Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958295 #
Numero do processo: 11543.003471/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11543.003471/2010-39

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083687

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.610

nome_arquivo_s : Decisao_11543003471201039.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11543003471201039_6083687.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7958295

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474467680256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T17:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-25T17:16:21Z; Last-Modified: 2019-10-25T17:16:21Z; dcterms:modified: 2019-10-25T17:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T17:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T17:16:21Z; meta:save-date: 2019-10-25T17:16:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T17:16:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-25T17:16:21Z; created: 2019-10-25T17:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-25T17:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T17:16:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003471/2010-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.610 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 66/90) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 51/55, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 39/43, lavrado em 22/11/2010, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 42/47). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 249.421,80, já inclusos juros de mora (calculados até 30/11/2010), multa de ofício no percentual de 75% (passível de redução) e multa de mora no percentual de 20% (não passível de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 71 /2 01 0- 39 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 dedução), refere-se às infrações de dedução indevida de livro caixa no valor de R$ 131.111,29 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 179.729,20. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 40/41): Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa do valor de R$ *******131.111,29, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-caixa, o contribuinte que comprovar ter recebido rendimentos do trabalho não-assalariado. Enquadramento Legal: Art. 6º da Lei nº 8.134/90; art. 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.250/95; art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 75 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federar constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********179.729,20 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Contribuinte não comprovou o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 28.132.959/0001-08 – RIBEIRO BRANDÃO COMÉRCIO LTDA (ATIVA) 451.839.107-15 0,00 179.729,20 179.729,20 TOTAL 0,00 179.729,20 179.729,20 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 30/11/2010 (fl. 44), o contribuinte apresentou impugnação em 17/12/2010 (fls. 2/8), instruída com documentos de fls. 9/37, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 53): 1) Recebeu a intimação e apresentou resposta, mas foi surpreendido com a Notificação de Lançamento, tendo sido cerceado no seu direito de defesa.; 2) É advogado autônomo, tendo atuado como tal na causa impetrada por Ribeiro Brandão Comercio Ltda, CNPJ 28.132.959/000108 contra o Banco Bilbao Vizcaya S/A. O cheque emitido pela Ribeiro Brandão, em maio de 2004, para pagamento dos honorários, no valor de R$ 270.000,00, foi sustado, não havendo recebido o valor a que tinha direito. Assim, protocolizou ação de execução do cheque (processo número 024.04.018253-4), que, corrigido na época, perfazia o valor de R$ 334.000,00, e que somente em 2008 recebeu o valor de R$ 655.556,44, novamente corrigido, com IRRF, no valor de R$ 179.729,20; 3) Para desempenho de suas funções, cuja ação foi iniciada em 1998 (Ribeiro Brandão x Banco Bilbao Vizcaya), processo número 024.900.000.928, teve despesas no valor de R$ 131.111,29 (20% do valor recebido). Ainda, “como a maioria das despesas foram Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 realizadas durante uma década, foi calculada a estimativa de despesas para todo o período”; e, 4) Que não pode ser responsabilizado pela omissão de entrega da Dirf por parte da fonte pagadora. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Juiz de Fora/MG, em sessão de 21 de novembro de 2013, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 51): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O lançamento efetuado em revisão de declaração prescinde de intimação prévia, tendo sido oportunizado o amplo direito de defesa ao interessado, mediante impugnação, de contestar a exigência com as justificativas e comprovações que possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente o contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em livro caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Dever ser mantida a glosa do IRRF, quando não restar comprovado na fase impugnatória sua retenção em virtude de ação trabalhista impetrada pelo contribuinte. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 26/3/2014, conforme AR de fl. 61, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/4/2014 (fls. 66/90), acompanhado de documentos (fls. 91/266), alegando em síntese: 1. DA LEGITIMIDADE DA RENDA AUFERIDA 1.1 Honorários de Sucumbência e Contratuais. - O Recorrente atuou como advogado na ação de cobrança de aluguéis em face do BANCO ECONÔMICO (BILBAO VISCAYA S/A), promovida por RIBEIRO BRANDÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, que tramita desde a década de 1980 na 1ª Vara Cível de Vitória. Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 - Iniciou sua atuação no ano de 1998 e em 5/5/2004 por meio de acordo o banco realizou pagamento dos aluguéis. - A empresa RIBEIRO BRANDÃO auferiu renda total de R$ 2.420.000,00. A título de honorários de sucumbência foi realizado o pagamento de R$ 484.000,00 ao advogado. - A título de honorários contratuais a empresa se comprometeu a pagar em maio de 2004, R$ 372.413,79, equivalente a 15,38% do total recebido, sendo que conforme recibo de pagamento, o valor líquido recebido foi de R$ 270.000,00, tendo em vista a retenção do imposto de renda realizada pela fonte pagadora, conforme documento apresentado (fl. 12). - A RIBEIRO BRANDÃO LTDA sustou o cheque para se furtar do pagamento (fls. 13 e 20). Tendo sido ajuizada ação de execução (Processo nº 024040182534), cujo objeto eram os honorários advocatícios de R4 270 mil já descontado o imposto de renda, retido pela fonte pagadora, fundão no cheque nº 734. O valor efetivamente apurado e recebido em 2008/2009, já descontado o imposto de renda, foi de R$ 475.827,24. A fonte pagadora RIBEIRO BRANDÃO fica responsável no pagamento do imposto de renda (27,5%) apurado em R$ 179.729,20. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 Imposto de Renda Retido na Fonte. Efetiva Retenção mas Ausência de Recolhimento. Responsabilidade Exclusiva da Fonte Pagadora. - O advogado agiu de boa-fé, certo da licitude do procedimento e declarou exatamente o que foi recebido, considerando, inclusive, a efetiva retenção pela fonte pagadora. - Havendo a retenção a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. - Colaciona jurisprudência do CARF, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - Faz menção ao parecer Normativo COSIT nº 1 de 2002. 2.2 Vedação ao Bis In Idem no Direito Tributário. Princípio do Non Bis In Idem. - A título de argumentação, não se pode responsabilizar o pagamento do IRRF ao beneficiário da renda. O contribuinte nunca teve a disponibilidade financeira deste numerário. - O contribuinte seria penalizado duplamente (bis in idem) caso sofresse a redução do seu rendimento por duas vezes: 1º com a retenção na fonte e 2º com o recolhimento exigido pelo fisco. 2.3 DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE IMPUGNANTE - Alega ter recebido a quantia de R4 484.000,00 referente 20% a título de honorários de sucumbência da ação judicial, sem a retenção de imposto de renda. De acordo com a legalidade e boa-fé objetiva, realizou a declaração de imposto de renda do ano-base 2004/5, ano do efetivo recebimento, recolhendo o respectivo imposto de renda integralmente, demonstrando de maneira clara e evidente a sua não-intenção em fraudar o fisco. - Diante da boa-fé objetiva demonstrada no presente processo, requer a anulação do lançamento realizado contra sua pessoa, reconhecendo o imposto retido pela fonte pagadora e sua responsabilidade exclusiva pelo recolhimento do tributo. 3. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Nestes autos, resta cabalmente comprovado: 1. Que o advogado, ora impugnante, atuou com advogado a favor da Ribeiro Brandão; 2. Que o advogado alcançou êxito, depois de década de trabalho; 3. Que a Ribeiro Brandão recebeu R$2,42 milhões de reais em decorrência do trabalho do advogado; Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 4. Que na mesma data acertou os honorários do advogado em 15,3% do valor recebido pela empresa (maio/2004); 5. Que a empresa realizou a retenção (em maio/2004) de R$102.413,79, referente ao imposto de renda do impugnante; 6. Que o advogado recebeu o valor líquido de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) da Ribeiro Brandão; 7. No processo de execução da cobrança dos honorários, representados no cheque (R$270mil), foi realizada a penhora exatamente de parte do valor de R$2,42milhões recebidos pela Ribeiro Brandão (conforme provas anexas); 8. Que em decorrência da mora no pagamento, o valor líquido ajustado e efetivamente recebido (em novembro/2008) foi de R$475.827,24. 9. Que o valor bruto (líquido + retido) foi de R$655.556,44; 10. Que o impugnante declarou seus rendimentos adequadamente à Receita Federal, na data do efetivo recebimento (em novembro/2008). DOS PEDIDOS 1. Requer seja conhecido o presente recurso, para que, após o devido trâmite, obedecido o devido processo legal administrativo, oportunizando a oitiva das partes, requer seu julgamento, dando-se provimento nos termos a seguir propostos. 2. Em conclusão, merece acolhida a presente impugnação, com o seu provimento, anulando o lançamento realizado contra o contribuinte-impugnante, LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, em razão da comprovação de prestação dos serviços advocatícios realizados, da boa-fé objetiva demonstrada nas declarações de imposto de renda de 2004/5 e 2008/9, da vedação à dupla incidência de cobrança sobre o contribuinte (non bis in idem), bem como em face da comprovação de efetiva retenção do imposto de renda pela empresa Ribeiro Brandão Comércio e Representações Ltda, que tem/teve a disponibilidade financeira e econômica do numerário devido ao fisco. 3. Pugna pelo recebimento dos documentos em anexo, de natureza complementar. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que o recurso apresentado diz respeito apenas à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 179.729,20. Logo, a matéria relativa à dedução indevida de Livro-Caixa no valor de R$ 131.111,29 não expressamente impugnada não integrará o contencioso, conforme disposição expressa no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 19721. O Recorrente apresentou cópias dos seguintes documentos, relacionados na fl. 90 do recurso: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 • Andamento integral do Processo de Execução da Ribeiro Brandão x Banco Bilbao (Econômico). Processos n° 0981984-81.1998.8.08.0024. (TJES). (fls. 97/106) • Andamento integral do Processo Execução dos Honorários Luiz Roberto x Ribeiro Brandão. Processo n° 0018253-29.2004.8.08.0024. (TJES). (fls. 91/96) • Cópia de peças processuais (atos do advogado e do juízo) nos processos acima referenciados. (fls. 123/265) • Cópia de íntegra de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.(fls. 111/122) Além dos documentos acima referidos, apresentou ainda a cópia do Parecer Normativo nº 1 de 24 de setembro de 2002 (fls. 107/110). Em relação à ação de execução contra devedor solvente movida em face de Ribeiro Brandão Comércio e Representações Ltda, foram apresentadas apenas cópias dos seguintes documentos: - petição inicial datada de 9/9/2004 (fls. 201/204); - cópia do cheque nº 734 (fl. 206); - recibo no valor de R$ 270.000,00 emitido em 5/5/2004 (fl. 208); - demonstrativo de atualização do valor de R$ 270.000,00 (fls. 213 e 232); - mandado de citação e penhora de 14/9/2004 (fl. 219); - certidão de cumprimento do mandado (fl. 220); - petição datada de 6/12/2004 (fls. 221/222); - pedido de apreciação de arresto de dinheiro formalizado em 10/2/2005 (fl. 223); - mandado de citação e penhora de 23/2/2005 (fls. 225/228); - impugnação de bens à penhora (fls. 229/231); - agravo de instrumento de 28/4/2005 (fls. 233/245); - petição datada de 11/5/2005 requerendo juntada de ofício deferindo efeito ativo ao agravo de instrumento interposto para determinar penhora de dinheiro como requerido (fl. 246); - decisão agravo de instrumento (fls. 247/250 e 252/254); - ofício nº 197/2005 Tribunal de Justiça – 1ª Câmara datado de 13/5/2005 (fl. 251); - pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito datado de 31/5/2005 (fls. 255/256); - mandado de penhora de valores em conta corrente da executada Brandão Comércio e Representações Ltda, até o montante de R$ 334.289,31, emitido em 14/6/2005 (fls. 257 e 259); - certidão e auto de penhora, bloqueio e depósito emitido em 14/7/2005 (fls. 258, 261/262); e - apelação com pedido de tutela antecipada datada de 3/12/2008 (fls. 263/265); Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 Os documentos apresentados se resumem basicamente em petições do próprio contribuinte. Não foram apresentadas as decisões judiciais, demonstrativo dos cálculos periciais, homologação de cálculos, alvará(s)/guia(s) de levantamento dos valores deferidos pela justiça em decorrência da ação proposta. Também não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Brandão Comércio e Representações Ltda, no qual foi estabelecido o valor dos honorários contratuais. Assim, em que pesem as alegações do Recorrente, os documentos apresentados são insuficientes uma vez que não comprovam o valor efetivamente recebido nem a retenção do imposto de renda. Os artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)2, estabelecem o fato gerador, a base de cálculo e quem são os contribuintes do imposto de renda, ou seja, “o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis”. No caso concreto o Recorrente alega já ter sofrido a retenção do imposto de renda sobre o valor recebido em cumprimento de decisão judicial. Todavia, não houve tal comprovação, pois não são aceitáveis como prova recibos firmados pelo próprio interessado (fl. 12). Também não houve a comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, do montante dos rendimentos tributáveis recebidos em cumprimento de decisão judicial e do valor do imposto de renda retido na fonte. Apenas afirmou ter recebido o valor líquido de R$ 475.827,24 e ser o valor do imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 179.729,20, efetuando o reajustamento da base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 725 do RIR/99, acrescentando ao valor líquido que afirma ter recebido, a importância de R$ 179.729,20, o que totalizou o montante do rendimento bruto de R$ 655.556,44, informado na declaração de ajuste anual entregue (fl. 30). Em suma, nos documentos apresentados pelo contribuinte não houve a comprovação de que houve a retenção e o recolhimento do imposto de renda. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Pertinente também a transcrição do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), nos seguintes termos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Assim sendo, tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista Fl. 276DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 277DF CARF MF

score : 1.0
7917491 #
Numero do processo: 10909.005649/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 2201-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.005649/2007-21

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065972

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.492

nome_arquivo_s : Decisao_10909005649200721.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10909005649200721_6065972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7917491

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474478166016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T18:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T18:28:09Z; Last-Modified: 2019-09-23T18:28:09Z; dcterms:modified: 2019-09-23T18:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T18:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T18:28:09Z; meta:save-date: 2019-09-23T18:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T18:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T18:28:09Z; created: 2019-09-23T18:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-09-23T18:28:09Z; pdf:charsPerPage: 2575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T18:28:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.005649/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.492 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente ABELARDO NUNES LUNARDELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 56 49 /2 00 7- 21 Fl. 1351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 1.318/1.327) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Por meio do Auto de Infração as folhas 1241 a 1248, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 38.292,92 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, acrescida de multa de oficio de 75% e encargos legais devidos A época do pagamento, e a importância de R$ 16.838,49 a titulo de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Em consulta A "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", As folhas 1242 a 1247, verifica-se que autuação se deu em razão de: 001 — omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; Fl. 1352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 002 - omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas; 003 — dedução indevida de despesas de livro caixa; 004 — falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne-ledo. Intimado da autuação fiscal, o contribuinte, apresentou sua defesa onde contesta o lançamento com base nos argumentos que seguem. Preliminarmente alega a decadência dos valores referentes ao ano calendário 2003. Argumenta, tomando por base acórdãos do Conselho de Contribuinte, que o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2003 iniciou-se em 01 de janeiro deste ano e que o termo final ocorreu em 01 de janeiro de 2007, pelo que na data do lançamento, em 10/12/2007, os créditos tributários referentes a este ano já se encontravam extintos pela decadência. A titulo de mérito, inicialmente contesta o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas alegando que a infração imputada é improcedente pois: ...o I auditor fiscal também não apurou com as pessoas jurídicas com um mandado de procedimentos fiscal extensivo, sobre os recebimentos das pessoas jurídicas. O contribuinte jamais recebeu qualquer comprovante de renda das pessoas jurídicas relatando as suas receitas. O contribuinte não pode ser onerado se outro contribuinte, neste caso, pessoa jurídica, não fornecer o pretenso documento. Defende, ainda, que a pretensão fiscal não tem respaldo legal e fático e alega que o auditor: em seu relatório traz uma descrição confusa dos reais fatos; "deveria proceder todos (sic) os atos administrativos para o desempenho correto, e a apuração real das operações comerciais do contribuinte"; agiu com arbitrariedade pois "mesmo sabendo de sua falha e lacuna, ora cometida, sequer aplicou as devidas ferramentas para apuração, se existir, o real valor devido do contribuinte"; deveria ter diligenciado para "efetuar e entender o correto procedimento da atividade do contribuinte". Em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas o impugnante inicialmente afirma que o auditor fiscal não relatou os fatos que ocorreram mas "simplesmente teve o intuito de demonstrar um débito que é totalmente improcedente" e segue alegando: Senão verificamos que do TVF o I. auditor fiscal, fls. 39 a 51, descreve os recibos, ora emitido, nas fls. 51 a 52, verificou a diferença dos valores apurados e recebido emitido. (sic) Ardilosamente o I. auditor fiscal não demonstrou os meses que os valores declarados foram bem mais superiores (sic), conforme demonstrado abaixo: Além do I. auditor fiscal tentar explicar detalhadamente no TVF, apenas efetuou um relato sem conseguirmos identificar as propensas infrações do contribuinte. (sic) Aduz ainda que tanto é absurdo o relato de omissão de receitas recebidas de pessoas físicas que a autoridade fiscal não caracterizou tal conduta como fraude e não aplicou a multa no percentual de 150% por sonegação de tributos. Conclui então que, neste caso, a autoridade fiscal cometeu o crime de "excesso de exação, pois, mesmo entendendo Fl. 1353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 que não houve omissão de receita efetuou a tributação do contribuinte sem qualquer fundamentação legal. Por fim, informa que não foram considerados no cálculo do imposto despesas dedutíveis pagas a titulo de encargos trabalhistas e sociais e que não foram incluídas no Livro Caixa; defende que o auditor fiscal, enquanto servidor da Receita Federal do Brasil, poderia ter apurado tais despesas "pelo sistema GFIP". Em relação a multa isolada transcrevo na integra os argumentos de defesa: O impugnante lamenta a atitude do I auditor fiscal, haja visto, não se pode autuada, pois o mesmo não verificou sequer todas as exigências legais para o levantamento do débito. (sic) O contribuinte está com todas as suas receitas declaradas e também não sendo deduzido todas as despesas trabalhistas e encargos sociais. (sic) No mais traz argumentos de variada ordem no intuito de demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic no cálculo dos créditos tributários. Ante tais argumentos, o impugnante requer o cancelamento do auto de infração, a produção e juntada de novas provas, inclusive a realização de diligência em seu estabelecimento, e alternativamente a exclusão da taxa Selic. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Fl. 1354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento procedente. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 1.334/1.348, refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Verifico que após detida análise dos autos e dos argumentos do recorrente entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 1355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). 07 - Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. 08 - Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, com exceção a questão da multa isolada que será tratada posteriormente, adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis. 1. Decadência O impugnante alega que o crédito tributário na parte referente a fatos geradores ocorridos em 2003 já se encontra a extinto pela decadência na data do lançamento, em 10/12/2007. Nesse sentido argumenta que o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2003 iniciou-se em 01 de janeiro deste ano e que o termo final ocorreu em 01 de janeiro de 2007. Antes de analisar o argumento de defesa, há que se colocar que o Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, e como tal tem sua decadência regrada pelo § 40 do mesmo artigo (cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador) - exceto nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", e que neste caso cabe o disposto no inciso I do artigo 173 do mesmo CTN. Já em relação ao momento da ocorrência do fato gerador, em se tratando de imposto apurado no ajuste anual, é de se ter presente que o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano- calendário. Fl. 1356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Mencione-se que, não obstante equivocar-se em seus cálculos, o impugnante demonstra ter conhecimento de tais regras haja vista estarem expressamente consignadas nas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes por ele trazidas para fundamentar seus argumentos. Assim, é que para IRPF relativo ao ano-calendário 2003, diferente do que alega o impugnante, o prazo decadencial começou a fluir em 31 de dezembro de 2003 e expirou em 31 de dezembro de 2008. Portanto, A data da ciência do lançamento ao contribuinte, em 13/12/2007 (fl. 1265) ainda não havia expirado o prazo para o fisco lançar o crédito tributário apurado para o ano de 2003. 2. Omissão de rendimentos - Procedimento fiscal Analisando os argumentos de defesa no que concernem as omissões de rendimentos lançadas, verifica-se que o contribuinte labora no sentido de demonstrar que a autoridade fiscal não teria sido suficientemente diligente na apuração das infrações, além de não relatar de forma clara e precisa os fatos. Todavia, de pronto há que se dizer que tais argumentos de defesa não passam de meras alegações, totalmente desprovidas de fundamento, até por que do pouco que o impugnante aponta contra a autuação da autoridade fiscal o faz de forma confusa e pouco especifica. Assim vejamos. Em análise aos autos, verifica-se que ao longo do procedimento fiscal, a autoridade fiscal teve o cuidado de, em mais de uma ocasião, conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e a manifestar-se quanto As conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal — no caso, as DIRF das pessoas jurídicas e DIRPF das pessoas físicas das quais o contribuinte, enquanto dentista, recebeu rendimentos tributáveis — e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. De outro turno, no Relatório de Fiscalização, As folhas 1171 a 1240, a autoridade fiscal não só relatou minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal, mas também demonstrou e fundamentou claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas o impugnante reclama que a autoridade fiscal não relatou os fatos que ocorreram mas "simplesmente teve o intuito de demonstrar um débito que é totalmente improcedente" e segue alegando: "Senão verificamos que do TVF o I. auditor fiscal, fls. 39 a 51, descreve os recibos, ora emitido, nas fls. 51 a 52, verificou a diferença dos valores apurados e recebidos". Ocorre, porém, que nas folhas 39 a 51 do relatório fiscal (fls. 1211 a 1223 dos autos), a autoridade fiscal não descreve os recibos, ora emitido, nas fls. 51 a 52, mas traz uma planilha (tabela 007) onde relaciona todos os rendimentos recebidos de pessoa física pelo contribuinte nos anos 2003 a 2005, que conforme explica: Desta forma, esclarecida a questão das incongruências (nomes repetidos, sobrenome iguais, dependência, etc.) da relação geral dos rendimentos recebidos de pessoas físicas (DIRPF e Livro Caixa) constante no termo de intimação 004, concluímos, com base, na análise das respostas e dos documentos recebidos dos contribuintes intimados, bem como, das informações prestadas pelo fiscalizado, o Fl. 1357DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Sr. Abelardo Nunes Lunardeli, recebeu rendimentos de pessoas físicas, vide tabela 007 abaixo. Já nas folhas nas fls. 51 a 52 do relatório fiscal, o auditor traz uma tabela onde relaciona os meses em que se verificou a omissão de rendimentos, conforme explica: De posse dos valores mensais da tabela acima (tabela 007), passamos a confrontá- la com as receitas declaradas na DIRPF pelo contribuinte, consequentemente, apurada diferença a maior (valor mensal da tabela acima maior, maior que o valor da DIRE), esta deverá ser tributada... Quanto a afirmação "Ardilosamente o I. auditor fiscal não demonstrou os meses que os valores declarados foram bem mais superiores, conforme demonstrado abaixo:", esta é inadmissível vez que o impugnante não lhe deu continuidade ao não trazer nenhuma demonstração de valores. No mais, mostra-se totalmente equivocado o entendimento do impugnante de que não houve omissão de rendimento uma vez que a autoridade fiscal não caracterizou tal conduta como fraude e não aplicou a multa no percentual de 150% por sonegação de tributos. A esse respeito, somente cabe informar o contribuinte que a multa cabível pelo cometimento da infração foi devidamente aplicada, no caso, no percentual de 75% do imposto apurado (inciso I do art. 957 do RIR199), e somente se a autoridade fiscal tivesse entendido estar presente o dolo, ou seja a evidente intenção do contribuinte em omitir os rendimentos, é que tal multa seria agravada para 150%, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99. Por fim, o impugnante informa que não foram considerados no cálculo do imposto despesas dedutíveis pagas a titulo de encargos trabalhistas e sociais, não incluidas no Livro Caixa. Defende que o auditor fiscal, enquanto servidor da Receita Federal do Brasil, poderia ter apurado tais despesas "pelo sistema GFIP". Novamente não merecem ser acolhidos os argumentos de defesa. O impugnante expressamente admite que não regist ou no Livro Caixa as despesas alegadas, mas mesmo assim defende que o auditor fiscal deve ter buscado conhecê-las e então deduzi- las da base de cálculo do imposto apurado. Destarte, é fato que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, todavia, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte. de se ter presente, portanto, que cabe ao contribuinte, e não A fiscalização, informar e comprovar todas as deduções a que este tem direito; à fiscalização cabe investigar, apurar e comprovar os rendimentos auferidos pelo contribuinte e aceitar as deduções por este declaradas e comprovadas no cálculo do imposto devido. Saliente-se que o contribuinte teve um prazo mais que suficiente para trazer ao conhecimento da fiscalização e comprovar as despesas alegadas (considerando que a ação fiscal iniciou-se em 31/01/2007 com termo final em 10/12/2007) porém somente em sede de defesa trouxe a listagem juntada As folhas 1283 a 1288. No entanto, tal listagem, por si só, apesar de conter informações sobre GFIP (código 115, próprio para pagamento de FGTS), não consiste de meio hábil para provar as alegadas despesas haja vista não consistir de um documento capaz de atestar que de fato o contribuinte tenha efetuado os recolhimentos dos valores la consignados. Por todo o exposto, há que se dizer que a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física é procedente, haja vista encontrar-se perfeita e claramente demonstrada Fl. 1358DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 nos autos, não trazendo o impugnante nada capaz de afastar a validade do lançamento ou infirmar o que dos autos consta. 2.2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica O mesmo há que se dizer em relação a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Também em relação a esta infração o impugnante baseia sua impugnação na contestação contra o procedimento da autoridade fiscal; em suma alega que esta não realizou todos os atos administrativos necessários a correta apuração da infração e relatou os fatos de forma confusa. No mais defende que não recebeu qualquer comprovante de renda das pessoas jurídicas relatando as suas receitas, pelo que não pode ser onerado. Neste caso também, da mesma forma, não se vislumbra aqui qualquer vicio ou impropriedade no procedimento fiscal. Relata a autoridade fiscal, fls. 1194/1195: Especificamente com relação aos rendimentos pagos por pessoas jurídicas, intimamos o fiscalizado no termo de inicio de fiscalização em 21/01/2007 a apresentar comprovante de rendimentos recebidos de pessoa jurídica referente ao período fiscalizado (2003 a 2005), sendo, novamente intimado no termo de intimação 004. Passado mais de 10 meses da intimação fiscal inicial e até a presente data, o fiscalizado nada apresentou, nem esclareceu sobre os rendimentos de pessoa jurídica. Em consulta ao sistema da RFB, encontramos declarações do imposto de renda retido na fonte — DIRF, onde consta "IRRF — REND TRAB SEM VINC EMPREGATÍCIO", os rendimentos declarados pela Uniodonto de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico(CNPJ n°75342295000183), Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás (CNPJ n° 33000167000101) e pela Superintendência do Porto do Itajai (CNPJ n°006620910001200), conforme tabela abaixo: .... Na DIRPF no ano de 2003, o fiscalizado declarou corretamente os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, porém em 2004, declarou somente os rendimentos da Uniodonto de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico, e com relação ao ano de 2005 nada declarou. Assim, demonstramos na tabela abaixo, os valores declarados em DIRF que não consta da DIRPF do fiscalizado. É importante mencionar que o impugnante em momento algum do procedimento fiscal negou ter auferido os rendimentos informados pelas pessoas jurídicas em DIRF, limitando-se, em sede de defesa, a negar ter recebido os comprovantes de pagamentos solicitados pela fiscalização. De se ver que através do termo de intimação fiscal 004, entre outros esclarecimentos, foi novamente solicitado ao fiscalizado os comprovantes de rendimentos de pessoa jurídica referente ao ano calendário de 2005, em especial: a. Superintendência do Porto do Itajai - CNPJ n° 00.662.091/0001-20; b. Petróleo Brasileiro S/A - CNPJ n° 33.000.167/0001-01; c. Coop Econ C Méd Prof Saúde Rio Itajai — CNPJ n° 74.114.042/0001-90; Fl. 1359DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 d. Uniodonto de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico – CNPJ n° 75.342.295/0001-83 O fiscalizado por seu turno, trouxe os esclarecimentos que julgou pertinentes em relação aos outros itens, porém em relação a este simplesmente não se manifestou: não trouxe os comprovantes, não negou possui-los e não negou ter recebido quaisquer rendimentos de tais empresas. Ora, se um contribuinte que se encontra sob fiscalização é instado a apresentar comprovantes de pagamentos que este efetivamente não recebeu, sob pena de, em caso contrário, conforme consta da intimação 004 mencionada, "o lançamento ser feito com as informações de que se dispuser (art. 845 do RIR199)", é evidente que o contribuinte no mínimo se insurgiria contra essa exigência negando o recebimento dos pagamentos alegados. No presente caso, o fiscalizado ao omitir-se diante da situação em que se encontrava, admitiu-a. Ao silenciar-se não deu azo a uma intimação junto as pessoas jurídicas, sendo suficiente 'a fiscalização as informações de que dispunha, no caso as DIRF das pessoas jurídicas. De outro turno a simples alegação do impugnante de que não teria recebido os comprovantes de pagamento recebidos, não o desobriga de declará-los ao fisco. Esclareça-se que o contribuinte não está sendo onerado por não apresentar os comprovantes solicitados, mas por ter omitido rendimentos tributáveis. Mencione-se, por oportuno, que a dedução do imposto de renda retido na fonte está condicionada a apresentação de comprovante de retenção da fonte pagadora em nome do contribuinte, nos termos do art. 87 do RIR/99 abaixo transcrito, assim, é certo que a fonte pagadora, pessoa jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiada o documento comprobatório com indicação da natureza e imposto retido no ano calendário. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): [...] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (grifos nossos) Ante todo o exposto, é forçoso concluir que se falta de diligência houve foi por parte do contribuinte ao não manter em sua guarda os comprovantes de rendimentos, ao não solicitar tais comprovantes das pessoas jurídicas, se de fato estes não lhe foram entregues, e ao deixar de atender a intimação fiscal, nem que fosse para comunicar que não se encontrava em posse de tais documentos ou negar o recebimento de pagamentos das pessoas jurídicas indicadas pela fiscalização. Assim, a meu ver, a autoridade fiscal agiu corretamente na apuração dos rendimentos omitidos e relatou de forma clara e precisa os fatos, não trazendo o impugnante nada capaz de afastar a validade do lançamento ou infirmar o que dos autos consta. (....) omissis 4. Taxa Selic Fl. 1360DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Os acréscimos legais cabíveis ao caso estão regularmente previstos em lei vigente à época dos fatos, no caso o §3° do art. 61, ambos da lei n° 9.430/96. Portanto, as alegações de defesa não podem ser aqui acolhidas quando objetivam o reconhecimento ou a declaração de ilegalidade ou de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que amparam o lançamento. Destarte as autoridades administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não dispõem de competência para apreciar questões relacionadas constitucionalidade/legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, razão por que tornam-se descabidas quaisquer manifestações deste juízo. 5. Apresentação de provas Por fim, o contribuinte solicita a produção e juntada de novas provas, inclusive a realização de diligência em seu estabelecimento. No que se refere à reserva do direito de produção de provas, só se pode aqui dizer que a inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de impugnação, só pode ser deferido no caso de estarem presentes alguma(s) das circunstâncias previstas no parágrafo 4. ° do artigo 16 do Decreto n. ° 70.235/72 (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.). Assim, apenas na oportunidade da apresentação concreta das novas provas é que a autoridade competente para falar naquele momento processual poderá aferir a presença ou não daquelas circunstâncias; não há como acatar um pedido em tese. 09 – Portanto, nesses pontos acima indicados, nego provimento ao recurso. 10 – Em relação ao questionamento da multa isolada, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastá-la, explico. 11 - Nessa matéria o período de apuração são do Ano -Calendário 2003, 2004 e 2005 e foi aplicado multa isolada relativa ao não recolhimento do imposto devido no carnê-leão. 12 - No caso, essa turma tem entendimento que a multa isolada aplicável em anos anteriores a 2006 em conjunto com a de ofício deve ser afastada. Vide Ac. 2201003.931 da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo j. 14/07/2017, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Fl. 1361DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 13 – Adoto como razões de decidir os seguintes trechos da decisão a qual filio do I. Conselheiro a respeito desse tema quando do julgamento por essa Turma para afastar a aplicação da multa isolada nesse caso, verbis: "Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no julgamento de 1ª instância, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta aos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96, os quais foram utilizados na fundamentação da exigência de fl. 12. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, 2003, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício." Fl. 1362DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 14 – Vale mencionar que esse tema também foi objeto da 34ª proposta de enunciado de Súmula desse E. Sodalício aprovada em sessão do dia 03/09/2019 e publicada no DOU do dia 10/11/2019 cuja proposta recebeu a numeração sequencial de 147 assim indicando: SÚMULA 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 15 – Portanto, nesse ponto dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir na forma da fundamentação acima a multa isolada aplicada. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa isolada aplicada, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1363DF CARF MF

score : 1.0
7970437 #
Numero do processo: 11131.720935/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/01/2012, 24/01/2012, 24/04/2012 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. É nula ação fiscal que pretere o direito de defesa do acusado, ferindo o disposto no Inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE OFERECIMENTO AO ACUSADO DO CONJUNTO ACUSATÓRIO EM TEMPO HÁBIL PARA DEFESA. Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta ferido o direito de defesa.
Numero da decisão: 3301-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/01/2012, 24/01/2012, 24/04/2012 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. É nula ação fiscal que pretere o direito de defesa do acusado, ferindo o disposto no Inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE OFERECIMENTO AO ACUSADO DO CONJUNTO ACUSATÓRIO EM TEMPO HÁBIL PARA DEFESA. Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta ferido o direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11131.720935/2016-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.852

nome_arquivo_s : Decisao_11131720935201611.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 11131720935201611_6086575.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7970437

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474484457472

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T19:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-31T19:23:26Z; Last-Modified: 2019-10-31T19:23:26Z; dcterms:modified: 2019-10-31T19:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:51dc1cba-3f9c-4f6f-bd0a-db46ba6dff72; Last-Save-Date: 2019-10-31T19:23:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T19:23:26Z; meta:save-date: 2019-10-31T19:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T19:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-31T19:23:26Z; created: 2019-10-31T19:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-10-31T19:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T19:23:26Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 331          1 330  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720935/2016­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­006.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrentes  DRJ / FORTALEZA / CE              RAIZEN PARAGUAÇU LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/01/2012, 24/01/2012, 24/04/2012  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO  DE DIREITO DE DEFESA.   É  nula  ação  fiscal  que  pretere  o  direito  de  defesa  do  acusado,  ferindo  o  disposto no  Inciso  II  do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o  processo administrativo fiscal  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE OFERECIMENTO  AO  ACUSADO  DO  CONJUNTO  ACUSATÓRIO  EM  TEMPO  HÁBIL  PARA DEFESA.  Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta  ferido o direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 09 35 /2 01 6- 11 Fl. 331DF CARF MF     2 Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Adoto,  por  economia  processual,  o  relatório  que  acompanha  o  Acórdão  08­ 39.216, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FORTALEZA :    Trata o presente processo de exigência formalizada em autos  de  infração (fls. 2/34) referentes ao  Imposto de Importação  (II)  e  às  contribuições  sociais  Cofins­Importação  e  PIS­ Importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%,  e  à  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria prevista no inciso I, do art. 84, da  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/2001, combinado com  os §§ 1° e 2º, do art. 69, da Lei n°  10.833/2003,  totalizando  o  montante  de  R$  27.780.910,24,  pela  adoção  de  código  tarifário  da  NCM1  em  desconformidade com as regras do Sistema Harmonizado de  Mercadorias (SH), e por enquadramento em ex­tarifário.    Da Autuação  De acordo com a Descrição dos Fatos dos Autos de Infração  (fls.  2/35),  o  importador  RAIZEN  PARAGUAÇU  LTDA  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadorias  denominadas  comercialmente  como  “ÁLCOOL  ETÍLICO  ANIDRO  CARBURANTE”,  classificando­as  no  código  tarifário  da  NCM/TEC  2207.20.11,  mediante  as  DIs  (Declaração  de  Importação)  nº  12/0747070­0/001,  12/0743669­2/001,  12/0147425­8/001, 12/0147415­0/001,  12/0147410­0/001,  12/0041573­8/001,  12/0041548­7/001  e  12/0041532­0/001  e  12/0743668­4/001.  Entretanto,  conforme o Laudo de Análise Laboratorial 1434/2012­1.0 e  as  Regras  de  Classificação  do  SH,  tais  mercadorias  se  classificam no  código  tarifário  da NCM/TEC 2207.20.19  e  se  enquadram  no  Ex­tarifário  –  EX­01.  No  relatório  fiscal  (fls. 36/46), a autoridade fiscal, explicita, em síntese:    • Que a ação  fiscal se originou da verificação do conteúdo  do  Laudo  de  Análise  n°  1434/2012­1.0,  elaborado  nos  moldes do artigo 48, parágrafo 4o, da IN/SRF n° 680/2006,  relativo  à  adição  001,  item  01,  da  DI  n°  12/0743668­4,  registrada pela empresa RAIZEN TARUMA LTDA, CNPJ n°  62.092.739/0037­39, que segundo base de dados da RFB, foi  incorporada  pela  empresa  RAIZEN  PARAGUAÇU  LTDA,  CNPJ MATRIZ: 52.189.420/0001­61.  •  Que  foi  solicitado  pela  ALF­Santos,  pedido  de  exame  laboratorial  (LAB  683/2012)  para  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  da  Adição  001,  item  01,  da  DI  nº  12/0743668­4, com os seguintes quesitos:  01.  Identificar  a  composição  química  do  produto,  comparanrdo­a  com  a  descrição  detalhada  da  mercadoria informada na declaração de importação?  02. Trata­se  de  álcool  etílico  anidro  desnaturado  ou  não desnaturado?  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 332          3 03.  Trata­se  de  álcool  etílico  não  desnaturado  com  teor  alcoólico  em  volume  igual  ou  superior  a  80%  vol.?  4.  Trata­se  de  álcool  com  teor  de  água  igual  ou  inferior a 1 % vol.?  5.Trata­se de álcool etílico para fins carburantes?  6.  Trata­se  de  álcool  etílico  para  fins  carburantes,  com  as  especificações  determinadas  pela  ANP,  conforme  resolução  ANP  n°  7/2011  e  seu  anexo  ­  regulamento técnico ANP n° 3/2011?  7. Trata­se de álcool neutro (retificado)?  8. Demais considerações julgadas pertinentes.  •  Que,  em  resposta,  foi  apresentado  o  Laudo  de  Análise n° 1434/2012­1.0, que diz:  "Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado, com  teor alcoólico de 98,5%vol."  "01  Não  se  trata  de  Álcool  Etílico  Anidro,  desnaturado, com um teor de água igual ou inferior a  1 %. Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado,  com teor alcoólico de 98,5%vol, Outro Álcool Etílico  com  teor  alcoólico  em  volume  superior  a  80%.  De  acordo  com  análises  realizadas  o  teor  de  Água  encontrado é de 1,4%.  2­Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado, com  teor alcoólico de 98,5%vol.  1 NCM ­ Nomenclatura Comum de Mercadorias.  3­Não  se  trata  de  Álcool  Etílico  não  desnaturado.  Trata­se  de Álcool  Etílico Anidro,  desnaturado,  com  teor  alcoólico  de  98,5%vol,  um  Álcool  Etílico  com  teor alcoólico em volume superior a 80%.  4­Não. De acordo com análises realizadas, o teor de  água encontrado é de 1,4%.  5­Segundo Referências Bibliográficas, a mercadoria é  utilizada para fins carburantes.  6­Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado, com  teor alcoólico de 98,5%vol, Outro Álcool Etílico com  teor alcoólico em volume superior a 80%.  7­Segundo  Referência  Bibliográfica,  o  Álcool  Retificado é o produto da purificação e concentração  dos  flegmas  ou  de  álcool  bruto  (segunda),  com  um  teor alcoólico, variando de 95 à 97 G.L., enquanto o  Álcool  Neutro  é  obtido  através  de  um  processo  de  ratificação  mais  apurado  de  flegmas,  álcoois  retificados e álcool bruto (segunda), contendo apenas  traços  de  algumas  impurezas,  apresentando  o  Grau  alcoólico de 96°GL (mínimo).  8­Não há considerações adicionais."  • Que o código NCM utilizado pelo importador  foi  NCM  2207.20.11  e  o  que  a  fiscalização  entende ser correto o NCM 2207.20.19.  • Que as normas vigentes à época dos registros  das  DI  em  análise,  que  disciplinavam  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  e  Tarifa Externa Comum ­ TEC, são:  Resolução  CAMEX  N°  94/2011,  aplicável  às  DI's  registradas  a  partir  de  12/12/2011  e  Fl. 333DF CARF MF     4 Resolução  CAMEX  N°  43/2006,  aplicável  às  DI's registradas anteriormente.  • Que ambas estabeleciam:  2207  ­  ÁLCOOL  ETÍLICO  NÃO  DESNATURADO,  COM  UM  TEOR  ALCOÓLICO,  EM  VOLUME,  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  80%  VOL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  E  AGUARDENTES,  DESNATURADOS,  COM QUALQUER TEOR ALCOÓLICO.  2207.20 ­ Álcool etílico e aguardentes, desnaturados,  com qualquer teor alcoólico.  2207.20.1 ­ Álcool etílico  2207.20.11 ­ Com um teor de água igual ou inferior a  1% vol"   2207.20.19­Outros  2207.20.19  ­  Ex  01  ­  Para  fins  carburantes,  com  as  especificações determinadas pela ANP  • Que com base nas informações do Laudo de Análise  1434/2012­1.0,  o  produto  "ÁLCOOL  ETÍLICO  ANIDRO  CARBURANTE"  trata­se  de  Álcool  Etílico  Anidro, desnaturado, com teor alcoólico de 98,5%vol.  Outro  Álcool  Etílico  com  teor  alcoólico  em  volume  superior  a  80%,  utilizado  para  fins  carburantes",  correta é a utilização da posição NCM 2207 adotada  pelo  importador,  uma  vez  que  esta  posição  aponta  para  Álcool  etílico  desnaturado  de  qualquer  teor  alcoólico, conforme o texto da posição 2207  e as NESH dessa posição.  •  Que  no  âmbito  dessa  posição  encontra­se  compreendido  na  subposição  específica  para  álcool  etílico  desnaturado  com  qualquer  teor  alcoólico,  2207.20, e no item da NCM 2207.20.1 ­ Álcool etílico,  ambos pela literalidade apresentada.  •  Que  no  âmbito  do  subitem,  é  que  o  contribuinte  errou  ao  classificar  no  subitem  2207.20.11,  pois  conforme  Laudo  de  Análise  1434/2012­1.0,  a  classificação correta, em nível de subitem NCM, seria  2207.20.19 (EX 01).  • Que consta no Laudo de Análise n° 1434/2012­1.0,  que  o  teor  de  água  encontrado  é  de  1.4%  e  que  segundo  Referências  Bibliográficas,  a  mercadoria  é  utilizada para  fins carburantes. Portanto  incorreta a  classificação  na  NCM  2207.20.11,  pois  para  tal  classificação, necessitaria que o Álcool tivesse 1% ou  menos  de  teor  de  água. O  Produto  em  questão  tem,  conforme Laudo n° 1434/2012­1.0,  1,4 % de  teor de  água. No âmbito de item/subitem da NCM, neste nível  temos os seguintes desdobramentos:  2207.20 ­ Álcool etílico e aguardentes, desnaturados,  com qualquer teor alcoólico.  2207.20.1 ­ Álcool etílico  2207.20.11 ­ Com um teor de água igual ou inferior a  1% vol.  2207.20.19­Outros  •  Que,  sendo  assim,  a  classificação  correta  NCM  é  2207.20.19, por ser o desdobramento residual.  • Que, considerando o índice de permissão de 1% de  teor  de  água  para  que  o  Álcool  Etílico  Anidro  Carburante  seja  classificado  na  NCM  2207.20.11,  observa­se que conforme Laudo, há um teor de água  de  40%  (1,4  para  1,0)  a mais  que  o  permitido  para  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 333          5 que o determinado Álcool fosse classificado na NCM  informada pelo importador.  • Que, como o produto é para fins carburantes tendo  em vista que o contribuinte informa nas DI (campo de  informações  complementares)  que  a  mercadoria  se  encontra de acordo com a resolução ANP n° 7/2011 e  Regulamento  Técnico  ANP  n°  3/2011,  conforme  certificado  de  análises  2012­DRPK­003772­036,  sendo,  portanto,  sujeita  ao  Ex­tarifário  ­  EX  01,  da  NCM 2207.20.19.  • Que, portanto, o produto deve ser classificado, com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição  2207) e 6 (texto da  subposição  2207.20),  bem  como  na  Regra  Geral  Complementar RGC­1 (textos do item 2207.20.1 e do  subitem 2207.20.19), todas da TEC, do Mercosul, com  os  esclarecimentos  das  NESH  (Decreto  n°  435/92  e  IN  SRF  n.°  157/02),  no  código  2207.20.19  (EX  01)  da  mesma TEC (Decreto n° 2.376/97 ­ Anexos Resolução  Camex n° 94/2011).  •  Que  nos  termos  do  caput  do  artigo  68  da  Lei  n°  10.833/2003  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do  tratamento  tributário ou aduaneiro,  as  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte, salvo prova em contrário. Dessa forma,  foi efetuado o levantamento das  demais  DI  registradas  pelo  sujeito  passivo,  que  atendessem a tais critérios.  •  Que  a  partir  desse  levantamento,  foram  selecionadas às seguintes DI e adições:  1207470700.001; 1207436692.001; 1207436684.001;  1201474258.001; 1201474150.001; 1201474100.001;  1200415738.001; 1200415487.001; 1200415410.001;  1200415320.001,  constantes  em Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  001,  de  01.09.2016,  relativo  ao  TDPF  n°  0317600­2016­00196­3, para Conclusão de Despacho  quanto  à  correta  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias,  com  questionamentos/pedidos  de  documentos.  •  Que,  em  03.10.2016,  o  importador  respondeu  aos  quesitos  e  apresentou  cópias  do  Conhecimento  de  Embarque ("Bill of Landing") e da Fatura ("Invoice").  •  Que  o  produto  em  questão  se  caracteriza  como  Álcool  Etílico  Anidro,  desnaturado,  com  teor  alcoólico  de  98,5%  vol,  com  classificação  fiscal  no  código  NCM  2207.20.19,  sendo  aplicável  o  ex­ tarifário  EX  01,  conforme  resultado  do  Laudo  de  Análise  n°  1434/2012­1.0  e  RGIs  1.a  e  6  (Textos  da  posição  2207  e  da  subposição  2207.20),  c/c  RGC­1  (textos  item  e  subitem),  todas  da TEC,  do Mercosul,  com os esclarecimentos das NESH (Decreto n° 435/92  e IN SRF 157/2002), no código 2207.20.19 da mesma  TEC (Decreto n° 2.376/97).  Fl. 335DF CARF MF     6 •  Que  a  correta  Classificação  Fiscal  implica  em  tributação maior do que a utilizada pelo  importador  por  ocasião  do  registro  das  mencionadas  DI.  Enquanto  que  a  NCM  2207.20.11,  Ex  01,  possuía  alíquotas,  vigentes  à  época  dos  registros  das DI,  de  0%  de  II  e  não  sendo  tributável  no  IPI,  a  NCM  .2207.20.19,  EX  01,  considerada  correta  pela  fiscalização,  possuía  alíquotas  de  20%  para  o  II  e  também não tributável pelo IPI.  •  Que  foram  efetuados  o  lançamento  das  diferenças  dos  tributos  (II,  PIS, COFINS)  e multas  devidas,  no  que  se  aplica,  e,  da multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  conforme  preceitua  o  inciso  I,  art.711  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009).  •  Que  a  Classificação  Fiscal  pôde  ser  corretamente  feita  com  as  informações  trazidas  pelo  Laudo  de  Análise  Técnica  1434/2012­1.0,  que  por  sua  vez  baseou­se  em  referências  bibliográficas  e  nos  resultados de análise laboratorial.  •  Que,  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  são  apresentados  dados  de  interesse  das  Dls/adições  autuada;  No Anexo  II,  constam  as DIs/Adições/itens  em  que  o  contribuinte  classificou  o  produto  "ÁLCOOL  ETÍLICO  ANIDRO  CARBURANTE"  indevidamente  no  NCM  2207.20.11;  Do  Anexo  III,  constam  os  documentos  referentes  ao  procedimento  fiscal  (Termo  de  intimação,  resposta  do  contribuinte  etc.).    Da impugnação  Cientificada dos autos de infração em 20/10/2016 (fls. 102),  a interessada  apresentou  em  21/11/2016  (fls.  105  e  230)  sua  impugnação  (fls. 121 e 229) e documentos  anexos (fls.317/339), arguindo, em síntese:  DA TEMPESTIVIDADE  •  Que  tendo  se  iniciado  no  dia  21/10/2016  o  prazo  de  30  (trinta) dias para interposição de  Impugnação, o termo final dar­se­ia em 19/11/2016, que, por  ser um sábado, resta  automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente, 21/11/2016,  segunda­feira. Portanto, tempestiva a presente Impugnação.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO  CONTIDA NO ARTIGO 68, DA  LEI Nº 10.833/03 AO CASO CONCRETO, E OS LAUDOS  TÉCNICOS LAVRADOS NO  MOMENTO DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS  •  Que,  conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  contido  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a DD. Autoridade  Fiscal  presumiu, com fundamento no artigo 68 da Lei n° 10.833/03,  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  09  (nove)  "DI's"  objeto  do  Auto  de  Infração  ­  n°s  12/0041532­0,  12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0, 12/0147425­8, 12/0743669­2  e 12/0747070­0  –  estariam  eivadas  do  mesmo  "defeito"  constatado  na  mercadoria importada por meio da "DI" n°  12/0743668­4,  em  composição química,  isto  é,  haveria  uma  quantidade superior a 1% de água na composição do álcool  etílico anidro carburante.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 334          7 •  Que,  segundo  as  razões  da  autuação,  aquele  único  lote  representado  pela  "DI"  n°  12/0743668­4,  objeto  de  laudo  laboratorial  providenciado  pela  D.  Fiscalização  alfandegária  que  constatou  que  o  teor  de  água  contido  na  composição  do  produto  seria  de  1,4%,  justificaria,  ao  seu  entender,  a  retificação  da  classificação  do  "NCM"  sobre  todos  produtos  importados  anteriormente,  em  momentos  distintos e cargas distintas.  • Que, conforme se verifica a partir da leitura das razões do  Auto  de  Infração,  a  DD.  Autoridade  Fiscal  partiu  de  duas  premissas:  (i)  foi  verificado  em  laudo  que  a  mercadoria  contida  em  01  (uma)  "DI"  possuía  na  sua  composição  química  1,4%  de  teor  de  água,  o  que  determinaria  sua  reclassificação;  e  (ii)  também  foi  importado  álcool  etílico  anidro  carburante em outras ocasiões  ­ 09  (nove) "DIs"  em  períodos próximos ­ em meses distintos e navios distintos.  •  Que,  entretanto,  ao  conferir  ao  artigo  68  da  Lei  n°  10.833/03  uma  interpretação  apartada  da  realidade,  determinou que as mercadorias descritas nas 09 (nove) "Dis"  objeto  deste  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  também  possuiriam a mesma composição  química observada no  laudo utilizado  pela D. Fiscalização.  Nada mais incorreto.  •  Que  quando  se  trata  de  discussão  acerca  da  composição  química do produto  importado, não é possível  presumir que  as  mercadorias  importadas  em  momentos  distintos  sejam  idênticas,  na  medida  em  que  se  um  determinado  lote  de  mercadoria é recebido fora das especificações encomendadas  (Doc.  n°  02),  isto  não  significa  que  todos  os  demais  lotes  terão o mesmo problema.  •  Que  o  etanol  anidro  é  utilizado  para  ser  misturado  à  gasolina;  já  o  etanol  hidratado  é  utilizado  para  abastecimento  dos  carros  denominados  "flex".  Portanto,  o  álcool  anidro  importado  possui  uma  finalidade  especifica  –  ser  adicionado  à  gasolina  ­  e  passa  por  um  processo  industrial de desnaturação para que atinja as características  necessárias à sua finalidade. De modo que ao considerar que  todas  as  demais  importações  possuiriam  a  mesma  composição  química,  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  IMPUGNANTE  estaria  aceitando  mercadorias  sempre  fora  das especificações solicitadas.  •  Que,  ademais,  partindo­se  daquela  presunção,  estar­se­ia  impedindo  que  a  IMPUGNANTE  viesse  a  importar,  em  qualquer  momento  futuro,  sem  o  custo  adicional  de  laudo  técnico, álcool etílico anidro carburante, sob a presunção de  que as mercadorias classificadas sob a NCM 2207.20.11, na  realidade, corresponderiam à importação de mercadoria cujo  correto enquadramento seria a NCM 2207.20.19.  • Que a questão em discussão, portanto, caso o laudo em que  se fundou a Fiscalização fosse válido (no tópico subsequente  restará  evidenciada  a  nulidade  do  laudo),  diz  respeito  à  qualidade  da  mercadoria  e,  neste  aspecto,  em  relação  às  importações vinculadas as DI's: 12/0041532­0, 12/0041541­ 0, 12/0041548­7, 12/0041573­8, 12/0147410­0, 12/0147415­ 0,  12/0147425­8,  há  laudo  emitido  nos  Estados  Unidos  da  América atestando que a quantidade de água é inferior a 1%,  Fl. 337DF CARF MF     8 fazendo  prova  em  contrário  à  presunção  adotada  pela  D.  Fiscalização (Docs. n°s 03 e 04).  •  Que  o  Laudo  Laboratorial  providenciado  pela  D.  Fiscalização  alfandegária  relatou  que  o  teor  de  água  no  produto  seria  apenas  0,4%  além  do  teto  estabelecido  para  que  seja  classificado  com  a  NCM  2207.20.11  (máximo  de  1%),  o  que  demonstra,  indubitavelmente,  tratar­se  de  um  possível  "defeito"  na  forma de  coleta  da mercadoria ou  até  mesmo  no  lote  adquirido  pela  IMPUGNANTE,  mas  jamais  seria  possível  concluir  pela  importação mercadoria  diversa  daquela especificada na DI.  •  Que  a  IMPUGNANTE,  em  nenhum  momento,  nega  a  espécie  de  mercadoria  que  importou  ­  álcool  anidro  carburante,  cujo  percentual  de  água  é  inferior  a  1%.  No  entanto, o fato de se tratar da mesma espécie de mercadoria  não conduz, de forma automática, à conclusão de que todos  os  lotes  importados  pela  IMPUGNANTE  possuiriam  o  mesmo defeito verificado no lote objeto de análise.  •  Que  não  é  possível  PRESUMIR  que  a  inconsistência  na  composição  química  de  um  produto  tão  volátil,  em  apenas  um dos lotes importados (diferença de 0,4% no teor de água),  estaria presente nos demais produtos elencados nas outras 09  (nove) "DIs".  •  Que  prova  do  quanto  alegado  até  este  momento  são  os  laudos  ­  "Quality  Certificate"  ­  emitidos  pela  empresa  "Intertek"  nos  Estados  Unidos  da  América,  sobre  as  mercadorias remetidas nos navios "MT Calypso" e "Sakhara  Lotus",  objeto  das  "DI's"  n°s  12/0041532­0,  12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0,  12/0147425­8,  onde  está  atestado  que  o  teor  de  água,  em  ambos os  casos, é de 0,4%, ou seja,  inferior a 1%  (um por  cento) (Docs. n°s 03 e 04).  • Que ainda que se admita a hipótese de que o procedimento  adotado pela D. Fiscalização seria correto ao presumir que  as  mercadorias  importadas  anteriormente  também  possuiriam  teor  de água  superior a  1%  (um por  cento),  em  vista do artigo 68, da Lei n° 10.833/03, aquela presunção é  desconstituída  pela  prova  irrefutável  quanto  à  composição  química das mercadorias importadas pela IMPUGNANTE.  •  Que  o  CARF,  em  recente  decisão,  consignou  que  a  D.  Fiscalização  não  pode  estender  a  outras  mercadorias  o  tratamento  outorgado  a  uma  delas,  sem  comprovar  que  as  mesmas  possuiriam  o  alegado  "defeito"  que  justifiquem  tratamento  diverso  anteriormente  estabelecido  (Acórdão  n°  3401­003.260,  Processo  Administrativo  n°  12448.720227/2014­17, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF).  •  Que  viola  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  busca  da  verdade material a adoção de presunção de que mercadorias  importadas  anteriormente,  e  cujos  laudos  técnicos  emitidos  no  momento  do  embarque  com  destino  ao  Brasil  declaram  que a quantidade de água é inferior a 1%, fossem submetidas  a  um  tratamento  diverso.  Até  porque,  sobretudo  neste  momento,  04  anos  após  as  importações,  seria  impossível  produzir  qualquer  outra  prova  para  desconstituir  uma  presunção que retroagiu a  fatos pretéritos ao próprio  laudo  técnico requerido pela DD. Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  •  Que  salta  aos  olhos  a  fragilidade  dos  fundamentos  que  embasam o Auto de Infração combatido. Seja pelas condições  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 335          9 fáticas que diferenciam as importações objeto de presunção,  pela  impropriedade  da  utilização  do  artigo  68  da  Lei  n°  10.833/2003,  bem  como  pela  ausência  de  tomada  de  providências necessárias em fase fiscalizatória, de modo que  a  autuação  deve  ser  cancelada  por  esta  D.  Delegacia  de  Julgamento  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  sobre as 09 (nove) "DI's" abarcadas pela incorreta aplicação  do referido dispositivo legal, conforme exposto acima.  DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 31, PARÁGRAFO 4°,  DA IN RFB N2 1020/10 E ARTIGO 82, INCISO I, DA IN  RFB  N°  1.063/10  ­  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  INTEGRAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  •  Que  a  IN  RFB  n°  1.020/10,  estabelece,  dentre  outros  assuntos,  acerca  dos  laudos  técnicos  para  identificação  e  quantificação  de  mercadorias  importadas,  que  podem  ser  solicitados pela fiscalização e pelo contribuinte, nos termos  do art. 15, incisos I e II.  Dessa  forma, as disposições  relacionadas à  forma e prazos  são igualmente aplicáveis sem distinção ­ onde a norma não  distingue, não cabe ao interprete fazê­lo.  • Que o prazo estabelecido pelo parágrafo 5°, do artigo 31,  deve  ser  observado  tanto  pelo  auditor  fiscal,  quanto  pelo  contribuinte.  • Que sendo o prazo para apresentação do laudo 05 (cinco)  dias úteis, contados da desatracação ou desfundeio, e tendo  ocorrido  a  descarga  relacionada  à  mercadoria  objeto  de  debate  nestes  autos  no  dia  27/04/2012,  é  claramente  intempestiva  a  apresentação  de  laudo  somente  no  dia  25/09/2012, sem justificativa para o atraso.  • Que o Auto de Infração está fundamentado exclusivamente  no referido laudo pericial para determinar a reclassificação  da  mercadoria,  e  não  tendo  sido  observados  os  prazos  peremptórios da própria DD. Secretaria da Receita Federal  do Brasil para sua  apresentação,  o Auto  de  Infração deverá  ser  integralmente  desconstituído.  •  Que  não  foi  facultado  à  ora  IMPUGNANTE  contestar  o  teor do  laudo  formulado a pedido da Alfândega de Santos.  Somente  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  recebido  pela  IMPUGNANTE em 02/09/2016, é que o conteúdo do laudo,  emitido  em  25/09/2012,  foi  por  ela  conhecido.  Isto  é,  somente  04  anos  após  a  emissão  do  laudo  técnico  é  que  houve ciência de seu conteúdo, fato este que, evidentemente,  impede  a  produção  de  contraprova,  cerceando  o  direito  de  defesa constitucionalmente garantido.  •  Que  o  artigo  4°,  parágrafo  5°,  da  IN  RFB  n°  1.063/10,  estabelece o prazo de 90 dias para pedido de contraprova,  contados da data da ciência do  laudo. Após quase 05 anos  da data da coleta das amostras utilizadas no laudo técnico,  a  contraprova é  impossível,  especialmente pelo  impacto  no  produto causado pelas condições climáticas.  DO PEDIDO  (i)  que  seja  dado  integral  provimento  à  Impugnação,  cancelando­se os créditos tributários lançados quanto às 09  (nove) "DI's" n°s 12/0041532­0, 12/0041541­0, 12/0041548­ 7, 12/0041573­8, 12/0147410­0, 12/0147415­0, 12/0147425­ Fl. 339DF CARF MF     10 8,  12/0743669­2  e  12/0747070­0,  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade da presunção descrita no artigo 68, da Lei  n° 10.833/03 ao caso concreto.  (ii)Independentemente  do  acolhimento  do  pedido  anterior,  deve  ser  reconhecido  que,  em  relação  às  "DIs"  n°s  12/0041532­0, 12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0,  12/0147425­8,  há  a  prova,  expressamente  admitida  nos  termos do  artigo  68 da Lei n°  10.833/03, que refuta a presunção adotada pela fiscalização,  de  modo  que,  uma  vez  evidenciado  que  as  mercadorias  importadas  pela  IMPUGNANTE  não  continham  teor  de  água superior a 1% (um por cento), jamais poderia ocorrer  a reclassificação objeto da acusação, devendo ser afastados  os  créditos  tributários  em  relação  àquelas  mercadorias,  relativos  à  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  do  "PISImportação", da "COFINS­Importação", e da respectiva  multa sobre reclassificação fiscal.  Ainda que  assim não  se  entenda, deverá  ser  reconhecida  a  invalidade  do  laudo  técnico que  suporta a  acusação  fiscal,  na  medida  em  que  (i)  descumprido  o  prazo  para  sua  elaboração, e (ii) que a ciência à IMPUGNANTE somente se  deu  04  (quatro)  anos  após  sua  elaboração,  impedindo  a  possibilidade  de  contraprova  e  restringindo  seu  direito  de  defesa  constitucionalmente  garantido,  devendo  ser  integralmente cancelado o Auto de Infração combatido.  Dessa  forma,  nenhum  dos  lançamentos  ­  inclusive  relacionado à DI n° 12/0743668­4 ­ podem ser mantidos, na  medida  em  que  as  normas  relacionadas  aos  prazos  para  apresentação de  laudo  foram descumpridas,  sem quaisquer  justificativas.  É o relatório.    2.    Em  julgamento  das  razões  de  defesa,  a  DRJ  decidiu  por  exonerar  parte  do  lançamento,  com  fundamento  no  artigo  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  se  lê  no  trecho  reproduzido do voto vencedor :    Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a  identificação  das  mercadorias  poderá  ser  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações  coligidas  em  documentos,  obtidos  inclusive  junto  a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.    Como  se  vê,  não  paira  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  de  que  no  caso  tratado  em  concreto  fez­se  uso  da  presunção  legal  relativa  estabelecida  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/03,  pois  o  parágrafo  único  do  citado  artigo  permite  que  se  afaste a presunção legal ali  estabelecida  quando  o  interessado,  “com  base  em  informações  coligidas  em  documentos,obtidos  inclusive  junto  a  clientes  ou  a  fornecedores”,  traga  provas  em  contrário.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 336          11 Oportuno destacar que o parágrafo único do art. 68 da Lei  nº  10.833/03  autoriza  que  se  apresente  como  prova  em  contrário da presunção quaisquer documentos, não havendo  qualquer  imposição  legal  no  sentido  de  que  os  mesmos  tenham  que  atender  às  exigências  formais  impostas  pelo  Decreto nº 70235/72, havendo necessidade somente de que a  prova  seja  lícita,  tanto  ao  que  se  refere  ao  seu  conteúdo,  quanto à forma de obtenção.    Pois  bem,  in  casu,  inconformado  a  exigência  fiscal,  o  autuado apresentou os documentos vistos às  fls. 209 e 220,  nos quais constam o percentual de água na composição das  mercadorias por ele importadas, de forma a enquadrá­las na  classificação  fiscal  adotada  nas  importações  nas  quais  foram  utilizados,  como  meio  de  transporte,  os  navios  Sakhara Lotus e Calypso  Face  ao  cenário  acima  descrito,  se  por  um  lado  temos  a  presunção  legal  estampada  no  art.  68  da  Lei  nº  10833/03,  por outro, os documentos trazidos pelo impugnante apontam  para a conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo  importador confere com a mercadoria declarada nas Dis.  Sendo  assim,  não  constando  dos  autos  nenhuma  prova  suficiente  para  desconsiderar  os  documentos  trazidos  pelo  importador  para  caracterizar  a  mercadoria  importada,  de  forma a  fazer  com que  tais documentos não  se  revistam de  força  probatória,  entendo  que  restou  afastada  a  presunção  legal  prevista  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/03,  referente  a  mercadoria  importada  pelo  autuado  com  utilização  dos  navios  Sakhara  Lotus  e Calypso,  uma  vez  que  a  acusação  fiscal, nesses casos, lastrou­se somente na citada presunção  legal. Logo, voto no sentido de:  (…)  a)  EXONERAR  a  parte  do  lançamento  decorrente  da  mercadoria  importada  pelo  autuado  com  utilização  dos  navios  Sakhara  Lotus  e  Calypso,  no  montante  de  R$  5.639.305,27,  e  seus  respectivos  acréscimos  legais, cujos os  fatos geradores ocorreram em  06/01/2012 e 24/01/2012;  b) MANTER a parte do lançamento decorrente  da  mercadoria  importada  pelo  autuado  que  não  com  utilizou  os  navios  Sakhara  Lotus  e  Calypso,  no  montante  de  R$  7.138.511,27,  e  seus  respectivos  acréscimos  legais,  cujos  os  fatos geradores ocorreram em 24/04/2012;    3.    Diante de tal exoneração, a DRJ/FORTALEZA recorreu de ofício a este CARF,  em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no art. 34, inciso I,  do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 1º da Portaria do  Ministro da Fazenda nº 63, de 10 de fevereiro de 2017.    4.    A DRJ/FOR assim ementou o Acórdão aqui combatido :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 341DF CARF MF     12 Data  do  fato  gerador:  06/01/2012,  24/01/2012,  24/04/2012  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Inexistente ofensa às disposições contidas nos arts. 10  e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar  em  nulidade  formal  do  lançamento,  do  auto  de  infração  ou  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Estando  o  procedimento  fiscal  realizado  em  estrita  observância às suas normas de regência, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  06/01/2012,  24/01/2012,  24/04/2012  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  IDENTIDADE ENTRE MERCADORIAS DESCRITAS  DA  MESMA  FORMA  EM  DIFERENTES  DI  REGISTRADAS PELO MESMO IMPORTADOR. ART.  68 DA LEI 10.833/2003. PROVA EM CONTRÁRIO  Apresentados  documentos  que  comprovam  que  a  mercadoria  registrada  em  outras  declarações  de  importação  do  mesmo  importador  não  foi  a  mesma  mercadoria  identificada  mediante  laudo  técnico  em  DI diversa, afasta­se a aplicação da presunção legal  prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.    Ainda  inconformada, a  impugnante apresentou recurso voluntário, onde alega,  em síntese :    I – TEMPESTIVIDADE  II – SÍNTESE DOS FATOS – A  IMPUGNAÇÃO E O V.  ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ Trata­se, na origem, de Auto de Infração por meio do  qual são exigidos supostos créditos tributários referentes  a  Imposto  de  Importação  ("II"),  "PIS­Importação"  e  "COFINSImportação", bem como multa de 1% (um por  cento) decorrente de suposto erro de classificação fiscal  das mercadorias importadas, totalizando, originalmente,  o  valor  de  R$  27.780.910,24  (vinte  e  sete  milhões  setecentos e oitenta mil novecentos e dez reais e vinte e  quatro  centavos)  —  entre  principal,  multas  e  juros,  atualizado para a competência de outubro de 2016.  ­  O  auto  de  infração  teve  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ("MPF")  n2  0317600/00196/16,  inaugurado  no  dia  12  de  setembro  de  2016,  com  o  objetivo de:  (i)  verificar  se  os  produtos  importados  pela  ora  RECORRENTE  entre  os  meses  de  janeiro  e  maio  de  2012,  representados  por  09  (nove)  Declarações  de  Importação  ­  ("Dls")  n25  12/0041532­0, 12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0,  12/0147425­8,  12/0743669­2  e  12/0747070­0 — seriamos mesmos produtos importados  anteriormente  e  descritos  na  "Dl"  n2  12/0743668­4;  e  (ii)  averiguar  se  houve  pleito  da  ora  RECORRENTE  para  reclassificação  fiscal  daquelas  mercadorias  indicadas nas DI's  acima ou consulta  formal  perante a  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 337          13 "RFB",  identificada  como  objeto  das  referidas  declarações,  bem  como  requerendo  a  apresentação dos  respectivos documentos aduaneiros e eventuais números  de  processos  administrativos  relativos  a  tais  "Dls"  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ­  Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  foram  prestadas  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  bem  como  apresentou  os  documentos  requeridos  pela  "ALF  ­  PORTO  DE  FORTALEZA",  esclarecendo  que  (i)  os  produtos  importados,  descritos  nas  09  (nove)  "DI's"  questionadas,  eram  equivalentes  àquele  objeto  da  "Dl"  n2  12/0743668­4,  qual  seja  Álcool  etílico  anidro  carburante  ("ÁLCOOL ANIDRO") com teor água 5 1%  vol.;  e  (ii)  que  não  fora  requerida  a  retificação  da  classificação fiscal ou feita consulta formal com relação  às  mercadorias  objeto  das  mencionadas  "DI's",  isto  porque,  conforme  adiante  restará  evidenciado,  a  classificação  adotada  pela  ora  RECORRENTE  está  correta.  ­  Após  a  apresentação  de  todas  as  informações  e  documentos  à  D.  Fiscalização,  e  para  a  surpresa  da  RECORRENTE,  foi  lavrado  O  Auto  de  Infração.  Conforme relatado pela D. Autoridade Fiscal no Termo  de Verificação  Fiscal,  a Alfândega  do  Porto  de  Santos  teria  procedido,  à  época  das  importações,  com  a  realização  de  teste  laboratorial  sobre  amostra  do  produto  relacionado  apenas  na  "Dl"  n2  12/0743668­4,  por  meio  do  Laudo  de  Análise  n2  1434/2012­1.0.  O  referido  laudo  teria  constatado  que  o  teor  de  água  contido no álcool etílico  anidro  carburante  importado  pela  IMPUGNANTE,  objeto  daquela  única  "Dl"  seria  de  1,4%  (maior  que  1%),  e,  portanto,  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  seria  a  NCM  2207.20.19,  e  não  a  NCM  2207.20.11 (identificada nas "Dls").  ­  Nestes  termos,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  a  partir  do  laudo  pericial  que  analisou  somente  a  mercadoria  importada  por  meio  da  "Dl"  n2  12/0743668­4  e  com  fundamento  no  artigo  68  da  Lei  n2  10.833/2003,  presumiu  que  estariam  incorretas  as  classificações  fiscais  de  todas  as  demais  importações  do  produto  classificado  na  NCM  2207.20.11,  independente  de  se  tratar  de  importações  em  momentos  distintos  e  cargas  distintas,  transportadas  por  diferentes  navios,  acondicionadas  em  diferentes  armazéns  no  Porto  de  Santos/SP,  com  diferentes  datas  de  desembarque  e  registro das declarações, em período de cinco meses no  ano de 2012.  ­ Ocorre que, conforme apontado na observação (*) do  quadro acima, a ora  RECORRENTE apresentou, em sua Impugnação, laudos  técnicos  produzidos  sobre  os  lotes  de  mercadorias  importadas nos navios "Calypso" e "Sakhara Lotus" (fls.  209  e  220),  representando  a  prova  em  contrário  admitida pelo art. 68 da Lei n2 10.833/20032, tendo sido  canceladas as  cobranças  sobre aqueles  lotes de álcool,  por constarem a quantidade de água a 0,4% (inferior ao  1%  da  NCM),  nos  termos  da  decisão  proferida  em  primeira instância administrativa.  Fl. 343DF CARF MF     14 ­  Além  dessa  prova  que  evidencia  o  correto  enquadramento  fiscal  pela  RECORRENTE,  foi  amplamente demonstrado, ao  longo da  impugnação, os  seguintes  pontos  preliminares  —  que  acarretam  na  nulidade  da  autuação  —  e  de  mérito:  (i)  Preliminarmente, a nulidade do laudo produzido pela D.  Fiscalização,  pois  não  foi  cumprido  o  prazo  de  apresentação estabelecido no parágrafo 52 do artigo 31  da IN RFB n2 1.020/103, bem como a RECORRENTE só  foi cientificada de  seu resultado após 04  (quatro) anos,  impedindo  completamente  a  realização  da  contraprova  disposta  no  parágrafo  52  do  artigo  42  da  IN  RFB  n2  1.063/10, a  qual  seria absolutamente  imprescindível  no  presente  caso  devido  à  volatilidade  do  álcool;  (ii)  O  Auto  de  Infração  viola  frontalmente  os  direitos  constitucionalmente  garantidos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, tendo em vista a completa impossibilidade  da  produção  de  prova  contrária  para  apresentação  no  processo  administrativo  federal,  considerando  que  as  importações  de  álcool  objeto  do  auto  de  infração  se  deram há 05 (cinco) anos, de modo que a integralidade  da  mercadoria  já  foi  vendida;  e  (iii)  No  mérito  a  inaplicabilidade da prova produzida pela  D.  Fiscalização  para  fins  de  cobrança  dos  tributos,  tendo em vista que  não  foi  demonstrado  pelo  laudo  se  tratar  de  uma  mercadoria diversa  (outro NCM), mas  sim, demonstrou  a  natural  variação  da  composição  química  do  álcool  (alta  volatilidade),  conforme  reconhecido  pela  própria  ANP, pois a variação da quantidade de água nesse tipo  de  mercadoria  —  para  cima  ou  para  baixo  —  é  perfeitamente  comum  durante  o  seu  transporte  e  manuseio,  inclusive depende diretamente das  condições  climáticas  e  dos  cuidados  de  acondicionamento  no  momento da coleta e teste dos produtos (e até mesmo a  própria coleta e procedimentos de teste realizados).  ­  No  voto  vencedor  do  v.  Acórdão,  foram  adotadas  as  razões  contidas  no  voto  vencido  para  afastamento  das  preliminares de nulidade da autuação (fls. 242/243). No  mérito, o voto vencedor cancelou parcialmente o Auto de  Infração no  que  se  refere  àqueles  dois  lotes, mantendo  as  exigências  fiscais  sobre  as  mercadorias  importadas  no  navio  "Bow  Elm",  em  relação  às  quais  a  RECORRENTE  não  apresentou  provas,  sendo  que  o  laudo pericial (fls. 247/251).  ­ O entendimento manifestado pela D. Turma da "DRJ"  no v. Acórdão recorrido pode ser sintetizado da seguinte  forma:  (i)  Fls.  241/242:  para  afastar  os  argumentos  preliminares  quanto  à  nulidade  do  laudo,  restou  decidido que o parágrafo 52 do artigo 31 da IN RFB n2  1.020/10  estabeleceria  apenas  o  prazo  para  apresentação  de  laudo  ou  certificação  destinados  à  quantificação de mercadorias, mas  não  para  laudos  de  identificação de mercadorias, como é o caso dos autos;  (ii)  Fls.  242/243:  para  afastar  os  argumentos  preliminares  quanto  à  impossibilidade  de  contraprova,  consignou  o  aresto  que  como  a  RECORRENTE  teria  retirado  as  amostras,  poderia  ter  realizado  a  contraprova porque o produto possui prazo de validade  indeterminado, bem como que o termo de retirada nada  menciona  sobre  a  validade  das  amostras;  e  (iii)  Fls.  247/251: no mérito,  foram  acatados  os  laudos  técnicos  apresentados sobre as mercadorias dos navios "Sakhara  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 338          15 Lotus"  e  "Calypso"  como a  prova contrária  contida no  artigo  68  da  Lei  n2  10.833/03  para  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados  sobre  aquelas  mercadorias;  contudo,  foram  mantidas  as  exigências  sobre o lote de álcool transportado no navio "Bow Elm".  ­ Contudo, o v. Acórdão merece ser reformado em parte  para,  no  mérito,  ser  parcialmente  reformado,  cancelando­se  os  créditos  tributários  remanescentes  exigidos sobre o lote de álcool importado no navio "Bow  Elm", devendo ser mantido o v. aresto na parcela em que  cancelou  os demais créditos tributários, conforme se demonstrará.  III  –  PRELIMINARMENTE  ­  111.1  ­  DA  NULIDADE  DO LAUDO TÉCNICO ­ INOBSERVÂNCIA AO PRAZO  DE APRESENTAÇÃO CONTIDO NO PARÁGRAFO  52  DO ARTIGO 31 DA IN 1.020/10  ­  A  RECORRENTE  suscitou  em  sua  impugnação  a  nulidade  formal  do  lançamento,  pois  a  perícia  não  observou  o  prazo  determinado para  a  apresentação  do  laudo de identificação de mercadorias.  ­  As  determinações  acerca  da  prestação  de  serviço  de  perícia para identificação e quantificação de mercadoria  importada  e  a  exportar,  assim  como  o  regulamento  do  processo de credenciamento de órgãos, entidades e dos  próprios  peritos,  encontram­se  fundadas  na  Instrução  Normativa RFB n2 1020/10.  ­  O  v.  Acórdão  recorrido,  entretanto,  entendeu  que  o  prazo  estabelecido  pelo  parágrafo  52  somente  seria  aplicável  aos  laudos  de  quantificação  de  mercadoria  importada, mas não para a sua qualificação.  ­ Ocorre que a C. Turma julgadora, com a devida vênia,  não  interpretou  corretamente a  sistemática  daquela  IN,  como se verá a seguir. Como visto, o caput do artigo 31  da  IN  RFB  n2  1.020/10  trata  das  especificações  dos  laudos  periciais  destinados  a  identificar  e  quantificar  mercadoria  importada  ou  a  exportar.  O  caput  do  mencionado  artigo  claramente  destina­se  a  estabelecer  as  regras  aplicáveis  a  ambos  os  tipos  de  laudos:  de  identificação e de qualificação.  ­  Uma  vez  que  a  descarga  relacionada  à  mercadoria  ocorreu  no  dia  27  de  abril  de  2012,  é  claramente  intempestiva a apresentação do laudo somente no dia 25  de  setembro  de  2012,  devendo,  assim,  ser  desconsiderado  o  laudo  pericial  apresentado  pela  D.  Fiscalização e, em  consequência,  deve  ser  provido  o  presente  recurso  voluntário.  111.2  ­ DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO IMPOSSIBILIDADE  DE  PRODUÇÃO  DA  CONTRAPROVA  ­  INÉRCIA  INJUSTIFICADA  DA  D.  AUTORIDADE  FISCAL  POR  04 ANOS ­ VIOLAÇÃO À IN 1.063/10  ­  A  Instrução  Normativa  RFB  n2  1.063/10  regula  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  coleta,  prazo  de  guarda,  destinação  de  amostras  e  emissão  de  laudo  técnico  resultante de exame  laboratorial de mercadoria  importada ou a exportar, no âmbito da fiscalização. Em  seu  artigo  82,  a  Instrução  Normativa  prevê  a  obrigatoriedade  da  ciência  ao  importador  do  resultado  laboratorial,  assim  como  o  dever  de  lançamento  Fl. 345DF CARF MF     16 tributário  em  caso  de  divergência  entre  os  dados  informados,  seguindo o  preceito do art.  142 do Código  Tributário  Nacional.  Sobre  este  mesmo  tema,  o  parágrafo 52 do artigo 42 da mesma IN esclarece acerca  do prazo de solicitação de pedido de contraprova, o qual  deve ocorrer em até 90 (noventa) dias da data da ciência  do laudo.  ­ Como sabido, somente com Termo de Intimação Fiscal,  recebido  pela  RECORRENTE  em  02  de  setembro  de  2016 (fl. 98), é que o laudo, emitido em 25 de setembro  de 2012 (fls. 96/97), foi por ela conhecido  ­ A D. Secretaria da Receita Federal do Brasil obteve o  laudo no  longínquo ano de 2012 porém apenas  intimou  a  RECORRENTE  sobre  o  seu  conteúdo  em  02.09.2016  no início da fiscalização que originou o presente Auto de  Infração, data em que começou a correr o prazo de 90  (noventa) dias disposto no parágrafo 52 do artigo 42 da  IN RFB n2 1.063/10.  ­  Evidencia­se  o  impedimento  de  produção  de  contraprova,  e  consequentemente  o  cerceamento  do  direito de defesa da RECORRENTE. O v. Acórdão, com  a devida vênia, não logrou êxito em infirmar esses fatos,  muito  pelo  contrário:  justificou  aduzindo  que  como  a  RECORRENTE  havia  retirado  uma  via  das  amostras  coletadas (em abril de 2012 — fl. 93/94), teria condições  de  ter  pedido  e  produzido  a  contraprova  porque  o  produto possui prazo de validade indefinido  ­ Independentemente de o produto ter prazo de validade  indeterminado, a contraprova depois de anos é inviável,  pois  como  sabido,  o  produto  pode  sofrer  alterações,  inclusive  por  situações  climáticas,  acondicionamento,  armazenagem, etc. Deve­se destacar que, evidentemente,  todo  o  álcool  objeto daquelas  importações  já  há muito  foi  comercializado  pela  RECORRENTE  no  mercado;  bem  como,  inexiste  razoabilidade  em  que  as  amostras  sejam  guardadas  por  mais  de  4  anos,  quando  o  laudo  tem  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  ser  apresentado.  Dessa  forma,  é  razoável  que  o  prazo  dessa  armazenagem  seja  regido  conforme  a  interpretação  sistemática  do  procedimento  definido  pelas  normas  da  D.  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  aplicável  à  matéria:  IN 1.063/10, e  IN n2 1.020/10,  tomando como  norte os princípios da ampla defesa e do contraditório.  ­  No  presente  caso,  conforme  indicado,  a  retirada  das  amostras se deu em 27.04.2012 e o laudo foi emitido em  25  de  setembro  de 2012,  e  certamente a D. Autoridade  Fiscal  responsável  prontamente  tomou  ciência  de  seu  resultado, de modo que deveria  ter procedido conforme  determina o supratranscrito inciso I do art. 82 da IN n2  1.063/10, para possibilitar o  cumprimento do parágrafo 52 do art. 42 da mesma  IN,  que  trata  do  prazo  para  apresentação  de  pedido  de  contraprova. Naquele período, seria totalmente razoável  concluir  que  a  RECORRENTE  estava  em  poder  das  amostras coletadas, para proceder com a realização de  contraprova  no  procedimento  regido  pela  IN  1.063/10,  caso a fiscalização retornasse com laudo que infirmasse  a classificação fiscal de suas mercadorias. Porém, como  se  vê,  não  houve  a  intimação  da  ora  RECORRENTE  quanto ao laudo na data de sua emissão (25 de setembro  de  2012),  tendo  a  D.  Autoridade  Fiscal  intimado  a  RECORRENTE  sobre  seu  resultado  apenas  em  02  de  setembro de 2016.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 339          17   ­ Outro ponto que não pode ser descartado é que o laudo  produzido  pela  fiscalização  acusou  teor  de  água  de  APENAS  0,4%  (fl.  96)  acima  do  regulamentado  pela  NCM (1% → 1,4%), em amostra coletada dentro de um  tanque­terra  com  capacidade  para  armazenamento  de  5.009.200 m3  (=  5.009.200.000  litros),  acarretando  na  dúvida  razoável  de  que  essa  diferença  tenha  se  dado  pelo  clima,  condições  de  temperatura,  acondicionamento ou outros fatores externos que podem  influenciar na  composição do álcool,  enquanto produto  extremamente volátil  ­  Em  conclusão  às  matérias  preliminares  de  nulidade,  evidenciou­se  que:  (i)  o  laudo  pericial  é  nulo  pelo  descumprimento do prazo para sua apresentação,  (ii) o  Auto  de  infração,  desde  sua  lavratura,  impede  a  consagração  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  e  (iii)  os  direitos  constitucionais  de  ampla  defesa  e  de  contraditório  foram  tolhidos  da  RECORRENTE  porque  a  amostra  lhe  foi  entregue  em  27.04.2012  (fl.  93/94),  mas  ela  apenas  poderia  servir  para  produzir  contraprova  em  02.09.2016  (fl.  98),  apesar  de  o  laudo  ter  sido  emitido  em  25.09.2012  (fls.  96/97), o que  também  impossibilitou o  cumprimento da  IN RFB n2 1.063/10.  Caso não seja anulado o Auto de Infração originário, o  que  realmente  não  se  espera,  deve  ser  reformado  o  v.  Acórdão  na  parcela  em  que  não  cancelou  os  créditos  tributários, conforme se demonstra a seguir.  IV­Do MÉRITO   IV.1­  BREVES  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A  MERCADORIA  IMPORTADA  FINALIDADE  DO  ÁLCOOL  ANIDRO  CONFORME  REGULAÇÃO  DA  ANP:  ADIÇÃO  À  GASOLINA  TIPO  A  PARA  FORMULAÇÃO  DA  GASOLINA  TIPO  C  (DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS)  ­  Esse  fornecimento  se  dá  porque  as  distribuidoras  de  combustíveis devem misturar o álcool anidro à gasolina  A,  a  fim  de  se  obter  a  gasolina  C,  que  é  a  gasolina  comum  distribuída  e  disponibilizada  aos  consumidores  nos  postos  de  combustíveis,  bem  como  destinada  aos  grandes  consumidores  que  possuem  licença  para  abastecer  frota em seus estabelecimentos. Dessa  forma,  enquanto  agente  que,  além  da  produção  de  açúcar,  opera  no  setor  de  combustíveis  do  Brasil,  a  RECORRENTE fornece álcool anidro (insumo) utilizado  na  produção  da  gasolina  C  pelas  distribuidoras  do  grupo. O produto  importado objeto  da  autuação,  como  demonstrado,  foi  justamente  o  álcool  anidro.  Esse  tipo  de  álcool,  no Brasil,  é  unicamente  destinado  à mistura  com a gasolina do  tipo A para se obter a gasolina  tipo  C.  ­  Portanto,  o  álcool  anidro  importado  possui  uma  finalidade  especifica:  ser  adicionado  à  gasolina  —  passando  por  uma  espécie  de  processo  industrial  (transformação')  para  que  atinja  as  características  necessárias  à  sua  finalidade.  De  modo  que  ao  considerar que todas as demais  importações  possuiriam  a mesma  composição  química,  seria o mesmo que admitir que a IMPUGNANTE estaria  Fl. 347DF CARF MF     18 aceitando  mercadorias  sempre  fora  das  especificações  solicitadas  ­ Assim, conforme demonstrado:  (i) o álcool anidro é o  produto  destinado  a  ser  adicionado  à  gasolina  A  para  ser  obtida  a  gasolina  C:  combustível  comercializado  pelas  distribuidoras  aos  postos  de  combustíveis  e  grandes  consumidores;  e  (ii)  o  produto  importado  pela  RECORRENTE que  foi objeto da autuação originária é  o  álcool  anidro,  conforme  conclui  o  próprio  laudo  pericial acostado aos autos pela fiscalização.  IV.2  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONCLUIR  PELA  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA  DIVERSA  QUE  NÃO  O  ÁLCOOL  ANIDRO  ­  O  ÁLCOOL  ENQUANTO  PRODUTO  EXTREMAMENTE  VOLÁTIL  ­  Tomando  como  premissa  que  a  única  destinação  possível do álcool anidro é a composição da gasolina C,  passar­se­á  a  demonstrar  a  impossibilidade  de  as  mercadorias  importadas  objeto  da  autuação  serem  outras, que não o próprio álcool anidro, de modo que o  laudo  laboratorial  providenciado  pela  fiscalização  apenas  mostra  uma  volatilidade  natural  do  álcool.  O  laudo  pericial  relatou  que  o  teor  de  água  no  produto  seria  apenas  0,4%  além  do  teto  estabelecido  para  que  sela  classificado  com  a  NCM  2207.20.11  (máximo  de  1%).  ­ A RECORRENTE,  em nenhum momento,  nega  qual  a  espécie  de  mercadoria  que  importou  —  álcool  anidro  carburante, cujo percentual de água é igual ou inferior a  1%  (um  por  cento).  Como  se  verifica  da  relação  de  NCM's,  o  código  2207.20.11  (classificado  pela  RECORRENTE  é  O  álcool  etílico  com  teor  de  água  igual ou menor que 1%), enquanto o código 2207.20.19  é  destinado  a  "OUTROS  ÁLCOOIS  ETÍLICOS  DESNATURADOS  COM  QUALQUER  TEOR  ALCCILICO.  ­ Como se verifica, existe uma enorme diferença entre as  especificações  dos  produtos  entre  uma  classificação  para a outra, também sendo diferenciadas as finalidades  de cada tipo de álcool. Enquanto o código 2207.20.11 se  destina  aos  álcoois  etílicos  com  teor  de  água  igual  ou  menor de 1%, a classificação 2207.20.19 trata de todos  os outros álcoois etílicos com qualquer teor alcóolico.  ­  Isso  demonstra,  indubitavelmente,  tratar­se  de  um  possível "defeito" na  forma de coleta da mercadoria ou  até mesmo  no  lote  adquirido  pela RECORRENTE, mas  jamais  seria  possível  concluir  pela  importação  mercadoria  diversa  daquela  especificada na Dl  (álcool  anidro).  ­ No presente caso, a variação de água se deu em 0,4%  acima  do  indicado  na  NCM,  porém,  isso  não  faz  com  que  a  mercadoria  tenha  que  ser  enquadrada  em  outro  código  NCM,  mas  apenas  reflete  uma  variação  absolutamente  comum  considerando  a  própria  volatilidade do álcool,  sobretudo o anidro que possui o  grado alcoólico mais elevado entre os álcoois (­99%).  IV.3 ­ DA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO PROBATÓRIA  E  A  CONTRADIÇÃO  INCORRIDA  PELA AUTUAÇÃO  ORIGINÁRIA COM A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS  CABAIS  DAS  MERCADORIAS  DOS  NAVIOS  "SHAKARA LOTUS" E "CALYPSO"  ­ Independente do acolhimento das razões anteriores, as  quais  por  si  só  infirmam  a  validade  do  restante  ainda  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 340          19 não  cancelado  da  autuação,  cumpre  demonstrar  a  necessidade de cancelamento das cobranças sobre o lote  do navio "Bow Elm" pelo aproveitamento dos laudos  apresentados pelos navios "Shakara Lotus" e "Calypso"  àquelas  mercadorias,  tomando  como  base  os  próprios  fundamentos  da  autuação  originária,  sob  pena  dela  incorrer em contradição.  ­  Conforme  demonstrado  na  síntese  dos  fatos,  a  fiscalização sobre a RECORRENTE  se  originou  porque  a  D.  Autoridade  Fiscal  colheu  amostra  da  mercadoria  do  álcool  importado  em  um  navio  ("Bow Elm" — objeto  de  03 DI's)  no  período  de  2012.  ­  Verifica­se  que  no  item  01  a  D.  Autoridade  Fiscal  indaga  se  os  produtos  importados  com  o  nome  "ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CABURANTE" nas outras  09 DI's  do  período,  seriam  idênticos  àquele  importado  por  meio  da  Dl  n2  12/0743668­4  (objeto  do  laudo  pericial  providenciado  pela  fiscalização),  para  fins  de  determinação do  tratamento  tributário e aduaneiro. Em  resposta  ao  questionamento,  a  RECORRENTE  afirmou  que sim, os produtos  importados nas outras DI's  foram  os mesmos (fl. 99)  ­  Isso  porque,  conforme  visto,  todos  os  produtos  importados  se  trataram  de  álcool  anidro,  utilizado  no  Brasil, conforme disposição regulatória da "ANP", para  compor a mistura com a gasolina A, a fim de se obter a  gasolina C.  ­ Ato contínuo, a D. Autoridade Fiscal lavrou o Auto de  Infração  presumindo  que  todas  as  outras  mercadorias  importadas  nos  demais  lotes  e DI's  conteriam 1,4% de  teor de água na composição do álcool, não podendo ser  enquadradas na NCM 2207.20.11, mas sim na NCM  2207.20.19.  ­ Se a D. Autoridade Fiscal acatou a resposta trazida em  sede  de  fiscalização,  aplicando  a—  incorreta  —  presunção  de  que  todos  os  lotes  de  álcool  anidro  importados  possuiriam  1,4%  de  água,  a  partir  do  momento  que  se  comprova  que  dois  dos  três  lotes  não  possuíam aquele grado  aquático, e  tendo a RECORRENTE afirmado que  todas  as mercadorias  são  idênticas  para  o  fim de  tratamento  tributário  e  aduaneiro,  os  laudos  periciais  dos  navios  "Shakara Lotus" e "Calvpso" aproveitam ao navio "Bow  Elm".  Negar  essa  afirmação  faz  a  autuação  cair  por  terra  em  contradição  lógica  pelos  seus  fundamentos  originais.    V ­ DOS PEDIDOS  ­  Ante  o  exposto,  a  RECORRENTE  requer  a  Vossas  Senhorias,  preliminarmente,  a  reforma  do  v.  Acórdão  para ser integralmente anulado Auto de Infração, devido  a  intempestividade  da  apresentação  do  laudo  pericial  pela fiscalização, o qual embasa toda a autuação, pois o  prazo definido no § 52 do art. 31 da IN RFB n2 2.010/10  é de até 5  (cinco) dias úteis,  contados da desatracação  ou desfundeio da embarcação, e  tendo  sido realizada a  descarga da mercadoria importada no dia 27.04.2012, é  intempestiva  a  apresentação  do  laudo  somente  no  dia  Fl. 349DF CARF MF     20 25.09.2012  (SEÇÃO  111.1  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO).  Caso  não  se  entenda  pela  preliminar  anterior,  requer  seja  reformado  o  v.  Acórdão  para  anular  a  autuação  pelo evidente cerceamento do direito de ampla defesa e  de  contraditório  constitucionalmente  garantidos  à  RECORRENTE,  pelo  fato  de  que  a  RECORRENTE  recebeu  a  amostra  coletada  em  27.04.2012  (fl.  93/94),  mas  ela  apenas  poderia  servir  para  produzir  contraprova mais de 04 (quatro) anos depois, quando foi  intimada do resultado da perícia em 02.09.2016 (fl. 98),  apesar  de  o  laudo  da  fiscalização  ter  sido  emitido  em  25.09.2012  (fls.  96/97),  evidenciando  a  inércia  injustificada  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscal  ao  ter  sequer  cientificado  a RECORRENTE  sobre  o  resultado  para  possibilitar  a  contraprova,  em  infringência  aos  ditames da IN RFB n2 1.063/10 e à busca pela verdade  material (SEÇÃO 111.2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO).  No mérito caso não seja anulado o Auto de Infração, o  que  realmente  não  se  espera,  requer­se  a  reforma  parcial  do  v.  Acórdão  para  que  sejam  cancelados  os  supostos créditos tributários sobre todo o lote de álcool  importado no navio "Bow Elm" (DI's n25 12/0743668­4,  12/0743669­2  e  12/0747070­0),  tendo  em  vista  estar  devidamente  comprovado  no  presente  Recurso  Voluntário que: (i) o álcool anidro — produto importado  conforme  conclusão  do  próprio  laudo  pericial  providenciado  pela  fiscalização  —,deve  ser  obrigatoriamente destinado à mistura com a gasolina A  com  a  gasolina C,  de modo  que  não  poderia  ter  outra  finalidade na  comercialização  pela RECORRENTE que  não essa e em corretas especificações técnicas, conforme  regulação  da  "ANP";  e  (ii)  o  laudo  pericial  da  fiscalização,  mesmo  que  seja  admitido,  apenas  demonstra  uma  mera  variação  de  composição  absolutamente natural para o álcool (diferença de 0,4%  de  água),  enquanto  produto  extremamente  volátil  e  sensível  a  mudanças  de  composição  dependendo  do  clima,  acondicionamento,  condições  de  transporte,  dentre diversos outros  fatores, sendo  ínfima a variação,  não podendo ser considerada sobre todo o quadro geral  que  envolve  as  operações  econômicas  da  RECORRENTE  enquanto  agente  atuante  na  cadeia  de  distribuição  de  combustíveis  (SEÇÕES  IV.1  E  IV.2  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO).  Ainda,  deve  ser  parcialmente  reformado  o  v.  Acórdão  para  serem cancelados  os  créditos  tributários  lançados  sobre  o  álcool  contido  no  lote  do  navio  "Bow  Elm",  tendo  em  vista  a  demonstração  da  inversão  da  presunção aplicada originariamente pela D. Autoridade  Fiscal,  verificada  no  ponto  em  que  os  laudos  técnicos  carreados  para  o  navio  "Shakara  Lotus"  e  "Calypso"  devem  aproveitar  o  navio  "Bow  Elm",  pois  a  própria  autuação originária levou em conta uma universalidade  dos  lotes  como  premissa  para  lançar  os  créditos  tributários, mediante a aplicação da presunção a partir  da afirmação da RECORRENTE de se tratarem produtos  idênticos:  álcool  anidro  (SEÇÃO  IV.3  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO).    6.    Assim me vieram os autos distribuídos.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 341          21 É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    PRELIMINARES    8.    Em  peliminar,  a  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  diante  da  inércia  da  Fiscalização em lhedar ciência do laudo pericial e permitir­lhe a apresentação de contraprova.    9.    Entendo assistir razão á recorrente.    10.    A Carta Magna, estabelecendo direitos e garantias individuais, determinou, em  seu artigo 5º, inciso LV :    Art.  5º Todos são  iguais perante a  lei,  sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e  aos estrangeiros  residentes no País a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   (…)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os  meios e recursos a ela inerentes;     11.    Esta é uma verdadeira  instituição em defesa dos direitos  individuais, ninguém  pode  ser  privado  de  exercer  sua  ampla  defesa,  sendo  que  o  vocábulo  “ampla”  assuma  a  característica de todas as formas possíveis, sem nenhuma restrição á liberdade de defesa.    12.    No presente caso, verifica­se ás fls. 91/97 dos autos digitais os seguintes fatos :    ­ Termo de Intimação Fiscal nº 001 – alcool etílico, datado de 01/09/2016, onde se verifica o  seguinte trecho de interesse (fls. 91) :    No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, na forma do disposto no art. 6° da  Lei  10.593/2002,  e  com  base  nos  art.  195  da  Lei  5.172/1966 (CTN), art. 34 da Lei 9.430/1996, art. 26  e 41 da Lei 9.784/1999, art. 70 da Lei n° 2.354/1954,  art. 70, 8°, 23 do Decreto 70.235/1972 e art. 18 e 24  do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), fica  o  Sujeito  Passivo  supracitado,  com  relação  às  seguintes declarações de importação / adições / itens  da  adição:  1207470700.001;  1207436692.001;  1207436684.001; 1201474258.001; 1201474150.001;  Fl. 351DF CARF MF     22 1201474100.001; 1200415738.001; 1200415487.001;  1200415410.001;  1200415320.001,  INTIMADO  a  informar/apresentar  a  esta  fiscalização  os  elementos  abaixo  especificados,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar do recebimento deste Termo:  I  ­  Os  produtos  importados  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  e  respectivas  adições  supracitadas, de nome comercial "ALCOOL ETILICO  ANIDRO CARBURANTE" são todos idênticos àquele  importado ao amparo da 1)12/0743668­4, adição 001  item 01, de 24.04.2012  (objeto do Pedido de Exame  Laboratorial(LAB)  n°  683/12  e  respectivo  laudo  de  Análise  n°  1434/2012­1.0,  cujas  cópias  encaminhamos ao contribuinte juntamente com esta  Intimação) para  fins de determinação do  tratamento  tributário/aduaneiro. Em  caso  negativo  apresentar  a  devida  comprovação  documental,  assinada  pelo  responsável  legal  pela  empresa  e  também  pelo  responsável pela área técnica com cargo e indicação  no respectivo Conselho;  (grifos nossos)    ­ Solicitação de Exame Laboratorial SEQ 0678/12 LAB 683/12 referente á DI 12/0743668­4,  com data de 27/04/2012 (fls. 92)    ­ Termo de Coleta de Amostras anexa a mesma Solicitação de Exame Laboratorial, atestando  que a coleta foi realizada em 27/04/2012. (fls. 93)    ­  Laudo  de Análise  nº  1434/2012­1.0  –  PED  EXAME  LAB  683/EQGRAN,  referente  á DI  12/0743668­4, com data de entrada 27/04/2012, datado de 25/09/2012. (fls. 95/96)    ­  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  atestando  que  a  recorrente  recebeu  os  documentos  citados em 09/09/2016.    13.    Portanto,  concluí­se  que,  diante  de  tal  conjunto  probatório,  a  Fiscalização  promoveu  aretirada  de  amostras  da  mercadoria  importada,  solicitou  exame  laboratorial  e  obteve o resultado da correta composição do produto químico entrante no território nacional,  nas datas de 27/04/2012 e 25/09/2012.    14.    Desta forma, em 25/09/2012, a Fiscalização já possuía elementos para exigir da  recorrente  a  retificação  da  Declaração  de  Importação,  para  corrigir  a  informação  constante  desta, diante do resultado da análise laboratorial.    15.    Munido destes elementos, a Fiscalização deveria cientificar o importador, para  que  este  tivesse  a  oportunidade  de  corrigir  a  informação,  ou  apresentar  elementos  que  contrapusessem tal informação.    16.    A própria Secretaria da Receita Federal, em razão do Princípio Constitucional  do Contraditório e da Ampla Defesa já mencionado, criou regras normatizadas a respeito de tal  procedimento,  ao  editar  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1063,  de  10/08/2010,  assim  determinando em seu artigo 8º :    Dispõe  sobre  procedimentos  a  serem  adotados  na  coleta,  prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 342          23 técnico  resultante  de  exame  laboratorial  de  mercadoria  importada ou a exportar.     Art.  8º  Após  a  análise  laboratorial  e  emissão  do  laudo  técnico respectivo, o AFRFB responsável pelo procedimento  deverá adotar as seguintes providências:  I  ­  dar  ciência  ao  importador,  exportador  ou  seu  representante legal do resultado do exame laboratorial; e  II  ­  efetuar  o  respectivo  lançamento  tributário,  na hipótese  de  divergência  entre  os  dados  informados  pelo  importador  ou exportador e os do laudo.    17.    Verifica­se  que,  á  data  da  retirada  das  amostras  e  do  laudo  laboratorial,  esta  norma já vigorava.    18.    Entretanto, a recorrente apenas recebeu tais informações em 09/09/2016, muito  tempo  depois  das  amostras  terem  sido  coletadas  e  de  ser  obtido  o  resultado  da  análise  laboratorial, o que inviabilizou a sua defesa e a sua produção de contraprova, por constituir­se  o produto de material altamente volátil e, depois de decorrido tal espaço temporal, com certeza  já havia sido consumido, diante de sua utilização.    19.    Assim,  diante  de  tais  fatos,  entendemos  que  foi  ferido  o  direito  de  defesa  da  recorrente, maculando o procedimento  fiscal  de  nulidade, diante do  contido no  artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972 :     Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  20.    Diante  do  exposto,  considero  que  o  procedimento  fiscal  foi  nulo  por  ter  preterido o direito de defesa da recorrente, com fulcro no inciso II do artigo 59 do Decreto nº  70.235/1972.  DO RECURSO DE OFÍCIO  21.    O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  22.    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio.    Fl. 353DF CARF MF     24 Conclusão  21.    Por todo o exposto, voto pela nulidade da autuação, por ter ocorrido preterição  do direito de defesa, com fulcro no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, NEGO  PROVIMENTO ao recurso de ofício e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário..      É como voto.      Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                  Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
7960826 #
Numero do processo: 10930.721473/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REGISTRO ELETRÔNICO EFETUADO PELA AUTORIDADE OUTORGANTE. A emissão e as alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e podem ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil; eventual falta de ciência da prorrogação do MPF não afastaria a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, pois o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CREDITADOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA OMITIDA PERTENCENTE A DOIS CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA A PARCELA QUE CABERIA A CADA UM. Tendo sido constatado que a receita omitida pertence à interessada e a empresa ligada, mas inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela que caberia a cada uma dessas empresas, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores contemplados nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da responsável solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.721473/2011-68

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.745

nome_arquivo_s : Decisao_10930721473201168.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10930721473201168_6084443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da responsável solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7960826

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REGISTRO ELETRÔNICO EFETUADO PELA AUTORIDADE OUTORGANTE. A emissão e as alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e podem ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil; eventual falta de ciência da prorrogação do MPF não afastaria a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, pois o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CREDITADOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA OMITIDA PERTENCENTE A DOIS CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA A PARCELA QUE CABERIA A CADA UM. Tendo sido constatado que a receita omitida pertence à interessada e a empresa ligada, mas inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela que caberia a cada uma dessas empresas, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores contemplados nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474493894656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T12:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T12:45:12Z; Last-Modified: 2019-10-10T12:45:12Z; dcterms:modified: 2019-10-10T12:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T12:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T12:45:12Z; meta:save-date: 2019-10-10T12:45:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T12:45:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T12:45:12Z; created: 2019-10-10T12:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2019-10-10T12:45:12Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T12:45:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721473/2011-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.745 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente BEBABEM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REGISTRO ELETRÔNICO EFETUADO PELA AUTORIDADE OUTORGANTE. A emissão e as alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e podem ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil; eventual falta de ciência da prorrogação do MPF não afastaria a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, pois o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 14 73 /2 01 1- 68 Fl. 8078DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CREDITADOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA OMITIDA PERTENCENTE A DOIS CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA A PARCELA QUE CABERIA A CADA UM. Tendo sido constatado que a receita omitida pertence à interessada e a empresa ligada, mas inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela que caberia a cada uma dessas empresas, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não Fl. 8079DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores contemplados nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da responsável solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Fl. 8080DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração o qual lhe exige a importância de R$ 4.932.617,36, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, anos calendário de 2006, 2007 e 2008, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto decorre de omissão de receita por conta de depósito bancário de origem não comprovada, com base no art.42 da Lei nº 9.430/96: Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, na importância de R$ 1.796.234,38, acrescida da multa de ofício de 150% e de juros de mora à época do pagamento. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, tem-se, resumidamente: - a atividade comercial da fiscalizada BEBABEM é comércio de atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, constituída pelos seguintes sócios: JUARES PINTO DE SOUZA e CLOVIS CAMPOS DE SOUZA, cada um com 50% de participação no capital social; - a fiscalização verificou que os sócios (e cônjuges) da fiscalizada e outra empresa, do mesmo ramo e com os mesmos sócios, a GECONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., apresentavam rendimentos declarados incompatíveis com a movimentação financeira em suas contas bancárias, sendo aberto procedimentos de fiscalização junto a estas pessoas, assim como, da mesma forma, foram iniciadas verificações fiscais em pessoas físicas ligadas, por parentesco, quais sejam, LUPÉRCIO PINTO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA e AMÉRICO PINTO DE SOUZA; Foram efetuadas fiscalizações nas pessoas físicas supra mencionadas, que resultaram nas seguintes constatações, extraídas do resumo que consta no voto condutor da DRJ: LUPÉRCIO PINTO DE SOUZA . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fl. 0016); . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.002010000225 e 09.1.02.002010000233 e ofícios GAB/DRF/LON nºs 443/2010 e 444/2010 (fls. 00190028), o Banco do Brasil e o SICREDI forneceram as fichas cadastrais e extratos bancários (fls. 00360095), inclusive as procurações concedidas a Juares Pinto de Souza e Fl. 8081DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Clóvis Campos de Souza (fls. 00380040) para movimentarem a conta bancária nº 19.5065, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 616.974,98 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000470 e ofício GAB nº 572/2010, às fls. 00290034), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram terem sido utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 00960217); . a ação fiscal levada a efeito contra Lupercio Pinto De Souza foi encerrada sem resultado (fl. 0035). ANTONIO CARLOS DE SOUZA . apresentou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 e 2007 com rendimento bruto total de R$ 4.050,00 e R$ 3.710,00, respectivamente, estando omisso na entrega da DIRPF do ano-calendário de 2008; . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.2010-00025-0 e ofício GAB/DRF/LON nºs 448/2010 (fls. 0264/0269), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 0278-0335), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza para movimentarem a conta bancária nº 18.231-1, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 633.156,77 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.00-2010-00048-0 e ofício GAB nº 573/2010, às fls. 0270-0275), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 0336-0382); . a ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0383). AMÉRICO PINTO DE SOUZA . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 a 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fl. 0394); . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.2010-00024-1 e ofício GAB/DRF/LON nºs 445/2010 (fls. 0434-0439), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 0446-0537), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza para movimentarem as contas bancárias nº 10641-0 e 05474-7, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 1.596.748,97 nos anos-calendário de 2006 a 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.00-2010-00049-0 e ofício GAB nº 574/2010, às fls. 0440-0445), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 0538-0691); Fl. 8082DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . a ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0721). MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA . apresentou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 com rendimento bruto total de R$ 22.146,53 e R$ 99.669,35, respectivamente; . em atendimento à RMF nºs 09.1.02.2010-00042-0 e ofício GAB/DRF/LON nºs 488/2010 (fls. 0759-0765), o Banco do Brasil forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 0766-0817), com créditos bancários no montante de R$ 575.109,08 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº 09.1.02.00-2010-00077-2 e ofício GAB nº 787/2010, às fls. 0818-0824, para análise da destinação dos referidos recursos, sendo constatado de que em 02/10/2007 foi emitido o cheque nº 13097, no valor de R$ 29.801,55, para pagamento da Casa Di Conti Ltda. (fls. 0825-0941); . ela foi intimada, em 11/11/2010, e reintimada, em 22/03/2011, a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados em sua conta bancária (fls. 07340739 e 07560758), mas comprovação alguma foi apresentada; . em 25/03/2011, Maria José dos Santos Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza declararam que a movimentação financeira registrada em suas contas bancárias origina-se de operações realizadas pela interessada e pela GECONTE (fls. 34373440). CLOVIS CAMPOS DE SOUZA . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000403 e ofício GAB/DRF/LON nº 487/2010 (fls. 12681272), o HSBC Bank Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 0442/13088802 (fls. 12731282), constatando-se que esta conta é conjunta com Juares Pinto de Souza; . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000411 e ofício GAB/DRF/LON nº 486/2010 (fls. 10781084), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários (fls. 10851267) da conta nº 29955, agência 0717, do SICREDI (conta conjunta com Kelssilene Vieira Lino de Souza), inclusive a procuração concedida a Juares Pinto de Souza (fl.1085); . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentados nessas contas recursos no montante de R$ 8.465.952,34, que é totalmente desproporcional aos rendimentos brutos declarados de R$ 140.777,11, R$ 139.435,03 e R$ 194.565,11 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 1376-1410); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000764 e ofício GAB nº 786/2010, às fls. 12831290), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 1291-1375); . Clóvis Campos de Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza foram intimados, em 11/11/2010 (fls. 9811019 e 10201054), e reintimados, em 22/03/2011 (fls. 10721077), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas Fl. 8083DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 contas bancárias mantidas no HSBC e no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos recursos creditados (fls. 1057- 1071). JUARES PINTO DE SOUZA . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000-34-9 e ofício GAB/DRF/LON nº 480/2010 (fls. 1567-1573), o Banco do Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 4457-1, agência 0047-1 (fls.1574-1673); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.00201000035-7 e ofício GAB/DRF/LON nº 481/2010 (fls. 1674-1678), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários da conta nº 2833-9, agência 0717 (fls.1679-2050); . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentados nessas contas recursos no montante de R$ 12.768.055,56, o que guarda grande desproporção com os rendimentos declarados de R$ 134.764,51, R$ 139.435,03 e R$ 139.435,03 e R$ 180.557,73 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 2313-2350); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº 09.1.02.00201000078-0 e ofício GAB nº 784/2010, às fls. 2051-2058) e ao SICRED (RMF nº 09.1.02.00201000079-0 e ofício GAB nº 785/2010, às fls. 2195-2201); . embora não fossem identificados pagamentos a pessoas jurídicas fornecedoras de bebidas nos cheques e documentos fornecidos pelo Banco do Brasil (fls. 20592194), tal fato não ocorreu em relação aos documentos fornecidos pelo SICREDI (fls. 22022312), que demonstram pagamentos de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti; . Juares Pinto de Souza foi intimado, em 11/11/2010 (fls. 14341548), e reintimado, em 22/03/2011 (fls. 15641566), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas contas bancárias mantidas no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos créditos arrolados pela autoridade fiscal (fls. 1550-1563). Com base nestas investigações, a Fiscalização constata que a movimentação financeira encontrada nestas contas bancárias podem pertencer efetivamente à BEBABEM (Autuada) e à empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas, ambas, como já dito, possuem os mesmos sócios. Continuando com o relato do voto condutor da DRJ: 60. A interessada (MPF nº 09.1.02.002010002970) e a GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. (MPF n° 09.1.02.002010002961) possuem os mesmos sócios, quais sejam, Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza, e exploram a mesma atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes. Ambas optaram pela tributação com base no lucro real Fl. 8084DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 trimestral, tendo a primeira declarado receita bruta de R$ 2.116.460,25, R$ 2.129.282,74 e R$ 2.443.650,08 nos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls.2901- 3006), enquanto a GECONTE declarou R$ 3.707.676,49, R$ 8.541.586,81 e R$ 3.762.361,65 (fls. 2620-2725). 61. Considerando que, mesmo intimadas em 07/04/2010 (fls. 27482749 e 23512353) e reintimadas em 18/06/2010 (fls. 27532755 e 23592361) e 09/09/2010 (fls.27562758 e 23622364), a interessada e a GECONTE deixaram de apresentar os arquivos digitais da escrituração comercial, embora tenham entregado parcialmente outros documentos solicitados, e tendo em vista que seus sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza movimentaram vultosos valores creditados nas contas bancárias de titularidade dos parentes Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto, mediante procurações com amplos poderes por estes concedidas, foram essas pessoas jurídicas intimadas em 22/11/2010 (fls. 27592774 e 23652380) a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas em nome dos familiares dos sócios, assim como a identificar, separadamente, a parcela dos créditos bancários que pertence a cada uma dessas empresas. Oportuno reproduzir os esclarecimentos solicitados à fiscalizada conforme consta no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, de 10/11/2010, onde ali são listados os créditos bancários verificados na movimentação bancária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema – SICRED, agência 0717, nas contas de Antonio Carlos de Souza (contas 03579-3 e 18231-1), Lupércio Pinto de Souza (contas 02754-5 e 19506-5) e Américo Pinto de Souza Neto (conta 10641-0). [...] Fl. 8085DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 [...] Fl. 8086DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 A fiscalizada solicitou prorrogação por mais 30 dias, em 02/03/2011, foi novamente reintimada (fl.2779), e incluindo as pessoas físicas de Maria José dos Santos Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Juares Pinto de Souza e Clovis Campos de Souza, solicitando os mesmos esclarecimentos e documentos da intimação anterior. Tendo em vista que não foram prestados os esclarecimentos solicitados, os valores movimentados (créditos bancários) nas contas bancárias de Juares Pinto de Souza, Clóvis Campos de Souza, Maria José dos Santos Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto foram considerados oriundos das atividades operacionais da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. Relativamente à sujeição passiva solidária e multa de ofício qualificada, assim constou no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL: Fl. 8087DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 DA IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA E DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA Reproduzo a impugnação conforme constou no relatório da decisão de piso: Impugnação 7. Regularmente intimada por via postal em 24/06/2011 (AR à fl. 3571), a interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e a GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., por intermédio de seu representante legal (Sílvio Sonayama de Aquino, mandato à fl. 3724), apresentaram, em Fl. 8088DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 18/07/2011, a tempestiva impugnação de fls. 35753664, cujo teor é sintetizado a seguir: a) no tópico “Ausência de MPF válido”, aduz que foram fiscalizadas e cientificadas da notificação/autuação fiscal fora do prazo do MPF- Fiscalização, o que maculou o lançamento por vício formal em face de as normas legais de regência não terem sido observadas (Decreto nº 70.235, de 1972, Decreto nº 6.104, de 2007, e Portaria nº 11.371, de 2007); que a ação fiscal teve início em 07/04/2010 e, segundo o auditor-fiscal, a ciência do termo de continuação do procedimento fiscal ocorreu em 05/08/2010 (fls. 1415) ; que a ciência de alterações do MPF, o que no caso inclui a prorrogação do prazo, deve ser dada pessoalmente e por escrito, conforme art. 7°, § 2o, do Decreto nº 70.235, de 1972; que o auto de infração lavrado sem a emissão de MPFs válidos ou com extinção do seu prazo é nulo de pleno direito por lhe faltar ato preparatório e indispensável à produção de atos subsequentes; b) que o parágrafo único art. 142 do CTN determina que a atividade fiscal é vinculada às normas legais que regem a matéria; que a exigência do MPF foi alçada à garantia fundamental do contribuinte e que foi descumprida norma complementar que impõe ao agente público o dever de comunicar ao contribuinte a sua habilitação para prosseguir nos trabalhos de fiscalização; que, afirmar que o MPF-F é mero instrumento de controle interno da Receita Federal do Brasil é, no mínimo, olvidar o que preceitua o CTN, uma vez que a vinculação das autoridades administrativas à legislação tributária decorre do seu próprio bojo; c) no tópico “Da solidariedade passiva” assevera que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento fiscal da omissão de receitas operacionais apenas em nome da interessada, vez que, trata-se de empresa distinta da empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda.; considerando que o auditor-fiscal entendeu que as movimentações financeiras das pessoas físicas pertenciam às pessoas jurídicas, deveria ter identificado separadamente a omissão de receitas operacionais correspondente a cada empresa; como o auditor-fiscal não enquadrou as empresas nos requisitos da solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN), é medida aplicada sem fundamento legal e motivação; d) no tópico “Da decadência – IRPJ e CSLL” alega que, não se tratando de enquadramento legal nos tipos dolo, fraude ou simulação, deve ser reconhecida a decadência para os fatos gerados ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, anteriores a 24/06/2006; que foram pagos mensalmente DARF pelo lucro real e transmitidas DCTF, DACON e DIPJ; que o perecimento do direito é justificável não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, mas também porque a inércia revela desinteresse da Fazenda que não pode ser prestigiado; que a decadência é um das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e que o prazo decadencial para tributos e contribuições realizados por homologação encontra-se previsto no art. 150, § 4º, do CTN; que a Súmula Vinculante nº 8 do STF já pacificou entendimento de que o lançamento deve ser efetuado em até cinco anos, contados do lançamento por homologação; e) no tópico “Da quebra do sigilo bancário” argumenta que o Plenário do STF, no RE nº 389.808PR, firmou entendimento de que a Receita Federal do Brasil não pode acessar informações fiscais da empresa sem ordem do Poder Judiciário; que é de conferir à legislação de regência – Lei nº 9.311, de 1996, Fl. 8089DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, de 2001 – interpretação em conformidade com a Carta Federal; que a quebra do sigilo bancário por meio de RMFs é ilegal e inconstitucional; f) no tópico “Da impossibilidade de lançamento com base apenas em extratos bancários” aduz que, fundamentando-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a fiscalização, de forma arbitrária, utiliza-se apenas de extratos bancários para fins de presunção de receita não declarada, transferindo o ônus da prova para a contribuinte; que, apesar de os depósitos bancários constituírem sinais exteriores de riqueza, não podem ser taxados de rendimentos tributáveis, pois há necessidade cabal de prova evidente, por parte do fisco, de “indícios de falhas, incorreções ou omissões”, conforme preceitua o próprio § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001; que a Súmula 182 do extinto TFR repele o lançamento tributário com base na soma dos depósitos bancários; g) que as presunções para apuração da base de cálculo dos tributos só são admissíveis quando obedecidos os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal; que, para chegar às conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos, ao arrepio do art. 5º, X, XII e LVI, da Constituição Federal e da Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, “quebraram” o sigilo bancário sem qualquer respaldo legal; que, descabe cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária; h) que, ausente de substrato legal, de há muito vêm sendo anulados pelo Poder Judiciário os procedimentos que se baseiam única e exclusivamente em extratos bancários; que o Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, em seu art. 9º, prevê o cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos que tomaram como base valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; que o fato de ter o contribuinte depósitos em sua conta corrente bancária poderia dar ensejo à apuração pelo fisco, mas é insuficiente para autorizar a constituição do crédito tributário; que o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, não constitui, por si só, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida; i) no tópico “Da regra matriz de incidência tributária” alega que a regra- matriz de incidência no seu antecedente deve essencialmente observar os aspectos material, temporal e territorial, para que no seu consequente ou prescritor possamos identificar os elementos constitutivos da obrigação tributária; que, nesse sentido, tem-se como alcançar os elementos sob critérios pessoal ou qualitativo, ou seja, os sujeitos ativo e passivo da relação tributária, bem como sob o aspecto quantitativo o quantum do crédito tributário apurado; que sendo totalmente desfigurado o critério material, em consequência deixa-se de adotar os critérios espacial e temporal; que, se não houve a ocorrência do antecedente da norma jurídica tributária, o consequente restou frustrado, qual seja o dever jurídico de cumprir a obrigação; j) no tópico “Do cerceamento à ampla defesa e ao contraditório” argumenta que a fiscalização não intimou os contribuintes Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza, Américo Pinto de Souza Neto e Maria José Dos Santos Souza para prestarem informações sobre os depósitos e cheques Fl. 8090DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 relativos à movimentação bancária cujo sigilo fiscal foi quebrado de maneira arbitrária e ilegal; que também, não existiu nenhuma autorização para quebra do sigilo bancário; que, conforme o art. 5º da CF, é garantida para todos a ampla defesa e o contraditório em processos judiciais e administrativos; que, desrespeitar esses princípios seria o mesmo que agredir ostensivamente o direito de propriedade e a ampla defesa; k) no tópico “Princípio da ampla defesa” assevera que a Constituição Federal assegura, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes; que a falta de intimação dos contribuintes para prestar esclarecimentos acerca da movimentação bancária fere o direito constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal; que o princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento, o que não ocorreu no caso em tela diante a falta de intimações e das autorizações dos impugnantes e contribuintes para os RMFs; l) que o princípio da segurança jurídica implica na observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; que para isso se prestam o respeito aos prazos processuais, a adequação aos ritos procedimentais e a observância dos regimentos e normas de índole processual, ou, seja, adoção de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; que, contudo, a autoridade administrativa não observou a adequação dos procedimentos e normas processuais, ferindo a certeza e a segurança jurídica, imputando as impugnantes uma penalidade em momento indevido, sem dar oportunidade à parte de oferecer sua manifestação; m) no tópico “Redução da multa imposta” requer a aplicação do art.150, IV, da Constituição para reduzir a multa de ofício de 150% para 20%; argumenta que o princípio do não-confisco torna o tributo compatível com a garantia do livre exercício de atividades econômicas; que o princípio do não-confisco relaciona-se com os princípios da capacidade contributiva e da proibição de excesso, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo direto; que há que se impor a redução da multa aplicada, para percentual que não fira a capacidade contributiva, o não-confisco, a proporcionalidade e a razoabilidade, que é de 20%; n) no tópico “Da multa de 150% IRPJ e CSLL – da aplicação da multa de 75% – inexistência de dolo na conduta das impugnantes” aduz, caso não se entenda pela redução da multa para 20%, que a aplicação da multa de 150% possui previsão no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, incidindo nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, mas a fiscalização não indicou nenhum desses tipos para justificar a qualificação da multa de ofício; que as impugnantes entregaram à RFB, tempestivamente, os seguintes documentos solicitados pelo auditor-fiscal: Livro Diário e Razão dos anos de 2006 até 2008, arquivo em meio digital, DCTF e DACON e escrituração na contabilidade da receita bruta oriunda de vendas de mercadorias; que, ante a ausência de indicação expressa das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, e de dolo específico na conduta das impugnantes, não há que se imputar a multa qualificada de 150%; Fl. 8091DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 o) no tópico “Do arbitramento” alega que é recurso aplicável na impossibilidade de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica, quando a escrituração por ela mantida revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; que entendeu o auditor-fiscal terem as impugnantes agido com evidente intuito de fraude ao ocultar as contas correntes em nome das pessoas físicas dos sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza e de familiares destes, razão pela qual, aplicou a multa de 150%; p) que, se a fiscalização assim entendeu, deveria ter arbitrado o lucro, vez que as contas bancárias reconhecidas como da interessada estavam todas em nome das pessoas físicas; que a fiscalização tributou a movimentação bancária, como omissão de receitas operacionais da interessada, com base no lucro real, o que tornou o auto totalmente equivocado e de modo mais gravoso para as impugnantes; que, a partir de 01/01/1996, o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, deve determinado pela aplicação dos percentuais definidos no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, acrescidos de 20%; que, assim, o lucro deveria ter sido arbitrado mediante a aplicação do percentual de 9,6%, por tratar-se de comércio; q) no tópico “Da pauta fiscal” requer, alternativamente, que sejam concedidos os custos dos produtos – refrigerantes, cervejas, águas e isotônicos – reconhecidos pelo auditor-fiscal como omissão de receita operacional; considerando que a RFB não possui tabela de valores para base de cálculo desses produtos, vez que, na legislação do PIS e Cofins calcula-se a substituição tributária em percentual de valor agregado sobre o valor de venda dos produtos, deve-se reconhecer como custos os valores constantes pauta da tabela da Norma de Procedimento FiscalNPF n° 025/2011 do Estado do Paraná; que a empresa GECONTE é distribuidora da marca CONTI e a empresa BEBABEM é distribuidor da marca MALTA, como certificou a fiscalização in locu e por meio das notas fiscais de compra e venda; r) no tópico “Da aplicação da taxa Selic e do encargo legal” alega que a taxa Selic tem natureza de juros remuneratórios, e não meramente moratórios; que não há qualquer previsão legal para a cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária; que essa taxa foi criada e é atualizada por normas internas expedidas pelo Bacen; que os juros praticados através da taxa Selic contemplam o execrável anatocismo, na medida em que acumulam os índices mensalmente apurados; que a usura, em todas as duas modalidades, não apenas é enfaticamente repudiada, como é punida e enquadrada dentre os crimes contra a economia popular; que a exigência de juros sobre juros é proibida pelo Decreto nº 22.626, de 1933, e rechaçada pela Jurisprudência, conforme Súmula 121 do STF, ainda em vigor, eis que não afastada pela Súmula nº 596; [...] Às fls.3.760, a intimação para a Contribuinte BEBABEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., e às fls.3.763, o Aviso de Recebimento – AR, datado de 23/12/2011. Fl. 8092DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Transcorrido o prazo legal de trinta dias, foi lavrado o Termo de Perempção, às fls.3.764, com o encaminhamento dos débitos à dívida ativa para cobrança, mas desdobramentos posteriores revelaram que a responsável solidária não havia sido intimada do resultado do julgamento da decisão de piso. De se reproduzir o despacho de fls.7.973: Fl. 8093DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 RECURSO VOLUNTÁRIO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA Fl. 8094DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 A responsável solidária apresenta o recurso voluntário, o qual contém as mesmas alegações trazidas na impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária, dele conheço. Conforme relatoriado, a responsável solidária interpõe seu recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cumprindo destacar que eventuais novas incursões trazidas no recurso voluntário serão oportunamente comentadas no presente voto. De forma que me permito utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). VOTO DA DECISÃO DE PISO Falta de MPF-Fiscalização válido 18. Quanto à alegação de falta de Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização válido, cabe destacar que consta do Termo de Início de Fl. 8095DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Procedimento Fiscal, cientificado à interessada em 07/04/2010 (fls. 27462747), que a exatidão das informações contidas no MPF nº 09.1.02.002010002970 podia ser confirmada no site da Receita Federal do Brasil, mediante utilização da senha de acesso nº 17429903: “A verificação da exatidão das informações contidas no mandado de procedimento fiscal nº 09.1.02.002010002970, relativo à presente fiscalização e sua ciência, poderão ser efetuadas na internet, mediante a utilização do código 17429903, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/.” 19. Também constou dos Termos de Intimação Fiscal cientificados em 22/11/2010 (item 11, às fls. 27592774), 15/03/2011 (item 13, às fls. 27792831 e 12/04/2011 (item 14, fls. 28322900) que as alterações do MPF nº 09.1.02.002010002970 podiam ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil com utilização do mesmo código de acesso. 20. Sobre o assunto, os artigos 4º e 9º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, determinam que a emissão e alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, sejam procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante: “Art. 4º. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (...) Art. 9º. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.” (Grifou-se) 21. Os artigos 11 a 15 dessa portaria tratam do prazo de validade, da prorrogação e da extinção do MPF: “Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPFF e de MPFE; II - sessenta dias, no caso de MPFD. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada Fl. 8096DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPFE Far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Art. 14. O MPF se extingue: I – pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto.” (Grifou-se) 22. Por conseguinte, sendo possível confirmar no site da Receita Federal do Brasil que o MPF-Fiscalização nº 09.1.02.002010002970, emitido em 17/03/2010, com prazo de validade originalmente previsto até 15/07/2010, foi sucessivamente prorrogado para 13/09/2010, 12/11/2010, 11/01/2011, 12/03/2011, 11/05/2011, 10/07/2011 e 08/09/2011 (fl.3727), verifica-se que a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização foi corretamente notificada à interessada. 23. Ademais, o MPF constitui instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que foi instituído visando ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Receita Federal do Brasil. Predito mandado, originalmente instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, e à época da ação fiscal disciplinado pela Portaria RFB nº 11.371, de 2007, consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. 24. Tal disciplinamento não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, no pleno gozo de suas atribuições, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever Fl. 8097DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no Código Tributário Nacional. 25. Quanto ao Termo de Continuidade de Ação Fiscal de fls. 1415, cientificado por via postal em 30/04/2010, a que se refere a impugnante, diz respeito a ação fiscal levada a efeito contra a pessoa física Lupercio Pinto De Souza, ou seja, de contribuinte diverso da interessada, conforme melhor será demonstrado na análise do mérito. 26. Dessa forma, é descabida a alegação de falta de MPF-Fiscalização válido. Ratificando o decidido pela DRJ, acrescento apenas que, à época dos fatos, as prorrogações do MPF-F eram, como dispostas no artigo supra, divulgadas por meio da internet, cumprindo ressaltar que a alegação da contribuinte fiscalizada é totalmente irrelevante, pois, além de o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF não apresentar data de emissão, a importância da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal se baseia principalmente na atribuição de competência do auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar aquela específica fiscalização, o que garante, ainda, ao contribuinte a oficialidade do procedimento, mas não sujeita o lançamento à nulidade, caso o contribuinte não tenha tido ciência de sua prorrogação. Em não havendo extinção do MPF-F por decurso de prazo, as autoridades fiscais nominadas neste mandado não precisam ser substituídas, uma vez que não haverá de se emitir um novo MPF-F. Portanto, certo da inexistência das irregularidades apontadas pela recorrente quanto aos aspectos formais do procedimento de fiscalização, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento nos termos em que aventada. Continuando com o voto da DRJ: Quebra do sigilo bancário 27. Alegam a interessada e a GECONTE que ocorreu quebra de sigilo fiscal de forma ilegal por meio de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira-RMF emitidas sem autorização judicial, ao argumento de que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 389.808PR, já decidiu que a Receita Federal do Brasil não poderia quebrar sigilo bancário sem ordem do Poder Judiciário. 28. Inicialmente cabe destacar que as RMF em tela se referem à solicitação de extratos e documentos bancários das seguintes contas bancárias, mantidas tanto em nome dos sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza e de familiares destes, como no da interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda.: . RMF nº 09.1.02.00.2010000225 relativa à conta bancária de titularidade de Lupercio Pinto de Souza mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 21); . RMF nº 09.1.02.00.2010000233 relativa à conta bancária de titularidade de Lupercio Pinto de Souza mantida agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 25); Fl. 8098DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . RMF nº 09.1.02.00.2010000241 relativa à conta bancária de titularidade de Américo Pinto de Souza Neto mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 436); . RMF nº 09.1.02.00.2010000250 relativa à conta bancária de titularidade de Antonio Carlos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 266); . RMF nº 09.1.02.00.2010000268 relativa à conta bancária de titularidade de BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 3054); . RMF nº 09.1.02.00.2010000276 relativa à conta bancária de titularidade de BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 3049); . RMF nº 09.1.02.00.2010000322 relativa à conta bancária de titularidade de GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fls. 2512); . RMF nº 09.1.02.00.2010000330 relativa à conta bancária de titularidade de GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 2517); . RMF nº 09.1.02.00.2010000349 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 1571); . RMF nº 09.1.02.00.2010000357 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 1676); . RMFs nº 09.1.02.00.2010000403 relativa à conta bancária de titularidade de Clóvis Campos de Souza mantida na agência Curitiba/Xaxim do HSBC Bank Brasil S/A (fl. 1270); . RMF nº 09.1.02.00.2010000411 relativa à conta bancária de titularidade de Clóvis Campos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 1082); . RMF nº 09.1.02.00.2010000420 relativa à conta bancária de titularidade de Maria José dos Santos mantida na agência Brasília do Banco do Brasil S/A (fl. 763); . RMF nº 09.1.02.00.2010000470 relativa à conta bancária de titularidade de Lupercio Pinto de Souza mantida agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 31); . RMF nº 09.1.02.00.2010000489 relativa à conta bancária de titularidade de Antonio Carlos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 272); . RMF nº 09.1.02.00.2010000497 relativa à conta bancária de titularidade de Américo Pinto de Souza Neto mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 442); Fl. 8099DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . RMF nº 09.1.02.00.2010000764 relativa à conta bancária de titularidade de Clóvis Campos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 1287); . RMF nº 09.1.02.00.2010000772 relativa à conta bancária de titularidade de Maria José dos Santos mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 823); . RMF nº 09.1.02.00.2010000780 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 2057); . RMF nº 09.1.02.00.2010000799 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 2200). 29. Considerando que essas pessoas físicas e jurídicas deixaram de apresentar extratos e documentos bancários, inobstante regularmente intimadas e reintimadas, a autoridade fiscal, para verificar a razão das divergências constatadas entre a movimentação financeira apontada nos sistemas da RFB e os valores declarados em DIRPF ou DIPJ, se valeu da faculdade prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, in verbis: “Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” (Grifou-se) 30. Logo, não há como se falar em quebra indevida do sigilo bancário em face de a Lei Complementar nº 105, de 2001, ao dispor sobre o sigilo bancário das operações de instituições financeiras, autorizar os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, cumulativamente, houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e o exame de tais documentos, livros e registros for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. 31. Acrescente-se que a administração tributária, a quem compete, por lei, as atribuições de fiscalização e lançamento, no interesse na maior eficácia dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva (arts. 150, II, e 145, § 1º, da Constituição Federal), deve ter os meios de conferência fiscalizatória contra os que, apostando nas amarras e na ineficiência do fisco, procuram se evadir de suas obrigações tributárias, em detrimento dos que pagam honestamente os seus tributos e contribuições. 32. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público em geral de informações relativas a negócios das instituições financeiras e saldos bancários e operações financeiras de seus clientes. No entanto, não pode servir de instrumento para que possam alguns contribuintes Fl. 8100DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 esconder do fisco ou dele omitir a sua rendas ou as de terceiros, porquanto, inexistindo um direito absoluto ao sigilo bancário – em face de a Constituição Federal não o colocar entre as matérias resguardadas pela reserva constitucional de jurisdição – a lei pode disciplinar a transferência dessas informações para a administração tributária por legítimas razões de ordem pública, como as relacionadas ao combate à evasão e sonegação fiscal, passando, nesse caso, a existir uma troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, este último garantido pelo artigo 198 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. 33. A partir da entrega para as autoridades tributárias dos documentos, livros ou registros das instituições financeiras, inclusive dos informes referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, como agora autorizam os artigos 5º e 6ª da Lei Complementar nº 105, de 1991, o sigilo bancário não é quebrado, mas apenas a responsabilidade por ele é transferida para a autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a tais informações tenham acesso no estrito exercício de suas funções, que não poderão violá-lo, salvo as ressalvas do § 1º, I e II, e 3º, I a III, do artigo 198 e caput e parágrafo único do artigo 199 do CTN, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001. 34. Portanto, conforme previsto no artigo 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 – que regulamentou o artigo 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas – a requisição de informações sobre as operações bancárias efetuadas por essas pessoas físicas e jurídicas nos anos-calendário de 2006 a 2008 foi regularmente formalizada mediante a emissão das RMF anteriormente identificadas. 35. O fornecimento de informações pelas instituições financeiras sobre a movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº 105, de 2001, não constitui quebra de sigilo; trata-se de medida que prescinde de autorização judicial quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate ser indispensável o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras. 36. Ademais, ocorre que o acesso, pelas autoridades administrativas, às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, no §1º do seu artigo 145, in verbis: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” (Grifou-se) Fl. 8101DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 37. Portanto, o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. Na sistemática estruturada pela Lei Complementar nº 105, Lei nº 10.174 e Decreto nº 3.724, todos de 2001, são especificadas as circunstâncias em que está presente esse interesse público relevante, inexistindo discricionariedade. 38. Como as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo e tendo em vista que a emissão das RMF deu-se nos termos da legislação de regência, não há nenhum vício que possa macular o lançamento fiscal. 39. No que concerne ao RE nº 389.808PR, citado pela impugnante, trata-se de controle incidental de constitucionalidade, exercido de modo difuso pelo Supremo Tribunal Federal, além de a contribuinte não ter comprovado que decisão de igual teor a beneficiou, pelo que a ela se aplica a legislação vigente, nos moldes do lançamento fiscal efetuado pela autoridade fiscal. 40. Para que essa decisão tenha efeitos erga omnes não basta que seja proferida pelo STF em sede de controle difuso, pois deve, ainda, haver edição de Resolução do Senado suspendendo a execução do dispositivo declarado inconstitucional (CF, art. 52, X), ou, em outra hipótese, para que decisões da espécie obriguem a administração pública ao seu cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. 41. Dessa forma, não se acata a alegação de quebra indevida do sigilo bancário. Acrescentando, não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pela contribuinte em sua peça recursal, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em recente análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo portanto ofensa à Constituição Federal. Diante de tudo o exposto, ratificada a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos concernentes à matéria, não assiste razão ao responsável solidário. Continuando com o voto da DRJ: Fl. 8102DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Falta de intimação das pessoas físicas 42. No que se refere à alegação de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e a segurança jurídica em face da falta de intimação das pessoas físicas Juares Pinto De Souza, Maria José Dos Santos Souza, Clóvis Campos De Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Lupercio Pinto De Souza, Antonio Carlos De Souza e Américo Pinto De Souza Neto para prestação de esclarecimentos da movimentação bancária, cabe destacar que as peças dos autos são suficientes para formação de convicção no sentido de que os créditos bancários de origem não comprovada arrolados nos autos pertencem efetivamente à interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., conforme melhor será demonstrado na análise do mérito. 43. Lupercio Pinto De Souza (fls. 3840), Antonio Carlos De Souza (fls. 279281) e Américo Pinto De Souza Neto (fls. 448450) deram procurações a Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza para, com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, movimentarem as respectivas contas bancárias, cujos recursos foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, conforme demonstram as cópias de cheques solicitadas, por amostragem, às instituições financeiras. 44. Ademais, quase 90% desses créditos foram efetuados nas contas bancárias de titularidade dos sócios Juares Pinto De Souza e Clóvis Campos De Souza, e de Maria José Dos Santos Souza (esposa de Juares), os quais já foram intimados e reintimados a comprovar a origem dos recursos utilizados, nos procedimentos fiscais levados a efeito contra essas pessoas físicas, mas esclarecimento algum foi apresentado. 45. Acrescente-se que Maria José dos Santos Souza firmou declaração na qual aduz que a movimentação financeira efetuada na conta bancária nº 519979, agência de Abatiá, do Banco do Brasil S/A pertence à interessada e à GECONTE (fl. 3438). No mesmo sentido, Kelssilene Vieira Lino Souza declarou que os valores creditados na conta bancária nº 029955, agência de Abatia, do SICREDI (conta conjunta com Clóvis Campos de Souza) referem-se a operações realizadas pela interessada e pela GECONTE (fl. 3440). 46. Por conseguinte, foram iniciados procedimentos fiscalizatórios em nome da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., a quem efetivamente pertence a movimentação financeira realizada nas contas correntes mantidas em nome dessas pessoas físicas. 47. Dessa forma, não se acatam as preliminares de nulidade arguidas pelas impugnantes. Preliminar de decadência 48. A impugnante alega, em preliminar, que, não se tratando de caso de enquadramento legal nos tipos dolo, fraude ou simulação, deve ser reconhecida a decadência para os fatos gerados ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, anteriores a 24/06/2006. 49. É certo que o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, eis que a lei exige a apuração e o eventual Fl. 8103DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 pagamento antes de qualquer exame por parte da Fazenda Pública. Nesses casos, por força do § 4º do art. 150 do CTN, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. 50. Contudo, o legislador afastou a contagem do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese que impõe a aplicação da regra do artigo 173, I, do mesmo diploma legal, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 51. No caso dos autos, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação restou evidenciada pela utilização de contas bancárias mantidas em nome de interpostas pessoas – as pessoas físicas Juares Pinto De Souza e Clóvis Campos De Souza e familiares destes –, procurando, dessa forma, ocultar intencionalmente da autoridade fiscal a real movimentação financeira realizada pela interessada e pela GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. 52. Este também é o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal – Cosit, como se depreende do teor da ementa da Solução de Consulta Interna nº 35, de 17/12/2003, in verbis: “DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído.” (Grifou-se) 53. Por conseguinte, uma vez fixado como termo inicial o dia 01/01/2007 – primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído –, temos que o prazo decadencial do IRPJ relativo ao 1º e 2º trimestres/2006 encerrou-se em 31/12/2011, enquanto o lançamento fiscal foi cientificado em 24/06/2011. 54. Dessa forma, não se acolhe a preliminar de decadência. A qualificação da multa de ofício encontra amparo, também, em súmula do CARF: Súmula CARF nº 34 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF 383/2010) Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Continuando com o voto da DRJ: Créditos bancários de origem não comprovada 55. Relata a autoridade fiscal que foram abertos procedimentos fiscalizatórios em face de as pessoas físicas Juares Pinto de Souza (CPF n° 447.258.25972 e Fl. 8104DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 MPF n°09.1.02.002010002988) e Clóvis Campos de Souza (CPF n° 566.410.87972 e MPF n° 09.1.02.002010003003) – sócios da interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e da empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. –, e respectivas esposas, Maria José dos Santos Souza (CPF n° 566.434.38934 e MPF n° 09.1.02.002010002996) e Kelssilene Vieira Lino Souza (CPF nº 675.746.45949), não terem declarado rendimentos que justificassem a vultosa movimentação financeira detectada em suas contas bancárias,. 56. Da mesma maneira foram iniciados procedimentos de fiscalização para Lupercio Pinto de Souza (CPF n° 121.608.30968 e MPF n° 09.1.02.002010003020), Antonio Carlos de Souza (CPF n° 331.642.66987 e MPF n° 09.1.02.002010003011) e Américo Pinto de Souza Neto (CPF n° 331.632.27953 e MPF n° 09.1.02.002010003038), pessoas com ligação de parentesco com os irmãos Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza. 57. Essas pessoas físicas foram intimadas e reintimadas a apresentar declarações de IRPF e documentação comprobatória correspondente, além de extratos e documentos bancários, mas tal comprovação foi apenas parcialmente entregue e é insuficiente para justificar a grande divergência entre a movimentação financeira apontada nos sistemas da RFB e os rendimentos brutos informados em DIRPF. 58. Por conseguinte, foram emitidas RMFS e enviadas solicitações às instituições financeiras para fornecimento de fichas cadastrais, extratos bancários e procurações concedidas para movimentação das respectivas contas bancárias, tendo da análise da documentação assim obtida resultado as seguintes conclusões: a) LUPERCIO PINTO DE SOUZA (fls. 00020217): . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fl. 0016); . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.002010000225 e 09.1.02.002010000233 e ofícios GAB/DRF/LON nºs 443/2010 e 444/2010 (fls. 00190028), o Banco do Brasil e o SICREDI forneceram as fichas cadastrais e extratos bancários (fls. 00360095), inclusive as procurações concedidas a Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza (fls. 00380040) para movimentarem a conta bancária nº 19.5065, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 616.974,98 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000470 e ofício GAB nº 572/2010, às fls. 00290034), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram terem sido utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 00960217); . a ação fiscal levada a efeito contra Lupercio Pinto De Souza foi encerrada sem resultado (fl. 0035). b) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (fls. 02180383): Fl. 8105DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . apresentou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 e 2007 (fls. 02560263) com rendimento bruto total de R$ 4.050,00 e R$ 3.710,00, respectivamente, estando omisso na entrega da DIRPF do ano-calendário de 2008; . em atendimento à RMF nºs 09.1.02.002010000250 e ofício GAB/DRF/LON nº 448/2010 (fls. 02640269), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls.02780335), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza (fls. 02790281) para movimentarem a conta bancária nº 18.2311, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 633.156,77 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000480 e ofício GAB nº 573/2010, às fls. 02700275), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 03360382); . essa ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0383). c) AMÉRICO PINTO DE SOUZA NETO (fls. 03840721): . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 a 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fls. 0394); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000241 e ofício GAB/DRF/LON nº 445/2010 (fls. 04340439), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 04460537), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza (fls. 04480450) para movimentarem as contas bancárias nºs 106410 e 054747, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 1.596.748,97 nos anos-calendário de 2006 a 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000490 e ofício GAB nº 574/2010, às fls. 04400445), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 05380720) . essa ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0721). d) MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (fls. 07220961): . entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 com rendimento bruto de R$ 22.146,53 e R$ 99.669,35, respectivamente (fls. 09420961); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000420 e ofício GAB/DRF/LON nº 488/2010 (fls. 07590765), o Banco do Brasil forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls.07660817) da conta bancária nº 519979, agência 00477, com créditos bancários no montante de R$ 575.109,08 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº09.1.02.002010000772 e ofício GAB nº 787/2010, às fls. 08180824), para análise da destinação dos referidos recursos, sendo constatado de que em Fl. 8106DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 02/10/2007 foi emitido o cheque nº 13097, no valor de R$ 29.801,55, para pagamento da Casa Di Conti (fls. 08250941); . ela foi intimada, em 11/11/2010, e reintimada, em 22/03/2011, a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados em sua conta bancária (fls. 07340739 e 07560758), mas comprovação alguma foi apresentada; . em 25/03/2011, Maria José dos Santos Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza declararam que a movimentação financeira registrada em suas contas bancárias origina-se de operações realizadas pela interessada e pela GECONTE (fls. 34373440). d) CLÓVIS CAMPOS DE SOUZA (fls. 09621410): . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000403 e ofício GAB/DRF/LON nº 487/2010 (fls. 12681272), o HSBC Bank Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 0442/13088802 (fls. 12731282), constatando-se que esta conta é conjunta com Juares Pinto de Souza; . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000411 e ofício GAB/DRF/LON nº 486/2010 (fls. 10781084), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários (fls. 10851267) da conta nº 29955, agência 0717, do SICREDI (conta conjunta com Kelssilene Vieira Lino de Souza), inclusive a procuração concedida a Juares Pinto de Souza (fl.1085); . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentados nessas contas recursos no montante de R$ 8.465.952,34, que é totalmente desproporcional aos rendimentos brutos declarados de R$ 140.777,11, R$ 139.435,03 e R$ 194.565,11 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 13761410); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000764 e ofício GAB nº 786/2010, às fls. 12831290), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 12911375); . Clóvis Campos de Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza foram intimados, em 11/11/2010 (fls. 9811019 e 10201054), e reintimados, em 22/03/2011 (fls. 10721077), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas contas bancárias mantidas no HSBC e no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos recursos creditados (fls. 10571071). e) JUARES PINTO DE SOUZA (fls. 14112350): . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000349 e ofício GAB/DRF/LON nº 480/2010 (fls. 15671573), o Banco do Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 44571, agência 00477 (fl. 15741673); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000357 e ofício GAB/DRF/LON nº 481/2010 (fls. 16741678), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários da conta nº28339, agência 0717 (fls. 16792050); Fl. 8107DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentos nessas contas recursos no montante de R$ 12.768.055,56, o que guarda grande desproporção com os rendimentos brutos declarados de R$ 134.764,51, R$ 139.435,03 e R$ 180.557,73 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 23132350); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº 09.1.02.002010000780 e ofício GAB nº 784/2010, às fls. 20512058) e ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000790 e ofício GAB nº 785/2010, às fls. 21952201); . embora não fossem identificados pagamentos a pessoas jurídicas fornecedoras de bebidas nos cheques e documentos fornecidos pelo Banco do Brasil (fls. 20592194), tal fato não ocorreu em relação aos documentos fornecidos pelo SICREDI (fls. 22022312), que demonstram pagamentos de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti; . Juares Pinto de Souza foi intimado, em 11/11/2010 (fls. 14341548), e reintimado, em 22/03/2011 (fls. 15641566), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas contas bancárias mantidas no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos créditos arrolados pela autoridade fiscal (fls. 1550-1563). 59. Assim, tendo sido constatado que a movimentação financeira detectada nas contas bancárias de titularidade dessas pessoas físicas pertence efetivamente à interessada e à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda, foram iniciados, em 07/04/2010, procedimentos fiscais em nomes dessas duas pessoas jurídicas (fls. 27462747 e 23512353). 60. A interessada (MPF nº 09.1.02.002010002970) e a GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. (MPF n° 09.1.02.002010002961) possuem os mesmos sócios, quais sejam, Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza, e exploram a mesma atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes. Ambas optaram pela tributação com base no lucro real trimestral, tendo a primeira declarado receita bruta de R$ 2.116.460,25, R$ 2.129.282,74 e R$ 2.443.650,08 nos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls.29013006), enquanto a GECONTE declarou R$ 3.707.676,49, R$ 8.541.586,81 e R$ 3.762.361,65 (fls. 26202725). 61. Considerando que, mesmo intimadas em 07/04/2010 (fls. 27482749 e 23512353) e reintimadas em 18/06/2010 (fls. 27532755 e 23592361) e 09/09/2010 (fls.27562758 e 23622364), a interessada e a GECONTE deixaram de apresentar os arquivos digitais da escrituração comercial, embora tenham entregado parcialmente outros documentos solicitados, e tendo em vista que seus sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza movimentaram vultosos valores creditados nas contas bancárias de titularidade dos parentes Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto, mediante procurações com amplos poderes por estes concedidas, foram essas pessoas jurídicas intimadas em 22/11/2010 (fls. 27592774 e 23652380) a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas em nome dos familiares dos sócios, assim como a identificar, separadamente, a parcela dos créditos bancários que pertence a cada uma dessas empresas. Fl. 8108DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 62. Em 15/03/2011 a interessada e a GECONTE (fls. 27792831 e 23852438) foram novamente reintimadas a justificar a origem dos créditos bancários nas contas de titularidade de Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza creditados nas contas bancárias mantidas em nome de Juares Pinto de Souza e Maria José dos Santos Souza e de Clóvis Campos de Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza, observando que os sócios e respectivas esposas já haviam sido intimados e reintimados a efetuar tal justificação, mas esclarecimento algum foi prestado. 63. A interessada e a GECONTE foram reintimadas, em 12/04/2011 (fls.28322900 e 24392457), a comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias dessas pessoas físicas, assim como identificar a qual das pessoas jurídicas pertencem esses créditos bancários, mas, novamente, esclarecimento algum foi apresentado. 64. Foram ainda enviados os RMFs nºs 09.1.02.002010000268 e 09.1.02.002010000322 e os ofícios GAB/DRF/LON nºs 472/2010 e 478/2010 ao Banco do Brasil S/A (fls. 30523056 e 25082514) e os RMFs nºs 09.1.02.002010000276 e 09.1.02.002010000330 e os ofícios GAB/DRF/LON nºs 473/2010 e 479/2010 ao SICREDI (fls. 30453501 e 25152519), solicitando as fichas cadastrais e extratos bancários da interessada e da GECONTE, mas os documentos fornecidos por estas instituição financeiras (fls. 25202619) não evidenciaram outras irregularidades, posto haver uma paridade entre os recursos aportados na contas bancárias de titularidade dessas pessoas jurídicas e o volume de receitas por elas declaradas. 65. Acrescente-se que a fiscalização efetuou circularização junto aos fornecedores Cervejaria Malta Ltda. (MPF nº 09.1.02.002011002388) e Casa Di Conti (MPF nº 09.1.02.002011002400), que foram intimadas em 14/02/2011 e 22/02/2011 (fls. 34153436 e 31933202), tendo a primeira sido reintimada em 18/04/2011, a esclarecer a origem dos recursos recebidos das pessoas físicas, bem como de todo e qualquer recurso recebido da interessada e da GECONTE nos anos-calendário de 2006 a 2008. 66. A Cervejaria Malta Ltda., a maior beneficiária dos pagamentos efetuados pelas pessoas física, não prestou informação alguma, mas a Casa Di Conti apresentou demonstrativo analítico dos valores recebidos para pagamento de compras efetuadas pela interessada e pela GECONTE (fls. 32033414). Contudo, tais informações são insuficientes para se determinar de forma segura a proporção da real titularidade de todos os créditos bancários arrolados nos autos. 67. Portanto, considerando que os valores movimentados nas contas bancárias mantidas em nome de Juares Pinto de Souza, Clóvis Campos de Souza, Maria José dos Santos Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto são oriundos das atividades operacionais da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., mas inexistindo meios de se determinar quais créditos bancários pertencem a cada uma dessas pessoas jurídicas, mormente considerando que foram elas intimadas a identificar a titularidade desses créditos, mas esclarecimento algum foi prestado, foi o lançamento fiscal efetuado apenas em nome da interessada, tendo a GECONTE figurado como responsável solidário. Fl. 8109DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 68. Conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 34413533), esses créditos bancários de origem não comprovada foram tributados com fundamento na presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo § 5º dispõe que quando provado que os valores creditados pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” (Grifou-se) 69. Observe-se que na apuração do crédito tributário foi deduzida a parcela dos recursos aportados nas contas bancárias das pessoas físicas que restou comprovada e justificada pelas receitas declaradas nas DIRPFs. Fl. 8110DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 70. Ressalte-se que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se deu pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido –ser beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido nas contas bancárias mantidas em nomes dos sócios e de seus familiares, sem qualquer justificativa da origem dos recursos utilizados, provém de rendimentos não declarados. [...] 80. Assim, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda, cabendo à contribuinte a produção da prova de que os fatos presumidos não ocorreram, ou seja, de que inexistem os créditos bancários de origem não comprovada tratados nos autos, mas nenhuma documentação hábil e idônea foi apresentada nesse sentido. 81. No que diz respeito à pretensão de serem considerados os custos relativos às receitas omitidas, é de se ressaltar que o valor tributável da omissão de receitas apurada com fundamento na presunção legal relativa prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, corresponde ao exato valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Presume-se que essa receita, cujo valor foi materializado com o depósito bancário, decorre de lucro apurado em omissão anterior, mas o § 1º desse artigo 42 determina sua tributação no mês em que ocorreu o crédito pela instituição financeira. 82. No tocante à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e ao Decreto-lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, citados na impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao caso dos autos por se referirem a legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. 83. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal deveria ter arbitrado o lucro, vez que as contas bancárias reconhecidas como da interessada estavam todas em nome das pessoas físicas, cabe destacar que a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real, o que não é o caso em tela. Ademais, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para reduzir o imposto apurado com base na escrituração comercial. 84. Dessa forma, voto por manter a exigência correspondente. Acrescentando apenas o que consta da Súmula CARF nº 26 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Fl. 8111DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda apresentada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Continuando com o voto da DRJ: Responsabilidade solidária 85. Alegam a interessada e a GECONTE que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento fiscal da omissão de receitas operacionais apenas em nome da interessada, vez que, trata-se de empresa distinta da empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda.; que, considerando que o auditor- fiscal entendeu que as movimentações financeiras das pessoas físicas pertenciam às pessoas jurídicas, deveria ter identificado separadamente a omissão de receitas operacionais correspondente a cada empresa, e nelas lançado de forma separada. 86. Conforme já analisado nos autos, os créditos bancários de origem não comprovada pertencem à interessada e à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., mas não há como se apurar exatamente a parcela que caberia a cada uma dessas empresa, razão pela qual foram ambas intimadas a identificar a titularidade de cada crédito, mas esclarecimento algum foi apresentado. 87. Logo, inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela da receita omitida que caberia a cada uma dessas empresas, e tendo em vista que, qualquer que seja o critério adotado, sempre haverá motivo para contestação e não poderá eventual diferença ser posteriormente exigida do outro contribuinte, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. 88. Dessa forma, havendo no caso interesse comum com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, voto por manter a atribuição de sujeição passiva à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. Contrariamente ao alegado no recurso, a empresa GECONTE foi, sim, devidamente enquadrada no art.124 do CTN, conforme inclusive consta no TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Nº001/2011 (fls.3567/3568). Continuando com o voto da DRJ: Multa de ofício qualificada 89. A multa qualificada de 150% encontra-se regulada pelo art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 8112DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (Grifou-se) 90. Por sua vez, assim dispõe a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. Art. 72. Fraude a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio e o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” 91. Para se atingir o convencimento de que houve a prática de qualquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é necessária a constatação de prática caracterizadora do dolo. 92. Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “... toda ação ou omissão dolosa tendente ...”, que é repetida em ambos os artigos. Fl. 8113DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 93. Sonegação e fraude puníveis, aqui, são condutas, e não genericamente quaisquer situações jurídicas. São sempre uma “ação” ou “omissão” perpetradas por ser humano, seja em relação ao sujeito passivo pessoa física, seja em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica. Isto é, apenas existe sonegação ou fraude qualificadoras se houver uma conduta humana (ação ou omissão). 94. A conduta humana qualificadora deve ser dolosa. Afora todas as doutrinas e controvérsias existentes, pode-se satisfatoriamente colher-se no direito positivo brasileiro o conceito jurídico de dolo. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) prevê as figuras do dolo direto e do dolo eventual; tendo adotado a “teoria da vontade” em relação ao dolo direto e a “teoria do assentimento” em relação ao dolo eventual. 95. Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a) a consciência, isto é, o conhecimento do fato, a ciência de que a conduta é a conduta típica; b) a vontade de realizar a conduta típica. Eis o “dolo direto”: a vontade consciente de realizar a conduta típica. 96. Age dolosamente (dolo direto) quem age sabendo que está agindo e querendo agir dessa maneira, mesmo que ignore completamente o caráter ilícito dessa ação. A potencial consciência da ilicitude não é elemento do dolo e, por isso, não se localiza dentro da tipicidade, mas sim é elemento componente da culpabilidade. Se a pessoa realiza uma conduta sabendo que estava realizando essa conduta e com vontade de realizar essa conduta, ela agiu dolosamente, ainda que tivesse plena convicção da licitude dessa conduta. Terá incorrido numa excludente de culpabilidade – erro de proibição –, mas terá agido dolosamente. 97. Já o dolo eventual, conforme a teoria do consentimento, existe quando o sujeito tem a previsão da possibilidade de acontecimento do resultado e ainda assim realiza a conduta, ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar o resultado, mesmo que não o queira (irrelevância da vontade, substituída pelo assentimento). E aqui a diferença fundamental em relação à “culpa consciente”, que acontece quando o sujeito prevê a possibilidade do resultado, mas com ele não assente, porque ele acredita sinceramente que o resultado não acontecerá. 98. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo. 99. No presente caso, o vasto conjunto probatório trazido os autos pela autoridade fiscal demonstra irrefutavelmente que parte da movimentação financeira da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda, ambas pertencentes aos mesmos sócios, foi efetuada em contas bancárias de titularidade de diversas pessoas físicas, fato que denota ser o nível de atividade dessas empresas muito superior ao retratado nas respectivas DIPJs. 100. Por conseguinte, a prestação da falsa informação nas DIPJ 2007, 2008 e 2009 e a utilização de contas bancárias mantidas em nome de interpostas pessoas caracteriza o propósito deliberado de impedir ou retardar o Fl. 8114DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições da contribuinte, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando-se a hipótese do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. 101. Dessa forma, voto por manter a qualificação da multa de ofício. Juros de mora com base na taxa Selic 102. Em relação à exigência de juros de mora, cabe destacar que se destina a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2º. (...)” (Grifou-se) 103. Exercendo a faculdade prevista no § 1º do art. 161 do CTN, que não estabeleceu parâmetros para a forma de fixação do percentual, a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 3º, determinou que em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% ao mês ou fração, e a Lei nº 9.065, de 1995, em seu art. 13, dispôs que os juros moratórios serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento do débito. 104. Esclareça-se que a taxa Selic corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais, razão pela qual, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, para ressarcir o encargo financeiro dos títulos da dívida pública federal emitidos para cobrir o valor dos tributos e contribuições que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos. 105. Quanto ao Decreto nº 22.626, de 1933, conhecido como lei da Usura, não se aplica ao pagamento de créditos tributários, porquanto diz respeito ao mútuo mercantil. Também não procede o argumento de que os juros estão capitalizados, porquanto a tabela publicada mensalmente pela Secretaria da Receita Federal, para informar a taxa Selic acumulada, resulta da soma aritmética das taxas mensais, sendo fácil constatar-se que em nenhum mês ocorre qualquer capitalização dos juros ou o anatocismo. Fl. 8115DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 106. Ademais, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts.97 e 102 da Carta Magna. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 107. Logo, os juros de mora com base na taxa Selic foram corretamente aplicados sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, em razão das infrações cometidas pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Assunto já sumulado pelo CARF; JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Continuando, finalizando o voto da DRJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 108. Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa e efeito, mantêm-se igualmente a exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Conclusão 109. Isto posto, voto no sentido de: a) não acatar as preliminares de nulidade e de decadência; b) julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, mantendo integralmente a exigência; c) julgar procedente o lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -CSLL, mantendo integralmente a exigência. CONCLUSÃO É o voto, para rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso da responsável solidária. Fl. 8116DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 8117DF CARF MF

score : 1.0
7973011 #
Numero do processo: 13884.001124/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para analisar o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.001124/2005-79

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087323

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.058

nome_arquivo_s : Decisao_13884001124200579.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13884001124200579_6087323.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para analisar o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7973011

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474522206208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T13:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-30T13:11:24Z; Last-Modified: 2019-10-30T13:11:24Z; dcterms:modified: 2019-10-30T13:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2019-10-30T13:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T13:11:24Z; meta:save-date: 2019-10-30T13:11:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T13:11:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-30T13:11:24Z; created: 2019-10-30T13:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-30T13:11:24Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T13:11:24Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.001124/2005-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.058 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para analisar o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 05-21603, de 03 de abril de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente, em 08 de abril de 2005, de Declaração de Compensação (DComp), em formulário de papel, por meio da qual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 11 24 /2 00 5- 79 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001124/2005-79 compensou suposto indébito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 1996, com débitos de sua responsabilidade relativos ao mesmo tributo, períodos de apuração de outubro de novembro de 2002. Em anexo à referida DComp, a Recorrente apresenta declaração de que a referida compensação foi realizada “dentro do prazo legal”, conforme atestaria as informações contidas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida em 14/02/2003. Após intimação para apresentação de documentos complementares, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório de fl. 52, por meio do qual não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada. O fundamento para tanto, conforme exposto no Parecer de fls. 46/51, seria o de que, apesar de comprovado saldo negativo de IRPJ em relação ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 20.261,22, à data da apresentação da DComp, já teria ocorrido o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 56 a 70, na qual alega que: (i) inexistiria prazo estabelecido na legislação para a compensação de tributos pagos indevidamente; (ii) o prazo previsto no art.168, inciso I, do CTN diria respeito apenas à restituição, não se aplicando à compensação que seria um direito potestativo, exercitável independentemente de autorização judicial ou administrativa; bem como em razão da vedação ao emprego da analogia de forma desfavorável ao contribuinte; e, por fim, em razão do princípio da moralidade, que vedaria o enriquecimento ilícito do Estado, e em linha com o qual inexistira prazo para a repetição de indébito tributário; (iii) o art. 28, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, reconheceria indiretamente o direito à compensação de créditos após mais de dez anos; (iv) haveria ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé previsto no art . 37 da Constituição Federal; (v) a sua pretensão não teria sido alcançada pelo prazo prescricional, já que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre pela homologação expressa ou tácita do pagamento, sendo o prazo para esta última de cinco anos contados a partir do fato gerador. O Acórdão recorrido reiterou que o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário seria sempre de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, sendo que, para os tributos sujeito ao lançamento por homologação, esta se daria na data do pagamento antecipado. Embasou sua decisão, igualmente, no Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, e no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001124/2005-79 O Acórdão registrou, ainda, que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisões não caracterizadas pelo efeito erga omnes não obrigam o julgador administrativo; e que o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, trataria de valoração de crédito e não de prazo prescricional. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fundamentado essencialmente na defesa de que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre pela homologação expressa ou tácita do pagamento, sendo o prazo para esta última de cinco anos contados a partir do fato gerador. Defende, ademais, que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não se aplica ao presente caso, uma vez que não estava vigente quando da apresentação da Declaração de Compensação ora sob exame, não podendo retroagir em prejuízo dos contribuintes. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 12 de maio de 2008 (fl. 115), tendo apresentado seu Recurso, em 04 de junho de 2008 (fl. 102), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 114. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRESCRIÇÃO A discussão travada nos autos acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação se encontra atualmente superada. Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 106, de 2005, que assim dispôs: Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001124/2005-79 Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Deste modo, tendo a Declaração de Compensação sob análise sido apresentada em 08 de abril de 2005, deve ser reconhecida a inocorrência da prescrição quanto aos eventuais indébitos relativos aos pagamentos que compuseram o crédito compensado, efetuados no ano- calendário de 1996. III. DO MÉRITO A solução usualmente adotada por esta Turma Julgadora em casos como o tratado nos presentes autos tem sido, afastar a prescrição e devolver o processo para que a autoridade administrativa prossiga na análise do direito creditório. Tal posição é motivada pela ausência de apreciação e contencioso em relação ao mérito do crédito invocado pelo contribuinte, de modo que uma decisão do CARF, neste instante processual, configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice relativo à prescrição do direito à restituição/compensação, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7947851 #
Numero do processo: 10814.002054/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/07/1995 TRANSITO ADUANEIRO. CHEGADA. COMPROVAÇÃO. PRAZO. TORNA-GUIA. Cabia ao beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro a comprovação, dentro do prazo, da conclusão do Regime, com a entrega da torna-guia à repartição de origem, sob pena de multa de 10% do valor do Imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/07/1995 TRANSITO ADUANEIRO. CHEGADA. COMPROVAÇÃO. PRAZO. TORNA-GUIA. Cabia ao beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro a comprovação, dentro do prazo, da conclusão do Regime, com a entrega da torna-guia à repartição de origem, sob pena de multa de 10% do valor do Imposto. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10814.002054/2001-88

conteudo_id_s : 6077732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-001.524

nome_arquivo_s : Decisao_10814002054200188.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 10814002054200188_6077732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 7947851

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T18:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 310201524_10814002054200188_201205; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 51661780172; dcterms:created: 2019-10-22T18:07:51Z; Last-Modified: 2019-10-22T18:07:51Z; dcterms:modified: 2019-10-22T18:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 310201524_10814002054200188_201205; xmpMM:DocumentID: uuid:95b5152d-f752-11e9-0000-89cd0b5e90f5; Last-Save-Date: 2019-10-22T18:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T18:07:51Z; meta:save-date: 2019-10-22T18:07:51Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 310201524_10814002054200188_201205; modified: 2019-10-22T18:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 51661780172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 51661780172; meta:author: 51661780172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-22T18:07:51Z; created: 2019-10-22T18:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-22T18:07:51Z; pdf:charsPerPage: 267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 51661780172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T18:07:51Z | Conteúdo => Fl. 602DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 603DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 605DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 606DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 607DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 608DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 609DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15057.3HDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

_version_ : 1713052474525351936

score : 1.0
7983501 #
Numero do processo: 16327.720438/2014-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-008.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, em relação ao PLR, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Ana Paula Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720438/2014-79

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091633

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.044

nome_arquivo_s : Decisao_16327720438201479.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720438201479_6091633.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, em relação ao PLR, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Ana Paula Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7983501

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474526400512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T21:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T21:04:22Z; Last-Modified: 2019-10-23T21:04:22Z; dcterms:modified: 2019-10-23T21:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T21:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T21:04:22Z; meta:save-date: 2019-10-23T21:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T21:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T21:04:22Z; created: 2019-10-23T21:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-10-23T21:04:22Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T21:04:22Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.720438/2014-79 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.044 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 38 /2 01 4- 79 Fl. 1664DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, em relação ao PLR, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Ana Paula Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-003.378, proferido na Sessão de 10 de maio de 2016, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados PLR e sobre o bônus de contratação, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento nesse ponto. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre o Aviso Prévio Indenizado. Foi designado o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencida a Relatora. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2011. DECADÊNCIA. Fl. 1665DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS. A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, nos autos do Recurso Especial nº 1230957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil de 1973, que não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas no início do contrato de trabalho, em razão de sua natureza remuneratória, integram o salário-de-contribuição. O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: Incidência da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 1.087 a 1.095. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1.991 define o conceito de salário de contribuição como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho; que o próprio art. 28, elenca as verbas excluídas do salário-de-contribuição e, dentre essas, não se encontra o aviso prévio indenizado; que com a alteração promovida pela Lei nº 9.528, de 1.997, o aviso prévio indenizado deixou de ser parcela não integrante do salário-de-contribuição para o efeito de incidência de contribuição previdenciária; que o § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991 é norma isentiva específica e deve ser interpretada restritivamente; que o Decreto nº 6.727, de 2008, ao revogar a alínea “f”, do inciso V, do § 9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999, que dispunha que o aviso prévio indenizado não integrava o salário-de-contribuição, buscou corrigir uma ilegalidade, já que o dispositivo era contrário ao texto legal; que no aviso prévio dado pelo empregador, tanto o trabalhado quanto o indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de benefícios previdenciários, reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 25/11/2016 (e-fls. 1101), o contribuinte apresentou, em Fl. 1666DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 06/12/2016, Contrarrazões ao Recurso Especial, nas quais sustenta, em síntese, que sobre a matéria objeto do recurso já há decisão definitiva, com repercussão geral, no Resp nº 1230957/RS, em razão do decidido no ARE 745.901, aplicando-se o disposto no art. 62, § 2 do RICARF. Superada essa questão, na eventualidade de a mesma não ser acata, sustenta a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. O contribuinte também apresentou Recurso Especial pelo qual pretendia rediscutir as seguintes matérias: a) assinatura de acordo após iniciado o exercício, mas antes do seu fim, não implica incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR; b) pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do acordo não implica, por si só, incidência de contribuições previdenciárias sobre a respectiva antecipação; c) comprovada a existência de regras para pagamento de PLR, não cabe ao Fisco ou ao Julgador avaliar o cabimento ou não das mesmas para fins de não incidência de contribuições previdenciárias; d) reconhecimento de decadência do lançamento até a competência 04/2009 impede a análise do Programa de Participação nos Resultados de 2007/2008 para fins de apontamento de irregularidades no Programa que impliquem incidência de contribuições previdenciárias; e) desproporção entre valores do salário e da PLR, por si só, não desqualifica esta última para o fim de incidência de contribuições previdenciárias; e f) incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação relacionado à retribuição de trabalho ou serviço ainda não prestado. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo apenas em relação às matéria "a" - assinatura de acordo após iniciado o exercício, mas antes do seu fim, não implica incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR , "b" - pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do acordo não implica, por si só, incidência de contribuições previdenciárias sobre a respectiva antecipação - e "e" - desproporção entre valores do salário e da PLR, por si só, não desqualifica esta última para o fim de incidência de contribuições previdenciárias -, exceto no que as três matérias referiam-se à PLR relativa ao ACT 2010/2011 - modelo WMS; e "f" - incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação relacionado à retribuição de trabalho ou serviço ainda não prestado. O contribuinte interpôs Agravo, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais, nas matérias que tiveram seguimento, o contribuinte aduz, em síntese, quanto à matéria “a” - assinatura de acordo após iniciado o exercício, mas antes do seu fim, não implica incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR, que a atribuição de limite temporal absoluto para fins de ratificação de acordo ou convenção coletiva impede a efetividade da norma legal assecuratória do programa de lucros e resultados, pois tais acordos resultam de negociações complexas e demoradas; que não por outra razão, a Lei nº 10.101 não prevê data limite ou sanção para tal encargo, que é mera recomendação legal; que, no caso, a assinatura é anterior aos pagamentos das parcelas finais, em todos os exercícios. Sobre a matéria "b" - pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do acordo não implica, por si só, incidência de contribuições previdenciárias sobre a respectiva antecipação, aduz o contribuinte que a posição sustentada no voto vencido não foi destacada pela autoridade autuante e, portanto, não fundamenta o lançamento fiscal; que, mesmo que assim não fosse, o CARF já se manifestou expressamente em sentido de que pagamentos de parcelas da PLR antes da assinatura do acordo ou convenção não é razão para se considerar a desconformidade do Plano. Fl. 1667DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 Sobre a matéria "e" - desproporção entre valores do salário e da PLR, por si só, não desqualifica esta última para o fim de incidência de contribuições previdenciárias -, exceto no que as três matérias referiam-se à PLR relativa ao ACT 2010/2011 - modelo WMS, o contribuinte rejeita, em síntese, o fundamento de que teria havido a alegada desproporção e defende a inexistência de tal desproporção; ademais, sustenta que a legislação de regência não estabelece limite de percentual a ser pago aos empregados a título de PLR. Finalmente, sobre a matéria “f” - incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação relacionado à retribuição de trabalho ou serviço ainda não prestado – afirma o contribuinte que os referidos bonus foram pagos no ato da contratação e antes que tenha se iniciado a prestação de serviço ou relação de trabalho; que tais verbas foram pagas para atrair profissionais de alta performance no momento de sua contratação e antes de qualquer prestação de serviço; que quando de seu pagamento sequer havia relação de trabalho e, portanto, não poderia ser considerada remuneração; também não é contraprestação de um serviço que sequer foi prestado; a verba, portanto, não se configura como remuneração e, conseqüentemente, não integra o salário-de-contribuição. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas quais sustenta, em síntese, quando às matérias relacionadas ao PLR, que pagamento a esse título em desacordo com o que dispõe a Lei nº 10.101, de 2000 sujeitam-se à incidência da Contribuição Previdenciária; que, no caso, o pagamento antecipado, antes da formalização do acordo, está em desacordo com a referida norma. Sobre o bônus de contratação a Fazenda Nacional cita trecho do voto condutor do acórdão recorrido segundo o qual o referido bônus é uma espécie de adiantamento em razão de compromissos firmados em contrato de trabalho; que se trata de uma remuneração que se paga uma única vez, mas que é dependente de trabalho a ser prestado; que tanto é assim que, ao assinar o contrato definitivo e receber o bônus, consta que o mesmo deverá ser restituído ao empregador no caso de demissão antes de determinado prazo; que também não há´como se reconhecer o caráter indenizatório a referida verba, pois não há dano a ressarcir; que a habitualidade não é condição para a incidência da contribuição. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Começo com a análise do Recurso Especial da Procuradoria. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, sobre a incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, independentemente das convicções pessoais do julgador sobre a questão, a matéria foi objeto de decisão judicial, com efeito repetitivo, devendo ser reproduzida nos julgamentos do CARF. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 1.230.957/RS (com decisão proferida na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973), que o aviso prévio Fl. 1668DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 indenizado visa reparar dano causado ao trabalhador e, por isso, não há como conferir à referida verba caráter remuneratório por não retribuir o trabalho. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. [...] 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, “se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba” (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. [...] É certo que a decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS teve seus efeitos sobrestados em virtude da reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria discutida no Tema 163/STF, que tem como paradigma o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC. Fl. 1669DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 O julgamento do RE 593.068/SC foi concluído em outubro de 2018 e em 21/03/2019 a decisão foi publicada no Diário da Justiça. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 SANTA CATARINA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (Grifei) Todavia, apesar da decisão do STF, o STJ decidiu novamente por sobrestar a decisão relativa ao Resp 1.230.957/RS, até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF, o que ocorrerá com o julgamento no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, o qual, todavia, cuida exclusivamente do terço constitucional de férias. Confira- se: RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a Fl. 1670DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) Assim, a decisão de sobrestamento não abarcaria a matéria tratada aqui, até porque, há decisões reiteradas do próprio STF no sentido da inexistência de repercussão geral em litígios envolvendo o aviso prévio indenizado em virtude de estar a incidência de contribuições previdenciárias em relação a essa rubrica calcada na interpretação da legislação infraconstitucional. Por fim, a própria PGFN por meio da a Nota PGFN/CRJ/N o 485/2016, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme a seguir: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se) Tenho como certo, portanto, que, em relação ao aviso prévio indenizado, a decisão proferida pelo STJ na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 no REsp nº 1.230.957/RS há de ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de conformidade com o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016 Por todo o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1671DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 Passo ao exame do recurso interposto pelo Contribuinte. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo-se ressaltar que o recurso interposto teve seguimento apenas parcial, conforme definido no Despacho da Sra. Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Sessão. Transcrevo para maior clareza, a decisão monocrática que deu seguimento parcial ao recurso, repetindo que foi interposto agravo o qual, todavia, foi rejeitado: Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: - "a" - assinatura de acordo após iniciado o exercício, mas antes do seu fim, não implica incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR -, "b" - pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do acordo não implica, por si só, incidência de contribuições previdenciárias sobre a respectiva antecipação - e "e" - desproporção entre valores do salário e da PLR, por si só, não desqualifica esta última para o fim de incidência de contribuições previdenciárias -, exceto no que as três matérias referiam-se à PLR relativa ao ACT 2010/2011 - modelo WMS; e - "f" incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação relacionado à retribuição de trabalho ou serviço ainda não prestado. Como se vê, em relação às matérias “a”, “b” e “e” deu-se seguimento ao recurso, porém não em relação ao PLR relativo ao ACT 2010/2011 WMS. É que, como explicado no despacho, em relação a esse PLR o acórdão recorrido negou provimento ao recurso também com base noutro fundamento – a ausência de regras claras e objetivas – suficiente, por si só, para decidir a lide, tornando inútil eventual reexame dos demais fundamentos. Pois bem, o lançamento abrangeu os seguintes períodos de apuração. 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2011. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício em face da decisão de primeira instância que afastou a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 2009, em razão da decadência. Portanto, por óbvio, os pagamentos relativos a PLR realizados até abril de 2009 não mais estão em discussão. Como o recurso não teve seguimento em relação ao PLR relativo ao ACT 2010/2011, também não está em discussão os pagamentos feitos nos anos de 2010 e 2011 a título de PLR. Assim, as matérias “a”, ”b” e “e” tiveram seguimento apenas em relação aos pagamentos feitos a título de PLR a partir de 1º/05/2009, relativos a ACT anteriores ao ACT 2010/2011. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito, relativamente à matéria “a” - assinatura de acordo após iniciado o exercício, mas antes do seu fim, não implica incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR. Essa matéria já foi muitas vezes examinada neste Colegiado, em decisões das quais, inclusive, participei, firmando o entendimento de que a assinatura do ACT após o início do período a que este se refere constitui violação da norma, o que afasta a exclusão dos pagamentos do conceito de salário de contribuição. Conforme relato fiscal, o ACT válido para o ano de 2009 somente foi assinado em 16/11/2009, no final do período. O cerne da questão é definir se, nessas condições, atendeu-se ou Fl. 1672DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 não aos requisitos legalmente estabelecidas para a caracterização da distribuição de lucros e resultados e a sua exclusão do conceito de salário-de-contribuição. A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Fl. 1673DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como vimos, no presente caso, as disposições dos Acordos Coletivos de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não atendem aos requisitos da lei. Logo, os pagamentos de parcelas referentes a essas parcelas devem integrar o salário-de-contribuição. Dessa forma, em relação ao PLR, entendo que restaram descumpridos os requisitos legais para a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo da Contribuição. Fl. 1674DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 É que, como visto, os acordos somente foram assinados após o exercício a que correspondiam os pagamentos, ainda que antes dos pagamento. Entendo que a fixação prévia de regras claras deve acontecer antes ou pelo menos no início do exercício a que correspondem os pagamentos. Se a participação nos lucros e resultados é um incentivo à produção, um estímulo ao desempenho do trabalha, as regras para pagamento dessa verba devem ser fixadas a tempo de os trabalhadores e a própria empresa poderem cumprir as condições fixadas no acordo. A formalização do acordo após o exercício, mesmo que antes do pagamento, transforma o acordo em mera formalidade, o que, por tudo que se viu acima, não é o que pretende a lei. O argumento de que os trabalhadores conheciam os termos do acordo não procede. Primeiramente, não há como se provar que a afirmação seja verdadeira. Depois, trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Ante o exposto, entendo que não mercê reparos o acórdão recorrido quanto ao ponto. Sobre a matéria, b) pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do acordo não implica, por si só, incidência de contribuições previdenciárias sobre a respectiva antecipação – registre-se, de plano, no caso de prevalecer no Colegiado o entendimento acima esposado quanto à matéria “a”, negando-se provimento ao recurso do contribuinte no ponto, restaria prejudicada a discussão da matéria “b”, pois aquela decisão selaria o desfecho do processo. Todavia, ante a eventualidade de que não seja essa aposição do Colegiado, avanço, no exame da matéria. Conforme descrição, o que o contribuinte pretende ver rediscutida é a tese segundo a qual o pagamento a título de PLR feito antes da assinatura do ACT, portanto, como antecipação, não estaria necessariamente sujeito à Contribuição Social. Verifico que essa matéria em nada se distingue da matéria anterior, isto é, a conclusão de ACT deve ser prévio ao período de aferição das condições do acordo e, conseqüentemente, dos respectivos pagamentos, implicando o descumprimento dessa regra na incidência da Contribuição Social, não é em nada diferente da conclusão de que pagamentos feitos antes da celebração do ACT devem se sujeita à incidência da Contribuição Social. Se é assim, penso que o mérito da questão se resolve com discussão da matéria “a” que, a meu juízo, abrange esta matéria. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto a esta meteria. Sobre a matéria “e”, da mesma forma, a negativa de provimento ao recurso em relação a qualquer dos itens anteriores, prejudica a análise desta matéria. E, de fato, a menção, no relatório fiscal, à desproporção dos valores foi apenas um fundamento adicional, conforme de por ver do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 573. Além de todos os problemas até aqui relatados, como ilegitimidade de partes, retroatividade da vigência do programa, metas não terem sido pactuadas previamente, ausência de regras claras e objetivas, dentre outros, há ainda aquele relacionado ao fato Fl. 1675DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 de ser comum no ramo de atividade da empresa o pagamento através de remunerações variáveis/bônus disfarçado de PLR. 5.74. Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o valor do salário base (do ordenado) do próprio empregado, como destacados por amostragem no Demonstrativo - PLK x Ordenado. Há casos em que o valor da PLR excede em a mais de noventa vezes o salário base do funcionário. Cabe ressaltar que da leitura dos programas e dos seus anexos, não foi verificada a possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão altos. Vê-se que não se trata de uma desproporção qualquer, mas de uma referência a dados objetivamente analisados, com o intuito de reforças os fundamentos anteriores. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida também quanto a este ponto. Finalmente, sobre a matéria “f” - incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação relacionado à retribuição de trabalho ou serviço ainda não prestado, a questão não é nova neste Colegiado, que já se manifestou sobre o tema no Acórdão nº 9202-- 004.308, proferido na Sessão de 21 de julho de 2016, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentou Declaração de Voto na qual assentou o seguinte: Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições especificas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe financeiramente ou até mesmo o exemplo citado pelo recorrente em seu recurso, qual seja auxilio matrimônio. Como interpretar que um pagamento feito para contratação, não esteja associado ao desempenho profissional, possuindo relação direta com o contrato de trabalho. Acho impossível chegar a tal conclusão. O pagamento de hiring bônus nada mais é tem por objetivo atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. A jurisprudência trabalhista tem interpretado a remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas inclui também as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho, como o caso de "luvas", que muito se assemelham a hipótese em questão. Por fim, argumentar que a verba não era paga com habitualidade, mas apenas eventualmente, conforme mencionado, não demonstra equivoco na incidência. Aliás, o conceito de habitual, no presente caso, não reporta-se a idéia de pagamentos constantes, mas, aqueles relacionados como retribuição pelo trabalho prestado. Assim apenas quando se identifica a desvinculação com o trabalho prestado, poderemos, sim, com base no item 7 da alínea "e" do § 9º do art.28 da Lei n 8 212/1991. excluir verbas do conceito de salário de contribuição É como penso. É evidente, e dispensa demonstração, que se a empresa paga determinada quantia a alguém que pretende contratar, o faz porque espera dessa pessoa um certo desempenho. Esse valor, portanto, nada mais é do que uma antecipação da retribuição por esse desempenho esperado. Fl. 1676DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhes provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Voto Vencedor Conselheira Ana Paula Fernandes – Redatora Designada. Em que pese o brilhante voto do ilustre relator, discordo quanto a possibilidade da Fazenda Nacional impor a cobrança de Contribuição Previdenciária patronal sobre verba paga a título de Bônus de Contratação pela Empresa Contribuinte. A meu ver esta questão não gera dúvidas quanto a não aplicabilidade de contribuição previdenciária pela expressa não ocorrência do fato gerador do tributo em questão: ser recebida como contraprestação do exercício da atividade laboral. Observe-se que o pagamento em questão (bônus de contratação também chamado hiring bônus), ocorre antes da relação de emprego ser instaurada. Se ocorre antes, logo não representa a contraprestação de um trabalho realizado pelo empregado, pois este ainda nem é empregado da empresa. A própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trata desse instituto, por não a considerar sob a rubrica de remuneração advinda do exercício de trabalho, em que pese o TST ter disciplinado o alcance e a natureza da verba foi claro ao limitar seus reflexos. Cabendo salientar que nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária, todavia para resolução desta questão não se faz necessário entrar neste mérito. Para a doutrina dominante o bônus de contratação é a indenização oferecida pela empresa a um empregado que ela tenha interesse de contratar, pelo abandono que este empregado teria de expectativa de ganhos na atividade anterior. Representa um convite de risco com prévia indenização para que este empregado aceite a contração já previamente indenizado, justamente em razão do aceite desse “risco”, de largar algo estável e certo, ou até mesmo sua autonomia por algo novo (relação de emprego). Observe-se que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária está amplamente prevista e debatida no texto da lei, artigo 195, I, da CF, a qual não comporta ilações, quanto menos alargamento forçado. Sendo cabível a incidência de Contribuição Previdenciária, portanto, exclusivamente, para rendimentos advindos do exercício do trabalho de natureza eminentemente remuneratória. É claro que isso não abre a possibilidade de que qualquer pagamento prévio ao contrato de trabalho seja enquadrado como bônus de contratação, mas o que se ressalva aqui é que os elementos contrários a este caráter indenizatório da verba devem ser apontados claramente pela fiscalização. Fl. 1677DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720438/2014-79 No caso em tela observo que a Fazenda Nacional não logrou êxito em provar o contrário, os rendimentos tributados equivocadamente não são fruto de contratos que os relacionem com contraprestação do exercício de trabalho, nem sequer com o cumprimento de metas advindas da contratação, quanto menos há compensação desta verba com o salário percebido posteriormente após o início da relação de emprego, logo não há que se falar da incidência do tributo. Diante do exposto, no tocante ao Bônus de Contratação, conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento por inequívoca falta de previsão legal para o lançamento e cobrança do tributo quanto a verba pretendida. É como voto. (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1678DF CARF MF

score : 1.0
7978577 #
Numero do processo: 12585.000281/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000281/2010-36

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.914

nome_arquivo_s : Decisao_12585000281201036.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000281201036_6088996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7978577

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474534789120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T17:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T17:54:08Z; Last-Modified: 2019-11-06T17:54:08Z; dcterms:modified: 2019-11-06T17:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T17:54:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T17:54:08Z; meta:save-date: 2019-11-06T17:54:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T17:54:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T17:54:08Z; created: 2019-11-06T17:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2019-11-06T17:54:08Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T17:54:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000281/2010-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.914 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente HYPERMARCAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 81 /2 01 0- 36 Fl. 15872DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento fiscal para verificar os seguintes pedidos de compensação apresentados pela Recorrente referente ao período de abril/2009 a junho/2010 Fl. 15873DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Os pedidos de compensação estão controlados nos seguintes processos: - 12585.000281/2010-36 - 12585.000282/2010-81 - 12585.000283/2010-25 - 12585.000284/2010-70 - 12585.000285/2010-14 - 12585.000286/2010-69 - 12585.000287/2010-11 - 12585.000289/2010-01 - 12585.000288/2010-58 - 12585.000290/2010-27 - 12585.000281/2010-36 A Fiscalização nos procedimentos de auditoria entendeu por não homologar os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, incluído pela Lei n. 12.249, de 2010. Os autos de infração foram vinculados aos processos de compensação formalizados nos seguintes processos: - 10850.722722/2013-94 - 10850.722761/2013-91 - 10850.722883/2013-88 - 10850.722884/2013-22 - 10850.722885/2013-77 - 10850.722900/2013-87 - 10850.722901/2013-21 - 10850.722902/2013-76 - 10850.722903/2013-11 - 10880.723202/2013-41 Fl. 15874DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Todos os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram objeto de manifestação de inconformidade e impugnação. A primeira instância negou provimento aos recursos da Recorrente. Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração para exigência do PIS e da COFINS, a partir das glosas de créditos referentes ao mesmo período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no Processo 16004.720544/2013-14 e foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento. Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, todos os 21 (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo. Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de COFINS Não- Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.429/14.431, no montante de R$ 2.960.113,75, relativo ao 2º trimestre de 2009. A referido crédito, restou vinculada a Declaração de Compensação (Dcomp) de fls. 14.437/14.448. Relativamente ao mesmo período, transmitiu ainda a interessada o PER de fls. 14.432/14.436, posteriormente retificado pelo PER de fls. 14.449/14.454. Ao último, encontram-se atreladas as declarações de compensação de fls. 14.455/14.494. Com fulcro na proposição de fls. 14.399/14.428, por meio do despacho decisório de fls. 14.511/14.516, aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram não homologadas. Consigna-se, sumariamente, em relação aos aspectos passíveis de resistência por parte da interessada, na aludida proposição (fls. 14.399/14.428): CRÉDITO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS 45. Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16 das fichas 06A e 16A, verificou-se que os valores neste campo representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e tributados com alíquotas diferenciadas (vide relação completa à fl. 14124 do processo): (...) 46. Equivocadamente, o contribuinte procedeu a seguinte seqüência de operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A Hypermarcas compra o produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo produto); c) A Hypermarcas REVENDE o produto “A” no mercado tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas se credita das contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...) 47. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo 24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao revendê-lo, irá aplicar novamente as alíquotas diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo de produto adquirido de outro fabricante, não tem o benefício de redução a zero das alíquotas. (...) 48. A diferença fundamental entre a hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela produzisse o mesmo produto, teria sim direito ao creditamento. Este Fl. 15875DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por exemplo: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), pode descontar créditos relativos à aquisição DESSES produtos de outra pessoa jurídica fabricante para revenda no mercado interno: (...) 50. Os comerciantes atacadistas e varejistas, mesmo que submetidos ao regime não cumulativo, não podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para revenda. 51. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os valores a serem creditados numa suposta operação de revenda de produtos adquiridos de terceiros (fabricantes dos mesmos produtos fabricados pela própria Hypermarcas). 52. Nesta planilha, encontrados valores para os 6 primeiros meses de 2010, foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06A e 16A, glosando-os integralmente (fls. 13899 a 14123). Ou seja, restou comprovado que a contribuinte revende produtos monofásicos sem a incidência da tributação relativa às contribuições PIS/COFINS (alíquota zero). Desta forma, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como atacadista (aplicando alíquota zero nas saídas dos produtos revendidos), não há que se falar em direito ao crédito sobre as aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos. Com efeito, somente no 1° semestre de 2 010 a Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de produtos sujeitos à tributação monofásicos. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) 54. O contribuinte em tela, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando-os em produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). 55. Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte, sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO (...) CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEIS 58. Conforme as transcrições acima do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o desconto de crédito é calculado em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”. 59. Importante frisar que o uso dos combustíveis e lubrificantes precisa ser feita na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas não produtivas, não geram direito ao crédito. 60. Intimado a apresentar a utilização de cada combustível nas diversas fases da produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de custos administrativos como base de cálculo dos créditos das contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras representam mais de 80% das aquisições do período fiscalizado (Resposta à Intimação de 25/03/2013). Fl. 15876DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 61. Com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de combustível ou lubrificante – foram glosados em 20%. CREDITAMENTO – SERVIÇOS DE MÍDIA 62. Pela base legal apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. (...) 65. Verifica-se, pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. 66. A legislação adota, para fins de apuração de créditos na modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos dispêndios capazes de gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os vincula à utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 67. Dessa forma, o dispêndio com um serviço contratado poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do serviço na respectiva atividade econômica. 68. Passa-se a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 69. No caso em tela, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE principal da empresa (não existem CNAE secundárias), constante do sistema CNPJ, é definido como sendo: 2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 70. Os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso em tela. (...) 73. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio foram integralmente glosados, já que estas despesas não são empregadas na produção ou na prestação dos serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada. CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 77. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já visto, trata-se do direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Veja-se o que dispõe o citado art. 15: (...) 78. Portanto, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens e também na distribuição dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação refere-se a frete empregado no transporte interno de produtos inacabados e de produtos acabados que são levados aos estabelecimentos de vendas da mesma empresa (Centros de Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. Fl. 15877DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 79. Para isso, a empresa foi intimada a apresentar planilhas dos fretes, de forma que apenas foram considerados passíveis de creditamento apenas os fretes sobre operações de vendas e os fretes utilizados no transporte de insumos empregados na produção dos bens destinados à venda (fl. 5270). CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 80. Na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), existe vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), também existe a vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 82. Desta forma, apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha (CPF: 585.572.88115), Documento 2009, contabilizadas em 2009/03 foram glosadas. CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 83. Conforme apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso haja relação direta na produção e venda ou prestação de serviço, ao passo que, no caso das edificações e benfeitorias, seu uso dentro da empresa pouco importa: (...) 84. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 85. A partir de maio de 2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de utilização da depreciação dos bens adquiridos passou a ser de 12 meses, ao passo que a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, definiu uma gradual diminuição deste prazo até o ponto da apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 86. O contribuinte apresentou planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON referentes ao creditamento sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção). 87. Através dos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de produção da empresa foram aceitos. 88. Cabe lembrar que quando o legislador quis estabelecer que o crédito poderia ser calculado em relação a outros setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do produto destinado à venda), assim o fez. 89. Foi o que ocorreu em relação aos créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” e também a “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”. Nesses casos o legislador utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”, conforme se vê abaixo: (...) 90. Observamos que no caso da depreciação de máquinas e equipamentos o legislador utilizou a expressão “para utilização na produção de bens destinados à venda...”, enquanto que no caso da amortização de edificações e benfeitorias utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 91. Destarte, se a melhor interpretação da lei fosse no sentido de que o conceito de “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da empresa, por que o legislador faria essa distinção? 92. Em vista do exposto, as edificações e benfeitorias utilizadas em quaisquer atividades da empresa foram aceitos independentemente do centro de custo relacionado (fl. 10663). CREDITAMENTO – APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS 93. O contribuinte informou como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores apurados desde o 1º trimestre de 2004. Fl. 15878DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Tratam-se de valores de Insumo Agrícola Crédito Presumido (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo Aquisições de Mídia (fev/2004 a jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 67.866.665/000153, incorporada pela Hypermarcas S.A. em 01/10/2007). 94. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado refere-se ao mês em que for apurada a contribuição: (...) 95. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. (...) 98. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da contribuição apurada nos meses subseqüentes, é necessário que o contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito acumulado. 99. Caso ocorram quaisquer erros em sua apresentação, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 100. Ressalte-se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas à administração tributária, o ônus de corrigi- los cabe exclusivamente ao contribuinte, mediante a apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o próprio contribuinte assume que os dados processados constituem expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem ser adotados como válidos. 101. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração, e sim tão somente verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário. O prazo para se apresentar ou retificar o DACON é suficientemente dilatado para que a própria empresa efetue tais ajustes. 102. Não se justificaria a pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos precedentes. Além disso, não é possível reconhecer o crédito além daquele que a própria empresa afirma ter apurado no próprio trimestre-calendário objeto do pedido. Ademais, quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado, o valor correspondente ao crédito deve ser excluído do custo e, conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a CSLL e o IRPJ devido. Portanto, se faz imprescindível a retificação não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que há repercussões tributárias. 103. Diante do exposto, os créditos que não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente glosados (fl. 13082). 104. Importante frisar também que alguns valores, independentemente de serem extemporâneos, não geram direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62 deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009 a junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos de junho de 2004 a janeiro de 2009), totalizando o montante de R$ 615.482.631,13. EFEITOS DOS ITENS ACIMA MENCIONADOS NO DACON 105. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor, com base nos dados auditados às fls. 2169 a 14124, resultando nas planilhas constantes do presente processo (fls. 14172 a 14218). CONCLUSÃO 106. Nos termos do artigo 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de ressarcimento “deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no Fl. 15879DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê abaixo: (...) 107. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor do crédito de COFINS Mercado Interno do 2º TRIMESTRE DE 2009 é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14398. 108. Em vista de todo o exposto, com base nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, acerca do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 2.960.113,75 (Dois Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Cento e Treze Reais e Setenta e Cinco Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, considerando-se NÃOHOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS e ainda o INDEFERIMENTO por duplicidade do PER 28324.88486.281010.1.5.110504. Inconformada, em 07 de outubro de 2013, por intermédio de seus representantes, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.544/14.599), onde, em apertada síntese, após exposição dos fatos que julga ocorridos, assevera: II – PRELIMINARMENTE II.1. DUPLICIDADE DE PER De acordo com o já mencionado, a DRF SIR teria identificado a transmissão de PER referente ao 2 0 trimestre de 2009 em duplicidade pela Requerente e, em razão disso, indeferido o PER no 28324.88486.281010.1.5.110504. (...) No entanto, equivocou-se DRF SIR ao determinar o cancelamento do referido PER. Isso porque, pela simples análise do mesmo sistema que indicou a duplicidade de PERs, seria possível verificar que a DACON que deu base ao referido pedido de restituição foi ajustada por 5 ocasiões diferentes, sendo a última delas em 19/10/10. Portanto, se houvesse solicitado à Requerente maiores informações, teria a DRF SIR sido informada no sentido de que o PER 27494.77449.270809.1.1.119050, transmitido em 27 de agosto de 2009, referente ao 2o trimestre de 2009, continha equívocos, os quais foram sanados com a transmissão de nova DACON que, devido a natureza de tais equívocos, demandou o ajuste (nova transmissão) também do PER equivocadamente cancelado pela DRF SIR por duplicidade (28324.88486.281010.1.5.110504). Nesse sentido, ainda, vale ressaltar que os valores indicados no PER nº 28324.88486.281010.1.5.110504 correspondem exatamente à última DACON (retificadora) transmitida pela Requerente, referente ao 2 0 trimestre de 2009, a qual, inclusive, foi transmitida alguns dias antes da apresentação do mencionado PER. Ou seja, não resta dúvida acerca do fato de que a Requerente julgou e pretendeu ser válido o último PER transmitido, e não o primeiro tacitamente cancelado. Em outras palavras, se tivesse se pautado pela verdade material e investigado minimamente a realidade dos fatos e o efetivo direito pleiteado pela Requente, teria a DRF SIR constatado que o primeiro PER foi tacitamente cancelado pela Requerente, prevalecendo a solicitação contida no PER nº 28324.88486.281010.1.5.110504, transmitido posteriormente, repita-se, ambos referentes ao 2º trimestre de 2009. (...) Dessa forma, por todo o exposto, deve ser afastada a conclusão adotada pela DRF SIR, admitindo-se o PER 28324.88486.281010.1.5.110504, com consequente análise do direito de ressarcimento pleiteado. Por fim, torna claro a Requerente que cometeu erro formal e material na metodologia adotada, não cancelando formalmente a primeira PER referente ao 2o trimestre de 2009. Assim, requer, ainda, o cancelamento da PER nº 27494.77449.270809.1.1.119050. II.2. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Fl. 15880DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a despeito dos melhores esforços empreendidos pela Requerente, a dificuldade de "decifrar" os argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais de 12.000 páginas juntadas ao despacho decisório, tarefa que é claramente prejudicada pelo exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da defesa administrativa. De fato, como mencionado anteriormente, a decisão ora combatida se lastreia em documentos e informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”) no 08.1.90.002011037392 também tratando de PIS e COFINS, iniciado em 09/01/2012, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi levado ao conhecimento da Requerente os argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta deve receber, antes do encerramento da fiscalização do PIS e da COFINS, informações claras e precisas acerca dos procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade de todo o processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual, volte-se a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos e por volta de 150 cópias de notas fiscais, constata-se que não estão presentes nos autos desse processo administrativo quaisquer indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados, bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. É o que se passará a demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente processo (fls. 14172 a 14218)" são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja localização não foi possível em meio as mais de 12.000 folhas anexadas. (...) Por causa da ausência de clara correlação entre os argumentos e os documentos juntados, da ausência de demonstração de composição dos valores glosados neste processo, ou ao menos da correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14172 a 14218, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, nota-se, por consequência, que o crédito tributário exigido em razão da não homologação das compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. A iliquidez e incerteza que rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0 08.1.90.002011037392, que se destina a análise da apuração das contribuições ao PIS e a COFINS, ainda não ter sido encerrado, o qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da ausência de liquidez e certeza da exigência contida no presente processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente o despacho decisório aqui combatido. II.3. MOTIVAÇÃO IMPRECISA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Além disso, a jurisprudência administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a falta de motivação, ou a motivação imprecisa do lançamento, acarreta a sua nulidade, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: (...) Nesse sentido, diversos foram os vícios identificados no referido Processo quanto à ausência ou imprecisão de fundamentação ou de motivação da DRF SJR, vejamos. II.3.1. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS PARA REVENDA — REGIME MONOFÁSICO — ALÍQUOTA DIFERENCIADA Fl. 15881DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 De início, destaca-se que não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos decorrentes da incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica de tais contribuições no 20 trimestre de 2009. No entanto, de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 2 0 trimestre de 2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SRJ teve como consequência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repita-se, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS. II.3.1.1. DA FALTA DE PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS É extremamente emblemático a tudo que já foi exposto a alegação de créditos sobre alíquotas diferenciadas, longamente descrita nos itens 45 a 52 da Informação Fiscal. Após tecer longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no item 52. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06a e 16a, glosando-os integralmente (fls. 13899 a 14123)." Fica patente, portanto, que esse tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida se refere (2 0 trimestre de 2009) não podendo, consequentemente, sequer ser aventado na ora combatida decisão e motivo pelo qual a Requerente não oferecerá qualquer comentário. Afortunadamente, ao menos nesse tópico, a DRF SIR mencionou o período de aproariacão de créditos (10 semestre de 2010), tornando inconteste a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Contudo, não é possível verificar quais outras alegações não são aplicáveis ao caso em tela. Fica demonstrado de maneira exemplar, portanto, quão cerceada a Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante da combatida decisão. II.3.2. FALTA DE INDICAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Outro ponto que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação da DRF SIR, diz respeito às fls. 9 a 15 da Informação Fiscal. Isso porque, nas referidas fls., a DRF SIR faz menção à apuração de crédito presumido quanto a diversos produtos comercializados pela Requerente, sem, no entanto, indicar suas conclusões e eventuais questionamentos a respeito do tema. Em outras palavras, não fica claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar esse tema na Informação Fiscal, ou seja, não pôde a Requerente identificar se efetivamente trata-se de fundamento para a glosa dos créditos e consequente indeferimento do PER em análise. II.3.3. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda, vale destacar que a DRF SJR juntou ao referido processo a título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas dessa maneira (sem qualquer explicação ou correlação), nada dizem ou, ao menos, nada explicam, quanto aos fundamentos levantados na Informação Fiscal e no despacho decisório. Além disso, importante ressaltar que não há nessas 12.000 páginas qualquer demonstrativo acerca dos valores efetivamente glosados, o que impossibilita a Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Fl. 15882DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Portanto, em razão do verdadeiro processo kafkiano ao qual a Requerente está sendo submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores questionados e verdadeiros fundamentos que a DRF SJR está se utilizando, se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento do despacho decisório ora combatido. II.3.4. CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a título ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo, a Requerente se surpreendeu ao se deparar com referido ponto na Informação Fiscal . Ora, é de conhecimento da Requerente que a legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de crédito referente a tais bens e serviços. Nesse contexto, a Requerente desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma vez que sequer foi questionada acerca destes na decorrência do processo fiscalizatório, o qual lembre-se mais uma vez, ainda não foi encerrado, não vislumbra argumentos para poder se defender neste ponto. Ademais, a DRF SJR na Informação Fiscal não indicou quaisquer informações acerca do documento que mencionou, impedindo, mais uma vez, a Requerente de exercer seu direito de defesa: um verdadeiro absurdo! Por fim, a DRF SJR ao menos menciona o valor glosado a esse título ou situações semelhantes, transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para o efetivo entendimento dos fatos a ela imputados pela fiscalização, condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o reconhecimento de erros por ventura cometidos. Conclui-se, portanto, que não deve prevalecer a alegação da DRF SJR neste ponto, haja visto a impossibilidade da Requerente de se defender do quanto alegado pela fiscalização. II.4. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA Ainda, diante de todo o exposto, verifica-se a patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Requerente sequer tem conhecimento dos corretos fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que levaram ao indeferimento do PER referente ao 2º trimestre de 2009 em análise no presente processo. Deveras, a Requerente possui a impossível tarefa de "decifrar" no prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados acima somados ao exíguo prazo de 30 dias para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o cerceamento do direito defesa da Requerente, por não poder se defender de forma ampla a todas as acusações que lhe foram imputadas. (...) Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR e, sobretudo, a clara composição dos valores glosados associados a cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do PER objeto desse processo administrativo, verifica-se claramente que não foi oferecido à Requerente o "direito à informação geral" e o "direito de audiência" em incontestável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...) Fl. 15883DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório face à impossibilidade de a Requerente se defender adequadamente, requer-se a essa E. Turma Julgadora o cancelamento integral do despacho decisório ora combatido. Portanto, seja pela (i) ausência de liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação clara do despacho decisório, ou, ainda, (iii) pelo cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E. Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua totalidade. III – DO DIREITO III.1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A Requerente apurou créditos da COFINS, em decorrência de diversas despesas. Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.002011.37392, Como mencionado anteriormente, no qual a Requerente vem apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com toda a documentação requerida, restou decidido o indeferimento da PER referente ao 2º trimestre de 2009 pelo reconhecimento parcial do crédito da COFINS. Nota-se, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da verificação de saldo credor, como exposto no item 105. da Informação Fiscal, sujeitando, portanto, a Requerente a eventual decisão divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.002011.37392: (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança jurídica intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para fins de apuração de saldo credor", o que por si só deveria culminar com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da exigência de débitos fiscais ora contestada e que serão detidamente analisados a seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter em fatos teóricos em virtude da total impossibilidade de discorrer acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42. 0 ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30 lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de não-cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o: (...) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de nãocumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. (...) Pois bem. paralelamente ao que ocorre com o ICMS e IPI, a não-cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista constitucional, como uma sistemática voltada à desoneração da receita ou faturamento, culminando na tributação apenas pelo valor adicionado "base tributável" pelo contribuinte. Deve-se evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em cascata" sobre a receita ou faturamento. (...) Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes ficaram autorizados a descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS créditos calculados em Fl. 15884DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de bens, entre outros. Desta feita, inquestionável, no plano constitucional, que deve ser respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Requerente, já que as despesas questionadas pela DRF SJR se caracterizam como imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial, não havendo como desconsiderá-lo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. (...) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da não-cumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pela DRF SJR, passa-se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.2.1. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS A fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos I e II, e artigo 8o, parágrafo 4º , incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita. (...) Além disso, e importante destacar que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a não cumulatividade do PIS e da COFINS, não restringiu a apuração do crédito de tais contribuições aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da não-cumulatividade dessas contribuições é viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita a ser auferida, absolutamente distinto dos citados impostos. (...) Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática nãocumulativa a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil, deve-se admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que será tributado (receita). A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividade-fim da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). (...) Fl. 15885DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da não-cumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelas referidas INs, devendo abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os créditos por ela tomados e glosados pela DRF SJR decorrem de despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente não conseguiria auferir a receita decorrente da alienação de seus produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas enquadram-se no conceito de insumo, conforme delineado pela jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual permitem a apuração de créditos do PIS e da COFINS. III.3. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SIR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se destacar que, em princípio, a legislação do PIS e da COFINS não autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão de despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente em razão de referidas despesas passa pela definição de insumos já explanada detalhadamente em item anterior, conforme artigo 3 0, inciso II,das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se pode verificar no prospecto definitivo dedistribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no Brasil: (...) Assim, os produtos comercializados pela Requerente, sempre de marcas registradas de sua titularidade, são notoriamente conhecidos no Brasil, como por exemplo: "Benegrip", "Bozzano", "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "Doril" dentre outros. Portanto, é necessário que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue uma gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de consumo presentes no mercado brasileiro. (...) Deveras, não é difícil perceber que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às despesas incorridas com relação a serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para a divulgação das marcas da Requerente em diferentes setores do mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.4. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador)", os Fl. 15886DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 créditos aproveitados pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa operação, vale lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de distribuição; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3º, IX, da Lei n° 10.8331/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriação do crédito que a DRFSIR ora pretende afastar. (...) Ora, o frete que gera receitas não está vinculado exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração de receitas da Requerente as despesas de frete inerente a: (i) transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; (ii) entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, trata-se no caso em foco, de despesas com transportes que se afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo pode-se dizer com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas de vendas. Isso porque, a bonificação não se configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação deve ser passível de creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste sentido, não há dúvidas de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação da não-cumulatividade. III.5. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SIR dá a entender, com base na leitura dos itens 87 e 88 do documento de Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão dos critérios e parâmetros utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins de crédito os bens considerados intrinsicamente ligados à produção. Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente tema de controvérsia. No presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de produtivos pela DSRSJR. Assim, apenas a título especulativo/ argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de custo de laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não. Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que tal setor, mesmo sendo uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo por não estar diretamente vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo 30, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (a) para locação a Fl. 15887DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de bens destinados à venda ou (b.2) na prestação de serviços, in verbis: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a DRF SJR deveria ter se apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo o Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de temperatura, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. Nesse sentido, a DRF/SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito ao creditamento de PIS e de COFINS, cometeu equívoco ao aparentemente considerar como atividade passível de geração de crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens. Portanto, em que pese a análise equivocada realizada pela DRF SIR na Informação Fiscal, fica claro que a glosa de créditos de ativos registrados em centros de custos não diretamente ligados à produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram perfeitamente no conceito de insumo trazido pela legislação federal para fins de creditamento do PIS e da COFINS e já largamente abordado anteriormente, uma vez que a DRF SIR deveria ter considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, geradora de receita. III.6. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A DRF SIR entendeu na Informação Fiscal que "com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas com combustíveis utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa, não necessárias às atividades da empresa, que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, requer-se apenas que seja esclarecido o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão. III.7. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.7.1. DA INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 28 da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal para sustentar a glosa dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação perante a RFB. Ou seja, referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesse sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de fundamentação legal para amparar o posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos extemporâneos por suposto erro na forma utilizada pela Requerente. III.7.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (...) Primeiramente, há de se mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: Fl. 15888DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela RFB; e 2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime nãocumulativo. Pois bem, a questão sobre qual dos dois procedimentos mencionados acima deve ser utilizado para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos não e pacífica, sendo certo que a DRF SJR baseou-se no posicionamento preconizado pela Administração Fazendária para glosar os créditos pretendidos pela Requerente. Isso porque, segundo orientação fiscal, apenas sugere-se que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme segue: "Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? 0 crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)". Pela leitura do trecho acima, mais especificamente pela menção do termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção, e não a obrigatoriedade (como sugere a DRF SIR), de retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verifica-se que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, já que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da retificação de tal documento. Além disso, não pode a DRF SJR posicionar-se de acordo com orientação fiscal que não encontra embasamento legal na legislação que trata do tema, sob pena de constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as próprias autoridades fiscais já decidiram a favor do procedimento adotado pela Requerente para aproveitamento dos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta no 260, de 29 de setembro de 2008: (...) Da leitura do quanto transcrito acima, infere-se que a Requerente não agiu erroneamente ao creditar-se, no 1o trimestre de 2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre de 2004, posto que além de não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a DACON e documentos contábeis de 2004 refletiam a situação exatamente como ela era em tal período, razão pela qual não merecem ser retificados. Assim, considerando que ao aproveitar os créditos extemporâneos, a Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores. Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento adotado pela Requerente foi o mais adequado para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, não há razão para considera-los indevidos, já que a Requerente tem direito a aproveitá-los, seja por meio da retificação da DACON e demais documentos contábeis e fiscais necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material já comentando nessa Manifestação de Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Requer-se, portanto, que, seja pela prevalência da verdade material, seja pelo correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o direito aos créditos extemporâneos pretendidos. Fl. 15889DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 III.8. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS A DRF SIR entendeu que a Requerente aproveitou indevidamente crédito presumido sobre bens agrícolas que, na verdade, não se encontram abarcados pelo benefício trazido pela Lei nº 10.925/04, conforme trecho transcrito abaixo: (...) No entanto, muito embora, de fato, a Lei mencionada acima só preveja outros produtos que não os que se aplicam ao caso da Requerente, se faz necessária uma interpretação teleológica do referido ato normativo, ou seja, o contexto no qual a Lei no 10.925/04 foi instituída, para que se possa determinar seus fins. Nesse sentido, da análise do mercado agrícola, o que se verifica é que grande parte dos produtores e industrializadores adquire o produto in natura de pessoas físicas ou cooperado pessoa física, para realização de suas atividades. Assim, em que pese tais produtos serem necessários à atividade do produtor/industrializador agrícola, este não pode se aproveitar dos créditos decorrentes de tais dispêndios, vez que existe expressa previsão legal que impede o creditamento de PIS e de COFINS na sistemática não cumulativa quando os bens e serviços adquiridos não forem tributados por tais contribuições, como é o caso dos bens vendidos pelas pessoas físicas e cooperados pessoas físicas. Diante deste cenário, buscando que os produtores e industrializadores agrícolas tivessem o mesmo tratamento tributário conferido aos que exercem função semelhante em outros mercados, o legislador, por meio da Lei nº 10.925/04, determinou que a eles seria conferido o direito de deduzir crédito presumido de PIS e COFINS sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, cerealistas, pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividade agropecuária. Dessa forma, a interpretação dada à Lei nº 10.935/04 pela DRF SJR não deve prosperar. Ora, é claro que o legislador, ao beneficiar o produtor agrícola, também pretendeu beneficiar o industrializador que atua em tal mercado, não havendo que se falar na aplicação do benefício somente àquele que adquire o produto in natura e os revende na mesma condição. No caso específico da Requerente, o que se verifica é que ela adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede à industrialização dele para posterior venda. Com efeito, a inexistência de pessoa jurídica interposta na cadeia produtiva (entre a Requerente e a pessoa física vendedora do produto in natura) reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela Requerente, já que ela desempenha não só a atividade de industrialização (produzindo, por exemplo, o molho de tomate classificado no código NCM 2103.20.10), mas também adquire o produto in natura da pessoa física ou cooperado pessoa física. Daí porque a Requerente deve ter concedido seu direito legítimo ao crédito presumido de PIS e COFINS com relação aos bens agrícolas que adquire de pessoas físicas e cooperados pessoas físicas. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório ora combatido para o fim de que seja reconhecido os créditos da Requerente, e, consequentemente, seja homologada a compensação efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo administrativo, por ser medida de JUSTIÇA. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.600/14738." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: Fl. 15890DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. PAF. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, como também efetuado pelo saldo credor remanescente no referido período, líquido das utilizações por desconto ou compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No âmbito da Cofins NãoCumulativa, somente podem restar descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃOCUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. COFINS NÃOCUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. COFINS NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS. Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos ou devolvidos os itens, encargos ou bens mencionados. Bem assim, quaisquer alterações nos créditos informados em demonstrativos anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o qual substitui integralmente o demonstrativo retificado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA OU COOPERADO PESSOA FÍSICA. Apenas as pessoas jurídicas que produzam as mercadorias elencadas no art. 8o da Lei n. 10.925, de 2004, poderão deduzir da Cofins crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no art. 3o, II, da Lei n. 10.833, de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 15891DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão da primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e validados pela Autoridade Fiscal, alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não atendeu as exigências necessárias para o lançamento fiscal. Afirma a Recorrente, que foi realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital - SPED que apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON, ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização, sem utilizar uma regra única nas apurações utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos glosados e os valores considerados nos cálculos das contribuições devidas utilizou 3 (três) somatórios distintos: - "Base de Cálculo" - Elaborada pela Recorrente com memória de cálculo, a respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação; - "Base Auditada" - Consolidação dos valores que a Fiscalização considera que a Recorrente faz jus aos créditos; - "Base Aceita" - Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal, correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada". Prossegue a Recorrente afirmando que a partir da descrição do procedimento fiscal, os créditos validados pela Fiscalização ("Base Auditada") não correspondem, necessariamente, aos créditos efetivamente aceitos no presente processo, ou seja, não correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os créditos entre aquele apurado pela Recorrente ("Base de Cálculo") e a aquele apurado pela Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total. Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:  O Sr. Agente Fiscal adotou critério para apuração da base autuada absolutamente incongruente, ao não considerar a totalidade dos créditos por ele próprio auditados e validados com base em informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade Material, Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de Infração de iliquidez e incerteza e implicando no enriquecimento ilícito do Estado (item II. 1);  Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração da suposta base tributável, os quais devem também levar ao cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1); Fl. 15892DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36  A alegação do Sr. Agente Fiscal de que os créditos denominados "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e por isso devem ser glosados, incompatível com as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante a Fiscalização, na qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere-se a insumos aplicados diretamente no processo produtivo. como matéria-prima e material de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM na proporção das receitas sujeitas ao regime monofásico (item II.2.1);  Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota-se claramente que alguns créditos decorrentes de CFOPs específicos foram, em certos momentos, considerados pela Fiscalização e, em outros, sem qualquer explicação, desconsiderados, tais como os créditos decorrentes da aquisição de caixas de embalagem de sabão em pó e gás GLP (item II.2.2);  A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08 não tem como condição necessária que o fornecedor e o comprador fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n° 10.833/03 (item III.l);  Não é condição sine qua non para a apropriação de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs (item III.3);  O princípio constitucional da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS é mais amplo do que aquele aplicável ao IPI, utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora (item III.4);  Os serviços de mídia são absolutamente necessários para a manutenção das fontes de receitas da Recorrente, devendo ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS (item III.4.2);  As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses serviços vinculados à entrega ao cliente de produtos bonificados em razão da quantidade de mercadorias adquiridas por esse mesmo cliente (item III.4.3);  Os créditos glosados em virtude de depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas da Recorrente, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras (item III.4.4); Fl. 15893DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36  Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de produção (item III.4.5); e  Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade da Recorrente, como o de análise laboratorial e consultoria para o desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6). Ao analisar os recursos, o colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições que aquele adotado pela Fiscalização, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. A Recorrente foi intimada para que fornecesse as informações determinadas na diligência e apresentou o relatório, onde, afirma demonstrar o seu processo produtivo e informa que negociou mais de 1000 (um mil) produtos distintos e para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais e afirma que para cada processo produtivo, oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Transcreve-se a seguir trechos da resposta apresentada pela Recorrente, sobre o seu processo produtivo. Cumpre esclarecer que a fabricação consiste em todas as operações envolvidas no preparo de determinado produto, incluindo a aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos determinados e os controles relacionados. O processo produtivo que a Requerente demonstra no ANEXO 1 (Doc. 07) da presente resposta é norteado pela regulamentação da ANVISA no tocante à concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Para cada do processo produtivo, a Requerente oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Oportunamente, lembramos que no período em análise, a Requerente negociou mais de 1.000 (hum mil) produtos distintos e, para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais a produção as quais entende que são elegíveis como potenciais geradores de crédito das contribuições em tela. A fim de facilitar a análise, cada uma dessas despesas foram listadas e descritas no Anexo II (Doc. 08) e devidamente associada a uma das etapas da cadeia produtiva descrita no Anexo I (Doc. 07). A análise dos documentos apresentados pela diligência mostra uma descrição das atividades realizadas para empresa onde cita um fluxo de processo que envolve 11 etapas constantes de uma página com um gráfico que apresenta um fluxo das atividades da empresa. As etapas são descritas como Protocolo de Validação, Qualificação e Validação, Prospecção e Geração de Demanda, entre outros. A etapa 8 consta como produção. PRODUÇÃO: Consiste basicamente em transformação de produtos químicos, assim entendido como a operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova. Inclui também a embalagem dos produtos Fl. 15894DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 acabados, tanto em embalagem de venda quanto em embalagem de transporte. São considerados como parte do processo de produção o controle do mesmo, que consiste na verificações (sic) realizadas durante a produção de forma a monitorar e, s necessário, ajustar o processo para garantir que o produto se mantenha conforme suas especificações. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo. O controle do processo demanda a realização de testes laboratoriais ao longo de toda a cadeia de produção, a fim de se detectar qualquer variação indesejada das qualidades físico, químico e biológica dos produtos. Também são considerados como insumos os materiais utilizados nas facilidades da companhia, como o gás GLP que alimenta a caldeira. Não se inclui nesse item qualquer material de limpeza, sanitização, higiene ou manutenção. Em seguida, verificando a lista de bens e serviços que deseja auferir crédito faz a indicação de vinculo aquelas etapas constantes do fluxo geral. A autoridade responsável pela diligência entendeu pela impossibilidade de analisar as informações sobre processo produtivo ou a interferência de produtos e serviços para aferição de créditos e ainda, que as informações apresentadas não supriam a diligência determinada por este Conselho, procedeu a uma nova intimação intimando a Recorrente a apresentar as informações nos termos solicitados pela resolução deste colegiado. Transcrevo o trecho abaixo, extraído do segundo termo de intimação. Com relação ao detalhamento do seu processo produtivo, o sujeito passivo alega que no termo de intimação nº 01 foram solicitadas explanações acerca de créditos que não estão no escopo da diligência determinada pelo CARF. Não concordamos com essa interpretação, pois, se a diligência foi solicitada para que o contribuinte detalhe o seu processo produtivo e indique de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, então o julgador quer saber a origem de todos os créditos em relação aos quais o contribuinte pleiteou os créditos. Aliás, é uma boa oportunidade para o contribuinte explicar, por exemplo, por que considerou os gastos com mídia (propaganda e publicidade) como sendo insumos (“Insumos – Aquisições de Mídia”), conforme informado na linha 13 da ficha 6A do DACON (outras operações com direito a crédito). Portanto, intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive as despesas com publicidade e propaganda. Em resposta, a Recorrente afirmou estranhar o novo termo e alega que já teria atendido a intimação. Em seguida tece comentários sobre alguns itens que alega seriam possíveis de aferir créditos e por fim, afirma que todos as informações solicitadas na diligência estariam cumpridas, conforme consta do trecho da resposta ao termo de intimação, transcrito a seguir. Em virtude da quantidade e volume dos dados solicitados, a Requerente apresentou, em 05/10/2015, petição requerendo a prorrogação de 30 dias para prestação das informações requeridas, que foi defenda pela Fiscalização2. Fl. 15895DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Assim, após extenso processo de levantamento de informações e documentos em seus arquivos, a Requerente apresentou, em 03/11/2015, a resposta ao TIF-01, por meio da qual se anexou aos autos dos processos em tela todos os esclarecimentos solicitados. Contudo, em 16/01/2017, a Requerente foi surpreendida com a lavratura de novo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02 - mediante o qual foi, novamente, demandada a prestar as mesmas informações anteriormente disponibilizadas acerca do seu processo produtivo: "(...) intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (...)" (fl. 03 do TIF n° 02 - g.n.). Assim, apesar de restar obscuro o motivo para a lavratura do TIF n° 02, cujo objeto é a solicitação das mesmas informações já prestadas em resposta ao TIF n° 01, a Requerente passa a consignar os esclarecimentos abaixo relacionados, cuja análise é imprescindível para o correto julgamento do presente caso. Com estas informações os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Os recursos é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Antes de adentrar a análise do recurso, é necessário esclarecer que estão sendo julgados em conjunto 21 (vinte e um) processos que tratam auto de infração para exigência de PIS e COFINS, pedidos de compensação e autos de infração para exigência da multa por compensação indevida referentes a auditoria em créditos do período de abril/2009 a junho/2010. Inicialmente enfrento as matérias suscitadas em sede preliminar. METODOLOGIA UTILIZADA NO TRABALHO FISCAL Como primeira preliminar suscitada no recurso voluntário a Recorrente pede a nulidade do despacho decisório, em razão da incorreção na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso. A alegação da existência de incorreções no trabalho fiscal, jamais poderia implicar na nulidade do auto de infração. Caso tais equívocos nos cálculos fossem efetivamente comprovados, caberia a Recorrente demonstrar as eventuais Fl. 15896DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 incorreções nas apurações realizadas e a matéria seria apreciada durante o julgamento administrativo, que poderia levar ao cancelamento dos períodos em que fossem comprovados os equívocos no cálculo produzido pela Autoridade Fiscal. Mas, ainda, que levando em consideração esta possibilidade, tal situação não restou demonstrada nos autos. Os cálculos elaborados pela autoridade fiscal e formalizados nas diversas planilhas constantes do auto de infração mostram que o critério adotado para o cálculo das contribuições partiu da citação de 3 (três) somatórios diferentes, nos termos já detalhados no recurso, entretanto de forma diversa da alegada, a rubrica "Base Auditada", que a Recorrente afirma tratar-se somatório de todas as entradas consideradas como insumo pela Fiscalização não corresponde aos relatórios constantes do processo. Os valores constantes da "Base Auditada" correspondem ao somatório de todas as entradas registradas nos CFOP correspondentes a linha registrada na DACON. Portanto, não se trata de um somatório de todos os insumos reconhecidos pela Fiscalização, mas, o somatório de todas as entradas registradas, de acordo com o SPED para a linha correspondente da DACON. Destes valores, a Fiscalização a partir do seu critério de insumos, chegou à rubrica "Base Aceita". Assim, a "Base Aceita" corresponde às entradas que foram consideradas como insumos pela Fiscalização. Esta descrição consta do relatório fiscal de diligência determinado no Processo Administrativo nº 12585.000281/2010-36, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Transcrevo a seguir, trecho extraído do relatório de diligência que trata da metodologia utilizada para as rubricas "Base Auditada", "Base Aceita" e "Base de Cálculo". Nessa verificação de todas as entradas, por CFOP, elaboramos a planilha denominada “abertura CFOP” para demonstrar os valores de todas as entradas por CFOP que foram auditados (“Base Auditada”) e aqueles que realmente davam direito ao crédito de PIS e Cofins (“Base Aceita”), além da base de cálculo utilizada pelo contribuinte nos DACON (“Base de Cálculo”). Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o valor da “Base Auditada” não é o valor da base de cálculo do PIS e da Cofins que a fiscalização identificou, mas sim o valor de todas as entradas identificadas pela fiscalização, por CFOP, com base nos valores informados no SPED pela recorrente. A base de cálculo do PIS e da Cofins identificada pela fiscalização foi denominada de “Base Aceita”. Com relação ao fato de o valor da “Base Auditada” ter sido menor do que o valor da base de cálculo informada pela recorrente (nos DACON), em alguns períodos, esse fato aconteceu simplesmente porque nesses períodos todas as entradas informadas pela recorrente (no SPED) tiveram um valor menor do que a base de cálculo informada nos DACON. Ora, se o valor de todas as entradas de bens e serviços utilizados como insumo num determinado período foi menor do que o valor informado no DACON, como base de cálculo do PIS e da Cofins, como a fiscalização poderia considerar o valor informado no DACON como correto? Ou seja, o valor de todas as entradas num determinado período pode ser superior ao valor das entradas com direito a crédito de PIS e Cofins, mas não o contrário. Portanto, as alegações da recorrente são infundadas. DESPACHO DECISÓRIO E GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Em seguida, alega a Recorrente que não foi cientificada das conclusões da Fiscalização antes do despacho decisório e que os documentos apresentados não indicam com clareza as glosas realizadas pela Fiscalização. Entendo não assistir razão ao recurso quanto a esta Fl. 15897DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 matéria. Não existe nenhuma obrigação da Autoridade Fiscal em ouvir o contribuinte antes da decisão sobre pedidos de compensação. No caso em tela, a auditoria realizou as intimações e diligências que entendeu suficientes para apuração dos fatos e documentos referentes ao pedido de compensação. A Recorrente possui dentro das normas do Processo Administrativo Fiscal de se insurgir contra as decisões da RFB, como ocorreu no presente caso e instaurar o litígio administrativo, com as suas alegações que serão apreciadas pelas instâncias de julgamento. Quanto à suposta falta de clareza nas glosas e nos procedimentos adotados pela Fiscalização, também entendo não assistir razão ao recurso. O relatório fiscal que embasou o despacho decisório foi completo e detalha as situações fáticas e normativas que levaram as glosas nos créditos pleiteados pela Recorrente, que tomando conhecimento da decisão da RFB apresentou a sua manifestação de inconformidade e posteriormente recurso voluntário identificando todas as motivações e fundamentações para a exigência fiscal, portanto, não vislumbro a obscuridade nos documentos e informações que lastrearam o despacho decisório e também afasto esta preliminar. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO FISCAL Alega a Recorrente que a fundamentação e motivação para o lançamento fiscal foi ausente ou imprecisa, sendo utilizado pela fiscalização para glosas de crédito do período controlado no presente processo, informações correspondentes a outros períodos, estranhos ao período auditado. Conforme esclarecido no relatório, o procedimento de Fiscalização abrangeu diversos períodos e pedidos de compensação, portanto, existe citação no relatório fiscal sobre motivações para glosas que ocorreram nos diversos períodos auditados de abril/2009 a junho/2010. A descrição do procedimento fiscal deixa clara a justificativa para as glosas referentes a cada um dos períodos com seus montantes e identificações, permitindo associar os valores glosados em cada um dos períodos. A auditoria considerou os diversos trimestres e os julgamentos dos processos pertinentes ocorrem nesta mesma sessão e em conjunto, o que demonstra claramente a vinculação dos processos e que se trata de um único procedimento fiscal que abrangeu diversos trimestres, cujas glosas de créditos e conclusões da autoridade fiscal estão presentes nos diversos processos. Confirmando este entendimento, consta da defesa da Recorrente, nos diversos processos que lastrearam os pedidos de compensação, manifestações de inconformidade e impugnações e agora recursos voluntários, com as alegações para os diversos períodos auditados. Assim, não vislumbro nenhuma nulidade em razão desta matéria, que possa macular o despacho decisório controlado no presente processo. GLOSA DE CRÉDITO - RATEIO DM - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Neste preliminar, alega a Recorrente, que a turma julgadora não atentou para o fato dos créditos solicitados de forma extemporânea não decorrerem de mídia, mas, sim, da aquisição de matéria-prima aplicada à produção pela DM, incorporada pela Recorrente. Consultando a os autos é possível identificar que a Recorrente foi intimada a comprovar que os Fl. 15898DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 créditos extemporâneos da empresa DM não se referiam exclusivamente a despesas de "Mídia", entretanto, não apresentou a documentação que comprovaria esta alegação. Posteriormente, durante a realização de diligência determinada pelo CARF, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar as informações e documentos que comprovariam a existência de outros créditos além das despesas de "Mídia” e novamente não atendeu a intimação. Além deste ponto, também é relevante ressaltar, que as glosas dos créditos extemporâneos se deram por dois motivos: O primeiro por tratar-se de despesas de "Mídia", que no entender da Fiscalização não são insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS e como segunda motivação para a glosa dos créditos, o fato de não ter sido corretamente apropriados na DACON referentes ao período, necessitando de retificação, em razão do cálculo necessariamente ser trimestral e envolver a apuração de outros tributos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente que existiria um prejuízo na fundamentação. A decisão de piso deixou cristalina a sua motivação para não acatar os créditos. A Recorrente se insurgindo desta decisão, conforme aconteceu, interpôs o seu recurso voluntário questionando a decisão adotada pela turma julgadora que será apreciada quando do enfrentamento do mérito. Portanto, não existe neste ponto nenhuma ausência ou insuficiência de fundamentação. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DACON e NO SPED Alega a Recorrente que o trabalho fiscal não buscou informações para elucidar as supostas divergências apuradas entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e os valores registrados no SPED. A Recorrente alega que seria ônus da Autoridade Fiscal buscar elucidar tais divergências. Entendo que não assiste razão ao recurso, as informações constantes do SPED são registradas pela própria Recorrente e possuem presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária e civil. A Fiscalização verificando as divergências apontou os valores e adotou como corretas as informações constantes do SPED. A Recorrente, caso entenda que as informações constantes do SPED, por ela própria registradas no Sistema Informatizado, não estão corretas é mister demonstrar tais equívocos para a correção do despacho exarado pela RFB. A veracidade das informações constantes do SPED estão de acordo com a legislação e correto o trabalho fiscal. A Recorrente têm a sua disposição as instâncias de julgamento administrativo para comprovar os equívocos e erros nas informações obtidas pelo SPED. Portanto, também para esta preliminar não pode prosperar o recurso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ainda consta do recurso, a alegação que as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se manifestar, Fl. 15899DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. MÉRITO CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - REGIME MONOFÁSICO Consta da discussão do mérito, o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de produtos para revenda tributados pelo regime monofásico. A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 15900DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados Fl. 15901DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. Fl. 15902DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIAS NA DACON E NO SPED Fl. 15903DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 A fiscalização identificou divergências entre os valores declarados em DACON e registrados no SPED, adotando os valores constantes no SPED e realizando novas apurações das contribuições devidas a partir destas informações. Alega a Recorrente, que as divergências identificadas deveriam ser objeto de investigação por parte da Auditoria da Receita Federal para identificar os motivos da divergência. Entendo não assistir razão ao recurso, os valores registrados no SPED foram informados pela própria Recorrente e existindo divergências entre os valores da DACON e do SPED obrigam a Fiscalização a adotar os valore declarados no SPED, caso a Recorrente entenda que os dados do SPED não estão corretos, caberia dentro das seguidas possibilidades de esclarecimentos a partir da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, demonstrar os equívocos ou cálculos indevidos realizados pela Fiscalização, entretanto, em nenhum momento a Recorrente aponta quais seriam as inconsistências das informações utilizadas pela Fiscalização Federal registradas no SPED, portanto, também para está matéria não assiste razão ao recurso. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS Quanto a discussão sobre o conceito de insumos e a possibilidade de aferição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A Recorrente pede a aplicação de conceito mais amplo e o aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens e serviços essenciais para o seu processo produtivo, que segundo a Recorrente foram indevidamente glosados pela Fiscalização. Este colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado de "forma minuciosa" a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. Quanto a discussão sobre o conceito de insumo no cálculo do PIS e Cofins não cumulativo é necessário rever a definição e interpretação judicial da legislação tributária advindas da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao definir a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a Emenda Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não cumulativa das contribuições. Fl. 15904DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 A regulamentação efetiva da utilização da não cumulatividade veio com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. As alegações da Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais setores econômicos poderiam utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de limites e restrições para a utilização da não cumulatividade. A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Outra linha de pensamento trata o conceito de insumo da forma mais abrangente possível, estendendo o seu conceito a toda e qualquer despesa realizada pela empresa para realização das suas atividades. A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 teria este caráter geral e extensivo, onde todos os custos e despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos. Fl. 15905DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 A posição que vinha sendo adotada nas turmas do CARF vai no sentido da análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº 3301- 00.423, que foi assim ementado: Acórdão n° 3301-00.423 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Não-Cumulativa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637102 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Neste sentido têm caminhado diversos julgados do CARF, ao se ater essencialmente aos conceitos definidos na norma ordinária para definir a procedência do crédito alegado pelos contribuintes, de outra forma não há o que trabalhar, pois se identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos. A discussão do conceito de insumo chegou ao Poder Judiciário que solucionando em definitivo a questão determinou a aplicação da essencialidade e relevância no processo produtivo para o conceito de insumo, conforme foi decidido pelo STJ no Resp 1.221.170. Destarte, passo a analisar segundo o entendimento de essencialidade e relevância para determinar os insumos possíveis de auferir créditos. Fl. 15906DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA No caso em tela, a Recorrente industrializa produtos farmacêuticos e de toucador e conforme dito alhures, o trabalho neste julgamento se atem a decidir se as despesas alegadas pela recorrente seriam atividades necessárias e ligadas diretamente a industrialização dos seus produtos. Entendo que em regra geral, as despesas de mídia e propaganda glosadas não tem nenhum efeito direto sobre o processo industrial realizado pela Recorrente, por mais que possa ser relevante para a atividade empresarial, sem sombra de dúvida não interfere no processo produtivo, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria já foi enfrentada em julgados deste conselho e cito o Acórdão 3201- 002.839, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 23/05/2017 por este colegiado, que decidiram por não considerar como insumos as despesas de mídia e propaganda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. DESPESAS COM VALEALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assim, seguindo os entendimentos já consolidados neste Conselho e neste colegiado, mantenho o entendimento da Autoridade Fiscal pela glosa das despesas referentes a mídia e propaganda. GLOSA DOS CRÉDITOS DE FRETES Fl. 15907DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos em elaboração e acabados entre seus estabelecimentos e as despesas referentes a frete de bonificação originadas de vendas e demais gastos de frete referente à remessa a clientes de produtos em substituição a produtos comercializados anteriormente. As diversas situações em que o custo de frete é utilizado nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quando estes custos são possíveis de gerar créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela Recorrente. Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que os produtos em elaboração ainda estão "dentro" do processo produtivo e o transporte destes produtos entre os estabelecimentos da empresa são atividades inerentes ao processo produtivo e as despesas referentes a este transporte estão aptas a gerarem créditos das contribuições. Quanto à segunda hipótese do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Segundo a Recorrente estão associados ao transporte de produtos entre as unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 15908DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Quanto ao restante dos fretes, referente a bonificações e produtos remetidos a clientes, entendo que este transporte não se refere ao processo produtivo. Para estes fretes, o Fl. 15909DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 creditamento somente é possível quando o ônus do transporte é comprovadamente suportado pelo vendedor em uma operação de venda. No caso em tela, os fretes referem-se a bonificações e produtos remetidos em substituição a produtos, não se tratando de uma operação de venda. Portanto, quanto à discussão sobre frente, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa. GLOSA DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Quanto às glosas referentes a créditos relativos a encargos de depreciação, a Autoridade Fiscal informou que as glosas referem-se a bens do ativo, que entendeu não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. O trabalho fiscal foi realizado a partir da listagem de custos de produção levantados pela Fiscalização a partir das informações apresentadas pela Recorrente. (fls. 8951) Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade, para o tópico ora sobre a nossa análise a matéria enfrentou a questão dos custos com laboratórios e aferição da qualidade dos Fl. 15910DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 produtos, como operações amparadas no conceito de insumo. O item 149 do Parecer Cosit/RFB entende como essencial ao processo de produção de bens ou serviços os testes de qualidade. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, a Receita Federal, entende que as despesas referentes a testes laboratoriais e operações que visam garantir a qualidade do processo produtivo estão abarcadas pelo conceito de insumo. A partir desta premissa, não pode prevalecer a posição da Autoridade Fiscal, que glosou as despesas com laboratórios e testes de qualidade. Assim, tais despesas estão aptas a gerarem créditos. Aceitando os créditos referentes aos laboratórios não vejo outro caminho que não seja considerar todos os equipamentos vinculados a estas operações como também aptas a serem incluídas no rol de bens do ativo possíveis de gerar créditos pela depreciação. A Fiscalização também glosou os custos referentes a depreciação de bens nas unidades de custo referentes a operações de logística, ao meu sentir, as operações de logística são inerentes as atividades exercidas pela Recorrente, revelando-se essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e possíveis de gerar créditos, assim, também para os bens do ativo vinculados as centros de custo de logística estão aptos a gerar créditos referentes a depreciação. Quanto ao restante das glosas proferidas pela Auditoria, não vejo prevalecer os argumentos da Recorrente, os bens do ativo vinculados as atividades administrativas, comerciais e financeiras não podem gerar créditos. Assim, afasto as glosas referentes a depreciação dos ativos dos centros de custo de laboratórios, controle de qualidade e centro de custo referentes a operações de logística. GLOSA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO Nos termos da decisão do STJ e também no Parecer COSIT RFB 5/2018, Os critérios para aferição do direito creditório das contribuições não cumulativas aende o conceito de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo, o que claramente torna o conceito mais amplo que simplesmente aquele que vincula as despesas ao unicamente ao processo produtivo. Assim custos intermediários também são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, neste caminho a Fiscalização limitou-se a definir determinadas contas da empresa sem adentrar os requisitos necessários para definir a vinculação ao processo produtivo da Recorrente, conforme pode ser visto no trecho do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas de materia de consumo. Fl. 15911DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 No mesmo caminhou o trabalho fiscal para as glosas dos serviços referentes que a Recorrente alega que foram utilizados no processo produtivo, que também de forma genérica foram glosadas pela Fiscalização, referentes a serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. O Parecer RFB/Cosit 5/2018 deixar clara a possíbilidade de aferir créditos refrerentes a serviços ligados a produção quando essenciais e relevantes ao processo produtivo. Conforme já detalhado neste voto, quanto foi tratado a depreciação de bens do ativo de serviços de laboratório, o Parecer é explicito em determinar a possiblidade de aferir créditos dos serviços de laboratório. Assim, considerando também que foi utilizado um critério genérico em que se glosou créditos sem adentrar a efetiva essencialidade e relevância do processo produtivo não é possivel manter as glosas realizadas pela Fiscalização. Portanto, afasto as glosas referentes materiais de uso e consumo, serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. GLOSA IDOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS Fl. 15912DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Quanto aos insumos agrícolas, a Fiscalização identificou que a Recorrente auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente no período auditado, produzia gêneros alimentícios e utilizou créditos referentes a aquisição de tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) utilizado na produção de molhos e extratos de tomate (NCM 2103.20.10). Conforme se extrai do texto legal, não existe a previsão para o creditamento de bens utilizados na fabricação do capítulo 21 da NCM, portanto, não existe amparo legal para fruição do crédito presumido. A Recorrente alega que apesar de não constar de forma explicita na norma, teria direito ao crédito por uma questão lógica, em razão da aquisição de insumos para industrialização de produtos semelhantes aqueles descritos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Entendo não ser a melhor interpretação da norma, que deve ser analisado à luz do art. 111 do CTN que define a interpretação de benefícios fiscais a partir da literalidade do diploma legal, Assim correta a glosa dos créditos referentes aos créditos presumidos das aquisições de produtos agrícolas. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Quanto à glosa referente a combustíveis, a Recorrente concorda com os créditos e as glosas realizadas pela Auditoria Fiscal e, portanto para este item não existe litígio nos autos, mantendo-se nesta matéria a decisão do despacho decisório. FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Quanto ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, que a Recorrente alega advirem da aquisição de outras empresas. Nos termos detalhados no trabalho fiscal foram Fl. 15913DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 glosados por dois motivos. O primeiro em razão de a Fiscalização entender que os créditos alegados pela Recorrente referiam-se a despesas de Mídia e Propaganda, que não gerariam direitos a créditos como insumos e como segunda razão de glosa, a Fiscalização entende que o aproveitamento de créditos extemporâneos necessita de retificação da DACON, em razão da interferência no cálculo trimestral das contribuições e sua implicação na base de cálculo de outros tributos como o IRPJ e a CSLL. A Recorrente alega que os créditos não se referem somente a despesas com Mídia e Propaganda e quanto à exigência da retificação, tece argumentos contrários ao entendimento da Fiscalização, afirmando a desnecessidade da retificação para utilização do crédito. A turma julgadora ao analisar o recurso voluntário, por entender que as informações referentes aos créditos pleiteados pela Recorrente necessitavam de esclarecimentos adicionais, determinou a realização de diligência, já bastante detalhada neste voto. Caberia a Recorrente detalhar o seu processo produtivo e informar os bens e serviço que entende serem possíveis de auferir crédito, indicando a participação no seu processo produtivo. Por obvio, que sendo pleiteados créditos extemporâneos que a fiscalização alega tratarem unicamente de despesas de Mídia e Propaganda e a Recorrente reafirma a existência de bens e serviços distintos destas rubricas, mais importante torna-se a descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente e das empresas adquiridas para confirmar a existências dos créditos extemporâneos, mesmo já ultrapassados os momentos normais para apresentação destas alegações, que em regra ocorrem na manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Para aclarar tais pontos, foi concedida nova oportunidade com a diligência determinada pelo CARF, em que foi franqueado a Recorrente apresentar todo o seu processo produtivo e por consequência das empresas adquiridas e ainda, esclarecimentos acerca da interferência no seu processo produtivo dos bens e serviços que pretende auferir créditos. Como já detalhado neste voto a diligência se mostrou infrutífera, pois, a Recorrente não detalhou o seu processo produtivo, tecendo considerações genéricas. O mesmo se deu com os alegados créditos extemporâneos que supostamente seriam outros produtos além de despesas de Mídia e Propaganda. Neste ponto vale transcrever trecho da segunda intimação realizada à Recorrente em que a Autoridade Fiscal deixa evidente a ausência de informações sobre a origem dos créditos extemporâneos. Com relação aos créditos extemporâneos relativos à DM, incorporada pela Hypermarcas, denominados “Créditos Rateios - DM”, o sujeito passivo alega que parte deles não se referem a aquisições de mídia, mas sim de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ocorre que o sujeito passivo foi intimado, na época (termo de intimação 07) para: a) justificar o modo do seu levantamento e contabilização extemporânea; b) apresentar planilha detalhada, constando, para cada mês do período fiscalizado, a conta contábil, a data da operação, o número da nota fiscal, série, CNPJ, razão social, data de emissão, valor, CFOP, NCM, valor do PIS, valor da Cofins, valor do IPI e descrição do bem ou serviço. Todavia, em sua resposta o sujeito passivo não comprovou a origem desses créditos, mas apenas informou que eles tiveram origem “em ajuste da apuração das contribuições de PIS e COFINS referente ao período de fevereiro de 2004 a maio de 2007”. Portanto, esses créditos foram glosados, na ocasião, por dois motivos: primeiro por serem extemporâneos, conforme fundamentado na decisão, depois por se tratarem de despesas com mídia. Fl. 15914DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Ou seja, no entender da fiscalização esses créditos não devem ser aceitos por serem extemporâneos e, além disso, por se tratarem de despesas com mídia, que são despesas sem direito ao crédito de PIS e COFINS. Todavia, se o sujeito passivo quiser comprovar que parte desses créditos extemporâneos não se referem a aquisições de mídia, mas sim a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico e que essas aquisições geram direito a crédito de PIS e de COFINS, nos termos da legislação, poderá fazê-lo no prazo para atendimento da presente intimação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, bem como com a respectiva fundamentação legal. A discussão quanto à origem dos créditos extemporâneos está presente desde o início do procedimento fiscal e apesar das diversas oportunidades concedidas, a Recorrente não comprovou que existiriam dentre os alegados créditos extemporâneos, outras despesas que não fossem de Mídia e Propaganda. Ademais, o segundo termo de intimação, quando da realização da diligência, deixa explicito, que o indeferimento dos créditos extemporâneos ocorreu por duas razões, sendo a primeira o fato de trataram-se de despesas de Mídia e Propaganda, considerando a ausência de esclarecimento da Recorrente. Conforme já detalhado em momento anterior deste voto, entendo que as despesas de Mídia e Propaganda não são possíveis de auferir crédito na apuração das contribuições não cumulativas, restando prejudicado o segundo questionamento levantado pela Recorrente sobre a desnecessidade da retificação da DACON para auferir créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 15915DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-006.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000281/2010-36 Fl. 15916DF CARF MF

score : 1.0
7922565 #
Numero do processo: 13896.912254/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO Por falta de litígio, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário juntado apenas em parte pelo contribuinte, do qual não consta a causa de pedir e o pedido, impedindo, dessa forma, que o julgador tome conhecimento daquilo que se requer. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 1002-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO Por falta de litígio, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário juntado apenas em parte pelo contribuinte, do qual não consta a causa de pedir e o pedido, impedindo, dessa forma, que o julgador tome conhecimento daquilo que se requer. Recurso não conhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.912254/2009-23

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.815

nome_arquivo_s : Decisao_13896912254200923.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13896912254200923_6068904.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7922565

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474553663488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T16:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T16:49:16Z; Last-Modified: 2019-09-26T16:49:16Z; dcterms:modified: 2019-09-26T16:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T16:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T16:49:16Z; meta:save-date: 2019-09-26T16:49:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T16:49:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T16:49:16Z; created: 2019-09-26T16:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-26T16:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T16:49:16Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.912254/2009-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.815 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente BASFER CONSTRUTORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO Por falta de litígio, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário juntado apenas em parte pelo contribuinte, do qual não consta a causa de pedir e o pedido, impedindo, dessa forma, que o julgador tome conhecimento daquilo que se requer. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Reproduzimos inicialmente o sintético relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”) às fls. 64 do e-processo: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – Dcomp nº 08421.68959.071108.1.3.048689, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 86.085,13, recolhido em 31/10/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 22 54 /2 00 9- 23 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.815 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912254/2009-23 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito e que o crédito informado na Dcomp é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). Analisando as razões do contribuinte, a DRJ/JFA julgou a sua Manifestação de Inconformidade improcedente para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Reproduz-se abaixo a ementa do julgado: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário do qual não constam argumentos de mérito (causa de pedir) e pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora o Recurso Voluntário seja tempestivo, por falta de questionamento das alegações apresentadas pela instância a quo, não será conhecido. A peça de defesa do contribuinte constante às fls. 69/73 do e-processo é incapaz de ser analisada, posto que incompleta. No final da última página do Recurso Voluntário (fls. 73 do e-processo) o contribuinte começa a citar uma jurisprudência, mas já na página seguinte, ao invés de contar com a continuidade da defesa, é apresentada a segunda alteração do contrato social da empresa. Ou seja, a defesa é abruptamente encerrada, passando o processo para os Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.815 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912254/2009-23 documentos de identificação do contribuinte e mais em seguida para os documentos comprobatórios. Não se sabe por qual razão, não consta do Recurso Voluntário do contribuinte a causa de pedir e o pedido, o que instauraria o litígio em face deste Conselho. O Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, é preciso ao advertir em seu artigo 319, incisos III, IV e VI, que toda petição indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, além das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Ora, no caso em apreço a DRJ/JFA não reconheceu o direito creditório do contribuinte especificamente por falta de elementos documentais e comprobatórios. Ao invés de contrapor o alegado, não consta do corpo do Recurso Voluntário quaisquer desses elementos. Aliás, não consta sequer a defesa integral do contribuinte, de modo que é impossível que este Conselho conheça da sua defesa. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
7941918 #
Numero do processo: 10314.000413/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, contados da data da ciência da decisão DRJ, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Intimação válida, realizada no domicílio eletrônico do sujeito passivo, conforme opção vigente à época. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO REAL ADQUIRENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Cabe ser mantida no polo passivo da autuação a empresa qualificada como a real adquirente das mercadorias importadas quando comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). Além disso, respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (art. 95, I, Decreto-lei n.º 37/1966). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da empresa HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e conhecer do Recurso Voluntário da SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, contados da data da ciência da decisão DRJ, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Intimação válida, realizada no domicílio eletrônico do sujeito passivo, conforme opção vigente à época. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO REAL ADQUIRENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Cabe ser mantida no polo passivo da autuação a empresa qualificada como a real adquirente das mercadorias importadas quando comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). Além disso, respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (art. 95, I, Decreto-lei n.º 37/1966). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.000413/2007-99

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074467

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.900

nome_arquivo_s : Decisao_10314000413200799.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10314000413200799_6074467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da empresa HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e conhecer do Recurso Voluntário da SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7941918

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474555760640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T12:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T12:39:17Z; Last-Modified: 2019-10-10T12:39:17Z; dcterms:modified: 2019-10-10T12:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T12:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T12:39:17Z; meta:save-date: 2019-10-10T12:39:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T12:39:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T12:39:17Z; created: 2019-10-10T12:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-10-10T12:39:17Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T12:39:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.000413/2007-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.900 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, contados da data da ciência da decisão DRJ, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Intimação válida, realizada no domicílio eletrônico do sujeito passivo, conforme opção vigente à época. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO REAL ADQUIRENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Cabe ser mantida no polo passivo da autuação a empresa qualificada como a real adquirente das mercadorias importadas quando comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). Além disso, respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (art. 95, I, Decreto-lei n.º 37/1966). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, V, do Decreto- lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da empresa HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e conhecer do Recurso Voluntário da SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A para negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 04 13 /2 00 7- 99 Fl. 8804DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de multa pela conversão da pena de perdimento prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-lei n.º 1.455/1976 em razão da configuração de interposição fraudulenta em importações realizadas em 2006, mediante ocultação do real adquirente e com falsificação ou adulteração de documentos. Como relatado pela fiscalização, foi verificado que a autuada HUAWEI DO BRASIL realizou importações por sua conta e ordem por intermédio da empresa SAB COMPANY (atual SERVER). Contudo, a SERVER declarou as operações como importações por conta própria, de forma simulada e com a ocultação do real adquirente (HUAWEI). Apresentada a Impugnação pela HUAWEI, ela foi julgada improcedente pela 2ª turma da DRJ/São Paulo II no acórdão 17-19.606, o qual foi anulado pelo CARF no Acórdão n.º 3102-00.217 para a inclusão e intimação como responsável solidário da empresa SERVER. Após sua intimação, a responsável solidária igualmente apresentou Impugnação Administrativa. As duas defesas foram julgadas pela mesma DRJ no Acórdão n.º 17-32.275, que deu provimento à Impugnação da solidária para ser excluída do pólo passivo em razão da decadência, parte que foi objeto de recurso de ofício, e negou provimento à Impugnação da HUAWEI, objeto de Recurso Voluntário. Em julgamento destes Recursos foi proferido o Acórdão n.º 3201-000.826 que deu provimento ao Recurso de Ofício por entender que foi incorreta a exclusão da responsabilidade solidária. Foi julgado prejudicado o Recurso Voluntário da HUAWEI, sendo determinado novo julgamento pela DRJ. O novo julgamento foi realizado por meio do Acórdão n.º 16-42.388 da 24ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 7.975/8.019) que julgou improcedentes as impugnações, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem. Conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, consubstanciando fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Procedente a imputação contra os autuados (DL 1.455/1976, artigo 23, V). Impugnação Improcedente Fl. 8805DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 Crédito Tributário Mantido (e-fl. 7.975) Os termos de intimação desta decisão foram enviados para as duas empresas. Quanto à HUAWEI, a intimação foi eletrônica, constando às e-fls. 8.027 o Termo de Ciência por decurso de Prazo do E-CAC, indicando a disponibilização no caixa postal da empresa em 10/12/2012 e a ciência por decurso de prazo em 25/12/2012. Quanto à SERVER, a intimação foi postal, tendo sido devolvido o AR em 13/12/2012 por motivo de mudança (e-fl. 8.025). Consta nos autos ainda a intimação por AR do Sr. JOÃO BATISTA ABIGAIL DE PAULA em 12/12/2012 (e-fl. 8.026), em interesse da empresa SERVER. Contudo, ainda que o nome desta pessoa física constasse como Diretor presidente da SERVER (e-fl. 7.687), observa-se que não consta dos autos a razão pela qual essa pessoa física foi intimada, inclusive informação de eventual baixa do CNPJ junto à Receita Federal. Salienta-se que não foi realizada a intimação por edital como realizado anteriormente nos autos em relação a esta empresa. Sem a apresentação de Recursos contra a decisão e lavrado o termo de perempção, o processo foi enviado para o setor de cobranças com a realização de intimações nos mesmos moldes anteriormente indicados (por AR da SERVER e do Sr. João Batista e por meio eletrônico da empresa HUAWEI). Em seguida, os valores foram inscritos em dívida ativa. Após a lavratura da Certidão de Dívida Ativa - CDA, foram apresentados os termos de abertura dos documentos enviados via e-CAC pela HUAWEI, em 29/04/2013 (intimação da decisão de primeira instância e carta de cobrança - e-fls. 8.045/8.047). Em seguida, em 10/05/2013 esta empresa apresentou requerimento de cancelamento da dívida ativa junto à PGFN, oportunidade em que juntou Recurso Voluntário sustentando: (a) a tempestividade do Recurso Voluntário, vez que a HUAWEI nunca foi alertada pela Receita Federal que as intimações do processo administrativo específico, que antes eram feitas em papel, passariam a ser feitas de forma eletrônica, em desconformidade com a Portaria 259/2006. Afirma que não teria manifestado interesse de que as intimações processuais fossem feitas de forma eletrônica; (b) a nulidade da intimação do responsável solidário SERVER, por ter sido realizada em face de pessoa física não envolvida diretamente no processo; (c) a inexistência na hipótese de ocultação da HUAWEI por meio de importação por conta e ordem vez que as importações foram custeadas com recursos próprios da importadora SEVER, tratando-se de importação por conta própria tal como declarado. Sustenta que ocorreu no caso a importação por encomenda, que não se confunde com a modalidade de conta e ordem. Como importação por encomenda caberia observar as exigências da IN SRF 634/2006, que somente poderia ser exigida para importações ocorridas após 27/03/2006, e não a IN 225/2002 aplicado pela fiscalização; (d) o descabimento da multa por ausência de fraude, simulação ou dano ao Erário; e Fl. 8806DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 (e) a ilegitimidade passiva da Recorrente, vez que os atos que ensejaram a aplicação da multa foram praticados exclusivamente pela importadora SERVER, sendo inaplicáveis à hipótese o art. 124, I, do CTN e o art. 95 do Decreto-lei n.º 37/1966. Quanto a este último dispositivo, alega que ainda que fosse aplicável ao presente caso, ele não autoriza a solidariedade da Recorrente na condição de adquirente, sendo que o art. 100 daquele Decreto-lei exige a ocorrência de responsabilidade subjetiva em matéria de infrações, ou seja, que ainda que a intenção seja irrelevante, necessário que o sujeito tenha efetivamente praticado o ato ilícito. Após este requerimento, a Receita Federal apresentou esclarecimentos à PGFN quanto às intimações realizadas, nos seguintes termos: A empresa interessada e a solidária apresentaram requerimento de cancelamento da inscrição em dívida ativa da União, alegando irregularidades nas intimações efetuadas para ciência das decisões. Analisando o ocorrido no processo, verificamos que: 1) Quanto à intimação da empresa HUAWEI: Realizou-se de forma eletrônica, tendo em vista a opção pela empresa por essa forma de intimação. A base legal é o Decreto 70.235/72 e a Portaria SRF 259 de 13/03/2006, com as alterações da Portaria nº 574, de 10/02/2006. Observando-se o Termo de Ciência (fl. 8036 do e-processo), foram disponibilizados os documentos referentes ao Acórdão da DRJ em 01/02/2013 [sic. 10/12/2012] e a ciência por decurso de prazo deu-se em 16/02/2013 [sic. 25/12/2012]. O prazo para a entrega do Recurso só venceria 30 dias após 16/02/2013 [sic. 25/12/2012]., mas a empresa não apresentou. 2) Quanto à intimação da empresa SERVER: Após a devolução do AR com a informação de “MUDOU-E”, fornecida pelos Correios, foi enviada a Intimação nº 633/2012 à Server, aos cuidados de João Batista Abigail de Paula que é seu responsável legal, e também a pessoa que assina a Procuração da empresa (fl. 7687 do e-processo). Ora, se essa pessoa tem o poder de conceder procuração a terceiros para tomar ciência dos atos no processo da empresa, não tem poder para tomar ciência pela empresa? Não se trata, portanto, como se alega no requerimento em questão de “pessoa física que não é parte envolvida no processo”. A EQCOT da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo, como Unidade preparadora do processo agiu com estrita observância da legislação e das normas da Receita Federal. Não há que se alegar nulidade das intimações nem cerceamento de defesa dos interessados. Cumpridos rigorosamente todos os prazos legais, uma vez enviado regularmente o processo à PFN, não faz sentido o retorno da situação para envio de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. (e-fl. 8.223 - grifei) Em face deste despacho de informação foi apresentado Recurso Hierárquico pelo contribuinte junto à PGFN (e-fl. 8.245/8.255). Analisando os dois requerimentos, a Procuradoria exarou despacho entendendo pela manutenção da inscrição em dívida ativa e o descabimento do envio do processo ao CARF para análise da tempestividade do recurso (e-fl. 8.259/8.262). Extrai-se daquele despacho: Fl. 8807DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 16. A análise da legislação supratranscrita demonstra que a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE somente pode ser feita por meio de um aplicativo existente no Portal e-CAC da Receita Federal e, para tanto, é OBRIGATÓRIA a utilização de certificado digital, o que garante à RFB que o termo formalizado está sujeito ao não repúdio. Portanto, não é possível que qualquer outro contribuinte faça a adesão no lugar da empresa ou de seu representante legal. 17. Quanto a alegação de nulidade da intimação realizada na pessoa do Sr. João batista Abigail de Paula, irrefutáveis os argumentos elencados pela RFB que apontam claramente que a pessoa indicada tinha na Carta detinha poderes para receber a notificação. (e-fl. 8.262 - grifei) Inconformado, o contribuinte apresentou Mandado de Segurança n.º 0010887- 03.2013403.6100 no qual foi determinado, por meio de liminar confirmada em sentença, o direcionamento do processo a este CARF para análise da tempestividade do Recurso. Referido mandamus foi impetrado apenas com o fim de remeter o processo ao CARF (peças judiciais às e- fls. 8.266/8.271 e 8.308/8.312). Após análise do processo e das intimações das empresas quanto ao Acórdão n.º 16-42.388 (último acórdão da DRJ proferido nos presentes autos), o julgamento do processo foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3402-001.212, de 30/01/2018 (e-fls. 8.331/8.339), para que a repartição fiscal de origem: (i) intimasse a empresa SERVER COMPANY em uma das formas autorizadas pelo art. 23, do Decreto n.º 70.235/72 após a tentativa frustrada de citação postal no endereço da empresa (intimação pessoal, intimação eletrônica ou intimação por Edital), abrindo-lhe a oportunidade para apresentar Recurso Voluntário dentro do prazo legal; (ii) averiguasse, apresentando os documentos pertinentes (dentre os quais a cópia do termo de opção por domicílio tributário eletrônico), a data em que foi feita a opção pelo domicílio tributário eletrônico pela empresa HUAWEI. Em cumprimento ao item (i) acima, a empresa SERVER COMPANY foi devidamente intimada por Edital após a tentativa frustrada de citação por via postal (e-fls. 8.343/8.346), com data de ciência em 02/04/2018 (e-fl. 8.346). Em seguida, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2018 (e-fls. 8.348/8.495), sendo que a peça recursal encontra-se às e-fls. 8.352/8.413. Em sua defesa, sustenta a empresa: (1) o erro de sujeição passiva que implica o cancelamento da autuação, vez que somente o importador pode ser sujeito passivo da multa decorrente da conversão da pena de perdimento. Com isso, teria sido ilegal a inclusão da HUAWEI no polo passivo, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, sendo que caberia ser integralmente cancelada a autuação uma vez que no campo de “contribuinte” (sujeito passivo direto) do auto de infração consta unicamente a HUAWEI. Não houve Termo de Sujeição Passiva Solidária contra a SERVER, o que significa dizer que a autoridade lançadora não a intimou do lançamento. Alega, subsidiariamente, que em se entendendo possível o prosseguimento da autuação contra a SERVER, deve ser reconhecida a Fl. 8808DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 decadência em relação às DIs registradas há mais de cinco anos contados da sua intimação, verificada em 30/12/2009, já que a intimação do “contribuinte” teria se tornado inócua, por ilegitimidade de parte. Sustenta que essa matéria não foi objeto de apreciação pelo CARF na decisão anteriormente proferida no processo. Sustenta ainda a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN ao caso. (2) a inexistência na hipótese de ocultação da HUAWEI por meio de importação por conta e ordem vez que as importações foram custeadas com recursos próprios da importadora SEVER, tratando-se de importação por conta própria tal como declarado. Sustenta que ocorreu no caso a importação por encomenda, que não se confunde com a modalidade de conta e ordem. Como importação por encomenda caberia observar as exigências da IN SRF 634/2006, que somente poderia ser exigida para importações ocorridas após 27/03/2006, e não a IN 225/2002 aplicado pela fiscalização. A empresa indica que a HUAWEI (encomendante) protocolou petição junto à Receita Federal tão logo editada a IN SRF 634/2006 (DOU: 30/03/20060, conforme exigido no §1º do seu art. 2º24, a fim de informar “que há vinculação do importador Sab Company Comércio Internacional S.A. para proceder a importações de mercadorias com revenda predeterminada para nossa empresa, pelo período de 06 (seis meses), contados de 29 de março de 2006, renovável automaticamente por períodos iguais, exceto se houver comunicação prévia em sentido contrário” (fls. 6.410-6.411 dos autos originais). Isso significaria que as autoridades fiscais tinham conhecimento da vinculação entre as empresas, a despeito de não ter sido indicada tal situação na DI (e-fls. 8.390/8.391); e (3) o descabimento da multa por ausência de fraude, simulação ou dano ao Erário. Por sua vez, as informações relacionadas ao item (ii) da diligência fiscal foram indicadas na INFORMAÇÃO DERAT/ECOB 39/2018 (e-fls. 8.505/8.508), conforme documentos das e-fls. 8.496/8.504). Como indicado na referida informação fiscal: O Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) somente pode ser preenchido e transmitido via internet no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo que o acesso ao aplicativo para pessoa jurídica é permitido com utilização de certificado digital da própria pessoa jurídica, do representante legal junto ao Cadastro CNPJ ou procurador devidamente autorizado por Procuração Eletrônica. Conforme histórico de opções ao DTE da contribuinte, na data da disponibilização da intimação de ciência eletrônica questionada, 10/12/2012, estava vigente a opção realizada em 24/10/2011 por seu representante legal Sr. Ke Li, CPF 061.115.077- 88, cuja opção somente foi cancelada em 30/04/2013. (...) Portanto, fica evidente a compatibilidade das informações constantes dos sistemas internos da RFB quanto a adesão ao DTE na data da intimação questionada. Fl. 8809DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 Em relação a cópia do Termo Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, verifica-se o modelo enviado até 08/07/2013 foi o constante do Anexo I da IN RFB 664, de 21 de julho de 2006, onde os dados do contribuinte eram preenchidos de forma automática com extração dos dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e, por se tratar de opção eletrônica, não existe um termo em meio físico (“papel”). Cabe ressaltar que as informações constantes do Anexo I, modelo abaixo, apesar de terem os dados de identificação do contribuinte preenchidos de forma automática, é expresso no sentido de autorizar a RFB enviar comunicações de atos oficiais na caixa postal do contribuinte, cuja autorização/consentimento se dá mediante utilização de certificado digital conforme já exposto. (e-fls. 8.506/8.507 - grifei) Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário que foi tempestivamente apresentado pela empresa SERVER COMPANY (e-fls. 8.720/8.761) alegando, em síntese: (a) A intempestividade do Recurso Voluntário apresentado pela HUAWEI sendo que, por conseguinte, não caberia serem conhecidos os documentos (pareceres) anexados aos autos pela empresa após a diligência (e-fls. 8.556/8.714); (b) A manutenção da autuação face a irrelevância da inexistência de dano ao erário e a comprovação da simulação no presente caso, com a importação por conta e ordem apresentada como importação por conta própria seguida de compra e venda; (c) O descabimento do argumento de que há erro quanto à sujeição passiva, que caberia apenas à SERVER/SAB COMPANY. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conforme confirmado em sede de diligência, a intimação eletrônica da empresa HUAWEI não possui qualquer vício, tendo sido realizada em conformidade com o art. 23, III e §2º, III, do Decreto n.º 70.235/72, com a redação vigente à época da intimação, dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: Fl. 8810DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (grifei) Com efeito, consoante informado pela fiscalização, a empresa realizou a opção pelo domicílio tributário eletrônico em 24/10/2011 por seu representante legal Sr. Ke Li, CPF 061.115.077-88, cancelada somente em 30/04/2013 (e-fl. 8.506). Assim, em 10/12/2012, quando do envio da r. decisão para o caixa postal da empresa, estava plenamente vigente a opção pelo domicílio eletrônico realizado pelo sujeito, cientificado por decurso de prazo em 25/12/2012 conforme Termo de Ciência por decurso de Prazo do E-CAC (e-fl. 8.027). Aqui importante salientar que a única intimação da HUAWEI no presente processo que ocorreu após a opção pelo domicílio eletrônico, ocorrida em 20/07/2012 (e-fl. 7.960), foi uma intimação pessoal realizada por procuradora da pessoa jurídica. Assim, não ocorreu sequer o envio postal da intimação, inexistindo uma indução, no presente processo, de que “a informação sobre a intimação por meio eletrônico ocorreria processo a processo.” (Acórdão 9101-004.088, de 09/04/2019, relatora Conselheira Livia De Carli Germano) Com isso, a petição de Recurso apresentada pela HUAWEI tão somente em 10/05/2013 é intempestiva, não cabendo ser aqui conhecida. Uma vez que não foi regularmente instaurada a fase recursal quanto a esse sujeito, os documentos apresentados pela HUAWEI nos autos após a diligência (pareceres jurídicos às e-fls. 8.556/8.714), além de não trazerem qualquer prova concreta nova quanto aos fatos autuados, não serão aqui considerados. Especificamente quanto à empresa SERVER, sua regular intimação foi realizada por Edital com data de ciência em 02/04/2018 (e-fl. 8.346), após a tentativa frustrada de citação por via postal (e-fls. 8.343/8.346). Assim, cabe ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado tempestivamente pela SERVER em 30/04/2018 (e-fls. 8.352/8.413). Com isso, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado pela empresa HUAWEI, por intempestivo, conhecendo tão somente o Recurso da empresa SERVER, adentrando em suas razões recursais. I – DO ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA DA AUTUAÇÃO Sustenta a Recorrente o erro de sujeição passiva que implicaria o cancelamento da autuação, vez que somente o importador pode ser sujeito passivo da multa decorrente da conversão da pena de perdimento. Com isso, teria sido ilegal a inclusão da HUAWEI no polo passivo, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, sendo que caberia ser integralmente cancelada a autuação uma vez que no campo de “contribuinte” (sujeito passivo direto) do auto de infração consta unicamente a HUAWEI. Não houve Termo de Sujeição Passiva Solidária contra a SERVER, o que significa dizer que a autoridade lançadora não a intimou do lançamento. Alega, subsidiariamente, que em se entendendo possível o prosseguimento da autuação contra a SERVER, deve ser reconhecida a decadência em relação às DIs registradas há mais de cinco anos contados da sua intimação, verificada em 30/12/2009, já que a intimação do “contribuinte” teria se tornado inócua, por ilegitimidade de parte. Sustenta que essa matéria não foi objeto de apreciação pelo CARF na decisão anteriormente proferida no processo. Sustenta ainda a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN ao caso, indicada na r. decisão recorrida. Fl. 8811DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 Atentando-se para os presentes autos, observa-se que originariamente, a Recorrente (SAB COMPANY, atual SERVER), não foi incluída formalmente no polo passivo da presente autuação. No Auto de Infração lavrado (e-fls. 444/508), é possível atestar que todo o procedimento fiscal foi realizado em face tão somente da HUAWEI, sem constar um tópico específico de responsabilidade solidária ou um termo de sujeição passiva em face da SERVER. A fiscalização, contudo, faz expressa referência ao art. 95 do Decreto-lei n.º 37/66 (e-fl. 503): Assim, no Auto de Infração lavrado no presente processo, a fiscalização deixou de incluir a SERVER no polo passivo da autuação. A ausência de inclusão no polo passivo da autuação da empresa SERVER pela fiscalização pode ser identificada do termo de encerramento constante das e-fls. 550 dos autos, que indica tão somente a empresa HUAWEI como autuada: Da mesma forma, observa-se que o processo de arrolamento de bens apenso (processo n.º 10314.011082/2009-84) foi direcionado em face tão somente da HUAWEI. Com isso, a única pessoa que inicialmente foi incluída no polo passivo foi a pessoa jurídica HUAWEI. Fl. 8812DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 A SERVER somente foi incluída formalmente no polo passivo da presente demanda por uma determinação de ofício deste CARF, no acórdão n.º 3102-00.217 (e-fls. 7.631/7.639). No voto do Conselheiro relator naquela oportunidade, afirmou-se que haveria intuito da autoridade fiscal de incluir a importadora SAB no polo passivo da autuação, mas não o fez, cabendo ser “saneado” o processo: Como se verifica acima, resta evidente que o intuito da autoridade fiscal foi, no momento da lavratura do auto de infração, incluir no mesmo pólo passivo, o ora recorrente e a importadora SAB. Entretanto, não ocorreu a intimação da SAB SP Trading Company S/A para se defender dos termos de acusação a que lhe são dirigidos no auto de infração, devendo esta irregularidade processual ser corrigida neste julgamento, na forma do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n.º 70.235/72. (e-fl. 7.634 - grifei) A decisão do CARF, portanto, presumiu que desde o início essa pessoa jurídica já estaria no polo passivo da autuação, considerando o fundamento dado à autuação. Com efeito, naquela oportunidade, o Auto de Infração em si não foi considerado como maculado, sendo declarada a nulidade do processo em razão da ausência de intimação da SAB/SERVER, enquadrada como uma irregularidade processual sanável, na forma do art. 59, II do Decreto 70.235/72, que expressa: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com fulcro nessa decisão, a SERVER foi cientificada por via postal do Auto de Infração em 30/12/2009 (e-fl. 7.647) e apresentou peça de defesa. Em julgamento da Impugnação apresentada pela SERVER, ela foi excluída do polo passivo da autuação, com fulcro no entendimento de que somente seria cabível, para essa pessoa jurídica, a multa de cessão de nome de 10% prevista no art. 33, da Lei n.º 11.488/2007 (e-fls. 7.816/7.846). Contudo, esse entendimento foi reformado pelo CARF no acórdão 3201-000.826 para entender que haveria um litisconsórcio necessário na interposição fraudulenta entre o adquirente e o importador ostensivo, tendo sido sanado o vício nos presentes autos de intimação do importador ostensivo. Naquela oportunidade foi afastado o argumento da decadência para incluir o corresponsável e indicada a possibilidade de incluir a SERVER no polo passivo da autuação: Primeiramente, parece a este relator juridicamente impossível entender o argumento desenvolvido de ocorrência de decadência do direito de lançar da União Federal em face somente de um dos corresponsáveis. Decadência: ou há do direito como um todo, ou não existe. No presente caso, no meu humilde entender, não existe. A decisão proferida anteriormente por este Conselho não determinou, como quer fazer crer a decisão recorrida, novo lançamento, mas simples correção do processo administrativo contencioso, para a garantia do direito de defesa do contribuinte e a legalidade do procedimento em si. Não há na decisão anterior, também relatada por este Conselheiro, qualquer menção que autorize o entendimento defendido pela decisão recorrida. A intimação do Fl. 8813DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 corresponsável em procedimento administrativo que apura a interposição fraudulenta é medida essencial, sob pena de nulidade do procedimento inteiro, por força da aplicação dos artigos 47 e 214 do CPC (...) Sanado o vício, não há de se falar em decadência, até mesmo porque, o lançamento se aperfeiçoou com a regular intimação da Huawei dentro do prazo legal. Observe- se que não houve omissão no lançamento da obrigação tributária quanto à corresponsabilidade (que poderia gerar, em tese a decadência), somente ocorreu na presente demanda a omissão quanto à necessária intimação do corresponsável. Por outro lado, determinar a exclusão da responsabilidade da Server pela alegada aplicação de multa relativa à cessão de nome, conforme previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.488/2007, é confundir dias infração (sic.) absolutamente independentes, sendo certo que a aplicação daquela penalidade não seria motivo suficiente para afastar a responsabilidade as Server com relação aos créditos exigidos nestes autos. (e-fls. 7.950/7.951 - grifei) Assim, entendeu o CARF pela válida inclusão da SERVER no polo passivo da autuação posteriormente, por meio de sua regular intimação. Na decisão ora recorrida proferida pela DRJ, foi expressamente identificado que o CARF entendeu correta a inclusão da SERVER no polo passivo: Porém, como já visto anteriormente, o Carf entendeu ser correta a inclusão da Server Company no pólo passivo. Noutras palavras, aquele conselho recursal ordenou a autuação dessa empresa. Conclui-se, portanto, que a autoridade fiscal responsável pela intimação da Server Company praticou o ato no exercício de sua competência legal e atendendo à determinação imperativa do Carf. Além disso, a ausência de MPF não acarretou qualquer dano aos direitos da impugnante à ampla defesa e ao contraditório. Rejeito a alegação de nulidade. (e-fl. 7.989 - grifei) Em seu Recurso Voluntário, a SERVER se conforma que está correta a sua inclusão no polo passivo da autuação, indicando tão somente que não seria cabível a aplicação do art. 124, I, do CTN indicado na r. decisão recorrida e sustentando a decadência parcial face sua intimação somente em 2009. Com efeito, em sua peça recursal, a empresa afirma que ela seria a única quem deveria constar do polo passivo, devendo ser excluída a HUAWEI. Não há, portanto, qualquer alegação de modificação do critério jurídico da autuação pela decisão do CARF ou mesmo de ausência de fundamento legal da autuação, que traz a menção ao art. 95 do Decreto-lei 37/66. Vejamos os exatos termos do Recurso Voluntário nesse item: O cerne da acusação fiscal consiste em violação ao art. 3º da IN 225/2002, que impõe ao importador o dever de indicar na DI o CNPJ do adquirente por conta e ordem. Dessa maneira, o autor da infração só poderia ser a importadora, que igualmente deveria figurar como sujeito passivo no auto de perdimento e, por decorrência, no auto de infração atinente à multa de 100% do valor das mercadorias não localizadas, consumidas ou revendidas, prevista no art. 23, §3º, do DL 1.455/1976. Tanto é que cabe unicamente ao importador pagar multa de 1% do valor da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento (RA, art. 712). A imputação de responsabilidade ao contratante do importador depende de previsão expressa em lei, como, aliás, deixam claro os “arts. 94, 95, 96, inc. II (...) do Decreto-Lei nº 37/66”, nos quais tentou se fundamentar o item 13 do Relatório Fl. 8814DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 de Diligência para imputar responsabilidade à Huawei pela multa ora discutida: (...) Ocorre que os dispositivos legais acima transcritos limitam a responsabilidade dos adquirentes e encomendantes de mercadorias importadas por penalidades decorrentes de infrações previstas no próprio Decreto-lei nº 37/1966, ou em atos normativos (decreto, portaria, instrução normativa etc) destinados a completá-lo. Assim, somente é possível responsabilizar terceiros pela pena de perdimento nos casos listados nos arts. 104 e 105 do Decreto-lei nº 37/1966. No caso concreto, porém, a pena de perdimento foi aplicada com base no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, ao qual não se aplicam os arts. 94 a 96 do Decreto- lei nº 37/1966, tornando ilegal a imputação de responsabilidade à Huawei. Com efeito, não se aplicando as disposições dos incisos V e VI do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 às hipóteses de perdimento listadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, e nem tampouco havendo norma similar neste diploma legal, é forçoso concluir que somente o importador pode ser sujeito passivo da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, “na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. Quisesse o legislador ampliar a responsabilidade do adquirente de mercadorias importadas sob a modalidade de conta e ordem para alcançar as penalidades do DL 1.455/1976, assim teria determinado expressamente, sendo vedado à autoridade lançadora (ou julgadora) alargar o sentido possível da norma por via interpretativa (ou integrativa), na esteira da jurisprudência da CSRF. Consequentemente, foi ilegal a inclusão da Huawei no polo passivo. Esse fato é relevante, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício (CPC, art. 15 c/c art. 485, VI e §3º)6 e ensejar o cancelamento integral da autuação, projetando efeitos sobre a esfera jurídica da Recorrente. De fato, no campo de “contribuinte” (sujeito passivo direto) do auto de infração consta unicamente a Huawei. Não houve Termo de Sujeição Passiva Solidária contra a Recorrente, o que significa dizer que a autoridade lançadora não a intimou do lançamento. Nada obstante, o CARF considerou válida a inclusão da Recorrente no polo passivo porque “o lançamento se aperfeiçoou com a regular intimação da Huawei no prazo legal” (cf. voto condutor do Acórdão 3201-000.826). Ora, na medida em que se constata não ser a empresa indicada como “contribuinte” sujeito passivo da obrigação tributária, tem-se caracterizado vício originário do lançamento, do qual decorre a nulidade de todos os atos posteriormente praticados, inclusive a posterior inclusão da importadora no polo passivo da autuação. Realmente, a responsabilidade solidária da Recorrente estava atrelada à eleição da Huawei como “contribuinte” da multa lançada no auto de infração. Excluído do feito o principal obrigado, desfez-se o vínculo jurídico que conectava as responsáveis à obrigação cujo objeto era o pagamento da multa igual ao valor comercial da mercadoria importada. (e-fl. 8.359/8.361 - grifei) Como visto, atentando-se para o fundamento legal da autuação, observa-se que a fiscalização efetivamente faz referência ao art. 95 do Decreto-lei n.º 37/66 (art. 603 do Regulamento Aduaneiro de 2002) que indica expressamente a possibilidade de se atribuir a responsabilidade à HUAWEI enquanto pessoa enquadrada como real adquirente da mercadoria (inciso V), que concorreu para a prática delitiva (inciso I). Fl. 8815DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 De fato, o inciso I do referido dispositivo legal indicado no fundamento da autuação admite que o sujeito que concorreu para a prática infracional, como aquele que restou qualificado como adquirente da mercadoria após a identificação da simulação nas operações de importação (HUAWEI, no caso), responda isoladamente pela infração, ou de forma conjunta com o importador (SERVER, no caso): Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (grifei) Ademais, a responsabilidade da importadora oculta pela infração cometida no caso da importação simulada realizada por conta e ordem igualmente encontra respaldo no inciso V do referido art. 95 do Decreto-lei n.º 37/1966, nos seguintes termos: Art.95 - Respondem pela infração: (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (grifei) No presente caso, foram identificados todos os elementos para a HUAWEI se defender da imputação tributária, oferecendo-lhe a oportunidade de demonstrar a regularidade da importação realizada e os eventuais elementos para afastar a sua caracterização como real adquirente da mercadoria importada em operação de importação por conta e ordem. Acresce-se que o fundamento da autuação no art. 95, do Decreto-lei 37/1966 foi enfrentado pela DRJ para tratar da sujeição passiva solidária: Nos termos do decreto-lei 37/1966, comete infração toda a pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, não observe norma estabelecida no decreto-lei, em seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Segundo tais normas é, portanto, imputável a infração em tela a importador e adquirente da mercadoria importada, pois ambos atuam conjuntamente. (e-fl. 8.006 - grifei) Neste ponto, insta frisar que a menção pela DRJ ao art. 124, I, do CTN foi meramente retórica, tratando-se de uma referência realizada tão somente a título de obiter dictum. Isso porque, frise-se novamente, o CTN não foi trazido como fundamento para a responsabilização no auto de infração, que faz referência tão somente ao art. 95, do Decreto-lei n.º 37/66, devidamente mencionado e enfrentado na r. decisão recorrida. Assim, enfrentando os argumentos trazidos pela SERVER, observa-se que inexiste qualquer inconformidade no Auto de Infração quanto à sujeição passiva da empresa HUAWEI, que deve ser mantida no polo passivo da autuação. Uma vez que a própria pessoa jurídica reconhece que o fundamento da autuação alcança a sua inclusão no polo passivo, realizada pelo CARF, afasta-se qualquer nulidade passível de ser identificada quanto à sujeição passiva da SERVER, que foi regularmente Fl. 8816DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 notificada das decisões tomadas nos presentes autos. A ausência de Termo de sujeição passiva não foi trazida pela empresa como uma razão para a nulidade, evidenciando que o CARF, nos acórdãos anteriores, teria superado essa formalidade por meio da exigência de intimação dessa pessoa jurídica. Por fim, a alegação de decadência trazida pela pessoa jurídica, como visto, já foi enfrentada pelo CARF em acórdão anteriormente proferido no processo (acórdão 3201-000.826) que expressamente indicou que “sanado o vício, não há de se falar em decadência, até mesmo porque, o lançamento se aperfeiçoou com a regular intimação da Huawei dentro do prazo legal”. (e-fl. 7.951) Tratando-se de matéria já julgada neste processo, como reconhecido na r. decisão recorrida, encontra-se preclusa, não cabendo ser aqui novamente apreciada. Diante do exposto e das questões trazidas no Recurso Voluntário, nego provimento às alegações da empresa SERVER a nulidade da autuação em razão da ausência de sujeição passiva da empresa HUAWEI. II - DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Antes de adentrar especificamente nos argumentos aventados pela SERVER em seu recurso, importante fazer um breve panorama de quais foram os fundamentos trazidos pela fiscalização para a autuação em tela. A presente autuação foi lavrada em razão de simulação fraudulenta identificada pela fiscalização nas documentações da importação realizadas pela SAB COMPANY em interesse da HUAWEI DO BRASIL. As Declarações de Importação autuadas foram registradas entre 06/01/2004 e 28/07/2006 (e-fls. 948/956). Como evidenciado no Auto de Infração, todas as importações autuadas foram realizadas para a aquisição de mercadorias da exportadora HUAWEI TECHNOLOGIES CO. LTD., sócia majoritária da HUAWEI DO BRASIL (96,1% do capital social – e-fl. 448). Todos os documentos da importação indicavam que a importação foi realizada em interesse da SAB, para quem as mercadorias seriam efetivamente destinadas. Inclusive, as Declarações de Importação – DIs indicavam nos campos “Importador” e “Adquirente das mercadorias” tão somente a SAB COMPANY, não fazendo menção à HUAWEI DO BRASIL (veja-se pelas DIs das e-fls. 522/526, 534/538, 547/551, 564/573). Vejamos pela tela da DI 05/0095037-1 (e-fls. 522) A fiscalização entendeu que houve a ocultação, mediante fraude e simulação, da HUAWEI DO BRASIL como real adquirente das mercadorias importadas e responsável pela operação. As empresas declararam uma operação de importação própria pela SAB nos documentos da importação de forma a simular uma efetiva operação de importação pela HUAWEI DO BRASIL, real adquirente/compradora das mercadorias importadas de sua controladora no exterior (HUAWEI TECHNOLOGIES). Fl. 8817DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 O esquema utilizado pelas pessoas jurídicas foi assim sintetizado pela fiscalização na descrição dos fatos e enquadramentos legais (e-fl. 451): Os elementos probatórios considerados relevantes pela fiscalização para demonstrar a fraude foram, em síntese: (i) a operação real que aconteceu foram importações por conta e ordem da HUAWEI, conforme contrato de importação de mercadorias firmado entre a SAB e a HUAWEI e declaração firmada pelo representante da HUAWEI, Sr. Itamar Felipe Cassiano Coelho, que informava que a SAB promovia as atividades alfandegárias referentes às mercadorias importadas da HUAWEI SHENZEHEN (e-fls. 461/472). Assim, a natureza das importações realizadas pela SAB para a HUAWEI seria caracterizada como importações por conta e ordem de terceiro (e-fl. 488/489); (ii) A revenda das mercadorias pela SAB para a HUAWEI estava sendo realizada abaixo do preço de custo (valor da mercadoria + impostos relacionados), com prejuízo, sendo que a relação comercial entre a SAB e a HUAWEI não era de compra e venda mercantil, mas sim de prestação de serviços de importação, evidenciado pelo contrato e pelos e-mails coletados em fase de fiscalização (e-fls. 473/487). Uma vez que a SAB atuou como importadora por conta e ordem, deveria ter observado os procedimentos previstos na Instrução Normativa n.º 225/2002, que exige no art. 3º Fl. 8818DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 a identificação do adquirente nos documentos da importação, como aquela pessoa jurídica que encomendou a mercadoria importada. Além da DI, a HUAWEI deveria ter sido identificada na fatura comercial e no conhecimento de carga. Nos termos da disciplina da IN 225/2002, vigente à época 1 : Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I - inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). (grifei) 1 Atualmente disciplinada pela Instrução Normativa n.º 1.861/2018. Fl. 8819DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 Em conformidade com o diploma normativo acima transcrito e o entendimento já veiculado por este Conselho 2 , na importação por conta e ordem de terceiros, a "trading" é uma mera intermediária, prestadora de serviços para a consecução da atividade de importar promovendo, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquirida por outra empresa. Diferencia-se, com isso, a figura do importador por conta e ordem, como a pessoa jurídica que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação da mercadoria, da figura do adquirente da mercadoria, como a pessoa quem contratou o serviço do importador. A operação regular de importação por conta e ordem é realizada com recursos do próprio adquirente, mesmo que a importadora os antecipe para concretizar a importação. Assim, a origem dos recursos financeiros é do adquirente, identificado expressamente nos documentos da importação (fatura, DI etc.) A partir de 2006, o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros, dita acima, e a importação por encomenda, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. Na importação por encomenda, a importação é realizada com recursos próprios da importadora e a operação cambial para pagamento da importação é realizada exclusivamente em nome da importadora que a realiza. Assim, a “trading” está importando para destinatário certo, que determina o produto a ser importado, conforme consignado em contrato firmado entre as partes. Esta operação ainda não estava regulamentada à época de parte dos fatos envolvidos na presente autuação, tendo sido disciplinada a partir de 21/02/2006 pela Lei n.º 11.281/2006 e em 27/03/2006 pela Instrução Normativa n.º 634/2006. 3 Ambas as operações, portanto, se inserem em um gênero de importações realizadas em interesse ou para terceiros (ou seja, importador realiza a operação em interesse de um terceiro adquirente). A diferença principal entre a operação de conta e ordem da operação de encomenda é a utilização de recursos por parte do adquirente da mercadoria, sendo que na importação por encomenda o verdadeiro importador das mercadorias é a trading. Contudo, além da necessidade de ser identificado expressamente nas Declarações de Importação, necessário ainda que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Nos termos originários da Instrução Normativa n.º 634/2006: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). 2 A título exemplificativo, vide o Acórdão n.º 3302-001.995 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção proferido no processo nº 12466.002272/2007-31 na sessão de 28/02/2013. 3 Atualmente disciplinada pela Instrução Normativa n.º 1.861/2018 Fl. 8820DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. (grifei) De forma sintética, diferencia-se as duas operações de importações de terceiros após fevereiro/2006: Importação por Conta e Ordem de Terceiros Importação por Encomenda "Trading" é intermediadora (prestadora de serviços) "Trading" é a real importadora Operação realizada com recursos do adquirente Operação realizada com recursos da "trading" Câmbio fechado pelo adquirente Câmbio fechado pela "trading" Contrato de importação por conta e ordem Contrato de importação por encomenda Em sua defesa, a empresa pretende sustentar que as operações por ela realizadas se enquadrariam na Importação por Encomenda, e não importação por conta e ordem de terceiros, sendo que o procedimento adotado pela HUAWEI e pela SAB estariam corretos vez que a forma correta de se informar as importações por encomenda era na forma de importação própria, vez que os recursos utilizados eram da própria trading. O questionamento principal na qual se sustenta a Recorrente é “Havendo comprador predeterminado para mercadorias importadas com recursos próprios da pessoa jurídica importadora caracteriza-se a figura da importação por conta e ordem?” (e-fl. 8.356) Cumpre mencionar que se depreende dos autos que para o período após a IN n.º 634/2006, a HUAWEI informou à Receita Federal que a SAB realizaria as importações por encomenda e teria cadastro no SISCOMEX (e-fls. 7.247/7.251) Contudo, não constam dos autos declarações de importação ou documentos de importação que possam evidenciar que os demais requisitos da IN teriam sido cumpridos (informação na DI e nas faturas da encomendante, inclusive para fins de aplicação das regras dos preços de transferência). Mesmo para esse período, a SAB teria continuado a informar que as importações seriam próprias. Atentando-se para o caso em tela, entendo que a documentação suporte apresentada pela fiscalização indica com clareza que, não obstante a operação tenha sido indicada na Declaração de Importação como importações próprias da SAB (ora Recorrente, atual SERVER), essas operações foram, na verdade, importações por conta e ordem da HUAWEI, verdadeira adquirente das mercadorias, que negociou as mercadorias no exterior e arcava com os custos e com o risco da operação. Essa confirmação pode ser extraída em especial do contrato firmado entre a SAB/SERVER e a HUAWEI acostado às e-fls. 701/707 (e novamente em sede de Impugnação pela HUAWEI às e-fls. 7.258/7.264). Não obstante seja intitulado “CONTRATO DE COMPRA E Fl. 8821DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 VENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS”, extrai-se de seu preâmbulo e das cláusulas primeira, segunda, quarta e sexta que, desde sua origem, a operação contratada entre a SAB/SERVER e a HUAWEI foi uma operação por conta e ordem na forma disciplinada à época pela legislação, contratando a primeira para realizar a importação de mercadorias na forma e com os meios especificados pela HUAWEI. Inclusive, foi expressamente contratado entre as partes que a HUAWEI era a responsável pelas negociações das mercadorias no exterior, por arcar com os valores das mercadorias e com despesas específicas relacionadas à importação, ainda que antecipados pela SAB e por arcar com a franquia do seguro em caso de sinistro das mercadorias. Para melhor visualização, transcrevo abaixo as referidas cláusulas, com destaque para as partes que evidenciam que a SAB/SERVER foi contratada para a importação de mercadorias por conta e ordem da HUAWEI. Vejamos, primeiramente, o teor do preâmbulo, que expressamente identificou que a HUAWEI quem informaria à SAB “o preço das mercadorias em moeda estrangeira, a forma de pagamento e demais condições da importação, inclusive vias de transporte e porto de destinado das mercadorias no Brasil” (e-fl. 701): Na Cláusula primeira, possível confirmar que a HUAWEI quem iria estipular os dados da fatura comercial do importador, que deveriam ser aceitos pela SAB (inclusive com previsão de aceitação tácita após 3 – três – dias úteis do envio do pedido de importação), responsável por processar os pedidos de importação das mercadorias, seu desembaraço aduaneiro e nacionalização (e-fls. 701/702): Fl. 8822DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 A Cláusula segunda indica que a responsabilidade pela retirada das mercadorias nos armazéns aduaneiros seria da própria HUAWEI, quem inclusive iria solicitar o regime aduaneiro aplicável na importação: Esta cláusula contratual efetivamente foi cumprida, como se depreende das notas fiscais emitidas pela SAB para a HUAWEI (e-fls. 959/2.126) 4 com o CFOP 6.106 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar). Esse CFOP, esclarece-se, é utilizado para “as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.” (grifei) 5 Inclusive, no campo observação das notas indica-se “Produto estrangeiro de importação direta. Mercadoria saída diretamente do COTIA ARMAZENAGENS GERAIS S/A.” A Cláusula Quarta, por sua vez, identifica que a HUAWEI efetivamente arcaria com os custos da importação, pagando pelo valor das mercadorias pagos pela SAB no momento do faturamento (“em condições à vista, quando do faturamento das mercadorias”), arcando com os cursos de desembarque, desembaraço, comercialização e mudanças nas alíquotas percentuais ou base de cálculo dos tributos (e-fls. 703/704): 4 Exceção tão somente para uma nota constante da e-fl. 1.343 que foi emitida com o CFOP 6.912 (Remessa de mercadoria ou bem para demonstração), mas que constava com a mesma observação de que a mercadoria seria diretamente enviada para a empresa. 5 Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, disponível em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cfop_cvsn_70_vigente. Acesso em 17/09/2019. Fl. 8823DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 A assunção dos riscos da importação pela HUAWEI é igualmente evidenciada na clausula sexta, que indica que em caso de sinistro, a HUAWEI quem seria a responsável por arcar “com os custos da franquia e todos os demais custos relacionados à providência destinadas à obtenção da boa liquidação da cobertura securitária” (e-fls. 704/705): Fl. 8824DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 Assim, o próprio contrato firmado entre as partes evidenciou, com clareza cristalina, a natureza da operação efetivamente realizada, de importação por conta e ordem. Inclusive, no curso da ação fiscal, a fiscalização teve acesso a um contrato de importação por conta e ordem apresentada por outra empresa de importação como proposta para a HUAWEI que trazia cláusulas muito semelhantes às cláusulas acima transcritas (e-fls. 863/869), de forma a evidenciar que o que se pretendia contratar era efetivamente uma operação de importação por conta e ordem e não uma operação de compra e venda de mercadorias importadas. A fiscalização anexou ainda aos autos uma série de troca de e-mails entre a SAB e a HUAWEI evidenciando que quem era responsável pela negociação no exterior dos valores, mercadorias e até das informações que iriam constar das faturas comerciais era a HUAWEI DO BRASIL, que tratava diretamente com a HUAWEI no exterior (vide, a título de exemplo, e-mails das e-fls. 872/873, 883/890). Esses foram os pontos sintetizados pela fiscalização na autuação: “Na realidade a empresa SAB jamais negociou preços, quantidades ou prazos de entrega destas mercadorias diretamente com os exportadores estrangeiros. Estas negociações foram realizadas pela empresa HUAWEI-Brasil, que solicitou aos exportadores que emitissem as faturas e demais documentos em nome “Trading Company” SAB. Por outro lado a empresa SAB jamais negociou preços, quantidades ou prazos de entrega das mercadorias por ela importadas com a empresa HUAWEI, limitando- se a repassar estas mercadorias, abaixo do preço de custo, ao REAL ADQUIRENTE, ou seja, a empresa HUAWEI. A VERDADE que se tentou esconder através desta SIMULAÇÃO é o fato da relação entre a empresa HUAWEI e a empresa SAB ser uma relação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e não uma RELAÇÃO MERCANTIL, ou seja, a empresa SAB está realizando, na verdade, operações de importação por conta e ordem de terceiros. (e-fl. 450-451 – grifos no original) E aqui é importante salientar que a ocorrência no presente caso de uma importação em interesse ou para terceiro não é negada pela empresa em seu Recurso, sendo esta, inclusive, uma premissa por ela adotada para afirmar que as operações eram, na verdade, importações por encomenda. No entender da Recorrente, com a inclusão do § 3º do art. 11 da Lei n.º 11.281/2006 por meio da Lei n.º 11.452/2007, passou a expressamente admitir como importação por encomenda aquelas importações realizadas “com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.” Como visto, todas as negociações travadas no exterior eram realizadas pela HUAWEI e não pela SAB. Os pedidos de importação eram realizados pela HUAWEI, que delineava como deveria ser realizada a importação, sendo que este pedido de importação era aceito ou não pela SAB, inclusive com previsão de aceitação tácita. As importações, portanto, eram feitas por ordem e em interesse da HUAWEI, sem envolvimento direto da SAB, que tão somente realizava os procedimentos da importação, fato este que não é negado pela Recorrente. Diante deste cenário, afirma a Recorrente que à época da autuação, por inexistir disciplina específica da figura da importação por encomenda, todas as importações realizadas por Fl. 8825DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 uma importadora em interesse de terceiros, que utilizassem de recurso próprio, deveriam ser admitidas como importações próprias. Contudo, segundo o conceito identificado no art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa n.º 225/2002, já transcrito acima, antes da criação da figura da importação por encomenda entendia-se “por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado”. Assim, para caracterizar uma operação por conta e ordem bastava a realização da importação por uma pessoa (importador), em seu nome, em interesse de outra pessoa (adquirente). Por isso, inclusive, que a Declaração de Importação trazia as informações do “Importador” e do “Adquirente” em campos distintos. Nesse sentido, os recursos empregados na operação não eram considerados um critério relevante para caracterizar a importação por conta e ordem, ainda que fossem relevantes para atrair a presunção de interposição fraudulenta (quando, apesar da importação ser declarada como própria, o importador não tivesse os recursos para realizar a operação). Somente por meio da Lei n.º 11.281/2006 que a legislação passa a distinguir as operações realizadas em interesse de terceiros em razão dos recursos empregados, considerando a importação por conta e ordem como aquela realizada com recursos do adquirente e a importação por encomenda aquela realizada com recursos da própria importadora. Assim, mostra-se impróprio afirmar que, antes de 2006, as importações caraterizadas por encomenda à luz da nova legislação deveriam ser declaradas como importações próprias da pessoa jurídica e não como importações por conta e ordem. De toda forma, atentando-se para o presente caso, observa-se que os riscos e os custos da operação eram arcados pela HUAWEI. Ainda que a importadora ostensiva antecipasse os valores da importação, todos os custos da importação eram arcados diretamente pela HUAWEI, consoante expresso no contrato (em especial, item 4.1). Assim, as importações eram feitas por conta da HUAWEI e não verdadeiramente como importações por encomenda nos moldes previstos posteriormente pela legislação. Nas palavras da r. decisão recorrida: Faz-se mister salientar, finalmente, que os recursos empregados pelo importador, no caso concreto a Sab Company, mesmo não adiantados pelo adquirente, neste caso a Huawei do Brasil, são supridos, ao término da operação, poreste adquirente, dado que o importador é “ressarcido” pelos seus recursos, seja dentro da licitude de uma importação acolhida pela legislação referente à importação por conta e ordem (propriamente dita ou por encomenda), seja mediante uma “venda simulada” no mercado interno, exatamente a imputação lançada pelas autoridades autuantes. Não foi imputada mera “prestação de serviços”, mas conduta dolosa e fraudulenta, mediante a qual foi descumprido o dever de informação do real adquirente das mercadorias importadas. (e-fl. 7.996 - grifei) Nesse sentido, com fulcro em provas acostadas ao Auto de Infração, a fiscalização demonstrou que a empresa HUAWEI DO BRASIL seria a real adquirente das mercadorias importadas pela SAB. A HUAWEI, portanto, foi ocultada como real compradora e responsável pela operação mediante fraude, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º), convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida (§ 3º). Na redação vigente à época da lavratura da autuação, transcrita no relatório fiscal (e-fl. 452): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 8826DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifei) Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. Aqui importante salientar que a fiscalização não fundamentou a autuação no §2º do art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976, relacionado à interposição fraudulenta presumida, para a qual seria necessário procedimento especifico por parte da Receita Federal para demonstrar a não comprovação de origem dos recursos. No presente caso, a fiscalização confirmou a interposição fraudulenta de terceiro, com a identificação clara do importador oculto (HUAWEI DO BRASIL), camuflado pela documentação da importação que não refletiu a operação efetivamente realizada. Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, não foi relevante no presente caso a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos pela Recorrente como importadora ostensiva (SAB/SERVER). Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretende a Recorrente, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a HUAWEI especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “a maior vantagem auferida pela HUAWEI com esta operação, é o fato de que, ocultando-se como real adquirente das mercadorias importadas, deixa de ser equiparada a industrial (conforme artigo 9º do RIPI) e, portanto, deixa de recolher o IPI devido na revenda dos produtos.” (e-fl. 501) Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da HUAWEI na operação, não o dano que o erário teria sofrido. Especificamente quanto à vantagem com essa operação simulada, observa-se ainda que a ausência da informação da HUAWEI nos documentos da importação implicou, também, na não aplicação das regras de preços de transferência do art. 18 da Lei n.º 9.430/96, passível de ser invocada na hipótese em se tratando de remessa de mercadoria entre partes vinculadas na forma do art. 23, III da mesma lei (a HUAWEI no exterior é controladora da HUAWEI DO BRASIL, com 96,1% das cotas do capital social). Essa questão não foi verificada pela fiscalização nos presentes autos, por não ser essencial para evidenciar a simulação incorrida Fl. 8827DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000413/2007-99 no presente caso, demonstrada, como visto, pelo contrato e documentos da importação. Ela é trazida apenas de forma argumentativa para reforçar que a simulação nos documentos da importação tem o potencial de beneficiar a HUAWEI (no exterior e no Brasil), que realizou remessa de mercadorias sem a verificação dos limites das regras nos preços de transferência. Desta forma, restou demonstrado nos autos que a efetiva importadora das mercadorias foi a empresa HUAWEI DO BRASIL. Assim, confirma-se a simulação na documentação da importação das mercadorias que indicaram a empresa SAB/SERVER como importadora própria, ocultando o real comprador das mercadorias e efetivo responsável pela operação de importação (HUAWEI). A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (grifei) Com isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário da empresa HUAWEI, por intempestivo e conhecer o recurso da empresa SERVER para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 8828DF CARF MF

score : 1.0