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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437319 #
Numero do processo: 16327.720528/2012-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do início do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A decadência fulmina a possibilidade de lançamento do crédito tributário e tem como prazo inicial as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados de acordo com a taxa SELIC. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008, 2009 ÁGIO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL. PREVISÃO NORMATIVA. A adição à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio possui amparo legal e corrobora a tese de convergência entre as bases do IRPJ e da referida contribuição, que compartilham a mesma sistemática de apuração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INFORMAÇÕES MERAMENTE COMPLEMENTARES. POSSIBILIDA-DE. A juntada de documentos que corroboram dados e informações já constantes do processo não fere o disposto na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à decadência, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso; (ii) quanto à dedução da base de cálculo da CSLL, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) quanto aos juros sobre a multa, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Flávio Franco Correa na reunião anterior. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa, substituído pelo conselheiro Nelso Kichel.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.685  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL  Recorrentes  BANCO BRADESCO BBI S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008, 2009  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.  É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  do  início  do  procedimento  fiscal,  para deles  extrair  a  repercussão  tributária  em períodos  ainda não atingidos pela caducidade. A decadência fulmina a possibilidade de  lançamento  do  crédito  tributário  e  tem  como  prazo  inicial  as  hipóteses  previstas no Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados  de acordo com a taxa SELIC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008, 2009  ÁGIO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL.  PREVISÃO NORMATIVA.  A adição  à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio  possui  amparo  legal  e  corrobora  a  tese  de  convergência  entre  as  bases  do  IRPJ  e da  referida  contribuição,  que  compartilham a mesma  sistemática  de  apuração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  DOCUMENTOS.  JUNTADA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  INFORMAÇÕES  MERAMENTE  COMPLEMENTARES.  POSSIBILIDA­ DE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 28 /2 01 2- 06 Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.208          2 A juntada de documentos que corroboram dados e informações já constantes  do processo não fere o disposto na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  e Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte. No mérito,  (i)  quanto  à  decadência,  por  unanimidade,  acordam em negar provimento ao recurso; (ii) quanto à dedução da base de cálculo da CSLL,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e  (iii) quanto aos juros sobre a multa, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não  votou  no  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  por  se  tratar  de  questão  já  votada pelo conselheiro Flávio Franco Correa na reunião anterior.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demétrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  substituído  pelo  conselheiro  Nelso Kichel.      Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  do  contribuinte  em  epígrafe  e  da  Fazenda  Nacional  interpostos em  face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.786  (fls. 1.274 e  segs.), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 27 de agosto de  2014, nos seguintes termos:  ­ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar de  nulidade.   ­  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  vencido o Conselheiro Carlos Pelá.   Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.209          3 ­ No mérito:   i) por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito à amortização do ágio até o limite do valor  pago. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli  Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que acolhiam a dedução  da integralidade do ágio;   ii)  por  unanimidade  de  votos,  restabelecer  a  dedução  das  despesas com serviços prestados pela Opus Serviços Financeiros  e Consultoria Ltda;   iii) por maioria de votos, negar provimento quanto à dedução da  despesa com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.  Vencido o Conselheiro Carlos Pelá; e:   iv) por voto de qualidade, manter a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  O  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2007,  14/11/2008  (incorporação da Ágora Holdings S.A.) e 31/12/2008.  A fiscalização apurou, basicamente, três infrações:  a) dedução  indevida de despesas  relativas a amortização de ágio decorrente  da incorporação da empresa Serena Holdings Ltda.;  b) dedução  indevida de despesas  relativas a amortização de ágio decorrente  da incorporação da empresa Ágora Holdings S/A;  c) dedução indevida de despesas referentes a serviços prestados pela empresa  Opus Serviços Financeiros e Consultoria Ltda.  A descrição dos  fatos  e  operações  é bastante  relevante para  a  compreensão  das  matérias  sob  análise,  de  sorte  que  reproduziremos,  a  seguir,  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 393 e ss.), com destaque para as informações mais pertinentes.  Do Ágio Decorrente da Incorporação da Serena Holdings Ltda.  A fiscalização relata que, em 10/02/2004, o Banco Bradesco S/A,  CNPJ 60.746.948/0001­12, através de leilão realizado na Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  adquiriu  o  controle  do  Banco  do  Estado do Maranhão ­ BEM, CNPJ 06.271.464/0001­19, com a  compra  de  324.181.808  ações  ordinárias  pelo  valor  de  R$  78.000.000,00, pagos da seguinte forma:  Dinheiro       R$ 7.801.181,44   Títulos públicos federais   R$ 70.198.818,56   Total       R$ 78.000.000,00  Considerando­se  que  os  títulos  públicos  federais  foram  adquiridos  pelo  Banco  Bradesco  com  deságio  de  R$  27.732.502,97, o custo de aquisição do Banco BEM resultou em:  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.210          4 Valor de aquisição     R$ 78.000.000,00   (­) Deságio títulos públicos  R$ 27.732.502,97   Custo de investimento   R$ 50.267.497,03  A  fiscalização  informa  ainda  que  as  ações  dos  acionistas  minoritários  foram  adquiridas  pelo  Banco  Bradesco  em  31/03/2004 e 31/07/2004.  Assim, relata a fiscalização, que o Banco Bradesco se  tornou o  único  acionista  do  Banco  BEM,  tendo  apurado  os  valores  de  ágio abaixo discriminados, que totalizaram R$ 107.839.919,67.    A fiscalização informa que a empresa Serena Holdings Ltda. foi  constituída  em  27/06/2003,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  dividido em 1.000 cotas de R$ 1,00 cada, distribuídas entre dois  acionistas: União  de Comércio  e Participações  Ltda.  (empresa  controlada  pelo  Banco  Bradesco),  com  999  cotas,  e  Márcio  Cypriano, com 1 cota.  Acrescenta  que,  em  29/09/2004,  o  contrato  social  da  Serena  Holdings  foi  alterado,  tendo  a  União  de  Comércio  e  Participações  Ltda  transferido  suas  999  cotas  para  o  Banco  Bradesco.  Além  disso,  seu  capital  social  foi  aumentado  de R$  1.000,00 para R$ 213.902.700,00 com a emissão de 213.901.700  cotas,  de valor nominal de R$ 1,00,  subscritas  e  integralizadas  pelo sócio Banco Bradesco, sendo R$ 90,60 em moeda corrente e  R$ 213.901.609,40 mediante a conferência de 360.522.879 ações  ordinárias de emissão do Banco BEM.  A  fiscalização  informa  que,  em  31/12/2004,  foi  deliberada  a  incorporação da Serena Holdings pelo Banco BEM. Assim, com  a  incorporação  da  sociedade  controladora  pela  controlada,  o  saldo de ágio apurado na aquisição do Banco BEM, no valor de  R$  98.494.379,46  foi  transferido  para  o  próprio  Banco  BEM,  que  posteriormente  alterou  sua  denominação  para  Banco  Bradesco BBI, sujeito passivo da autuação.  No  termo  de  verificação,  a  fiscalização  não  questiona  as  operações  societárias  realizadas, mas  apenas  o  valor  do  ágio  apurado.  Sustenta  que  não  pode  existir  investimento  com  saldo  credor,  de  acordo  com  a  Instrução  CVM  nº  247/96  e  o  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007.  Argumenta  que  o  valor  mínimo  de  um  ativo  é  zero,  sendo  indevido  o  registro  de  patrimônio  líquido  negativo  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.211          5 relativamente  à  participação  adquirida.  Assim,  conclui  a  fiscalização que seria de R$ 50.267.497,03 (custo de aquisição  do  investimento)  o  valor  máximo  do  ágio  que  poderia  ser  amortizado no presente caso.  Além  disso,  a  fiscalização  alega  que  o  Banco  BEM  não  apresentou patrimônio líquido negativo em nenhum momento.  Sustenta que o alegado patrimônio líquido negativo no valor de  R$  48.657.685,66  não  decorreu  de  prejuízos  passados  ou  de  reconhecimento de perdas em seus ativos, mas de meros ajustes  contábeis  que  não  foram  contabilizados  e  não  afetaram  o  patrimônio líquido.  Argumenta  que,  ainda  que  os  ajustes  fossem  contabilizados,  deveriam  ser  constituídas  provisões  cujas  contrapartidas  não  teriam efeitos para fins fiscais, a teor do disposto no art. 335 do  RIR/99.  Sustenta  a  fiscalização  que  o  balancete  referente  a  31/01/2004  (antes  da  aquisição)  apresenta  patrimônio  líquido  de  R$  37.947.967,88 e que o balancete  relativo a 28/02/2004  (após a  aquisição) apresenta patrimônio líquido de R$ 65.424.820,66.  Assim,  a  fiscalização  apurou  o  ágio  efetivamente  incorrido  da  seguinte forma:    Com base em informação prestada pela própria contribuinte, a  fiscalização  relata  que  foi  amortizado  ágio  no  valor  de  R$  9.345.540,20  em  2004,  R$19.698.876,24  em  2005  e  R$19.698.876,24 em 2006.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que  não  restou  saldo  a  ser  amortizado  em  anos  posteriores,  sendo  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos ao ágio amortizado indevidamente nos montantes de R$  19.698.876,24  no  ano  de  2007,  R$  17.236.516,71  referente  ao  fato gerador ocorrido em 14/11/2008 (evento de incorporação) e  R$  2.462.359,53  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008.  Do Ágio Decorrente da Incorporação da Ágora Holdings S.A.  Relata  a  fiscalização  que,  em  2008,  a  contribuinte  fiscalizada  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Ágora  Holdings  S.A.,  controladora  integral  da Ágora Corretora  de Títulos  e Valores  Mobiliários,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  mediante  a  entrega  de  ações  da  própria  fiscalizada  (Banco Bradesco BBI)  aos acionistas da Ágora Holdings.  A  fiscalização  informa  que,  no  balanço  patrimonial  de  31/08/2008 da Ágora Holdings,  foi  apurado patrimônio  líquido  de  R$  213.212.539,04.  Por  outro  lado,  o  laudo  de  avaliação,  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.212          6 elaborado segundo a metodologia do fluxo de caixa descontado,  lhe atribuiu o valor de R$ 907.873.718,82, incluindo a avaliação  a valor de mercado das ações da BM&F e da Bovespa detidas à  época pela Ágora CTVM.  Acrescenta  a  fiscalização  que  a  contribuinte  entregou  como  pagamento aos acionistas da Ágora Holdings 362.625.150 ações  de  sua  emissão,  ao  valor  de  mercado  de  R$  2,503614876  por  ação, totalizando R$ 907.873.718,82.  Assim, relata a fiscalização que a contribuinte apurou o seguinte  ágio com fundamento em expectativa de  rentabilidade  futura, a  ser amortizado em 60 meses:  Valor conforme laudo de avaliação    R$ 907.873.718,82   (­) Patrimônio líquido       R$ 213.212.539,04   (­) Ágio relativo ao valor de mercado   das ações da BM&F Bovespa     R$ 203.113.220,06   (=) Ágio           R$ 491.547.959,72  Acrescenta  que,  em  2008,  foi  amortizado  o  valor  de  R$  16.384.931,99, referente a dois meses.  A  fiscalização  questiona  o  valor  do  ágio  passível  de  amortização.  Alega que a contribuinte emitiu 362.625.150 ações e as entregou  como  pagamento  aos  acionistas  da  Ágora  Holdings,  que  passaram  a  ser  seus  acionistas,  juntamente  com  o  Banco  Bradesco S/A. Quando da aquisição Ágora Holdings, o valor de  mercado das ações da contribuinte era de R$ 2,503614876 por  ação, como já mencionado.  Informa  a  fiscalização  que,  ainda  em  2008,  a  contribuinte  recomprou, dos antigos acionistas da Ágora Holdings, parte de  suas  ações  em  duas  ocasiões,  tendo  cada  acionista  vendido  exatamente a mesma proporção de ações de sua propriedade:  ­ 04/11/2008 – recompra de 194.843.569 ações pelo valor  total  de  R$  495.746.971,59,  resultando  em  custo  unitário  de  R$  2,54443,  valor  consistente  com  o  apurado  por  ocasião  da  incorporação;  ­ 23/12/2008 – recompra de 89.973.611 ações pelo valor total de  R$  114.029.038,05,  resultando  em  custo  unitário  de  R$1,2674,  valor que não guarda consistência  com o apurado por  ocasião  da incorporação.  A fiscalização sustenta que houve redução no custo de aquisição  das  ações  da  Ágora  Holdings  no  montante  de  R$  114.266.485,97,  pois  a  recompra  efetuada  em  23/12/2008  teve  valor  inferior  ao  valor  de  emissão  das  ações  da  contribuinte  e  também inferior ao preço pago na recompra de 04/11/2008.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.213          7 Assim,  no  entender  da  fiscalização,  o  ágio  correto  a  ser  amortizado  seria  de  R$  377.281.473,75  (R$  491.547.959,72  –  R$ 114.266.485,97),  resultando em amortização mensal de R$  6.288.024,56.  No ano de 2008, alega a fiscalização que a contribuinte poderia  ter  amortizado  ágio  de  R$  12.576.049,13,  mas  amortizou  R$  16.384.931,99,  concluindo  pela  amortização  indevida  de  R$  3.808.882,87, a ser objeto de lançamento de ofício.  Dos Serviços Prestados por Terceiros  A  fiscalização  relata  que,  em  06/03/2008,  a  contribuinte  fiscalizada  e  os  acionistas  da Ágora Holdings  S.A.  celebraram  um  instrumento particular de  compromisso de  incorporação de  ações e outras avenças, no qual se acordou a incorporação das  ações da Ágora Holdings pela fiscalizada.  Informa  ainda  que,  em  27/05/2008,  a  contribuinte  celebrou  contrato  de  consultoria  com  a  empresa  Opus  Serviços  Financeiros  e  Consultoria  Ltda,  cujos  sócios  eram  também  acionistas  da  Ágora  Holdings,  com  os  seguinte  termos  e  condições, em síntese:  (...)  A  fiscalização acrescenta que o contrato também previa que as  obrigações  assumidas  eram  de  meio,  não  garantindo  ao  Bradesco BBI qualquer resultado. Informa também que, no ano  de 2008, foi pago à Opus o valor de R$ 93.890.059,38.  Alega  a  fiscalização  que  apenas  as  despesas  que  atendam  aos  requisitos de necessidade, usualidade e normalidade podem ser  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, a teor do disposto no art. 299 do RIR/99. Acrescenta que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/81  esclarece  que  “o  gasto  é  necessário quando essencial a qualquer transação ou operação  exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.  No  caso,  a  fiscalização  sustenta  que  os  serviços  discriminados  no contrato com a Opus não eram atividades desconhecidas do  Bradesco BBI; ao contrário, eram atividades rotineiras de uma  corretora de valores e de incorporação de empresas, sendo que  o Grupo Bradesco tem um longo histórico de experiência nessas  áreas.  Acrescenta  que  o  gasto  com  a  consultoria  da  Opus  não  tinha  vínculo com as fontes produtoras de rendimentos. Alega também  que a curta duração do contrato não permitiu que a contribuinte  fiscalizada  auferisse  resultados  da  consultoria  e  isso  nem  era  previsto, visto que o contrato previa que as obrigações da Opus  eram apenas de meio.  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.214          8 Assim,  conclui  a  fiscalização  que  os  pagamentos  feitos  pela  contribuinte  à Opus  não  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser objeto de  autuação,  visto  que  não  se  configuram  como  despesas  necessárias, usuais e normais.  Com a ciência dos  autos de  infração o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 948), na qual questionou todos os pontos relativos à autuação, com argumentos que podem  assim ser resumidos:  Da Amortização do Ágio Apurado na Aquisição  do Banco do  Estado do Maranhão S/A  ­ Alega a impugnante que a forma jurídica adotada pelo Grupo  Bradesco  para  a  aquisição  do  Banco  BEM  foi  a  mais  direta,  correta  e adequada para atingir  seu objetivo  final: a  expansão  das  atividades  financeiras  no  território  nacional,  com  o  consequente aproveitamento do ágio decorrente dessa aquisição.  Acrescenta  que  o  Grupo  Bradesco  agiu  de  forma  legítima,  cumprindo todos os requisitos necessários para que fizesse jus à  dedutibilidade das amortizações glosadas pela fiscalização.  ­ A impugnante discorda da conclusão da fiscalização de que o  patrimônio  líquido  do  Banco  BEM  era  positivo  na  data  da  aquisição.  Sustenta  que  a  fiscalização não  considerou  todas  as  contas  patrimoniais  e  de  resultado  hábeis  a  traduzir  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  conforme  a  legislação  societária.  ­  Ressalta  que  o  patrimônio  líquido,  nos  termos  da  legislação  societária, corresponde à diferença entre a totalidade dos ativos  e a  totalidade dos passivos, motivo pelo qual somente pode ser  corretamente  quantificado  se  forem  considerados  todos  os  ajustes  efetuados  pela  impugnante  (R$  113.207.272,36),  que  resultaram  na  apuração  de  patrimônio  líquido  negativo  ou  passivo a descoberto de R$ 48.657.685,66.  ­ A impugnante alega que o patrimônio líquido negativo deve ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  visto  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  equivalência  patrimonial,  conforme  previsto nos artigos 20 e 21 do Decreto­lei nº 1.598/77 e no art.  13 da Instrução CVM nº 247/96.   ­ Assim,  a  impugnante alega  estar  correto  o  valor  do  ágio  por  ela apurado, requerendo o cancelamento das autuações relativas  a essa matéria.  ­ Além disso, a impugnante alega que os fatos que deram origem  ao ágio não podem mais ser questionados pela fiscalização, visto  que  ocorreram  em  2004  e  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  somente  em  07/05/2012,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial de cinco anos entre o surgimento do ágio e a ciência  da autuação.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.215          9 ­  Argumenta  que  o  Fisco  não  pode  efetuar  lançamentos  sobre  fatos  pretéritos  já  consumados  no  tempo  (fatos  ocorridos  em  2004  que  deram  origem  ao  ágio)  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes desses fatos em períodos subsequentes (amortização  do ágio em 2007 e 2008).  Da  Amortização  do  Ágio  Apurado  na  Aquisição  da  Ágora  Holdings S.A.  ­ A impugnante também se insurge contra a redução, no valor de  R$ 114.266.485,97,  efetuada pela  fiscalização  relativamente ao  valor do ágio apurado na aquisição da Ágora Holdings S.A.  ­  Informa  a  impugnante  que,  nos  termos  do  Instrumento  Particular de Compromisso de Incorporação de Ações, o preço  de aquisição da Ágora Holdings foi composto por três parcelas,  sendo uma delas (parcela C) referenciada pelo valor de mercado  das  6.271.398  ações  da  Bovespa  e  das  9.605.466  ações  da  BM&F, de propriedade da Ágora CTVM.  ­  Acrescenta  que,  em  razão  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa  pela  BM&F,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  Bovespa, houve uma troca de ações, e a Ágora CTVM passou a  ser detentora de 18.541.308 ações da BM&F Bovespa.  ­ Alega a  impugnante que  essas ações  foram avaliadas a valor  de  mercado  pelo  laudo  econômico  no  montante  total  de  R$  225.259.270,69,  ou  seja,  corresponderam  a  24,8117404%  do  valor total da aquisição, de R$ 907.873.718,82.  ­  Assim,  considerando­se  que  o  pagamento  aos  acionistas  da  Ágora Holdings foi efetivado mediante a entrega de 362.625.150  ações  emitidas  pela  impugnante,  sustenta  a  mesma  que  essas  ações podem ser divididas em duas categorias: (i) 75.1882596%  (272.651.539  ações)  representativas  da  parcela  do  preço  relacionada à expectativa de rentabilidade futura das atividades  da Ágora e (ii) 24,8117404% (89.973.611 ações) representativas  da  parcela  do  preço  correspondente  ao  valor  de  mercado  das  ações da BM&F Bovespa.  ­ A  impugnante  sustenta que as 89.973.611 ações  recompradas  em  23/12/2008  correspondiam  exatamente  à  parcela  vinculada  às ações da BM&F Bovespa.  ­ Argumenta que essa recompra decorreu do exercício da opção  de  venda  das  ações  da  impugnante  detidas  pelos  antigos  acionistas da Ágora Holdings, conforme previsto no Contrato de  Opções  de  Compra  e  de  Venda  de  Ações  Lock­up,  que  estabelecia  que  o  preço  de  alienação  das  ações  BBI  Lock­up  estaria  atrelado  ao  valor  de  alienação  das  ações  Bovespa  e  BM&F.  ­ Acrescenta que, na ocasião do exercício da opção de venda, as  ações da BM&F Bovespa estavam cotadas a R$ 6,15 por ação.  Assim,  os  antigos  acionistas  da  Ágora  tinham  direito  ao  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.216          10 recebimento  do  preço  de  R$  114.029.038,05  por  força  do  mencionado contrato.  ­  Assim,  sustenta  que  não  existe  qualquer  justificativa  para  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  “o  ágio  teria  deixado  de  existir”.  Argumenta  que,  no  caso,  ocorreram  duas  operações  completamente distintas:  (i)  fato 1  ­ em 17/09/2008, houve a  incorporação das ações da  Ágora Holdings pelo preço de R$ 907.873.718,82, com a entrega  de 362.625.150 ações da impugnante como forma de pagamento,  tendo sido apurado ágio de R$ 694.661.179,78;  (ii)  fato  2  ­  em  23/12/2008,  foi  exercida  a  opção  de  venda  de  parte  das  ações  recebidas  da  impugnante,  que  estavam  indexadas ao valor de mercado das ações da BM&F Bovespa.  ­ A  impugnante alega que o  fato 2 não tem qualquer  influência  no ágio apurado no fato 1. Acrescenta que o exercício da opção  de  venda  das  ações  foi  deliberado  pelos  antigos  acionistas  da  Ágora,  não  havendo  qualquer  ato  de  vontade  da  impugnante  nessa operação.  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  Referentes  aos  Serviços  Prestados pela Opus Serviços Financeiros e Consultoria Ltda.  ­  A  impugnante  alega  que  as  despesas  relativas  aos  serviços  prestados  pela  Opus  Serviços  Financeiros  e  Consultoria  Ltda.  podem ser deduzidas na apuração das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  visto  que  se  configuram  como  despesas  usuais,  normais e necessárias à sua atividade.  ­ Argumenta que a Ágora CTVM era a maior corretora do País  em  operações  de  home  broker,  sendo  de  interesse  do  Grupo  Bradesco manter as estruturas operacionais e de atendimento da  Ágora como uma unidade de negócios da impugnante.  ­  Acrescenta  que  um  dos  fatores  que  motivou  a  aquisição  da  Ágora  foi  justamente  o  know  how  de  seus  gestores,  que  possibilitava  à  corretora  desfrutar  de  posição  privilegiada  no  seu nicho de atuação e obter resultados expressivos. Alega que,  apesar de o Grupo Bradesco já possuir a atividade de corretora  de  valores,  o  desempenho  da  Ágora  CTVM  na  sua  área  de  atuação era claramente superior.  ­ Alega a impugnante que a contratação da Opus ocorreu quase  três meses depois do início da participação do Grupo Bradesco  na  administração  da  Ágora.  Ressalta  que  o  Grupo  Bradesco  realizou seus melhores esforços na tentativa de gestão autônoma  e independente da nova empresa adquirida, mas julgou que seria  necessário  contratar  os  antigos  gestores  para  que  os  mesmos  transferissem  seu  conhecimento  e  experiência  aos  novos  gestores.  ­ Sustenta que tal despesa foi necessária, na medida em que, na  ausência  do  referido  contrato,  a  impugnante  teria  adquirido  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.217          11 apenas as estruturas físicas, objetos e carteiras de clientes, sem  usufruir  de  um  dos  maiores  diferenciais  da  Ágora,  que  era  justamente  o  know  how  de  seus  gestores.  Argumenta  ser  inadmissível classificar como mera liberalidade a busca por uma  melhor  gestão,  pela  manutenção  de  seu  investimento  e  por  resultados superiores.  ­ A  impugnante  também alega  que  a  fiscalização utilizou­se  de  critérios eminentemente subjetivos para valorar a relevância de  suas escolhas empresariais, interferindo na política de gestão de  recursos  da  empresa,  sem  ter  o  adequado  conhecimento  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  e  de  suas  necessidades  empresariais.  Da  Inexistência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo da CSLL, das Despesas com Amortização de Ágio e das  Despesas  com  Contratação  de  Serviço  Supostamente  não  Usual, Normal ou Necessária  ­ Ad argumentandum, caso não sejam acolhidos os argumentos  anteriormente  expostos,  a  impugnante  alega  que  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  relativo  à  CSLL  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal  para  a  adição  das  despesas  em  comento à base de cálculo da CSLL.  ­  Aduz  que  o  legislador,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  fixando  taxativa  e  individualmente  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (art.  2º  e §§ da Lei nº 7.689/88),  não arrolou, como  hipótese de adição ao lucro líquido (i) o valor correspondente à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  tampouco  (ii)  os  valores  decorrentes  de  despesas  supostamente  não  usuais,  normais e necessárias.  ­  Sustenta  que  eventual  despesa  que  tenha  integrado  o  lucro  líquido somente será considerada indedutível da base de cálculo  da CSLL se houver previsão expressa em lei, o que não ocorre  no presente caso.  Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa de Ofício  ­ A impugnante também se insurge contra a incidência de juros  sobre a multa lançada de ofício.  ­ Sustenta que o art. 13 da Lei nº 9.065/95 remete ao art. 84 da  Lei nº 8.981/95 que, por sua vez, estabelece a cobrança de juros  moratórios apenas sobre tributos.  ­ Argumenta que a multa é penalidade pecuniária e não tributo,  a teor do disposto no art. 3º do CTN. Acrescenta que o art. 113,  também  do  CTN,  distingue  tributo  de  penalidade  pecuniária,  deixando claro que essas duas figuras não se confundem.  Com a impugnação foram juntados diversos documentos, cuja relação consta  das fls. 841/842.  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.218          12 Em  20  de  março  de  2013,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  828  e  ss.),  exonerando  os  lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ágio da Ágora e mantendo as demais autuações (ágio  BEM e despesas incorridas com a Opus Consultoria).  Dessa  decisão  houve  recurso  de  ofício  e  o  contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  894),  no  qual  repisou  os  argumentos  da  impugnação  em  relação às matérias em que restou vencido.  Na sessão de julgamento de 27 de agosto de 2014, a 2a Turma da 4a Câmara,  ao apreciar os  recursos voluntário e de ofício decidiu, como visto, dar parcial provimento ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:  a)  Rejeitar  a  arguição  de  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisitar  as  operações que ensejaram o ágio;  b) Reconhecer o direito à amortização do ágio até o limite do valor pago;  c)  Reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  prestados  pela  Opus Consultoria;  d) Negar provimento quanto à dedução da despesa com amortização de ágio  na base de cálculo da CSLL; e  e)  Reconhecer  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  em  relação às autuações mantidas.  Na  oportunidade  ainda  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado pela DRJ/SP1. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007, 14/11/2008, 31/12/2008  DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM  EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO.  O  sujeito  passivo  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  quando  tais  fatos  repercutirem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros.  Deve  o  sujeito  passivo conservar os documentos de sua escrituração, até que se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Reconhece­se  que  o  julgador  a  quo  analisou  todas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  sendo,  contudo,  livre  para  apreciá­las conforme sua convicção e juízo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007, 14/11/2008, 31/12/2008  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.219          13 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO.  Na  aquisição  de  investimento  em  empresa  com  passivo  a  descoberto, o ágio limita­se ao valor pago pela investidora.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  REQUISITOS  DE  NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE.  São dedutíveis como operacionais as  despesas não computadas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  necessárias,  normais  e  usuais  para o desenvolvimento do seu objeto social.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  com  amortização de ágio deduzidas  indevidamente pela contribuinte  encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida  contribuição.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  A Fazenda Nacional  foi  cientificada do Acórdão e  apresentou embargos  de  declaração (fls. 1.449), por entender que havia omissão e obscuridade na decisão. Os embargos  não foram admitidos, conforme decisão de fls. 1.458.  Com  a  negativa  dos  embargos,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial (fls. 1.460) para questionar a juntada extemporânea de provas, que teria sido admitida  pelo  acórdão  recorrido  sem  a  competente  justificativa  de  enquadramento  nas  exceções  previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   A partir dessa constatação, aduz a Fazenda Nacional que houve preclusão do  direito  de  a  autuada  provar  a  existência  de  PL  negativo  e  que  a  aceitação  dos  documentos  depois  da  impugnação  implica  supressão  de  instância.  Apresentou  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 202­18.463 e 1202­000.442.  O  recurso  especial  fazendário  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1.474  e  seguintes,  que  deu  seguimento  no  que  tange  à  interpretação  conferida  ao  art.  16,  §  4º,  do  Decreto n. 70.235/72, que trata da possibilidade de apresentação de documentos em momento  posterior à impugnação.  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.220          14 Por  seu  turno,  o  contribuinte,  com  a  ciência  da  decisão,  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  1.521),  nos  quais  alegou  omissão  quanto  à  desconsideração  do  patrimônio  líquido negativo para a apuração do ágio a ser amortizado.  Na oportunidade, o contribuinte apresentou, ainda, contrarrazões  ao  recurso  especial fazendário (fls. 1.643).  Os embargos não foram admitidos, conforme despacho de fls. 1.811.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  especial,  no  qual questiona quatro pontos da decisão, a seguir descritos:  a) Da Decadência do Direito do Fisco Questionar a Legalidade  dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio  b)  Da  Legitimidade  da  Amortização  do  Ágio  Apurado  na  Aquisição do Banco do Estado do Maranhão S/A  c) Da Possibilidade de Dedução da Despesa com Amortização  de Ágio da Base de Cálculo da CSLL  d)  Da  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  Sobre  a  Multa  ­  Divergência  de  Interpretação  Quanto  ao  Artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 2.100 foi dado seguimento a  três matérias, relativas aos itens "a", "c" e "d" acima transcritos e negado seguimento ao item  "b",  que  defende  a  legitimidade  da  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  do Banco  do  Estado do Maranhão.  Irresignado  com  o  seguimento  apenas  parcial  do  recurso,  o  contribuinte  interpôs agravo (fls. 2.122).   A  presidência  do  CARF,  conforme  despacho  de  fls.  2.161  e  ss.,  negou  seguimento à matéria "Legitimidade da Amortização do Ágio Apurado na Aquisição do Banco  do Estado do Maranhão S/A", mas deu seguimento à matéria "Dedução do Ágio da Base de  Cálculo  da  CSLL",  para  aceitar  também  a  divergência  suscitada  no  acórdão  paradigma  nº  9101­002.310, com os seguintes fundamentos (destaques no original):  No  que  diz  respeito  à  dedução  de  parcelas  de  amortização  de  ágio  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  decisão  recorrida firmou o entendimento acerca da  impossibilidade de  tal dedução nas seguintes disposições legais e normativas: art.  57 da Lei nº 8.981/95; art. 28 da Lei nº 9.430/96; e arts. 38, 44 e  75 da Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004.  No  acórdão paradigma  nº  9101­002.310,  apesar  de  o  seu  voto  condutor admitir que a imputação formalizada pela Fiscalização  dizia  respeito à amortização contábil  de ágio, e não à prevista  na  Lei  nº  9.532/97,  que  é  a  matéria  enfrentada  pela  decisão  recorrida,  a  decisão  ali  veiculada  foi  fundamentada  nos  seguintes elementos:  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.221          15 a)  inexistência  de  diferença  entre  o  ágio  não  incentivado  (supostamente  o  ágio  amortizado  contabilmente  e  questionado  pela Fiscalização) e o previsto na Lei nº 9.532/97;  b)  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  não  autoriza  a  aplicação  indiscriminada das disposições relativas ao imposto de renda à  CSLL;  c) as disposições do art. 2º, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.689/88,  faz referência a ajustes específicos para fins de determinação da  base de cálculo da CSLL, que não se confundem com as regras  aplicáveis ao imposto de renda;  d)  não  há  previsão  em  lei  no  sentido  de  que  a  amortização  contábil do ágio não deve impactar a base de cálculo da CSLL.  O  exame  de  admissibilidade  agravado  rejeitou  a  comprovação  da divergência com base no argumento de que o quadro  fático  enfrentado  pelo  acórdão  paradigma  nº  9101­002.310  não  guarda semelhança com o espelhado no presente processo, haja  vista a natureza distinta dos ágios apreciados. Tal argumento, é  certo, deve ser superado, pois, como visto, a decisão paradigma  emite entendimento a partir da premissa de que é indiferente se a  amortização  é  de  natureza  contábil  ou  se  teve  por  lastro  as  disposições da Lei nº 9.532/97.  No que diz respeito à legislação interpretada, não se pode negar  que  há  uma  certa  distinção  entre  os  acórdãos  comparados,  recorrido  e  paradigma,  visto  que  este  último  limitou­se  a  tecer  considerações acerca do art. 57 da Lei nº 8.981/95, enquanto a  decisão  recorrida,  diferentemente,  além  de  fazer  referência  ao  citado  dispositivo,  respalda  o  seu  entendimento  também  nas  disposições do art. 28 da Lei nº 9.430/96 e dos arts. 38, 44 e 75  da Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004.  Não obstante, há também na decisão paradigma pronunciamento  no  sentido  de  que  existem  ajustes  específicos  para  fins  de  determinação da base de cálculo da CSLL, ajustes esses que não  se  confundem  com  os  aplicáveis  à  determinação do  lucro  real.  Consigna  ainda  a  referida  decisão  que  "as  regras  de  dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do  lucro  real,  não  podem  ser  estendidas,  sem  a  necessária  pré­ existência de previsão  legal, à apuração da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".  Assim, parece não restar dúvida de que a decisão prolatada em  2016  que,  não  fazendo  distinção  entre  as  despesas  de  ágio  decorrentes de amortização contábil e as apropriadas em virtude  de  benefício  fiscal,  preconiza  inexistir  previsão  de  lei  estendendo,  quanto  à  matéria  em  debate  (ágio),  regras  aplicáveis  ao  Imposto  de Renda à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  refuta  peremptoriamente  como  suficientes  para  tal, disposição de lei de 1996 e norma complementar editada em  2004.  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.222          16 Presente,  pois,  a  colisão  de  entendimentos  entre  a  decisão  recorrida e o acórdão paradigma nº 9101­002.310.  Por fim, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2.179) ao recurso  especial admitido, para rebater os argumentos formulados pelo contribuinte.   É o relatório.    Voto               Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    1. Do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional  Conhecimento  Aduz a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido reconheceu a existência de  PL  negativo  com  base  em  provas  juntadas  somente  na  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário  e  que  essa  extemporaneidade  indicaria  divergência  jurisprudencial,  por  adotar  entendimento distinto daquele consignado nos acórdãos paradigmas 202­18.463, da lavra da 2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes e 1202­000.442, da lavra da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento, consoante as seguintes ementas, respectivamente:   202­18.463  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI   Exercício: 2001   Ementa:  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  REGULARIDADE. NECESSIDADE.  A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é  imprescindível  para  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de IPI.   PROVA. PRECLUSÃO.   De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da  realização  do  pedido,  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte,  e  na  impugnação,  nos  de  iniciativa  do  Fisco.     1202­000.442  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.223          17 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. A  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  certeza  e  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração.   APURAÇÃO  DO  IRPJ.  DEDUÇÃO.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  Não  pode  ser  aceita  a  alegação de  que  valores de  estimativas  foram  extintos  mediantecompensação,  desacompanhada  de  documentos  hábeis  a  demonstrá­la,  tais  como a Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais e seus assentamentos contábeis.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001   JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  [...]    Sobre este ponto específico apresentou o contribuinte contrarrazões (fls. 1643  e  ss.),  em  que  pugnou  pela  incompatibilidade  fática  entre  o  presente  caso  e  os  acórdãos  paradigma indicados.  Na  verdade,  o  recurso  fazendário  deve  ser  conhecido,  pois  o  objeto  da  divergência  jurisprudencial  é  o  momento  válido  para  a  apresentação  de  provas  no  bojo  do  processo  administrativo  tributário,  a  partir  da  interpretação  de  norma  geral  que  disciplina  o  regime jurídico processual no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Conquanto  as  conclusões  relativas  ao  caso  concreto  possam  ser  distintas  daquelas existentes nos paradigmas, a tese em debate permanece a mesma: se seria possível a  apresentação  de  provas  em  momento  processual  posterior  à  impugnação  ou  se  haveria  preclusão de tal direito, como declararam os acórdãos paradigmáticos.  Ante a existência de divergência relativa à interpretação de dispositivo legal  (art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72),  entendo  que  estão  presentes  os  requisitos  para  a  admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional e ratifico o teor do despacho de fls. 1.474, que  o admitiu.  Mérito  No  que  respeita  ao  mérito,  o  recurso  fazendário  indica  como  ponto  controvertido a aceitação de provas em fase recursal sem o devido  fundamento nas exceções  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  veiculam  situações excepcionais que autorizariam a aceitação de documentos em instante posterior ao da  impugnação.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.224          18 No  caso  dos  autos,  parece­me  evidente  o  fato  de  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  entendeu  que  os  documentos  apresentados  junto  com  o  voluntário  apenas  corroborariam, de forma consolidada e complementar, dados e informações que já tinham sido  juntados na fase impugnatória.  Com efeito, a leitura dos autos nos leva a concluir que não houve, na esfera  recursal, inovação probatória ou apresentação de documentos cuja ciência fosse essencial para  a decisão de primeira instância.  Aliás,  verifica­se  na  própria  impugnação  e  em  seus  anexos  a  existência  de  diversos documentos e informações que permitiram à DRJ apreciar a matéria relativa ao valor  do  patrimônio  líquido,  tanto  assim  que  a  decisão  adotou  como  parâmetro  o  valor  do  PL  constante do balancete levantado em 31/01/2004 e impresso a partir do sistema SISBACEN, de  R$  37.947.967,88,  por  entender  que  não  restaram  comprovados  os  ajustes  promovidos  pela  empresa.  No acórdão recorrido, o voto vencedor, da lavra do ex­Conselheiro Frederico  de Matos  Alencar,  adota  o  trecho  do  voto  vencido  que  bem  ilustra  a  situação,  pelo  que  se  reproduz:  i) Da demonstração do PL negativo na data da aquisição das aç ões  Quanto a esse ponto, não enxergo máculas na análise levada a c abo no voto vencido, que repiso abaixo.   Da demonstração do PL negativo na data da aquisição das ações  Intimada, a Recorrente apresentou documentos e as informações  constantes dos quadros abaixo para comprovar o valor do PL do  Banco BEM na data da aquisição do investimento:  [...]  Com relação a tais informações a fiscalização sustenta que:  (i)  os  ajustes  contábeis  do  quadro  acima,  chamados  de  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  aquisição,  no  valor  de  R$  113.207.305,36,  não  teriam  sido  contabilizados  e  não  teriam  afetado o PL.  Ademais, o balancete referente a 31/01/2004 (antes da aquisição)  apresenta  PL  de  R$37.947.967,88  e  o  balancete  relativo  a  28/02/2004  (após  a  aquisição)  apresenta  PL  de  R$  65.424.820,66;  e  contrapartidas  não  teriam  efeitos  para  fins  fiscais,  nos  termos  do  art.  335  do  RIR/99  (indedutibilidade  na  apuração do lucro real).  A  aquisição  das  ações  do  Banco  BEM  se  deu  em  13/02/2004,  tendo  sido  utilizado  o  balancete  do mês  anterior,  qual  seja,  de  31/01/2004, nos moldes do que determina o inciso I do artigo 21  do Decreto­lei nº. 1598/77.  Na data da aquisição, a Recorrente constatou que o valor de PL  constante  do  balancete  de  31/01/2004  (R$  37.072.766,89  Cosif  6.0.0.00.002) não contemplava: (i) o valor do aumento de capital  realizado  pela  União  em  13/02/2004,  no  valor  de  R$  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.225          19 27.476.852,81  (cosif  6.1.1.10.002)  e  (ii)  os  ajustes  contábeis  decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da aquisição  (no  montante  de  R$  113.207.305,36  cosif  7.0.0.00.009  e  8.0.0.00.006).  Nesse  passo,  abra­se  um  parêntese  para  ressaltar  que,  já  no  processo de avaliação do Banco BEM para fins de determinação  do  preço  pago  (due  diligence),  o  Grupo  Bradesco  identificou  diversos  fatos  realizados  sob  a  gestão  da  União  Federal  que  receberam tratamento contábil inadequado, especialmente no que  tocam a provisões não registradas.  Assim,  em  conformidade  com  a  legislação  societária  e  fiscal,  seus critérios contábeis e princípios contábeis geralmente aceitos,  verificou  que  seria  necessário  efetuar  alguns  ajustes  no  PL  do  Banco BEM, para fins de uniformização dos critérios.  Ocorre  que,  na  data  da  aquisição  das  ações  o  balancete  de  verificação  de  janeiro  de  2004  já  estava  fechado,  não  comportando  alterações,  haja  vista  que  o  Bacen  não  permite  a  realização de lançamentos retroativos.  E, nada obstante, o mesmo artigo 21 do Decreto­lei nº. 1598/77  expressamente determina que, se os critérios contábeis adotados  pela  coligada/controlada  e  pelo  contribuinte  (que  adquiriu  a  participação  na  sociedade)  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada/controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças  relevantes  decorrentes da diversidade de critérios.  Ou  seja,  a  realização  dos  ajustes  não  era  uma  conveniência  do  contribuinte, já que a lei expressamente o obriga a proceder dessa  forma.  Nesse  cenário,  uma  vez  que  os  ajustes  referentes  à  data  da  aquisição  (13/02/2004)  não  poderiam  ser  levados  a  cabo  no  balancete de verificação de 31/01/2004, estes foram refletidos no  balancete de verificação de 28/02/2004.  Abra­se  novo  parêntese  para  esclarecer  que,  nos  termos  das  regulamentações do Bacen e do Cosif, as instituições financeiras  somente  apuram  balanços  em  30/06  e  31/12  de  cada  ano.  Nos  demais  meses,  como  foi  o  caso  de  31/01  e  28/02,  são  “levantados” apenas balancetes de verificação.  Nos  balancetes  de  verificação  não  se  faz  o  encerramento  das  contas  de  resultado  em  formação  e  consequente  transferência  para a conta que registra parcialmente o PL. Apenas nos balanços  semestrais  as  contas  de  resultado  são  encerradas,  com  sua  respectiva migração para o PL como um todo.  Justamente  por  isso,  nos  balancetes  de  verificação,  para  que  se  apure  o  valor  do  PL,  é  indispensável  que  sejam  considerados,  além dos valores constantes da conta de PL (Cosif 6.0.0.00.002),  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.226          20 aqueles  constantes  das  contas  de  resultado  credoras  (Cosif  7.0.0.00.009)  e  das  contas  de  resultado  devedoras  (Cosif  8.0.0.00.006), já que elas representam, em essência, contas de PL  que não foram migradas e consolidadas.  Sobre  esse  ponto,  a  Recorrente  apresenta  exemplos  numéricos  em  sua  peça  recursal  (fls.  922  e  923  dos  autos),  bem  como  documentos  às  fls.  1045/1055,  que  demonstram  que  o  PL  do  Banco BEM  obtido  no  balancete  de  verificação  de  30/06/2004,  com  a  devida  consideração  das  contas  de  PL  (Cosif  6.0.0.00.002), contas de resultado credoras (Cosif 7.0.0.00.009) e  das  contas  de  resultado  devedoras  (Cosif  8.0.0.00.006),  é  exatamente  igual  ao  PL  constante  do  balanço  patrimonial  de  30/06/2004,  publicado  em  27/08/2004,  que  estava  negativo  em  R$ 50.856.570,07.  Para  comprovar  a  contabilização  dos  ajustes  ao  balancete  de  verificação  de  31/01/2004,  como  suporte  para  a  contabilização  do ágio pago, o Banco Bradesco produziu um demonstrativo com  a  discriminação  dos  ajustes  necessários  à  uniformização  dos  critérios contábeis na data da aquisição (13/02/2004), anexado às  fls. 1025/1043 dos autos.  Dessa forma, considerando as receitas e despesas em formação e  ainda  não  transferidas  ao  PL,  bem  como  o  aumento  de  capital  realizado pela União em 13/02/2004, de R$ 27.476.852,81 (Cosif  6.1.1.10.002),  resta  claro  que  o  Banco  BEM  possuía  PL  negativo  de  R$  48.657.685,66,  tal  como  demonstram  os  documentos  e  planilhas  apresentadas  pela  Recorrente  no  curso da ação fiscal e aquelas acostadas às defesas.  Anexado ao recurso voluntário, vale dizer, encontram­se  (i)  cópias  das  folhas  do  Razão  Analítico  do  Banco  BEM,  nas  quais estão registrados os ajustes efetuados no PL; e  (ii) demonstrativo com a indicação da consolidação dos ajustes e  de sua localização no Livro Razão (fl. 1025/1043).  Destarte,  de  forma  a  comprovar  que  a Recorrente  efetivamente  realizou  os  ajustes  em questão,  vale  transcrever  trecho  da Nota  Explicativa 17 do Balanço Patrimonial  de 30/06/2004, primeiro  balanço levantado após a aquisição do Banco BEM, publicado no  Diário  oficial  do  Estado  do  Maranhão  de  27/08/2004,  devidamente  aprovado  pelos  auditores  independentes  (fls.  1045/1055): [...] (destaques no original)  Tal  circunstância  consta,  inclusive,  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos de declaração apresentados, acerca do mesmo tema, pela Fazenda Nacional, no qual  restou expressamente consignado:  Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  os  documentos  citados, de fls. 1.045/1.055, consistem em cópias da publicação  em  diário  oficial,  de  27/08/2004,  do  balanço  patrimonial,  demonstrativos  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.227          21 demonstrativo das mutações do PL e notas explicativas em 30/06  do banco BEM. Tais documentos não são novos nos autos.  Já constavam do processo,  fls. 630/641, entregues por ocasião  da  apresentação  da  impugnação  ao  auto  de  infração,  em  consonância  com  o  citado  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Quanto  aos  exemplos  numéricos  trazidos  na  peça recursal  (fls.  922  e  923),  verifica­se  que  se  tratam  de  consolidações  de  informações  constantes dos balancetes de verificação do banco  BEM,  também anexados aos autos por ocasião da  impugnação,  fls. 585/627.  Os documentos de fls. 1.025/1.043 consistem em cópias do livro  razão  analítico,  banco  BEM  ­  fevereiro/2004,  e  trazem  os  lançamentos  contábeis que deram suporte à  contabilização dos  ajustes  ao  balancete  de  verificação  de  31/01/2004.  Como  ressaltado  acima,  os  balancetes  de  verificação  do  banco  BEM  foram  anexados  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação,  fls.  585/627. Também nesse caso não vislumbro ofensa aos §§4º e  5º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Como se vê, a documentação acostada na fase recursal apenas  reafirma  ou  dá  suporte  a  documentação  anteriormente  apresentada,  por  ocasião  da  impugnação.  Nesse  sentido,  não  consigo vislumbrar que o entendimento no acórdão embargado,  de  considerar  como  negativo  o  patrimônio  líquido  do  Banco  BEM,  tenha  se  dado  com  base  nos  documentos  juntados  na  fase  recursal.  Aqueles  foram  citados  no  acórdão  embargado  apenas  de  forma  subsidiária,  para  reforçar  a  convicção  do  julgador quanto à matéria analisada. (grifou­se)  Assim, na exata medida em que os documentos trazidos em sede de recurso  voluntário  apenas  complementam  informações  já  presentes  nos  autos,  constata­se  o  mero  detalhamento e a extensão do conjunto probatório, sem inovação substancial quanto à realidade  ou  interpretação  dos  fatos,  em  nada  macula  o  processo  administrativo  ou  o  disposto  na  legislação de regência, especialmente o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso fazendário.  Do recurso especial apresentado pelo Contribuinte  O  recurso  especial  do  contribuinte,  inicialmente,  foi  admitido  de  forma  parcial, por meio do despacho de fls. 2.100, que reconheceu divergência jurisprudencial quanto  a três das quatro matérias apresentadas pelo recorrente.  Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou agravo, com o objetivo  de  que  também  fosse  dado  seguimento  à  matéria  "Legitimidade  da  Amortização  do  Ágio  Apurado na Aquisição do Banco do Estado do Maranhão S/A".  A  presidência  do CARF  rejeitou  o  pedido  formulado  em  sede  de  agravo  e  manteve, neste ponto, a posição do despacho de admissibilidade, mas reconheceu divergência  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.228          22 de  entendimento  em  relação  ao  acórdão  paradigma  nº  9101­002.310,  quanto  à  matéria  "Dedução do Ágio da Base de Cálculo da CSLL".  Verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  não  questiona  o  seguimento das matérias admitidas, mas apenas o mérito das alegações formuladas, razão pela  voto  pelo  seu  conhecimento,  por  entender  que  foram  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF.  Nesse contexto, ratifico o teor do despacho de admissibilidade de fls. 2.100 e  também a decisão prolatada em sede de agravo, para conhecer do recurso especial apresentado  pelo contribuinte quanto às seguintes matérias:  I)  Da  Decadência  do  Direito  do  Fisco  Questionar  a  Legalidade  dos  Atos  Societários que Deram Origem ao Ágio;  II) Da Possibilidade  de Dedução  da Despesa  com Amortização  de Ágio  da  Base de Cálculo da CSLL (2 paradigmas); e  III)  Da  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  Sobre  a Multa  ­  Divergência  de  Interpretação Quanto ao Artigo 61 da Lei nº 9.430/96  A seguir, far­se­á a análise tópica dos pontos controvertidos.  I) Da Decadência do Direito do Fisco Questionar a Legalidade dos Atos  Societários que Deram Origem ao Ágio  Aduz  a  Recorrente,  com  base  no  paradigma  apresentado  (acórdão  nº  101­ 97.084)  que  "não  seria  possível  efetuar  os  lançamentos  de  ofício,  em  2012,  sobre  fatos  pretéritos,  já consumados no  tempo em razão do decurso do prazo decadencial  (ato/negócio  jurídico  que  gerou  o  direito  à  utilização  do  ágio,  que  ocorreu  em  2004),  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes  desse  negócio  jurídico  pretérito,  em períodos  subsequentes  (amortização  do ágio realizado em 2007 e 2008)".  O  assunto  é  bastante  conhecido  e  tem  posição  firme  neste  Conselho,  no  sentido de que não se submete ao prazo decadencial ou a qualquer limitação objetiva a análise,  pela fiscalização, de fatos ocorridos há mais de cinco anos quando deles se extrai a repercussão  tributária de períodos ainda não fulminados pela caducidade.  Como  se  sabe,  a  decadência  impede  apenas  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  períodos  fora  do  alcance  legal,  mas  isso  em  nada  se  confunde  com  a  possibilidade  (em  verdade,  com  o  dever)  de  a  fiscalização  analisar  fatos,  operações  ou  documentos cuja repercussão econômica ainda possa ser objeto de autuação.  Se não fosse assim, de nada serviria o comando previsto, por exemplo, no art.  195 do Código Tributário Nacional:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.229          23 Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (grifamos)  O dever da fiscalização é o de apurar matéria  tributável  (dentro dos  limites  legais) e não o de verificar continuamente os registros do contribuinte. É evidente que o prazo  previsto  pelo  CTN  cuida  de  prescrição,  sendo  certo  que,  na  hipótese  dos  autos,  este  prazo  sequer se iniciou. Isso porque é forte o entendimento de que o prazo prescricional só pode ter  início quando possível a cobrança do crédito, inclusive na esfera judicial.  Com  a  interposição  de  recurso  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  174  do  CTN,  só  pode  ter  início  com  a  constituição  definitiva  do  crédito,  que  ocorre  quando  prolatada  decisão  administrativa  irrecorrível e contrária ao sujeito passivo.   Já o prazo decadencial, de outro giro, tem como marco inicial a ocorrência do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (nas hipóteses do art. 173, I, do mesmo diploma legal).  No caso em análise os lançamentos foram efetuados em 2012 e, logo, não se  encontram prejudicados pela decadência.   Também não se vislumbra, na hipótese, a existência de qualquer preclusão ou  limitação do direito de a fiscalização analisar operações e negócios jurídicos relativos a 2004,  posto que a autuação recaiu sobre os efeitos da amortização indevida dos ágios, em períodos  posteriores (2007/2008), não atingidos pela decadência.  Ressalte­se que o simples registro do ágio na contabilidade (ou da operação  que  o  ensejou)  não  implica  redução  do  crédito  tributário  ou  qualquer  outra  circunstância  passível  de  autuação  pela  autoridade  competente,  pois  isso  não  é  fato  gerador  da  obrigação  tributária nem produz qualquer efeito sobre a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Apenas  as  hipóteses  que  alteram  a  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  encontram­se  sujeitas  a  controle  e  auditoria  pelas  autoridades  fiscais  e  o  Estado  tem  a  prerrogativa  de  analisar  toda  e  qualquer  operação  ou  documento  relacionado  à  redução  dos  montantes devidos em cada ano­calendário.   É o que se depreende da determinação contida no art. 37 da Lei nº 9.430/96:  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  A lei não trata do prazo decadencial ­ e nem poderia fazê­lo, por se tratar de  matéria  que  deve  ser  regulada  por  lei  complementar,  no  caso  o  CTN  ­,  mas  expressamente  autoriza a possibilidade de auditoria de lançamentos que afetarão outros exercícios.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.230          24 Esse entendimento é pacífico no caso de operações ou fatos com repercussão  em exercícios  futuros, até porque não seria  lógico ou razoável opor ao Fisco a ocorrência de  qualquer  preclusão  cronológica  que  impossibilitasse  a  análise  dos  documentos  e  operações,  posto  que  o  único  limite  temporal  para  a  verificação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  encontra­se previsto no art. 195, parágrafo único, do CTN, acima reproduzido.  Como as  glosas dizem  respeito  a deduções  efetuadas  em 2007 e 2008  e os  lançamentos  efetuados  tiveram  ciência  do  contribuinte  em  2012,  como  visto,  não  há  que  se  falar  em  transcurso do prazo decadencial,  inexistindo qualquer vício ou mácula na  atividade  fiscal.  Em síntese, verifica­se, neste tópico, que não assiste razão à Recorrente, pois  é  legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão  econômica e tributária de períodos ainda não atingidos pela decadência.  II) Da Possibilidade de Dedução da Despesa com Amortização de Ágio  da Base de Cálculo da CSLL  Neste passo, entende a Recorrente que não pode prevalecer o entendimento  pela  indedutibilidade  do  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  ante  o  que  denomina  "maciça  jurisprudência  deste  CARF",  segundo  a  qual  tal  despesa  não  pode  ser  adicionada  à  base  de  cálculo do tributo ante a falta de previsão legal específica e à não identidade entre as bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  O tema realmente é controverso e capaz de gerar enormes debates, mas penso  ser necessário reconhecer a evidente aproximação e quase identidade entre o IRPJ e a CSLL,  notadamente quanto à apuração das respectivas bases de cálculo.  Dentro  dos  limites  do  que  se  discute  neste  processo,  cumpre  ressaltar  as  regras fixadas pelos seguintes dispositivos:  Art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Art. 57 da Lei n° 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995) (grifamos)  A leitura dos dispositivos acima nos leva a concluir que a metodologia e as  regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere  da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia se houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.231          25 Aliás, os demais parágrafos do art. 57 corroboram a tese de semelhança entre  as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe  o art. 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (arts. 250 e 510 do Decreto nº 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo art. 108  do CTN no que se refere à exigência de tributos. O que se tem, de fato, é a identidade, prevista  em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.  E  mais,  apenas  a  título  de  argumentação:  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  que  pugna  pela  ausência  de  norma  específica  relativa  à  CSLL,  ainda  que  tal  circunstância  fosse observada,  isso não autorizaria a  sua dedutibilidade; ao  revés,  justamente  impediria  tal  procedimento,  pois,  ao  se  defender  a  autonomia  normativa  da  contribuição  o  argumento automaticamente exigiria a previsão legal de dedutibilidade, posto que a regra geral,  como se sabe, é em sentido contrário.   Nessa  linha  de  raciocínio,  simplesmente  inexiste  norma  que  autorize  a  dedutibilidade, para além do art. 386 do RIR/99, circunstância essencial para a sua realização,  visto que o silêncio normativo não confere ao contribuinte qualquer direito quando se trata de  benefício legal, que deve ser interpretado literalmente.  Conquanto existam julgados em sentidos diversos no âmbito do CARF, esta  Câmara Superior, em votos recentes, tem decidido pela aplicação da tese de convergência entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  inclusive  nos  casos  que  envolvem  despesas  com  amortização  de  ágio,  como  se  pode  depreender,  a  título  de  exemplo,  de  recente  julgado  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.232          26 (acórdão  nº  9101­003.397,  de  18  de  fevereiro  de  2018),  em  que  o  redator  designado,  o  i.  conselheiro André Mendes de Moura, assim se manifestou (destaques no original):  Protesta a Contribuinte sobre a repercussão de glosa de despesa  de amortização de ágio na Base de Cálculo da CSLL.  Há  que  se  buscar  a  interpretação  sistêmica  da  legislação  tributária, sob pena de incorrer em contradições.  Toda  a  construção  empreendida  pelo  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977, encontra­se em consonância com a edição no ano anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do método de equivalência patrimonial (MEP).  Foram  tratados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor,  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  respectivamente delineados: (1) o da aquisição do investimento,  normatizando­se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço  pago na aquisição, e (2) o momento em que o investimento gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros; e (3) e desfazimento do investimento.  Em  relação  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento),  a  interpretação  integrada  dos  dois  diplomas  normativos  consolidou  a  construção  de  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem ser devidamente refletidos no  investidor, por meio do  MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. Isso  porque,  em  se  considerando  estritamente  os  lançamentos  contábeis,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor  fossem apuradas  receitas  operacionais  que,  em  tese,  integrariam o  lucro  líquido  e a  base de  cálculo  tributável. Por  isso,  determinou­se  que  o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados  positivos auferidos pela investida.  É  o  que  prescreve  o  art.  22  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  quando determina o procedimento a ser adotado pelo investidor  ao  final de  cada exercício: o  valor do  investimento na data do  balanço (...), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de  investimento.  Caso  tenha  apurado  resultado  positivo,  lançamento  a  débito  na  conta  de  investimento  e  a  crédito  em  conta  de  resultado  (receitas  de  equivalência  patrimonial),  com  repercussão na base tributável.  Tal repercussão é neutralizada logo no artigo seguinte (art. 23),  ao predicar que a contrapartida do ajuste por aumento do valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  não  será  computada  no  lucro  real  (...).  Assim,  o  crédito  em  conta  de  resultado  seria  excluído na apuração do lucro real.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.233          27 Com  a  criação  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  discorreu  sobre  ajuste  na  base de  cálculo  para  fins  fiscais,  e determinou  pela  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  2º,  §  1º,  alínea "c", item 1).  Restou,  nesse  momento,  nítida,  clara  e  transparente,  a  convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que  concerne às operações decorrentes de participações societárias  e os correspondentes resultados auferidos.  A preocupação do legislador em compatibilizar a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  operacionalização de ajustes no lucro líquido, é evidente.  Portanto,  não  há  nenhum  sentido  entender  que,  para  as  operações societárias relativas ao primeiro momento (aquisição  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  poder­se­ia  aplicar  um  entendimento  diferente  daquele  relativo  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento).  Em relação ao terceiro momento (desfazimento do investimento),  predica  a  norma  que  na  alienação do  investimento,  o  valor  do  ágio  deverá  ser  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável (art. 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  E,  em  conexão  indissociável  com  o  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento do investimento), o primeiro momento (nascimento  do  investimento)  trata da aquisição do  investimento que,  se  for  realizada com sobrepreço, implica na contabilização desse valor  a maior em conta específica. É o que diz o art. 20 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, ao determinar nos incisos I e II que o custo de  aquisição  deveria  ser  desdobrado  em  (I)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (II)  ágio  ou  deságio  na  aquisição.  Por  isso  que,  apesar  da  disposição  no  art.  25  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  ser  no  sentido  de  que  as  contrapartidas da amortização do ágio não seriam computadas  na determinação do  lucro  real, não há nenhum sentido em se  considerar que  tal  ajuste não  se aplica para  fins de apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL.  Repito:  o  que  se  tutela  é  a  convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  (...)  Nessa  perspectiva,  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam­se tanto ao  IRPJ quanto à CSLL.  A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  incluindo  expressamente  as  situações  previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964.  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.234          28 Sendo  a  despesa  de  amortização  de  ágio  submetida  ao  regramento geral das despesas operacionais, não há que se falar  em ausência de previsão normativa para a sua adição à Base de  Cálculo da CSLL.  No mesmo contexto, encontra­se a redação do art. 57 da Lei nº  8.981, de 1995, mencionada pela autoridade fiscal:  (...)  Pela  expressão normas  de  apuração  entende­se  o  cômputo  do  quantum tributável, o procedimento consistente em determinar a  base  de  cálculo  do  tributo,  mediante  operações  de  soma  e  diminuição  de  valores.  Ou  seja,  precisamente  a  discussão  dos  presentes  autos.  Pelo  dispositivo,  resta  mais  evidente  que  repercussão  dos  ajustes  efetuados  para  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ para a CSLL.  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao promover a glosa de despesa  de amortização de ágio tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Assim, de acordo com o entendimento que adotamos e em consonância com a  atual jurisprudência desta CSRF, conclui­se que não assiste razão ao contribuinte, de forma que  deve ser mantida, também quanto a este ponto, a decisão recorrida.  III) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa ­ Divergência de  Interpretação Quanto ao Art. 61 da Lei nº 9.430/96  Por fim, a Recorrente aduz ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício por ausência de previsão legal.  Entendo  sem  razão a  recorrente. A questão  vem sendo discutida no  âmbito  deste Conselho desde longa data e não é novidade para este colegiado.  Parece­me induvidoso que a multa de ofício integra o conceito de obrigação  tributária esposado pelo art. 113 do Código Tributário Nacional.   Ademais, o conceito de crédito  tributário no Brasil engloba  tributo e multa,  como expressamente estabelece o art. 43 da Lei nº 9430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (g.n.)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional:  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.235          29 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (g.n.)  Assim,  entendo  inexistir  qualquer  dúvida  quanto  ao  alcance  da  norma  prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96 quando esta se refere a “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”, pois o débito em atraso com a União é formado pelo tributo originário e demais  consectários legais. Nesse sentido já me manifestei:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (AC  9101­00.539, de 11/03/2010)  Cabe  ainda  referir  que  a  jurisprudência  do  Carf  se  consolidou  nos  últimos  anos nesse mesmo sentido para  reconhecer  ser devida a  incidência de  juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  como  se  observa  em  precedentes  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais julgados recentemente:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Acórdão 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Esse  também é o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  da  ementa  a  seguir  transcrita  (AgRg  no  REsp  1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 16327.720528/2012­06  Acórdão n.º 9101­003.685  CSRF­T1  Fl. 2.236          30 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Pode­se concluir, assim, que há disposição expressa para a cobrança de juros  sobre multas,  porque  estas  se  encontram  incluídas  no  conceito  de  crédito  tributário,  e  que  a  taxa aplicável à espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Nesse  contexto,  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia para  títulos  federais,  como  juros de mora,  é pacífica no  âmbito deste  Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Assim,  também  nessa  matéria,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso fazendário para negar­lhe provimento e  conheço do  recurso apresentado pelo  contribuinte, nos  termos em que admitido e, quanto ao  mérito, voto por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 2236DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926617/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 17 /2 01 6- 74 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926617/2016­74  Acórdão n.º 3301­004.950  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.532.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926617/2016­74  Acórdão n.º 3301­004.950  S3­C3T1  Fl. 4          3      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926617/2016­74  Acórdão n.º 3301­004.950  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926617/2016­74  Acórdão n.º 3301­004.950  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.926617/2016­74  Acórdão n.º 3301­004.950  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.901492/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 14 92 /2 00 9- 61 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10425.901492/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.434  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10425.901492/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.434  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10425.901492/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.434  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10425.901492/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.434  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 96DF CARF MF

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7474222 #
Numero do processo: 10166.723406/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida.
Numero da decisão: 2402-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima e Gregório Rechmann Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima e Gregório Rechmann Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF  Interessado  PAULO CESAR NOGUEIRA LACERDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.   Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim  de que ela seja esclarecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, pelo voto de qualidade,  em acolher os  embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no  voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes  embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima  e  Gregório  Rechmann  Junior  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior­ Relator.      (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado.      Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Mário Pereira Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 06 /2 01 4- 39 Fl. 1754DF CARF MF   2 Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Em sessão plenária realizada em 09 de maio de 2017, esta Turma julgou Recurso  Voluntário,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  2402­005.801  (fls.  1650/1665),  assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010    REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  CONTRAPARTIDA  REDUÇÃO  DE  DÍVIDA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  A redução de dívidas contabilizadas de origem não comprovada, do sócio perante  a  empresa,  a  título  de  contrapartida  de  redução  de  capital  social,  não  se  configura, por si só, em remuneração indireta que enseje a incidência do imposto  de renda pessoa física.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MÚTUO  NÃO  COMPROVADO.  CONTA  CORRENTE COM A PESSOA JURÍDICA.  Não  se  consubstanciam  em  efetivos  empréstimos,  mas  sim  em  omissão  de  rendimentos,  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  aos  sócios,  quando  amparados  em  contratos  de  conta­corrente  sem  previsão  de  encargos  e  com  estipulação apenas formal do prazo de devolução dos valores.    MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO.  O descompasso da escrituração e dos contratos de mútuo  formalizados, com as  provas carreadas nos autos, evidencia a intenção de dissimular o pagamento de  rendimentos  às  pessoas  físicas  dos  sócios,  apta  a  respaldar  a  qualificação  da  multa de ofício.    O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita:    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do  recurso e dar­lhe provimento parcial no sentido de excluir da base de cálculo do  lançamento o montante de R$ 4.002.000,00, relacionado com o levantamento R2  e atinente à competência julho de 2009.    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  do  acórdão  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  a qual  interpôs Recurso Especial  de  fls.  1667/1693 que  restou  admitido nos  termos do  Despacho de Admissibilidade de fls. 1703/1708.    O  processo,  então,  foi  encaminhado  à DRF  de  origem  para  cientificar  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2402­005.801  (fls.  1650  a  1665),  bem  como  do  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 3          3 Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  (fls.  1667  a  1693)  e  do  seu  respectivo  despacho  de  admissibilidade.    Na  origem,  a  DRF/Brasília/DF  interpôs  embargos  tempestivos  alegando  a  existência de obscuridades no julgado (fls. 1713/1717).    Mediante o Despacho datado de 06/11/2017 (fls. 1723/1730), foram parcialmente  admitidos os embargos da DRF/Brasília, para o  fim específico de sanar as seguintes obscuridades  alegadas:    · Obscuridade quanto à quitação de dívidas;  · Obscuridade quanto à habitualidade; e  · Obscuridade quanto à prestação de serviço.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e merecem  ser  conhecidos,  consoante  explanado no relatório e no despacho de admissibilidade.    Inicialmente,  cumpre  rememorar  que,  de  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do Auto  de  Infração  o  lançamento  decorreu  da  constatação  de  que  foram  omitidos rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica no valor de R$ 4.431.000,00 conforme quadro  resumo abaixo:      O  presente  processo,  pois,  trata­se  de  lançamento  decorrente  de  operação  de  aumento de capital de empresa com base em reavaliação de marca, seguido de redução de capital  social,  a  qual,  segundo  a  fiscalização,  teria  resultado  no  pagamento  de  remuneração  indireta  ao  contribuinte,  não  declarada  ao  Fisco.  Também  foi  objeto  de  autuação  o  recebimento  de  valores  associados  a  mútuos  não  comprovados,  lançamento  esse  mantido  integralmente  por  ocasião  do  Fl. 1756DF CARF MF   4 julgamento do recurso voluntário, cabendo observar não ter sido a conclusão do aresto quanto a esse  segundo aspecto objeto de embargos.    O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir  da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 4.002.000,00, relacionado com o levantamento  R2 e atinente à competência de julho de 2009.    O montante exonerado refere­se, justamente, à remuneração indireta recebida pelo  contribuinte,  de  acordo  com  a  fiscalização,  em  decorrência  da  reavaliação  da  marca  da  pessoa  jurídica, seguido de redução de capital.    Conforme informado linhas acima, por meio do Despacho datado de 06/11/2017  (fls. 1723/1730), foram admitidos os embargos da DRF/Brasília, para o fim específico de sanar as  seguintes obscuridades alegadas, a seguir analisadas de forma individualizada:    · Obscuridade quanto à quitação de dívidas;  · Obscuridade quanto à habitualidade; e  · Obscuridade quanto à prestação de serviço.    Da alegada obscuridade quanto à quitação de dívidas    Antes  de  adentrar  no  mérito  da  matéria  embargada,  impõe­se  rememorar  com  mais detalhes os fatos que deram origem ao lançamento fiscal.    Assim, nos termos do relatório da decisão de DRJ, tem­se que:    Em  decorrência  da  “Operação  Esperança”  (Inquérito  nº  1374­  37.2010.4.01.0000/DF,  intitulada  “Caixa  de  Pandora”  foram  realizados  procedimentos fiscais na Construtora Artec S/A. No decorrer dos procedimentos  fiscais,  constatou­se  que  o  Autuado  recebeu  remunerações  indiretas,  não  declaradas à Receita Federal, por intermédio dessa empresa.    Na  análise  da  documentação  apresentada  constatou­se  que  o  Autuado  recebeu  remunerações  indiretas  da  ARTEC  relacionadas  a:  Retirada  ilegal  de  Capital  Social e Mútuos Simulados não pagos.    Verificou­se  que  a  construtora  adotou  outra  forma  de  remunerar  indiretamente  seus sócios ao aumentar o capital da empresa mediante avaliação da marca da  ARTEC  e,  posteriormente,  reduzir  esse  capital  e  redirecioná­lo  a  seus  sócios.  Essas operações estão registradas na 54ª e 57ª alteração contratual.    Salienta  a  autoridade  lançadora  que  tal  forma  de  remuneração  indireta  perpassou pela avaliação equivocada da marca da empresa, pela contabilização  inadequada de  lançamentos, pela existência de  situações  fictícias de excesso de  capital, pela adoção de práticas ilegais, dentre outros.    Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 4          5 De acordo com a documentação entregue pela ARTEC, essa empresa avaliou a  marca ARTEC Construtora  em mais  de  23 milhões  de  reais  e  contabilizou  tais  valores em contas relacionadas a Reservas de Reavaliação.    No entanto as informações obtidas indicaram que o laudo de avaliação da marca  ARTEC  Construtora  utilizado  para  a  reavaliação  retromencionada,  contém  inconsistências  que  culminaram  com  uma  avaliação  arbitrária,  distorcida  e  já  direcionada para a redução de capital que remunerou indiretamente os sócios da  empresa.    A  reavaliação  foi  baseada principalmente na avaliação e projeção das  receitas  da  Autuada  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  ARTEC  do  ano  calendário  2005  revela  que  nesse  ano  a  receita  líquida  utilizada  para  as  projeções  do  referido  laudo  foi  superdimensionada em mais de R$ 8.000.000,00 e a receita bruta em mais de R$  4.000.000,00.    O  laudo de  reavaliação desconsiderou  fatores  relevantes  como:  a  existência  de  lucros/prejuízos,  o  grau  de  endividamento,  o  índice  de  solvência,  índices  de  rentabilidade e de lucratividade, o retorno sobre o patrimônio líquido, variáveis  mercadológicas, dentre outros.    Em relação aos motivos que ensejaram a redução de capital a empresa informou  que  foi  realizada  por  conta  do  excesso  de  capital  empregado  a  atividade  econômica da empresa.    Destaca  o Auditor Fiscal  que o  código Civil  discriminas  as  duas  situações  que  permitem a redução de capital:    Art.  1.082.  Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital,  mediante  a  correspondente  modificação do contrato:    I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;    II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.    Porém a análise da documentação contábil fornecida pela ARTEC não indicou a  existência de capital excessivo em relação ao objeto da sociedade.    • A conta “2.1.05.001.0002 – Banco de Brasília” e as demais contas relacionadas  a Empréstimos/Financiamentos (Contas Sintéticas “2.1.0.5” e “2.2.0.5”) revelam  que a ARTEC adquiriu empréstimos superiores a 17 milhões de reais no período  de 07/2009 a 12/2009;    Fl. 1758DF CARF MF   6 • No ano de 2010 as contas relacionadas a Empréstimos/Financiamentos (Contas  Sintéticas  “2.1.0.5”  e  “2.2.0.5”)  registraram  a  aquisição  de  empréstimos  que  superaram o montante de 54 milhões de reais;    • O Balanço Patrimonial relativo ao ano de 2009 denuncia que a ARTEC possuía  dívidas  tributárias registradas no passivo não circulante superiores a 4 milhões  de reais;    • Somente no período de 08/2009 a 12/2010, período  imediatamente posterior à  redução de capital em comento,  foram constatados pagamentos superiores a R$  1.300.000,00  (um  milhão  e  trezentos  mil  reais)  relativos  a  juros  sobre  empréstimos junto a instituições financeiras. Tais valores foram contabilizados na  seguinte conta: “7.2.01.001.0001 – Juros Pagos”.    O  grau  de  endividamento  da  empresa  autuada  também  não  recomendaria  a  redução do capital.    Assim,  constatada  a  inexistência  de  excesso  de  capital  empregado  a  atividade  econômica  da  empresa  e  o  pagamento  de montantes  aos  sócios,  a  fiscalização  aduziu  que  tal  manobra  contábil  serviu  na  verdade  para  remunerar,  de  forma  indireta, os sócios da empresa.    Embora a avaliação da marca da empresa  tenha considerado uma projeção de  valores futuros até o ano de 2016, os valores advindos da reavaliação da marca  ARTEC  foram  transferidos  em  2008  para  contas  de  capital  social  subscrito  relacionados aos sócios da empresa sem terem transitado por contas relativas a  lucros acumulados. Na realização da reserva de reavalização foi descumprido o  art.  6º  da  Lei  nº  11.638,  de  258  de  dezembro  de  2007  e  a  Resolução  CFC  nº  1004/2004, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a NBC T 19.6 –  Reavaliação de Ativos.    Destacou a autoridade lançadora que na análise das Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Física dos  três  sócios da ARTEC relativas ao período de 2007 a  2010,  especificamente  no  campo  relacionado  a  “Dívida  e  ônus  Reais”,  que  o  capital social da ARTEC não havia sido sequer  integralizado em sua  totalidade  nesse  período.  Nestes  campos  há  dados  relativos  a  nota  promissória  não  integralizado em moeda.    Tais  fatos  indicam que  apesar  de  ter  havido  uma  redução  no  capital  social  da  empresa e de a contabilidade da ARTEC não registrar a existência de capital a  integralizar,  o  capital  da  ARTEC  não  havia  sido  sequer  integralizado  em  sua  totalidade.    Diante do exposto a  fiscalização considerou como incorporados a remuneração  dos  sócios  os  valores  a  eles  direcionados  após  a  redução  do  capital,  tendo  efetuado lançamento de imposto de renda sobre estes valores.    Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 5          7 Em  relação  a  essa  matéria,  o  acórdão  de  recurso  voluntário,  ora  embargado,  concluiu que pagamento não houve, mas  sim a  liquidação de um passivo que o  recorrente  tinha  para com a empresa.    De  fato,  assim  ficou  consubstanciado  o  entendimento  do  colegiado  no  referido  Acórdão nº 2402­005.801:    Veja­se  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  rendimentos  ou  mesmo  de  proventos  percebidos,  assim  entendidos  como  acréscimos patrimoniais nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e legislação de  regência, decorrentes da quitação de dívidas do contribuinte perante a empresa,  sejam aquelas constantes na conta “títulos a receber”, seja as lançadas na conta  “conta corrente financeira”, previamente a julho de 2009.”    Como se vê, a decisão embargada foi clara ao afirmar que a fiscalização não teria  comprovado  a  existência  de  rendimentos  (acréscimo  patrimonial)  decorrentes  da  quitação  de  dívidas do contribuinte.    Ocorre que, embora tenha chegado a tal conclusão, a  referida decisão, conforme  apontado  nos  Embargos  em  análise,  reconheceu  expressamente  que  a  dívida  do  contribuinte  não  teria origem comprovada e que teria sido quitada com um crédito indevido, ou seja, sem respaldo  legal.    É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos:    · Em relação à Reavaliação da Marca:    O  aumento  do  capital  social  foi  baseado  em  laudo  datado  de  1/11/2007  (fls.  449/490).  A  empresa  teve  sua  marca  avaliada  em  aproximadamente  R$  23.000.000,00, valor que foi contabilizado como Reservas de Reavaliação ainda  em novembro de 2007.    Segundo  o  contribuinte,  o  laudo  foi  efetuado  com  base  no  método  “alívio  de  royalty”, o qual, através de projeções da receita futura da empresa, descontadas  a valor a presente, calcula como um percentual dessa receita o valor atribuível à  marca. Acrescenta que nos anos de 2008 e 2010, a receita projetada no laudo se  aproximou bastante da realmente alcançada, o que indicaria a sua qualidade.    Por  sua  vez,  a  fiscalização  frisou  que  as  receitas  líquidas  de  2005  foram,  sem  justificativa,  superestimadas  para  fins  de  realizar  a  projeção  efetuada.  Aduz  também  que  sendo  o  principal  cliente  da  empresa  o  Estado,  que  contrata  por  meio de licitações, não faz sentido a utilização do método “alívio de royalty”, o  qual pressupõe que valorização da marca decorre principalmente dos benefícios  que a sua aquisição traz para potenciais adquirentes.    Fl. 1760DF CARF MF   8 Muito embora as razões da autoridade lançadora levantem suspeita no sentido  de que o  laudo  tenha, efetivamente,  superestimado o valor da marca  tal como  calculado no documento, não há argumentos suficientes para a sua consideração  como inidôneo, ao menos de plano (grifei)    · Em  relação  à  contabilização  da  reavaliação  da  marca  como  Reserva  de  Reavaliação e sua posterior destinação como aumento do capital social:    (...) quando do advento da Lei nº 11.638/07, que entrou em vigor em 1º/1/2008,  alterando uma série de dispositivos da Lei das S.A,  relativo a  regras contábeis,  dentre  eles  o  supra  transcrito  art.  182,  o  qual  se  reproduz  com  novel  redação  conferida, bem como as subsequentes:    (...)  §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a  elementos do ativo (§ 5º do art. 177,  inciso I do caput do art. 183 e § 3º do art  266  desta  Lei)  e  do  passivo,  em  decorrência  da  sua  avaliação  a  preço  de  mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638 de 2007)    (...)  §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a  elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo,  nos casos previstos nesta Lei ou em normas expedidas pela Comissão de Valores  Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 (Redação  dada pela Medida Provisória nº 499 de 2008)    (...)  §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a  elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo,  nos casos previstos nesta Lei ou em normas expedidas pela Comissão de Valores  Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 (Redação  dada pela Lei nº 11.941 de 2009)    Em simultâneo, o art. 6º da Lei nº 11.638/07 estabeleceu:    Art. 6º Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até  a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que esta  Lei entrar em vigor.    No caso concreto, exsurge hialina a afronta direta a essa regra, pois as únicas  possibilidades  contempladas pela  legislação para a destinação das  reservas de  reavaliação  constantes  no  patrimônio  eram  o  seu  estorno  até  31/12/2008  ou  manutenção até a sua completa realização, enquanto que a Artec, 54ª alteração  contratual  (fls.  75/78),  deliberou  em  aumentar  o  capital  social  “em  face  da  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 6          9 utilização  de  reserva  de  reavaliação  constante  do  Balanço  Patrimonial  encerrado em 31/12/2007". (grifei)    Tal irregular proceder levou o capital social da empresa de R$ 20 milhões para  R$ 43.179.000,00 milhões, sendo realizados em 12/3/2008 lançamentos a débito  de reservas de reavaliação e a crédito de conta de capital  subscrito dos sócios,  sendo R$ 9.271.600,00 (40% do total) em favor do contribuinte (fl. 655).    · Em relação à redução do capital social:    Posteriormente,  conforme  ata  de  reunião  publicada  no  dia  2/4/2009  (57ª  alteração contratual, fls. 89/95), decidiram os sócios reduzir o capital social em  cerca de R$ 20 milhões, mediante compensação,  fundamentalmente, de  títulos e  créditos  em  conta­corrente,  tocando  ao  recorrente  cerca  de  R$  8  milhões  de  reais,  tendo sido alegado em recurso que tal redução se deu face ao excesso de  capital em relação ao objeto da sociedade (art. 1.082 do Código Civil, c/c o art  173 da Lei das S.A).    (...) a mera presença de endividamento substancial, apontada no relatório fiscal,  não se traduz empecilho a obstar, isoladamente, eventual redução de capital.    Chama a atenção, contudo, que o montante da redução equivalha à cifra que  resultou da reavaliação dos ativos da empresa. De fato, não houvesse ocorrido  tal  reavaliação,  restaria  inviabilizada  a  redução  patrimonial,  dado  que  o  patrimônio da empresa era antes de 20 milhões. Em suma, estar­se­ia diante da  redução de 20 milhões de um capital social nesse mesmo valor. (grifei)    · Em relação ao aumento do capital social da empresa em 2002,  integralizado  com notas promissórias de emissão dos sócios (débito do contribuinte para com a pessoa jurídica):    Conforme  narrativa  do  autuado,  em  2002  houve  aumento  do  capital  social  da  empresa  de  10  para  20 milhões  de  reais,  registrado  na DIPJ  2003,  o  qual  foi  integralizado  com  notas  promissórias  de  emissão  dos  sócios,  via  lançamento  a  crédito  em  "capital  social  subscrito"  e  débito  em  “títulos  a  receber”,  o  que  estaria comprovado pelo saldo dessa conta, que mantém o valor de R$ 10 milhões  referentes à essa contrapartida do aumento do capital social.    Porém,  há  uma  série  de  incongruências  em  tal  exposição  dos  fatos.  Não  são  apresentados  os  registros  contábeis  de  2002,  o  que,  independentemente  do  motivo,  traz  sérias  dúvidas  quanto  ao  argumento  de  que  os  R$  10  milhões  registrados como títulos a receber tenham origem em contrapartipa de aumento  de capital social. (grifei)    Além disso, o próprio recorrente admite que a DIPJ 2003 não registra crédito  nesse valor contra pessoas ligadas, mas sim contra clientes, o que teria sido erro  no seu preenchimento (fls. 871/872). Vale anotar que o citado equívoco continuou  Fl. 1762DF CARF MF   10 nos anos posteriores, como atestam as DIPJ 2005 (fl. 948) e DIPJ 2007 (fl. 978).  Apenas na DIPJ 2009 o  valor da  conta  clientes aparece  zerado  (fl.  1002), mas  assim  também  se  apresenta  a  conta  crédito  com  pessoas  ligadas,  do  que  se  conclui,  em  princípio,  que  os  valores  anteriormente  lançados  na  conta  clientes  não  tem  correspondência  com  as  indigitadas  notas  promissórias,  pois  senão  teriam  sido  ainda  que  tardiamente,  revertidas  para  aquela  conta  de  pessoas  ligadas. (grifei)    Também  não  se  pode  concluir,  sem  exame  da  escrituração,  que  o  capital  subscrito  tenha sido efetivamente  integralizado; pelo contrário, as DIRPF dos  três sócios da Artec relativas ao período de 2007 a 2010 trazem a informação de  que o capital sequer tinha sido integralizado totalmente até então. Perfeitamente  possível,  assim,  que  sequer  os  R$  20  milhões  subscritos  antes  da  malfadada  reavaliação tivesse sido integralizados, o que reforça a dúvida quanto à redução  de capital ulteriormente realizada. (grifei)    Nesse diapasão, não há como dissentir da decisão contestada de que o saldo da  conta títulos a receber, constante do balanço de 2005 e seguintes, não comprova  que  aqueles  títulos  foram  emitidos  para  a  integralização  do  capital.  E  isso  é  fundamental,  pois  o  art.  1.084  do  Código  Civil,  ao  tratar  da  matéria  “Do  Aumento  e  da  Redução  do  Capital",  assevera  que  a  redução  poderá  ser  feita  “dispensando­se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional  (...)  do valor das cotas”. (grifei)    (...) Os documentos contábeis e fiscais carreados pelo contribuinte não atestam  a sua versão dos fatos, sendo incoerentes e permeados de equívocos, consoante  ele próprio admite, sucessivamente. (grifei)    · Em resumo:    Em suma, o que se verifica de modo concreto é que foi dado baixa em uma conta  de ativo da empresa denominada títulos a receber, ou seja quitada uma dívida do  sócio  para  com  a  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  da  conta  de  patrimônio  capital subscrito.    Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 7          11 Só  que,  como  relatado,  tal  conta  de  capital  estava  literalmente  “inflada”  por  intermédio de flagrantemente ilegal capitalização de reservas de reavaliação. De  sua parte, dos mencionados títulos a receber não se tem conta de sua existência  documental, não se prestando a escrituração e DIPJs juntadas para esclarecer a  sua origem. (grifei)    Assim,  queda  sem  suporte  fático  a  operação  de  compensação  realizada  pela  empresa,  pois  o  suposto  crédito  que  daria  lastro  para  tanto  é  sobejamente  inexistente, dado, reitere­se, a desconformidade da capitalização da reserva de  reavaliação com o ordenamento jurídico. (grifei)    Neste  contexto,  em  face  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, notoriamente daquela que se extrai dos excertos supra reproduzidos, tem­se que assiste  razão à Embargante quando esta aponta que, levando em consideração o inequívoco fato de que o  contribuinte foi beneficiado pela operação que objetivou quitar suas dívidas com a empresa, essa  operação  –  diga­se  de  passagem,  ilegal  –  subsume­se  ao  citado  art.  3º  da  Lei  7.713/88.  Salvo  melhor  juízo,  basta  que  o  contribuinte  tenha  sido  beneficiado  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título. Patente,  portanto,  obscuridade do citado  trecho do acórdão ao  sugerir que a quitação de  dívidas  feitas  por  terceiros  não  representaria  um  benefício,  um  acréscimo  patrimonial,  ao  contribuinte.    De  fato,  restando  claro  e  evidente  que  o  acórdão  embargado  reconheceu  que  a  dívida  do  contribuinte  não  teria  origem  comprovada  e  que  teria  sido  quitada  com  um  crédito  indevido, ou seja, sem respaldo  legal – entendimento compartilhado por este  relator,  registre­se –  tem­se configurada a subsunção do caso em análise ao disposto no art. 38 do Decreto 3000/99,  in  verbis:    Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos,  bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).    Sobre a matéria em análise (avaliação da marca da empresa, utilização da reserva  de reavaliação para aumento do capital, a não integralização do aumento anteriormente efetuado), a  Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ1,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10166.724040/2013­44,  que  exige  contribuições  previdenciárias  da  Artec  sobre  a  remuneração  indireta  paga  aos  sócios  de  que  trata  o  presente  lançamento,  concluiu  pela  procedência  daquele  lançamento, nos termos do Acórdão nº 62.496.    Assim, considerando que as conclusões alcançadas pela DRJ/RJ1 coadunam com  o  entendimento  deste  relator  no  que  tange  à matéria  em voga,  reproduz­se  a  seguir  as  razões  de  decidir do mencionado Acórdão 62.946:    Fl. 1764DF CARF MF   12 Da avaliação da marca da empresa    Informa  a  Auditoria  que,  de  acordo  com  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte (anexos 5 a 13), a ARTEC avaliou a marca da empresa em mais de  23 milhões de reais e contabilizou tais valores em contas relacionadas a Reservas  de Reavaliação.    Concluiu  a  Auditoria  que  o  laudo  de  avaliação  da  marca  ARTEC  contém  inconsistências  que  culminaram  com  uma  avaliação  arbitrária,  distorcida  e  já  direcionada para a redução de capital que remunerou indiretamente os sócios da  empresa.    A Auditoria apresentou argumentos para demonstrar a inconsistência do laudo:    a)  o  laudo  se  baseia  principalmente  na  avaliação  e  projeção  das  receitas  do  contribuinte e a DIPJ da Autuada relativa ao ano calendário de 2005 (anexo 22)  revela  que,  somente  nesse  ano,  a  receita  líquida  utilizada  para  as  referidas  projeções foi superdimensionada em mais de 8 milhões de reais e a receita bruta  em mais de 4 milhões de reais;    b) ao se basear sobretudo na projeção de receitas do contribuinte até o ano de  2016,  o  laudo  de  avaliação  desconsiderou  fatores  como:  a  existência  de  lucros/prejuízos,  o  grau  de  endividamento,  o  índice  de  solvência,  índices  de  rentabilidade e de lucratividade, o retorno sobre o patrimônio líquido, variáveis  mercadológicas (participação relativa da marca no seu segmento de autuação em  comparação  com  as  concorrentes,  satisfação  dos  clientes,  efetividade  do  posicionamento da marca etc.). Além disso, não foi realizada nenhuma pesquisa  mercadológica para avaliar o valor de mercado da marca ARTEC.    A  Autuada  alega  que  o  laudo  de  avaliação  da  marca  foi  realizado  de  forma  criteriosa, através de critérios técnicos, levando em conta os seguintes fatores:    ­ o aumento da receita líquida nos últimos 10 anos girou em torno de 27,9% ao  ano;    ­  a  reestruturação  organizacional  e  mercadológica  assegurarão  os  níveis  de  crescimento, faturamento e rentabilidade compatíveis com o setor;    ­  há  previsão  de  lançamento  de  novos  serviços  e  aumento  de  participação  de  produtos existentes;    ­ a empresa é líder na área de obras públicas no Distrito Federal;    ­  existem  novos  investimentos  previstos  a  curto  e  médio  prazos  nos  setores  industrial e mercadológico;    ­ há novos contratos de obras a serem firmados e orçamento de obras em análise.    Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 8          13 Entendo que o laudo é inconsistente, pois baseado principalmente no faturamento  que a empresa obteve no período de 1997 até a elaboração do laudo (concluído  em 01/11/2007, conforme informação da Autuada prestada na fl. 936), bem como  na  projeção  do  faturamento  que  a  empresa  deveria  vir  a  ter  a  partir  da  elaboração do laudo até 2016.    Verifica­se, assim, que o laudo não considerou os relevantes fatores listados pela  Auditoria, e ao qual nos referimos acima no item 36.2.    O valor da marca foi calculado mediante o conceito de “alívio de royalty”, assim  definido pela empresa avaliadora em seu laudo:    O  conceito  de  “alívio  de  royalty”  parte  do  princípio  da  cessão  das  marcas  para  utilização por terceiros, que a queiram explorar comercialmente, pressupondo que se a  empresa não fosse a titular teria que pagar pela sua utilização.    Como visto, a empresa avaliadora procurou calcular o valor que outras empresas  se disporiam a pagar para poder utilizar a marca da Autuada.    Ora,  entendo  que,  pela  metodologia  adotada  pela  empresa  avaliadora,  a  valorização da marca decorra principalmente dos benefícios que a aquisição da  marca ensejaria para uma potencial empresa adquirente.    A empresa avaliadora assinalou em seu laudo de avaliação que, vários estudos,  através de muitas linhas de produtos e serviços, sugerem que, quando uma marca  é  conhecida,  é provável que o  consumidor  ou  comprador  (atacadista)  responda  favoravelmente adquirindo este produto baseado na identificação da marca.    Isto posto,  há que  ser  considerado que a Autuada  tem como principal  cliente o  Estado, seja nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital (essa informação  consta da impugnação na fl. 938). Como é sabido, a Administração Pública, salvo  algumas  exceções,  contrata  mediante  processo  de  licitação,  e,  assim  sendo,  a  aquisição  da  marca  da  Autuada  não  resultaria  na  captação  de  sua  clientela  habitual, eis que a mesma, em regra, só contrata através de licitação.    Ainda  que  a  Autuada  goze  de  bom  conceito  perante  as  pessoas  jurídicas  de  direito público, tal fato não seria de grande valia para a empresa adquirente da  marca, quando a mesma participasse de licitações.    Assim sendo, a valorização da marca decorreria da imagem positiva da Autuada  perante as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado. Esse seria o  público consumidor que tenderia a contratar os serviços da empresa adquirente  em razão da imagem positiva da marca, sendo assim necessária a realização de  uma pesquisa mercadológica para avaliar o valor de mercado da marca ARTEC,  a  qual  não  foi  realizada,  como  ressaltou  a  Auditoria.  Essa  é  mais  uma  grave  inconsistência do laudo de avaliação.  Fl. 1766DF CARF MF   14   Há  que  se  considerar  também  que  a  seriedade  do  laudo  fica  bastante  comprometida  diante  da  constatação  da  Auditoria  (ver  item  47  do  relatório  fiscal)  de  que  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) da ARTEC, relativa ao ano calendário 2005, é possível constatar  que  a  receita  líquida  utilizada  para  as  projeções  do  referido  laudo  foi  superdimensionada em mais de 8 milhões de reais e a receita bruta em mais de 4  milhões de reais. Trata­se de erro grave e que não foi justificado na impugnação  da Autuada.    A  Autuada  informa  na  fl.  936  que  a  avaliação  da  marca  foi  concluída  em  01/11/2007, assim sendo, não haveria dificuldade alguma em constatar o valor da  receita  líquida  e  da  receita  bruta  do  ano  de  2005. Não  se  justifica  um  erro  de  tamanha  dimensão,  que  compromete  a  credibilidade  do  laudo  de  avaliação,  já  que a empresa avaliadora trabalhou com os dados que lhe foram fornecidos pela  Autuada. Transcrevemos a observação que consta do laudo:    As conclusões apresentadas neste Relatório estão baseadas, principalmente, em dados e  documentos  apresentados  pela  empresa  analisada,  cuja  precisão  e  veracidade  não  podem  ser  atestadas  pela  contratada.  Esta  se  responsabiliza  exclusivamente  pelas  projeções  de  comportamento  de  mercado  sobre  as  hipóteses  econômico  financeiras  adotadas.    Outra falha importante é que o laudo não indica a conta onde a marca havia sido  contabilizada, e nem o valor dessa contabilização. Dessa forma, não se sabe qual  o valor da valorização da marca. A reavaliação de um bem só permite a elevação  do  capital  no  valor  correspondente  ao  acréscimo  resultante  da  reavaliação.  Assim  sendo,  a  Autuada  agiu  irregularmente  quando  elevou  o  capital  no  valor  integral  da  marca,  sem  deduzir  o  valor  pelo  qual  ele  teria  sido  originalmente  avaliado.    Essa  é  uma  falha  muito  grave  do  laudo:  o  aumento  do  capital  social  não  corresponde ao acréscimo resultante da reavaliação.    Entendo que as considerações acima efetuadas são suficientes para demonstrar a  inconsistência  do  laudo  de  avaliação.  Essa  constatação  dá  suporte  ao  entendimento  da  Auditoria,  segundo  o  qual  o  laudo  de  avaliação  da  marca  ARTEC  contém  inconsistências  que  culminaram  com  uma  avaliação  arbitrária,  distorcida  e  já  direcionada  para  a  redução  de  capital  que  remunerou  indiretamente os sócios da empresa.    Gostaria  de  ressaltar  que  a  operação  de  aumento  e  redução  do  capital  da  empresa autuada padece de outras irregularidades, além das falhas do laudo de  avaliação acima apontadas. Passo a tratar das outras irregularidades.    Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 9          15 Da utilização da reserva de reavaliação para aumento do capital    A Auditoria informa no relatório fiscal que a Autuada descumpriu a Lei 11.638,  de 28 de dezembro de 2007.    Assim como a Auditoria, também entendo que a operação de aumento do capital  da  empresa,  mediante  a  utilização  da  reserva  de  reavaliação,  foi  efetuada  em  desacordo com o disposto na Lei 11.638/2007, conforme demonstro a seguir.    A Lei 11.638/2007 e, posteriormente, a Lei 11.941/2009 alteraram a redação da  Lei 6.404/1976, acabando com a conta “reserva de reavaliação”.    O parágrafo 2º, alínea “d”, do artigo 178 da Lei 6.404/1976 que fazia menção à  “reserva  de  reavaliação”  passou  a  mencionar  a  conta  “ajustes  de  avaliação  patrimonial”.    Também  foi  alterado  o  parágrafo  3º,  do  artigo  182,  da  Lei  6.404/1976.  Transcrevo o dispositivo, em sua redação original, e após as diversas alterações:    Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a  parcela ainda não realizada.  (...)  § 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de  valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo  nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembleia geral. (redação original)    §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o  do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em  decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação  dada pela Lei nº 11.638,de 2007)    §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do  passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou,  em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência  conferida pelo § 3o do art. 177. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do  passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou,  em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência  conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Colho o  seguinte  comentário  sobre as  referidas alterações  legislativas,  na obra  “Regulamento  do  Imposto  de  Renda  2010’”  da  Editora  FISCOSOFT  (13ª  edição):  Fl. 1768DF CARF MF   16   FIM DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO – Como visto, com as alterações na alínea “d”,  do § 2º, do artigo 178 da Lei nº 6.404/76, trazida pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº  11.941/2009,  aos  artigos  178  e  182  da  Lei  nº  6.404/76,  formalmente,  a  reserva  de  reavaliação deixou de existir (destaquei). O artigo 6º da Lei nº 11.638, de 2007, confirma  essa  assertiva,  ao  determinar  que  “os  saldos  existentes  nas  reservas  de  reavaliação  deverão ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício  social em que esta Lei entrar em vigor”.    O  artigo  9º  da  Lei  11.638/2007  estabeleceu  a  data  em  que  o  referido  diploma  legal entraria em vigor: 01/01/2008. Transcrevo:    Art.  9º  Esta  Lei  entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  sua  publicação.    Como visto, as reservas de reavaliação existentes quando da entrada em vigor da  Lei 11.638/2007 deveriam ser mantidas até a sua efetiva realização ou estornadas  até o final de 2008.    Em 17 de janeiro de 2008, data em que já estava em vigor a Lei 11.638/2007, a  Autuada, através da qüinquagésima quarta alteração e consolidação de contrato  social da empresa, efetuou a seguinte alteração:    O capital social que é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é elevado para R$  43.179.000,00  (quarenta  e  três  milhões  cento  e  setenta  e  nove  mil  reais)  em  face  da  utilização  de  reserva  de  reavaliação  constante  do  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/2007.    Entendo  que  a  utilização  da  reserva  de  reavaliação  para  aumento  do  capital  social  da  empresa,  efetuada  em  17/01/2008,  afronta  a  Lei  11.638/2007,  pois  a  mesma  determina  que  os  saldos  existentes  nas  reservas  de  reavaliação  (após  a  entrada  em vigor  do  referido  diploma  legal)  deveriam ser  estornados  (isso  não  ocorreu) ou mantidos até a sua efetiva realização.    Não  se  pode  considerar  que  a  reserva  de  reavaliação  (constituída  através  da  reavaliação da marca da empresa) tenha sido realizada mediante a utilização dos  valores da reserva para aumento do capital social da empresa.    Esse procedimento não era recomendável nem mesmo antes da extinção da conta  “reserva  de  reavaliação”.  Na  obra  “Manual  de  Contabilidade”  de  Sérgio  Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, da Editora Atlas (5ª edição)  já constava a seguinte observação:    (...) A Reavaliação é um acréscimo de valor de bens do ativo, que provoca um acréscimo  também  no  Patrimônio  Líquido,  mas  ambos  por  fatores  normalmente  exógenos  à  empresa e sempre não realizados. Por isso, tal aumento no Patrimônio Líquido deve ser  mantido em conta separada, representando uma espécie de lucro em potencial ainda por  se realizar no futuro.    Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 10          17 A  Reserva  de  Reavaliação,  portanto,  não  pode  tecnicamente  nunca  ser  utilizada  para  aumento de capital, distribuição de dividendos nem sequer para absorção de prejuízos.  Deve ser mantida intacta enquanto o ativo não for realizado. Sua redução só se dá pela  transferência a Lucros ou Prejuízos Acumulados nos momentos já discutidos. (destaquei)    O  entendimento  acima  se  coaduna  com  o  disposto  na  Resolução  CFC  nº  1.004/2004, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a “NBC T 19.6  – Reavaliação de Ativos” (transcrita no item 56 do relatório fiscal), a qual dispõe  que  a  reserva  de  reavaliação  não  pode  ser  utilizada  para  aumento  de  capital,  enquanto não realizada.    Ora,  se  antes  das  alterações  legislativas  a  operação  realizada  pela Autuada  já  era  questionável,  entendo  que  após  a  edição  da  Lei  11.638/2007,  a  referida  operação  tornou­se  ilegal,  já  que  não  foi  observado o  disposto  no  artigo  6º  do  referido diploma legal.    Correto,  portanto,  o  entendimento  da  Auditoria  ao  se  pronunciar  sobre  as  irregularidades acima mencionadas:    57.  No  caso  da  ARTEC,  nota­se  claramente  que  não  foram  cumpridos  os  normativos  retromencionados.  Embora  a  avaliação  da marca  da  empresa  tenha  considerado  uma  projeção de  valores  futuros até o ano de 2016, os  valores advindos  da reavaliação da  marca  ARTEC  foram  transferidos  em  2008  para  contas  de  capital  social  subscrito  relacionadas aos sócios da empresa sem terem transitado por contas relativas a lucros  acumulados. (destaquei)    Creio já estar plenamente comprovada a irregularidade da operação (utilização  da  reserva  de  reavaliação  para  aumento  do  capital  social),  cabendo  apenas  assinalar que, uma vez comprovada a irregularidade do aumento do capital,  tal  fato  contamina  automaticamente  a  redução  do  mesmo,  pois,  se  o  aumento  foi  irregular decerto a redução também.    Da não integralização do aumento anteriormente efetuado    As  irregularidades  do  procedimento  não  cessam  por  aí,  pois  como  ressaltou  a  Auditoria:    59.  As  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  dos  três  sócios  da  ARTEC relativas ao período de 2007 a 2010, no campo relacionado a “Dívidas e Ônus  Reais”, denunciam que o capital social da ARTEC não havia sido sequer integralizado  em sua totalidade nesse período. Nos campos supracitados dessas declarações hà dados  relativos a “nota promissória de capital  não  integralizado em moeda” na Construtora  ARTEC.    60. Ora, tais fatos indicam que, apesar de ter havido uma redução no capital social e de  a contabilidade da ARTEC não registrar a existência de capital a integralizar, o capital  da ARTEC não havia sido sequer integralizado em sua totalidade!    Fl. 1770DF CARF MF   18 A  Autuada  informa  que  o  capital  social  foi  integralizado  mediante  notas  promissórias emitidas pelos sócios. Transcrevo:    (...)  o  capital  social  foi  integralizado  com notas  promissórias  emitidas  pelos  sócios  da  empresa.  Dessa  forma,  na  contabilidade  da  empresa,  foi  feito  um  crédito  a  “capital  social subscrito” e um débito a “títulos a receber – LP “ 19    19 Realizável a longo prazo.    Embora  a  contribuinte  não  tenha mais  disponível  a  contabilidade  anterior  ao  ano  de  2005, no balanço deste ano (2005) é possível ver o saldo da conta “títulos a receber –  LP”, cujo valor contém os R$ 10.000.000,00 referentes à contrapartida do aumento do  capital social em 2002.21    21 O saldo é de R$ 13.947.000,00    Por  outro  lado,  a  empresa  realizava  diversos  empréstimos  aos  sócios,  que  eram  reconhecidos  na  conta  contábil  “conta  corrente  financeira”,  no  ativo  circulante.  Tais  empréstimos,  inclusive,  foram  objeto  de  autuação  neste  processo,  o  que  será  tratado,  especificamente, em momento oportuno.    Então  tem­se  que  a  empresa  detinha  dois  tipos  de  títulos  contra  os  sócios:  as  notas  promissórias, registradas na conta “títulos a  receber – LP”, e os mútuos,  lançados na  conta “conta corrente financeira”.    De posse dessas informações, quando em 1º de julho de 2009, a contribuinte efetuou a já  mencionada redução do capital social, realizando lançamento a débito na conta “capital  subscrito” e a crédito nas contas “títulos a receber – LP” e “conta corrente financeira”.  (...)    As  alegações  da  empresa  são  inconsistentes,  não  servindo  ao  fim  colimado  de  ensejar a revisão do lançamento fiscal.    A comprovação das alegações não pode ser tida como corretamente efetuada. A  impugnação  fica  extremamente  prejudicada  com  a  não  apresentação  da  contabilidade referente ao período anterior a 2005,  já que o aumento que  teria  sido integralizado com notas promissórias foi efetuado em 2002.    O  saldo da conta “títulos a  receber – LP”, constante do balanço de 2005, não  comprova que aqueles títulos foram emitidos para a integralização do capital. O  referido saldo apenas comprova que a sociedade tinha quase R$ 14.000.000,00 a  receber  dos  sócios,  mas  não  indica  a  que  negócio  jurídico  aqueles  títulos  estariam atrelados.    Além  disso,  a  impugnação  teria  que  ter  indicado  com  precisão  quais  foram  exatamente  os  títulos  cuja  cobrança  foi  dispensada,  o  que  parece  difícil  sem  a  utilização da contabilidade anterior a 2005. Essa comprovação é indispensável já  que o saldo da conta “títulos a receber – LP” supera o valor da integralização e  somente os títulos vinculados à integralização poderiam, em tese, ser devolvidos  aos sócios em razão da redução do capital.    Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 11          19 Na própria  impugnação a Autuada se  contradiz, pois assevera na  fl. 938 que o  montante subscrito (indicado na DIPJ de 2002, no item 16 “créditos com pessoas  ligadas”)  é  de  R$  4.004.196,21.  Acrescenta  ainda  que,  no  balanço  de  2005  o  saldo da conta “títulos a receber – LP” corresponde ao montante subscrito, no  valor de R$ 10.000.000,00.    Outra grave inconsistência da alegação surge mediante a constatação de que, se  o capital foi integralizado em 2002, com notas promissórias, em 01/07/2009, data  da  redução,  tais  títulos  já  estariam  prescritos.  Não  há  nos  autos  nenhuma  alegação,  evidência  ou  comprovação  de  que  os  títulos  foram  pagos,  logo  é  forçosa  a  conclusão  de  que  os  títulos  prescreveram,  e,  portanto,  não  houve  integralização  do  capital,  já  que  não  se  concebe  integralização  com  títulos  prescritos.    Entendo que o aporte de notas promissórias dos próprios sócios da empresa, sem  a  fixação de um prazo  para  o  pagamento  (que  seja  cumprido),  equivale  a  uma  mera promessa de  integralização, e  isso é  subscrição e não  integralização. Por  outras palavras, entendo que, nessa hipótese, as notas promissórias deverão ser  tidas como notas emitidas “pro solvendo” e não “pro soluto”.    Quando as notas não  são pagas  e prescrevem,  fica ainda mais  caracterizada a  falta de integralização.    Também seria indispensável que a impugnação demonstrasse, de forma precisa,  quais teriam sido os títulos cuja cobrança foi dispensada, pois somente os títulos  vinculados ao aumento do capital social podem ter a sua cobrança dispensada em  razão da redução do capital.    A  redução  do  capital  social  motivada  por  excesso  de  capital  só  autoriza  a  devolução dos valores empregados na constituição do capital (ou a dispensa da  integralização do capital excessivo), assim sendo somente os títulos vinculados ao  aumento  do  capital  social  podem  ter  a  sua  cobrança  dispensada  em  razão  da  redução do capital.    A  falta  de  comprovação  da  vinculação  dos  títulos  devolvidos  aos  sócios  ao  aumento do capital é mais um motivo para a rejeição da impugnação.    Com  relação  aos  empréstimos,  é  óbvio  que  os  mesmos  não  guardam  qualquer  relação  com  o  aumento  do  capital;  logo,  o  perdão  da  dívida  não  pode  ser  justificado  mediante  a  redução  do  capital  (ainda  que  a  operação  tivesse  sido  considerada  regular).  Assim  sendo,  os  benefícios  concedidos  aos  sócios  devem  ser classificados como pró labores.    Fica, assim constatada a inconsistência das alegações apresentadas.      Fl. 1772DF CARF MF   20 Da alegada obscuridade quanto à habitualidade    Neste  ponto,  aduz  a Embargante  que  a decisão  embargada  é  obscura  ao  sugerir  que,  “para  ser  considerado  tributável,  deveria  haver  habitualidade  na  operação  que  beneficiou  o  contribuinte”.    A esse respeito, o voto condutor traz o seguinte texto:    A conclusão da  fiscalização acaba por se consubstanciar em verdadeiro "salto"  argumentativo, ao entender que se o montante relativo à reavaliação das reservas  foi creditado em conta passivo da empresa com o recorrente,  isso representaria  remuneração indireta, de "natureza salarial".    Ora,  não  há  qualquer  habitualidade naquele  creditamento,  o  qual  se  deu  como  evento isolado, acontecido em julho de 2009, sem liame aferível com prestação de  serviços.    Razão assiste à Embargante.    De  fato,  considerando  que  o  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  fiscalização  independe do  fator “habitualidade”,  resta caracterizada a obscuridade do acórdão neste particular,  tendo  em  vista  que,  conforme  sinalizado  acima,  nos  termos  do  acórdão  embargado,  “para  ser  considerável tributável, deveria haver habitualidade na operação que beneficiou o contribuinte”.    Ora,  tal  requisito  não  consta  dos  arts.  37  e  38  do  Decreto  3.000/99,  abaixo  reproduzidos para melhor análise:    Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos declarados  (Lei nº 5.172, de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).    Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos,  bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).    Assim,  impõe­se  o  reconhecimento  do  equívoco  da  decisão  embargada  ao  estabelecer  como  requisito  o  fator  habitualidade  para  que  restasse  configurado  o  acréscimo  patrimonial, devendo­se adotar as fundamentações já expostas no item precedente deste voto.    Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 12          21 Da alegada obscuridade quanto à prestação de serviço    Aduz  a  Embargante  que,  conforme  se  observa,  no  trecho  do  voto  condutor,  já  transcrito no  item anterior,  a decisão embargada sugere que o  sócio beneficiário da operação não  teria prestado serviços para a empresa. Vejamos:    Ora,  não  há  qualquer  habitualidade naquele  creditamento,  o  qual  se  deu  como  evento  isolado, acontecido em julho de 2009, sem liame aferível com prestação  de serviços. (grifei)    Prosseguindo em sua linha argumentativa, a Embargante afirma que este ponto do  acórdão  também  é  obscuro,  merecendo  ser  esclarecido.  Para  tanto,  destaca  que  o  Autuado  “era  sócio  da  empresa  e  assinou  as  alterações  contratuais  que  o  beneficiaram  e,  dentre  outros  documentos,  as  DIRPF  do  contribuinte  confirmam  que  ele  prestava  serviços  para  a  empresa  no  período objeto da fiscalização”.    Mais uma vez, razão assiste à Embargante.    De  fato,  sobre  este  ponto  levantado  pela  Embargante,  destaque­se  o  seguinte  trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/25):    III – DO PROCEDIMENTO FISCAL    4. Ante o exposto,  foi aberta  fiscalização no Sr. Paulo César Nogueira Lacerda  para verificação de obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF) dos anos­calendário de 2009 e 2010, sobretudo as que concernem  a  eventuais  omissões  de  rendimento  relacionadas  aos  pagamentos  de  remunerações efetuadas pela ARTEC.    5.  Nesse  contexto,  o  contribuinte  em  comento  foi  devidamente  intimado  a  apresentar a relação discriminada de todos os pagamentos recebidos, nos anos  de  2009  e  2010,  por  serviços  prestados  à CONSTRUTORA ARTEC  (ANEXO  01)  e,  em  resposta  a  tal  solicitação,  apresentou  a  documentação  constante  do  ANEXO 02.    Como  se  vê,  o  próprio  contribuinte  trouxe  aos  autos,  ainda  no  curso  da  fiscalização, relação de pagamentos recebidos por serviços prestados à Artec (fls. 45/46 e 53/55)    Dúvidas não há, portanto, de que o Autuado efetivamente prestou serviços para a  Construtora Artec no período fiscalizado.    Assim,  conforme  bem  sinalizado  pela  Embargante,  não  há  como  falar  que  as  ações tomadas pelo próprio sócio no sentido de assinar alterações contratuais para "perdoar" ou  "quitar" indevidamente suas próprias dívidas, dívidas essas que se referem diversos períodos, não  teriam relação com os serviços prestados por ele à sua própria empresa.    Fl. 1774DF CARF MF   22 Dessa  forma,  impõe­se  o  reconhecimento  do  equívoco  da  decisão  também  em  relação a este ponto, devendo­se adotar as fundamentações já expostas nos itens precedentes deste  voto.    Conclusão    Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes  para,  sanando os vícios  apontados no Acórdão nº 2402005.801, alterar  a decisão embargada para  conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento, alterando­se a ementa daquele julgado nos  seguintes termos:    De:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010    REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  CONTRAPARTIDA  REDUÇÃO  DE  DÍVIDA  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A  redução  de  dívidas  contabilizadas  de  origem  não  comprovada,  do  sócio  perante  a  empresa, a título de contrapartida de redução de capital social, não se configura, por si  só, em remuneração indireta que enseje a incidência do imposto de renda pessoa física.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO NÃO COMPROVADO. CONTA CORRENTE  COM A PESSOA JURÍDICA  Não  se  consubstanciam em efetivos  empréstimos, mas  sim em omissão de  rendimentos,  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  aos  sócios,  quando  amparados  em  contratos de conta corrente sem previsão de encargos e com estipulação apenas formal  do prazo de devolução dos valores.    MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO.  O descompasso da escrituração e dos contratos de mútuo formalizados, com as provas  carreadas nos autos, evidencia a intenção de dissimular o pagamento de rendimentos às  pessoas físicas dos sócios, apta a respaldar a qualificação da multa de ofício.    Para:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010    REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  REDUÇÃO  DE  DÍVIDA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA COM CRÉDITO INDEVIDO SEM RESPALDO LEGAL.  A  redução  de  dívidas  contabilizadas  de  origem  não  comprovada,  do  sócio  perante  a  empresa,  a  título  de  contrapartida  de  redução  de  capital  social  sem  respaldo  legal,  caracteriza  remuneração  indireta  que  enseje  a  incidência  do  imposto  de  renda pessoa  física.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO NÃO COMPROVADO. CONTA CORRENTE  COM A PESSOA JURÍDICA  Não  se  consubstanciam em efetivos  empréstimos, mas  sim em omissão de  rendimentos,  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  aos  sócios,  quando  amparados  em  contratos de conta corrente sem previsão de encargos e com estipulação apenas formal  do prazo de devolução dos valores.    Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 13          23 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO.  O descompasso da escrituração e dos contratos de mútuo formalizados, com as provas  carreadas nos autos, evidencia a intenção de dissimular o pagamento de rendimentos às  pessoas físicas dos sócios, apta a respaldar a qualificação da multa de ofício.      Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado  Trata­se  de  embargos  opostos  pela  DRF/Brasília,  os  quais  foram  parcialmente  admitidos  pelo  Presidente  da  Turma,  com  o  objetivo  de  sanar  as  alegadas  obscuridades  em  relação  (a)  à  quitação  de  dívidas;  (b)  à  habitualidade  e  (c)  à  prestação  de  serviços.   O  ilustre  conselheiro  relator  dos  embargos,  em  extenso  e  muito  bem  fundamentado arrazoado, votou por acolhê­los com efeitos infringentes, para alterar a decisão  embargada e negar provimento ao recurso voluntário.  Pois  bem.  Em  regra,  os  embargos  de  declaração  não  têm  a  finalidade  de  reformar  a  decisão  embargada,  mas  apenas  visam  a  eliminar  a  contradição,  a  esclarecer  a  obscuridade,  a  suprir  omissão ou  a corrigir mero  erro material. Tal  conclusão  é  extraída das  regras  expressas  constantes dos  incs.  I,  II  e  III  do  art.  1022 do CPC e do próprio  art.  65 do  RICARF.   Art.  1.022.  Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão judicial para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Os  embargos  irão  alterar  o  resultado  do  julgamento  apenas  e  tão­somente  quando  tais providências  (esclarecer, eliminar, suprir ou corrigir erro material)  tiverem como  consequência  a  igual  modificação  do  conteúdo  da  decisão  embargada,  de  forma  a  alterar  a  conclusão do decisum.   Ao  julgar os embargos, mormente os embargos opostos em face de decisão  que não é de autoria dos membros da turma que proferiu o acórdão embargado, a turma que irá  julgá­lo  deverá  manter,  na  medida  do  possível,  a  fundamentação  e  a  conclusão  da  turma  originária,  jamais podendo, a pretexto de esclarecer,  eliminar,  suprir ou  corrigir  simples erro  Fl. 1776DF CARF MF   24 material,  expor  um  entendimento  totalmente  diverso  daquele  que  havia  sido  anteriormente  exposto.   Exemplificativamente,  tenho julgado embargos opostos em face de decisões  antigas do CARF, cuja fundamentação de seus votos condutores nem sempre coincidem com o  meu  entendimento  a  respeito  das matérias.  Todavia,  e  diante  do  que  foi  exposto,  não  tenho  modificado o entendimento exposto pela turma na ocasião da prolatação do acórdão de recurso  voluntário  e  posso  citar,  como  exemplos,  as  decisões  dos  embargos  proferidas  nos  PAFs  13971.000770/2008­82 e 11330.000250/2007­17.  A  parte  que  se  sentiu  lesada  com  a  decisão  obviamente  tem  o  direito  de  interpor os demais  recursos cabíveis, a exemplo do recurso especial  já  interposto pela PGFN  neste  caso  concreto,  este  sim  o  meio  processual  adequado  para  reformar  a  decisão  ora  embargada.   Neste caso concreto, verifica­se que esta turma, nos termos do voto da então  relatora  Bianca  Felícia  Rothschild,  acordara,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário e dar­lhe provimento. O acórdão foi ementado nos seguintes termos:  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  CONTRAPARTIDA  REDUÇÃO  DE  DÍVIDA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA  DE REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A redução de dívidas contabilizadas de origem não comprovada,  do sócio perante a empresa, a título de contrapartida de redução  de  capital  social,  não  se  configura,  por  si  só,  em  remuneração  indireta  que  enseje  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Como  fundamentação,  a  citada  relatora  valeu­se,  por  sua  vez,  da  fundamentação  constante  do  acórdão  2402005.298,  com  as  alterações  relativas  ao  acórdão  2402005.550,  ambos  de  relatoria  do  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson.  Observa­se,  no  acórdão embargado, que a ilustre conselheira relatora transcreveu a fundamentação do voto do  ilustre conselheiro Ronnie Soares Anderson, para concluir por dar provimento ao recurso.   Entre  os  pontos  mais  relevantes  da  argumentação  da  conselheira,  para  entender que não teria havido o fato gerador do IRPF, podem ser destacados os seguintes:  A  conclusão  da  fiscalização  acaba  por  se  consubstanciar  em  verdadeiro "salto" argumentativo, ao entender que se o montante  relativo  à  reavaliação  das  reservas  foi  creditado  em  conta  passivo  da  empresa  com  o  recorrente,  isso  representaria  remuneração indireta, de "natureza salarial".  Ora,  não  há  qualquer  habitualidade  naquele  creditamento,  o  qual se deu como evento  isolado, acontecido em julho de 2009,  sem liame aferível com prestação de serviços.  Veja­se  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  rendimentos  ou  mesmo  de  proventos  percebidos,  assim  entendidos  como  acréscimos  patrimoniais  nos  termos  do  art. 3º da Lei nº 7.713/88 e  legislação de regência, decorrentes  da quitação de dívidas do contribuinte perante a empresa, sejam  aquelas constantes na conta "títulos a receber", seja as lançadas  na  conta  "conta  corrente  financeira",  previamente  a  julho  de  2009.  Dívidas  essas,  aliás,  acerca  das  quais  o  próprio  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10166.723406/2014­39  Acórdão n.º 2402­006.477  S2­C4T2  Fl. 14          25 procedimento fiscal lançou incisivas dúvidas sobre sua concreta  existência.  Reitere­se  que  não  houve  fluxo  financeiro  vinculado à  redução  de  capital  em  tela,  passível  porventura  de  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, tampouco evidenciou­se no Termo de  Verificação Fiscal a mínima descrição de acréscimo patrimonial  a dar azo à  tributação pelo  imposto de  renda. Por outra via, a  ação  fiscal  não  teceu menção  sequer  no  sentido  de  guardar,  a  situação ora  analisada,  similaridade  com a  prevista  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  trata  de  devolução  de  participação  no  capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior  ao constante na declaração da pessoa física.  Mister  notar  que  a  fiscalização  se  esmerou  em  lançar  dúvidas  sobre  a  operação  de  reavaliação  da  marca,  em  frisar  a  ilegalidade  do  aumento  de  capital,  e  em  questionar  a  própria  existência  das  dívidas  escrituradas  como  "títulos  a  receber"  e  "conta  corrente  financeira"  objeto  de  redução,  porém  não  se  revelou  capaz  de  delinear  os  fatos  concretos  hábeis  a  atrair  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Ou  seja,  em  esclarecer  em  que  medida  houve  a  subsunção  de  tais  fatos  à  hipótese normativa de incidência do tributo em questão.  Na  verdade,  se  tais  dívidas  estavam  associadas  a  retiradas  anteriores  de  recursos  da  empresa,  caberia  à  fiscalização  ter  identificado claramente no curso da ação  fiscal as ocasiões em  que tais  levantamentos  foram feitos, bem como os valores neles  envolvidos,  e  verificar  a  eventual  percepção  de  acréscimo  patrimonial decorrente de tais ocorrências.  Não  é  esteio  suficiente  para  manutenção  do  gravame  em  questão, por conseguinte, a mera constatação de que uma dívida  espelhada na contabilidade foi quitada, compensada, ou mesmo  'perdoada', mediante lançamento a créditos em contas de ativo,  sem que tenha se comprovado o acontecimento de efetivas saídas  de recursos da companhia para o sócio, a elas relacionados, em  algum momento.  Ademais,  registre­se  que  a  eventual  artificialidade  ou  mesmo  ilegalidade das operações examinadas não se consubstancia, por  si só, em fundamento para a imposição da autuação. Deve restar  configurado no ato do lançamento o fato gerador do imposto de  renda, ônus  esse que obviamente cabe à autoridade  lançadora,  não ao julgador administrativo.   Quer  dizer,  nos  termos  da  fundamentação  do  acórdão  ora  embargado,  a  eventual  artificialidade  ou mesmo  ilegalidade  das  operações  examinadas  não  configuraria  o  fato gerador do imposto de renda. No presente caso, houve o lançamento de imposto de renda  pessoa física, mas, de acordo com a decisão embargada, a autoridade administrativa não teria  demonstrado  a  existência  do  seu  fato  gerador,  nem  de  fluxo  financeiro  e  tampouco  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  insuficiente,  para  tanto,  as  considerações  relativas  à  artificialidade ou ilegalidade das operações.   Fl. 1778DF CARF MF   26 Quanto às obscuridades relativas à habitualidade e à prestação dos serviços, o  seguinte trecho da fundamentação é muito elucidativo:   Ora,  não  há  qualquer  habitualidade  naquele  creditamento,  o  qual se deu como evento  isolado, acontecido em julho de 2009,  sem liame aferível com prestação de serviços.   Quanto à obscuridade atinente à quitação de dívida, a turma havia entendido  que, embora estivesse sem suporte fático a operação de compensação realizada pela empresa,  seria  um  salto  argumentativo  entender  que  o  montante  dali  resultante  teria  o  objetivo  de  remunerar o embargado. Veja­se:  A  conclusão  da  fiscalização  acaba  por  se  consubstanciar  em  verdadeiro "salto" argumentativo, ao entender que se o montante  relativo  à  reavaliação  das  reservas  foi  creditado  em  conta  passivo  da  empresa  com  o  recorrente,  isso  representaria  remuneração indireta, de "natureza salarial".  Para  a  turma  julgadora,  de  toda  forma,  o  fator  mais  relevante  seria  a  demonstração  da  existência  do  fato  gerador  do  IRPF,  de  fluxo  financeiro  e  de  acréscimo  patrimonial, o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Veja­se:   [...]  Deve  restar  configurado  no  ato  do  lançamento  o  fato  gerador do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à  autoridade lançadora, não ao julgador administrativo.  Outro ponto importante é o seguinte:  Pagamento  não  houve  então,  mas  sim  a  liquidação  de  um  passivo que o recorrente tinha para com a empresa.   E mais:  Reitere­se  que  não  houve  fluxo  financeiro  vinculado à  redução  de  capital  em  tela,  passível  porventura  de  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, tampouco evidenciou­se no Termo de  Verificação Fiscal a mínima descrição de acréscimo patrimonial  a dar azo à  tributação pelo  imposto de  renda. Por outra via, a  ação  fiscal  não  teceu menção  sequer  no  sentido  de  guardar,  a  situação ora  analisada,  similaridade  com a  prevista  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  trata  de  devolução  de  participação  no  capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior  ao constante na declaração da pessoa física.  Diante do exposto, e estando esclarecidas as obscuridades, voto por acolher  os embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                Fl. 1779DF CARF MF

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Numero do processo: 13652.000021/2005-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS Não havendo provas que justifiquem erro de fato ou quaisquer outras circunstancias que demonstrassem justificados motivos para o atraso, é devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13652.000021/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.162  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ACT REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS  Não  havendo  provas  que  justifiquem  erro  de  fato  ou  quaisquer  outras  circunstancias  que  demonstrassem  justificados  motivos  para  o  atraso,  é  devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 00 21 /2 00 5- 15 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 13652.000021/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.162  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­19.334, de 14 de maio  de 2008, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da Recorrente, mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF.  Aos  14/12/2004,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  fls.  03,  que  autuou  a  mesma  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  aos  2º,  3º  e  4º/trimestres/2002.  A  DRJ/JFA  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO. DCTF.  É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que  não  é  uma  empresa  dotada  de  estrutura  administrativa  para  acompanhar  e  cumprir  a  "burocracia".  vigente  no  país;  como  também afirma  ser  constituída  apenas para dar maior flexibilidade para prestação de serviços de representação comercial de  seu principal sócio;  (ii) que, em relação aos fatos, não tem como reunir provas, porém reitera as  informações constantes na impugnação, qual seja, ter sido vítima de confusão por pagamentos  efetuados por determinada empresa.  (iii) que as multas não podem ser mantidas pois não se constata omissão ou  negligência de sua parte, pois desconhecia que os créditos haviam sido transferidos à empresa,  quando esta estava inativa.  Requer, por fim, o cancelamento da imposição da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 13652.000021/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.162  S1­C0T3  Fl. 4          3 Quanto a análise da denúncia espontânea, a Recorrente declara ter cumprido  espontaneamente a falta de apresentação da DCTF antes de qualquer iniciativa ou providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento  espontâneo  de  obrigações  acessórias  está  abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  O Recorrente,  em  suas  razões de  recurso  e na  impugnação, destacou que o  sócio  gerente  prestava  serviço,  como  autônomo  e  também  como  pessoa  jurídica,  de  representação  comercial  e,  no  período  de  maio  a  dezembro  de  2002,  prestou  serviços  na  condição de autônomo para empresa Intermed Farmacêutica Ltda.   Afirma que os valores referentes a essa prestação de serviço foram recebidos  como  pessoa  física,  contudo,  no  ano  seguinte,  conforme  informe  de  rendimentos  fornecidos  pela  tomadora  dos  serviços,  verificou  que  haviam  sido  creditados  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  com  inclusão  na DIRF. Em  razão  desse  fato,  a Recorrente  foi  obrigada  a  fornecer  notas  fiscais  extemporâneas das prestações de  serviços,  providenciar  recolhimento  em atraso  dos impostos devidos e apresentar DCTF. Ocorre que declara que, na data do fato, desconhecia  que as transferências haviam sido realizadas para a empresa.  Em  que  pese  os  argumentos  ventilados  pela  Recorrente,  a  empresa  não  colacionou um único documento que comprovasse tais alegações, como contrato de prestação  de serviço, ou na ausência de um contrato, documentos, e­mails ou quaisquer outros meio de  prova que comprovasse o prestador do serviço (se a pessoa física ou a jurídica), bem como a  forma de pagamento remunerado.  A simples alegação sem que qualquer meio de prova fosse apresentado não  permite que a autoridade pública reveja o posicionamento quanto a sua aplicação.  Cumpre  esclarecer  que  estão  obrigadas  à  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  excetuando­se  aquelas  enquadradas  no  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  126/98  ­  instrumento legal que regia o assunto à época dos fatos.  Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  49  da  Instrução Normativa SRF ni” 28, de 05 de março de 1998;  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13652.000021/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.162  S1­C0T3  Fl. 5          4 IV­ os órgãos públicos; as autarquias e fundações públicas.  A Recorrente não informa se estava enquadrada em qualquer das exceções do  dispositivo acima, sequer contesta quanto à obrigatoriedade de entrega da DCTF para o ano­ calendário em , limitando­se apenas a justificar o atraso com a suposta confusão em relação ao  serviço prestado pelo seu sócio pessoa física.  A  Lei  nº  10.426/2002,  no  seu  artigo  7º,  estabelece  regras  específicas  de  sanção para descumprimento de obrigação relativa às declarações e, dentre elas, a DCTF, senão  vejamos:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo;  e(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Outrossim,  conforme  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Isto  significa  que  a  administração  publica  tem  o  dever  de  cumprir  com  as  determinações  legais  sob pena de  responsabilização, uma vez  identificado o descumprimento  da obrigação acessória,  fica o contribuinte  subordinado à multa específica  (art. 113, § 3°, do  CTN).   Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13652.000021/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.162  S1­C0T3  Fl. 6          5 Assim,  uma vez  constatado  que  a Recorrente não  entregou  as DCTF  a  que  estava obrigada, no prazo estabelecido na legislação, justificada está a aplicação da multa por  atraso na entrega das declarações, prevista na legislação vigente.  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 34DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000359/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 59 /2 00 9- 22 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.126,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16349.000359/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.906  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 18183.720043/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado se a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, que foi apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, motivando o auto de infração em julgamento, foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­000.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARANGOLA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  informado se a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 1991,  que  foi  apresentada  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, motivando o auto de infração em julgamento, foi entregue até o  último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Maurício  Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001632/2010­16,  sendo, conjuntamente outros processos da mesma recorrente, juntado por anexação ao processo  principal 10630.001638/2010­85 (e­fls. 1400 a 3009 do processo 10630.001638/2010­85); com  isso,  tal  processo  perdeu  sua  identidade  processual,  do  que  decorreu  a  impossibilidade  de  indicá­lo para a pauta;  tal  fato motivou o despacho de saneamento das e­fls. 3018 a 3021 do  processo 10630.001638/2010­85, do que decorreu a nova numeração, a fim de possibilitar seu  julgamento nesta instância. Passo à sua análise.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­30.190, exarado pela 8ª  Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 305 a 309), do qual utilizo o relatório fiscal:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 83 .7 20 04 3/ 20 18 -1 5 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 18183.720043/2018­15  Resolução nº  2301­000.706  S2­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de infração à Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV, na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  por  ter  a  Prefeitura  Municipal de Carangola apresentado Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP,  com  incorreções  ou  omissões,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração de fl.05 e planilhas de fls.06/36 verso.  Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.62), foi aplicada  penalidade no valor de R$22.500,00, prevista no artigo 32­A, "caput",  inciso  I,  §§2°  e  3o,  da  Lei  8.212/91,  acrescentados  pela  MP  n°  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Segundo  o  referido  relatório,  para  as  infrações  com  fato  gerador  anteriores a 04/12/2008, data de entrada de vigor da MP 449/2008, a  multa deve ser aplicada em observância ao artigo 106, inciso II, alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional.  Para  tanto,  foi  efetuada  comparação, por competência, da multa em vigor com as penalidades  previstas antes da publicação da MP 449/2008, conforme planilhas de  fls.63/66. E a  fiscalização concluiu que,  em todas as  competências,  a  multa de menor valor seria a capitulada atualmente.  A  interessada  foi  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  ­  AI  em  27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.89, e  apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 92/97). Em suma:  ­ assevera que a aplicação da multa não se deu por descumprimento da  legislação tributária, mas sob interpretação do que o Fisco considera  ou não correto;  ­  argumenta  que  uma  das  incorreções  apontadas  pela  fiscalização  refere­se  às  compensações  nas GFIP de  07/09  a  05/09, mas  que  tais  compensações estavam devidamente amparadas por decisão judicial;  ­afirma  que  atuou  sob  tutela  judicial,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação  e  ainda,  que  não  tinha  qualquer  dever  de  informar  os  pagamentos  realizados  a  estagiários  e  autônomos  em GFIP,  vez  que  não estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão que recebeu as seguintes  ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui  infração à legislação previdenciária.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011 (e­fl. 312). Em 15/04/2011 (e­fl.  327), foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 313 a 321), sendo alegado, em síntese, que uma  das  incorreções  apontadas  pela  fiscalização  refere­se  às  compensações  nas  Gfip  de  07/09  a  05/09,  mas  que  tais  compensações  estavam  devidamente  amparadas  por  decisão  judicial,  a  ausência de incorreções em Gfip, que as compensações foram realizadas com amparo judicial,  na decisão proferida nos autos do processo 2008.38.00.029037­9.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 18183.720043/2018­15  Resolução nº  2301­000.706  S2­C3T1  Fl. 4          3 Os pedidos consistem em se julgar improcedente o auto de infração.  Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf (e­ fl. 3010 do processo principal 10630.001638/2010­85), informou que:  O  processo  indicado  acima  teve  Recurso  Voluntário  julgado  em  14/05/2013,  conforme  Acórdão  2803­002.328  (fls.  1.369/1.380).  Encaminhado  para  ciência  do  representante  da  Fazenda  Nacional,  retornou  ao  Carf  e  foi  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil para ciência do Recorrente.   Em 07/04/2015 o processo retornou ao Carf com o seguinte despacho  (fl. 1.399):   "Após  entendimento  telefônico,  devolvemos  o  presente  processo  ao  CARF/DF/MF para prosseguimento. Ressaltamos que após análise dos  processos anexados a este, todos os processos deverão retornar juntos  a  esta  ARF/MAN  tendo  em  vista  o  sistema  só  permite  movimentar  o  processo principal."   De  fato,  há  um  termo  de  juntada  por  anexação  (fl.  1.367)  dos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­ 31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20.  No  entanto,  no  momento  do  julgamento,  em  14/05/2014,  não  estavam  juntados  aos  autos do 10630.001631/2010­63.   Assim, como a juntada por anexação já existia de direito, conforme o  termo  (fl.  1.367),  mas  não  estava  consolidada  de  fato,  fizemos  nesta  data a juntada dos demais autos de infração referentes aos processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­ 05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20 e devolvo ao Relator  para prosseguimento. (Grifou­se.)  O  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  do  conselheiro  das  e­fls.  3015  a  3017  (processo  10630.001631/2010­63)  determinou  o  julgamento  dos  processos  10630.001632/2010­16, 10630.001633/2010­52, 10630.001634/2010­ 05, 10630.001636/2010­ 96, 10630.001637/2010­31, 10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20.  Como já referido, como decorrência do despacho de saneamento das e­fls. 3018  a 3021 do processo 10630.001638/2010­85, tal processo foi numerado, a fim de possibilitar seu  julgamento nesta instância.  É o relatório.   Voto  Conselheiro  João Bellini Júnior – Relator  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  20/07/2019  (e­fl.  1402),  em  razão  de  ter  a  contribuinte  apresentado  com  informações  incorretas  ou  omissas  a  declaração  de que  trata  o  inciso IV do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, conforme se constata da transcrição a seguir:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 18183.720043/2018­15  Resolução nº  2301­000.706  S2­C3T1  Fl. 5          4      Reza o art. 32­A da Lei 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso IV do art. 32 no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)  II ­ a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449, de 2008)  §  3o  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  A seu turno, dispõe o art. 32 da Lei 8212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados a  fatos geradores,  base de  cálculo  e  valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 18183.720043/2018­15  Resolução nº  2301­000.706  S2­C3T1  Fl. 6          5 Dispõe o art. 49 da Lei n° 13.097, de 2015:  Art.  49. Ficam anistiadas as multas  previstas  no  art.  32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada até  o  último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Grifou­se.)    Não há dúvidas de que a referida declaração tenha sido entregue, uma vez que o  relatório  fiscal  descreve  a  sua  apresentação  com  incorreções.  Porém,  o  auto  de  infração  é  silente quanto ao momento da entrega da declaração em comento. Assim, não há como saber se  é aplicável, ou não, a anistia carreada no art. 49 da lei 13.097, de 2015, que transcrevo:  Art.  49. Ficam anistiadas as multas  previstas  no  art.  32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Grifou­se.)  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que  seja  informado  se a declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do  art.  32 da Lei  8.212, de 1991, que motivou o auto de infração em julgamento, foi entregue até o último dia do  mês subsequente ao previsto para a entrega.   A  recorrente  deverá  ser  intimada  da  manifestação  da  autoridade  preparadora,  abrindo­se o prazo de trinta dias para suas alegações.  Após, devem os autos retornar para julgamento.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.909919/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do Aviso de Recebimento da decisão da DRJ.
Numero da decisão: 3001-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.522  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INDÚSTRIA GOIANA EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados   da ciência do Aviso de Recebimento da decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 99 19 /2 01 2- 08 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  A empresa  apresentou Dcomp  a  fim de  compensar  pagamento  como  tido  a  maior.  Após  os  cruzamentos  devidos,  foi  decidido  através  de  Despacho  Eletrônico,  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  ser  compensado,  tendo  em  vista  que  todos  os  pagamentos  foram alocados em débitos informado pelo próprio contribuinte.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente apresentou defesa fundada no argumento de ocorrência de erro  no preecnchimento da DCTF original do 2.o semestre de 2008, no qual informou um débito de  Pis no valor de R$ 480,78, quando, consoante relata a contribuinte, o correto seria R$200,03,  em paridade com a DACON apresentada.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada conforme a seguinte ementa:  Acórdão 14­48.000 ­ 5ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  não  fez  com  que  se  materializasse  junto  à  Administração  Tributária  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante pretendia ver reconhecido.  O relatório por bem transcrever a realidade dos autos merece ser transcrito:  INDUSTRIA GOIANA DE EMBALAGENS LTDA contribuinte  ­  requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF), apresenta manifestação de  inconformidade ao despacho  que  indeferiu  o  pleito  consubstanciado  nos  processos  abaixo  relacionados:  Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  10120909919201208,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10120.909919/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.522  S3­C0T1  Fl. 63          3 Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  17­19  do  “processo  principal”  transmitida  em  17/02/2009  que  se  refere ao  recolhimento  relativo ao período de apuração  de julho/2008.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de fls. 6 do “processo principal”, proferido em 1/10/2012, todos  os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência  do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados  e  confessados pelo próprio contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  tal  qual  as  fls.  4­5  do  processo  principal  alegando erro no preenchimento das DCTFs quanto ao valor do  PIS  devido  naqueles  períodos,  que  seriam menores,  sendo  que  apresenta DCTFs.  Trechos retirados do texto do voto condutor que demonstram a concatenação  do raciocínio utilizado na fundamentação da decisão de primeira instância administrativa.  Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp  qualquer  registro  da  contribuinte  de  qual  seria  o  motivo  do  alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou  como  realizados  a  maior  já  estavam  alocados  a  débitos  regularmente  confessados.  Logo,  ao  apreciar  o  pleito  a  Autoridade  Administrativa  constatou  a  inexistência  de  créditos  disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito  por esse motivo.  Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar  as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava.  Tenho  por  norte  a  premissa  de  que  a  DCTF  regularmente  entregue  é  o  documento  hábil  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos foram quitados.  No presente  caso  entendo que  não  se  trata  de  Simples  erro  no  preenchimento do Perdcomp passível de retificação,  trata­se de  vicio  insuperável até por  conta do decurso de prazo de 5 anos  para pleitear a restituição.  Recurso Voluntário  Após reproduzir parcela dos fatos narrados na defesa inicial,   Ao analisar o voto condutor da decisão sob vergasta, entende que a ausência  de DCTF  retificadora  impediu o devido encontro de contas para  a  efetiva compensação, vez  que o débito informado na DCTF original absorveu o pagamento tido a maior.  Informa que o valor tido como legitimo a recuperar originou­se da reapuração  de seu tributo, resultando, em tributo menor que o originalmente quantificado.   Fl. 64DF CARF MF     4 Não  obstante,  a  recorrente  reconhece  sua  falha  a  respeito  da  atraso  em  retificar a obrigação acessória em data posterior ao despacho decisório.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Admissibilidade do Recurso Voluntário  Intempestividade  Compulsando  estes  autos,  verifica­se  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  ocorrido  em  primeira  instância,  deu­se  em  29  de  abril  de  2014,  conforme  se  depreende do termo de abertura de documento em fls. 44.  O decurso de prazo para a apresentação do Recurso Voluntário deu­se em 30  dias, ocorrido, portanto, em 29 de maio de 2014.  Já o termo de solicitação de juntada do referido recurso, em fls. 55, referente  ao Recurso voluntário,demonstra que ocorreu somente, em data em 30 de maio de 2014.  Desta forma, intempestivo o recurso.  Dos requisitos de admissibilidade  O  contribuinte,  conforme  visto  acima,  e,  corretamente  averiguado  pelo  TERMO DE PEREMPÇÃO de fls. 60, sendo assim constatada, conforme fls. 55, o TERMO  DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA.  A juntada dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) se deu em 30/05/2014, portanto, após  a data fatal de 29 de maio de 2014.  De acordo com os termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235/72  (PAF),  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente, conforme seu artigo 5º.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Logo, o recurso apresentado é extemporâneo ao prazo legal estabelecido no  artigo 56 do PAF:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10120.909919/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.522  S3­C0T1  Fl. 64          5 Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Vale  ressaltar  que  o  que  o  exame do  recurso  voluntário, mesmo  perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção, conforme dispõe o  art. 35 do PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Conclusão  Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do  recurso voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.722960/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Inexiste nulidade quando a autuação está amparada nos fatos e nos fundamentos que, no entender da autoridade autuante, ensejariam as glosas das despesas declaradas e a apuração do imposto suplementar devido. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF
Numero da decisão: 2402-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO PEDRO BELLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  AUTO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.   Inexiste  nulidade  quando  a  autuação  está  amparada  nos  fatos  e  nos  fundamentos  que,  no  entender da  autoridade  autuante,  ensejariam  as  glosas  das despesas declaradas e a apuração do imposto suplementar devido.  DESPESAS  MEDICAS.  INTIMAÇÃO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das  despesas  com os  profissionais  da  área médica,  que  pretendeu  aproveitar  na  DIRPF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 29 60 /2 01 3- 35 Fl. 389DF CARF MF     2 João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  IRPF,  anos­calendário  2009  a  2011, no valor total de R$ 122.986,72, lavrada diante da constatação das seguintes infrações:   (a)  ano­calendário  2009:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  R$  87.8000,00;  (b) ano­calendário  2010:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  R$  69.218,81;  (c)  ano­calendário  2011:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  R$  70.561,49.  Os  fatos  e  os  fundamentos  que  ensejaram  as  glosas  das  deduções,  com  a  consequente  apuração  do  imposto  suplementar,  estão  detalhados  no  relatório  fiscal  de  fls.  211/217, que podem ser assim sintetizados:  · Unimed  Nordeste  S/A  ­  nos  anos­calendário  2009  a  2011,  o  contribuinte deduziu valores superiores aos passíveis de dedução;  · Francisco J. Karkow ­ os valores seriam elevados, mensais, e pagos  em  dinheiro,  de  forma  sistemática,  sendo  que,  a  partir  de  maio  de  2011, os serviços teriam sido prestados através da Clínica K Serviços  Médicas Ltda. As glosas também foram efetuadas porque relativas a  despesas  de  deslocamento,  conforme  alegado  pelo  sujeito  passivo,  despesas estas não passíveis de dedução. Veja:se:    · Elisabeth Macedo Karkow ­ os valores seriam elevados, mensais, e  pagos  em  dinheiro,  de  forma  sistemática.  Os  recibos  também  não  evidenciaram o CPF e o endereço da profissional. Veja­se:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11020.722960/2013­35  Acórdão n.º 2402­006.542  S2­C4T2  Fl. 3          3   · Antônio  Karkow  ­  os  recibos  carecem  de  requisitos  formais,  tais  como o CPF do profissional e a natureza do serviço prestado.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  na  qual requereu o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista a (i) existências das preliminares  suscitadas e (ii) os documentos comprobatórios.   Em petição protocolada em 23/09/2012, o sujeito passivo requereu prioridade  de tramitação, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto nº 70.235/72.  Da  impugnação  e  da  decisão  da DRJ,  depreende­se  que  o  contribuinte  não  contestou  a  glosas  das  despesas  declaradas  em  favor  da  Unimed  Nordeste  S/A,  mas  sim  efetuou o recolhimento das parcelas atinentes a essa infração.   Intimado  da  decisão  em  29/01/2015  (fl.  370),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  25/02/2015,  no  qual  reafirmou  os  seguintes  fundamentos  de  sua  impugnação:  (a)  preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que a autoridade teria se  baseado  em  ilações  para  rejeitar  as  despesas  declaradas  e  não  teria  fundamentado a pretensão tributária;  (b) no mérito, basicamente afirma que os documentos juntados preenchem os  requisitos necessários para permitir a dedução pleiteada;  (c)  ainda assevera que as despesas  seriam relativas  a dois octogenários que  tiveram diversos problemas de saúde ao longo daqueles anos;  Fl. 391DF CARF MF     4 (d) as  despesas  não  seriam  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados;  (e)  o próprio recorrente teria se submetido a uma cirurgia cardíaca em 2008;  (f)   a esposa do recorrente tinha vários problemas de saúde e inclusive veio a  falecer;  (g) todas as informações constariam de relatório médico;  (h) o  fisco  não  apontou  nem  demonstrou  quaisquer  indícios  que  poderiam  colocar em dúvida os recibos.  Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da controvérsia  Como  visto,  as  glosas  de  parte  das  deduções  declaradas  com  a  Unimed  Nordeste S/A são incontroversas e o próprio sujeito passivo teria efetuado o recolhimento dos  valores devidos, o que certamente será apurado em sede de liquidação.   A DRJ, por outro  lado,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo­se as  demais glosas que são objeto de controvérsia neste PAF.   Em sendo assim, a controvérsia  remanescente é aquela  relativa às seguintes  glosas:  Francisco  J.  Karkow,  Clínica  K  Serviços  Médicas  Ltda,  Elisabeth  Macedo  Karkow e Antônio Karkow.   Em  sede  de  recurso,  o  sujeito  passivo  basicamente  reafirmou  as  teses  de  defesa postas na impugnação, que serão analisadas a seguir.   2.1  DA PRELIMINAR  Em  sede  de  preliminar,  o  recorrente  assevera  que  a  autoridade  teria  se  baseado em ilações para rejeitar as despesas declaradas e não teria fundamentado a pretensão  tributária.   Todavia,  observa­se  que  o  auto  de  infração  e  o  relatório  fiscal  estão  amparados nos fatos e nos fundamentos que, no entender da autoridade autuante, ensejariam as  glosas das despesas declaradas e a apuração do imposto suplementar devido.   Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11020.722960/2013­35  Acórdão n.º 2402­006.542  S2­C4T2  Fl. 4          5 Veja­se, exemplificativamente, que os fatos detalhados no relatório fiscal são  suficientemente claros, a exemplo da acusação segundo a qual parte dos recibos não teriam o  número do CPF do profissional e nem o seu endereço. Além disso, o agente autuante dignou­se  de indicar os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que, na sua ótica, ensejariam o  lançamento, a exemplo do art. 73.   Quanto  às  supostas  ilações,  realmente um  lançamento dessa natureza acaba  por descredibilizar os recibos e as declarações prestadas por terceiros (no caso, pelos médicos e  pela clínica que a atendeu o contribuinte e sua dependente), mas essa matéria será tratada no  mérito, uma vez que a comprovação ou não das despesas através dos documentos carreados aos  autos  é  relativa  ao  próprio  direito  material,  não  se  tratando,  pois,  de  questão  de  natureza  preliminar.   De outro  vértice, É  amplamente  sabido  que  somente  há  nulidade  quando o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal  cause  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nessa  toada,  as  eventuais  formalidades  constantes  das  instruções  normativas  emanadas da Receita Federal do Brasil ou da antiga Receita Previdenciária não constituem um  fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo  legal.   O sujeito passivo tem todo o direito de saber os fatos contra si imputados e as  provas  nos  quais  ele  se  alicerçam.  Todos  os  atos  e  termos  devem  ser  lavrados  por  pessoa  competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e de forma  alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa do administrado.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão  prolatada  no  bojo  do  processo  administrativo,  o  sujeito  passivo  realmente  não  tem  como fazer uma indicação mais precisa, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo contrário, e como bem decidido pela instância a quo, o RDA relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  seriam  deduzidas  das  contribuições  apuradas, mas  a  própria  contribuinte  reconheceu  não  ter  efetuado  nenhum  recolhimento  das  contribuições  lançadas,  nem  mesmo  quanto  à  prestação  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa de trabalho.   Por  outro  lado,  não  houve  o  arrolamento  de  bens  do  sujeito  passivo  e,  por  consequência, não houve a emissão do TAB.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 393DF CARF MF     6 Finalmente, e quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, a decisão  recorrida foi  igualmente incensurável ao afirmar que o sujeito passivo teve acesso a todos os  relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso, o que viabilizou o seu direito de  defesa.   Noutro giro verbal, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que  concedeu  ao  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; o lançamento ainda contém clara descrição do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os  direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Ou seja, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da  mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa do recorrente,  rejeitando­se, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  2.2  DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  entre  outros  profissionais/estabelecimentos  da  área  de  saúde,  conforme  regra  expressa  do  art.  80  do  RIR/1999. O seu § 1º, inciso III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação:  Art. 80. [...]  § 1º O disposto neste artigo:  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento; (destacou­se)   A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e  número  de  inscrição  do  profissional.  Dito  de  outra  forma,  os  pagamentos  são  comprovados  através dos recibos ou das notas  fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância  com os requisitos supra mencionados.   Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite  o Regulamento a exibição dos cheques nominativos.   Essa exibição, pois, é uma alternativa para o contribuinte que não possua os  recibos ou as notas fiscais.   Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no  qual não há margem para discricionariedade,  conforme  regra expressa do art. 142, parágrafo  único, do CTN.   Segundo  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “o  ato  jurídico  administrativo do  lançamento  é  vinculado,  significando afirmar  que se  coloca entre aqueles  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11020.722960/2013­35  Acórdão n.º 2402­006.542  S2­C4T2  Fl. 5          7 para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade” 3, de tal  modo que a comprovação das deduções deve ser efetuada em conformidade com a Lei, e não  de acordo com o juízo da autoridade administrativa.  Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende­se a  natureza vinculada do ato de lançamento.   Nesse  sentido,  o  professor  e  juiz  federal  Leandro Paulsen  observa  que “da  própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira­se que é prestação pecuniária cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada” 4.  O  único  critério  aceitável,  portanto,  é  o  critério  legal,  que,  diga­se  de  passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor.   Destarte,  a  hipótese  em  estudo  é  regida  pelo  art.  80,  §  1º,  inciso  III,  do  Regulamento,  segundo  o  qual  os  pagamentos  devem  ser  comprovados  “com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu”.  A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que  o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação  entabulada junto ao credor.   A  Fazenda Pública  tem  exacerbado  a  exigência  a  respeito  da  comprovação  dos pagamentos em função da prática  infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o  que  não  significa  que  todas  as  situações  nas  quais  não  haja  a  exibição  de  movimentação  bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta.   Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir  que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar  outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, senão  por intermédio do recibo ou da nota fiscal.   Em  todas  as  relações  do  Estado  com  o  cidadão  ainda  se  nota  uma  predominância exagerada do poder estatal, sobretudo na relação jurídico­tributária, que é, por  essência, uma relação de poder.   Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em  patamares  superiores,  fundadas  que  estão  na  Lei  Maior,  segundo  a  qual  a  má­fé  não  se  presume,  mormente  em  função  da  extensão  do  princípio  fundamental  da  presunção  de  inocência.   A infeliz utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e  combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis.   Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas  não é nenhum favor legal.                                                               3 Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 463.  4 Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987  Fl. 395DF CARF MF     8 O Estado é quem deveria fornecer um serviço de saúde adequado (art. 6º da  Constituição Federal), não o  fazendo pelo mal uso dos  recursos públicos, obrigando os bons  cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc.   No caso concreto, verifica­se o seguinte:  (1) Francisco J. Karkow  A glosa foi efetuada porque, inclusive no tocante aos valores pagos através da  Clínica  K  Serviços  Médicos  Ltda,  eles  seriam  elevados,  mensais  e  não  teria  havido  comprovação do efetivo pagamento.   Todavia,  o  conjunto  dos  recibos  comprobatórios  anexados  às  fls.  271/283,  298/308  e  317/325  demonstra  que  foram  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  Regulamento,  havendo,  no  citado  conjunto,  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu.   Por  outro  lado,  a  declaração  de  fls.  267/268  dá  conta  da  extensão  e  da  necessidade dos serviços prestados por aquele profissional.   Nesse  contexto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  dos  valores  pagos  a  Francisco  J.  Karkow,  sendo  R$  53.500,00  no  ano­calendário  2009,  R$  28.500,00  no  ano­ calendário  2010  e  R$  13.000,00  no  ano­calendário  2011,  devendo,  igualmente,  serem  restabelecidas  as  deduções  com  a  Clínica  K  Serviços  Médicas  Ltda,  no  valor  total  de  R$  23.000,00, no ano­calendário 2011.   (2) Elisabeth Macedo Karkow   No entender do agente fiscal, os valores seriam elevados, mensais e pagos em  dinheiro, de forma sistemática. Os recibos também não evidenciariam o CPF e o endereço da  profissional.  Pois bem.   O CPF da profissional está transcrito nos recibos de fls. 285, 294 e 309/315.   Com  razão,  entretanto,  a  autoridade  pontuou  a  inexistência  do  endereço  da  psicóloga, o que realmente infringiu o disposto no Regulamento.   A este conselheiro, parece importante a menção ao endereço do profissional,  a fim de propiciar uma eventual fiscalização da Receita no próprio prestador.   Desta maneira, o descumprimento desse requisito legal torna o valor passível  de glosa, a qual, portanto, deve ser mantida.   Lembre­se  que  o  próprio  Regulamento  prevê  que  a  dedução  "limita­se  a  pagamentos  especificados"  na  forma  do  inc.  III  do  §  1º  do  seu  art.  80,  havendo,  ali,  determinação do endereço do profissional.   (3) Antônio Karkow  De acordo com a autoridade fazendária, os  recibos careceriam de requisitos  formais, tais como o CPF do profissional e a natureza do serviço prestado.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11020.722960/2013­35  Acórdão n.º 2402­006.542  S2­C4T2  Fl. 6          9 Todavia, o CPF do prestador está transcrito no recibo de fl. 270.   Já o pagamento somente poderia ser de honorários médicos, uma vez que os  dois  recibos estão em papeis  timbrados do prestador,  contando, ainda, com o número do seu  CRM. E mais, o signatário dos documentos qualificou­se como médico, o que revela a natureza  do serviço prestado, a par dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo.   Nesse contexto, deve ser  restabelecida a dedução das despesas pagas a esse  profissional, no valor total de R$ 2.400,00, ano­calendário 2009.   Nada  havendo que  possa  infirmar  a veracidade  dos  documentos  elaborados  de  conformidade  com o Regulamento  (e  a veracidade deles não  foi  contestada em momento  algum),  não  se  mostra  razoável  exigir  a  exibição  de  cheques,  extratos,  transferências  ou  qualquer outro documento  comprobatório, mormente porque os pagamentos  foram  efetuados  em espécie e diluídos mensalmente.   Por outro lado, e muito embora pudesse ter comprovado o contrário, a RFB  não  negou  que  os  beneficiários  dos  recibos  tenham  recebido  os  pagamentos.  Isto  é,  pode­se  presumir que os valores já foram oferecidos à tributação.   A não aceitação dos recibos traz em seu bojo, ainda que implicitamente, uma  série de ilações infundadas, em prejuízo, inclusive, dos profissionais envolvidos, o que não se  coaduna com o princípio  segundo o qual  a boa­fé  se presume, devendo  a má­fé  ser provada  pelo interessado.   A  par  disso,  e  como  demonstrado  pelo  recorrente,  os  valores  pagos  são  compatíveis com os seus rendimentos declarados.   Até pela  idade do recorrente e de sua esposa, e  sobretudo por sua condição  financeira bastante  favorável,  essa  fração, que  já não  é  elevada,  é  totalmente  compreensível,  como  demonstram  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente acontece (art. 335 do CPC).   O próprio valor absoluto também não é elevado.   Nesse contexto, cumpre observar que o § 1º do art. 73 do RIR/1999 preceitua  que  todas  as deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou  justificação  se  forem exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  o  que,  como o  recorrente  comprovou,  não  é  o  caso  dos  autos, em que as despesas são realmente compatíveis com seus rendimentos.   Nessa toada, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, a fim de que  sejam restabelecidas as deduções referidas acima.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  a  fim de que  sejam  restabelecidas  (i)  as deduções dos valores pagos  a Francisco  J. Karkow,  sendo  R$  53.500,00  no  ano­calendário  2009,  R$  28.500,00  no  ano­calendário  2010  e  R$  13.000,00  no  ano­calendário  2011;  (ii)  as  deduções  dos  valores  pagos  à  Clínica K  Serviços  Fl. 397DF CARF MF     10 Médicas  Ltda,  no  valor  total  de R$  23.000,00,  ano­calendário  2011;  (iii)  e  as  deduções  dos  valores pagos a Antônio Karkow, valor total de R$ 2.400,00, ano­calendário 2009.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Em que pese  as muito bem articuladas  fundamentação e  conclusão do voto  condutor, delas ouso discordar.  O ponto de discordância resume­se, pode­se assim dizer, à necessidade de o  contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função  das despesas com hospital e com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por  meio de recibos apresentados à Fiscalização.  Faço  registrar  as  considerações  promovidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância. Confira­se:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.722960/2013­35  Acórdão n.º 2402­006.542  S2­C4T2  Fl. 7          11   A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso  II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (destaquei)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Veja­se,  não basta que  tenha havido  a despesa. É  imprescindível que  tenha  sido efetivamente PAGA pelo contribuinte.  De início, a despesa reputa­se comprovada por meio da indicação do nome,  endereço  e  nº  do  CPF  de  quem  recebeu  o  pagamento,  sendo  que,  por  outro  lado,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  se  dá,  por  óbvio  e  necessariamente,  por meio  dessa  mera indicação.  Da  leitura  do  dispositivo  encimado,  infere­se  que  não  basta  que  haja  um  pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que  deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada  por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se  comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte.  Assim,  penso  que  há  de  se  comprovar,  quando  intimado,  o  pagamento  de  despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que  teria  prestado  o  serviço  cuja  despesa  é  dedutível  para  fins  de  apuração  do  IR,  sobretudo  quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por  exemplo,  da  ocupação  do  contribuinte  (em  regra,  profissionais  liberais),  valores  envolvidos  (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas  médicas  em  comparação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  tipo  das  despesas  médicas  envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não  cobertos por planos de saúde), dentre outros.   Fl. 399DF CARF MF     12 Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora".  Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 172, no sentido  de  que  fosse  comprovado  o  desembolso  para  pagamento  das  despesas  com  aqueles  profissionais,  tenho  que  a  manutenção  do  lançamento  é  um  imperativo,  alinhando­me  à  conclusão da decisão de piso quando assentou que "pelo fato da não comprovação do efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  e  glosadas  pelo  Fisco,  deve  ser  mantida  a  infração de dedução  Indevida de Despesas Médicas pertinentes ao anos calendários 2009 a  2011, constantes do Auto de Infração de fls 196/210"  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                    Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 13866.000151/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

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3302­005.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por  entender  que  o  fundamento  para  provimento  do  recurso  está  nas  alterações  legislativas  que  incluíram os §§ 9º­A e 9º­B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 51 /2 00 3- 81 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 169          2 Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 88­90:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  na  qual  o  interessado  compensa  débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  fev./2003  com  crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido da Cofins, referente ao período  de apuração jun.12002, crédito esse de valor declarado de R$ 2.179,06 — fls. 1 e 2.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio Preto,  através do Despacho Decisório de fls. 51/53, não homologou a compensação, pela  não comprovação do direito creditório do interessado, ressaltando que o contribuinte  excluiu da0 base de cálculo da COFINS o valor de R$ 417.213,24 a título de Outras  Exclusões  e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se, na decisão, que o § 9 0  , do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998,  permitiu  deduções  da  base  de  cálculo  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido  dispositivo  (transcrito  no  Despacho  Decisório,  fls.52/53)  e  que  a  exclusão  feita  pelo  interessado  não  se  enquadra nas previstas legalmente.  Cientificado  em  09/05/2008  (sexta­feira),  fl.  57,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade em 09/06/2008, fls. 58/65, alegando, em síntese:  a) Que a base de cálculo da Cofins é o faturamento nos  termos previstos no  art. 195, I, "b", da Constituição Federal, uma vez que foi julgado inconstitucional o  conceito  definido  no  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1988,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário n° 357.950;  b) Que é operadora de planos de assistência à saúde., atividade que se rege por  regras próprias e não se confunde com outra qualquer;  c) Que o conceito de faturamento advém do Direito Comercial e é decorrente  do  ato  de  emitir  faturas,  ato  autorizado  somente  ao  comerciante  pela  Lei  n°  5.474/68, e que nos termos do disposto no art. 110 do CTN, a  legislação tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  d)  Que  é  ilegal  a  cobrança  do  Cofins  nos  termos  do  art.  2°  e  3°  d  Lei  n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido de que receba  como  um  tipo  fechado  o  conceito  de  faturamento,  termo  utilizado  no  art.  195  da  CF/88 para definir a competência da União para cobrar a Cofins;  Em  24  de  novembro  de  2008,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  feita  na  manifestação  de  inconformidade  e,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  objeto  dos  autos,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A manifestação é tempestiva e  revestida das  formalidades  legais, pelo  que deve ser conhecida.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 170          3 O  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  inserido  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, permitiu deduções da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  caso  do  interessado, somente das rubricas relacionadas no referido dispositivo legal, a  saber:  Art.  2°.  O  art.  3  0  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a parcela de  contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição de  provisões técnicas;  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas  próprios  e  inerentes à atividade exercida pelo interessado.  Do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, mantendo a decisão  proferida pela DRF em são José do Rio Preto.  Intimada  da  decisão  em  10.03.2009  (fls.96),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 23.03.2009 (fls.97­106), reproduzindo as alegações apresentadas em sua defesa.  Em 26 de junho de 2012, o processo foi convertido em diligência nos termos  da decisão de fls. 116­129, a saber:  Isso posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para que a  fiscalização:  i) verifique se o valor a  ser glosado efetivamente é de R$  417.213,24  ou  de R$  412.818,12,  com  base  na Declaração  do  contribuinte,  o  que  seria  adequado;  por  outro  lado,  ii)  intime  o  contribuinte  a  compor  tais  valores  detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para que demonstre ou não que os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados no grupo de contas 3.1.1.7 ou 4.1.2.3, o que pela sua natureza poderá  determinar  o  adequado  enquadramento  dessas  despesas  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Intimada à fornecer documentos e prestar informações para cumprimento da  diligência  anteriormente  citada,  a  Recorrente  se  manifestou  através  da  petição  carreada  às  fls.152­157.  Ato  contínuo  a  fiscalização  apresentou  a  informação  fiscal  de  fls.  158­161,  prestando os seguintes esclarecimentos:  (...)  5.  Intimamos o  contribuinte no Termo de  Intimação às  fls.  142 a 146, para  que  esclarecesse  se  entre  os  prestadores  que  ele  já  havia  nos  apresentado  (em  resposta  à  intimação  de  fl  37,  o  contribuinte  detalhou,  às  fls.  42  a  44,  todos  os  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 171          4 pagamentos feitos à sua rede de prestadores dos serviços médicos) estavam listados  profissionais ou estabelecimentos de sua rede própria, considerando a definição de  “rede própria” constante da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC  Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000, in verbis:  Art. 2º Para fins desta Resolução, define­se como rede própria:  I hospitalar: todo e qualquer recurso físico hospitalar de propriedade:   a) da operadora;  b) de entidade ou empresa controlada pela operadora;  c) de entidade ou empresa controladora da operadora;  II  médica  ou  odontológica:  a  constituída  por  profissional  assalariado  ou  cooperado da operadora  6.  Também,  consultamos  a  DIRF/2002  entregue  pelo  contribuinte,  e  verificamos que  nenhum dos  seus  assalariados  (relação  abaixo)  constava  da  lista  dos prestadores de serviços médicos de fls. 42 a 44.   (...)  7. Em resposta ao Termo de Intimação às fls. 142 a 146, às fls. 152 a 157, o  contribuinte confirma que nenhum dos pagamentos feitos à sua rede de prestadores  dos serviços médicos referia­se a pagamento a profissionais ou estabelecimentos de  sua rede própria.  8.  Portanto,  os  valores  das  contas  4.1.1.1  e  4.4.1.3.4  não  incluíram  pagamento de eventos à rede própria do São Domingos Saúde. Era o que se tinha a  informar.  9.  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavro  o  presente  termo,  lavro  o  presente termo, assinado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado  ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, em conformidade com o  disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  10. É facultado ao interessado manifestar­se quanto esta Informação Fiscal,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  sua  ciência,  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Intimada da informação fiscal, a Recorrente permaneceu silente.  É o relatório.            Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 172          5 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.03.2009  (fls.156)  e  protocolou Recurso Voluntário em em 23.03.2009 (fls.157­166) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A discussão  sob análise  já  foi  inúmeras vezes  analisada por  este Conselho,  inclusive contra a própria Recorrente. Assim, por se tratar de matéria fartamente debatida neste  Tribunal,  adoto  como  razão  de  decidir  o  voto  proferido  no  acórdão  3302­002.012  (PA  10850.900093/2006­11)  que,  envolve  a  ora  Recorrente  e  matéria  idêntica  a  discutida  nos  presentes autos, a saber:  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, os pedidos de restituição  e  as  compensações dele  decorrentes  foram  considerados  indevidos  uma vez  que  a  fiscalização entendeu como indevidas as deduções da base de calculo efetuadas pela  recorrente.  As divergências foram assim resumidas:  Verificou­se que o  interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço, clinicas, hospitais, etc.  A recorrente entende que faz jus a exclusão do que ela denomina como sendo  atos cooperativos auxiliares  (hospitais,  clinicas, etc) e os médicos não cooperados,  mas  que  na  verdade  são  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pagos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  É  bom  destacar  que  tal  benefício  não  está  relacionado  a  atividade  cooperativista, pois está direcionado as operadoras de plano de assistência à saúde.  Sobre  este  tema  são  esclarecedores  os  argumentos  externados  pela  ilustre  Conselheira Fabiola C. Keramidas, nos autos do processo nº 13971.002373/200411,  que com o brilhantismo de praxe assim pontuou:  “Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos   Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de mais difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento  de  sua  significação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 173          6 Isso porque, a despeito de,  assim como nos  itens analisados anteriormente,  existir  uma  rubrica  contábil  indicando  quais  seriam/onde  estariam  os  eventos  ocorridos, fato é que os agentes administrativos têm apresentado o entendimento de  que  esta  não pode  ter  sido  a  intenção do  legislador,  uma  vez  que  o PIS  e Cofins  incidem sobre o  faturamento  e ao praticar a  exclusão de  toda a  rubrica contábil,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida.  Neste  sentido,  entende  a  administração que como não é possível a “mudança do conceito de faturamento”,  não se admite, ao contribuinte, qualquer exclusão referente a este inciso. De acordo  com este raciocínio a fiscalização proferiu várias interpretações no sentido de não  permitir aos contribuintes a  exclusão das bases de cálculos do PIS  e COFINS do  valor pago aos credenciados.  A meu ver é impossível esta  interpretação, sob pena de expressa negativa à  aplicação do dispositivo legal, o que não pode ser feito pela administração pública.  Que o dispositivo estabeleceu alguma espécie de exclusão, não resta dúvida, e para  tal conclusão basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo  9º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§  9°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.”  Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção  do  legislador  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO  seguida  de  uma  ADIÇÃO.  Poderão  ser  excluídas  as  referidas  indenizações,  mas  deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidades.  A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que é possível a exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este inciso  por  entender  que  seria  “tributação  de  receita  líquida”  é  uma  discussão  que  não  pertence a este  tribunal administrativo e uma  interpretação defesa às autoridades  administrativas. Se o questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da  lei, no sentido do desvirtuamento da intenção do legislador, é preciso que os órgãos  competentes  (no  caso  a  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU)  tomem  as  medidas  cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não compete ao auditor  fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob pena de  responsabilidade funcional.  É  preciso  que,  ao  menos,  seja  feita  a  interpretação  do  dispositivo  mencionado. Somente se permite a restrição da redução definida pelo legislador se  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 174          7 ela for pautada na interpretação do dispositivo legal. Assim, minha questão quanto  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos  entendem  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em  indenizações dos eventos ocorridos, o que consiste?  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”.  Em  primeiro  lugar  porque  não  existe  evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência  da  responsabilidade  pelo  beneficiário”.  Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade foi transferida. O simples fato do pagamento para CONGÊNERES  e para simples CREDENCIADOS ser realizado de forma diferente (o primeiro fixo  por  mês,  o  segundo  por  evento  ocorrido  e  comprovado)  já  é  suficiente  para  se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste diapasão, em termos operacionais, quando se trata de indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui  a  cessão  de  responsabilidade,  razão  pela  qual  todos os valores referentes à transferência de responsabilidade estão localizados no  inciso I do citado § 9º.  Por idêntica forma, aparto a interpretação de que o legislador não pretendeu  excluir da base de cálculo o valor pago a terceiros, pois não resta dúvida de que o  inciso  I  do  §9º  refere­se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como dito  alhures  são  espécie de credenciados contratados de forma indireta. Neste sentido, que é possível  a exclusão da base de cálculo de valores pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em  afirmação a isto está o próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  Com este raciocínio questiono: qual o conceito de eventos ocorridos? O que o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base de cálculo dos tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização,  conforme se depreende do Plano de Contas da ANS, os eventos ocorridos estão sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo  –  eventos – que permite a interpretação que a intenção da lei é alcançar esta rubrica  contábil.  Várias OPS aplicam este entendimento de forma genérica e excluem da base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como se trata de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais1,  lembrando que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos incorridos com a rede própria e  a rede contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres).  Ocorre  que  entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo de desoneração legal. Explico. Conforme se depreende do texto legal, o  inciso III permite a dedução do “...valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me  dos  aspectos  técnicos específicos do setor.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 175          8 É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência  Reguladora, mas pela própria operação e exatamente por  isso é que a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos  ocorridos  efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde geralmente obedece ao seguinte  critério:  (1)O credenciado presta o serviço para o beneficiário;Janeiro /X1  (2)após o serviço prestado, este credenciado informa à OPS, apresentando a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada trabalha por evento (ao contrário da congênere). A OPS reconhece a  despesa quando desse aviso/notificação.Fevereiro/X1  (3)apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles  internos contábeis e  extracontábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/ despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação que são feitos os cálculos dos valores que precisarão ser provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas  que  garantem  o  atendimento  aos  beneficiários);  assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma vez que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento  médico vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1, quando AVISADOS, e  efetivamente pagos a partir  de março/X1, quando da validação e aprovação final das contas apresentadas para  a OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento  do  pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem – glosas. Assim, na hipótese de o  legislador  permitir  a  contabilização  e  dedução  do  valor  AVISADO,  estaria  utilizando  valor  não  definitivo.  Por  outro  giro,  ao  utilizar  o  valor  PAGO,  a  legislação adota o custo efetivo do evento, não o valor informado pelo credenciado,  mas aquele efetivamente aceito pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entende­se  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste. Esta  “apuração do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade dos valores envolvidos, por ser um número definitivo. Procedimento  diverso significaria a contabilização de números preliminares sujeitos a ajustes nos  meses seguintes, o que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso que  se tornou imperioso ao legislador reconhecer a especificidade do setor e determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido efetivamente pago”, sob pena de (i) o benefício não poder ser aplicado ao  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 176          9 setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou, no limite, (iii) serem deduzidos  valores preliminares, ainda não pagos, e reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da conta 4.1.1. É que não são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados como “indenizações” ou  ‘eventos ocorridos, efetivamente pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário  dos empregados médicos e paramédicos, depreciação dos imóveis operacionais,....,  das  OPS.  Para  tais,  não  há  como  tratá­los  nos  limites  de  definição  ao  termo  “indenização”.  Estes eventos não são “indenizados” pelas OPS, mas sim custeados por ela.  A  folha  de  pagamento  salarial  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes à rede própria estejam dentre aqueles imaginados pelo legislador, e esta  interpretação decorre justamente da análise dos termos legais.  Todavia,  é  visível  a  identidade  dos  dizeres  apostos  no  inciso  III  com  o  procedimento adotado para os credenciados.  Indiscutível que são estes os valores  cuja exclusão foi pretendida pelo  legislador. Os credenciados – não congêneres –  atuam por evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após estar  efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia,  é  preciso  atentar  para  o  fato  de  que  não  são  todos  os  eventos  AVISADOS pelos  terceiros que serão deduzidos, mas apenas aqueles efetivamente  pagos, por isso se considera a conta contábil de resultado.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde com a exclusão de determinados valores da base de cálculo constituída para  pagamento dos tributos em tela (justamente do valor total do faturamento).  Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou com absoluta  clareza a  exclusão  dos  valores efetivamente pagos aos terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres,  os quais se coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência  de  responsabilidade.  Conforme já analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a outra  OPS e exerce a função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da OPS que a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para  atender  aos  beneficiários  destas.  A  OPS  contratada  assume  a  totalidade  dos  RISCOS  no  atendimento  médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante. Dessa  forma, as partes  estabelecem o valor que a  contratada deverá  faturar  contra  a  contratante,  usualmente  em  função  das  quantidades  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 177          10 beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar,  ambulatorial,...). É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de saúde. É certo que  as pessoas estão em constante movimento, e esta mobilidade faz com que, às vezes,  tenham que ser atendidas em locais (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS  que  mantém  seu  plano  de  saúde  possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde a OPS contratada pelo cliente empresarial, não  tem estabelecimento. Assim,  para pode atender aos seus beneficiários, e com a devida autorização da ANS, as  OPS se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições de atender o  beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.   A  meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  –  mensalidade  recebida  pela  Recorrente para atender beneficiários,  ainda que de  terceiros –  é  faturamento da  Recorrente. Está vinculado ao objeto social da entidade e resulta de sua prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto  alhures,  os  valores  relativos  a  esta  receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não estão registrados no GRUPO  3, que é o vinculado às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4,  que é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS contratada  como congênere (empresas pertencentes ao mesmo gênero da Recorrente) contra a  OPS que a contratou, é classificada contabilmente como uma rubrica redutora dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  () RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  E  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR” Registro que esta é a exata contraposição da conta contábil 3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme inciso I – razão pela qual é necessário o seu reconhecimento e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante que aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  Parece­me claro que, em relação a este item o legislador pretendeu “ajustar”  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  operadoras  de  saúde  para  que  a  tributação recaísse sobre o seu faturamento total, uma vez que a sua aposição em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo  PIS  e  Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim, entendo que devam ser excluídos da base de calculo das contribuições  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios,  clinicas,  valores  estes  relacionados ao item III do dispositivo legal ora analisado.  Neste  contexto  são  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  relacionadas a pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, ente outros,  devendo  o  processo  retornar  a  DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído e verificada a sua suficiência para fins da compensação pretendida.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  entendo  que  é  direito  da  Recorrente  excluir,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada,  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc..., outrora  registrados na conta  "Outras Exclusões", devendo, assim, o processo  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 178          11 retornar  a DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído  e  verificada  a  sua  suficiência  para  fins  da  compensação pretendida.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 178DF CARF MF

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