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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5485861 #
Numero do processo: 11634.001668/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de omissão, obscuridade e contradição, situação que não ocorre no caso dos autos.
Numero da decisão: 1302-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 633          1 632  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001668/2010­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Exclusão do Simples  Embargante  HF INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.   Os  embargos  de  declaração  somente  têm  cabimento  nos  casos  de  omissão,  obscuridade e contradição, situação que não ocorre no caso dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  rejeitar os  embargos  de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 68 /2 01 0- 14 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  HF  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE BATERIAS LTDA.  Na origem, constatou­se omissão de receitas por parte da embargante, o que  foi  verificado  após  a  embargante  ter  entregue  à  fiscalização  os  extratos  bancários  de  suas  constas  correntes.  Em  razão  disso,  exige­se  o  crédito  tributário  inadimplido.  A  embargante  apresentara  impugnação, que foi  julgada totalmente improcedente; após, o  recurso voluntário  da embargante foi igualmente julgado totalmente improcedente.   Notificada  da  decisão,  foram  apresentados  os  presentes  embargos  de  declaração, nos quais são ventilados os seguintes argumentos, em síntese:  (i) Há omissão quanto a alegação de que os extratos bancários somente foram  entregues pela embargante após “coação velada” da autoridade fiscal, o que  macularia a voluntariedade do ato, pois encontrou­se “coagida, seja pela ação  fiscal  propriamente  dita  ou  o  temor  de  aplicação  da  indicada  penalidade  específica”;   (ii) Há omissão quanto à análise dos balanços e  livros diários reunidos pela  própria autoridade administrativa, os quais apresentariam regular escrituração  dos depósitos bancários e operações afins.  É o relatório, passo a decidir.      Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.371  S1­C3T2  Fl. 634          3 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  então dele conheço.  1. Da Inexistência dos Requisitos para Oposição dos Embargos de Declaração  Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da Port.  do Ministério da Fazenda n.  256 de 22/06/09). Na presente  situação, nenhuma das  situações  ocorre, tendo o embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.  Prevalece neste Conselho que o Julgador não é obrigado a enfrentar todos os  argumentos  apresentados  pelas  partes  quando  tenha  empregado  fundamento  bastante  para  dirimir  a  controvérsia  (v. Acórdão  n.  3301­001.956,  Acórdão  n.  3301­001.955,  Acórdão  n.  3801­001.981, Acórdão  n.  3301.001.802 entre outros),  entendimento  ao qual me  filio. Dessa  forma, havendo fundamentação no acórdão recorrido, não há omissão a ser sanada, sendo que o  intento da embargante é apenas modificar o acórdão recorrido, o que não é admitido nesta via,  observe­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2002,  2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar matéria  já  devidamente  equacionada.  As  alegações  de defesa devem ser  trazidas desde a  impugnação,  sob pena de  preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar  a  apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.  (CARF.  Acórdão  1103­000.893.  Cons.  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro. Sessão 10/07/2013).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996,  01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados.  (CARF. Acórdão 3801­001.999. Cons. Marcos Antonio Borges.  Sessão 25/07/2013).  Ad  argumentandum,  é  impertinente  investigar  a  existência  de  “coação  velada” no pedido da autoridade administrativa direcionado à embargante, uma vez que todos  os atos estiveram adequadamente fundamentados em lei, cujos dispositivos legais a embargante  fez constar em suas defesas.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Do mais, reitero o que consta no item 1 do acórdão embargado, em especial  na seguinte passagem:  Não há que se falar em quebra do sigilo bancário na forma que  prevê a Lei Complementar 105/01, uma vez que as informações  bancárias foram cedidas pela própria recorrente. A garantia do  sigilo de dados, dentro os quais  se encontra o bancário, é uma  proteção  à  pessoa  física  ou  jurídica  contra  investidas  de  terceiros.  Nada impede, todavia, que o próprio indivíduo revele seus dados  bancários  a  quem  lhe  questione,  conduta  esta  que  deve  ser  precedida de meditação acerca da legitimidade e legalidade do  requerimento.  Por  isso,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na conduta do Fisco.  Outrossim, quanto a ausência de análise dos balancetes e outros documentos  nos quais estariam contabilizada a receita omitida, reitero o que ficou consignado no acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  demonstram  a  origem  desses recursos.  Ademais,  trata­se  de  omissão  de  receitas  (art.  42,  Lei  n.  9.430/96  –  v.  fls.  1616),  que  foi  verificada  pela  constatação  de  que  os  extratos  bancários  da  embargante  demonstram  movimentação  financeira  em  maior  quantidade  do  que  a  registrada  na  contabilidade.  Nestes casos, como determina a  legislação, há presunção  legal em desfavor  do  contribuinte,  caso  este  “não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”  (art.  42,  Lei  n.  9.430/96).  Ou  seja,  ainda  que  se  admita  que  a  conta  caixa  apresenta  a  movimentação  bancária  da  embargante,  persiste  a  ausência de comprovação da origem de tais recursos.  Sobre  a  contabilização  da  movimentação  financeira  na  “conta  caixa”,  que  representaria  “significativo”  valor,  reporto­me  ao  entendimento  da DRJ,  não  combatido  pela  embargante (fls. 1763 e ss.):   Desde  já  é  preciso  pontuar  que,  como  é  de  conhecimento  de  qualquer  iniciante  nos  estudos  da  ciência  contábil,  a  “conta  caixa” presta­se tão­somente para os lançamentos de ingressos e  saídas de moeda em espécie. A movimentação bancária deve ser  escriturada na “conta­bancos”.  Portanto,  não  é  de  livre  arbítrio  do  contribuinte  escolher  sua  “sistemática de  escrituração contábil”. E o art.  923 do RIR/99  determina que apenas a  escrituração mantida  com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados.  Ademais,  o  mesmo  comando  regulamentar  prescreve  que  a  escrituração  regular  só  se  presta  a  produzir  prova  quando  se  sustenta  em  documentação  hábil.  Veja­se  o  texto do normativo citado, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.371  S1­C3T2  Fl. 635          5 Destarte, a simples escrituração contábil, desacompanhada dos  documentos que a  lastreiam não é apta a  fazer prova em favor  da  impugnante.  Observo,  ademais,  que  o  “significativo  movimento” registrado na referida “conta caixa”, constante dos  balancetes anexados ao recurso (que totalizaram cerca de R$ 7  milhões,  nos  anos  de  2007  a  2009),  corresponderam  a  pouco  mais  de  25%  do  total  dos  créditos  bancários  objetos  da  intimação fiscal (cerca de R$ 27,5 milhões).  No  caso  concreto,  como  já  dito,  impunha­se  à  impugnante  apresentar provas documentais no sentido de comprovar que os  créditos  bancários  relacionados  individualizadamente  na  intimação  fiscal  referida  foram  oferecidos  à  tributação  ou  tratava­se  de  ingressos  de  recursos  que  não  correspondiam  a  rendimentos  tributáveis.  Portanto,  ainda  que  tivesse  indevidamente  escriturado  toda  a  sua  movimentação  bancária  na  “conta  caixa”,  remanesce  o  ônus  da  impugnante  provar,  mediante  prova  documental  hábil  e  idônea,  que  não  omitiu  receitas  à  tributação.  Esse  ônus,  ao  contrário  do  que  alega,  é  tão­somente dela.  Isto posto, os embargos de declaração não merecem provimento por inexistir  omissão, contradição ou obscuridade (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo  II da  Port. do Ministério da Fazenda n. 256 de 22/06/09).  2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de declaração  para rejeitar quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5500658 #
Numero do processo: 10120.007008/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS . CONTRADIÇÃO SEMESTRALIDADE. A apuração dos créditos de PIS decorrentes dos Decretos-lei no. 2.445 e 2.449 de 1989 devem observar o critério da EMBARGOS ACOLHIDOS. OBSCURIDADE Os créditos tributários apurados devem ser corrigidos pela Taxa Selic, não lhes acumulando os juros de 1% pleiteados, por não terem sido autorizados pela sentença judicial.
Numero da decisão: 3302-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e esclarecer a obscuridade existente no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007008/2002­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO PIS  Embargante  AGRO­CRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Interessado  UNIÃO FEDERAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  Ementa:  EMBARGOS ACOLHIDOS . CONTRADIÇÃO SEMESTRALIDADE.   A  apuração  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos­lei  no.  2.445  e  2.449 de 1989 devem observar o critério da   EMBARGOS ACOLHIDOS. OBSCURIDADE  Os  créditos  tributários  apurados  devem  ser  corrigidos  pela Taxa  Selic,  não  lhes acumulando os  juros de 1% pleiteados, por não  terem sido autorizados  pela sentença judicial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  esclarecer a obscuridade existente no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 70 08 /2 00 2- 64 Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2    EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  em  face  do  Acórdão nº 3302­00.532, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.  Correto  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, ante a inexistência de crédito a ser restituído.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não há que se falar em compensação de débitos da Contribuição  para  o  PIS,  quando  não  restar  comprovada  nos  autos  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  da  aludida contribuição.  RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC  A  restituição  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido  deve  se  atualização  pela  taxa  Selic,  conforme a legislação tributária de regência.  A  Recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição e obscuridade no julgado.  Alega, nos termos do Despacho Decisório em Embargos de Declaração que:  A  contradição  está  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão,  quando trata da semestralidade da base de cálculo para admiti­la, e a parte dispositiva do voto  que nega provimento integral ao recurso voluntário, no que foi seguido pelos demais membros  do Colegiado.  A obscuridade diz  respeito à  incidência de  juros de mora de 1% a partir do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  previsto  na  decisão  judicial,  que  o  relator  reconhece  a  inobservância da decisão judicial mas ratifica o procedimento da RFB por entender que houve  benefício para a embargante. Neste ponto o pleito da embargante é no sentido de que, além dos  juros de mora calculado pela Selic, também incide juros de mora de 1% a partir do trânsito em  julgado da ação.  Voto             Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 3302­002.552  S3­C3T2  Fl. 3          3 Com razão, em parte, a Embargante. Vejamos.  Conforme  exposto  no  acórdão  ora  embargado,  no  que  tange  a  questão  da  semestralidade,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, diferentemente do defendido pela embargada, claro está que a base de cálculo do PIS  voltou a ser o  faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser esta a  disposição contida na Lei Complementar 07/70, em seu  artigo 6°, novamente vigente  após a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  malsinados  Decretos­Leis.  Tal  procedimento  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da Medida  Provisória  1.212/95,  quando  só  então  a  partir  dos  efeitos  desta  é que  a base  de  cálculo  do PIS  passou  a  ser  considerada  como  a  do  faturamento do mês anterior.  A partir  da  edição  da Medida Provisória  n°  1.212/95,  convertida  na Lei  n°  9.715  de  1998,  a  apuração  da  contribuição  de  PIS  passou  a  ser  mensal,  com  base  no  faturamento do mês, conforme o disposto no art. 2°, inciso I, da mencionada Lei:  "Art.  20  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;"  A partir de fevereiro de 1999, a base para a contribuição em questão passou a  ser  regida  pela  Lei  9.718/98,  que  segue  o  procedimento  de  apuração  mensal  com  base  no  faturamento do mês.  Após  a mencionada Medida  Provisória,  conclui­se  que  a  "semestralidade",  regida pela LC n° 07/70 poderia ser aplicada até fevereiro de 1996.  Encontra­se  pacificado  tal  entendimento  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  as  seguintes  ementas  relativas  aos  Acórdãos  n°  203­12095  e  CSRF/02­02.238, transcritos abaixo, a fim de exemplificar tal posicionamento:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  28/02/1999 a 31/03/2001.  Ementa: PIS. TÉCNICA DA NÃO­CUMULATIVIDADE E A  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGISLACÁO  DE  VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­  Leis  nos.  2.445/88  e  2.449/88  e  a  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger  a  Lei  Complementar  n°  07/70  e  suas  alterações,  sendo  que  a  partir de março de  1996,  a  contribuição  para  o PIS  passou  a  ser  regida  pela MP  1.212/95  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98  e,  a  partir de fevereiro/99, pela Lei n° 9.718/98.   Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  No  caso,  para  os  períodos  de  apuração  se  situam  entre  janeiro/1989  a  setembro/1995.   Ademais no que  tange aos períodos de apuração, a planilha das autoridades  fiscais  também  merece  reparo  para  que  seja  excluídos  os,  supostos  débitos  referentes  às  denominadas  competências  de  04  a  09/95.  Isto,  porque,  conforme  já  havia  decidido  a  autoridade  fiscal,  esta está equivocada por considerar o art. 6° da LC 07/70 como uma mera  postergação do prazo para o recolhimento, não considerando os valores do sexto mês anterior  na base de  calculo de PIS,  ao  formular  seus  cálculos  e  efetuar  tal  lançamento. Diante disso,  entendo  que  deva  ser  considerada  tal  semestralidade  na  composição  do  saldo  a  pagar,  e  dai  extrair­se a diferença entre o novo saldo e o que já foi  recolhido, de forma a dar provimento  parcial  ao  lançamento.  Vejo  às  fls.  682  a  687  que  o  contribuinte  efetuou  os  pagamentos  adequadamente,  reforçando  a  crença  da  incorreção  dos  cálculos  adotados  para  indeferir  os  créditos da recorrente.  Portanto,  com  razão  a  embargante  quanto  à  alegada  contradição  razão  pela  qual  altero  meu  voto  e,  neste  tópico  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  o  pleito.   Finalmente,  em  havendo  créditos  para  a  recorrente,  cabe­nos  avaliar  as  alegações acerca da correção pela Selic acrescida de 1% a partir do trânsito em julgado.  Verifico  novamente  às  fls.  39  que  a  sentença  de  primeira  instância  determinou  a  atualização  monetária  a  partir  da  data  do  recolhimento  indevido,  não  determinando o acréscimo do pleiteado 1%. Às fls. 102 houve embargos de declaração, onde o  contribuinte  pugnou  por  esclarecimento  quanto  a  utilização  da  Selic  acrescidos  de  1%.  Em  sentença, o magistrado rejeitou os embargos.   Assim  sendo,  mantenho  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  atualizar  os  créditos da recorrente pela Selic, sem a incidência cumulada de 1%, conforme pleiteado.  Conclusão  Por  todo  exposto,  acolho  os  presentes  embargos  declaratórios  para  sanar  a  contradição  perpetrada  no  Acórdão  ora  embargado,  acolhendo  o  pleito  da  embargante,  aplicando­se­lhe o critério da semestralidade para o cálculo dos seus créditos. Por fim, acolho  os embargos para sanar a obscuridade, esclarecendo que devem ser atualizados os créditos pela  Selic,  não  lhes  acumulando  os  juros  de  1%  pleiteados,  por  não  terem  sido  autorizados  pela  sentença judicial.   É como voto  Sala das Sessões, em 27 de março de 2014.    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 3302­002.552  S3­C3T2  Fl. 4          5                 Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11080.725301/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO. DEFINIÇÃO. Constitui débito valores não recolhidos e lançados em notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração ou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1 171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725301/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  I­MENU COMERCIOS, SERVIÇOS ENTREGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  EM  DÉBITO.  DEFINIÇÃO.  Constitui  débito  valores  não  recolhidos  e  lançados  em notificação  fiscal  de  lançamento,  auto­de­infração  ou  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 01 /2 01 0- 01 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  lavrada  em  10/11/2010  por  exclusão  da  recorrente  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuinte individual  ocorridos no período de 01/06/2007 a 31/12/2009. Foi excluída do lançamento a contribuição  relativa ao mês 06/2007.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  da  decisão  recorrida  que  melhor  sintetizam os fatos:  O relato fiscal informa também que, de acordo com informações  constantes  do  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal  em  30/06/2007  e  que  não  goza  do  benefício  do  regime  especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos  e  contribuições  devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  já que não  faz parte do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar  nº 123/2006. A fiscalização esclarece, outrossim, que a empresa  efetuou pedidos de inclusão no Simples Nacional em 31/01/2008  e  08/01/2010,  os  quais  foram  indeferidos  em  14/03/2008  e  18/02/2010, por possuir débitos junto ao órgão fazendário.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  é microempresa e optante do Simples desde 2000 e que deve ser  acolhida  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples, por falta de intimação, pois nenhum dos representantes  legais  da  impugnante  foi  intimado  de  sua  exclusão;  registre­se  que  o  contador  da  impugnante  não  tem  poderes  para  receber  qualquer tipo de intimação; Deve ser afastada a multa aplicada  de 75%, eis que é desproporcional ao caso,  somada ao  fato do  caráter  confiscatório,  além  do  mais  na  dosimetria  sequer  foi  levada  em  consideração  a  primariedade  da  impugnante;  Caso  não  sejam  acolhidos  os  requerimentos  anteriores,  deve  ser  apresentado  o  respectivo  termo  de  intimação  por  parte  da  Receita Federal, a  fim de que seja esclarecido que nenhum dos  administradores  da  impugnante  recebeu  qualquer  tipo  de  intimação  ou  tenha  tomado  ciência  com  relação  ao  ato  que  exclui  ela  do  Simples,  fato  importante  que  gera  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração;  Deve  ser  aplicado  o  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade, para que, no caso concreto,  seja afastada a perda do direito da impugnante em permanecer  no Simples Nacional (então Simples) tão somente por ter havido  um único não  recolhimento  em função de morte de  funcionária  que  controlava  referidos  pagamentos;  Seja  suspensa  qualquer  representação fiscal ao Ministério Público antes da decisão final  em processo administrativo, consoante o disposto no art. 83 da  Lei 9.430/1996; Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o  presente Auto de Infração; Por derradeiro, caso seja mantido o  AI,  requer  seja autorizada a compensação dos  valores pagos a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.725301/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.118  S2­C4T2  Fl. 173          3 título  de  contribuição  social  efetuados  pela  impugnante  no  sistema SIMPLES, para fins de deduzir o montante apurado pelo  agente fiscal.  Esta turma ordinária converteu o julgamento em diligência para que fossem  esclarecidos alguns fatos:  Antes  do  julgamento,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  e  informações:  a)  sejam trazidos aos autos os termos de intimação das demais  decisões de indeferimento; e   b)  seja  informada  a  existência  de  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão,  o  número  do  processo  e  a  atual  fase  de  tramitação.  Em resposta, a autoridade fiscal informe que não foi emitido ato declaratório  para  exclusão  do  SIMPLES  e  que,  antes  do  deferimento  de  sua  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL,  dois  pedidos  anteriores  foram  indeferidos,  com  ciência  em  14/03/2008  e  16/12/2010, respectivamente:  Pergunta  a):  sejam  trazidos  aos  autos  os  termos  de  intimação  das demais decisões de indeferimento.  Resposta:  cfe  demonstrado,  nas  fls.  2010  a  2012,  a  empresa  solicitou  ingresso  no  Simples  Nacional  em  31/01/2008  e  em  08/012010  e  os  respectivos  Termos  de  Indeferimento  foram  registrados pela empresa em 14/03/2008 e em 18/02/2010.  Pergunta  b):  seja  informada  a  existência  de  Ato  Declaratório  Executivo, o número de processo e a atual fase de tramitação.  Resposta:  cfe.  demonstrado,  nas  fls.  2013  a  2015,  não  foi  localizado  nenhum  Ato  Declaratório  Executivo  em  nome  da  empresa, seja do Simples Federal, seja do Simples Nacional.  Também  se  confirmou  que  a  razão  para  o  indeferimento  foi  a  falta  de  recolhimento de uma diferença de R$ 478,53 relativa a 03/2007.   A  recorrente  exerce  o  direito  de  manifestação  reiterando  sua  ciência  efetivamente em 16/12/2010 que a razão para o  indeferimento foi a  falta de recolhimento de  uma  diferença  de  R$  478,53  por  motivo  de  óbito  da  empregada  encarregada  de  acompanhamento e quitação dos tributos, o que se mostra desproporcional e injusto.  É o Relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Mérito  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório fiscal, e as alegações da recorrente, suas contraprovas e a decisão recorrida, concluo  que o lançamento constitui crédito desprovido de razoável certeza sobre a ocorrência dos fatos  geradores das contribuições previdenciárias.   As intimações de indeferimento da migração do SIMPLES para o SIMPLES  NACIONAL indicam a existência de débito correspondente a uma diferença não incluída em  DARF­SIMPLES, no valor de R$ 478,53.  Para que esse valor pudesse ser considerado débito e, assim, fato impeditivo  para a inclusão no SIMPLES NACIONAL, caberia a indicação de que essa diferença deixada  de recolher espontaneamente tenha constituído crédito tributário, cuja exigibilidade não esteja  suspensa, nos termos do artigo 17 da LC nº 123/2006: seja pelo lançamento de ofício ou pela  homologação do valor declarado em GFIP:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   No  caso,  somente  lhe  foi  informado  por  intimação  da  existência  de  uma  diferença de valor com as seguintes características: Código de Receita 6106, Período 03/2007 e  Valor R$ 478,53. E que a exigibilidade não estava suspensa. Não há referência a qualquer ato  administrativo que reconheça constitua formalmente o valor em crédito tributário.  Entendo que não fora cumprido o procedimento previsto na LC nº 123/2006:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.725301/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.118  S2­C4T2  Fl. 174          5 Quanto  à  definição  de  débito,  embora  não  prevista  na  LC  nº  123/2006,  o  Decreto  nº  3.048/99  o  traz  para  fins  de  cancelamento  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias, o que pode se prestar para essa finalidade:  Art. 206 (...)   §13.Considera­se  entidade  em  débito,  para  os  efeitos  do  §12  deste  artigo  e  do  §3º  do  art.  208,  quando  contra  ela  constar  crédito  da  seguridade  social  exigível,  decorrente  de  obrigação  assumida  como  contribuinte  ou  responsável,  constituído  por  meio  de  notificação  fiscal  de  lançamento,  auto­de­infração,  confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha  sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001).   Entendo que a indicação de alguma diferença de contribuição não recolhida  na  época  própria  não  constitui  propriamente  um  débito,  falta­lhe  uma  das  providências  previstas no dispositivo acima.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10768.901856/2006-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901856/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.362  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 56 /2 00 6- 80 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  88/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901856/2006­80  Acórdão n.º 3802­003.362  S3­TE02  Fl. 127          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901856/2006­80  Acórdão n.º 3802­003.362  S3­TE02  Fl. 128          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.010802/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS. Não comprovada a origem de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010802/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.653  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OCTAVIO BENTO DE ALMEIDA CAMARGO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS.  Não comprovada a origem de receita supostamente omitida que deu origem à  autuação, afasta­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  José Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Mauricio  Carvalho  e  Carlos André Rodrigues Pereira lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 02 /2 00 9- 55 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.010802/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.653  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 38 a 40:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado na Notificação de Lançamento de fl. 08 a 10, relativa ao IRPF/06,  por meio da impugnação de fl. 01.  O lançamento originou­se da omissão de rendimentos  tributáveis, a  título de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas  informados  em  DIMOB  no  valor  de  R$13.712,95, conforme documento de fl 09­verso.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  contesta  o  lançamento  alegando  em  síntese  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foi  recebido  apenas  o  valor  declarado e apresenta os contratos de locação para comprovação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  alterando  o  lançamento  considerando  o  valor declarado de R$12.256,33 como de pessoa física decorrente de recebimentos de alugueis,  mantendo apenas a diferença entre esse valor e o valor d R$13.712,95 que constou na Dimob,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ 1RPF   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovado nos autos  que  o  contribuinte  errou  no  preenchimento  da  declaração  ao  considerar os rendimentos recebidos de pessoas físicas como se  fossem  recebidos  de  pessoa  jurídica,  e  que  nao  restou  comprovado  que  o  mesmo  não  auferiu  parte  dos  rendimentos  considerados  omitidos  como  alegou  em  sua  impugnação,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  alterar  o  lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido cm Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fl. 51,  ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação insistindo pelo  cancelamento da exigência, uma vez que teria recebido de alugueis somente o valor declarado  de R$12.256,33.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.010802/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.653  S2­C1T2  Fl. 4          3 ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Resta em litígio a diferença de omissão de rendimentos recebidos de aluguel  indicados na Dimob de R$13.712,95, fls. 41 a 43, e o valor declarado de R$12.256,33.  Insiste o  recorrente que o valor  total  percebido  foi  de R$12.256,33 e que a  diferença estaria no fato de não ter recebido a parcela de aluguel referente ao imóvel da Rua  Am. Brasiliense, 443 do Locatário Marcelo C. Campos no valor líquido de R$1.397,98.  Em  sede  de  recurso  para  comprovar  essa  alegação,  trouxe  o  Informe  de  Rendimentos de 2004 dos alugueis desse imóvel, fl. 55 em nome do Marcelo C. Campos, em  confrontação com o Informe desse mesmo imóvel no ano de 2005 em nome de outro locatário,  qual  seja,  André  L.  B.  Righetto,  fl.  52.  Realmente  é  plausível,  na  verdade  esperado  que  o  imóvel tenha ficado alguns meses vazio na troca de locatários.  Ainda,  da  comparação  dos  comprovantes  de  rendimentos  entregues  ao  contribuinte  e  os  informados  na  DIMOB,  ambos  elaborados  pela  Marcondes  Machado  Negócios  Imobiliários  S/C  Ltda.,  se  observa  divergências  entre  os  valores  informados  pela  imobiliária.  Tome­se  como  exemplo  o  inquilino  André,  na  DIMOB  R$7.566,97,  fl.42  e  no  comprovante R$7.743,33, fl. 52. Já para Renata, na DIMOB 3.000,00, fl. 42 e no comprovante  2.750,00, fl.08.  Ou  seja,  é  inconteste  que há  divergências  entre  os  valores  informados  pela  imobiliária cujas inconsistências deveriam ter sido dirimidas na fase de fiscalização.  Assim,  como  no  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  o  ônus  de  comprovar de forma inequívoca a omissão é da fiscalização, o que não se apresenta no presente  caso e tendo o contribuinte feito a sua DIRPF conforme os Comprovantes de Rendimentos que  recebeu da imobiliária, voto para dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.010802/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.653  S2­C1T2  Fl. 5          4   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5533729 #
Numero do processo: 12269.002125/2010-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2008 GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO/INCORREÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Por voto de qualidade, manter a tributação sobre a alimentação. Vencidos o Relator Marcelo Magalhães Peixoto e as conselheiras Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim que votaram pela exclusão dos valores relativos à alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002125/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.929  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2008  GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO/INCORREÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Por  voto  de  qualidade,  manter  a  tributação  sobre  a  alimentação.  Vencidos o Relator Marcelo Magalhães Peixoto e as conselheiras Maria Anselma Coscrato dos  Santos  e  Carolina  Wanderley  Landim  que  votaram  pela  exclusão  dos  valores  relativos  à  alimentação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 25 /2 01 0- 92 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002125/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.929  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão proferido pela DRJ/CPS  que manteve multa lançada por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.290.809­8, no importe  de  R$  64.430,55  (sessenta  e  quatro  mil  quatrocentos  e  trinta  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  A autuação se deu por ter, segundo a fiscalização, fls. 6/7, deixado a empresa  de  informar,  nas GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  remuneração  pelos  serviços prestados; valores pagos  a  sócia  administradora  a  título de  remuneração; bem  como o pagamento aos empregados a título de auxílio alimentação.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:  RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO  1.  Em fiscalização na empresa ora autuada, verificou­se que o contribuinte  deixou de informar, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP:  1.1. Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  obtidos  nas Folhas  de Pagamento,  conforme  Planilha 1, em anexo;  1.2. Os  valores  pagos  a  segurada  contribuinte  individual  (sócia  administradora),  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  conforme Planilha 2, em anexo;  1.3. Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação, aferidos indiretamente através da aplicação do percentual  de  20%  sobre  o  salário  de  contribuição  da  folha  de  pagamento,  descontado o valor referente ao “desconto refeição” informado na folha  de pagamento, conforme Planilha 3, em anexo.  1.4. Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  Reclamatórias  Trabalhistas, conforme Planilha 4, em anexo.  2.  A empresa declarou apenas as contribuições descontadas dos segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  nas  GFIP  entregues,  antes  do  início  da  ação  fiscal.  As  contribuições  patronais  (empresa  e  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT),  não  foram  declaradas,  uma  vez  que  preencheu  Campos  com  informações  que  alteraram  o  valor  devido,  no  período de 07/2007 a 11/2008, quais sejam:  a)  Campo  SIMPLES:  a  empresa  informou  o  código  “2  –  optante  pelo  SIMPLES”  b)  Campo Alíquota RAT: informou 0,00 enquanto que o correto é 1,00%.  3.  Desta  forma,  o  contribuinte  apresentou  GFIP`s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  RELATÓRIO FISCAL DA MULTA  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  1.  A multa  corresponde  a  cem  por  cento  (100%)  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada  em  GFIP,  limitada  aos  valores previstos no quadro constante no parágrafo 4o do art. 32  da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.528/97, atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF/N  333,  de  29.06.2010,  publicada  no  DOU  em  30.06.2010.  A  multa  possui  um  valor  máximo  mensal  (limite)  que  varia  em  função  do  número  de  segurados  que  prestaram  serviço  à  Empresa  em  cada  competência. O número total de segurados na empresa variou na  faixa  de  16  a  50,  nas  competências  de  12/2007,  13/2007  e  02/2008 a 04/2008, e na faixa de 51 a 100, nas competências de  08/2007 a 11/2007, 05/2008, 06/2008 e 08/2008.  2.  Em razão da Medida Provisória – MP 449/08, convertida na Lei  n.  11941/09,  elaboramos  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  e  pela  atual,  a  fim  de  estabelecer  o  valor mais benéfico ao contribuinte.  2.1. A eficácia imediata da MP 449/08 provocou efeitos tributários a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  edição.  Ressalta­se,  entretanto,  que  a  Lei  5172/66,  denominada  Código  Tributário  Nacional – CTN, prevê, em seu art. 106, inciso II, a retroatividade da  aplicação da lei tributária mais benéfica ao contribuinte, abrangendo  a obrigação tributária principal e também a acessória.   2.2. Assim, comparadas as multa de acordo com a Lei 8212/91, antes  da alteração promovida pela Lei 11941;09, de 27.05.09 e a multa a  ser  aplicada  a  partir  da  edição  da  Lei,  verifica­se  que  nas  competências  08/2007  a  13/2007,  02/2008  a  06/2008  e  08/2008,  a  primeira é a mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrado na  planilha “SAFIS – Comparação de Multa”, em anexo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 60/65.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – 7ª Turma DRJ/POA, prolatou Acórdão de fls.  75/81, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2008  INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES.  Constitui  infração apresentar a empresa GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  que  não  ingressaram  no  regime  previsto  na  Lei  Complementar  nº  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002125/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.929  S2­C4T3  Fl. 4          5 123/2006  ficaram  sujeitas  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2008  APLICAÇÃO DA MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A multa obedece à legislação de regência, exceto quando a  nova  previsão  legal  de  multa,  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2008  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 84/89, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  autuação  é  inexigível  uma  vez  que  a  empresa  era  tributada  pelo  SIMPLES, portanto não haveria de se falar em pagamento das contribuições previdenciárias;  ­  O  auxílio­alimentação  é  parcela  indenizatória  não  podendo  ser  objeto  da  base de cálculo de contribuição previdenciária pela mero fato de não estar a empresa inscrita  no PAT.  ­  O  ônus  de  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  empregados  em  reclamatórias trabalhistas são remuneratórios e não indenizatórios é da fiscalização;  ­ A multa aplicada não procede uma vez que o auto é nulo.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 92,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A Recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  informar  na GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de:  remuneração  pelos  serviços  prestados  dos  empregados; remuneração da sócia administradora; valor pago a título de auxílio alimentação;  valores pagos aos empregados em reclamatórias trabalhistas.  A multa abrange as competências de 12/2007 a 08/2008, conforme o relatório  fiscal da multa, a qual foi aplicada tendo como base o art. 32, IV, parágrafo 4º, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  O fiscal citou o advento da MP 449/08 e da Lei 11.941/2009 e alegou estar  utilizando a multa mais benéfica ao contribuinte, em obediência ao art. 106 do CTN.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002125/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.929  S2­C4T3  Fl. 5          7 No relatório de Comparação de Multas, constante nas fls. 193/194 dos anexos  ao  processo  principal,  n.  12269.002119/2010­35,  percebe­se  a  fundamentação  na  planilha  comparativa de cálculo, conforme segue:  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferente situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia, limitada a 20%, somando com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "AI 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP apõs  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  e  mais  o  AI  78,  porém  desprezando­se os valores dos AI 68 e 69, mesmo que listados;  d)  "AI  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o AI 78.  No  entanto,  a  fiscalização  se  equivoca  na  aplicação  da multa  atual  e, mais  benéfica  ao  contribuinte pois,  conforme narrado acima,  considera a multa de ofício de 75%,  quando não o deveria, já que a data do fato gerador é anterior à MP 449/2008 e portanto, deve­ se ater apenas ao recálculo da multa de mora, limitada a 20%. O art. 32­A da Lei n. 8.212/91,  que trata da multa por erro em GFIP, etc, informa o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não se pode afastar a aplicação da novel legislação no que toca ao  recálculo  da  multa  de  mora,  uma  vez  que  anteriormente  não  existia  a  multa  em  razão  do  lançamento de ofício. Deve prevalecer o cálculo do art. 32­A, II em face do art. 32, parágrafo  quarto.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  No  cálculo  realizado  para  considerar  a  multa  aplicada,  estão  as  verbas  supostamente  devidas  a  título  de  auxílio  alimentação,  conforme  se  percebe  do  item  3.1.  do  relatório fiscal, abaixo colacionado:  3.1. Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação,  aferidos  indiretamente  através  da  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  o  salário  de  contribuição  da  folha  de  pagamento,  descontado  o  valor  referente  ao  “desconto  refeição”  informado  na  folha  de  pagamento, conforme Planilha 3, em anexo.  No entanto, é inexigível a autuação dessa rubrica. É pacífica a jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento  do  alimento  in  natura,  mesmo  sem  a  inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002125/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.929  S2­C4T3  Fl. 6          9 INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se referir a tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  (...)  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando entendeu­se que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  Razão pela qual, por não dever incidir contribuição previdenciária em relação  ao fornecimento de alimento in natura não há também que se falar em erro no preenchimento  da GFIP com relação a estas verbas.  DO REGIME DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002125/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.929  S2­C4T3  Fl. 7          11 Uma  das  razões  recursais  do  contribuinte  é  o  fato  de  que  era  tributada  na  forma  do  SIMPLES,  porém,  diga­se  SIMPLES  FEDERAL,  regido  pela  Lei  9.317/96. Alega  que  por  ser  do  regime  diferenciado  não  estaria  obrigada  a  pagar  a  contribuição  objeto  da  autuação.  Alega  também que a  resolução da RFB no sentido de que era obrigatória à  empresa a observância, no sítio eletrônico do órgão fazendário, acerca de sua possibilidade de  migração ao SIMPLES Nacional, LC 123/2006, ofende a previsão de que a exclusão somente  se dá através do Ato Declaratório Executivo de Exclusão.  Entretanto, não assiste razão ao contribuinte.  Não há que se falar no caso, de exclusão do SIMPLES FEDERAL, mas sim,  de  não  migração  a  um  novo  regime,  uma  nova  norma.  Exclusão  seria  se  fosse  um  ato  administrativo  individual, voltado para aquele administrado, e não um ato  legislativo, dotado  de abstração e generalidade.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  diversas  oportunidades  já  se  manifestou  pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior (ADI 2.135­MC, Ellen Gracie,  02/08/2007). Por tal razão, tem­se que o legislador ordinário editou nova norma, que inovou no  ordenamento  jurídico  e  expressamente  revogou  a  norma  anterior,  a  qual  estava  submetido  o  recorrente.  Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB,  Decreto­Lei  4.657,  de  04  de  setembro  de  1942,  trás  em  seus  artigos  2o  e  3o  que,  não  se  destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue e que  ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não à conhece.  Por  não  ter  sido  adequado  aos  novos  parâmetros  constantes  na  nova  legislação,  deveria  ter  observado  o  disposto  no  Art.  79­C  da  LC  123/2006,  que,  apenas  expressa o conhecido no ordenamento jurídico brasileiro, em sendo revogada a norma especial,  vigerá a geral, in verbis:  Art.  79­C. A microempresa  e a  empresa de pequeno porte que,  em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram  no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar­ se­ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  na  forma  do  lucro  real,  trimestral  ou  anual, ou do lucro presumido.  § 2o A opção pela tributação com base no lucro presumido dar­ se­á  pelo  pagamento,  no  vencimento,  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos, correspondente ao 3o (terceiro) trimestre de 2007 e, no  caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL  relativos  ao  mês  de  julho  de  2007  com  base  na  estimativa  mensal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Também  é  importante  destacar  o  já  narrado  pela  DRJ  que,  conforme  o  disposto no parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional –  CGSN n. 04/2007, a Receita Federal do Brasil divulgou na internet as microempresas optantes  pelo  Simples  Federal  que  estavam  aptas  a  migrarem  automaticamente  para  o  SIMPLES  Nacional  e  que  poderiam  ser  consideradas  inscritas  neste  regime  especial  a  partir  de  01/07/2007.  Portanto,  era  de  responsabilidade  da  empresa  verificar  se  estava  incluída  no  rol  daqueles que não tinham impedimento para a migração automática, pois caso o contrário teria  que  regularizar  suas  pendências  e  formalizar  a  opção  na  forma  regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  porém  a  empresa  assim  não  procedeu,  quedando­se  inerte  e  portanto  não migrando  automaticamente.  Por  todo  o  exposto,  não  deve  prosperar  a  alegação  de  suposta  exclusão  indevida do SIMPLES, da forma que pretende o recorrente.  DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  A Recorrente  foi  autuada por  ter  apresentado GFIP  contendo  incorreções  e  omissões, uma vez que não informou os pagamentos realizados em reclamatórias  trabalhistas  constantes na fl. 45, contrariando o disposto no art. 32, IV da Lei n. 8.212/91, FL. 02, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  No  que  se  refere  ao  descumprimento  propriamente  dito,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  de  fato  ou  de  direito  para  infirmar  a  autuação  que  lhe  fora  apontada.  Devendo, portanto, ser mantida a infração.  A fiscalização  trouxe as reclamatórias  trabalhistas analisadas, com nome do  reclamante, número do processo e vara. O contribuinte simplesmente quedou­se inerte, apenas  fazendo alegações de que as verbas eram indenizatórias e sem trazer provas.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento parcial, para excluir da  autuação  os  valores  cobrados  a  titulo  de  contribuições  incidentes  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  por  não  estar  a  empresa  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador – PAT, bem como para determinar o recálculo da multa com base no Art. 32­A da  Lei n° 8.212/91.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002125/2010­92  Acórdão n.º 2403­001.929  S2­C4T3  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  O relator, em seu voto, deixou claro que a alimentação é fornecida por meio  de tickets.   Com  relação  ao  fato  de  a  autuação  se  referir  a  tickets  de  alimentação  e  isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  auxílio  é  pago  em  dinheiro  o  caráter não salarial não se desnatura.  A divergência com o relator atém­se à questão do auxílio alimentação pago  por meio de “tickets”.  Entendo que tanto a Lei 8.212/91 quanto o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011  referem­se a alimentação in natura.  Lei 8.2121/91  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­contribuição:§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Apresento abaixo definição para a expressão in natura:  A expressão  in natura é  uma  locução  latina  que  significa "na  natureza,  da mesma  natureza".  É  utilizada  para  descrever  os  alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em  seu estado natural, como por exemplo as frutas.  Traduzida à letra, a expressão in natura quer dizer apenas «na  natureza».  No  entanto,  os  contextos  em  que  é  habitualmente  utilizada  autorizam  e  requerem  traduções  mais  amplas:  «no  estado que se encontra na natureza», «no seu estado natural»,  «não transformado».  A  expressão  utiliza­se  sobretudo  para  caracterizar  certos  produtos  alimentares,  tanto  de  origem  vegetal  como  animal,  quando  estes  são  distribuídos  ou  consumidos  no  seu  estado  natural,  ou  seja,  sem  terem  sido  sujeitos  a  qualquer  transformação  ou  processamento.  Por  exemplo,  os  frutos  e  as  hortaliças  são  freqüentemente  consumidos  in  natura,  há  importações de carne in natura, e o leite já não pode ser vendido  in  natura  (sem  ser  pasteurizado). No  entanto,  nada  impede  a  utilização  da  expressão  em  contextos  não  alimentares.  No  Brasil,  por  exemplo,  o  «salário  in  natura»  é  o  conjunto  dos  benefícios concedidos pelo empregador como gratificação pelo  trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado pelo empregado:  alimentação,  habitação,  viatura,  vestuário,  etc.  Neste  caso,  o  conceito de «naturalidade», julgo eu, resulta do contraste entre  estes  bens,  que  são  imediatamente  utilizáveis,  e  o  dinheiro  proveniente  do  salário  «tradicional»,  o  qual  não  pode  ser  utilizado  sem  ser  previamente  «transformado»  em  bens  por  meio de uma operação chamada «compra».  Extraído do sítio http://pt.wikipedia.org/wiki/In_natura em 28/06/2012.  Em todas acepções que encontro, alimentação in natura é alimento.  Ticket  não  é  alimento,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  de  não  incidência.  CONCLUSÃO  Entendo que deve ser mantida a  tributação dos valores correspondentes aos  tickets alimentação.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11522.000909/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA OS ELEMENTOS DA TRIBUTAÇÃO E DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VASTO ROL DOCUMENTAL. RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I - excluir por duplicidade de lançamento do levantamento TA1 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os senhores Fernando Bueno e José Sobrinho Alves de Oliveira, nas competências 05/2006; 09 2006; 01/2007; 03/2007 e 09/2007, pois trabalhadores da categoria de cooperados já lançados no levantamento CO1 - COOPERADOS TRANS AUTÔNOMO. II - aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.627          1 1.626  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000909/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.215  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  e COOPERATIVA DE  TRABALHO e TRANSPORTADOR AUTÔNOMO.  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS  PESADAS EM GERAL DO ESTADO DO ACRE ­ COOPERCAM.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS  QUE  EXPÕE  DE  FORMA  CLARA,  OBJETIVA  E  PRECISA  OS  ELEMENTOS  DA  TRIBUTAÇÃO  E  DO  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CLARA.  OBJETIVA  E  ADEQUADA.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  VASTO  ROL  DOCUMENTAL.  RECORRENTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  GARANTIAS  LEGAIS RESPEITADAS.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para:   I  ­  excluir  por  duplicidade  de  lançamento  do  levantamento  TA1  ­  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os  senhores Fernando Bueno e  José Sobrinho Alves de  Oliveira, nas competências 05/2006; 09 2006; 01/2007; 03/2007 e 09/2007, pois trabalhadores  da  categoria  de  cooperados  já  lançados  no  levantamento  CO1  ­  COOPERADOS  TRANS  AUTÔNOMO.   II ­ aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior  a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos  do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 09 09 /2 01 0- 75 Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.628          2 (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Gustavo  Vettorato. Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.629          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.213.723­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos trabalhadores da recorrente da categoria de empregados e dos trabalhadores da categoria de  contribuintes  individuais,  transportador  autônomo  cooperado  e  não  cooperado,  desconto  da  parte pessoal do trabalhador, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls.  61 a 78, com período de apuração de 05/2005 a 12/2007, conforme Termo e  Início de Ação  Fiscal ­ TIAF, de fls. 27 e 28.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O PAF é composto pelos seguintes  levantamentos: CI1 – CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  CO1  –  COOPERADOS  TRANP  AUTÔNOMO;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO EMPREGADO e TA1 – TRANSPORTADOR AUTONOMO.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  30/07/2010,  as  fls.  118  a  133,  acompanhada dos documentos, de fls. 134 a 156.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 157.  Consta,  as  folhas  1.589,  Termo  de  Juntada  por  Apensação  dos  seguintes  processos:  11522.000908/2010­21,  11522.000912/2010­99,  11522.000913/2010­33,  11522.000915/2010­22, 11522.000916/2010­77, 11522.000917/2010­11, 11522.000918/2010­ 66, 11522.000919/2010­19, com confirmação, as fls. 1590 a 1.597.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­25.273  ­  5ª,  Turma DRJ/BEL, em 29/06/2012, fls. 1.598 a 1.609.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/08/2013,  conforme AR, de fls. 1.610.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  1.613,  recebido,  em  30/09/2013,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  1.613, e razões recursais, as fls. 1.614 a 1.624, desacompanhado de qualquer documento.  Preliminar.  ·  que o depósito prévio é desnecessário;  Mérito.   ·  que  consta  do  REFISC,  que  Thiago  Barbosa  de  Assis  e  Dyeyme  Ferreira Morais seriam segurados e que não estavam registrados como  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.630          4 empregados,  porém  este mesmo  relatório  reconhece  que  o  segurado  Thiago  Barbosa  de  Assis  participa  do  programa  de  estágio  com  registro no CIEE, não  sendo,  assim,  empregado da  cooperativa,  não  havendo  tentativa  de  burlar  a  lei  trabalhista,  o  que  afasta  o  caráter  doloso da conduta, devendo o acórdão a quo ser reformado;  ·  que  em  relação  ao  levantamento  FOLHA DE  PAGAMENTO NÃO  DECLARADA  falta  informação  sobre  este:  a  exemplo  de  quais  documentos  foram utilizados para obter os valores pagos; nomes de  pessoas físicas e  jurídicas, bem como os meses de ocorrência, o que  impossibilita a recorrente de contestar as alegações do fisco, uma vez  que não  teve acesso aos documentos utilizados, violando­se o artigo  9º,  do  Decreto  70.235/72,  devendo  a  decisão  ser  reformada,  pois  o  fisco não provou a origem do crédito;   ·  que  em  relação  ao  levantamento  AUTÔNOMO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS,  os  fisco  não  esclareceu  de  quais  documentos  extraiu  valores;  nomes  dos  prestadores;  serviços  prestados;  competências,  quem  são  os  contribuintes  chamados  de  “entre  outros”,  pois  o  REFISC  não  contém  tal  informação,  pois  apesar  de  haver  uma  planilha que relaciona essas  informações não há nesta  referências as  fontes das quais tais informações foram obtidas;  ·  que as bases de cálculo e as competências da “Relação dos Segurados  Contribuintes  Individuais”  destoam  das  contidas  no  DAD,  o  que  inviabiliza  a  defesa,  sendo utilizado  no  levantamento AUTÔNOMO  PRESTADOR  SERVIÇO,  base  de  cálculo  contraditória  e  não  confiável, devendo esta ser excluída do crédito;  ·  que em relação ao levantamento COOPERADO NÃO INFORMADO  NA GFIP, não existem fundamentos específicos para este, bem como  não  consta  do  lançamento:  nome  dos  cooperados  não  informados;  para  quais  a  remuneração  foi  informada  a menor;  base  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas,  bem  como  planilha  com  informação  clara  e  precisa  que  demonstrem  a  existência  do  crédito,  sendo  que  não  relacionar  os  cooperados  não  oportunizou  à  cooperativa  verificar  se  esses  apesar  de  não  declarados,  já  não  tinha  sofrido  a  retenção  em  época  própria,  sendo  que  a  planilha  constante  dos  autos,  não  faz  referência a ser relativa a esse levantamento, bem como seus valores  são diferentes do DD;  ·  que  no  DD  para  o  levantamento  CPN  –  COOPERADO  NÃO  INFORMADO GFIP para todas as competências não consta a base de  cálculo lançada, o que viola o inciso LV, do artigo 5º, da CF, pois não  é possível contestar o crédito lançado, não podendo este subsistir por  fulminar o direito de defesa da recorrente;  ·  que  para  o  levantamento  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO NÃO  DECLARADO EM GFIP, não existe nos autos planilha que informe  de modo claro e preciso como o crédito foi lançado, pois na que existe  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.631          5 nos  autos,  não  se  pode  saber  se  tem  os  nomes  do  transportadores  autônomos  não  declarados  em  GFIP  em  razão  das  contradições  existentes;  ·  que existe uma Relação dos Segurados CI – Transportador Autônomo  no AI, com valores em determinados meses, sendo que nesses meses  do DD não há base de cálculo informada e vice­versa;  ·  que a Relação dos Segurados CI – Transportador Autônomo, anexado  a  este  AI,  não  representa  a  realidade,  pois  nela  consta  como  contribuinte  individual  –  transportador  autônomo,  trabalhadores  que  em  verdade  são  cooperados,  conforme  comprovam  as  atas  das  assembleias da cooperativa, devendo, assim, serem considerados, pois  o fisco tinha o dever de emitir TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL,  visando a apresentação das atas da assembléia, conforme, artigo 32­A,  parte  final,  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da  MP  449/08,  porém  nenhuma  intimação  foi  encontrada  a  esse  respeito,  o  que demonstra  descumprimento do dever legal, dessa forma a Relação dos Segurados  CI  –  Transportador  Autônomo  é  imprestável,  pois  considerou  cooperado como transportador autônomo, elevando o valor do crédito,  o que resulta em sua nulidade;  ·  que  as  competências  05/2005  e  06/2005  estavam  fulminadas  pela  decadência SV Nº 08 STF, devendo ser aplicado o artigo 150, §4º, do  CTN, pois tem­se lançamento na modalidade homologação;  ·  que apesar do REFISC dizer que os elementos de provas em si citados  estão  anexados nos  autos,  estas provas não estão  especificadas, mas  concluímos  tratar­se  de:  documentos  contendo  os  fatos  geradores;  origem dos créditos, demonstrativos e etc, mas que todavia não estão  anexados,  salvos  os  relatórios  gerados  automaticamente  com  a  emissão do AI;  ·  que  além  das  contradições  do  REFISC,  erros  nas  bases  de  cálculo,  falta de demonstrativos claros e precisos e dos vícios insanáveis, está  a constituição do auto eivada de cerceamento de defesa do  início ao  fim, o que por si só leva a sua nulidade, pois o REFISC não atende as  suas  finalidades,  não  oportunizando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  por não atender ao artigo 661, da IN MPS 03/2005 e o artigo 9º, do  Decreto  70.235/72,  devendo  o  crédito  ser  decretado  improcedente,  pois o fisco não provou sua origem;  ·  Requerimento: a) acolhimento das razões recursais, com a decretação  da  nulidade  do  procedimento  em  razão  das  preliminares;  b)  pela  reforma da decisão para anular o lançamento tributário efetuado; c) ou  pela redução dos valores lançados.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.632          6 Os autos subiram ao CARF, fls. 1.625.   É o Relatório.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.633          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A única preliminar  suscitada  refere­se a desnecessidade do depósito prévio,  este matéria já estava ultrapassada, quando do lançamento do presente crédito, uma vez que tal  exigência fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Mérito.  O agente fiscal lançador, no curso do procedimento fiscal na recorrente, ao se  deparar com recibos de pagamentos em nome de Thiago Barbosa de Assis, fls. 1.111 a 1.112;  1.114;  1.116  a  1.117;  1.121  a  2,  bem  como  cheques  de  pagamentos,  de  fls.  1.113  a  1.115;  1.122,  recibos  e  cheques  em um único  documento,  fls.  1.118  a  1.120,  bem assim  com estes  documentos  em nome de Dyeyme Ferreira Moraes  da Costa,  assim  identificados,  recibos  de  pagamentos fls. 1.124; 1.126 a 1.131; 1.133; 1.135; 1.137, bem como cheques de pagamentos,  de  fls.  1.125;  1.132; 1.134; 1.136,  empreendeu a diligência,  de  fls.  722 a 776, no Centro de  Integração  Empresa  –  Escola  –  CIEE  para  verificar  em  que  bases  o  suposto  estágio  foi  realizado.   Além disso  o  fiscal  lançador  promoveu outra diligência,  desta  feita  junto  à  pessoa física do senhor Thiago Barbosa de Assis, fls. 1.093 a 1.109.  O agente lançador da conjugação dos elementos documentais fornecidos pela  recorrente com o resultado das diligências chegou as conclusões que constam de seu REFISC,  de fls. 61 a 78, itens 27 a 49, onde em suma conclui que em razão das averiguações realizadas  ficou configurado que os dois supostos estagiários eram na verdade trabalhadores da categoria  de empregados, observe­se as transcrições.  27.  Na  análise  da  documentação  apresentada,  destacam­se  alguns  pagamentos,  os  quais  são  realizados  para  Thiago  Barbosa de Assis e Dyeyme Ferreira Moraes da Costa.  28. No caso do Thiago Barbosa de Assis, os pagamentos foram  realizados  no  período  de  04/2007  a  12/2007,  sendo  que  as  descrições  dos  serviços  realizados  foram  os  seguintes:  honorários,  estagiário,  dias  trabalhados,  pagamento  de  secretário, adiantamento de salário e 13° salário (fls. 01 a 13 do  Anexo V ao Processo 11522.000909/2010­75).  29.  Já  no  caso  de  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa,  os  pagamentos foram realizados no período de 06/2006 a 03/2007,  sendo  que  nos  recibos  constam  honorários  da  estagiária,  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.634          8 honorários da secretária e, as vezes, somente honorários (fls. 14  a 28 do Anexo V ao Processo 11522.000909/2010­75).  30. Verificando o Livro de Registro de Empregados apresentado  pela cooperativa, constatou­se o registro do empregado Thiago  Barbosa de Assis a partir de 02/01/2008, na função de secretário  administrativo  (fls.  39  a  43  do  Anexo  VII  ao  Processo  11522.000909/2010­75).  31.  Tendo  em vista  que  em alguns  recibos  em nome de Thiago  Barbosa  de  Assis  e  de  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa  constava nos mesmos que se tratava de pagamento a estagiários,  além de outros documentos de pagamentos realizados ao Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  foi  realizada  uma  diligência  fiscal  nessa  entidade  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade de tais estágios.  32.  A  diligência  fiscal  foi  realizada  conforme  MPF  n°  0230100.2009.00196,  tendo  a  mesma  iniciada  em  12/03/2009,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 02  a  04  do  Anexo  III  ao  Processo  11522.000909/2010­75),  e  encerrada em 09/07/2009, conforme Termo de Encerramento de  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  (fls.  06  a  07  do  Anexo  III  ao  Processo 11522.000909/2010­75).  33.  Inicialmente,  através  da  resposta  à  intimação,  o  representante  do  CIEE  informou  que  a  entidade  não  havia  firmado  nenhuma  parceria  com  a  COOPERCAM  e  que  a  estudante Dyeyme Ferreira M da Costa não havia estagiado na  COOPERCAM com intermediação do CIEE (fl. 10 do Anexo III).  34.  Posteriormente,  em  nova  resposta  à  intimação,  o  representante do CIEE retificou a informação inicial, afirmando  que  o CIEE  firmou convênio  com a COOPERCAM,  e  por  erro  operacional foi registrado no sistema em nome do presidente Sr.  Carlos Agnaldo Timóteo. O representante informou ainda que os  recursos recebidos da COOPERCAM referiam­se a contribuição  institucional  referente  a  contratação  do  estagiário  Thiago  Barbosa  de  Assis.  Quanto  a  estudante  Dyeyme  Ferreira M  da  Costa, o representante confirmou que a mesma não estagiou na  COOPERCAM com intermediação do CIEE (fl. 9 do Anexo III).  42. Analisando os fatos, concluiu­se que houve uma tentativa de  burlar  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária.  Inicialmente  foram os pagamentos realizados à Dyeyme Ferreira Moraes da  Costa  como  remuneração  de  estagiário,  sendo  que  não  houve  qualquer  intermediação  da  instituição  de  ensino  ou  similar,  conforme  o  art.  3o  ,  da  Lei  6.494,  de  07/12/1977,  em  vigor  à  época.  43.  Assim,  considerou­se  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa  como  segurada  empregada,  sendo  os  valores  recebidos  pela  mesma  (fls.  89  a  90)  foram  lançados  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária para esse tipo de segurado.  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.635          9 47. De acordo com os recibos de pagamento realizados a Thiago  Barbosa  de  Assis,  verificou­se  que  o  mesmo  recebeu  sua  primeira remuneração no valor de R$ 280,00, referente a 14 dias  trabalhados  em  abril/2007,  e  depois  um  valor  de  R$  600,00,  referente aos honorários de maio/2007.  48.  Em  dezembro/2007,  houve  um  pagamento  no  valor  de  R$  1.080,00,  sendo  que  na  discriminação  do  mesmo  consta  como  "Pg do Salário e 13° Thiago B. de Assis". Como o valor mensal  dos  pagamentos  são  de  R$  600,00,  no  valor  do  pagamento  de  12/2007  está  incluído  o  valor  de  R$  480,00  referente  ao  13°  salário  proporcional.  Tal  proporcionalidade  corresponde  a  9,5  meses trabalhados em 2007, contando assim a partir de meados  de 04/2007.  49. Diante dos  fatos  apresentados,  não  resta  dúvida de  que no  período de 04/2007 a 12/2007 havia vínculo empregatício entre  Thiago Barbosa de Assis e a COOPERCAM, considerando­se o  mesmo  como  segurado  empregado,  sendo  os  valores  recebidos  pela mesma (fls. 89 a 90) foram lançados como base de cálculo  de contribuição previdenciária para esse tipo de segurado.  Assim  sendo,  não  há  no REFISC  reconhecimento  de  que  o  Senhor Thiago  Barbosa de Assis tenha sido ou fosse estagiário pelo contrário o agente lançador deixou claro  que tal trabalhador se encaixa na categoria de empregados, assim como a trabalhadora Dyeyme  Ferreira Morais.  De  outro  lado  não  há  porque  descaracterizar  ou  desqualificar  o  dolo  entendido  como  existente  pelo  agente  fiscal  lançador,  pois  além  de  ter  ficado  demonstrado  acima  a  questão  do  vínculo  empregatício,  tal  elemento  foi  estabelecido  em  razão  de  um  conjunto de ações como esclarecido pelo agente fiscal e que abaixo transcrevo.  OCORRÊNCIA DO DOLO  101. Na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte,  verifica­se que o mesmo cometeu várias irregularidades como a  contratação  de  segurados  empregados  com  se  fossem  estagiários,  numa  clara  tentativa  de  elidir  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  não  declarar  e  não  recolher  as  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços e mesmo em relação aos cooperados  declarou e informou apenas parte dos fatos geradores relativos a  tais segurados.  102. O agravante  é que as  irregularidades  foram cometidas de  forma  sistemática,  em  todas  as  competências  onde  ocorreram  fatos geradores de contribuição previdenciária, caracterizam­se  assim  como  prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores.  103.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo mesmo, havendo assim a ocorrência de dolo.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.636          10 104. A ocorrência do dolo será considerada como circunstância  agravante  da  penalidade  nas  multas  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, elevando a mesma em  três vezes o valor mínimo.  105. Outro efeito da ocorrência do dolo é no prazo decadencial,  pois no caso da existência do mesmo, a decadência será sempre  regida pelo art. 173, do CTN.  Verifica­se  do  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  de  fls.  22  a  24,  que  o  levantamento  FP1  –  FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADO,  refere­se,  exclusivamente,  aos  supostos  estagiários  caracterizados  segurados  empregados  Thiago  Barbosa  de  Assis  e  Dyeyme Ferreira Morais, basta ler o campo Observação do citado relatório. Por óbvio ululante  os documentos utilizados para saber o nome do segurado, valores pagos, competências e outros  são os recibos e cheques já mencionados e identificados alhures.  Aliás,  a  título  de  exemplo  para  espancar  as  dúvidas  da  recorrente  competência  07/2007  –  Thiago  –  recibo,  fls.  1.116  –  valor  R$  700,00  –  alíquota  7,65%  ­  contribuição do empregado R$ 53,65, sendo isso o que consta do Discriminativo de Débito –  DD, de fls. 08, bem como do Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 24, o mesmo se dá com a  competência  08/2006–  Dyeyme  –  recibo,  fls.  1.131  –  valor  R$  400,00  –  alíquota  7,65%  ­  contribuição  do  empregado R$  30,60,  sendo  isso  que  consta  do Discriminativo  de Débito  –  DD,  de  fls.  06,  bem  como  do  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  de  fls.  23,  sendo  estas  conclusões de fácil verificação e constatação.  Os  documentos  estão  todos  nos  autos,  não  os  viu  e  não  os  utilizou  a  recorrente  por  razões  que  não  cabe  aqui  inferir,  mas  que  são  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade e não do fisco, estando todos os elementos do artigo 9º, do Decreto 70.235/72  atendidos  em  sua  plenitude,  tendo  o  fisco  provado  e  comprovado  todos  os  elementos  do  lançamento.   Aliás,  quanto  a  isso  o  agente  lançador  é  expresso  em dizer,  o  que  a  seguir  transcrevo.  COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS  106. Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo  (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior  valor o processo principal e, os outros apensados a esse. Assim,  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  no  presente  relatório  fiscal  serão  anexados  apenas  ao  processo  principal. (grifo do original).  Assim sendo, não há razão para reformar a decisão originária.   No  que  tange  ao  levantamento  denominado  pela  recorrente  de  Autônomo  Prestador  de  Serviços,  cabe  informar,  inicialmente,  que  não  existe  no  crédito  lançado  levantamento com tal denominação.  Os  levantamentos  constantes  deste  lançamentos,  como  já  mencionado  no  relatório deste Acórdão  são os que a  seguir  elenco: CI1 – CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  CO1  –  COOPERADOS  TRANP  AUTÔNOMO;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EMPREGADO e TA1 – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.637          11 Todavia,  caso  esteja  o  contribuinte  se  referindo  ao  levantamento  CI1  –  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, o Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 16 e 17,  traz os  primeiros esclarecimentos, ou seja, os  trabalhadores  incluídos nestes  levantamentos  são:  Joel  Francisco de Carvalho; Risalva Santos de Araújo; João Carlos; Carlos Agnaldo Timóteo; João  Carlos Mesquita; Isael Lopes da Silva; Paulo Robson de Souza Assis; Bruno Barros de Souza;  Gilberto  Carlos  Braga  de  Lima;  Antônio  Braga  Soares;  Eliudo  Pessoa  da  Silva;  Fernandoi  Ferreira Júnior; Leuber Jorge Soares de Sousa; Rayner Ferreira Nunes; Antônia Nascimento da  Costa;  Javier  Soria Galvarro  Neto; Maria  Zenaide  Batista  de  Lima,  basta,  novamente,  ler  o  campo Observação deste relatório.  Por  sua  vez  o  REFISC,  de  fls.  68  e  69,  dá  mais  informações  e  esclarecimentos sobre o levantamento, trazendo os serviços prestados tais como de contadoria,  presidência  da  cooperativa,  limpeza  de  pátio,  fornecimento  de  alimentação,  propaganda,  instalação  de  grades  e  outros  serviços  não  especificados  (fls.  55  a  63  do  Anexo  V),  que  correspondem, as fls. 1.139 a 1.142; 1.144 a 1.163; 1.165 a 1.174.  Fica  evidente  dos  relatórios  e  documentos,  acima  citados,  quem  são  os  prestadores  contribuintes  individuais  considerados,  os  valores  de  base  de  cálculo,  os  documentos onde obtidos e tudo o mais que se faz necessário ao lançamento.   A  título  de  exemplo  trago,  competência  07/2007–  Paulo  R  de  S.  Assis  –  recibo, fls. 1.160 – valor R$ 400,00 – alíquota 11% ­ contribuição do contribuinte individual  R$ 44,00, assim como Antônio Braga Soares – recibo, fls. 1.170 – valor R$ 230,00 – alíquota  11% ­ contribuição do contribuinte  individual R$ 25,30, o que para a competência  totaliza a  contribuição de R$ 69,30, sendo isso o que consta do Discriminativo de Débito – DD, de fls.  08, bem como do Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 17.  Assim, todas as informações necessárias a compreensão do lançamento estão  nos  autos,  assim  como  as  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  valores  dos  créditos,  lançados  por  competência, estando equivocada a recorrente em suas alegações.   Não há contribuintes individuais chamados de “entre outros” a expressão foi  utilizada em relação aos serviços prestados e não aos prestadores, basta ver e ler a transcrição  do REFISC,  feita abaixo, pois a expressão citada vem após uma série de  serviços  listados, o  que deixa claro que indica outros serviços que não foram citados expressamente apenas isso e  nada mais.  CI1  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  nesse  levantamento  foram lançados os valores pagos aos prestadores de serviços na  condição de pessoa física, exceto os transportadores autônomos,  sendo  serviços  de  contador,  pintura,  propaganda  entre  outros.  Está incluído nesse levantamento o pagamento realizado a título  de  pró­labore  ao  cooperado  que  exerce  a  presidência  da  entidade;   Novamente o fisco trouxe e esclareceu de forma cristalina e objetiva os dados  do lançamento, não assistindo razão à recorrente.  Relativamente  ao  levantamento  denominado  COOPERADO  NÃO  INFORMADO  NA  GFIP  cumpre  esclarecer  que  tal  levantamento  não  existe  no  presente  lançamento.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.638          12 Porém,  caso  a  recorrente  esteja  se  referindo  ao  levantamento  CO1  –  COOPERADOS TRANP AUTÔNOMO pode­se verificar dos autos duas situações distintas.  A primeira se refere aos períodos de 10/2005 a 04/2006 e 06/2006 a 09/2007  nos  quais  nenhuma  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  foi  apresentada,  conforme  relação,  de  fls.  113,  denominada de Anexo – Cálculo das multas referentes aos fatos geradores omitidos na GFIP –  CFL.68, bem como conforme item 12, do REFISC, que abaixo transcrevo.   12.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  empresa  havia  apresentado  duas  GFIP  sem  movimento  nas  competências 05/2005 e 06/2006.  Foram apresentadas ainda GFIP com existência de fato gerador  apenas nas competências 10/2007, 11/2007 e 12/2007,  todas no  código  de  recolhimento  211  ­  Declaração  para  a  Previdência  Social  de  cooperativa  de  trabalho  relativa  aos  contribuintes  individuais cooperados que prestam serviços a tomadores.  A segunda se refere ao período de 10/2007 a 12/2007 onde consta a emissão  de GFIP, contudo com omissão de parte dos fatos geradores, conforme item 70, do REFISC,  veja a transcrição abaixo.  70. Ocorre  que  no  período  10/2007  a  12/2007,  a  cooperativa  declarou na GFIP parte da remuneração de alguns cooperados.  Como os valores declarados em GFIP não são apurados na ação  fiscal,  houve  a  necessidade  de  verificar  quais  foram  os  segurados  declarados  na  GFIP  e  se  houve  diferença  entre  o  valor da remuneração informado e o realmente pago.  Desta  forma,  os  fundamentos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  as  situações  acima  descritas  estão  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91  referente  a  parte  patronal  e  artigo  4ª,  da Lei  10.666/2003  referente  ao  desconto  da  parte  pessoal  do  trabalhador,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  efetuou  os  descontos,  arrecadação e recolhimentos das parcelas.  Quanto  as  demais  informações  que  a  recorrente  diz  serem  inexistentes  no  lançamento,  tais  como:  nome dos  cooperados  não  informados;  para quais  a  remuneração  foi  informada a menor; base de cálculo e alíquotas  aplicadas,  comete novo engano a  recorrente,  pois estas  informações estão todas nos autos, basta observar a planilha de fls.100 a 102, bem  como os  documentos,  de  fls.  1.298  a  1.318,  corroborados  pelos  documentos,  de  fls.  1.330  a  1.365 e 1.367 a 1.368, todos fornecidos pela recorrente e que foram utilizados como base das  informações pelo  agente,  conforme  itens 62  a 68, do REFISC que  transcrevo, bem como no  Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 18 a 22, e itens 71 e 72, do REFISC, abaixo transcritos.  62. Em resposta à intimação, a cooperativa apresentou as cópias  das notas emitidas no período solicitado, sendo que na maioria  delas  estava  escrito  manualmente  o  nome  dos  cooperados  que  foram  os  beneficiários  das  respectivas  notas,  sem  detalhar  o  valor recebido por cada um deles (fls. 33 a 72 do Anexo VI).  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.639          13 63. Neste caso, para obter o valor recebido por cada cooperado  informado,  dividiu­se  o  valor  total  da  nota  pelo  número  de  segurados informados.  64. Nas notas fiscais de serviços n° 21, 22, 23 e 24, não  foram  informados os nomes dos beneficiários, nem o valor recebido.  65. Como não houve o detalhamento da informação, dividiu­se o  valor total das notas pelo número de cooperados ativos na data  de pagamento das respectivas notas.  66. Ressalta­se que em alguns casos, foram informados nomes de  trabalhadores  que  não  eram  cooperados  filiados  a  COOPERCAM.  Esses  trabalhadores  foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais  na  condição  de  transportadores  autônomos,  que  serão  tratados  posteriormente  no presente relatório.  67. Dessa  forma,  foi  elaborado  um  relatório,  no  qual  consta  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados  em  cada  nota  fiscal,  contendo o nome do segurado,  se é cooperado ou não, a placa  do veículo, o valor atribuído ao segurado, o valor total da nota,  número  da  nota  fiscal,  data  da  emissão,  data  do  pagamento  e  competência considerada para o cálculo (fls. 93 a 97).  68. Com base nas  informações  constantes no  relatório descrito  no item anterior, foi elaborado um outro relatório (fl. 99 a 100),  no qual é agrupado por  competência,  o  valor atribuído a cada  cooperado,  bem  como  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciário  (20%  do  valor  atribuído)  e  o  valor  da  contribuição  devida  pelo  segurado  (11%  sobre  a  base  de  cálculo).  71.  Dessa  forma,  elaborou­se  um  relatório  (fl.  104)  no  qual  consta  a  competência  do  pagamento,  o  nome  do  segurado,  o  valor  total  pago,  a  base  de  cálculo  (20%  do  valor  total),  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  segurado  (11% sobre a base de cálculo até o limite máximo do salário de  contribuição),  os  valores  da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  declarados  na  GFIP  e  a  diferença  entre  as  informações  apuradas  e  declaradas  na  GFIP  dos  respectivos  valores.  72.  Dessa  forma,  para  efeito  de  lançamento,  consideraram­se  apenas os valores constantes nas colunas relativas às diferenças  apuradas.  Assim  sendo,  todos  as  alegações  da  recorrente  nesse  tópico  são  improcedentes.  No presente crédito não existe o levantamento CPN – COOPERADO NÃO  INFORMADO GFIP, sendo  impertinente e desvinculado da realidade dos autos as alegações  quanto a este lançamento, ocorrendo, assim, divórcio ideológico entre o que dos autos consta e  das alegações recursais, o que não permite o acolhimento da tese, veja o que diz o Supremo  Tribunal Federal – STF.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.640          14               Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  A cooperativa  recorrente como vem fazendo em  todos os  tópicos que aduz,  volta a citar levantamento inexistente nos autos, qual seja TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP,  pois  o  levantamento  existente  é  o  TA1  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO,  caso  seja  desse  levantamento  que  a  recorrente  esteja  falando  esse  se  encontra  fundando  no  relação  de  segurados,  planilha,  de  fls.  105,  que  foi  remunerada para,  fls. 107, estando nessa relacionados  todos os  trabalhadores considerados, a  remuneração  recebida,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  os  descontos  do  segurado  que  deveria ter sido realizado, o que novamente afasta as alegações da recorrente.   Todavia,  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  no  levantamento  TA1  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO  estão  incluídos,  nas  competências  05/2006;  09/2006;  01/2007; 03/2007 e 09/2007, trabalhadores da categoria dos cooperados, sendo eles os senhores  Fernando Bueno e José Sobrinho Alves de Oliveira como consta do Relatório de Lançamentos  – RL, de fls. 24 e 25, e da planilha, de fls. 100 a 102, bem como no RL, fls. 18 a 21, para o  levantamento  CO1  –  COOPERADOS  TRANS AUTÔNOMO,  havendo  uma  duplicidade  de  lançamento.  Desta forma, esses trabalhadores devem ser excluídos do levantamento TA1  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO,  pois  estão  inseridos  pelo  agente  lançador  como  cooperados  e  constam  do  levantamento  CO1  –  COOPERADOS  TRANS  AUTÔNOMO,  coincidindo os valores das contribuições para as  competências 05/2006/;  09/2006 e 09/2007,  mas divergindo para as competências 01/2007 e 03/2007.  O artigo 32­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009 não exige que  o  fisco  intime  o  contribuinte  para  obter  atas  de  assembleia  isso  é  mais  um  equivoco  da  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.641          15 recorrente, o que o artigo diz é que o agente lançador deve intimar pela apresentação da GFIP e  nada mais, veja o que diz a lei.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:      IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Assim, não houve descumprimento de dever legal e, ainda, que o contribuinte  recorrente  estivesse  certo  em  sua  assertiva,  o  que  se  diz  apenas  a  título  ilustrativo  para  possibilitar o debate, sua assertiva, também, estaria errada, uma vez que o agente lançador em  diversas oportunidades solicitou as atas de assembleia referidas pelo contribuinte, basta ver o  Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de fls. 27 e 28, Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 1,  de fls. 29, Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 6, de fls. 40  —Atas  de  assembléias  gerais  e  de  reuniões  da  diretoria  ou  conselhos  ­  Atas  de  assembléias  gerais  e  de  reuniões  da  diretoria  ou  conselhos  ­ Apresentar ata de assembléia geral ordinária ou extraordinária  onde  conste a admissão dos possíveis  cooperados  relacionados  abaixo:  Mais esta alegação cai por terra e deve ser afastada.  No  presente  crédito  não  ocorre  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  recorrente  e  dois  fatores  demonstram  a  não  ocorrência  da  decadência,  inicialmente,  e  como  asseverado  pelo  agente  lançador  no  item  105,  de  seu  REFISC  que  abaixo  transcrevo,  a  decadência para esse crédito deve observar a regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  105. Outro efeito da ocorrência do dolo é no prazo decadencial,  pois no caso da existência do mesmo, a decadência será sempre  regida pelo art. 173, do CTN.   Ainda,  que  o  agente  lançador  não  tivesse  caracterizado  o  dolo  a  regra  de  decadência continuaria a ser do artigo 173, I, da Lei 5.172/66 para as competências 05/2005 e  06/2005, e a razão é bem simples no caso de tributo lançado por homologação, o que distingue  a  diferenciação  da  aplicação  da  regra  de  decadência  é  a  existência  de  antecipação  de  pagamento ou não, veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.642          16 Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  O  agente  lançador,  conforme  trecho  abaixo  transcrito  informa  as  competências  para  as  quais  foram  identificados  pagamentos  e  as  competência  05/2005  e  06/2005, para as quais se alega a ocorrência de decadência não estão entre as com pagamentos  realizados.  13.  Foram  realizados  recolhimentos  à  Previdência  Social,  através  de  GPS,  no  período  de  10/2007,  11/2007  e  12/2007,  todas no  código de pagamento 2127  ­ Cooperativa de  trabalho  (Recolhimento de contribuições com vencimento dia 15, relativas  a seus cooperados)  14. Verificou­se o  recolhimento de duas GPS nas competências  10/2005 e 02/2006, no código de pagamento 2640 ­ Contribuição  retida  sobre  NF/Fatura  da  Empresa  Prestadora  de  Serviço  ­  CNPJ7MF  (Uso  exclusivo  do  Órgão  do  Poder  Público  Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual,  do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).  Assim sendo, pela aplicação da regra do artigo 173,  I, da Lei 5.172/66 seja  pela ocorrência de dolo ou pela não realização da antecipação do pagamento, não se verifica a  ocorrência de decadência para as competências 05/2005 e 06/2005, ficando mais esta alegação  afastada.  As  provas  utilizadas  pelo  agente  lançador  e  fornecidas  estão  todas  inclusas  nos autos e fazendo parte do presente lançamento e nos tópicos específicos de seu REFISC o  agente  lançador  fez a devida correlação entre os  fatos e as provas de  forma clara, objetiva  e  precisa, citando todos os elementos utilizados, o que inicia no item 7, do REFISC e prossegue  nos itens 12 a 14 e 26, sendo que neste último identifica os anexos elaborados relacionado­os  com as folhas do processo, por sua vez nos itens 28 a 30, cita os anexos e as respectivas folhas  do processo, onde neste última cita especificamente o LRE – Livro Registro de Empregados.  Retoma  a  respectiva  correlação  das  provas  nos  itens  32  a  35,  novamente,  relacionando  os  anexos com as folhas do processo, o mesmo se passa com os itens 37; 39; 43; 49; 51 a 54; 58;  62;  67;  69;  71;  78;  85;  89;  93;  95;  98. Além  de  citar  textualmente  em  vários  passagem  do  REFISC os elementos de provas pelo nome como notas fiscais, GFIP, livros e etc.   Novamente, a alegação é desprovida de fundamento e deve ser afastada.  Inexistem  nos  autos  contradição,  erros  de  bases  de  cálculo,  falta  de  demonstrativos ou quaisquer vícios e as descrições e citações acima espancam qualquer dúvida  a respeito.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.643          17 O  contribuinte  no  curso  do  procedimentos  fiscal  teve  as  oportunidades  de  apresentar  as  provas  da  regularidade  de  sua  atuação  fiscal,  bem  como  foi  cientificado  do  lançamento e pôde desde o  início  refutar as considerações, conclusões e provas apresentadas  pelo fisco, não havendo eiva de cerceamento de defesa, pois todo o processo está decorrido nos  termos da lei, respeitando o devido processo legal e seus consectários como a ampla defesa e  contraditório.   A  simples  leitura  do REFISC  da  a  exata  noção  da  existências  de  todos  os  elementos exigidos pelo artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 9º, do Decreto 70.235/72 e do  atendimentos o artigo 661, da IN/SRP Nº 03/2005 apesar de que este artigo não estava mais em  vigor quando do lançamento do crédito.  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos  fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejar  ao  crédito  o  atributo  de  certeza  e  liquidez  para  garantia  da  futura  execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  Destarte, inexiste quaisquer motivos para que se decrete a improcedência do  presente lançamento.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada no presente  lançamento, a mesma não é adequada, uma vez que está foi  introduzida pela MP 449/2008 e  assim não pode ser aplicada para competências anteriores a vigência do texto normativo, ainda,  que  o  lançamento  se  dê  depois  da  edição  da  citada  MP,  em  razão  do  artigo  144,  da  Lei  5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 30/06/2010, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzida pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  05/2005  a  12/2007,Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de fls. 27 e 28.  Desta  forma,  para  este  período,  nos  termos  do  artigo  144,  caput,  da  Lei  5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do  processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000909/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.215  S2­TE03  Fl. 1.644          18 Verifico que todos os princípios informadores do procedimento e do processo  administrativo fiscal estão contemplados e respeitados no presente PAF não havendo violação  a qualquer um deles.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, salvo quando a inclusão de segurados cooperados no levantamento  TA1 – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os quais deveram ser excluídos por duplicidade de  lançamento com o levantamento CO1 – COOPERADOS TRANS AUTÔNOMO.  Neste mesmo diapasão a multa de ofício de setenta e cinco por cento deve ser  excluída e substituída pela multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a  MP  449/2009,  porém  devendo  ser  limitada  a  setenta  e  cinco  por  cento,  caso  ultrapasse  esse  patamar tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial:  I  ­  excluir  por  duplicidade  de  lançamento  do  levantamento  TA1  –  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os  senhores Fernando Bueno e  José Sobrinho Alves de  Oliveira, nas competências 05/2006; 09 2006; 01/2007; 03/2007 e 09/2007, pois trabalhadores  da  categoria  de  cooperados  já  lançados  no  levantamento  CO1  –  COOPERADOS  TRANS  AUTÔNOMO.  II – aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior  a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos  do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do  pagamento, parcelamento ou execução.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.002188/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após s formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Resolução n.º 2202­00­248  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  DRJ  de  Salvador/BA,  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  do  exercício  1998,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 363), mantidos pela esposa  e  dependente  do  autuado, Maida  Lemos  Jorge,  e  omissão  de    rendimentos  de  aluguéis.   O  autuado  e  a  dependente  foram  intimados  e  apresentaram  os  extratos  bancários  (fls.  23  e  sgts.  e  171  e  segts.),  informando  que  a  conta  do  Banco  Itaú  é  conjunta  com  o  marido/autuado  e  os  depósitos  provém  de  aposentadoria de seu marido e do recebimento de aluguéis.  Entendendo  insuficientes  os  extratos  fornecidos,  houve  a  expedição da RMF ao (fls. 47/48).  Relatório de Fiscalização a fls. 354 a 360 e autuação fls. 363/366  sobre  a  omissão  dos  depósitos  bancários  com  a  origem  não  comprovada  e  a  omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa jurídica.     A decisão recorrida manteve a autuação, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. RETROATIVIDADE.  As  normas  que  autorizam  a  comunicação  à  Receita  Federal  de  informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento  do  crédito  tributário,  referindo­se  à  produção  de  provas  e  aos  poderes  de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos  anteriores  à  promulgação  destas  normas.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  sustenta,  em  preliminar,  nulidade  e  caducidade    da  autuação,  pela  falta  de  observância  dos  prazos  de  reintimação  do MPF    a  cada  30  dias,  previsto  pela  Portaria  SRF  n.  3007/01,  quebra  do  sigilo  bancário  e  decadência.  No  mérito,  sustenta  ilegalidade  da  tributação  dos  depósitos  por  não  constituírem  renda  e  arbítrio  na  fixação  da  multa.  É o relatório. Voto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Resolução n.º 2202­00­248  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se de autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF,  do exercício 1998, sobre a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (fls.  363),  mantidos  pela  sua  esposa  e  dependente  do  autuado,  Maida  Lemos  Jorge,  e  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis.   Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  autuado  (fls.  23  e  sgts. e 171 e segts.), mas houve requisição de extratos, via MPF (fls. 47/48).  O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a  existência de Repercussão Geral para exame da constitucionalidade da quebra do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  conforme  podemos ver da ementa da decisão monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563).    Brasília, 4 de agosto de 2011.    Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”      O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº  256, de 2009, estabelece no art. 62 – A que devem ser sobrestados os recursos  sobre a matéria com Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF ou em Recurso  Representativo da controvérsia, pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos  543B  e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, CPC, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do  CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Resolução n.º 2202­00­248  S2­C2T2  Fl. 4          4 § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno, no RE nº 389.808­PR, Rel. Min.  Marco Aurélio, j., 15.12.2010,  reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial,  mas  há  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito  modificativo  ou  infringentes  pendente  de  decisão.    Fora  o  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado,  o  C.  STF  vem  sobrestando  o  julgamento  de  todos  os  Recursos  Extraordinário  sobre  a  quebra    do  sigilo  bancário  pela  existência  de  Repercussão  Geral  reconhecida  no  RE  nº  601.314­SP,  conforme  vemos  nas  decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia  do  sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à  da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário  deste Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min. DIAS TOFFOLI, j. 09/02/2011, DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS – FISCO – AFASTAMENTO – ARTIGO 6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Resolução n.º 2202­00­248  S2­C2T2  Fl. 5          5 origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na  Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de  Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01 . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o Ministro  Ricardo  Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Resolução n.º 2202­00­248  S2­C2T2  Fl. 6          6 secundada,  a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal –discussão em torno da suposta transgressão à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e da  intimidade das pessoas  em geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO DE MELLO, j., 21/05/2010, DJe­100 DIVULG  02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Em face do exposto, parece não existir dúvida sobre a existência  da Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP, sobre a quebra  do sigilo bancário, sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno deste Conselho,  até  a decisão do Recurso Extraordinário nº  601.314­SP.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  determino  o  SOBRESTAMENTO destes autos, na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste  Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C. STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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5552128 #
Numero do processo: 19647.007603/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 184          1 183  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007603/2005­88  Recurso nº              Resolução nº  3202­000.143  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  LEONARDO DA ROCHA LAMENHA ­ COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de  Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 217.321,56, referente a Cofins – Contribuição para Financiamento da  Previdência Social, multa de ofício e  juros de mora, em decorrência da apuração de supostas  diferenças  de  tributo  devidas,  não  recolhidas  e  não  declaradas,  para  o  período  entre  janeiro/2003 a julho/2003 e outubro/2003 a dezembro/2003.   Inconformada  com  a  autuação  fiscal,  a  empresa  impugnou  o  lançamento  em  24/08/2005  (e­fls.  93/ss),  alegando,  em preliminares,  que  o  auto  de  infração  foi  produzido  e  lavrado internamente na repartição fiscal, sem a participação do contribuinte; que não foi dada  ciência a contribuinte do Termo de Início de Procedimento; que o exame da escrita contábil­ fiscal  é  privativa  de  contador  habilitado  no CRC. No mérito,  alega  inconstitucionalidade  na  majoração da alíquota da Cofins, de 2% para 3%, e no alargamento da base de cálculo e, por  fim, aduz sobre o cabimento da denúncia espontânea sobre a multa de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 07 60 3/ 20 05 -8 8 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.007603/2005­88  Resolução nº  3202­000.143  S3­C2T2  Fl. 185            2 A  DRJ  ­  Recife  (PE)  proferiu  o  Acórdão  nº  11­21.460,  em  sessão  de  23  de  janeiro de 2008, julgando o lançamento procedente, por unanimidade de votos (e­fls. 154/ss).  A DRF – Recife (PE) expediu intimação, em 13/03/2008, via Correios, para dar  ciência ao contribuinte do Acórdão do citado acórdão (e­fls. 163/164). Entretanto, na cópia do  AR – Aviso de Recebimento anexada aos autos (e­folha 165) não consta a data do recebimento  desta intimação por parte do sujeito passivo.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa autuada ingressou  com  o  Recurso  Voluntário  em  25/04/2008  (e­folha  nº  168/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos na impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Antes de adentrarmos na discussão sobre a procedência ou não do  lançamento  efetuado, necessário se faz resolver relevante questão procedimental/formal.  Como  já  informado  no  Relatório,  a  ciência  do  Acórdão  nº  11­21.460  foi  efetuada  via  Correios,  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  entretanto,  não  consta  neste  documento  (AR) a data do recebimento da  intimação pelo  sujeito passivo  (e­folha 165),  portanto,  não  temos  como  aferir  a  data  em  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Recife,  para  fins  de  verificarmos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado, nos termos do que dispõem os artigos 33 e 35 do Decreto No. 70.235/72.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em  diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Recife (PE):  1­ Informe em que data o contribuinte tomou ciência do Acórdão nº 11­21.460,  de  23/01/2008.  Caso  entenda  necessário,  intimar  os  Correios  para  apresentar  documentação  que ateste a data da ciência do citado acórdão;    2­ Encerrada  a  instrução processual,  intime a  Interessada para  tomar  ciência e  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução deste processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5501221 #
Numero do processo: 10880.976936/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que sejam apreciados os documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto Relatório
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976936/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência,  a  fim de que sejam apreciados os documentos  trazidos  aos autos com o recurso voluntário.         Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator               Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 93 6/ 20 09 -4 5 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.976936/2009­45  Resolução nº  1402­000.265  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  O Órgão julgador de primeira instância considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade.  Em  resumo,  registrou  que  a  interessada  não  teria  apresentado  qualquer  documento que atestasse o direito creditório pleiteado. Salientou ainda que mesmo se  tivesse  sido apresentado o suporte probatório do alegado erro que originou o crédito, ainda assim não  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.976936/2009­45  Resolução nº  1402­000.265  S1­C4T2  Fl. 4          3 haveria como acatar o pleito tendo em vista a vedação à compensação de estimativas recolhidas  a maior.  Segundo  o Órgão  julgador,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  quaisquer  que sejam os valores de recolhimento por estimativa, a utilização do crédito condiciona­se ao  seu  cômputo  na  apuração  do  imposto  ou  contribuição  a  pagar  apurado  no  encerramento  do  período.  Devidamente  intimado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  explicações  mais detalhadas quanto ao erro cometido, apresenta documentos comprobatórios e protesta pela  ilegalidade  do  dispositivo  da  IN/SRF  nº  460/2004  que  serviu  de  base  para  o  indeferimento,  ressaltando que teria sido revogado pela IN/SRF nº 900/2008.  É o Relatório.                                          Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.976936/2009­45  Resolução nº  1402­000.265  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo,  foi  interposto por signatário devidamente legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  questão  sob  exame  consiste  em  analisar  pedido  de  compensação  no  qual  o  crédito consiste em imposto de renda a título de estimativa supostamente recolhido a maior.  O Órgão julgador de primeira instância não analisou o mérito do pedido, sob o  argumento da vedação legal à compensação de estimativas recolhidas a maior, cuja utilização  ficaria restrita à composição do resultado final do período de apuração.   Nessa questão, entendo que assiste razão à recorrente.  É incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a título de estimativa  só pode ser utilizado na composição do resultado final do período de apuração. Entretanto, não  é desse valor que trata a lide sob exame.   Tem­se, por hipótese até que seja apreciado o mérito, um recolhimento feito a  maior em relação àquele efetivamente devido. Ora, como entender que essa diferença deva ser  tratada como antecipação se já existe o pressuposto de que representa um montante acima do  devido?  Ressalte­se que a ausência de obrigatoriedade não significa proibição. Em outras  palavras,  a  conveniência  pode  levar  o  sujeito  passivo  a  preferir  levar  toda  a  estimativa  recolhida – inclusive o valor pago a maior – na apuração do resultado do exercício e compensar  o saldo negativo porventura gerado.  A  existência  dessa  opção  não  elide  a  regra  geral  de  que  o  tributo  recolhido  a  maior  gera  ao  pagador  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  em  questão,  a  partir  do  momento em que ocorre o pagamento indevido.  Em suma, se o sujeito passivo se equivoca ao calcular ou recolher a estimativa  mensal, não há obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes  de seu prévio cômputo na apuração do resultado do período.  Sob  essa  ótica,  penso  que  o  dispositivo  mencionado  da  IN/SRF  nº  460/2004  estabeleceu uma restrição que exacerba a sistemática anual de apuração do IRPJ e da CSLL, e  sua revogação foi providência natural face à inadequação contida em seu bojo.  Para dirimir quaisquer dúvidas, o tema foi definitivamente resolvido nesta Corte  com o advento da Súmula CARF nº 84 de Enunciado:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Superada a questão da possibilidade de compensar estimativa recolhida a maior,  fica pendente a apreciação do mérito do pedido.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.976936/2009­45  Resolução nº  1402­000.265  S1­C4T2  Fl. 6          5 Isso porque a Delegacia da Receita Federal de Julgamento utilizou como razão  de decidir exclusivamente a já superada impossibilidade de compensar valores de estimativas  recolhidas a maior. Registrou ainda que, por esse motivo, seria  irrelevante a apresentação de  documentos comprobatórios do crédito alegado.  Em  sede  recursal  o  sujeito  passivo  corroborou  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade com apresentação de planilhas e cópia do que seriam registros  da escrituração.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de  que a Unidade Local designe agente para verificar se:  ­  a  documentação  apresentada  efetivamente  representa  informações  da  escrituração da interessada; e:  ­ a documentação apresentada demonstra o equívoco cometido na apuração da  estimativa de  janeiro/2005, que  implicou no  recolhimento a maior nos  termos suscitados nas  peças de defesa.   A autoridade responsável pode intimar a interessada para obtenção de quaisquer  elementos adicionais que entender necessários para responder aos quesitos acima.  Ao final do procedimento, a autoridade deve elaborar relatório conclusivo o qual  deve  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  prazo  para manifestação  e  posterior  retorno  ao  CARF para julgamento.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - 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