadores;  1.e)  serviço  de  manutenção  dos  prédios  ligados  ao  tratamento  do  caldo  ­  manutenção elétrica;  1.f)  rebobinamento  de  motor  elétrico,  sinalização  visual,  aquisição  de  equipamentos  de  segurança,  de  parafusos  utilizados  nos maquinários  do  setor  produtivo,  de  vedações e de peças de máquinas industriais;  1.g) serviços de manutenção da balança de cana;  1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool – manutenção predial em  construção  civil  e  de  rede  elétrica,  compra  de  extintores  de  incêndio,  de  materiais  de  manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos  2)  Admitir a inclusão dos custos com armazenagem no cálculo do crédito a  ser descontado das contribuição devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  3)  Determinar a  inclusão das  receitas  financeiras no cálculo do percentual  de rateio previsto no §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e  4)  Determinar  a  inclusão  das  despesas  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a  serem  descontados  das  contribuições  apuradas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.   Vencidos  o  conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  quanto  às  peças  de  reposição. O  conselheiro  Fernando  Luiz  da Gama D Eça  quanto  aos  custos  com  aeronaves,  veículos  e  embarcações.  O  conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior  quanto  aos  custos  com  aeronaves, veículos e embarcações, quanto ao custo com combustíveis, quanto ao custos com  recarga de extintores, higienização, transporte de resíduos, manutenção de big bag, serviços em  veículos, vulcanização de pneus. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 206          3 com  aeronaves,  veículos  e  embarcações,  quanto  ao  custos  com  recarga  de  extintores,  higienização,  transporte  de  resíduos,  manutenção  de  big  bag,  serviços  em  veículos,  vulcanização de pneus. Votaram pelas conclusões na matéria referente aos custos com peças de  reposição  os  conselheiros  Pedro  Souza Bispo  e  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva,  João Carlos Cassuli  Junior. Apresentará declaração de voto o  conselheiro  João Carlos  Cassuli Junior quanto aos custos com peças para reposição.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.     Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000410, de 24/05/2012:  O presente processo da de dois autos de  infração, constituindo  créditos tributários referentes ao PIS e a Cofins dos períodos de  apuração compreendidos entre janeiro e março de 2006.  A  Autoridade  Fiscal  efetuou  glosas  de  créditos  referentes  aos  seguintes  custos:  oficinas  elétricas,  arrendamento  de  terras,  produção  terceirizada  de  cana­de­açúcar,  mecanização  agrícola,  desenvolvimento  agronômico,  transporte  agrícola,  armazém  de  açúcar,  balsa,  supervisão  e  serviços  de  tratos  culturais,  administração  e  controle  agrícola,  supervisão  manutenção  agrícola,  materiais  de  manutenção  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos,  insumos  indiretos,  laboratório  industrial  e  microbiológico,  balança  de  cana,  preparo  e  moagem,  alojamento  agrícola.  laboratório  teor  sacarose,  oficina  mecânica,  meio  ambiente,  recepção/armazenagem/alimentação,  manutenção  conservação  civil, fabricação de açúcar, vinhaça, área administrativa, oficina  caldeiraria,  ICMS  débito  direto,  transporte  industrial,  frete  na  compra  de  insumos(quando  os  insumos  não  puderam  ser  identificados), alugueis de veículos, depreciação do imobilizado  (quando  não  associados  aos  centros  de  custos  da  produção  industrial), depreciação de itens adquiridos antes de 01/05/2004,  despesas com software, pernoite de  técnicos, movimentações de  estoque  sem  as  datas  de  aquisição  de  bens,  e  os  itens  não  relacionados à produção e nas obras de benfeitorias.  O  sujeito  passivo  inconformado  com  a  autuação  protocolou  impugnação  na  qual  refuta  as  glosas  referentes  às  ferramentas  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 207          4 operacionais  ­  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial, no  tratamento do caldo, na balança de  cana  de  açúcar,  na  destilaria  de  álcool  ­  referentes  aos  combustíveis,  referente  aos  serviços  de  manutenção  ligados  à  produção,  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  referente  às  despesas  de  arrendamento  agrícola,  referentes  às  benfeitorias  em  imóveis,  referentes  aos  bens  adquiridos  de  pessoa  física,  referentes  aos  alugueis  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios  e  referentes  às  peças  de  reposição  –  camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e rodetes.  A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do  Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação e  manteve todas as glosas efetuadas pela Fiscalização.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ,  protocolou  recurso  voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a)  A Receita Federal  do Brasil,  a  pretexto  de  "interpretar"  e  "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o  conceito  de  "insumos"  na  Instrução  Normativa  n°  247/02.  Segundo o fisco federal, são "insumos" utilizados na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  exclusivamente,  a  matéria­  prima,o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  são  "insumos"  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto.  Tal  restrição,  porém,  padece  de  manifesto  vício  de  ilegalidade,  na  medida  em  que  o  poder  regulamentador do Executivo está adstrito apenas e tão somente  a assegurar a  fiel execução das  leis, não podendo, em hipótese  alguma,  inovar  na  ordem  jurídica,  seja  ampliando,  seja  reduzindo, ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei;  b)  Não  há  como  prevalecer  as  glosas  relativas:  1)  aos  combustíveis  adquiridos  para  transporte  do  produto  para  exportação;  2)  ao  transporte  da mão  de  obra;  3)  aos  serviços  prestados  para  obtenção  dos  produtos  exportados,  mesmo  que  esses  serviços  não  se  integrem  ao  produto  final;  4)  aos  custos  com  armazenagem  de  álcool  e  açúcar;  5)  aos  custos  com  materiais utilizados em imóveis de uso da empresa, trabalhos de  alvenaria,  na  colocação  de  caixilhos/portas  e  outros  materiais  de  construção  –  todos  esses  materiais  foram  utilizados  para  benfeitorias  em  imóveis  ligados  à  produção;  6)  aos  serviços  prestados por pessoa física ­ transporte de resíduos industriais e  vinhaça,  para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante;  7)  aos  alugueis  de  aeronaves,  embarcações  e  veículos;  8)  aos  custos  com  a  aquisição  de moendas,  peças  de  reposição – camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e  rodetes;  e  9)  aos  custos  com  as  ferramentas  operacionais,  materiais  de manutenção  utilizados  na mecanização  industrial,  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 208          5 no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria de álcool.   c)  A  receita  financeira  faz  parte  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  das  exações,  logo,  deverá  fazer  parte  do  rateio  proporcional previsto no art. 3º § 8º da Lei nº 10.833/2003;  d)  No  amplo  conceito  de  aluguel  de  prédio  deve  ser  enquadrado  também  o  arrendamento  de  propriedades  rurais,  razão pela qual é legítimo o crédito referentes a esses custos.  Termina sua petição recursal requerendo a  reforma da decisão  de primeira instância para fins de cancelar o auto de infração e  reconhecer  integralmente  os  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  não  cumulativa  referente  aos  fatos  geradores de 30/01/2006, 28/02/2006 e 30/03/2006..  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  1)  Quais os valores das despesas com combustível aplicados diretamente na  produção, seja no transporte de pessoas, seja na alimentação de máquinas?  2)  Quais  os  valores  referentes  a  mão­de­obra  aplicados  diretamente  na  produção?  3)  Quais são os serviços utilizados para a produção?  4)  Quais foram os valores dos custos com benfeitorias em imóveis ligados à  produção?  5)  Quais foram os valores dos custos com benfeitorias que não tem ligação  com o processo produtivo?  6)  Qual o papel das aeronaves, das embarcações e dos veículos no processo  produtivo?   7)  Qual  a  ligação  das  peças  de  reposição  ­  camisas,  bagaceiras,  pares  de  luvas, flanges, eixos e rodetes ­ com processo produtivo?  8)  Quais  são  as  ferramentas  operacionais,  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana­de­açúcar, na  destilaria de álcool que foram glosados pela fiscalização e qual a participação de cada um no  processo produtivo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP realizou a diligência.  O  Sujeito  Passivo  apresentou  sua  manifestação  a  sobre  o  resultado  da  diligência.   Os autos retornaram para análise deste Colegiado  É o Relatório.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 209          6   Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto.  Quanto  aos  demais requisitos de admissibilidade, passo à análise.  Custos com Benfeitorias.  O recorrente se  insurge contra as glosas efetuadas referentes às benfeitorias  realizadas  para  desvio  de  águas  e  córregos,  transformação  da  balança  de  cana,  irrigação  da  vinhaça, por serem indispensáveis ao correto desenvolvimento da atividade agroindustrial.  A  Autoridade  Fiscal  apresentou  planilha  com  os  valores  utilizados  para  crédito  com  benfeitorias  em  imóveis  ligados  à  produção  e mantidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Acontece  que  analisando  a  planilha  contida  no  termo  final  da  diligência,  constata­se  que  esses  valores  foram  incluídos  no  cálculo  do  crédito.  Portanto,  não  foram  glosados e não fazem parte do conflito de perspectiva posto nestes autos.   Ressaltado esse fato, é de conhecimento de todos que para o avanço à análise  de  mérito  da  matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação,  deve­se  investigar  se  foram  observados os requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão  da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação  veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 210          7 extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Após esse breve intróito, regressando aos autos, conforme já relatado, não há  sucumbência do recorrente na matéria que trata utilização dos custos com benfeitorias para fins  de  cálculo  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  logo,  não  há  interesse recursal, senão vejamos:  Nas linhas do professor Bernardo Pimentel:  O  requisito  de  admissibilidade  do  interesse  recursal  está  consubstanciado  na  exigência  de  que  o  recurso  seja  útil  e  necessário  ao  legitimado.  O  recurso  é  útil  se,  em  tese,  puder  trazer  alguma  vantagem  sob  o  ponto  de  vista  prático  ao  legitimado.  É  necessário  se  for  a  única  via  processual  hábil  à  obtenção,  no  mesmo  processo,  do  benefício  prático  almejado  pelo legitimado.  Araken de Assim define o interesse recursal:  O  interesse  em  impugnar  os  atos  decisórios  acudirá  ao  recorrente quando visar à obtenção de  situação mais  favorável  do  que  a  plasmada  no  ato  sujeito  ao  recurso  e,  para  atingir  semelhante  finalidade,  a  via  recursal  se  mostra  o  caminho  necessário.  À  luz  dessa  noção  básica,  o  interesse  em  recorrer  resulta  da  conjugação de dois  fatores autônomos, mas  complementares: a  utilidade e a necessidade do recurso.   A  utilidade  do  recurso  estará  caracterizada  quando  da  interposição  porventura  cabível  há  de  resultar  ao  recorrente  situação  mais  favorável  que  a  defluente  do  ato  impugnado.  A  necessidade do recurso resta evidente quando apenas por meio  dele o recorrente pode alcançar situação mais favorável.  Regressando  aos  autos,  como  dito  alhures,  não  houve  glosa  dos  valores  referentes  aos  custos  com  benfeitorias,  logo,  a  utilidade  de  parte  do  recurso  que  trata  dessa  matéria está prejudicada, pois não haverá situação mais favorável do que já foi conferido pela  decisão  recorrida.  Sem  a  utilidade  do  recurso,  quebra­se  o  binômio  “necessidade­utilidade”,  imprescindível para evidenciar o interesse recursal.  Forte  nestes  argumentos  não  conheço  desta  matéria  por  falta  de  interesse  recursal.   Quantos às demais matérias, identifico todos os requisitos de admissibilidade,  de sorte que passo ao mérito.  Trata­se de processo de pedido de ressarcimento do PIS e da Cofins apurados  no regime da não cumulatividade referente ao 1º trimestre de 2006.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 211          8 O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 212          9 física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 213          10 a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 214          11 Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 215          12 Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 216          13 secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 217          14 Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 218          15 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência e apresentou suas  considerações acerca das conclusões da diligência.  Regressando  a  lide,  passo  ao  exame  dos  itens  reclamados  pelo  recorrente,  tendo  por  base  a  diligência  realizada  e  o  conceito  de  insumo  alhures  detalhado,  para  tanto,  reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados pelo recorrente no  âmbito da diligência proposta.   1)  Custos  com  combustível  aplicados  diretamente  na  produção,  seja  no  transporte  de  pessoas,  seja  na  alimentação de máquinas:  Autoridade Fiscal:  Conforme informado pela empresa, a energia que movimenta a  industria  é  a  proveniente  da  queima  do  bagaço  da  cana  de  açúcar, produzindo vapor que aciona turbinas, transformando a  energia  térmica  em  mecânica  que  movimentam  moendas,  picadores,  desfibradores,  etc,  bem  como  geradores  de  energia  elétrica utilizada em outros setores da indústria. Essas despesas  não foram objetos de glosas, e não possuem valor de aquisição,  mesmo porque o bagaço é resultado do processo de moagem da  cana,  que  gera  caldo  e  bagaço,  sendo  o  caldo  utilizado  para  produzir açúcar e álcool e o bagaço queimado nas caldeiras.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 219          16 No  Recurso  Voluntário  a  Cosan  menciona  que  além  do  combustível  ser  indispensável  para  a  atividade  agrícola  e  o  transporte  da  cana  até  a  indústria,  adquiri­o,  também  para  o  transporte do produto para exportação e transporte de pessoas.  O  transporte  dos  produtos  para  exportação  é  feito  através  de  empresas  transportadoras  contratadas  para  essa  finalidade.  Essas despesas não foram objeto de glosa e estão contabilizadas  nas  contas  6.1.01.24.2411  –  Despesas  com  Exportação  –  Transporte  Rodoviário  e  6.1.01.24.2401  –  Despesas  com  Exportação – Transporte Ferroviário.  O transporte de pessoas é feito, também, através da contratação  de  empresas  de  transportes  de  passageiros,  sendo  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  não  cumulativos  de  PIS e Cofins para este tipo de despesa.  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  há  aquisição  de  combustíveis  aplicados  diretamente  na  produção  para  alimentação  de  máquinas.  O  transporte  de  produtos  para  exportação  e  o  de  pessoas  é  feito  por  empresas  contratadas,  não  havendo  aquisição pela Cosan de combustível para essas finalidades.  Sujeito Passivo:  A  recorrente  informa que houve  glosa  de  valores  referentes  a  combustíveis  que são utilizados na manutenção de seu maquinário industrial e para abastecer os veículos de  seu processo produtivo.  No  recurso  voluntário,  o  recorrente  reclama  da  glosa  dos  valores  dos  combustíveis  adquiridos  para  transporte  do  produto  para  exportação,  para  transporte  de  matérias­primas, maquinários, adubos e mão­de­obra.  A  empresa  fiscalizada  é  produtora  de  açúcar  e  álcool  (industrial  e  carburante),  além  de  vender  produtos  derivados  da  fabricação  de  ambos,  como  bagaço  e  levedura. Também compra e revende os mesmos produtos, tanto no mercado interno como no  externo.  Para  a  produção  do  açúcar  e  do  álcool  necessário  se  faz  o  corte,  o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  Não obstante, entendo que a glosa dos custos com combustíveis utilizados no  transporte dos produtos para exportação é devida, em vista de que esse serviço é feito através  de empresas transportadoras contratadas para essa finalidade. Logo, o combustível é despesa da  empresa contratada para realizar o serviço e não da recorrente.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 220          17     2)  Custos  com  mão­de­obra  aplicados  diretamente  na  produção.  Autoridade Fiscal:  A  mão­de­obra  aplicada  diretamente  na  produção  é  a  dos  funcionários empregados. Os valores pagos estão contabilizados  na  conta  4.1.01.11.0000  –  Custos  Industriais  –  Fabricação  de  Açúcar e Álcool – Salários,  correspondendo a R$ 4.464.369,44  no  primeiro  trimestre  de  2.006.  Conforme  prevê  os  §§  2º  dos  artigos 3º das Leis 10.637 e 10.833: não dará direito a crédito o  valor da mão de obra paga a pessoa física. Essa despesa não foi  objeto  de  análise  na  ação  fiscal,  nem  foi  incluída  na  base  de  cálculo de créditos de PIS e Cofins apurada pela Cosan.  Sujeito Passivo:  Não  há  dúvida  de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas  mencionados (transporte de resíduos industriais ­ vinhaça ­ para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de  PIS  não  cumulativo,  devendo  referido  crédito  ser  realizado  de  forma integral para não ferir a regra da não cumulatividade da  contribuição.  Quanto  a  esses  custos,  o  recorrente  não  apresentou  dados  que  divergissem  dos apurados na diligência fiscal. O texto acima reproduzido foi extraído do recurso voluntário.  Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Diante  do  quadro  apresentado,  ao  meu  sentir,  a  afirmativas  das  partes  convergem no sentido de que a operação efetuada é de prestação de serviço por pessoa física.  Consoante noção cediça, a legislação veda o direito ao crédito relativo ao valor de prestação de  serviço por pessoa física. Deste modo, mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto  à glosa desses valores do cálculo do crédito das exações.   3)  Custos com Serviços.  Autoridade Fiscal.  Todos os serviços apresentados como vinculados a um centro de  custo ligado à produção foram mantidos, exceto alguns serviços  que  não  atendem  o  conceito  de  insumo,  conforme  citado  no  Termo de Verificação Fiscal (fl. 26), como por exemplo, recarga  de extintores, higienização,  transporte de  resíduos, manutenção  de big bag, serviços em veículos, vulcanização de pneus.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 221          18 Serviços  utilizados  na  produção:  serviços  de  locação  de  equipamentos  utilizados  na  produção,  serviços  na  manutenção  das  moendas,  caldeiras,  turbinas,  esteiras  e  demais  equipamentos instalados nos setores lavagem de cana, moagem,  tratamento  do  caldo,  fermentação,  fabricação  de  açúcar,  geração de vapor, refinaria, ensacamento de açúcar e destilaria.  Esses itens foram mantidos conforme apresentado nas planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  não  fazem  parte  do  Anexo  II  ­  Despesas Glosadas e Apuração da Base de Cálculo dos Créditos  PIS Cofins 1º Trimestre 2006 (fls. 36/714).  Sujeito Passivo.  No recurso voluntário o recorrente alega:  No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são  equivocadas  e  indevidas,  tendo  em  vista  que  todos  os  itens  elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Registre­se, por exemplo, que para a industrialização do açúcar  e  do  álcool  é  imprescindível  a  constante  manutenção  dos  equipamentos  industriais,  constituindo­se  serviços  especializados essenciais e inerentes ao processo de produção.  Além disso, a Recorrente também não pode se conformar com a  indevida glosa dos custos relacionados a armazenagem de álcool  e açúcar,  ao  transporte das  referidas mercadorias para  fins de  exportação  e  demais  despesas  portuárias.  Não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo.  Por  conta  disso,  é  absolutamente  ilegal  e  injusta  a  limitação  temporal pretendida pela  fiscalização, em atenção ao  princípio da não cumulatividade.  Na  manifestação  contra  as  conclusões  da  diligência,  se  pronunciou  o  recorrente da seguinte forma:  A  fiscalização  parte  da  equivocada  premissa  de  que  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  parte  agrícola  de  produção  não  podem  encontram­se  albergados  pelo  conceito  de  insumo,  por  entender  que  o  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  apenas se inicia quando da entrada da cana­de­açúcar na usina  onde será processada.  A  premissa  firmada  mostra­se  em  absoluta  dissonância  com  a  realidade  fática  e  com  a  legislação  que  alberga  os  créditos  indevidamente glosados. Percebe­se a prima facie que  todos os  serviços  acima  aludidos  encontram­se  albergados  pela  conceituação  de  insumo  já  devidamente  esculpida  pela  lei  e  adotada  pelo  Tribunal  Administrativo  e,  uma  vez  que  tais  serviços  são  indispensáveis  ao  desenvolvimento  das  atividades  agroindustriais da Manifestante, deverão necessariamente gerar  direito ao creditamento de PIS e COFINS, enquadrando­se como  insumos  da  atividade,  nos  moldes  do  item  III.2  desta  manifestação.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 222          19 Aliás,  o  próprio  enquadramento  jurídico  da  Recorrente  como  empresa  agroindustrial  já  evidencia  que  a  mesma  deve,  obrigatoriamente, ser responsável por parte da produção de sua  matéria­prima, tal como preconizam o art. 22­A da lei 8.212, e o  art. 2º , § 5º da IN 971/09.  Ora,  depreende­se  dos  aludidos  dispositivos  que  toda  agroindústria  possui  como  parte  de  seu  processo  produtivo  a  produção própria (integral ou parcial) de sua matéria­prima. No  caso  da  Recorrente,  o  açúcar  e  o  álcool  constituem  apenas  o  resultado  final  (produto)  do  processo  produtivo  realizado  no  qual a produção da cana­de­açúcar encontra­se inserida, e que  tem  início  com  a  análise  e  obtenção  da  terra  (própria  ou  de  terceiros),  planejamento  (mediante  levantamento  topográfico,  etc.)  preparo,  plantio  e  colheita  da  cana­de­açúcar,  conforme  demonstrado no item III.3 supra.  Verifica­se,  desse  modo,  que  a  atividade  agrícola  de  uma  empresa  agroindustrial  do  setor  sucroalcooleiro  tem  intrínseca  vinculação com a atividade de produção do açúcar e do álcool,  razão pela qual todos os serviços utilizados na área agrícola da  Manifestante  devem  ser  consideradas  como  insumo,  posto  que  encontram­se inseridas no processo produtivo da Manifestante.  Sendo assim, os bens e serviços listados no termo de diligência,  bem  como  aqueles  elencados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  merecem  prosperar,  posto  que  afiguram­se  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  Manifestante,  concedendo o direito creditório de PIS e COFINS com fulcro no  art. 3o , inciso II, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Como  se  pode  notar,  o  sujeito  passivo  se  limitou  a  discordar  de  forma  generalizada  da  conclusão  da  diligência. Não  houve  dissecação  pelo  recorrente  dos  serviços  utilizados e a efetiva aplicação em seu processo produtivo.  Pela  perspectiva  apresentada  nos  autos,  levando  em  conta  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  entendo  que  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  mantidas  pela  Delegacia de Julgamento estão corretas.  4)  Custos com Aeronave, embarcação e veículos.  Autoridade Fiscal.  Conforme consta no Recurso Voluntário (fl. 1211), as aeronaves  são  utilizadas  para  pulverizar  a  plantação,  com  adubos  e  fertilizantes, os veículos transportam insumos como adubo, água,  cana  de  açúcar  e  as  embarcações  transportam  produtos  agrícolas (cana) em rios e lagos existentes nas fazendas, ou seja,  utilizações  ligadas  às  atividades  de  cultivo  da  cana de  açúcar.  No  entendimento  da  fiscalização,  essas  despesas,  não  foram  aceitas  como  base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS  e Cofins,  de  acordo  com  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de Verificação  Fiscal, e não fazem parte do processo de fabricação do açúcar e  do álcool.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 223          20 Anexadas,  a  este  termo,  as  despesas  glosadas  na  ação  fiscal,  relacionadas com aeronaves, embarcações e veículos, extraídas  do Anexo II do Auto de Infração (fls 36/714):  Aeronaves  –  Glosados  pagamentos  à  empresa  Aeroagrícola  Chapadão  Ltda  de  aplicações  de  produtos  na  lavoura  com  a  utilização  de  avião  agrícola.  Também  houve  glosas  de  pagamentos  de  aluguéis  de  hangares  e  pernoite  do  helicóptero  PR­COS,  do  helicóptero  Jet  Ranger  Bell  e  da  aeronave  Baron  58.  Embarcações – Glosadas as despesas identificadas no centro de  custo “Balsa”, por se tratar de manutenção das balsas utilizadas  no transporte de cana por meio fluvial, não ligadas ao processo  de fabricação do açúcar e álcool.  Veículos  –  Identificadas  glosas  de  pagamentos  de  aluguel  de  veículos  que  foram  utilizados  nos  centros  de  custos:  Diretoria  Agrícola,  Imobiliário,  Administração  e  Controle  Agrícola,  Arrendamento  Imobilizado,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Departamento  de  Fornecedor  de  Cana,  Diretoria  Industrial,  Fiscal,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Patrimônio,  Segurança  do  Trabalho,  Segurança  Patrimonial,  Serviço  Social,  Serviços  Administrativos,  Supervisão  Serviços  Agrícolas,  Topografia,  Transporte Agrícola e Transporte Industrial.  Conforme prevê as Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, inciso  IV,  é  permitido  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos pagos a PJ, utilizados nas atividades  da empresa, não existindo previsão legal para veículo.  Sujeito Passivo.  No  recurso  voluntário  o  recorrente  afirma  que  o  art.  3º,  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003 permite o crédito das contribuições referentes aos alugueis de prédios, máquinas e  equipamentos pagos a pessoa jurídica e que sejam utilizados nas atividades da empresa.  Já  na  manifestação  sobre  a  diligência,  o  recorrente  foi  mais  minucioso  e  arrematou:  Assim  como  no  que  toca  as  glosas  perpetradas  sobre  bens  e  serviços, as glosas mantidas sobre os dispêndios sobre veículos e  aeronaves  possuem  como  fundamento  premissa  da  autoridade  fiscal de que a área agrícola não faz parte do processo produtivo  da Manifestante, aplicando­se o equivocado conceito de insumo  preconizado pelas IN nº 247/2002 e IN nº 404/2004.   Ora,  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  processo  produtivo da Manifestante se  inicia com a escolha do solo, sua  preparação  e  o  cultivo  da  cana­de­açúcar,  configurando  uma  atividade  agroindustrial  exatamente  pelo  fato  de  que  seu  processo produtivo começa no campo e termina após a entrega  de seu produto final (açúcar e álcool).  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 224          21 Desta  forma, mostrada a  ilegalidade da premissa adotada pela  fiscalização,  tem­se por decorrência  lógica que todas as glosas  carecem de albergue legal, senão vejamos.  No  tocante as aeronaves e embarcações, a própria  fiscalização  crivou que tais despêndios são realizados para a consecução da  etapa  agrícola  do  processo  produtivo,  razão  pela  qual  os  mesmos  devem  conferir  o direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS,  com  fulcro  no  art.  3º,  inciso  IV,  das  leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Imperioso ressaltar que as aeronaves alugadas possuem função  vital  para  o  processo  produtivo,  sendo  utilizadas  para  a  aplicação  em  massa  de  elementos  químicos  (agrotóxicos,  fertilizantes e t c ) , bem como para o planejamento e verificação  do  cultivo.  Desta  forma,  tanto  as  despesas  utilizadas  com  o  aluguel de tais máquinas, como aquelas destinadas ao aluguel de  seus  respectivos  hangares  são  classificadas  jurídico  e  contabilmente  como  custos  de  produção,  conferindo  a  Manifestante o direito ao crédito do PIS e da COFINS.  A mesma sorte socorre às glosas realizadas sobre veículos, uma  vez  que  a  fiscalização  manteve  a  glosa  sobre  diversos  maquinários agrícolas excluindo­os espuriamente do conceito de  de  equipamentos  crivados  no  art.  3o  ,  inciso  IV,  das  leis  n°  10.637/02 e 10.833/03.  Não  há  como  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma  movimentação  muito  grande  de  máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita e no  transporte de matéria­prima dos  fundos agrícolas  para a indústria, seja no transporte de máquinas e equipamentos  utilizados para realizar a integração do processo produtivo que  se  inicia no campo e é  finalizado na  transformação da matéria  prima ocorrida na indústria da Manifestante.  Resta comprovado que o processo de produção do açúcar e do  álcool  industrial  se  inicia  com  a  atividade  agrícola,  sendo  a  etapa  industrial  apenas  a  parte  final  do  processo.  A  título  exemplificativo,  veja­se  que  a  glosa  dos  créditos  pretendidos  pela  Manifestante  atingiu  centros  de  custos  diretamente  relacionados  à  atividade  agrícola,  tais  como  a  atividade  de  colheita  de  cana,  plantio,  preparo  do  solo,  transporte  agrícola  da  colheita,  entre  outros,  os  quais  são  manifestamente  indispensáveis à obtenção e tratamento do insumo de fabricação  do açúcar e do álcool.  Impõe­se,  desse  modo,  a  análise  do  processo  produtivo  da  Manifestante como um todo, não se podendo admitir a exclusão,  de  modo  amplo,  superficial  e  genérico,  de  todos  os  custos  de  produção  relacionados  à  área  agrícola,  compreendendo  o  aluguel  de  aeronaves,  embarcações  e  demais  maquinários  glosados pela pretensa classificação como veículos, todos sob o  albergue do art. 3o inciso IV, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Agora digo eu.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 225          22 Nos  termos  do  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  o  sujeito  passivo  pode  descontar  créditos  referentes  à  alugueis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoa  jurídica,  desde  que  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa.  Essa  é  a  premissa que devemos ter em mente.   As aeronaves e as embarcações utilizadas no processo produtivo da sociedade  não subsumem ao conceito de prédio, máquina ou equipamento, condição prevista em lei para  inclusão destes custos no valor do crédito a ser descontado do valor do PIS ou da Cofins e até  mesmo ressarcido ao contribuinte.  Na  linha  do  entendimento mantido  sobre  o  direito  ao  crédito  das  exações,  ressalto  que  se  o  recorrente  tivesse  contratado  o  serviço  de  aplicação  de  agrotóxicos,  fertilizantes, etc, e o serviço utilizasse aeronaves para a execução, não teria dúvida em aceitar a  inclusão dos custos no cálculo do crédito.  A mesma linha deve ser aplicada às embarcações, o custo com o serviço de  transporte utilizado no processo produtivo da empresa, como já tratado em momento anterior,  deve fazer parte do cálculo do crédito.   Não  obstante,  não  foram  contratados  esses  serviços  acima  mencionados.  Pelos autos, foram alugados aeronaves para executar a aplicação de agrotóxicos e fertilizantes e  embarcações  fluviais  para  transportar  produtos  agrícolas  em  rios  e  lagos  existentes  nas  fazendas.  Por derradeiro, quanto aos veículos, é  importante separar os de  transporte e  os que são considerados maquinários agrícolas.   De  acordo  com  o  apurado  na  diligência  fiscal  e  não  contraditado  pelo  recorrente, os veículos alugados correspondem:  Identificadas  glosas  de  pagamentos  de  aluguel  de  veículos  que  foram  utilizados  nos  centros  de  custos:  Diretoria  Agrícola,  Imobiliário,  Administração  e  Controle  Agrícola,  Arrendamento  Imobilizado,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Departamento  de  Fornecedor de Cana, Diretoria Industrial, Fiscal, Mão de Obra  Agrícola,  Patrimônio,  Segurança  do  Trabalho,  Segurança  Patrimonial,  Serviço  Social,  Serviços  Administrativos,  Supervisão Serviços Agrícolas, Topografia, Transporte Agrícola  e Transporte Industrial.  Como  se pode  notar  foram  alugados  diversos  veículos  para  executar  várias  funções. Ao meu sentir, apenas a colhedeira de cana picada poderá ter seu custo agregado ao  valor  dos  créditos  das  exações,  nos  termos  do  inciso  IV,  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.        Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 226          23 5)  Custos  com  aquisição  de  peças  classificadas  pelo  recorrente de “reposição” – camisas, bagaceiras, pares de  luvas, flanges, eixos e rodetes.  Autoridade Fiscal.  As  camisas,  bagaceiras,  rodetes,  luvas  e  flanges  são  peças  da  moenda  (fl.  1074).  As  usinas  possuem  varias  moendas  que  esmagam  a  cana  de  açúcar  separando  das  fibras  (bagaço).  Portanto,  essas  peças  fazem  parte  dos  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  estando  ligados  ao  processo produtivo.  Não  houve  a  consideração  das  despesas  com  aquisição  desses  componentes para fins de base de cálculo dos créditos de PIS e  Cofins, em razão de possuírem vidas úteis superiores a um ano,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 26).  As  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  respondam  diretamente  pela  fabricação  ou  produção de  bens destinados  à  venda,  podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  não­cumulativas,  desde que referidas partes e peças sofram alterações decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo  produzido  e  desde  que  não  estejam  incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Sujeito Passivo.  O recorrente se limitou a afirmar que todos os elementos, diretos ou indiretos,  necessários à produção estão no conceito de insumos e a glosa de seus valores no cálculo do  crédito das exações é indevida.  Neste caso, como a própria fiscalização atestou que as peças fazem parte dos  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  estando  ligados  ao  processo  produtivo,  reformo a decisão da DRJ e voto no sentido de  incluir no cálculo dos créditos os  valores referentes à aquisição desses elementos.  6)  Custos  com  aquisição  de  ferramentas  industriais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana de  açúcar, na destilaria de álcool.  Autoridade Fiscal.  O  primeiro  critério  de  glosa  utilizado  foi  a  identificação  do  centro de custo em que a despesa foi apropriada. No anexo II –  Despesas Glosadas e Apuração da Base de Cálculo dos Créditos  PIS  Cofins  1º  Trimestre  2006  (fls.  36/714).  Foram  mantidos  todos  os  itens  identificados  em  centros  de  custos  ligados  à  produção  do  açúcar  e  álcool.  Nos  itens  de  peças,  aparelhos  e  materiais de manutenção, sem identificação do centro de custo,  foram  mantidos  os  valores  vinculados  às  colunas:  “comum”,  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 227          24 “açúcar”  e “álcool”,  entendendo­se que  houve  a  utilização  no  processo  industrial.  As  glosas  de  materiais  de  manutenção  efetuadas nos respectivos centros de custo mencionados foram:  Mecanização Industrial – materiais aplicados na manutenção de  tratores,  maquinas  agrícolas  e  veículos  Chevrolet.  Demais  glosas  feitas  neste  centro  de  custo  referem­se  a  serviços  em  motores  de  máquinas  agrícolas,  pneus,  extintores  de  incêndio,  assentos e radiadores.  Nenhuma dessas despesas esta ligada ao processo produtivo.  Tratamento do Caldo – contem glosas de materiais aplicados na  manutenção  predial  (construção  civil),  manutenção  elétrica  predial,  rebobinamento  de  motor  elétrico,  sinalização  visual,  equipamentos  de  segurança,  todos  não  envolvidos  com  o  processo produtivo.  Também foram glosados alguns parafusos, vedações e peças de  máquinas  industriais,  que  apesar  de  estarem  no  processo  produtivo,  não  entram  em  contato  com  o  produto,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 23).  Balança  de Cana  –  Todos  os  valores  glosados  neste  centro  de  custo  são  materiais  aplicados  na  manutenção  predial  (construção civil), não ligados ao processo produtivo.  Destilaria de álcool – Foram glosados: materiais aplicados em  manutenção  predial  em  construção  civil  e  de  rede  elétrica,  extintores  de  incêndio,  materiais  de  equipamentos  de  informática,  não  ligados  ao  processo  produtivo  e,  também,  materiais  de  manutenção  de  bombas,  peças  e  acessórios  hidráulicos que são componentes de equipamentos que estão no  processo produtivo, mas não mantém contato com o álcool.  Listado  todos  os  itens  glosados  nos  quatro  centros  de  custos  descritos  acima,  extraídos  do  Anexo  II  (fls.36/714)  do  Auto  de  Infração. Não identificado glosa de ferramentas operacionais.  Sujeito passivo.   Mantendo sua linha de defesa, cingiu­se a afirmar que todos os custos com o  processo produtivo deve fazer parte do cálculo do crédito.  Pelas  mesmas  razões  jurídicas  e  legais  já  explicitadas  no  item  anterior,  reformo a decisão a quo e voto no sentido de  incluir no cálculo do crédito os valores gastos  com os itens abaixo listados:  a)  Materiais aplicados na manutenção de tratores, màquinas  agrícolas e veículos Chevrolet;  b)  Serviços  em  motores  de  máquinas  agrícolas,  pneus,  extintores de incêndio e radiadores;  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 228          25 c)  Serviço  de  manutenção  dos  prédios  ligados  ao  tratamento do caldo ­ manutenção elétrica;  d)  Rebobinamento  de  motor  elétrico,  sinalização  visual,  equipamentos  de  segurança,  parafusos  utilizados  nos  maquinários  do  setor  produtivo,  vedações  e  peças  de  máquinas industriais;  e)  Custos com manutenção da balança de cana;  f)  Custos  com  manutenção  da  destilaria  de  álcool  –  manutenção  predial  em  construção  civil  e  de  rede  elétrica, extintores de incêndio, materiais de manutenção  de bombas, peças e acessórios hidráulicos.  ARMAZENAGEM  As  despesas  com  armazenagem  também  foi  prevista  no  inciso  II,  como  insumo  e  IX do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003  como  integrante  dos  créditos  descontáveis  da  exação. De sorte que afasto a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  RATEIO E RECEITA FINANCEIRA  O  Fisco  desconsiderou  a  receita  financeira  para  fins  de  cálculo  do  rateio  previsto no §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sob a alegação de que a  receita  financeira está  sujeita à alíquota zero das contribuições, não havendo base de cálculo  para o rateio.  Discordo  da  posição  da  Autoridade  Lançadora  e  da  Julgadora.  No  meu  entender, os §§ 7º e 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, definem que caso a  pessoa jurídica esteja sujeita a incidência da não cumulatividade e da cumulatividade, o crédito  a  ser  descontado  do  valor  das  exações  será  determinado  ou  pela  apropriação  direta  ou  pelo  rateio proporcional.  Se a opção for pelo rateio proporcional, o cálculo será aplicação do valor dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  percentual  extraído  da  relação  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total auferida em cada mês.  Não  identifico  na  norma  legal  ressalva  que  permita  a  exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  percentual  a  ser  aplicado  para  determinação  do  crédito  a  ser  descontado do valor das contribuições devidas.  Deste  modo,  reformo  a  decisão  de  primeira  instância  para  determinar  a  inclusão das receitas financeiras no cálculo do percentual de rateio previsto no §8º, do art. 3º,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA  O  recorrente  alega  que  os  bens  vendidos  para  o  exterior  permitem  que  o  exportador aproveite créditos nos  termos do artigo 3o da Lei n° 10.833/03 e compense com  débitos próprios vincendos ou vencidos (art. 6º , §1° da Lei nº 10.833/03 e artigo 5º da Lei n°  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 229          26 10.637/02).  Não  há  razões  para  a  glosa  do  crédito,  pois  não  apurou  o  fisco  que  houve  lançamento na conta de custo de vendas do mercado  interno por simples  impossibilidade de  saber,  no momento  da  operação,  o  que  seria  exportado  e  o  que  seria  vendido  no mercado  nacional. Por outro lado, permite o artigo 3º, parágrafo 8º da Lei n° 10.833/03, que o crédito  seja realizado por rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação  percentual  existente  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta total, auferidas em cada mês. Assim, caso tivesse a fiscalização apurado o crédito pelo  sistema  de  rateio  conforme  determina  o  artigo  3º,  parágrafo  8º  da  Lei  n°  10.833/03,  certamente  verificaria  que  o  montante  do  mesmo  estava  correto  e  proporcional  ao  volume  exportado ou comercializado no mercado interno.  Discordo da posição defendida pelo recorrente. O rateio previsto nas  leis nº  10637/2002 e nº 10.833/2003 é utilizado nos casos em que parte da receita da empresa esteja  sujeita  à  incidência  da  não­cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Não  é  feito  para  separar  o  valor dos bens que serão exportados e os bens que não serão exportados e conduzir a apuração  do crédito para cada um desses bens que foram adquiridos para revenda.  Como  dito  anteriormente,  esse  processo  tem  como  objeto  pedido  de  ressarcimento, cujo ônus probandi é do sujeito passivo. Portanto, caberia ao recorrente provar  quais os bens que foram adquiridos para revenda no mercado interno e para o mercado externo.  Como a Autoridade Fiscal não tinha elementos para separar o joio do trigo,  ou seja, os bens que seriam exportados e os que seriam comercializados nacionalmente, nego a  pretensão do recorrente em os aplicar o procedimento de rateio previsto nos §§ 7º e 8º das nº  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para fins de separar os bens adquiridos para revenda e  determinar que os custos de aquisição não façam parte do cálculo do crédito pleiteado.  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA  O recorrente alega que:   O  art  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  expressamente  contempla  o  direito  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa.  Com  efeito,  o  arrendamento  de  terras  para  cultivo  de  cana  se  enquadra  tranqüilamente  no  conceito  de  aluguel.  Afinal,  arrendar  e  alugar  são  palavras  sinônimas  que  definem  uma  relação jurídica segundo a qual o proprietário de um bem cede o  seu  uso  e  gozo  a  outrem mediante  contraprestação  consistente  no  pagamento  de  aluguel  (ou  de  uma  renda).  Ademais,  o  arrendamento  de  área  para  lavoura  de  cana­de­açúcar,  na  verdade,  também se  equivale ao arrendamento  (ou  locação) de  prédio.  Já  pontuei  em  momento  passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, permite ao contribuinte descontar créditos  referentes à alugueis de  prédios, máquinas  e  equipamentos pagos  a pessoa  jurídica,  desde que utilizados no processo  produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto dessa premissa para aceitar que na atividade  agropecuária o arrendamento das  terras a  serem  cultivadas equipara­se ao aluguel de prédios  para implantação do parque fabril, previsto na legislação.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 230          27 Sem muitas  delongas,  reformo  a  decisão  a  quo  para  incluir  no  cálculo  do  crédito das exações o valor com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da  sociedade.  Ex  positis,  não  conheço  da  matéria  referente  à  inclusão  dos  custos  com  benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela  falta de  interesse  recursal. Na parte  conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  1)  Admitir como insumos e, por consequência, a  inclusão  dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das  contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002  e nº 10.833/2003:   1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana­de­açúcar;  1.b)  aquisição  de  camisas,  bagaceiras,  pares  de  luvas,  flanges,  eixos  e  rodetes;   1.c)  aquisição  de materiais  aplicados  na manutenção  de  tratores,  maquinas  agrícolas e veículos Chevrolet;  1.d) serviços em motores de máquinas agrícolas, compra de pneus, extintores  de incêndio e radiadores;  1.e)  serviço  de  manutenção  dos  prédios  ligados  ao  tratamento  do  caldo  ­  manutenção elétrica;  1.f)  rebobinamento  de  motor  elétrico,  sinalização  visual,  aquisição  de  equipamentos  de  segurança,  de  parafusos  utilizados  nos maquinários  do  setor  produtivo,  de  vedações e de peças de máquinas industriais;  1.g) serviços de manutenção da balança de cana;  1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool – manutenção predial em  construção  civil  e  de  rede  elétrica,  compra  de  extintores  de  incêndio,  de  materiais  de  manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos  2)  Admitir  a  inclusão  dos  custos  com  armazenagem  no  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  das  contribuição  devidas  na  forma  das  Leis  n°  10.637/2002  e  nº  10.833/2003;  3)  Determinar  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo do percentual de  rateio previsto no §8º,  do art.  3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e  4)  Determinar  a  inclusão  das  despesas  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade  do  crédito  das  exações  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  das  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13827.001007/2010­57  Acórdão n.º 3402­002.396  S3­C4T2  Fl. 231          28 contribuições  apuradas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.   Vencidos  o  conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  quanto  às  peças  de  reposição. O  conselheiro  Fernando  Luiz  da Gama D Eça  quanto  aos  custos  com  aeronaves,  veículos  e  embarcações.  O  conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior  quanto  aos  custos  com  aeronaves, veículos e embarcações, quanto ao custo com combustíveis, quanto ao custos com  recarga de extintores, higienização, transporte de resíduos, manutenção de big bag, serviços em  veículos, vulcanização de pneus. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto aos custos  com  aeronaves,  veículos  e  embarcações,  quanto  ao  custos  com  recarga  de  extintores,  higienização,  transporte  de  resíduos,  manutenção  de  big  bag,  serviços  em  veículos,  vulcanização de pneus. Votaram pelas conclusões na matéria referente aos custos com peças de  reposição  os  conselheiros  Pedro  Souza Bispo  e  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva,  João Carlos Cassuli  Junior. Apresentará declaração de voto o  conselheiro  João Carlos  Cassuli Junior quanto aos custos com peças para reposição.   É como voto.  Sala das Sessões, em 22/07/2014   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5500518 #
Numero do processo: 10215.000578/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. PAF. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência ou perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 505          1 504  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000578/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.405  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ISAIAS TEIXEIRA DE LIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000  APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº  10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311,  de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  essa  legislação,  por  força  do  que  dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.  PAF. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. CABIMENTO. A  diligência  ou  perícia  deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre as matérias  em discussão no processo,  e não para produzir provas de  responsabilidade das partes.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente  na CSRF.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 05 78 /2 00 3- 55 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki  Nishioka.  Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame pretende  a  nulidade  do  processo  ou  a  total  improcedência  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belém  (PA),  no  Acórdão  nº  10215.000578/2003­55,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, realizado com suporte no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF,às  fls.  480/495,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas em sede de impugnação, e acresce pedido pela nulidade do processo ou a  total  improcedência  da  decisão  de  primeiro  grau,  visto  que  não  atendeu  o  artigo  59,  II  do  Decreto nº 70.235/72 e deixou de apreciar as justificativas vis a vis.  Afirma o impugnante que permaneceram os mesmos erros que deram causa a  Nulidade da Decisão da Delegacia de Julgamento (fls.455/459), em razão do indeferimento do  pleito  alusivo  à  diligência,  objetivando  o  confronto  dos  depósitos  bancários  e  as  operações  respectivas, e, ainda, que houve quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial com base  na Lei Complementar 105 de 2001, violando o direito do recorrente, referente a fatos de 1998 e  2000, antes de a Lei citada entrar em vigor;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.000578/2003­55  Acórdão n.º 2101­002.405  S2­C1T1  Fl. 506          3 No mérito, argumenta que:  a)  A  diligência  indeferida  é  sem  fundamentação  legal  e  que  os  Nobres  Julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  não  se  pronunciaram,  não  justificaram  e  não  mencionaram na decisão, causando­lhe prejuízo a ampla defesa;  b)  As  origens  dos  depósitos  foram  todas  justificadas,  porém,  os  Nobres  Julgadores da Delegacia de Julgamento não analisaram as operações, não confrontaram e não  deram atenção aos argumentos do recorrente;  c) O voto do relator não foi com base nas  justificativas apresentadas, que o  recorrente comprovou as origens quando detalhou mês a mês – banco por banco – operação por  operação.  d) O breve histórico do relator é equivocado, visto que a Lei 9.430/96 é a que  deve ser discutida na matéria e não a 8.021/90;  e) A  presunção mantida  pelo  relator  não  condiz  com  a  verdade material  e  formal;  Por derradeiro,  requer, diante da obscuridade e pela  falta de  apreciação das  provas apresentadas  e por não  ter analisados os pedidos da  recorrente,  seja declarado nulo o  processo ou a total improcedência da decisão.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a Decisão à quo deu correta  solução à demanda, analisando minuciosamente todas as questões suscitadas pelo impugnante.  Preliminarmente,  pacífico  o  entendimento  desta  Câmara  de  que  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  para  realização  de  perícia,  pelo  Órgão  julgador  de  primeiro grau, não implica em cerceamento do direito de defesa, nem ofensa aos princípios do  contraditório e ampla defesa,  já que é regra consagrada no direito processual brasileiro que o  ônus da prova recai sobre aquele que alega fato constitutivo do seu direito. Ao se contrapor à  pretensão, cabe ao sujeito passivo provar os fatos alegados como impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do fisco. Como se verá adiante, na análise do mérito da exigência tributária  em questão, provar a origem dos créditos bancários é ônus atribuído expressamente pelo artigo  42 da Lei n] 9.430, de 1996, ao sujeito passivo.  O contribuinte poderia  ter apresentado  todas as provas que  julgasse  cabível  durante o procedimento de fiscalização ou dentro do prazo de impugnação, pois esta deve estar  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 acompanhada de documentos que lhes dê suporte, consoante dispõe o artigo 15, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis):  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.”  Já o artigo 16, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, assim dispõe em relação  ao tema:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)     § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     As diligências destinam­se à formação da convicção do julgador, e servem para  que  se  aprofunde  ou  complemente  matéria  probatória  existente  nos  autos.  Jamais  poderão  estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.  Não se pode conceber, portanto, o uso da diligência para fins de suprir material  probatório da parte obrigada pela sua produção. No presente caso, não foi apresentado nenhum  elemento  de  prova  destinado  a  pelo  menos  evidenciar  a  necessidade  de  esclarecimentos  ou  solicitação  de  novos  documentos  às  instituições  financeiras  ou  terceiros.  É  cristalino  que  o  contribuinte, mesmo não possuindo comprovantes relacionados à origem dos créditos efetuados  em  suas  contas  bancárias,  poderia  ter  trazido  alguns  elementos  de  prova  dos  fatos  alegados.  Não o fez durante o procedimento de fiscalização e buscou transferir tal responsabilidade para  a autoridade fiscal, como se vê às folhas 483.  Se  na  decisão  anulada,  relativa  ao  Acórdão  nº  01­6.049  (fls.  403/408),  não  houve  a  manifestação  quanto  ao  pleito  da  diligência,  motivo  da  anulação  em  comento,  na  decisão relativa ao Acórdão nº 01­18.494 (fls. 468/475), a autoridade julgadora se manifestou  na  forma  do  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº70.235/1972.  Esperava­se  que  a  impugnação  ao  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.000578/2003­55  Acórdão n.º 2101­002.405  S2­C1T1  Fl. 507          5 lançamento  fosse  robustecida  por  elementos  de  prova  de  suas  alegações,  o  que  não  ocorreu.  Veja­se  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  705  (fls.  308)  o  Auditor  Fiscal,  intimou  o  contribuinte  a: “Comprovar, mediante documentação hábil,  idônea e  coincidente  em datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  que  resultaram  nos  créditos  constantes  da  relação  anexa  (contendo  4  páginas),  ou  seja,  deverá  ser  apresentada  documentação  que  justifique  o  porquê  de  V.S.a.  ter  recebido  cada  um  dos  referidos  créditos.”   Nenhuma  prova  também  foi  colecionada  aos  autos  com  a  interposição  do  recurso voluntário. Neste diapasão, também rejeito o pedido para realização de diligência para  realização de perícia,  já  que os quesitos  formulados  e as providências  requeridas para  serem  respondidos e efetuados no procedimento de perícia deveriam  te  sido  realizadas pelo próprio  interessado, mesmo que parcialmente. O Órgão julgador diante das provas apresentadas poderia  concluir  serem  necessários  novos  esclarecimentos,  a  ensejar  a  realização  de  diligência  ou  perícia.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que: caracterizam­se omissão de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Com efeito,  não há que  se  falar  em nulidade do  lançamento  em exame,  pois  este  contém  todos os  requisitos  legais para  sua plena validade e  eficácia,  conforme dispõe  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  de  modo  a  proporcionar  ao  autuado  seu  regular  exercício do direito de defesa, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59  do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração. É ônus probatório do  contribuinte, por expressa determinação legal a comprovação da origem dos créditos bancários  e  não  cabe  a  fiscalização  substituí­lo  neste  dever,  porque  o  titular  da  conta  bancária  é  que  conhece a natureza das operação que propiciaram os ingresso. Neste aspecto, nenhum elemento  de prova foi apresentado para comprovar a origem dos recursos, que pudesse ser vir de pretexto  para o aprofundamento da investigação, com a realização de diligência. Importa destacar que os  recibos, por si só não se constituiriam em prova pois o que se busca é a motivação dos créditos  correspondentes, motivação essa alicerçada em documentos hábeis e idôneos.  Compulsando­se os autos verifica­se que a fiscalização procedeu à requisição  dos extratos bancários às instituições financeiras com suporte na Lei complementar nº 105, de  2001,  que  define  o  âmbito  de  aplicação  do  conceito  de  sigilo  com  relação  às  informações  bancárias,  dispensando  a  administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  conforme regulamentação do Decreto nº 3.724, de 10/01/2001. O acesso aos dados financeiros  constitui  uma  das  formas  de  obtenção  de  elementos  para  configurar  os  fatos  econômicos  possíveis de subsunção à hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, dita norma insere­ se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário.  No concernente ao argumento alusivo à irretroatividade da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  o mesmo  não merece  acolhida,  não  sendo  outra  a  posição  deste Conselho,  inclusive manifesta em súmula, a saber:  SÚMULA  CARF  Nº  35  –  O  art.  11,  §  3º  ,  da  Lei  nº  9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­ se retroativamente.    A  citada  súmula  está  alicerçada  no  artigo  144  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Tem­se  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  portanto,  é  sempre  a  renda  auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, reafirma­se, não se constituem  em  rendimentos.  Por  força  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado como presuntivo de omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda  não  se  dá  pela mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos  recursos depositados  em contas bancárias,  a  análise  individualizada dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Em suma, o fato gerador é a circunstância de tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos da origem respectiva.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.  Assim, relativamente à presunção vergastada, a mesma se manifestou na forma  da legislação aplicável, não merecendo guarida o argumento do Recorrente.   Não merece, portanto, quaisquer reparos a decisão à quo.  Em face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator             Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.000578/2003­55  Acórdão n.º 2101­002.405  S2­C1T1  Fl. 508          7                   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5512207 #
Numero do processo: 19515.722148/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.309          1 3.308  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722148/2011­98  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO.  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 14 8/ 20 11 -9 8 Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.722148/2011­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.448  S2­C3T1  Fl. 3.310          2 Relatório e Voto:  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  Ao  iniciarmos a análise do caso notamos que a  recorrente  faz menção em seu  recurso  ao  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.000050­9  que  a  teria  desobrigado  da  contribuição. Observamos, entretanto, que a petição inicial da referida ação não se encontra nos  autos, o que nos impede de verificar a eventual concomitância.  Assim, propormos a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que o órgão preparador:  1­  Intime a Recorrente a apresentar cópia de inteiro teor da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.000050­9,  bem  como  apresente  certidão  de  objeto e pé atualizada da ação;  2­  Retorne os autos a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13888.005305/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS DURANTE A AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O não atendimento de intimações enviadas pela fiscalização, no caso fixados em 20 (vinte) dias, por si só, não tem o condão de acarretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo ainda em curso a ação fiscal e considerando-se que o contribuinte poderia apresentar os documentos que entendia pertinentes à sua defesa, ainda no prazo para impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que o lançamento fora levado a efeito com base em informações constantes em folha de pagamento apresentadas pela própria recorrente, faz-se desnecessária a realização de perícia para o deslinde da causa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS DURANTE A AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O não atendimento de intimações enviadas pela fiscalização, no caso fixados em 20 (vinte) dias, por si só, não tem o condão de acarretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo ainda em curso a ação fiscal e considerando-se que o contribuinte poderia apresentar os documentos que entendia pertinentes à sua defesa, ainda no prazo para impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que o lançamento fora levado a efeito com base em informações constantes em folha de pagamento apresentadas pela própria recorrente, faz-se desnecessária a realização de perícia para o deslinde da causa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.005305/2010­00  Acórdão n.º 2402­004.107  S2­C4T2  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por DOR RIO COMÉRCIO DE  ROUPAS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.307.655­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros,  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e sócios­gerentes.   Consta  do  relatório  fiscal  que  o  que  o  contribuinte  equivocadamente  declarou­se em "Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­ GFIP"  optante do SIMPLES nos meses em questão, deixando de declarar e recolher as contribuições  patronais  devidas.  Verificou­se,  em  verdade,  que  referida  empresa  era  optante  pelo  lucro  presumido conforme restou apurado de suas DIPJ´s.  No caso dos autos, no que se refere a aplicação da multa, verificou­se que a  mais benéfica, em todas as competências fora a multa de ofício de 75%, motivo pelo qual fora  esta  a  aplicada,  sem  que  fosse  lavrado Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de não informação em GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  03/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/11/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  em  preliminar,  a  nulidade  da  intimação  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  bem  como  do  v.  acórdão recorrido, por ter sido enviado à pessoa distanta  da  empresa  autuada,  no  caso  a  empresa  RIO  DOR  CONFECCÇÕES LTDA;  2.  que  a exiguidade do prazo  concedido para apresentação dos  documentos  solicitados  em  auditoria  lhe  causou  o  cerceamento  do  direito  defesa,  por  não  ter  conseguido  atender vastas exigências em período tão resumido;  3.  apresenta  entendimentos  acerca  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade  e  com  base  nessas  premissas, entende não existir razoabilidade na cobrança  da  multa,  argumentando  que  a  apresentação  parcial  de  alguns  documentos  não  equivale  à  ausência  de  informação  e  não  resultou  em  prejuízo  aos  cofres  públicos.   4.  Que, por se tratar de empresa de pequeno porte deveria  receber  tratamento  jurídico  diferenciado,  entendendo  pela  aplicabilidade  da  dupla  visita  nas  fiscalizações  trabalhistas e previdenciárias, ou seja, na visita inicial o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  auditor  constata o  erro  e  concede prazo  ao  contribuinte  para sua regularização, autuando a empresa somente em  caso de não atendimento da solicitação. Requer, assim, a  nulidade do auto de infração.  5.  Insurge­se também contra a multa aplicada à alíquota de  75%,  sob  o  fundamento  de  sr  ilegal  e  confiscatória;  Além disso, menciona que a jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem  exceder 30% do tributo devido.  6.  requer  a  realização  de  prova  pericial  com  análise  do  livro auxiliar da empresa, com a finalidade de identificar  o  seu  lucro  real.  Formula  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.005305/2010­00  Acórdão n.º 2402­004.107  S2­C4T2  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Realmente  como  indicado  na  peça  recursal,  de  fato  a  intimação  para  apresentação do Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância fora enviada para  pessoa que não a contribuinte que consta como autuada nos autos, mas sim para a empresa RIO  DOR CONFECÇÕES LTDA.  No entanto, mesmo sapiente de que tal providência mereceria a nulidade da  intimação, e não do acórdão  recorrido, verifico que o  recurso voluntário  fora apresentado no  prazo de 30 (trinta) dias contados da data de intimação da outra empresa e nominalmente pela  empresa RIO DOR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, situação esta, a meu ver, que justifica o  reconhecimento de que a nulidade, neste aspecto, restou sanada, tendo em vista a interposição  do recurso voluntário pelo contribuinte correto e dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias.  Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  intentada  e  conheço  do  recurso  voluntário.  PRELIMINARES  Quanto  às  demais  preliminares,  verifico  que  esta  se  resumem  às  mesmas  alegações  trazidas na peça de  impugnação, de modo que  compartilho do  entendimento do v.  acórdão recorrido no sentido de que o pedido, neste ínterim, deve ser afastado.  A  recorrente  alega  que  teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  em  razão  do  exíguo  prazo  para  responder  as  intimações  fiscais  durante  o  ação  fiscal,  considerando  como  exíguo o prazo de 20 (vinte) dias que lhe era concedido para o atendimento.  No entanto, poderia a recorrente ter requerido prorrogações de referido prazo,  o  que  não  chegou  a  fazer,  bem  como  teve  prazo  suficiente,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  para  trazer  aos  autos  toda  a  documentação  que  entendia pertinente a demonstrar a improcedência do lançamento fiscal. Todavia, assim, não o  fez, resumindo­se a alegar que os prazos concedidos pelo fiscal eram exíguos.  A meu ver,  ainda  em  respeito  ao princípio da verdade material,  poderia  ter  trazido referida documentação aos autos mesmo após apresentada sua impugnação.  Assim, rejeito referida preliminar.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  se  insurge  alegando  que,  por  se  tratar  de  empresa  de pequeno porte deveria  receber  tratamento  jurídico  diferenciado,  entendendo pela  aplicabilidade  da  dupla  visita  nas  fiscalizações  trabalhistas  e  previdenciárias.  No  entanto  entendo  que  o  argumento  merece  ser  afastado  mesmo  porque  restou  consignado  que  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  recorrente não era optante pelo SIMPLES, de modo a mesmo poder fazer jus a tal tratamento  de acordo com a Lei Complementar. 123/07.   Além disso,  por  expressa previsão  legal  contida  no §4° daquele dispositivo  tal critério não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, não se aplicando,  dessa forma, ao presente auto de infração  Quanto  as  alegações  de  ausência  de  razoabilidade  da  multa  aplicada,  bem  como da necessidade de reconhecimento de seu caráter confiscatório melhor sorte não aufere a  recorrente. Tenho tais irresignações não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  também merece  rejeição  o  pedido  de  realização  de  perícia,  já  que  não restou demonstrada a necessidade de dilação probatória, encontrando­se nos autos todos os  elementos necessários ao lançamento. Ademais, a apuração do lucro real mediante análise de  documentos contábeis da empresa, como pretende a recorrente, não é capaz de ensejar qualquer  alteração nos valores lançados, pois a base de cálculo considerada foi obtida diretamente nas  folhas de pagamento da empresa, não se tratando de aplicação de caso de aferição indireta.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13805.004176/96-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Súmula CARF n º 95) Omissão de Receitas. Despesas não Escrituradas constatada a existência de despesas à margem da contabilidade oficial, e, não havendo comprovação da origem dos recursos para o seu pagamento, presume-se que os recursos utilizados para o pagamento das referidas despesas são oriundos de receitas omitidas. Juros de Mora São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Tributação Reflexa. CSLL, IRRF e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.004176/96­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.992  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  EUCLIDES PINHEIRO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991, 1992  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  resta  caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada  aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do  ilícito  tributário,  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  apresentar  suas  contraprovas,  durante  o  procedimento  fiscal  e  após a instauração do contencioso administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa à  sociedade por  administradores,  sócios de  sociedades de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.  (Súmula CARF n º 95)  OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS  constatada a existência de despesas à margem da contabilidade oficial, e, não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  para  o  seu  pagamento,  presume­se  que  os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  referidas  despesas são oriundos de receitas omitidas.  JUROS DE MORA  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 41 76 /9 6- 04 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para tributos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, IRRF E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve,  em  parte,  a  exigências consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os  fatos,  adoto os  seguintes  trechos do  relatório da DRJ  em Salvador/BA:  Trata­se do auto de infração de fls. 41 a 70, que pretende a cobrança do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  ao  período­base  de  1991 (exercício 1992) e ano­calendário de 1992 (exercício 1993), no valor de  26.790,37 UFIR (vinte e seis mil,  setecentas e noventa Unidades Fiscais de  Referência e trinta e sete centésimos), além da multa de oficio e dos juros de  mora calculados até 08/04/1996.   3. Conforme a descrição dos  fatos no  auto de  infração e no  termo de  verificação  de  fls.  39/40,  o  contribuinte  violou  dispositivos  da  legislação  tributária, cometendo as seguintes infrações:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13805.004176/96­04  Acórdão n.º 1801­001.992  S1­TE01  Fl. 3          3 1  ­ Omissão de Receitas  referente ao período­base de 1991, em razão  de não  ter  sido  comprovada  com documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos valores dos recursos de  caixa  fornecidos  pelo  sócio  Euclides  Pinheiro  Jr.,  no  montante  de  Cr$  1.275.000,00. Fundamentação legal: artigos 153 a 156; 157, § 1 0; 172 e seu  parágrafo  único;  173;  181;  387,  inciso  II;  e  391,  todos  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  1980,  aprovado  pelo  Decreto  n°85.450,  de  4  de  dezembro de 1980;  II ­ Omissão de Receitas referente ao ano­calendário de 1992, em razão  de não  ter  sido  comprovada  com documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos valores dos recursos de  caixa  fornecidos  pelo  sócio  Euclides  Pinheiro  Jr.,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 1992. Fundamentação legal: arts. 1° a 6°, da Lei n° 6468, de 14  de novembro de 1977; art. 1°, incisos I e II, do Decreto­Lei n° 1.706, de 23  de outubro de 1979; art. 41, da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989; art. 40, §  7°, item "a" da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  III ­ Omissão de receitas referente ao ano­calendário de 1992, em razão  de  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  ter  esclarecido  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  saldar  as  despesas  registradas  à  margem  da  contabilidade oficial, nos meses de janeiro a dezembro de 1992, no caderno  de  anotações  de  despesa  apreendido  pela  autoridade  autuante  nas  dependências  da  empresa.  Fundamentação  legal:  arts.  10  a  6°,  da  Lei  n°  6.468, de 14 de novembro de 1977; art. 1°, incisos I e II, do Decreto­Lei n°  1.706, de 23 de outubro de 1979; art. 41, da Lei n°7.799, de 10 de julho de  1989; art. 40, § 7 0, item "a" da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991.  4. Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos foram lavrados os  autos  de  infração  referentes  ao  PIS  (fls.  71  a  77),  no  valor  equivalente  a  763,06 UFIR (setecentas e sessenta e  três Unidades Fiscais de Referência e  seis  centésimos),  à  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  Finsocial (fls. 78 a 81), no valor equivalente a 492,26 UFIR (quatrocentas e  noventa e duas Unidades Fiscais de Referência e vinte e seis centésimos), à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  (fls. 82 a  86), no valor de 1.855,64 UFIR (mil oitocentas e cinqüenta e cinco Unidades  Fiscais  de Referência  e  sessenta  e  quatro  centésimos),  ao  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF (fls. 87 a 91), no valor de 119,59 UFIR (cento  e dezenove Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e nove centésimos), e  à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL (fls 92 a 99), no valor  de  1.356,34  UFIR  (mil  trezentas  e  cinqüenta  e  seis  Unidades  Fiscais  de  Referência  e  trinta  e  quatro  centésimos),  todos  os  valores  acrescidos  das  multas de oficio e dos juros de mora, sob a seguinte fundamentação:  ...  5. O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 08/04/1996,  e, inconformado com as exigências, os impugnou em 02/05/1996 (fls. 102 a  108), alegando, em síntese, que:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 a) os autos de infração são nulos, haja vista que as provas foram obtidas  de  forma  ilícita,  pois  os  livros  e  documentos  foram  apreendidos  através  de  procedimento  ilegal  e  autoritário  vulgarmente  denominado  de  "blitz",  com  invasão  do  estabelecimento  comercial  e  apreensão  de  documentos  sem  autorização judicial;  b) as chamadas "anotações" apreendidas não passam, em sua maioria,  de alguns cadernos, que nem foram preenchidos pelo sócio­gerente;  c) os livros e documentos que se prestaram aos lançamentos fiscais não  dizem respeito à contabilidade da empresa impugnante;  d)  a  empresa  atendeu  à  solicitação  do  Fisco  e  apresentou  os  esclarecimentos  sobre  os  suprimentos  de  caixa,  no  prazo  fixado,  de  forma  clara e objetiva;  e)  as  provas  documentais  dos  suprimentos  de  caixa  encontram­se nos  próprios registros;  f)  os  rendimentos  provêm de outra  fonte,  conforme  a  carta datada de  16/10/1995 (fl. 37)  g) a legislação não obriga o contribuinte a fornecer prova documental,  conforme verifica­se pelo art. 181 do RIR/1980;  h) a descrição dos fatos  relativamente ao ano­calendário de 1992 é no  sentido  de  omissão  de  receitas,  e  o  enquadramento  legal  é  no  sentido  de  infringência  da  aplicação  de  percentual  de  presunção,  de  modo  que  se  o  autuado não aplicou a percentagem prevista no dispositivo que o Fisco alega  ter  sido  infringido,  compete  a  este  corrigir  a  percentagem  e  lançar  a  diferença;  i) o Fisco faz confusão com os números, somando suprimento de caixa  com  omissão  de  receita  operacional,  sendo  que  omissão  de  receitas  e  suprimento de caixa são excludentes;  j) as despesas da empresa devem ser provadas pelo contribuinte e não  pelo Fisco, não havendo como este provar que as despesas são da empresa se  o empresário não o faz neste sentido;  m)  o  impugnante  esclareceu  que  nos  apontamentos  existem  despesas  particulares e também despesas de terceiros;  n) o contribuinte é uma micro­empresa e como tal deveria ser tributada  nos exercícios de 1992 e 1993, e não como o Fisco o fez.  6.  Finalizando,  o  contribuinte  pede  para  ser  dispensado  o  mesmo  tratamento  aos  autos  de  infração  reflexos  do  auto  de  infração  principal  do  IRPJ,  estendendo  a  estes  as  razões  apresentadas  na  impugnação  ao  lançamento do IRPJ.  Apreciando o litígio a Turma Julgadora de 1a. Instância afastou a preliminar  de nulidade dos autos de infração suscitada pela defesa. No mérito ressaltou aquela autoridade  que a empresa  fora  intimada a esclarecer, com documentação hábil e  idônea, coincidente em  datas e valores, a origem e efetiva entrega de numerário pelo sócio à empresa, sem contudo,  apresentá­los.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13805.004176/96­04  Acórdão n.º 1801­001.992  S1­TE01  Fl. 4          5 Também foi mantida a  imputação de omissão de receitas por suprimento de  numerário,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  quitação de despesas mantidas à margem da escrituração.  A exigência de PIS foi exonerada em função da Resolução n º 49, de 1995,  do Senado Federal, que suspendeu a execução dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, como  também  foi  exonerada  parte  da multa  de  ofício,  reduzida  de  100%  para  75%  em  função  da  retroatividade benigna.  Notificada da decisão, em 13/05/2008, conforme “Termo de Vista” à fl. 202  do p.d., apresentou a interessada, em 21/05/2008, recurso voluntário.  Inicia as razões de defesa por pedir a exclusão dos juros de mora do período  de 1996 até a data da notificação, em 2008. Alega que não ter dado causa à mora, mas sim a  Fazenda Nacional que, em razão da burocracia, não deu andamento ao feito. Aduz violação ao  que chama de “razoável duração do processo administrativo”.  Observa  que  somente  após  decisão  final  irrecorrível  poderá  ser  obrigada  a  pagar  os  juros  impostos,  mas  reafirma  que  os  juros  somente  devem  incidir  até  a  data  da  instauração do processo administrativo.  Salienta a ausência de “memorial descritivo do débitos” e pede pela nulidade  dos  autos  de  infração,  por  violação  ao  art.  5o,  XI  da  CF  que  trata  da  inviolabilidade  do  estabelecimento comercial, pois, como alega, a auditoria fiscal se deu por meio de “blitz”, sem  qualquer  autorização  do  empresário  franqueando  a  entrada  dos  agentes  fiscais  em  seu  estabelecimento.  Reitera os demais argumentos de defesa deduzidos na impugnação e pede, ao  final, pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 1  Preliminarmente.  1.1  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13805.004176/96­04  Acórdão n.º 1801­001.992  S1­TE01  Fl. 5          7 Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Reputa­se indevida a alegação de que a auditoria fiscal violou o domicilio da  empresa.  A Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, base  legal do Regulamento do  Imposto de  Renda ­ à época regido pelo Decreto n º 85.450, de 1980, estabelece:  Art. 7º Suprimam­se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os  artigos  124,  136  (...vetado...)  do  Decreto  nº  .24.239,  de  22  de  dezembro de 1947, e acrescentem­se os seguintes:  "Art.  124.  A  fiscalização  do  imposto  de  renda  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  desse  tributo  e,  especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante  ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes".  "Art. 125. A ação fiscal direta e externa e permanente consiste  no  comparecimento  do  agente  fiscal  do  imposto  de  renda  ao  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento dos seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando quando for o caso, o competente têrmo".  "Art.  126. Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  agentes  fiscais  do  imposto  de  renda  no  exercício  das  suas  funções,  sendo  tais  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante".  "Art. 127. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas  e  verificar o cumprimento das obrigações fiscais".  Atualmente a previsão se encontra no art. 904 do RIR/1999:  Art.  904.A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1º  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354,  de 1954, art. 7º).  §  2º  A  ação  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  poderá  estender­se além dos limites jurisdicionais da repartição em que  servir,  atendidas  as  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).  Portanto,  é  legítimo  o  acesso  dos  agentes  fiscais,  quando  em  serviço,  ao  estabelecimento do contribuinte, razão pela qual afasta­se a preliminar suscitada.  2  Mérito.  A recorrente foi intimada e reintimada a comprovar, mediante a apresentação  de documentação hábil  e  idônea, a origem e efetiva entrega do numerário suprido pelo sócio  Sr. Euclides Pinheiro, como se verifica das cópias das intimações às fls. 33 e 34 do processo  digital. Mas  a  recorrente  sequer  apresentou qualquer  resposta  às  intimações. Não apresentou  sequer um documento.   Desta  feita,  limita­se  a  defesa  a  targivesar  sobre  o  assunto,  tecendo  considerações no sentido de que não seria obrigada por lei a apresentar qualquer documento,  deixando de enfrentar a questão do suprimento de numerário propriamente dita.  Sem muito me estender sobre o tema, a jurisprudência desta Casa é pacífica  no sentido de que sim, deve haver a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, tanto da  origem, quanto da efetiva entrega pelo sócio do numerário suprido à pessoa jurídica.  Nesse sentido, a seguinte súmula:  Súmula  CARF  95  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.  Contudo, a omissão de receitas caracterizada pela ausência de comprovação,  também com documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e valores, do pagamento de  despesas não registradas na escrituração da empresa, não deve prosperar.  Em  verdade,  somente  a  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  erigiu  tal  infração  como  presunção legal de omissão de receitas.  Lei n º 9.430, de 1996  Art.  40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13805.004176/96­04  Acórdão n.º 1801­001.992  S1­TE01  Fl. 6          9 Antes disso, não havia autorização legal que permitisse tal presunção.  A jurisprudência deste órgão colegiado encontra­se pacificada nesse mesmo  sentido, como se verifica da seguinte súmula, de observância obrigatória:  Súmula CARF n º 54. A constatação de existência de “passivo  não  comprovado”  autoriza  o  lançamento  com  base  em  presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano­ calendário de 1997.  Tratando­se de fatos geradores apurados no ano­calendário 1992 e, diante da  ausência de autorização  legal, deve ser cancelada a autuação  referente a  infração omissão de  receitas  –  despesas  não  contabilizadas  –  presumidamente  pagas  com  recursos  obtidos  à  margem  da  escrituração,  devendo  ser  exonerada  a  parcela  do  crédito  tributário  a  ela  correspondente.  Rejeita­se o pedido de  exclusão de  juros de mora  sobre o  crédito  tributário  remanescente  mantido  nos  autos.  É  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa  e,  particularmente este CARF já editou as seguintes súmulas, que, como consignado, devem ser  obrigatoriamente observada pelos seus membros:  Súmula CARF nº.5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  É  fato  que  a  recorrente  somente  será  compelida  a  pagar  os  juros  de mora  quando  da  decisão  final  transitada  em  julgado,  pois,  até  esse  momento,  o  crédito  tributário  estará sujeito a alterações em função das decisões que poderão se seguir.   Pode ocorrer, também, de a recorrente optar por quitar os débitos constituídos  no  presente  processo  antes  do  julgamento  final  da  lide. Caso  isso  não  ocorra,  entretanto,  os  juros  de  mora,  assim  como  os  valores  principais,  somente  serão  cobrados  quando  houver  decisão final transitada em julgado.  Os  tributos  exigidos  como  reflexo  do  principal  seguem  o  mesmo  entendimento adotado no seu julgamento.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                                 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16561.000069/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. MATÉRIA ACESSÓRIA EM DISCUSSÃO. PERDA DO OBJETO. Tratando-se de lançamento para prevenir a decadência, em função de liminar obtida pelo recorrente em mandado de segurança que permitia a não tributação do resultado de equivalência patrimonial de sua controlada no exterior, e estando o recurso centrado na possibilidade de compensação do valor lançado com prejuízos da controlada, com o trânsito em julgado da ação judicial de modo favorável ao contribuinte, deixou de existir a base de cálculo autuada, com a consequente perda do objeto da discussão sobre a questão acessória da possibilidade de sua compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por perda do objeto. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, a conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 219          1 218  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000069/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.960  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Compensação de prejuízos de controladas no exterior  Recorrente  ITAÚSA INVESTIMENTOS ITAÚ S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO  EM  FAVOR  DO  RECORRENTE.  MATÉRIA  ACESSÓRIA EM DISCUSSÃO. PERDA DO OBJETO.  Tratando­se de lançamento para prevenir a decadência, em função de liminar  obtida  pelo  recorrente  em  mandado  de  segurança  que  permitia  a  não  tributação  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  sua  controlada  no  exterior,  e  estando  o  recurso  centrado  na  possibilidade  de  compensação  do  valor lançado com prejuízos da controlada, com o trânsito em julgado da ação  judicial  de  modo  favorável  ao  contribuinte,  deixou  de  existir  a  base  de  cálculo  autuada,  com  a  consequente  perda  do  objeto  da  discussão  sobre  a  questão acessória da possibilidade de sua compensação.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  perda  do  objeto.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, a conselheira Meigan  Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 69 /2 00 7- 01 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000069/2007­01  Acórdão n.º 1102­000.960  S1­C1T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que exigiu o imposto suplementar no valor de R$  4.108.186,30, e o Auto de Infração decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  que  lançou  contribuição  no  valor  de  R$  364.542,70.  Os  valores  principais  foram  acrescidos  apenas  de  juros  de mora,  pois  a  autuação  se  deu  para  prevenir  a  decadência  em  virtude de liminar em mandado de segurança (fls. 4 e 98 a 113). Houve, também, compensação  de ofício de prejuízos e bases negativas no limite de 30% do resultado (fls. 103 e 104, 109 e  110).  Por bem narrar os  fatos,  transcrevo a descrição da ação  fiscal e da  infração  constante no relatório de 1a instância (fls. 161 a 162):  Conforme “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de  fls.  97  a 101,  foram  verificados os fatos a seguir sintetizados.   A  Autoridade  Lançadora  inicialmente  intimou  o  Contribuinte  a  informar  acerca de  suas  participações  empresariais  no  exterior  bem como  apresentar  toda  a  documentação a elas referente.   Da análise da documentação apresentada, a Autoridade Fiscal constatou que a  controlada Ith Zux Cayman Company Limited, empresa sediada nas Ilhas Cayman,  apurou um valor positivo de equivalência patrimonial não oferecido à tributação em  2002  no  valor  de  R$  23.475.350,30,  conforme  demonstrado  às  fls.  99  e  100  dos  autos.   A  Autoridade  Fiscal  mencionou  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.004966­0,  no  qual  o  Contribuinte  obteve  liminar  (em  05/03/2003)  determinando  à  autoridade  coatora  que  se  abstivesse  de  exigir  o  cumprimento  do  previsto  no  art.  7º  da  IN  SRF  nº  213/2002,  liminar  essa  ainda  vigente  na  data  da  ciência do auto de infração. Por esse motivo, o lançamento foi praticado para evitar  a  decadência  e  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.   As infrações apuradas possuem o seguinte enquadramento legal:  IRPJ – Art. 25 da Lei 9.249/95; art. 74, § único, da MP nº 2.158­35/01; art.  7º, § 1º, da IN SRF nº 213/02; art. 249, incisos I e II, 251, parágrafo único, 385, 387,  389 e 434, do RIR/99.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000069/2007­01  Acórdão n.º 1102­000.960  S1­C1T2  Fl. 221          3 CSLL – Arts. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 19 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da  Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99  e reedições.     IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 120 a  122), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, da descrição do recurso feita pelo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 162 a 163):  Inicialmente,  a  Impugnante  mencionou  que  os  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização para apuração da base de cálculo dos tributos exigidos estão incorretos.  Indica que a controlada Itaúsa Zux Cayman Company Ltd apresentou prejuízo fiscal  no valor de R$ 47.494.168,40 no ano de 2001, conforme informado na DIPJ.   No  ano  de  2002,  a  controlada  apresentou  lucro  líquido  de R$  1.149.230,88  que, acrescido da variação cambial do período (R$ 23.475.350,33), resulta no valor  de R$ 24.624.581,21.   Em  razão  do  deferimento  de  liminar  obtida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.004966­0,  que  permite  que  o  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial decorrente de variação cambial não seja tributado, o único  valor passível de tributação no Brasil seria R$ 1.149.230,88. E esse valor não sofreu  tributação,  pois  foi  compensado  com  o  prejuízo  fiscal  obtido  no  exterior  por  sua  controlada. Dessa compensação, ainda restou saldo de prejuízo fiscal no valor de R$  46.344.937,52.  Caso  a  ação  judicial  venha  a  ser  julgada  improcedente,  o  valor  de  R$  23.475.350,33  não  sofreria  tributação  por  parte  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  remanescente  no  exterior  seria  suficiente para absorver o valor decorrente da variação cambial.  Dessa  forma,  é  improcedente  a  inclusão  dos  R$  23.475.350,33  com  a  finalidade  de  apurar  o  imposto  e  a  contribuição,  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração lavrado contra a Impugnante.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 159 a 167):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  RENDIMENTO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano­ calendário,  deverão  ser considerados no balanço  levantado em  31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação do  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000069/2007­01  Acórdão n.º 1102­000.960  S1­C1T2  Fl. 222          4 lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  prevê  a  legislação regente do tema.  PREJUÍZOS  DE  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. É permitida a compensação dos  prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior,  com os lucros dessa mesma controlada ou coligada (e não com o  resultado de equivalência patrimonial), desde que observados os  requisitos prescritos na legislação regente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  é  possível  a  compensação  dos  prejuízos  da  empresa  controlada  ou  coligada  no  exterior  com  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial.  A  compensação  permitida  é  aquela  entre  os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada ou  coligada,  no  exterior,  com  os  lucros  dessa mesma  controlada  ou  coligada,  e  não  com  o  resultado  de  equivalência  patrimonial;  b) embora esteja clara a impossibilidade da compensação pretendida, convém  observar que a compensação que a norma permite estaria sujeita ao cumprimento dos requisitos  previstos na  Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. A  título exemplificativo, as contas e  subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela controlada ou coligada, no  exterior,  depois  de  traduzidas  em  idioma  nacional  e  convertidos  os  seus  valores  em  Reais,  deveriam  ser  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL. Também, as demonstrações financeiras em reais das controladas ou  coligadas, no exterior, deveriam estar transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica  no Brasil;  c)  dessa  forma,  resta  comprovada  a  impossibilidade  da  compensação  pretendida e a correção dos valores lançados no presente processo administrativo fiscal, sendo  que a tributação da CSLL segue a mesma linha decisória quanto ao decidido no IRPJ.    RECURSO AO CARF  O  contribuinte  apresentou,  em  8/9/2010,  o  recurso  de  fls.  171  a  187,  onde  argumenta que:  a) os valores lançados jamais poderão ser exigidos, mesmo se a empresa não  tiver sucesso na ação judicial, pois a controlada no exterior apresentou prejuízo fiscal no valor  de R$ 47.494.168,40 em 2001, compensado com o lucro líquido de 2002 de R$ 1.149.230,88,  mas ainda com saldo suficiente para compensar o valor lançado de R$ 23.475.350,33;  b)  em  razão  do  exposto,  resta  patente  a  precariedade  da  autuação  que,  ao  efetuar o lançamento por entender que os valores decorrentes de variação cambial representam  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000069/2007­01  Acórdão n.º 1102­000.960  S1­C1T2  Fl. 223          5 lucro da coligada no exterior, deixou de observar a possibilidade de compensação dos prejuízos  fiscais. Isso porque, se a legislação expressamente permite que os prejuízos fiscais apurados no  exterior  por  coligadas  poderão  ser  compensados  com  os  lucros  por  elas  auferidos,  caberia  à  fiscalização averiguar sobre a existência de prejuízo fiscal capaz de absorver esse “lucro”;  c)  como  a  fiscalização  se  restringiu  em  apurar  o  valor  do  IRPJ  e da CSLL  sobre a variação cambial (resultado positivo da equivalência patrimonial), ignorando o prejuízo  fiscal  constante  da  DIPJ  referente  ao  ano  de  2001,  tal  fato  ofende  o  artigo  142  do  CTN,  principalmente  no  que  tange  ao  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  acarreta  a  nulidade  da  autuação.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  afronta  ao  art.  142  do  CTN  ou,  se  assim  não  se  entender,  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento.  No  dia  5/11/2013,  na  véspera  do  julgamento  do  processo,  o  contribuinte  protocolou petição de fls. 190 a 217, onde informava que, em 4/10/2012, ocorrera o trânsito em  julgado do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.004966­0 de modo  favorável  à  empresa,  o  que  implicaria a  inexistência da base de cálculo  autuada e  a consequente perda do objeto da  presente discussão, por falta de matéria autônoma a ser apreciada.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 188, onde consta despacho da autoridade fiscal afirmando ser o  recurso tempestivo. Com o acréscimo da petição acima citada, os autos restaram numerados até  a fl. 218.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Apesar de não constar dos  autos o  comprovante  de ciência do  resultado  da  decisão  recorrida,  o  despacho de  fl.  188  reconhece que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  assim também o considero. Entretanto, em virtude das informações trazidas pelo recorrente um  pouco antes do julgamento, a Turma Julgadora entendeu por bem não conhecer do recurso por  perda do objeto.  Isso  porque  o  auto  de  infração  sob  análise  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência, em função de liminar obtida pelo contribuinte nos autos do Mandado de Segurança  nº 2003.61.00.004966­0, que permitia que a empresa não tributasse o resultado de equivalência  patrimonial de sua controlada no exterior, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº  213, de 7 de outubro de 2002.  No  voluntário,  o  contribuinte  afirmava  que,  mesmo  que  perdesse  a  ação  judicial, ainda assim o saldo de prejuízo fiscal não compensado da controlada no ano de 2001  seria superior ao valor lançado, não havendo tributo a ser exigido.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000069/2007­01  Acórdão n.º 1102­000.960  S1­C1T2  Fl. 224          6 Assim,  neste  processo  não  se  discutia  a  base  de  cálculo  lançada  ­  R$  23.475.350,30 do  resultado da  equivalência patrimonial da controlada, mas apenas  a questão  acessória  relativa  à  necessidade/possibilidade  de  compensação  desse  valor  com  o  saldo  de  prejuízos da controlada de anos anteriores.  Contudo, com a informação do trânsito em julgado da ação judicial de modo  favorável  ao  contribuinte,  deixou  de  existir  a  base  de  cálculo  lançada,  uma  vez  que  ficou  definitivamente  assentado  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  sua  controlada  no  exterior  não  deveria  ser  tributado,  com  a  consequente  perda  do  objeto  da  discussão  sobre  a  questão acessória da possibilidade de sua compensação.  Com  a  perda  do  objeto  da  discussão,  informação  trazida  pelo  próprio  recorrente, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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