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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332898 #
Numero do processo: 10935.904732/2012-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/06/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904732/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.451  S3­TE01  Fl. 85          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904732/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.451  S3­TE01  Fl. 86          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904732/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.451  S3­TE01  Fl. 87          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904732/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.451  S3­TE01  Fl. 88          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5463358 #
Numero do processo: 10580.720217/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720217/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.904  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITASOLFA BAHIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CSLL  POR  ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.   Não  é  cabível  a  cobrança  de  multa  isolada  de  CSLL  por  estimativa  não  recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano­ calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova  redação ao tratar da matéria.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes  de Moura.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINEIRO TORRES ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 17 /2 00 6- 11Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de  Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.  Relatório  Trata­se de recurso especial contra o Acórdão 1102­00.389, proferido em 28  de janeiro de 2011, pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de  Julgamento  do CARF  no  qual  se  decidiu  pela  inaplicabilidade  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  mensal  estimada,  concomitantemente  com  a  multa  de  lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorrente dos mesmos valores  apurados em procedimento fiscal.  A ementa da decisão foi consubstanciada nos seguintes termos:  CSLL  EXERCÍCIO  2002 —  VALORES  DECLARADOS  EM  DIPJ INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ DO EXERCÍCIO  —  VALIDADE  —  Procedem  os  ajustes  realizados  que  consideram os valores declarados na DIPJ como válidos, ante as  provas  juntadas  aos  autos  na  fase  inquisitória  e  através  de  diligência.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES ASSENTAMENTOS CONTABEIS — Livro Razão  ­ Os dados constantes do Razão servem para respaldar exigência  fiscal, nos termos do artigo 276 do RIR/1999.   INSTRUÇÃO  PROCESSUAL­  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  JULGADOR — NULIDADE DA DECISÃO — INOCORRÊNCIA  —  Valido  o  julgamento  que,  independente  do  resultado  insatisfatória  da  diligência  fiscal,  conclui  pela  suficiência  da  instrução e firma convencimento quanto a matéria de fato.   DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — PROVIMENTO PARCIAL  — VALIDADE — Acolher parte das  razões oferecidas em grau  de  impugnação  e  ajustar  a  exigência  frente  a  este  provimento  parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica  em nulidade do feito.   PAF  —  NULIDADE  DA  DECISÃO  —  CITAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  —  Descabe  a  Preliminar  de  nulidade  do  acórdão de 1º. grau, por invocar o inciso V do § 3° .do artigo 74  da  Lei  9430/1996,  cuja  redação  inicial  se  dá  através  da  Lei  10833/2007,  para  justificar  a  negativa  de  PER/DECOMPs  protocolados  em  outubro  de  2003,  quando  este argumento  não  vem  descolado  da  base  legal  do  lançamento,  dos  fatos  e  das  provas juntadas e analisados na decisão.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PRECLUSÃO  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  —  Descabe  conhecer, no âmbito deste litígio, razões oferecidas referentes a  processo  que  negou  compensação  e  não  teve,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade por parte da Contribuinte.  PREQUESTIONAMENTO —  Apenas  se  toma  conhecimento  de  matéria  não  prequestionada  quando  se  tratar  de  fato  superveniente.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.720217/2006­11  Acórdão n.º 9101­001.904  CSRF­T1  Fl. 3          3 PAF  PROVAS  ­  Tratando­se  de  matéria  de  prova,  o  julgador  formará  livremente  a  sua  convicção,  nos  termos  do  art.  29  do  Dec. 70.235/72.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  E  CSLL  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento  de  IRPJ  ou  CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  no  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (grifei)  Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional, às fls. 482/497, apresentou  recurso especial por divergência, no qual requer a reforma do acórdão ora fustigado argüindo a  legalidade da exigência concomitante da multa de ofício proporcional e da multa  isolada por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  O recurso foi admitido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª SEJUL, por meio  de despacho às fls. 500/501.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões ao  recurso.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que passo à análise  do mérito.  O  fato  que  originou  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  é  especificamente  a  possibilidade  de  cobrança  de multa  isolada  na  estimativa  pela  CSSL  não  recolhida  mensalmente,  cumulada  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  da  CSLL  apurada anualmente, referentes aos ano­calendário 2001.  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.   Observe­se que a infração em debate decorreu de omissão de recolhimento de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2001,  o  que  implica  omissão  também  do  recolhimento  das  estimativas mensais, ficando sujeito à incidência de multa isolada, conforme auto de infração.   A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas mensalmente  se  acumulam  com  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre  o  ajuste  anual  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  que  ensejaram,  em  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 referência  ao  mesmo  exercício  fiscal.  Isto  porque  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração  destes  resultados  apenas  ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham  as  antecipações  mensais  devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser efetuado, ainda que  tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.720217/2006­11  Acórdão n.º 9101­001.904  CSRF­T1  Fl. 4          5 §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa  a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  .................................................’  Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade:  permanece ela  isolada, aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento da obrigação principal  referente  ao  recolhimento do  tributo  devido  ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum grum salis,  especialmente  em virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de  transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o  encerramento do ano­calendário. Porém, essa 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a  aplicação  do  que  se  tem  denominado  "multa  concomitante",  tendo  se  consolidado  essa  jurisprudência,  sendo  a  minha  posição  vencida  reiterada  e  exaustivamente.  Veja­se,  por  exemplo,  Acs.  ns.  9101­001.693,  (de  16/07/2013,  que  cita  outras  decisões),  9101­001.820,  9101­001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta Colenda  1ª Turma, além do que as turmas ordinárias da 1ª Seção têm adotado de maneira preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.,  Acs.  nºs.  1402­001.505,  1103­000.934,  1202­001.011,  1103­ 000.945, 1102000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário, mais recentes, são  tomadas por voto de qualidade.  Parece­me,  que  estamos  em  um  ponto  em  que  teremos  que  aderir  à  conclusão,  mas  não  aos  fundamentos,  de  que  não  cabe  a  multa  in  casu,  por  questões  de  economia  processual  e  também pela  aplicação  do  princípio  da  colegialidade  em  seu  sentido  amplo,  com  a  perspectiva  de  suas  consequências.  Não  que  me  curve  aos  argumentos  em  sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.  Destaque­se  que  esta  posição  só  prevalece  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.  Neste  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, com as todas ressalvas e observações acima transcritas.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 13839.913788/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 241          1 240  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913788/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.730  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 78 8/ 20 09 -5 1 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 242          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 243          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 244          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  02/05/2005,  no  valor  histórico  de R$  314.579,70,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 245          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 246          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 247          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 248          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913788/2009­51  Resolução nº  3801­000.730  S3­TE01  Fl. 249          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.720450/2013-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. NORMA REVOGADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA ENTIDADE DE CLASSE ASSOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2o da Lei 12.690/2012. O art. 1o, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 584          1 583  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720450/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.003  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: COOPERATIVA DE TRABALHO.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE  DO SUL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010  INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  REVOGADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA ENTIDADE  DE CLASSE ASSOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO.  AUSÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO  À  NORMA  TRIBUTÁRIA.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra  Junior  que  entendem  pela  cobrança  da  contribuição  social  relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal  para  a  desoneração  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cooperativa  de  trabalho  médico  de  saúde,  ao  contrário,  há  previsão  legal  no  art.  2o  da  Lei  12.690/2012.  O  art.  1o,  parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de  saúde  complementar  (Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  ANS).  A  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  está  prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são  suportados pela  empresa  em benefício dos  segurados. A cooperativa de  trabalho,  também se  equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de  trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91).   (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 50 /2 01 3- 19 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720450/2013­19  Acórdão n.º 2803­003.003  S2­TE03  Fl. 585          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720450/2013­19  Acórdão n.º 2803­003.003  S2­TE03  Fl. 586          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 51.030.251­3, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da prestação de  serviços de cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 51.030.252­7, CFL.78, apresentar a empresa a declaração a que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação da MP 449, de 03.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941, de 27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC, de fls. 12 a 17, com período de apuração de 01/2008 a 12/2009, conforme Termo e  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 32 e 33.   O PAF é composto pelo levantamento denominado AA2 – COOPERATIVA  UNIMED, período do débito 01/2009 a 12/2009, bem como pela multa punitiva do CFL.78,  conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de  fls.  04  a 06,  e,  a Folha de Rosto do  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 09.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  28/01/2013,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 03, e, Folha de Rosto  do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 09.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões,  as  fls.  203  a  220,  recebida, sem data de recepção, acompanhada dos documentos, de fls. 221 a 508.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 511.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­44.051  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 23/05/2013, fls. 512 a 516.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/06/2013,  conforme AR, de fls. 530.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  dois  Recursos  Voluntários,  uma  para  cada  crédito,  o  que  se  mostra  desnecessário,  pois  as  matérias  arguidas  são  praticamente  idênticas,  razão  pela  qual  serão  estes  apreciados  em  conjunto.  As  petições  de  interposição  encontram­se,  as  fls.  532  e  556,  com  razões  recursais,  as  fls.  533  a  550  e  557  a  575,  acompanhados, respectivamente, dos documentos, de fls. 551 a 555 e 576 a 580.  As razões recursais, conjuntamente, sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que se faz necessário sobrestar a  julgamento do feito administrativo,  pois  pende  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720450/2013­19  Acórdão n.º 2803­003.003  S2­TE03  Fl. 587          4 ADIN 2594,  aplicando­se o  artigo 62­A, do RICARF,  sob  forma de  evitar decisão administrativa que contraste com a judicial  · que  é  possível  o  exame  de  constitucionalidade  por  órgão  judicante  administrativo,  conforme  pensa  Gilberto  de  Ulhoa  Canto,  não  se  busca dar a decisão administrativa os mesmos contornos da judicial,  mas  garantir  a  interpretação  das  diversas  espécies  de  norma  pelo  órgão  judicante  administrativo,  pois  seria  absurdo  admitir  que  a  Administração  Pública  ignore  a  Constituição  Federal,  a  qual  se  submete  e  aplique  norma  infraconstitucional  inconstitucional,  cita  precedente da CSRF,  a Lei 9.784/99, não  se devendo aplicar norma  em descompasso com sue fundamento de validade;  Mérito.  · que  o  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  sofre  de  inconstitucionalidade  formal, uma vez que nova contribuição deveria  ser  instituída por  lei  complementar e não ordinária como no caso em tela, cita Jose Souto  Maior Borges e a ADIN 1103­DF e material, pois instituiu nova base  de  cálculo,  não  contratando a  recorrente  com o cooperado ou  a  esta  fazendo  qualquer  pagamento,  mas  sim  com  a  pessoa  jurídica  cooperativa,  cita  Waldirio  Bulgarelli  e  Fauquet,  sendo  a  relação  jurídica entre a tomadora dos serviços e a cooperativa na qualidade de  pessoa jurídica, segundo equiparação do artigo 15, da Lei 8.212/91, o  que não se compatibiliza com a CF/88;  · que  a  ADIN  2594­5  não  foi  julgada,  mas  tem  parecer  do  PGR  favorável  à  inconstitucionalidade,  ficando  demonstrado  que  o  artigo  22,  IV, da Lei 8.212/91 viola a Constituição Federal, deve o crédito  ser desconstituído;  · Ao final a recorrente pede: EM PRELIMINAR: a) o sobrestamento do  presente  julgamento,  até  decisão  da  ADIN  2594  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF;  EM  MÉRITO  –  b)  total  procedência  ao  recurso,  com  reforma  da  decisão  a  quo  com  a  extinção  do  crédito  pelos defeitos apontados.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  dos  recursos.  Os autos subiram ao CARF, fls. 583.   É o Relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720450/2013­19  Acórdão n.º 2803­003.003  S2­TE03  Fl. 588          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre informar que o julgador a quo está correto não cabe ao  julgador administrativo pronunciar­se sobre questões de inconstitucionalidade ante a expressa  vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República,  aquém  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720450/2013­19  Acórdão n.º 2803­003.003  S2­TE03  Fl. 589          6 Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Quanto ao pedido de  sobrestamento este,  também, não deve prosperar,  haja  vista que a Portaria GM/MF Nº 545/2013 revogou os parágrafos primeiro e segundo do artigo  62­A, da Portaria GM/MF Nº 256/2009 RICARF.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  como  consta  do  crédito  e  do  relatório  deste  acórdão  o  presente  lançamento  é  composto  pelo  levantamento  denominado  AA2  –  COOPERATIVA  UNIMED,  período  do  débito  01/2009  a  12/2009,  bem  como  pela  multa  punitiva do CFL.78, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de fls. 04 a 06, e, a  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 09.   A  exação  em  tela  nestes  autos  vem  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo e até o momento venha me posicionando ao lado de sua  validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passo a adotar um  novo posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus associados.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências  desta  ou  de  terceiros  os  cooperados  que  realizarão  os  serviços.  Ou  seja,  uma  pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos cooperados por intermédio da  cooperativa, hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22, IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  ofertará  os  cooperados  em  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas  e  os  serviços  serão  prestados  aos  associados  pessoas  físicas  e  não  a  entidade  contratante da cooperativa.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720450/2013­19  Acórdão n.º 2803­003.003  S2­TE03  Fl. 590          7 Destarte, penso que a exação ou a situação não se amolda ao artigo 22, IV, da  Lei  8.212/91,  pois  o  serviço  não  é  prestado  a  favor  da  empresa  contratante,  mas  sim  dos  associados.  A exação torna­se indevida, isto é, esta deixa de ter suporte e substrato, pois  não ocorre o nascimento da obrigação tributário, uma vez que a hipótese de incidência e o fato  jurídico  material  do  mundo  dos  fenômenos  não  se  ajustam,  pois  compreendem  círculos  excêntricos e não concêntricos, não havendo a subsunção do fato à norma jurídico tributária.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações  da  recorrente  em  preliminar  e  em  mérito,  no  entanto,  ainda,  que  por  motivos  e  fundamentos  diversos  dos  suscitados pela recorrente, entendo que a exação é improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13851.001210/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/05/2007 COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA L. 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98 RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 3402-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/05/2007 COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA L. 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98 RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÕES ­ PRINCÍPIOS  DA LEGALIDADE E ISONOMIA.  A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo da COFINS e do PIS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise,  a converte­los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional  esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  (Substituta)  e  João  Carlos  Cassuli  Júnior.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 727/265) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­22.992 de 06/04/09 constante de fls. 32/38 exarado pela da 1ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  18/23,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  (fls.  10/15)  da  DRF  de  Araraquara  ­ SP que  indeferiu o Pedido de Restituição de COFINS  (fls.  01) protocolado em  11/10/06  no  valor  de  R$  9.210,86  (fls.  01),  através  do  qual  a  ora  Recorrente  pretende  a  restituição de suposto recolhimento “indevido” efetuado em 10/05/07, vez que se prenderia a  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13851.001210/2006­40  Acórdão n.º 3402­002.315  S3­C4T2  Fl. 3          3 receitas  não  operacionais  (receitas  financeiras)  e  à  suposta  inclusão  “indevida”  do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.   O r. Despacho decisório (fls. 10/15) da DRF de Araraquara ­ SP r. Despacho  decisório  (fls.  10/15)  da  DRF  de  Araraquara  ­  SP  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: RFSITTUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFTNS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  —  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  —  IMPOSSIBILIDADE  —  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  previsto  nos  artigos 97  e 102,  I,  "a"  e  III,  "h"  da Constituição  Federal.  No  âmbito  administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.”  Por seu turno a decisão de fls. 32/38 da 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­  SP, houve por bem “indeferir” a manifestação de inconformidade de fls. 18/23, mantendo o r.  Despacho decisório (fls. 10/15) da DRF de Araraquara – SP, aos fundamentos sintetizados em  sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/05/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Solicitação Indeferida.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 41/50) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  restituendo, tendo em vista: a) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento  da base de cálculo da COIFNS e do PIS  instituída pela Lei nº 9718/98; b) a  legitimidade da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço e, no mérito merece parcial provimento.  Inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  “a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo”, salvo se a respeito dela já  houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante,  eis  que  a desobediência  à  autoridade decisória dos  julgados  proferidos  pelo STF  importa na  invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952,  rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também esclareceu o E.  STJ, “a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por  isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  Nessa ordem de idéias verifica­se já ser do domínio público, que “ao julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  L.  9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal” (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR, em  sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17  EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac. da 1ª Turma do STF nos Emb. Dec. no RE nº 368.468­ PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23­06­ 2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE nº  410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de  23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538), anteriormente à EC nº 20/98.  Nesse  particular,  releva  notar  que  o  pronunciamento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de uma  lei ou exigência administrativa  tem efeito vinculante e eficácia  subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13851.001210/2006­40  Acórdão n.º 3402­002.315  S3­C4T2  Fl. 4          5 importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº  1.770­RN,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  publ.  in  RTJ  187/468;  cf.  Ac.  do  STF­Pleno  na  Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486).  Por  seu  turno,  analisando  os  efeitos  reflexos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ  recentemente esclareceu que “a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito”  e,  “embora  tomada em  controle difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art.  741, § único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art.  3º  da Lei 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo das  contribuições para o PIS/PASEP e  a  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente  a  LC 70/91  (art.  2º),  por  decorrência  da  qual  o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência do STF”.  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  RESP  nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão  de  02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  empresta  a  Suprema  Corte,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade  ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam­se todos os lançamentos fundados nas  referidas disposição e base de cálculo  inconstitucionais  (§ 1º do art. 3º da Lei 9.718/98); em  suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do COFINS e PIS  PASEP adotadas pela  legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por  ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços, ou de serviços de qualquer natureza.  No  caso  concreto  verifica­se  que  as  acusações  fiscais  do  lançamento  fiscal  excogitado, se fundamentam na disposição  legal  inconstitucional e versam sobre receitas não  operacionais (receitas financeiras) que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o  que, nos termos da Jurisprudência citada “torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação”.  Portanto nesse particular merece reforma a r. decisão ora recorrida.  O mesmo  não  se  pode  afirmar  em  relação  à  inclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo da COFINS, pois como acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do  que ocorre com o  IPI, o  ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o  preço da mercadoria faturado que é apurado “por dentro”, não havendo previsão legal para a  exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS contrariamente ao que ocorre  no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou, no  âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com  as  autoridades  administrativas,  mesmo  “os  magistrados  e  Tribunais  –  que  não  dispõem  de  função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com a  vantagem da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe  é  recusada  pela  própria  Lei  Fundamental  do  Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua  como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello).  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso, para  reformar parcialmente  a  r. decisão  recorrida apenas para proclamar o direito à  restituição  da  COFINS  referente  às  receitas  não  operacionais  (receitas  financeiras)  que  se  inserem na base de cálculo julgada inconstitucional pelo STF.   É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13851.001210/2006­40  Acórdão n.º 3402­002.315  S3­C4T2  Fl. 5          7     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13839.001061/2003-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001 COMPENSAÇÃO. GLOSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, a glosa do excesso de compensação rende ensejo ao lançamento de ofício para a cobrança dos tributos não recolhidos, ainda que a compensação tenha sido declarada em DCTF. RETROATIVIDADE BENÍGNA. SCI COSIT Nº 3/2004 Aplica-se o princípio da retroatividade benígna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2001 para excluir a multa de ofício dos autos de infração lavrados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, a teor do que estabelece a SCI Cosit nº 3/96. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001061/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.950  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FIAÇÃO ALPINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001  COMPENSAÇÃO. GLOSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Na  vigência  do  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  a  glosa  do  excesso  de  compensação  rende  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  dos  tributos  não  recolhidos,  ainda  que  a  compensação  tenha  sido  declarada  em  DCTF.  RETROATIVIDADE BENÍGNA. SCI COSIT Nº 3/2004  Aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benígna  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2001  para  excluir  a multa  de  ofício  dos  autos  de  infração  lavrados  com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, a teor do que estabelece a SCI  Cosit nº 3/96.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 61 /2 00 3- 34 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  07/05/2003, lavrado para exigir diferenças de COFINS relativas aos fatos geradores ocorridos  em janeiro e fevereiro de 2001, em razão de glosa de compensação.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  o  contribuinte  pleiteou  ressarcimento  de  IPI  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  nos  processos  nº  13836.000049/2001­71  e  13836.000048/2001­26, cumulando pedidos de compensação. Tendo em vista que nos pedidos  de  ressarcimento  o  contribuinte  corrigiu  o  valor  histórico  do  crédito,  a  autoridade  administrativa glosou a parcela  relativa à correção por  falta de amparo  legal, homologou em  parte os pedidos de compensação e, em face do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, lavrou o auto  de  infração  albergado  neste  processo  para  cobrar  as  diferenças  de  tributo  que  restaram  em  aberto.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  conexão deste processo com os processos 13836.000049/2001­71 e 13836.000048/2001­26; 2)  a motivação deste lançamento consiste na glosa da correção monetária pleiteada nos processos  referidos;  3)  não  constou  qualquer  motivação  fundamentadora  das  glosas  da  correção  monetária,  o  que  cerceou  sua  defesa;  4)  na  verdade  não  pleiteou  correção  monetária  dos  créditos, mas sim a aplicação da taxa Selic; 5) apontou lapsos na especificação dos dispositivos  legais que dão lastro à autação, o que confirmaria o cerceamento de defesa; 6) reafirmou seu  direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic.  Por meio do Acórdão 12.016, de 26 de janeiro de 2006, a 3ª Turma da DRJ ­  Campinas julgou a impugnação improcedente em julgado que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001   Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração descreve  a  infração  cometida  e  embora  a  capitulação  legal não esteja correta, o  sujeito passivo  impugna a exigência  demonstrando que entendeu a imputação.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofíns   Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  insuficiência  dos  créditos  utilizados  pelo  sujeito  passivo em compensações tributárias, é cabível o lançamento de  ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 12/04/2006, o  contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reprisou as alegações de impugnação.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13839.001061/2003­34  Acórdão n.º 3403­002.950  S3­C4T3  Fl. 5          3 Por  meio  da  Resolução  204­00.454,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que "se verifique a concessão ou não da taxa Selic no processo conexo supra  mencionado."  Os  autos  retornaram  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  142  a  143,  que  nada  acrescentou ao que já se continha nos autos, pois a fiscalização se limitou a narrar a situação  dos pedidos de ressarcimento sem juntar nenhum documento comprobatório.    Por meio da Resolução 3403­000.059, o processo foi baixado em diligência  pela segunda vez, a fim de que fossem juntadas cópias das decisões derradeiras proferidas nos  processos de ressarcimento e se os valores cobrados neste auto de infração já não teriam sido  objeto de cobrança nos próprios processos de compensação ou em outros processos.  Os autos  retornaram com os documentos de  fls. 152 a 241, dando conta de  que: 1) as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de ressarcimento não  foram conhecidas pela DRJ ­ Ribeirão Preto, em face do contribuinte ter impugnado apenas as  cartas de cobrança, deixando de instaurar o contraditório em relação ao direito de crédito; 2) os  processos de ressarcimento estão findos administrativamente e encontram­se arquivados por 10  anos  no  Arquivo  Geral  da  SAMF­SP;  e  3)  a  cobrança  das  diferenças  não  cobertas  pela  compensação está ocorrendo apenas por meio deste auto de infração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  se  verifica  na  fl.  115,  não  é  possível  aferir  a  tempestividade  do  recurso voluntário, pois na imagem do processo a data de protocolo está ilegível. Sendo assim,  deve­se  presumir  a  tempestividade  do  recurso,  para  evitar  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Considerando  que  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade  foram  atendidos, passo ao exame das alegações do contribuinte.  Alegou o contribuinte a nulidade do auto de infração, por falta de motivação  e também por imprecisão na indicação de alguns dispositivos legais.   Ao contrário do alegado, a irregularidade foi perfeitamente descrita na fl. 13,  tanto que o próprio contribuinte ao iniciar sua impugnação na fl. 41, registrou com precisão o  motivo da autuação, nos seguintes termos:  "A  motivação  do  ato  administrativo  de  constituir  o  crédito  tributário  foi  a  glosa  da  atualização  monetária  pleiteada  nos  processos  já  referidos, sob o argumento de que não é admitida  pela Secretaria da Receita Federal."  No  que  concerne  à  imprecisão  nos  dispositivos  legais  citados,  é  pacífica  a  jurisprudência do CARF no sentido de que erros de digitação ou mesmo erros nas citações de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 incisos e parágrafos dos dispositivos legais, não rendem ensejo à nulidade por cerceamento de  defesa,  se  a  irregularidade  estiver  perfeitamente  descrita  e  a  peça  de  defesa  revelar  que  o  contribuinte entendeu os fatos que lhe foram imputados.  Preliminar de nulidade rejeitada.  No mérito, verifica­se que o contribuinte se limita a alegar que tem direito à  aplicação da taxa Selic aos valores solicitados nos processos de ressarcimento.  Ora, tal alegação deveria ter sido formulada nos processos de ressarcimento,  que era o foro adequado para a discussão do direito de crédito.  Os documentos que vieram com a diligência, revelam que nos processos de  ressarcimento/compensação o contribuinte não instaurou o contraditório em relação ao crédito,  apenas se insurgiu contra as cartas de cobrança, conforme se pode comprovar nas fls. 219/220  e 229/230.  A DRJ não conheceu das impugnações e o contribuinte não recorreu daquelas  decisões. Sendo assim, os despachos decisórios da autoridade administrativa,  que negaram o  direito  à  correção  do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  bem  como  as  decisões  da DRJ  que  não  conheceram as manifestações de inconformidade, se tornaram definitivas na via administrativa,  a teor do que determina o art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72.   Existindo  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  no  sentido  do  não  cabimento  da  correção  dos  ressarcimentos  pela  taxa  Selic,  e  sendo  constatado  excesso  de  compensação,  foi  correto  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  nos  processos  de  compensação, pois naquela época vigia o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Entretanto, com o advento do art. 18 da Lei nº 10.833/03 que alterou o art. 90  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  a própria  administração  tributária  tem entendimento  no sentido de que devem ser excluídos dos  lançamentos pendentes de julgamento a multa de  ofício,  caso os  valores  tenham sido objeto de declaração prévia  ao  fisco. Eis o que dispõe  a  Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/96:  "(...) Os  lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90  da MP no 2.158­35, no período compreendido entre a edição da  MP no 2.158­35, e a MP no 135, de 2003, assim como eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras  administrativas previstas para o processo administrativo fiscal;  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.(...)"  Considerando que no caso concreto, as compensações foram informadas em  DCTF (fl. 84), deve ser aplicado o princípio da retroatividade benígna, conforme entendimento  normatizado pela Receita Federal.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13839.001061/2003­34  Acórdão n.º 3403­002.950  S3­C4T3  Fl. 6          5 Por fim, esclareço que não tem razão o contribuinte quando alega que haverá  "bis  in idem", em face de os mesmos valores lançados de ofício estarem sendo cobrados nos  processos de ressarcimento/compensação. Isto porque atendendo aos pedidos do contribuinte, a  fiscalização excluiu as diferenças lançadas de ofício dos processos de compensação, conforme  se  pode  comprovar  nas  fls.  224  (processo  13836.000048/2001­26)  e  234  (processo  13816.000049/2001­71).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir do lançamento a exigência da multa de ofício.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.001813/2006-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pelos débitos na forma prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional o sócio majoritário e administrador que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NULIDADES. Não se configura qualquer nulidade processual a ciência por via editalícia do termo de início de fiscalização, quando adotadas as cautelas e exauridos os meios para localização do estabelecimento comercial e dos sócios atuais e pretéritos da pessoa jurídica. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. Não se conhece no recurso voluntário de matérias preclusas ou tornadas definitivas em processos distintos ao objeto de debate e julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1803-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pelos débitos na forma prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional o sócio majoritário e administrador que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NULIDADES. Não se configura qualquer nulidade processual a ciência por via editalícia do termo de início de fiscalização, quando adotadas as cautelas e exauridos os meios para localização do estabelecimento comercial e dos sócios atuais e pretéritos da pessoa jurídica. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. Não se conhece no recurso voluntário de matérias preclusas ou tornadas definitivas em processos distintos ao objeto de debate e julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 387          1 386  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001813/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.060  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE LUCRO  Recorrente  IDALICE SALOMÃO RONDINELLI DE CASTRO, RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO DE GFC COM. DE APARELHOS PARA TELEFONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO. SIMPLES FEDERAL.  Correto o arbitramento do lucro efetuado após restar consolidada a exclusão  do SIMPLES FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  adotando­se  como parâmetro  a  receita  bruta  declarada  na  DSPJ  SIMPLES  e  compensados  os  tributos  de  mesma natureza já recolhidos anteriormente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  MAJORITÁRIO  E  ADMINISTRADOR.  Responde  solidariamente  pelos  débitos  na  forma  prevista  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  o  sócio  majoritário  e  administrador  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  NULIDADES.  Não se configura qualquer nulidade processual a ciência por via editalícia do  termo de  início de  fiscalização, quando adotadas as  cautelas e  exauridos  os  meios  para  localização  do  estabelecimento  comercial  e  dos  sócios  atuais  e  pretéritos da pessoa jurídica.  PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE.  Não  se  conhece  no  recurso  voluntário  de  matérias  preclusas  ou  tornadas  definitivas  em  processos  distintos  ao  objeto  de  debate  e  julgamento  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 13 /2 00 6- 92 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.        Relatório  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELLI  DE  CASTRO,  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO DE GFC COM. DE APARELHOS PARA TELEFONIA LTDA, já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  HISTÓRICO Em  sequência  a  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  do  Ministério  da  Previdência, de 7 de junho de 2006 (f.1 a 4 e anexos), a pessoa  jurídica  (optante  pelo  Simples  Nacional  desde  12/8/2004,  na  condição de Empresa de Pequeno Porte ­ EPP ­ f. 17), locadora  de mão­de­obra da BRASIL TELECOM S.A. (contrato as f. 19 a  25  e  Notas  Fiscais  de  Prestaçao  de  Serviços  As  f.  27  a  72),  e  constatação de que "[...] mantém sua equipe de 48 trabalhadores  permanentemente  em  dependências  da  tomadora  —lojas  da  contratante em várias cidades do Estado, [..1" (f. 4), foi excluída  do Simples Federal com efeitos a partir do dia 12 de agosto de  2004 (data da opção), pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  11' 5, de 21 de janeiro dc 2008 (f. 88), com base no Relatório de  f.  82  e  no  Despacho  Decisório  Sacat  n°  43/20C1  (f.  83  a  87)  "[...]  por  exercer  atividade  econômica  vedada  à  opção  a  esta  sistemática  de  tributação,  conforme  disposto  na  alínea  “f”,  do  inciso XII,  do  art.  90  da Lei  9.317/96,  e  •  demais  informações  contidas no processo administrativo n° 10920.001813/2006­92."  (f. 88).  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  A  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  Por  discordar  da  exclusão  do  Simples  Federal,  a  pessoa  jurídica  contra  ela  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 388          3 apresentou  manifestação  de  inconformidade  (f.  90  a  95,  e  anexos),  decidida  pelo  Acórdão  n°  06­22.731 —  2a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), de  Curitiba  —  PR,  em  18  de  junho  de  2009  (f.  110  a  113),  nos  seguintes termos (f. 110­v):  Acordam  os  membros  da  r  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  deferir  parcialmente  a  solicitação,  para manter a exclusão do Simples, e alterar a data de inicio dos  efeitos da exclusão para 01/10/2005.  Cientifique­se  a  interessada,  ressalvando­lhe  o  direito  a  interposição de recurso voluntário do Conselho de Contribuintes  no  prazo  de  trinta  dias,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, [..].  A intimação do acórdão acima mencionado se deu por meio do  Edital n° 81/2009 (f. 118), em virtude de a destinatária não  ter  sido  localizada  pelo  serviço  de  distribuição  postal  da Empresa  .Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ECT,  no  endereço  informado (Rua Nove de Março, 585, sala 2, centro, 89201­400  Joinville — SC, f. 117).  PEREMPÇÃO Á f. 119 consta o Termo de Revelia (sic), lavrado  após o transcurso do prazo legal — em 4 de setembro de 2009 ­,  de  que  dispunha  a  pessoa  jurídica  para  interpor  perante  o  Conselho  de  Contribuintes  recurso  contra  o  acima  referido  acórdão  n°  06­22.731  da  DRJ  em  Curitiba  —PR,  evento  que  tornou  definitivo  por  preclusão,  na  instância  administrativa,  o  referido acórdão.  ESCOLHA DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO E APRESENTAÇÃO  DE DECLARAÇÕES Por meio da Intimação Sacat n° 288/2009  (f.  121),  foi  a  pessoa  jurídica  instada  a  "Escolher  forma  de  tributação (Lucro Presumido, ...) e apresentar acompanhada do  respectivo recibo de entrega/transmissão a via original e cópia  autenticada  por  cartório  ou  servidor  público  federal  das  Declarações  da  Pessoa  Jurídica  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  etc.)  dos Exercícios de 2006, ano­base 2005; 2007, ano­base 2006 e  2008, ano­base 2007.  Em virtude de ser frustrada a entrega postal da Intimação Sacat  n°  288/2009,  pelo  motivo  já  relatado,  foi  a  pessoa  jurídica  intimada pelo Edital n° 122/2009 (f. 123).  CANCELAMENTO  DE  DSPJ  À  f.  124,  consta  o  seguinte  despacho:  Não tendo sido atendida a Intimação SAC'T (sic) n° 288/2009 (if  121),  ENCAMINHE­SE À SATEC desta Delegacia  para  que  se  proceda o cancelamento das DSPJ 2006, ano­base 2005, 2007,  ano­base  2006  e  2008,  ano­base  2007,  retornando  posteriormente  este  processo  a  ,SACAT  para  sequência  dos  procedimentos vinculados ao caso.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 ARQUIVAMENTO  Foi  assentado  a  f.  129  despacho  de  arquivamento com o seguinte teor:  Tendo  sido  verificados  os  pagamentos  do  contribuinte  nos  sistemas  da  RFB,  estando  aqueles  referentes  ao  período  em  pauta, 1° de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007, desalocados  e  disponíveis,  tendo  sido  notificada  a  Safis/DRF/JOI  da  disponibilidade  do  período  retrocitado  para  lançamento  de  tributos  devidos,  verificados  a  oportunidade  e  o  interesse  público, ARQUIVE­SE este processo pelo prazo de 10 (dez) anos  de acordo com a legislação vigente.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  Aos  19/5/2010,  pelo  Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (MPF­F 09.2.02­2010­ 00675­0)  foi  formalizada a  comunicação do  referido  inicio  e a  solicitação  de  apresentação  a  autoridade  fiscal  dos  livros  e  documentos nele elencados (f. 130/131).  INTIMAÇÕES.  Pelos  correios  foram  encaminhadas  cópias  do  Termo acima mencionado à pessoa jurídica (f. 132 — endereço:  Rua  Itajubá, 456, sala 2  .— Bom Retiro, 89223­200 Joinville—  SC), devolvido b. DRF por ser "desconhecido"; à mesma PJ, aos  cuidados  (a/c)  de  Idalice  S.  R.  de  Castro  (f.  133 —  endereço:  Rua  Berilo,  47  —  Saguaçu  —  89221­226  Joinville  —  SC),  recebido  pessoalmente;  A.  mesma  PJ,  aos  cuidados  (a/c)  de  Sandro  Avelino  Conte  (f.  134  —endereço:  Praça  Marechal  Castelo  Branco,  475,  centro,  89201­225  Joinville  —  SC),  devolvido DRF por ser "desconhecido" no endereço, que é sede  de uma filial da ECT (f. 135), e à. mesma PJ, aos cuidados (a/c)  de Lauro Gemischi (f. 136— endereço: Estrada do Sul, s/n'', km  18, Vila Nova, 89237­800 Joinville — SC), devolvido A. DRF por  "não procurado".  Conforme  consta  a.  f.  137,  a  intimação  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal à pessoa jurídica também foi feita por meio  do Edital n° 12/2010, afixado de 9 a 26 de julho de 2010.  Por  meio  do  documento  de  f.  138/139,  foi  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI DE CASTRO intimada da seguinte determinação da  autoridade fiscal:  1­1 Não  tendo  sido possível  localizar a  sede atual da empresa,  nem os responsáveis  legais perante a Receita Federal,  intimo a  contribuinte a apresentar cópia da documentação que comprove  a efetiva transferência das cotas da empresa GFC COMÉRCIO  DE  APARELHOS  PARA  TELEFONIA  LTDA.  ME  ­  CNPJ  06.928.404/0001 ­26 para terceiros, informando a data, valor e  a forma de quitação da referida transferência. (f. 138)  A destinatária recebeu a referida intimação em 30 de agosto de  2010, como prova o Aviso de Recebimento (AR) por ela fumado,  A. f. 140.  Aos  2  de  setembro  de  2010,  a  intimada  assim  respondeu  à  autoridade fiscal (f 141):  RESPOSTA:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 389          5 A  contribuinte,  anteriormente  qualificada,  declara,  para  os  devidos fins, que transferiu suas cotas para terceiros, sócios da  empresa  GFC  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  PARA  TELEFONIA LTDA. ME, no dia 20 de março de 2008, data na  qual o ato foi registrado perante a Junta Comercial deste estado.  Foi transferido a totalidade de 29.700 (vinte e nove e setecentas  mil)  (sic)  cotas,  no  valor  de R$  1,00  (hum  real)  cada  uma,  no  total de R$ 23.700,00, quitados na forma de dinheiro, conforme  comprovado pelo documento em anexo.  Na estampa impressa a. f. 147, pela Junta Comercial do Estado  de Santa Catarina — Jucesc, consta:  CERTIFICO  0  REGISTRO  EM:  10/04/2008  SOB  N  220080915752  PROTOCOLO:  08/091575­2,  DE  03/04/2008  EMPRESA: 422 0349300 6 GFC COMÉRCIO DE APARELHOS  PARA TELEFONIA LTDA. EPP Diligencia  da DRF  ­  Joinville  nos  sistemas  corporativos  da  RFB  revelou  que  o  novel  sócio  SANDRO  AVELINO  CONTE  (CPF  005.782.179­88)  apenas  apresentara  a DIRPF do exercício de 2007  (ano­calendário  de  2006) em 13/3/2008 (f. 148/149); quanto ao novo sócio LAURO  GERNISKI  (CPF  287.804.779­68),  em  sua  DIRPF  do  ano­ calendário de 2008  (exercício de 2009) não consta a aquisição  de quotas da pessoa jurídica fiscalizada.  LANÇAMENTO  Como  resultado  do  procedimento  fiscal  foram  expedidos  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  e  exigências  decorrentes,  contra  a  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  conforme  demonstrado  a  seguir,  com  acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora com base  na  taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic  (inicialmente calculados até 31/8/2010) a ser calculados a época  do pagamento:  (...)  No ANEXO I (f. 192) a autoridade fiscal demonstrou a RECEITA  BRUTA CONHECIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO, em  relação aos anos­calendário de 2006 e do primeiro semestre de  2007,  e  na  folha  seguinte  (f.  193),  compôs DEMONSTRATIVO  DE  IMPUTAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NO  SIMPLES — 2006 a 06/2007.  0  lançamento  com  base  em  arbitramento  do  lucro  (enquadramento legal:  Art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR199)  nos  quatro  trimestres  de  2006  e  nos  dois  primeiros  trimestres de 2007 foi assim justificado (f. 196):  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 Entre  as  f.  243  e  251  a  autoridade  fiscal  apresenta  seu  RELATÓRIO  DA  ATIVIDADE  FISCAL  —  IRPJ,  de  que  se  transcrevem os trechos abaixo:  No  intuito  de  dar  ciência do Termo de  Inicio  de Procedimento  Fiscal, encaminhamos via postal com AR, o Termo de Inicio de  Fiscalização,  tendo  sido  retornada  a  correspondência  pelo  correio, com a observação "desconhecido".  Então  comparecemos  na  sede  da  empresa,  que  consta  no  cadastro  junto  a  Receita Federal,  na  Rua  Itajubd  456  Sala  02  Bairro Bom Retiro. No entanto, verificamos que a empresa não  se  encontra  no  local,  indicado  e  com  informações  obtidas  de  vizinhos,  fomos  informados  que  desconheciam  a  existência  daquela empresa no local.  Paralelamente,  ás  tentativas  de  intimar  a  empresa,  verificando  que a  empresa  fora  transferida aos atuais proprietários após a  ciência  da  exclusão  do  Simples,  o  que  gera  a  suspeita  de  transferência  para  "laranjas"  com  o  intuito  de  escapar  de  eventual tributação, também encaminhamos uma cópia do Termo  de Inicio de fiscalização a antiga proprietária Sra. Idelice S. R.  de  Castro,  mediante  via  postal,  entregue  em  05/07/2010  (fls.  133). (destaque acrescido)  Continuando, as tentativas de intimar a empresa, encaminhamos  o Termo de  Inicio  de Procedimento Fiscal  para  o  endereço  do  sócio  responsável  junto  a Receita  Federal,  Sr.  Sandro  Avelino  Conte  Irineu Pereira,  na Praça Marechal Castelo Branco,  475  Centro  de  Joinville  —  SC,  tendo  também  retornada  a  correspondência  em  06/07/2010,  com  a  observação  "desconhecido".  Comparecendo  ao  local  do  endereço,  verificamos  que  era  da  antiga sede da agencia do correio.  Encaminhamos,  também,  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  para  o  endereço  de  outro  sócio  da  empresa,  Sr.  Lauro  Gernischi, na Estrada do Sul, sn Km 18 Vila Nova em Joinville  — SC, tendo retornada a correspondência em 26/07/2010, com a  observação ‘não procurado’.  Por  resultarem  improfícuas  a  tentativa  de  intimação  pessoal  e  postal,  do  responsável  pela  empresa,  foi  emitida  o  Edital  SAFIS/GAB N 2 012/2010 em 09 de julho de 2010 em 09 de julho  de 2010, e afixado no saguão da Delegacia da Receita Federal  em Joinvile, pelo prazo legal de 15 (quinze) dias 137).  Em 26 de  julho, de 2010, foi desafixado o Edital e para  todo o  efeito  legal,  considerada dada  ciência a empresa  do Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal.  Em  30  de  agosto  de  2010,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  n2  09.2.00­2010­01126­5,  foi  intimada  a  Sra.  IDELICE  SALOMÃO  ROND1NELI  DE  CASTRO, CPF: 079.430.228­90, para que comprovasse a efetiva  transferência das cotas da empresa para terceiros, informando a  data, valor e a forma de quitação da referida transferência.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 390          7 Em  08  de  setembro  de  2010,  a  contribuinte  respondeu  a  intimação declarando que transferiu as cotas para terceiros, no  dia  20  de  m  arço  de  2008,  data  do  registro  do  ato  perante  a  Junta Comercial do Estado, recebendo pela totalidade das cotas  o valor de R$ 23.700,00 em dinheiro.  No exame detalhado do processo, verificamos que a responsável  pela  empresa,  em  25  de  fevereiro  de  2008,  protocolou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo DRFB/JOI N2 005 de 21.01.2008.  No dia 20 de marco de 2008, portanto, 23 dias após protocolizar  a defesa administrativa, a empresária transferiu a empresa para  terceiros, ou seja para SANDRO AVELINO CONTE, e LAURO  GERNISCHI. A referida transferência da empresa para terceiros  foi efetivada com a clara finalidade de eximir a pessoa jurídica e  consequentemente a responsabilidade pessoal da sócia IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI  pelos  tributos  devidos  à  Receita  Federal em decorrência da exclusão do Simples.  Então vejamos os fatos:  1.  A  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  que  consta  no  contrato social e nos cadastro [sic] na Receita Federal.  2. Os Sócios SANDRO AVELINO CONTE, CPF: 005.782.17­88  (sic)  e  LAURO  GERNISCHI,  CPF:  287.804.779­68,  ambos,  informaram  na  alteração  do  contrato  social  que  os  seus  endereços residenciais, na Estrada do Sul sn2 Km 18, Poste 103.  L.10, Bairro Vila Nova em Joinville — SC.  3. No cadastro na Receita Federal o Sócio S,4NDRO AVELINO  CONTE, informou o endereço — Rua Marechal Castelo Branco,.  475 Centro — Joinville — CEP: 89­ 201­225, cujo endereço é o  da antiga sede da agência central do correio.  4. No cadastro na Receita Federal o Sócio SANDRO AVELINO  CONTE,  informou  o  endereço —  Estrada  do  Sul,  sn  Km  18—  Vila Nova — Joinville — SC, CEP: 89­ 237­800. Em diligência  ao  endereço  verificamos  que  se  trata  da  Rodovia  que  liga  a  cidade de Joinville a Guaramirim — SC, e que no citado Km 18,  estão situadas uma Igreja e Sala() Paroquial, um posto de saúde  Municipal, algumas casas e um estabelecimento comercial (bar).  No  estabelecimento  comercial,  solicitei  informações  a  respeito  dos sócios da empresa, no que  fui  informado que os nomes das  pessoas  eram  desconhecidos  na  região,  embora  no  local  os  moradores todos se conheçam.  5. Prosseguindo nas investigações sobre o paradeiro dos sócios,  verificamos que:  1.  0  sócio  Sandro  Avelino  Conte  CPF  00.782.179;88,  NA­0  apresentou  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  fisica  (fls.  148/149).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     8 2. O sócio LAURO GERNISCH, ou LAURO GERNISK,I „ CPF  287.804.779­ 68, na última declaração de rendimentos da pessoa  física,  correspondente  ao  exercício  de 2009,  ano calendário  de  2008,  apresentou  declaração  sem  rendimento  algum,  e  consta  apenas na declaração de bens a participação em duas empresas,  a  DELLAN  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS  LTDA,  CNPJ  04.307.404/0001­/83,  e  EMPÓRIO  DA  COZINHA,  CNPJ:  04.614.393/0001­84 . (fls. 150 a 153).  ­  A  empresa  DELLAN  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS  LTDA,  apresentou  a  última  declaração  de  rendimentos,  referente  ao  exercício  de  2007,  ano  calendário  de  2006,  em  branco,  constando um  capital  de R$ 50,00  (cinquenta  reais) para  cada  sócio. (lis. 154/156).  ­ A empresa EMPÓRIO DA COZINHA INDUSTRIAL LTD,4 —  ME,  está  omissa  de  declaração  desde  os  exercícios  de  2007  e  2008.  Os  fatos  acima  nos  levam  a  convicção  de  que  a  empresa  foi  transferida somente no papel, haja vista que os adquirentes não  foram  localizados,  não  demonstram  que  possuem  patrimônio  para a aquisição da empresa ora fiscalizada.  0  primeiro,  sequer  apresenta  declaração  de  rendimentos  da  pessoa física. O segundo, não declarou na declaração de bens as  cotas supostamente adquiridas da empresa fiscalizada, e ainda,  as  empresas  que  constam  em  sua  declaração,  se  tratam  de  empresas  que  não  apresentam  atividade  alguma  nos  últimos  anos.  Assim,  concluímos  que  há  fortes  indícios  de  que  a  empresa  fiscalizada  efetivamente  encerrou  suas  atividades  irregularmente,  após  a  protocolização  de  sua  defesa  administrativa contra o ato de Exclusão do Simples.  Portanto, permanece a responsabilidade solidária pelos tributos  devidos até a data da  transferência da  empresa para  terceiros,  na  pessoa  da  sócia  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI  DE  CASTRO,  conforme  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidaria,  a  ser  entregue  a  responsável,  juntamente  com  cópia  dos Autos de Infração constantes deste processo.  3 ­ INFRAÇOES APURADAS A partir de 12 de janeiro de 1997,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir.  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  as  normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas (Lei  9.317/96, art. 16).  Desta forma, lavramos os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS  e  COF1NS,  constantes  deste  processo  com  a  utilização  dos  elementos  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal 3.1. ARBITRAMENTO DO LUCRO Tendo em vista que  a  empresa  não  foi  localizada  e  não  foi  possível  obter  a  escrituração contábil  e o  livro LALUR, e a DIPJ apurada pelo  Lucro Real, não restou outra alternativa à fiscalização que não  fosse  a  apuração  do  IPJR  (sic)  e CSLL,  pelo  Lucro Arbitrado,  nos termos do Art. 530 do RIR199.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 391          9 3.2.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  ARBITRADO  Na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  na  forma  do  lucro  arbitrado,  foram  consideradas  as  receitas declaradas nas Declarações Simplificadas ­ Simples dos  anos calendário de 2006, e de janeiro a junho de 2007, fls (158 a  187),  e demonstradas no Anexo I  ­ Receita Bruta Conhecida p/  Arbitramento do Lucro (f1. 192).  No  cálculo  das  diferenças  a  pagar  do  IRPJ  e  CSLL,  foram  compensados  os  valores  que  correspondem  ao  IRPJ,  pagos  no  Simples, conforme o Anexo II ­ Demonstrativo de Imputação dos  Pagamentos Efetuados no SIMPLES, 2006 a 06/2007 (fls. 188 a  193).  3.3.  TRIBUTOS  REFLEXOS  S/  RECEITA  BRUTA  3.3.1.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO — CSLL Desta  forma, efetuamos o  lançamento da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  com  base  nos  valores  das  receitas  declaradas  nas  Declarações  Simplificadas  ­  Simples  dos  anos  calendário  de  2006,  e  de  janeiro  a  junho  de  2007,  e  demonstradas  no  Anexo  I  ­  Receita  Bruta  Conhecida  p/  Arbitramento do Lucro (f1s. 193).  3.3.2.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  —  PIS  3.3.3.  CONTRIBUIÇÃO P/ FINC. SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  As bases de cálculo da COFINS, e do PIS — FATURAMENTO  corresponde  as  receitas  declaradas  nas  Declarações  Simplificadas  —  Simples  dos  anos  calendário  de  2006,  e  de  janeiro  a  junho  de  2007,  fls  (158  a  187),  e  demonstradas  no  Anexo  I — Receita Bruta Conhecida  p/ Arbitramento  do Lucro  (tg. 192).  Nos  cálculos do PIS — FATURAMENTO e da COFINS,  foram  compensados os valores que correspondem a essas contribuições  pagas  no  Simples,  conforme  o  Anexo  II  —  Demonstrativo  de  Imputação  dos  Pagamentos  Efetuados  no  SIMPLES,  2006  a  06/2007 (fl. 193).  4— FUNDAMENTACÃO LEGAL — [..]  5 — PENALIDADES — [...]  6— CRÉDITO TRIBUTÁRIO—Não foi possível a realização do  Arrolamento de Bens previstos no art. 64, da Lei n2 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  e  no  art.  72  e  no  ,¢  32  do  art.  82  da  IN/SRF  n2  264,  20  de  dezembro  de  2002,  haja  vista  que  a  empresa não foi localizada.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  dos  Autos  de  Infração, em 03 (três) vias de igual  teor, assinado pelo Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cuja ciência será dada a  empresa  via Edital  haja  vista  que  a  empresa  inexistir  no  local  indicado  e  o  representante  legal  da  empresa  encontra­se  em  lugar incerto e não sabido, e uma via será encaminhada à sócia  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     10 IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI  DE  CASTRO,  responsabilizada solidariamente nos termos do art. 124 do CTN.  Entre as  f. 251 e 257 consta TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDARIA  lavrado  contra  a  sócia  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI DE CASTRO, já referida, e que contém os mesmos  elementos  informativos  constantes  no  Relatório  da  Atividade  Fiscal —  IRPJ  (anteriormente  transcrito  em  sua maior  parte).  Dele se transcrevem, por sua relevância, os seguintes trechos:  f.254 Assim, concluímos que há fortes indícios de que a empresa  fiscalizada  efetivamente  encerrou  suas  atividades  irregularmente,  após  a  protocolização  de  sua  defesa  administrativa contra o ato de Exclusão do Simples.  Portanto, permanece a responsabilidade solidária pelos tributos  devidos até a data da  transferência da  empresa para  terceiros,  na  pessoa  da  sócia  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI  DE  CASTRO.  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  e  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  A  seguir,  a  autoridade  fiscal  colaciona  precedentes  judiciais  relativos  à  dissolução  irregular  de  empresa  que  não  seja  localizada  em  seu  endereço  declarado  ou  que  não  tenha  providenciado  sua exclusão dos  cadastros  fiscais e do Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  (apud  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina — Jucesc), e conclui, à f. 257:  Portanto,  comprovado  que  a  empresa  não mais  existe  de  fato,  fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos  de  Infração  lavrados  relativamente  aos  tributos  contra  a  empresa  GFC  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  PARA  TELEFONIA LTDA, CNPJ 03.697.852/0001­78, em decorrência  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  cujas  cópias,  juntamente  com  o  presente Termo são entregues neste ato.  A intimação da pessoa jurídica foi feita, como já anunciado, por  meio do Edital n2 19/2010, afixado em 15/9/2010 e removido em  12/10/2010 (f. 260).  Após vistas na repartição (Sacat da DRF em Joinville — SC) por  parte de Robson Carrer Pereira, CPF 170.425.238­57 (tennoà f.  264), e de Sérgio Vinicius Barbosa Silva, CPF 226.172.858 — 12  (termo à f. 265), consta impugnação interposta em 15 de outubro  de  2010  por  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI  DE  CASTRO,  por advogado ut procuração à f. 281, em que alega:  ­ Preliminares:  la Da nulidade em razão do descumprimento do devido processo  legal, pois (f. 269):  [...]  a  autoridade  administrativa,  não  respeitou  o  devido  processo legal, quando antes de esgotar os meios de busca para  intimação  do  sócio  responsável  Lauro  Gernischi,  conforme  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 392          11 consta  na  página  04  do  relatório  de  atividade  fiscal,  a  autoridade  emitiu  notificação  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  em  data  posterior  a  fixação  do  Edital  SAFIS/GAB  N.  012/2010,  que  foi  realizado  em  09/07/2010,  informando  que  os  meios  de  tentativas  para  notificação  por  correio e pessoal, restaram improfícuos, sendo que a notificação  que  retornou  como  "não  procurado"  ocorreu  em  26/07/2010,  mais  de  15  dias  depois  da  fixação  do  Edital.  Tal  fato  deixa  evidente  que  a  autoridade,  na  tentativa  de  responsabilizar  a  Impugnante, imputando­a dissolução irregular em razão da não  localização  dos  sócios,  não  realizou  as  devidas  cautelas  para  intimação dos mesmos, incidindo no descumprimento da Lei, ao  realizar a notificação por meio de Edital, antes da  tentativa de  notificação que retornou como "não procurado".  Evidente  que  referida  pessoa,  não  seria  nunca  devidamente  intimada._  Tal  ato  evitou  que  o  atual  proprietário  da  empresa  contribuinte  não  fosse  regularmente  notificado,  nem  apresentasse  impugnação,  tal  participação  no  polo  passivo  do  presente MPF,  é  de  extrema  importância  para  elucidação  dos  fatos ocorridos.  Sendo assim, o processo deverá retornar a fase de notificação do  Termo  de  Abertura  de  Procedimento  Fiscal,  com  a  devida  notificação  do  sócio  proprietário  Lauro  Gernichi,  declarando  nulo o edital SAFIS/GAB N. 012/2010.  Em 21/01/08, momento em que a Impugnante recebeu a primeira  notificação  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/JOI  n.  005  para a exclusão do SIMPLES, já havia realizado em 12/09/2006  alteração contratual que removia o motivo que poderia excluí­la  do Regime do SIMPLES. Vale ressaltar, que ao contrário do que  alega  a  autarquia,  a  empresa  já  estava  em  processo  de  transferência,  quando  recebeu  a  notificação,  sendo  certo  que  não  foi  a notificação da exclusão motivo para  transferência da  empresa.  A empresa foi transferida por motivos pessoais com todo passivo  quitado, inclusive encargos trabalhistas de todos os empregados,  não  havia  no  momento  da  transferência  qualquer  tributo  com  lançamento realizado nem dividas com entes públicos, ou ainda,  débitos com clientes e fornecedores.  A Impugnante realizou a transferência para os atuais sócios da  empresa  em  20  de  março  de  2008,  mediante  a  venda  da  totalidade  de  suas  cotas  para  Sandro  Avelino  Conte  e  Lauro  Gernichi,  ambos  apresentaram  documentação  idônea,  e  receberam todos os bens e direitos da empresa, que na época da  transferência  era  plenamente  viável,  conforme  extratos  de  rendimentos,  em  anexo  ao  procedimento  fiscal.  A  exclusão  definitiva  do  simples  foi  decidida  somente  em  18  de  junho  de  2009,  sendo  que  a  exclusão  teve  seus  efeitos  reduzidos  e  determinado  a  partir  de  01/10/2005,  certo  que  o  tributo  aqui  cobrado, não seria motivador de fraude pela Impugnante.  f 271:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     12 3 — Do DIREITO:  3.a  —  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  IMPUGNANTE  Completamente  incabível  os  indícios  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  imputam  à  Impugnante  a  responsabilidade solidária ao pagamento do tributo.  Vale destacar que a impugnante nunca  falhou como gestora da  empresa,  sempre  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias.  Nos  fatos alegados pela Secretaria da Receita Federal, caberia  sim a responsabilidade solidária dos sócios atuais da empresa e  não  da  antiga  sócia,  sendo  certo  que  a  mesma,  em  nenhuma  parte do procedimento fiscal tem demonstrado alguma atitude de  fraude, ou má­fé por parte da Impugnante, que prestou todas as  informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, não  pode  ser  a  mesma  punida  pela  sua  conformidade  com  a  lei  e  cumprimento da legislação.  Não existe no presente processo administrativo qualquer indicio  de  fraude  por  parte  da  Impugnante  que  motive  a  sua  responsabilização  solidária  pelo  tributo,  todos  os  motivos  fundamentadores  do  presente  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  seio  justificados  em  condições  e  atitudes  dos  atuais  sócios  da  empresa  contribuinte,  seja  por  dificuldades  em  encontrar  referidos  sócios,  seja  por  motivações  em  suas  declarações de Imposto de Renda, um dos sócios é proprietário  de outras empresas, sendo que ter outras empresas não é motivo  para não ter capital para aquisição de outras empresas, sobre a  falta de Declaração de Renda pelo outro sócio, este não é motivo  que  justifique  que  o  mesmo  haja  com  má­fé  e  seja  "laranja"  como  alega  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  evidente  que  a  Impugnante,  ao  realizar  a  venda  não  poderia  prever  a  capacidade administrativa dos sócios, nem teria acesso a  todas  as  informações  que  agora  são  utilizadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal. A empresa realmente foi transferida nos termos  da alteração social e no momento da transferência tinha bens e  meios  de  continuar  a  prover  renda  para  seus  novos  proprietários,  bem  como,  foi  realizado  a  transferência  da  empresa  para  o  novo  endereço,  e mediante  informações  que  a  Impugnante  obteve  por  meios  próprios  a  empresa  realmente  funcionou no endereço declinado no contrato social.  A  receita  federal  demorou mais  de  03  anos,  para  procurar  os  atuais sócios da empresa, referido período é suficiente para que  a  empresa  tenha  passado  por  dificuldades  financeiras  e  tenha  parado  de  funcionar  ou  alterado  o  endereço  sem  o  adequado  procedimento,  caso  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pretenda  responsabilizar algum sócio, estes deveriam ser os atuais sócios,  pois de houve fechamento da empresa e houve alguma falha em  tal procedimento, esta responsabilização deverá ser imputada a  estes sócios que realizaram tal procedimento.  A  Secretaria  da  Receita  federal  responsabiliza  solidariamente  somente  a  ex  sócia,  aqui  impugnante,  estranhamente,  não  faz  menção  aos  atuais  sócios,  sendo  que  estes  são  os  verdadeiros  responsáveis pelo tributo.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 393          13 A  Secretaria  da  Receita  Federal  incorre  em  ato  vedado  pela  Constituição Federal,  ao  realizar  tratamento  diferente  entre  os  sócios  devendo  ser  cancelado  a  responsabilização  da  impugnante pelo tributo tendo em vista que os outros sócios não  esteio sendo responsabilizados.  f.276:  3.6 —DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 3. c — DOS EFEITOS DA  EXCLUSÃO Deixa­se  de  relatar  esta  parte  da  impugnação  em  razão, de a exclusão de oficio da impugnante  já ter­se  tornado  definitiva  na  instância  administrativa  (o  que  impede  sua  rediscussão  em  sede  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade) pois, como se constata, a interessada dela não  recorreu  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.  f. 279:  3.d  —  DA  REINCLUSÃO  DA  EMPRESA  NO  SIMPLES  A  empresa  ficou um curto período na situação que supostamente a vedava  da  participação  no  SIMPLES  (sic),  dessa  forma,  tem  direito  a  sua reinclusão a partir do momento que cessou tal motivo.  4 — DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer:  1 —  A  concessão  do  pedido  realizado  em  sede  de  preliminar.  Após  a  análise  da  preliminar,  requer  o  cancelamento  do  lançamento do  tributo com a  respectiva reincluslio da  empresa  no SIMPLES.  2  —  A  exclusão  da  Impugnante  como  sujeito  passivo  na  responsabilização  solidária  pelo  débito  tributário  da  empresa  contribuinte  3  —  0  cancelamento  dos  efeitos  retroativos  do  tributo, com a possível reinclusão da empresa no SIMPLES DAS  PROVAS:  4  —  A  redução  dos  tributos  apurados,  bem  corno  o  período  tributado  em  razão  da  forma  realizada  dos  cálculos  bem como  multas aplicadas,  discordando dos  cálculos apurados  tendo em  vista  a  falta  de  análise  adequada  de  todos  os  documentos  contábeis  da  empresa  na  fora  (sic)  da  apuração  do  tributo,  ficando  desde  já  requerida  a  perícia,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  Decreto  n.  70.235/72,  indica  Nome  do  Perito  Fernando Rafael Viertel Qualificação.. Contador, CRC 25.417,  CPF  .  970.214.909­68 Endereço: Rua Quintino  Bocaiúva,  300,  Bairro América, Joinville — SC 5 — 0 requerente impugna todo  o  termo de procedimento  fiscal, bem como o  termo de  sujeição  passiva  solidária,  conforme  pontos  indicados,  bem  como  fica  impugnada  documentação  acostada  no  laudo,  sendo  que  tudo  deverá ser verificado através de perícia qualificada para tal fim.  6  —  Requer  a  revisão  dos  cálculos  realizados,  bem  como  realização  de  perícia  dos  mesmos  atribuindo  o  cálculo  dos  tributos baseados em valores adequados.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     14 7 — Quesitos:  I  —  No  período  em  que  a  impugnante  atuou  na  empresa,  os  tributos devidos  foram recolhidos  regularmente ? Havia outros  débitos tributários além dos indicados em razão da exclusão do  SIMPLES pela Secretaria da Receita Federal ?  2 — Os valores calculados dos tributos estão corretos ? Existem  diferenças apuradas ? Qual o valor ?  3 — Os valores pagos a titulo de SIMPLES foram compensados  corretamente ?  Foram aplicados os índices de correção monetária adequados?  4— O período de apuração está correto ?  5  —  A  cobrança  causada  pela  exclusão  do  SIMPLES  seria  motivo  suficiente  para  o  fechamento  irregular  da  empresa  contribuinte ?  6  —  A  causa  da  exclusão  do  SIMPLES  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  correta  ?  A  partir  de  que  data  deve  ser  cobrado  o  tributo  ?  Até  que  data  a  empresa  se  manteve  em  situação excludente do SIMPLES?  8— Documentos Anexos:  1  —  Procuração  Original  410  2—  Contrato  social  e  quatro  alterações.  Isto  posto,  espera  a  Impugnante  o  conhecimento  e  total  provimento da presente impugnação, para que a ação fiscal seja  considerada  totalmente  improcedente,  cancelando­se,  assim,  o  presente auto de infração.  A ciência se deu por edital (fl. 367) tendo no entanto a recorrente solicitado  cópia  do  processo  em  15/05/2012  e  apresentado  o  recurso  voluntário  em  15/06/2012  ­  fls.  371/384, onde reitera as alegações da inicial.   É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo, de lançamento de ofício com arbitramento do lucro  dos anos calendários 2006 e 2007 realizado em virtude da exclusão da empresa do SIMPLES.  Tanto  a  impugnação  como  o  recurso  voluntário  foram  apresentados  exclusivamente pela ex­sócia Idalice Salomão Rondinelli De Castro, que alega em síntese:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 394          15 a) A nulidade do processo por ter sido utilizada a via editalícia para ciência  do termo de início da fiscalização antes do retorno dos AR comprovando a não localização dos  atuais sócios da empresa;  b)  Que  não  pode  ser  responsabilizada  de  forma  solidária  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  pois  não  é  caso  de  dissolução  irregular  e  tampouco  qualquer  outro  caso  de  responsabilização solidária previsto no CTN;  c)  Que  foi  indevida  a  exclusão  do  SIMPLES,  não  podendo  retroagir  seus  efeitos e devendo ser reincluída tão logo cessados os motivos que causaram a exclusão;  d)  Requer  adicionalmente:  diligência  para  localização  dos  atuais  sócios;  diligência no local onde funcionou por último a empresa; revisão da modalidade de tributação  adotada  e  recálculo  dos  tributos  devidos,  requerendo  ao  final  perícia  na  forma  do  Art.  16,  inciso IV do Decreto 70.235/72.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inexiste  qualquer  nulidade  processual  pois  o  fato  de  ter  sido  realizada a via editalícia para ciência do termo de início supostamente antes do retorno dos AR  nenhum prejuízo causou à recorrente.  Conforme  se observa dos  elementos  contidos  no  processo,  tanto  a  empresa  como os supostos atuais sócios, não foram localizados seja pelo correio seja através de visita  pessoal  da  autoridade  nos  endereços  indicados,  tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  todas  as  tentativas possíveis para a adequada intimação seja da empresa (que não mais existia) seja dos  atuais componentes do quadro social (não localizados).  Por  outro  turno,  considerando  que  todos  os  elementos  utilizados  para  o  lançamento já estavam a disposição da autoridade fiscal (receita bruta declarada na DSPJ), não  haveria  alteração  do  quadro  considerando  que  a  empresa  não  mais  existia  de  fato  e  os  documentos se referiam ao período em que a recorrente era administradora e detentora de 99%  do Capital Social.  Não há  comprovação de  entrega de quaisquer documentos que  seja para os  supostos  sócios  adquirentes  da  empresa,  sendo  sintomático  que  a  recorrente  indique  o  então  contador Carlos Roberto Viertel para perito, mas não tenha qualquer indicação do paradeiro da  documentação fiscal e contábil da empresa.  Rejeito, portanto as alegações de nulidade do processo.  No  tocante  a  sujeição  passiva  não  merece  acolhida  a  irresignação  da  recorrente.  Com efeito, conforme se observa do quadro social da empresa no período dos  fatos  (2006  e  2007),  o  mesmo  era  composto  pela  recorrente  Sra.  IDALICE  SALOMÃO  RONDINELI DE CASTRO com 99% do Capital Social e sua filha menor Giovanna Rondineli  de Castro, com 1% do Capital Social.   Assim,  qualquer  responsabilidade  pelas  irregularidades  apontadas,  somente  pode ser atribuída única e exclusivamente à recorrente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     16 Afirma a  recorrente que efetuou a venda de sua participação societária para  os novos sócios estando  totalmente em dia com suas obrigações fiscais e  trabalhistas, não se  podendo imputar nenhum gravame para os fatos apontados pela autoridade fiscal.  Conforme restou demonstrado nos relatórios de pagamentos de tributos (fls.  188/191) e cálculo de decomposição dos recolhimentos no SIMPLES (fls. 192/193), a empresa  não  recolheu  a maior  parte  dos  tributos  devidos  pela  significativa  receita  auferida  nos  anos  calendários 2006 e 2007 o que desmistifica em muito a sua tese apresentada na impugnação e  recurso voluntário.  Ou  seja,  mesmo  que  não  tivesse  sido  efetuada  a  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL e arbitrado o lucro para efeito de lançamento de ofício, a empresa GFC COM. DE  APARELHOS  PARA  TELEFONIA  LTDA,  era  devedora  de  significativa  importância  de  tributos federais  incluídos na sistemática de recolhimento simplificado, no período de 2006 e  2007.  A  autoridade  fiscal  apontou  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  (fl.  251/257)  a  responsabilidade solidária estampada no art. 124 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo  de atribuição de responsabilidade tributária pessoal.  Conforme se infere dos documentos contidos no processo e do relato contido  no relatório de atividade fiscal (fl. 243/250)e reproduzido parcialmente no Termo de Sujeição  Passiva,  a  recorrente  além  de  ser  a  sócia majoritária  no  período  dos  fatos  tinha  como  sócia  apenas a sua filha menor.  Assim, nos termos do art. 124, I do CTN tinha interesse comum na situação  que  constitui  os  fatos  geradores  da obrigação  principal  no  período  de  2006  e  2007,  sendo  a  única beneficiária dos resultados auferidos com a indevida inclusão no SIMPLES FEDERAL e  da falta do recolhimento dos tributos incidentes.  A recorrente escuda­se no fato de que teria transferido as suas quotas para os  novos sócios em situação de total normalidade, quando conforme já se verificou já não recolhia  adequadamente sequer os tributos normalmente devidos pelo SIMPLES FEDERAL.  Outrossim, o fato de que a autoridade fiscal não efetuou a responsabilização  ou sujeição passiva dos supostos atuais sócios, não invalida a atribuição de responsabilização  solidária da  recorrente que como visto,  tem  íntima e  total  relação com os  fatos  geradores da  obrigação tributária principal.  Relembro  que  conforme  relata  a  autoridade  fiscal,  a  transferência  para  os  supostos  novos  sócios  se  deu  após  a  pessoa  jurídica  ter  formalizado  a  manifestação  de  inconformidade do ato de exclusão do SIMPLES, demonstrando que a recorrente tinha pleno  conhecimento das irregularidades na situação fiscal e cadastral da empresa.  Quanto  aos  supostos  novos  sócios,  conforme  documentos  acostados  aos  autos, não tem a menor capacidade econômico­financeira para adquirir as quotas da empresa,  não  se  tendo  qualquer  notícia  da  continuidade  das  operações  da  empresa  após  a  suposta  transferência do controle societário.  Destarte,  sem  prejuízo  de  que  a  responsabilidade  tributária  seja  também  atribuída  aos  supostos  adquirentes  considerando  a  dissolução  irregular  da  empresa,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  dada  sua  íntima  vinculação  com  os  fatos  narrados no processo.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10920.001813/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.060  S1­TE03  Fl. 395          17 Quanto aos questionamentos relacionados com a exclusão da sistemática do  SIMPLES  FEDERAL,  conforme  já  expôs  a  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância  é  matéria preclusa no presente processo.  No entanto, verifica­se com total clareza de que uma das atividades da pessoa  jurídica  era  o  fornecimento  de  mão  de  obra  para  atendimento  nas  lojas  da  Brasil  Telecom,  caracterizando­se  assim  a  vedação  oi  ingresso  e  permanência  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL (Lei nº 9.317/96), ao longo de todo o período que foi objeto do lançamento (2006 e  2007).  Sem razão outrossim, sua irresignação em relação à modalidade de tributação  e metodologia adotada pela autoridade fiscal para o lançamento de ofício.  Não  atendendo  a  recorrente  aos  requisitos  para  a  tributação  pelo  lucro  real  (única modalidade alternativa ao arbitramento do lucro), impõe­se o arbitramento do lucro com  base na receita bruta conhecida que foi  justamente obtida através da DSPJ Simples dos anos  calendários 2006 e 2007.  Quanto  a metodologia,  esta  se  apresenta  irrepreensível  já  que  a  autoridade  fiscal conforme planilha (fls. 192/193), apurou a diferença dos tributos devidos compensando  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  conforme  percentuais  estabelecidos na Lei nº 9.317/96.  Pelos  motivos  expostoS,  dispicienda  a  concessão  de  perícia  aventada  pela  recorrente pois a matéria tributável e os tributos foram corretamente apurados considerando a  situação fática do processo.  Não  conheço  portanto,  das  matérias  preclusas  em  relação  a  inclusão  e  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96)  e  rejeito  as  alegações  em  relação  a  modalidade, método de apuração e pedido de perícia formulados no recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  em relação ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e pela  íntima relação de causa e efeito, em  relação aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     18   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15471.000938/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 127          1 126  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000938/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.900  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  PETROBRÁS TRANSPORTE S/A ­ TRANSPETRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 09 38 /2 01 0- 31 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 128          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  37­38,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$224.386,62  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  22.03.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) do mês de janeiro do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era  19.03.2010.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA   Em  22/0/2010,  a  impugnante  tomou  ciência  da  referida  Notificação  de  Lançamento, e dessa forma, iniciando­se o prazo no dia 23/03/2010, e encerrando­se  no dia 21/04/2010, sendo tempestiva portanto esta defesa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 129          3 DOS FATOS A presente Notificação de Lançamento foi emitida pelo fato de  a impugnante ter entregue a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF,  competência  Janeiro  de  2010,  em  22/03/2010  (segunda­feira),  quando  o  prazo regulamentar encerrara­se antecipadamente em 19/03/2010 (sexta­feira), uma  vez que o dia próprio, 20/03/2010, era um sábado.  Diante  disso,  foi  imputada  a  impugnante  multa  no  valor  R$448.773,25  (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco  centavos), correspondente a 2% sobre o montante dos tributos informados na DCTF.  Com  os  descontos  previstos  na  legislação,  o  valor  da  multa  foi  reduzido  para  R$112.193,31 (cento e doze mil, cento e noventa e três reais e trinta e um centavos).  DO MÉRITO   Trata­se de caso de absoluta impossibilidade de atendimento da obrigação em  razão de problema técnico no sítio da RFB na internet.  A  impugnante  ao  tentar  enviar  eletronicamente  a  referida declaração às 16h  do  dia  19/03/2010,  dentro  do  prazo  portanto,  foi  informada  que  somente  seria  possível o envio com a utilização da versão do programa Receitanet 2010_02, que é  o software disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para validar e  transmitir,  via internet, as declarações relativas a tributos e contribuições federais.  Ao tentar efetuar o "download" da versão 2010_02 do Receitanet, na página  da internet da Receita Federal do Brasil, surgiu a seguinte mensagem de erro (cópias  do "print" das telas em anexo):  Erro 404 ­ página não encontrada.  HTTP://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/programas/Receitanet2010_02.E XE Não existe página no sítio da Receita Federal que corresponda a este endereço. É  possível que você tenha digitado a URL errada ou a página tenha sido excluída.  Efetuamos  diversas  tentativas,  inclusive  reiniciando  o  computador,  mas  a  mensagem  de  erro  continuou.  Somente  na  2ª  feira,  22/03/2010,  pela  manhã,  conseguimos efetuar o "download" do programa Receitanet normalmente e enviar a  declaração (cópia em anexo).  DO PEDIDO  Diante do exposto,  fica evidente que o não envio da DCTF dentro do prazo  legal, 19/03/2010, foi provocado por uma falha técnica no sítio da RFB na internet, o  que  nos  impossibilitou  de  baixar  e  instalar  o  "software"  RECEITANET,  indispensável  ao  cumprimento  da  obrigação. Assim  sendo,  requer  a  impugnante  o  cancelamento  e  baixa  da  referida  Notificação  de  Lançamento,  considerando­se  atendida a obrigação acessória por parte da impugnante.  Pede Deferimento  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­42.656, de 07.02.2013, fls. 43­45: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:  Assim,  para  o  lançamento  da multa  basta  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  culpa  ou  dolo  do  sujeito  passivo.  Note­se  que  quando  o  contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 130          4 prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam com o não cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  De  outro  lado,  a  Receita  Federal  prorroga  o  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  situações  que  ocorrem  problemas  técnicos  de  sua  responsabilidade. É o que ocorreu, por exemplo, nos casos tratados nas IN RFB nº  940/2009,  nº  1.191/2011,  nº  1.302/2012,  relativamente  ao  prazo  de  entrega  do  Dacon; no ADE 90/2009 e nas IN RFB nº 1.129/2011 e nº 1.212/2011, no tocante ao  prazo  de  entrega  da  DCTF.  Entretanto,  na  espécie,  não  há  qualquer  ato  administrativo  reconhecendo  instabilidade  ou  falha  em  sistema da Receita Federal  que tenha impedido a interessada de entregar tempestivamente a DCTF.  Portanto,  como  a  interessada  não  contesta  o  fato  de  ter  entregue  sua  declaração após prazo legal, impõe­se o lançamento da multa prevista no art. 7º da  Lei n.º  10.426/2002,  ainda que o descumprimento da obrigação  tenha  se dado por  motivos alheios a sua vontade.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Notificada  em  05.03.2013,  fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.04.2013,  fls.  51­54,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  I ­ DA TEMPESTIVIDADE   A Recorrente  teve  ciência  do Acórdão  n°  09­42.656  em  05/03/2013  (terça­ feira). Dessa forma, a contagem do prazo legal previsto no artigo 5º do Decreto n°  70.235/72  se  iniciou  apenas  em  06/03/2013  (quarta­feira),  encerrando­se  em  04/04/2013 (quinta­feira). [...]  O presente Recurso Voluntário é, portanto, manifestamente tempestivo.  II ­ DOS FATOS   A Notificação  de Lançamento  que  ora  se  recorre  foi  emitida  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  entregue  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, competência Janeiro de 2010, em 22/03/2010, quando o prazo regulamentar  encerrara­se  antecipadamente  em  19/03/2010,  uma  vez  que  o  dia  próprio,  20/03/2010, era um sábado. [...]  Diante  disso,  foi  imputada  a  Recorrente  multa  no  valor  de  R$448.773,25  correspondente a 2% sobre o montante dos tributos informados na DCTF. Com os  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 131          5 descontos previstos na legislação, o valor da multa foi reduzido para R$112.193,31.  [...]  Em 31/03/2010, a ora Recorrente apresentou Impugnação em face de referida  Notificação  de  Lançamento  demonstrando  que  a  obrigação  era  de  absoluta  impossibilidade  de  cumprimento  diante  de  problema  técnico  no  sítio  da  Receita  Federal do Brasil na internet. [...]  Após análise da impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/JFA)  proferiu  o  Acórdão  n°  09­ 42.656 julgando procedente o lançamento. [...]  Contudo,  não  merece  prosperar  o  referido  acórdão,  devendo  ser  o  mesmo  reformado, conforme demonstrará a Recorrente.  III ­ DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO N° 09­42.656   A ora Recorrente, ao tentar enviar eletronicamente a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, competência Janeiro de 2010, dentro do prazo  determinado,  verificou  que  somente  seria  possível  o  envio  com  a  utilização  da  versão  do  programa  Receitanet  2010­02,  que  é  o  software  disponibilizado  pela  Receita Federal do Brasil para validar e transmitir, via internet, as declarações rela.  hs a tributos e contribuições federais.  Ao tentar efetuar o download da versão 2010_02 do Receitanet, na página da  internet da Receita Federal do Brasil, apareceu a seguinte mensagem de erro, cujas  cópias já foram juntadas quando da apresentação da impugnação:  Erro 404 ­ página não encontrada.  HTTP://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/programas/Receitanet2010_02.E XE Não existe página no sítio da Receita Federal que corresponda a este endereço. É  possível que você tenha digitado a URL errada ou a página tenha sido excluída. [...]  Embora  tenha  efetuado  diversas  tentativas  ­  verificando,  inclusive,  se  o  problema  não  decorria  de  falhas  do  computador  ­  a  Recorrente  não  teve  êxito  no  envio  de  DCTF.  Somente  na  segunda­feira,  22/03/2010,  pela manhã,  foi  possível  efetuar o download do programa exigido pela Receita Federal  e  enviar  a  já  citada  declaração. [...]  Dessa forma, tendo em vista que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado  por  circunstância  imprevisível,  que  não  pôde  ser  evitada,  claro  está  que  a  caracterização do ilícito deve ser excluída, não havendo que se falar em punição. [...]  A jurisprudência, inclusive, tem manifestado entendimento de que, no caso de  multas administrativas e punições tributárias, o caso fortuito ilide a punição. Veja­ se: [...]  "TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SEM CULPA. CASO  FORTUITO.  ENCHENTE  COM  INUNDAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO.  EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ­ Em caso de infração tributária,  a responsabilidade independe de culpa, podendo, todavia, ser elidida por ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior.  ­  O  extravio  de  documentos  fiscais  da  empresa  devido a uma enchente que inundou o estabelecimento caracteriza caso fortuito, pois  imprevisível  e  de  efeitos  inevitáveis.  ­  Apelação  improvida."  (AC  343546  SE  2004.05.00.022484­0; Primeira Turma ­ TRF5; Des. Federal Francisco Wildo) [...]  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 132          6 No  caso  em  debate,  o  envio  de  DCTF  não  foi  concluído  diante  do  não  funcionamento do site da Receita Federal que exigia o download da versão 2010_02  do Receita. Diante da comprovação de caso fortuito pelos documentos já juntados na  Impugnação,  deve­se  admitir  a  elisão  da  responsabilidade  da  ora  Recorrente,  que  não deve ser punida por evento para cuja ocorrência não concorreu.  IV ­ CONCLUSÃO.   Com  base  nas  considerações  aqui  expostas,  a  Recorrente,  confiante  no  elevado saber de V.Exas., requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de  que seja reformado in totum o v. Acórdão n° 09­42.656, proferido pela 1º Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/JFA).  Nestes Termos, pede deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Gustavo de Penha, OAB/DF 29.044.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 133          7 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador2.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 134          8 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 135          9 ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos4.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              4 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 136          10 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores5.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária6.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  7  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta  na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  38­39,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais  casos.  Está  registrado  no  Voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  fls.  43­45,  cujas  informações  estão  comprovadas nos  autos  e  cujos  fundamentos  também cabem ser adotados de plano:   De  outro  lado,  a  Receita  Federal  prorroga  o  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  situações  que  ocorrem  problemas  técnicos  de  sua  responsabilidade. É o que ocorreu, por exemplo, nos casos tratados nas IN RFB nº  940/2009,  nº  1.191/2011,  nº  1.302/2012,  relativamente  ao  prazo  de  entrega  do  Dacon; no ADE 90/2009 e nas IN RFB nº 1.129/2011 e nº 1.212/2011, no tocante ao                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  6 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  7 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 137          11 prazo  de  entrega  da  DCTF.  Entretanto,  na  espécie,  não  há  qualquer  ato  administrativo  reconhecendo  instabilidade  ou  falha  em  sistema da Receita Federal  que  tenha  impedido  a  interessada  de  entregar  tempestivamente  a  DCTF.  (grifo  acrescentado)  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  22.03.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  janeiro do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 19.03.2010. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15471.000938/2010­31  Acórdão n.º 1801­001.900  S1­TE01  Fl. 138          12                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.013427/99-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-14T10:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-14T10:56:05Z; Last-Modified: 2014-02-14T10:56:05Z; dcterms:modified: 2014-02-14T10:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-02-14T10:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-14T10:56:05Z; meta:save-date: 2014-02-14T10:56:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-14T10:56:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-14T10:56:05Z; created: 2014-02-14T10:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-02-14T10:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2014-02-14T10:56:05Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 220          1 219  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.013427/99­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.837  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Finsocial ­ Prazo para restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MADEIREIRA CONSTRULAR LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso Especial do Procurador Negado.    Recurso Especial do Procurador NegadoAguardando Nova Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 34 27 /9 9- 05 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se de pedido de  restituição de  valores  recolhidos a  título  de FINSOCIAL do período de  setembro  /89 a março de 92, no  que excedeu a alíquota de 0,5%.  O pedido foi formalizado em data de 10 de junho de 1999.  O  contribuinte  requereu,  ainda,  que  a  restituição  se  desse  através de compensação com os outros tributos.  O  pedido  foi  instruído  com  os  DARFs  originais  dos  recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita  Federal em Salvador, sob o argumento de caducidade do pedido.  Inconformada, a  requerente  interpôs  recurso  junto a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­BA  A DRF de Julgamento de Salvador manteve o indeferimento do  pedido,  sob  a  justificativa  de  que  estaria  extinto  o  direito  do  contribuinte de pleitear a restituição/compensação, tendo havido  apresentação  de  tempestivo  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes, pelo contribuinte.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  RESTITUIÇÃO FINSOCIAL.  O  dies  a  quo  para  o  exercício  do  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL,  com  base  nas  Leis  7.689/88,  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90,  que  foram declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE  n°  150.764­1­PE,  conta­se  a  partir  da  data  da  publicação  da  referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1­993) ou, como  fora  entendimento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 .  Afastada  a  declaração  de  decadência  RECURSO  PROVIDO  POR MAIORIA  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls. 105 a 114  (autos  em  papel),  onde  pugna  pelo  prazo  prescricional  de  5  anos,  contados  a  partir  do  pagamento indevido. A esse recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho de fl. 144  (autos em papel).  Intimado por edital, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.013427/99­05  Acórdão n.º 9303­002.837  CSRF­T3  Fl. 221          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo e atendem aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial a Fazenda Nacional defende a  aplicação  do  art..  168  do CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da Lei Complementar  118/2005. A Câmara recorrida entendeu que o termo inicial para repetição de Finsocial seria a  data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de  apuração  compreendidos  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992,  e  que  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 10 de junho de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  ACORDÃO  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.013427/99­05  Acórdão n.º 9303­002.837  CSRF­T3  Fl. 222          5 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeito a partir de 9 de junho de 2005, com isso, quem  ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame, tem­se que os créditos pleiteados, referentes a fatos geradores ocorridos entre setembro  de  1989  e março  de  1992,  na  data  em  que  efetuado  o  pedido  de  restituição/compensação  –  110/06/1999 ­ ainda não haviam sido alcançados pela prescrição.  Com essas considerações, e, embora utilizando de fundamentação diversa da  do acórdão recorrido, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 O fato gerador do Finsocial era o faturamento mensal, que era apurada no último dia do mês.                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13855.003007/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS. O demonstrativo de variação patrimonial, levantado para fins de apuração de omissão de rendimentos, deve refletir a realidade do patrimônio do contribuinte, contemplando todas as aquisições e aplicações de recursos, inclusive os saldos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2102-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 3301-00076, de 07/05/2009, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS. O demonstrativo de variação patrimonial, levantado para fins de apuração de omissão de rendimentos, deve refletir a realidade do patrimônio do contribuinte, contemplando todas as aquisições e aplicações de recursos, inclusive os saldos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 607          1 606  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003007/2006­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.929  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Decoberto  Embargante  NAJEH ACCARI BARBOZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDOS  BANCÁRIOS.  O demonstrativo de variação patrimonial, levantado para fins de apuração de  omissão  de  rendimentos,  deve  refletir  a  realidade  do  patrimônio  do  contribuinte,  contemplando  todas  as  aquisições  e  aplicações  de  recursos,  inclusive os saldos bancários.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  Embargos Acolhidos em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 30 07 /2 00 6- 78 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 608          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 3301­ 00076, de 07/05/2009, sem efeitos infringentes.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NAJEH  ACCARI  BARBOZA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 04/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  exercícios  2002  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 1.627.941,76,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/27, foi acréscimo patrimonial a descoberto, detectado por  fluxo de caixa, que considerou as informações prestadas pela contribuinte em suas Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  e  movimentações  bancárias  verificadas  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras nacionais e  internacionais. No que  tange à movimentação de recursos  no  exterior  há  de  se  esclarecer  que  os  fatos  trazidos  aos  autos  foram  apurados  durante  as  investigações  do  “Caso Banestado”, momento  em  que  se  identificou  a  empresa Beacon Hill  Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 434/477,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17­17.853, de 11/04/2007, fls. 482/492.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 609          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/05/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  495,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/06/2007,  recurso  voluntário, fls. 496/559, no qual apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  – A  recusa  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  apreciar  as  alegações  relativas  a  depósitos  bancários  e  rendimentos recebidos no exterior enseja a nulidade da referida decisão.  Decadência  –  Os  rendimentos  do  trabalho  e  outros,  inclusive  o  acréscimo  patrimonial a descoberto, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far­se­á  com base no regime de homologação, na forma do disposto no art. 150 do CTN. Na  data do lançamento (dezembro de 2006) os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001  já se encontravam alcançados pela decadência.  Da  penalidade  agravada  –  O  auditor­fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  do  dolo,  fraude ou simulação, que não comportam presunções. Para esses casos, a lei não as  erigiu  ao  conceito  das  presunções  legais.  São  presunções  “júris  tantum”,  de  responsabilidade de quem alega (o Fisco) fazer a prova. O dolo não se presume, pelo  contrário,  deve  ser  evidenciado  com  provas  cabais,  irrefutáveis,  da  vontade  do  agente na prática das condutas infracionais.  Rendimentos auferidos no exterior – Os valores que  transitaram na conta bancária  no Banco Audi e que foram depositados no MTB Hudson Bank, por intermédio de  seu  marido  em  alguns  casos  (mas  não  todos  os  depósitos),  não  lhe  pertencem.  Entretanto, como a fiscalização presume que seja rendimento omitido, cabe observar  que, se  realmente se  tratasse de algum rendimento recebido de fonte  localizada no  exterior,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ainda  não  teria  ocorrido,  pois  inexiste  lei determinando o momento da disponibilidade dos rendimentos oriundos  do exterior. (art. 43, § 2º, do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de  10/01/2001).  Cálculos  da  Fiscalização.  Critério.  Créditos  e  débitos  em  duplicidade  –  A  Fiscalização considerou como rendimentos, as entradas na conta bancária da autuada  e  de  seu  esposo  e  as  saídas  que  presume  terem  ocorrido,  de maneira  indireta,  em  razão de depósitos no MTB Hudson Bank. Ocorre que nem  todos os depósitos no  Hudson  Bank  transitaram  pela  conta  bancária  conjunta  da  recorrente,  e  o  fato  de  serem  apresentadas  informações  em  mídia  eletrônica  relacionando  o  nome  da  recorrente com tais depósitos não significa que tais informações estejam corretas. Na  verdade, não há no processo nenhum documento assinado pela recorrente ordenando  tais depósitos, de forma que possa confirmar nesses casos que houve efetivamente a  sua interveniência. Tendo em vista o tempo decorrido, nem mesmo o próprio marido  da recorrente se recorda de quantas vezes interveio nessas ordens de pagamento, o  que só poderia ser comprovado mediante documentação hábil, que não foi  juntada  pela Fiscalização.  Não  se  pode  admitir  o  somatório  de  débitos  e  créditos  de  uma mesma  conta,  no  mesmo período, para que se considere tudo receita.  Mas  o  mais  relevante,  é  que  não  só  não  há  documentos  que  comprovem  que  a  recorrente teve algum benefício com os depósitos feitos no Hudson Bank, como não  há documentos que comprovem que os depósitos feitos nessa conta seriam gastos da  autuada. Aliás, nem mesmo há documentos sobre essa conta, apenas a fiscalização  chamou de “mídia eletrônica”, que não oferece segurança e certeza necessárias para  ser erigida à categoria de prova. De qualquer forma, quando muito, depósitos feitos  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 610          4 na conta da Norport, só poderiam ser atribuídos a ela, e não a terceiros. Mormente,  quando não foi estabelecido nenhum nexo de causalidade entre a conta da Norport e  a autuada.  Presunção de rendimentos. Movimentação bancária – Quando se trata de depósitos  bancários  é  evidente  que  estes  devem  ter  sido  feitos  na  conta  do  próprio  contribuinte. Não é  lícito ao Fisco presumir, por falta de base  legal, que depósitos  feitos em outras contas bancárias sejam gastos do contribuinte, sem que tenha sido  estabelecido  pela  Fiscalização,  um  nexo  causal  entre  referidos  depósitos  e  o  contribuinte, que permitam afirmar que se refiram dispêndio ou despesas pessoais.  Rendimentos  considerados  omitidos  e  tributados  justificam depósitos  posteriores –  Considerados  mês  a  mês  determinados  valores,  como  sendo  receita  omitida,  e  tributados esses valores, estes devem servir de prova para justificar futuros depósitos  em contas bancárias dos mesmos titulares.  O fundamento de tal entendimento está calcado no fato de que inexiste, na legislação  vigente, em relação às pessoas físicas, qualquer obrigação no sentido de manterem  escrituração regular ou registro de suas operações.  Em sessão plenária realizada em 07/05/2009, a Primeira Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF apreciou o recurso voluntário, para assim decidir,  conforme Acórdão nº 3301­00076, fls. 561/571:  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de  votos:  1)  AFASTAR  as  preliminares:  2)  no  mérito:  2.1)  excluir  dos  demonstrativos  de  APD,  dos  anos  2001,  2002  e  2003,  os  dispêndios  correspondentes  aos  depósitos  realizados  na  conta  NORTPORT; 2.2) desqualificar a multa.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  acima  mencionado,  em  30/03/2011,  fls.  610,  e,  em  01/04/2011,  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  618/622,  argüindo a existência de omissões no Acórdão nº 3301­00076, de 07/05/2009:  I.  Imotivada  decisão  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Ao  analisar  o  recurso  voluntário  da  Recorrente,  a  r.  decisão  embargada considerou "Por outro lado, em nenhum momento do  procedimento  fiscal,  ou  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal, foi mencionado ou sugerido pela autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  houvesse  auferido  rendimentos  no  exterior.  Nestes  termos,  argumentos  relativos  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada ou rendimentos recebidos do exterior  não dizem respeito à infração imputada à contribuinte, de modo  que  a  falta  de  sua  apreciação  não  trouxe  nenhum  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte.  Afasta­se,  portanto  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  defesa." (fl.565/566)  Ocorre  que  não  só  constou  do  Termo,  como  também  durante  toda a fiscalização foi utilizado o expediente de intimação para  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 611          5 comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários.  Isso  se  vê  claramente das intimações à contribuinte durante a fiscalização.  Tal  fato  deve  ser  identificado  no  acórdão  para  fins  de  prequestionamento,  pois  a Embargante  pretende  recorrer  da  r.  decisão que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento.  De  qualquer  forma,  o  desacerto  entre  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  juntamente  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  causou  prejuízo  à  defesa  e  ao  próprio  julgamento.  Isso  ficou claro no próprio acórdão ora embargado, como também se  vê dos itens seguintes do presente Embargos.  II. Falta de comprovação da propriedade dos valores transitados  nas contas Bank Audi/Interaudi Bank  A Embargante renegou a propriedade dos valores transitados na  conta  junto  ao  Bank  Audi/Interaudi.  Porém,  esta  Colenda  Câmara  não  apreciou  a  alegação  da  contribuinte  e,  considerando tratar­se de acusação de acréscimo patrimonial a  descoberto  e/ou  presunção  de  omissão  por  depósito  bancário,  mister se faz tal constatação através das PROVAS constantes dos  autos.  III. Inexistência de provas de que os recursos junto ao Bank Audi  foram benefícios auferidos.  Na folha 571 consta do Voto do Relator:  Desta  forma,  tem­se  que  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  a  contribuinte  realizou as remessas de recursos ao exterior, de modo que  deve­se  excluir  dos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  dos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  fls. 343/345,  os  dispêndios  correspondentes  a  tais  valores,  que  estão  discriminados  no  item  denominado  outros  pagamentos efetuados.  Há omissão no acórdão quanto aos remanescentes de depósitos  (saldos) da conta Bank Audi/Interaudi Bank. Ou seja, da mesma  forma  não  há  prova  nos  autos  que  vincule  a  Embargante  às  acusações.  IV. Acréscimo Patrimonial a Descoberto: apuração anual.  A r. decisão embargada não entendeu quando a Recorrente, ora  Embargante, se insurgiu com a tese de que os depósitos do mês  servem  para  justificar  os  depósitos  do  mês  subseqüente,  pois  assim consta na folha 571:  "Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  presente  lançamento  cuida  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  não  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  modo  que  para  elidir a tributação imputada à contribuinte faz­se necessário  que se demonstra que os acréscimos patrimoniais apurados  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 612          6 pela  autoridade  fiscal  estão  justificados  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  e  não­ tributados  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Não  se  trata,  portanto,  de  justificar  a  origem  de  depósitos,  conforme acredita a defesa."  Nesse  sentido,  requer  o  esclarecimento  acerca  da  apuração  anual  do  acréscimo  patrimonial,  que  autoriza  que  o  saldo  do  mês anterior seja considerado recurso para o mês seguinte.  Por outro  lado, assim prevê o Enunciado 67, aprovado pela 2ª  Turma do CARF:  Enunciado n° 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou  consumo,  não podem  lastrear lançamento fiscal.  Nesse  sentido,  diante  do  caráter  vinculante  das  súmulas  do  CARF, requer sua aplicação ao presente caso, conforme dispõe  o §4° do artigo 72 de seu Regimento Interno: "§ 4º As súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF."  Assim, considerando mais uma vez a confusa redação do Termo  de  Verificação,  o  que  por  si  só  causa  a  nulidade  do  auto  de  infração,  requer  a  apreciação  da  tese  de  apuração  anual  do  acréscimo patrimonial do contribuinte, levando em consideração  os  saldos mensais,  bem  como a  aplicação do Enunciado 67  do  CARF.  É o Relatório.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 613          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  contribuinte  preenchem  os  requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos, posto que, como se verá a  seguir, procede a alegação da recorrente de existência de omissões no Acórdão nº 3301­00076,  de 07/05/2009.  Nos embargos de declaração a contribuinte aponta, em suma, a existência das  seguintes omissões: falta de apreciação da preliminar de nulidade de lançamento e das questões  de  mérito  no  que  se  refere  à  movimentação  de  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil  e  no  exterior, solicitando ao fim a aplicação da Súmula CARF nº 67.  A alegação de falta de apreciação da argüição de nulidade do lançamento não  procede, posto que tal alegação não constou dentre as questões suscitadas no recurso.  Há aqui uma confusão da embargante entre a alegação de nulidade da decisão  de primeira instância (esta sim, suscitada pela defesa e devidamente apreciada) e a alegação de  nulidade do lançamento.  Ora,  por  lógico,  se  a  contribuinte  não  argüiu  a  nulidade  do  lançamento  no  recurso  voluntário,  não  há  que  se  falar  em  omissão  na  decisão  embargada  por  falta  de  apreciação de tal matéria no acórdão.  Já  no  que  tange  à  falta  de  apreciação  das  questões  de  mérito  relativas  à  movimentação de contas bancárias mantidas no Brasil e no exterior assiste razão à contribuinte.  Veja  que  o  lançamento  imputou  à  recorrente  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  detectado  por  fluxo  de  caixa,  que  considerou  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  e  movimentações  bancárias  verificadas  em  contas  mantidas  em  instituições financeiras nacionais e internacionais.  Nesse  ponto,  cumpre  esclarecer  que  os  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  fls.  343/345,  indicam  duas  causas  para  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quais  sejam:  outros  pagamentos  efetuados  (item  3  da  letra  B  ­  Dispêndios/Aplicações) e letra C – Movimentação Bancária, sendo certo que o item 3 da letra  B contempla as movimentações bancárias efetivadas na conta nº 30101840, mantida junto ao  MTB Hudson  Bank,  em  nome  da Norport  Ltd,  conforme Anexo D,  fls.  354,  já  a  letra  C  é  representada pela movimentação bancária mantidas no Brasil e na conta nº 150943, mantida no  exterior, no Interaudi Bank.  Ocorre que quando da análise das questões de mérito suscitadas pela defesa,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  reportou­se  somente  às  alegações  acerca  da  conta  nº  30101840,  mantida  junto  ao  MTB  Hudson  Bank,  em  nome  da  Norport  Ltd,  não  se  pronunciando  acerca  das  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil,  tampouco,  sobre  a  conta  nº  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 614          8 150943, mantida no exterior, no  Interaudi Bank,  incorrendo em omissão, conforme apontado  pela embargante.  Pois muito bem. No que tange à movimentação bancária, efetivada nas contas  mantidas no Brasil e na conta nº 150943, mantida no exterior, no Interaudi Bank, a autoridade  fiscal adotou um tratamento diverso daquele dispensado à conta nº 30101840, mantida junto ao  MTB Hudson Bank, em nome da Norport Ltd. Explicando: os depósitos efetuados na conta em  nome  da  Norport  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  dispêndio,  já  quanto  à  movimentação  bancária  havida  nas  contas  mantidas  no  Brasil  e  na  conta  nº  150943  do  Interaudi Bank, a autoridade fiscal considerou como aplicação de recursos a variação mensal  entre os saldos nos inícios e nos finais de cada mês.  De  pronto,  deve­se  dizer  que  no  caso  da  conta  nº  150943,  mantida  no  exterior, no Interaudi Bank, há nos autos farta documentação, fls. 73/94, que comprova ser a  contribuinte  uma  das  titulares  da  referida  conta,  conforme  se  infere  dos  seguintes  trechos  destacados do Auto de Infração:  Como  resultado  das  investigações  e  afastamentos  dos  sigilos  bancários  do  contribuinte  sob  procedimento  de  fiscalização,  temos:  1 ­ Em 06 de janeiro de 2004 foi apresentada pelo INTERAUDI  BANK  correspondência  contendo  informações  bancárias  da  conta  de  número  "150943",  no  "Bank  Audi  (USA)",  em  Nova  York, aberta em 29 de agosto de 1996,  tendo sido  identificados  como  titulares  os  contribuintes  Otto  Cézar  Barboza,  CPF  043.585.898­04  e Najeh Accari  Barboza, CPF  081.457.618­40,  conforme documentos abaixo relacionados (fl.73):  • "Account Opening Form";  • "For Individual and Joint Accounts Only e For All Accounts";  • "Know Your Customer";  • "Signature Card";  • copias dos Passaportes;  • "Telecommunications Instructions";  • cópia da 7ª alteração contratual da empresa A Internacional de  FRC  Agência  de  Viagens  e  Turismo  Ltda,  CNPJ  64.957.442/0001­03;  •  "Certificate of Foreign Status of Beneficial Owner  for United  States  Tax  Withholding"  do  Department  of  the  Treasury  ­  Internal Revenue Service;  • "Certificate of Foreign Status" do Department of the Treasury ­  Internal Revenue Service.  Observe­se,  que  constam  ainda  extratos  bancários  da mencionada  conta,  os  quais proporcionaram o levantamento dos saldos iniciais e finais de cada mês.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 615          9 Logo, no que pertine a conta nº 150943 no Interaudi Bank não há que se falar  em insuficiência de provas, estando perfeitamente caracterizado nos autos que a contribuinte é  titular  da  conta  em  questão,  sendo,  portanto,  detentora  da  titularidade  dos  saldos  mensais  apurados.  De igual modo, no que concerne às contas bancárias mantidas no Brasil, está  perfeitamente demonstrado nos autos a titularidade das contas e os correspondentes saldos.  Deve­se dizer, ainda, que a autoridade fiscal apurou o acréscimo patrimonial  a  descoberto  de  forma  mensal,  conforme  se  infere  dos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial, fls. 343/345, nos termos em que determinado na legislação de regência (arts. 1° a  3° e parágrafos e art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei nº  8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 e  arts. 4º a 6º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991), sendo certo que, ao contrário do que  afirma a defesa, os  saldos positivos de um mês foram considerados como recurso nos meses  seguintes.  Por fim, cabe esclarecer que a Súmula CARF nº 67, abaixo transcrita, não se  aplica  ao  presente  lançamento,  no  que  se  refere  à  conta  nº  150943  no  Interaudi  Bank  e  as  contas mantidas no Brasil:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Conforme,  aqui  já mencionado,  nos  caso  da  conta  do  Interaudi Bank  e  das  contas, mantidas no Brasil, a autoridade fiscal levou para a apuração do acréscimo patrimonial  a  descoberto  apenas  a  variação  obtida  entre  os  saldos  iniciais  e  finais  de  cada  mês,  nas  correspondente  contas.  Ou  seja,  os  saques  e  as  transferências  bancárias,  a  que  se  reporta  a  súmula,  não  foram  considerados  recursos no  lançamento. Repita­se,  considerou­se  apenas os  saldos bancários iniciais e finais, sendo certo que tais saldos são inegavelmente recursos, que  pertencem  ao  contribuinte  e  devem  ser  computados  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  de modo que seja propiciado um verdadeiro  espelho da  situação patrimonial  do  contribuinte.  Tanto  é  assim  que  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  contribuinte está obrigado a informar seus saldos bancários, posto que tais recursos são parte  de seu patrimônio.  Nestes  termos,  considerando  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  a  demonstração da existência de outros rendimentos, sejam tributáveis ou isentos, além daqueles  já  considerados  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  devem  ser  mantidos  os  acréscimos patrimoniais remanescentes, depois de excluídos os dispêndios correspondentes aos  depósitos efetivados na conta­corrente da Nortport.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  as  omissões  contidas  no  Acórdão  nº  3301­00076,  de  07/05/2009,  sem  efeito  infringentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 616          10                               Fl. 616DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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