Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326526 #
Numero do processo: 11065.004571/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.317, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.004571/2004-17

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.310

nome_arquivo_s : Decisao_11065004571200417.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 11065004571200417_5869927.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.317, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7326526

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307977543680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 363          1 362  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004571/2004­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.310  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Embargante  CONSELHEIRO RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Interessado  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de omissão  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração a fim sanar o vício.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA.  INCIDÊNCIA SOBRE  O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  matéria  que  não  tenha sido prequestionada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  dos Embargos  de Declaração  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos, em acolhê­los para, rerratificando o Acórdão nº 9303­005.317, de 25 de julho de 2017,  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  não  conhecer,  por  unanimidade  de  votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida,  por negar provimento  ao  recurso  especial  quanto  à correção do  ressarcimento de  créditos de  PIS  e  COFINS  pela  taxa  Selic.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  deram  provimento  ao  recurso  especial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 45 71 /2 00 4- 17 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11065.004571/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.310  CSRF­T3  Fl. 364          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  9303­ 005.317, com base no pressuposto regimental da omissão (art. 65, § 1º, I, do RICARF).  Conforme se verifica no despacho de admissibilidade, o recurso especial do  contribuinte foi  integralmente admitido. Isso significa que a CSRF deveria ter se manifestado  sobre  as  três  questões  em  relação  às  quais  foram  apresentados  acórdãos  paradigmas,  quais  sejam: a) incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão onerosa de créditos do  ICMS; b) não incidência da contribuição sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI; e  c) correção monetária do ressarcimento da contribuição pela taxa Selic.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  só  se  manifestou  sobre  a  questão  da  incidência da contribuição sobre os valores resultantes da cessão onerosa de créditos do ICMS,  omitindo­se quanto às duas outras matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme se verifica no despacho de admissão dos embargos, no momento  da  formalização  do  acórdão  foi  constada  omissão  quanto  à  apreciação  de  divergências  que  foram admitidas na ocasião do juízo de prelibação.  As questões que deixaram de ser analisadas foram as seguintes: a) incidência  da  contribuição  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI;  e  b)  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic.  Relativamente à questão da incidência da contribuição sobre o ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  paradigmas  desta  matéria, a questão não pode ser conhecida por este colegiado por falta de prequestionamento  no acórdão recorrido.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11065.004571/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.310  CSRF­T3  Fl. 365          3 O art. 67, § 5º, do RICARF1,  estabelece que o  recurso especial  só pode  ter  seguimento  se  a  matéria  estiver  prequestionada  no  Acórdão  recorrido.  No  caso  concreto,  o  exame  do  acórdão  recorrido  revela  que  não  houve  deliberação  e  nem  decisão  quanto  à  incidência da contribuição sobre o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI, o que  impede a Câmara Superior de conhecer o recurso especial nesta parte.  Relativamente à questão da  correção do  ressarcimento da  contribuição pela  taxa Selic,  a  divergência  jurisprudencial  é  de  rápido  deslinde.  É  que  há  expressa  disposição  legal sobre a matéria no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao  pedido de atualização monetária do ressarcimento, e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte nesta parte.  Com  esses  fundamentos,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  as  omissões apontadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção  do ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.                                Fl. 365DF CARF MF

score : 1.0
7280763 #
Numero do processo: 10880.928974/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.928974/2008-19

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861839

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.217

nome_arquivo_s : Decisao_10880928974200819.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880928974200819_5861839.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7280763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308012146688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928974/2008­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 74 /2 00 8- 19 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.928974/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.217  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.855,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.928974/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.217  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.928974/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.217  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.928974/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.217  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7347070 #
Numero do processo: 12448.724354/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 TERMO DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL, quando a empresa não comprovar no prazo legal a regularização de todas as pendências fiscais que impediram o seu deferimento.
Numero da decisão: 1001-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 TERMO DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL, quando a empresa não comprovar no prazo legal a regularização de todas as pendências fiscais que impediram o seu deferimento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.724354/2012-15

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.495

nome_arquivo_s : Decisao_12448724354201215.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 06094153952 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 12448724354201215_5873675.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7347070

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308051992576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724354/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.495  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PACK SHOP CALCADOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO  DE  OPÇÃO.  INDEFERIMENTO.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL, quando  a  empresa  não  comprovar  no  prazo  legal  a  regularização  de  todas  as  pendências fiscais que impediram o seu deferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 43 54 /2 01 2- 15 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.724354/2012­15  Acórdão n.º 1001­000.495  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 63 a 96) interposto contra o Acórdão nº  12­54.164, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 55 a 57), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO  DE  OPÇÃO.  INDEFERIMENTO.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  quando a empresa não comprovar no prazo legal a regularização de  todas as pendências fiscais que impediram o seu deferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  presente  processo  de  indeferimento  da  opção  de  ingresso  no  SIMPLES  NACIONAL,  em  virtude  de  existir  débito  de  natureza  previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa, conforme descrito no Termo de Indeferimento  de fls. 15.  2.  O  indeferimento  considerou  a  existência  dos  débitos  previdenciários  Debcad nº 36.956.1740 e 39.209.4630, cujas exigibilidades não estavam suspensas  no último dia útil para a realização da opção, o que ocorreu em 31/01/2012.  3. A  Impugnante  inconformada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de fls. 02/06, aduzindo, em síntese, que:  3.1. Sanou todas as pendências da seguinte forma: efetuou o parcelamento do  débito  39.209.4630,  pela  Lei  11.941/09;  efetuou  o  pagamento  do  débito  36.956.1740, conforme comprovantes que juntou."    Inconformada com a decisão de primeiro grau que reconheceu apenas parte  dos débitos previdenciários como quitados e indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  que  quitou  todos  os  débitos  regularmente, portanto faria jus à Opção pelo Simples.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12448.724354/2012­15  Acórdão n.º 1001­000.495  S1­C0T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  De início, em que pese a Recorrente alegue que quitou os débitos dentro do  prazo,  ela  mesma  narra  que  os  débitos  apontados  pela  DRJ  de  origem  como  não  quitados  oportunamente foram pagos apenas no mês de junho de 2012. Esta alegação está corroborada  pelas guias de pagamento que ela mesma trouxe aos autos nas fls. 72­92.  Ora, diante desta singela constatação, resta evidente que os débitos apontados  pela decisão de piso não se encontravam quitados,  tampouco com exigibilidade suspensa, na  data final para a opção ao Simples no referido ano­calendário.  Por conseguinte,  cai por  terra  toda a argumentação  trazida pela Recorrente,  não havendo que se falar em reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  7. No que diz respeito ao débito 36.956.1740, observou­se que o  mesmo  engloba  as  competências  13/2008  a  01/2010  e  está  em  processo  de  cobrança  pela  Procuradoria  da  Fazenda.  Além  disso,  quanto à sua extinção pelos recolhimentos efetuados, as GPS de fls.  31/33  extinguem  apenas  algumas  competências  englobadas  pelo  crédito  constituído  sob  nº  36.956.1740,  restando  em  aberto  a  dívida quanto às competências 04 a 10, 12 e 13/2009.  Sendo  assim,  o  referido  débito,  na  data  de  31/01/2012,  não  estava  com  exigibilidade  suspensa  e  obstava  a  opção  pelo  regime  simplificado.   8. Consoante o disposto no artigo 17, V da Lei Complementar  nº123/2006 c/c o artigo 7º, § 1ºA, I, da Resolução CGSN nº 04/2007,  os argumentos e provas trazidos pela Impugnante não foram capazes  de  comprovar  a  regularização  dos  débitos,  dentro  do  prazo  para  opção, de forma que a decisão a quo deve ser mantida.  Lei Complementar nº123/2006  Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 12448.724354/2012­15  Acórdão n.º 1001­000.495  S1­C0T1  Fl. 5          4 [...]  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa  Resolução CGSN nº 4, de 2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1ºA  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as  regularize até o término desse prazo;  9.  Isso  posto,  resolvo  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo o  indeferimento da opção de  ingresso no  SIMPLES NACIONAL.  (...)"  Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7268780 #
Numero do processo: 10746.904210/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.904210/2012-51

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.348

nome_arquivo_s : Decisao_10746904210201251.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10746904210201251_5860128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7268780

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308055138304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904210/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.348  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 10 /2 01 2- 51 Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10746.904210/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.348  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.859,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.584.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10746.904210/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.348  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10746.904210/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.348  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10746.904210/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.348  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1000DF CARF MF

score : 1.0
7338890 #
Numero do processo: 10425.000976/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a glosa no valor de R$12.880,00 em relação a dedução de despesas médicas do ano calendário de 2002, nos termos do voto do relator; vencidos os conselheiros João Mauricio Vital e Antônio Sávio Nastureles, que negaram provimento ao recurso voluntário; votou pelas conclusões o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha- Relator
Numero da decisão: 2301-005.304
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a glosa no valor de R$12.880,00 em relação a dedução de despesas médicas do ano calendário de 2002, nos termos do voto do relator; vencidos os conselheiros João Mauricio Vital e Antônio Sávio Nastureles, que negaram provimento ao recurso voluntário; votou pelas conclusões o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha- Relator

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10425.000976/2007-20

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872531

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.304

nome_arquivo_s : Decisao_10425000976200720.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10425000976200720_5872531.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7338890

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308070866944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 130          1 129  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000976/2007­20  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2301­005.304  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GILVANDO CARNEIRO LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação  hábil  e  idônea.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  parcial  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  glosa  quanto  ao  comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  glosa  no  valor  de  R$12.880,00  em  relação  a  dedução  de  despesas  médicas  do  ano  calendário  de  2002,  nos  termos  do  voto  do  relator;  vencidos  os  conselheiros  João  Mauricio  Vital  e  Antônio  Sávio  Nastureles,  que  negaram  provimento  ao  recurso voluntário; votou pelas conclusões o conselheiro João Bellini Júnior.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha­ Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 09 76 /2 00 7- 20 Fl. 130DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator.  Trata­se de recurso voluntário interposto por GILVANDO CARNEIRO LEAL, contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  07­37.175,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (6ª  Turma  da  DRJ/FNS),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  2.  A ação fiscal foi precedida de investigações referentes aos recibos de  despesas médicas  emitidos  pela  Sra. Maria Anunciada Dantas Barbosa,  fisioterapeuta,  em  cumprimento  a  requisição  da  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária da Paraíba. Como resultado do citado procedimento, concluiu­ se  pela  ineficácia  tributária,  por  inidoneidade,  de  todos  os  recibos  emitidos pela profissional, nos anos­calendário de 2001 a 2004, conforme  Relatório de Ação Fiscal de fls. 35 a 40.  3.  Consta também do processo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 41 a  45,  produzido  em  cumprimento  a  requisição  do  Ministério  Público  Federal, Procuradoria da República em Campina Grande, que declarou  inidôneos  e,  portanto,  ineficazes  para  fins  tributários,  os  recibos  de  tratamento  odontológico  emitidos  em  nome  da  Sra.  Elbanizia  Melo  Wanderley, nos anos­calendário de 2001 a 2003.  4.  Em  face  do  segundo  exame  sobre  o  ano­calendário  de  2002,  foi  emitida a autorização de fls. 03, em atendimento ao disposto no art. 906  do Decreto n° 3.000/1999.  5.  A  fiscalização  foi  iniciada  por meio  do Edital  de  fls.  04,  pelo  qual  foram  solicitados  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  e  das  correspondentes prestações de serviços, em relação às despesas médicas  informadas nas declarações de ajuste anual dos anos­calendário de 2001  e de 2002, conforme fls. 07.  6.  Constam,  também,  do  processo,  os  Termo  de  Intimação  e  os  documentos  de  fls.  17  a  26,  referentes  às  despesas  associadas  à  Sra.  Maria Anunciada Dantas Barbosa.  7.  A  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  27  a  33,  pela  constatação da seguinte infração:   7.1  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (glosa  do  valor  de  R$  3.450,00,  fato  gerador  em 31/12/2001;  glosa  no  valor  de R$ 20.787,05,  fato  gerador  em  31/12/2002).  Foi  aplicada  multa  qualificada,  no  percentual de 150%, sobre as glosas referentes às despesas associadas às  Sras. Maria Anunciada Dantas Barbosa e Elbanizia Melo Wanderley.  8.Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls.  48  a  50,  juntamente  com  a  documentação  de  fls.  51  a  79,  argumentando, em síntese:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10425.000976/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.304  S2­C3T1  Fl. 131          3 8.1­ que, relativamente ao ano­calendário de 2001, não cabe lançamento  do  imposto  no  valor  de  R$  948,75,  por  já  haver  transcorrido  mais  de  cinco anos, sem que haja comprovação de dolo ou má fé, tendo ocorrido,  portanto, a decadência;  8.2  ­  que,  relativamente  às  despesas  declaradas  no  ano­calendário  de  2002,  como  pagas  à  Sra.  Maria  Anunciada  Dantas  Barbosa,  à  Sra.  Elbanizia Melo Wanderley  e  ao  Sr.  Jonas P. Morais,  prefere "aceitar  o  débito  cobrado  pela  Receita  Federal  e,  se  conveniente,  tomar  as  providências cabíveis contra os prestadores de serviços";  8  3  ­  que  apresenta  comprovante  de  rendimentos  emitido/  pela  Superintendência  Estadual  da  Paraíba,  em  11/03/2003  (doe.  02  de  fls.  59),  que  atesta  a  despesa  efetuada  junto  a  GEAP,  no  valor  de  R$  3.407,05, no ano­calendário de 2002;  8.4  ­  que  apresenta  recibos  comprobatórios  das  despesas  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002,  com  a  Sra.  Iraci  Barbosa  de  Medeiros  (R$  5.000,00),  com o  Sr.  Sérgio Vinícius Diniz Brito  (R$ 5.000,00)  e  com a  Sra. Francisca da Costa Souza (R$ 2.880,00), além declarações emitidas  pelos referidos profissionais, relativamente à prestação dos serviços e ao  recebimento dos valores (doe. 03 de fls. 64 a 79);  8.5  ­ que por equívoco, informou como contribuição para a previdência  privada  o  valor  referente  à  Dataprev  (R$  2.463,00),  quando  deveria  constar do item relativo à contribuição para previdência oficial. Que tal  equívoco não altera a soma das deduções, que deve ser considerado como  igual a R$ 4.963,48 e não R$ 4.728,96, valor informado na  impugnação  datada de 28/12/2006, enviada à Receita Federal  com protocolo datado  de 28/12/2006 (doe. 01). Que a dedução neste campo corresponde à soma  de R$ 4.963,48 e R$2.463,59, totalizando R$ 7.437,07;  8.6  ­  por  fim,  conclui  pela  impugnação  do  imposto  referente  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  7.264,79,  concordando  com  o  montante apurado de R$4.625,35. Que, como já foi pago imposto no valor  de R$ 4.246,28, resta a pagar a quantia de R$ 379,07, montante acatado  como  devedor.  Que  apresenta  demonstrativo  das  alterações  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2002  (doe.  05  de  fls.  51).  Requer,  aditivamente,  seja  reduzida  a  multa  de  oficio  para  o  valor  mínimo, por não ter havido má fé ou dolo".  A impugnação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO,  para  considerar devido no ano calendário de 2001, o imposto de renda pessoa  física no valor de R$ 948,75 e a multa de oficio no percentual de 150% no  valor de R$ 1.423,12 e, no ano­calendário de 2002, o  imposto de  renda  pessoa física no valor de R$ 4.779,50, a multa de oficio no percentual de  150%, no valor de R$ 1.604,62 e a multa de oficio no percentual de 75%,  no valor de R$ 2.782,3 1.  Ressalte­se que:  (1) sobre os valores de  imposto e multa  incidem  juros,  conforme  a  legislação  vigente;  (ii)  parte  do  crédito  tributário  foi  transferido para outro processo, nos termos do despacho de f. 86".  Fl. 132DF CARF MF     4  O  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  112/114,  requerendo,  resumidamente,  o  acolhimento  dos  argumentos  apresentados  como  comprovantes  de  pagamento  referente às glosas de quesito.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto, dele o conheço.  DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.  Conforme se verifica do  julgado de primeira  instância, bem como do  recurso  apresentado,  existe matéria  já  preclusa,  em  razão  de  concordância,  conforme  se  transcreve  de  parte de recurso do contribuinte:    Assim, resta analisar as demais glosas lançadas.  DA DEDUÇÃO DAS DEMAIS DESPESAS MÉDICAS  Referente  às  deduções  médicas,  exigiu­se  do  contribuinte  que  apresentasse  comprovação da efetividade dos pagamentos havidos com despesas médicas.  Isso porque a Lei  nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo  transcritos, estabelece que:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10425.000976/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.304  S2­C3T1  Fl. 132          5 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se)    Nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a  pagamentos especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento". Grifei.  O recorrente contesta em sede recursal as glosas de três profissionais, durante  ano calendário de 2002, que ainda restam da notificação de Lançamento, quais sejam:      Entendo que as seguintes despesas citadas foram glosadas indevidamente, pois  há nos autos prova idônea para permitir a dedução de despesa médica, conforme prescreve o art.  73, inciso III, do regulamento do Imposto de Renda acima citado.  Fl. 134DF CARF MF     6 Em  relação  à  profissional  Francisca  da Costa  Souza,  psicóloga,  os  recibos  e  laudo estão acostados nas fls. 77/79. Referente ao fisioterapeuta Sérgio Vinicius Diniz, constam  os  recebidos de pagamentos nas  fls. 71/76, bem como declaração do citado profissional,  e por  fim  da  Sra.  Iraci  Barbosa  de  Medeiros,  estão  comprovados  nas  fls.  65/70,  também  com  Declaração  por  ela  devidamente  firmada.  Portanto,  compreendo  que  os  documentos  acostados  estão de acordo com as  exigências  legais,  para permitir  a dedução das despesas médicas,  uma  vez  que  foram  destinados  para  tratamento  próprio  ou  para  seus  dependentes  devidamente  declarados na DIRPF (f. 13).  Deste modo, entendo como comprovadas as despesas médicas no valor de R$  12.880,00, efetuadas pelo contribuinte.  Quanto  a  forma de  pagamento  destas  despesas,  entendo que  nada  impede  ao  contribuinte  de  realizar  tal  pagamento  em  dinheiro,  sendo  o  recibo  prova  suficiente  para  comprovação dos custos tidos com os tratamentos, não havendo indícios, neste caso, para exigir  do contribuinte que prove o pagamento com outras provas.  Ademais,  no  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  ainda  Instrução Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe o seguinte, a qual entendo que os documentos preenchem os requisitos estabelecidos:  "Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço".  Entendo que foram preenchidos os requisitos legais para que possa ser afastada  a  glosa  lançada.  Isso  porque,  somado  aos  recibos  apresentados  existem  declarações  dos  profissionais citados, descrevendo de maneira complementar o que está configurado nos recibos.   Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a  glosa  no  valor  de  R$  12.880,00,  em  relação  a  dedução  de  despesas  médicas  mencionadas  durante  o  ano  calendário  de  2002  e  especificadas  no  voto  proferido.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10425.000976/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.304  S2­C3T1  Fl. 133          7                           Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7346821 #
Numero do processo: 13642.000194/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13642.000194/2008-03

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873625

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.018

nome_arquivo_s : Decisao_13642000194200803.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13642000194200803_5873625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7346821

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308076109824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 139          1 138  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.000194/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.018  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CONSERVADORA NOSSA SENHORA DO PORTO LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.  Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 01 94 /2 00 8- 03 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13642.000194/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 140          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  em  24.10.2007,  fls.  01­04,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que as "solicitações de opção pelo Simples Nacional  não processadas pelo sistema".  No  Despacho  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional  DRF/Juiz  de  Fora/MG, de 09.11.2012,  fl. 20, consta que o pedido foi  indeferido fundamentado no fato de  que:  Conforme  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  fls.  13,  não  foram  encontradas solicitações pelo Simples Nacional.  A empresa foi notificada a apresentar Certidão Negativa de Débito do Estado  e  do Município  e  documentos  que  comprovem  as  datas  de  inscrição  no  Estado  e  Município, mas apenas apresentou as Certidões Negativas.  Tendo  em  vista  que  a  notificação  não  foi  totalmente  atendida  e  assim  não  temos  como  saber  se  a  solicitação  de  inclusão no Simples Nacional,  realizada  em  29/10/2007,  foi  dentro  dos  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  concluímos  pela  improcedência do pleito da contribuinte. [...]  Indefiro o pedido de inclusão no Opção pelo Simples Nacional pelos motivos  acima expostos.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­43.388, de  10.04.2013, fls. 50­52:   SIMPLES  NACIONAL.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  DATA  DE  INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL E MUNICIPAL.  A  comprovação  da  data  de  inscrição  no  cadastro  estadual  e  municipal  é  essencial para o deferimento da inclusão retroativa no SN no ano­calendário 2007.  Ante  a  negativa  do  contribuinte  em  fornecer  tal  comprovação  deve­se  manter  o  indeferimento do pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente [...]  Sendo assim, ante a inércia da manifestante, que impossibilitou a verificação  dos  requisitos  para  enquadramento  no  regime, meu  voto  é  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  o  indeferimento  da  inclusão  retroativa no SN.  Notificada  em  30.04.2013,  fls.  54­56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.05.2013,  fls.  59­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  1 ­ Conforme decisão em anexo no que tange o indeferimento de inclusão no  SN, vem informar a data de sua inscrição municipal, bem como vem anexar todas as  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13642.000194/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 141          3 notas fiscais e demais documentos que comprovam sua inscrição municipal desde do  início das suas atividades.  2 ­ O que mais vem comprovar que sua inscrição no SN, foi solicitada na data  de sua abertura conforme documento anexo.  Sem  mais,  solicita  o  quanto  antes  o  deferimento  do  pedido  de  ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL, a que se refere o processo supra  citado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato  administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13642.000194/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 142          4 A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   [...]§ 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13642.000194/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 143          5 § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está  registrado no voto  condutor do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº  09­43.388, de 10.04.2013, e­fls. 50­52:  Como ficou consignado no despacho decisório atacado, a Resolução CGSN nº  04, de 30/05/2007, vem assim dispondo em seu art. 7º: [...]  Percebe­se,  com  facilidade,  que  a  data  de  inscrição  no  ente  municipal  é  essencial para aferição da observância do cumprimento do prazo fixado no I, do § 3º  e para definição do início da produção de efeitos da opção, como fixado no inciso V,  do mesmo parágrafo.  Ora,  o  ingresso  no  regime  simplificado  criado  pela  LC  nº  123/2006  é  facultativo,  representando  verdadeira  espécie  de  beneficio  fiscal  às  pequenas  empresas definidas no diploma legal. Assim, o encargo de fornecer as informações  necessárias á verificação do enquadramento no  regime é do contribuinte, principal  interessado na adesão.  A  manifestante  teve  mais  de  uma  oportunidade  para  comprovar  a  data  de  inscrição  mencionada.  Preferiu  alegar  que  o  ente  municipal  não  possui  tal  informação em seu cadastro.  Sendo assim, ante a inércia da manifestante, que impossibilitou a verificação  dos  requisitos  para  enquadramento  no  regime, meu  voto  é  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  o  indeferimento  da  inclusão  retroativa no SN.  Analisando  as  provas  produzidas  nos  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou a Ficha Cadastral da Prefeitura Municipal de Andrelândia/MG, e­fl. 65, em sede de  recurso voluntário e ainda:  (a)  teve  sua  abertura  em 24.10.2007,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fls. 05­09;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13642.000194/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 144          6 (b)  iniciou  suas  atividades  junto  a  RFB  em  24.10.2007,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ) 2, e­fl. 123;  (c)  teve  sua  inscrição municipal  deferida  em 01.12.2007,  em  conformidade  com a Ficha Cadastral da Prefeitura Municipal de Andrelândia/MG, e­fl. 65;   (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 24.10.2007, fls. 01­04.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  até  10.12.2007  (dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal);  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  21.04.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 07 dias em outubro + 30 dias em novembro + 31 dias  em dezembro do ano de 2007 + 31 dias em janeiro + 29 dias fevereiro + 31 dias em março + 21  dias em abril do ano de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  no  dia  24.06.2008,  fls.  01­03,  ou  seja,  após  do  decurso  dos  prazos legais permissivos. Analisando o conjunto probatório produzidos nos autos verifica­se  que a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros  estaduais e municipais. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Dados Abertos. Dados Cadastrais. Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral.  Disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp>. Acesso em 27 mai.  2017.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13642.000194/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 145          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7292939 #
Numero do processo: 13502.900986/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.900986/2013-33

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5864385

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.010

nome_arquivo_s : Decisao_13502900986201333.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900986201333_5864385.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7292939

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308100227072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900986/2013­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.010  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 86 /2 01 3- 33 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13502.900986/2013­33  Acórdão n.º 1201­002.010  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900986/2013­33  Acórdão n.º 1201­002.010  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13502.900986/2013­33  Acórdão n.º 1201­002.010  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7245708 #
Numero do processo: 13831.000261/99-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos, é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi, que davam parcial provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima se declarou impedido e foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário , Rodolfo Tsuboi (suplente), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos, é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13831.000261/99-39

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856589

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.605

nome_arquivo_s : Decisao_138310002619939.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138310002619939_5856589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi, que davam parcial provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima se declarou impedido e foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário , Rodolfo Tsuboi (suplente), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7245708

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308103372800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 349          1 348  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000261/99­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  OURICAR OURINHOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos  contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode  e deve aferir  a certeza e  liquidez dos créditos alegados,  indeferindo aqueles  ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do  CTN.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA  PROVA.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  davam  parcial  provimento. O  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  se  declarou  impedido  e  foi  substituído  pelo  Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 02 61 /9 9- 39 Fl. 349DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  ,  Rodolfo  Tsuboi (suplente), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório  Reproduzo trechos do relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  2),  apresentado  em  26/07/1999,  referente  ao  Finsocial  do  período  de  09/1989  a  03/1992 que teriam sido pagos a maior, em razão de declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  aumento  de  alíquotas  acima de 0,5%.  Também foi apresentado pedido de compensação (fl. 4) do valor  pleiteado com outros valores devidos pela pessoa jurídica.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Marília­SP  (fls.  77/81),  em  razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a extinção dos  débitos  e a protocolização do Pedido de Restituição, a  teor do  Ato Declaratório Normativo SRF nº 96/99.  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 96/90) defendendo que o início do prazo de  cinco  anos  para  a  formalização  do  pedido  de  restituição  do  Finsocial  seria  a  data  da  publicação da Medida Provisória  nº  1.110/95.  Manifestação  também  indeferida  pela  1ª  Turma de Julgamento  da DRJ/RPO, no Acórdão nº 1.733, de 15 de julho de 2002, cuja  ementa diz:  “O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário”.  Apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  127/132),  a  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº  301­31.533 (fls. 144/154), por unanimidade, reformou a decisão  da  primeira  instância  administrativa,  entendendo  que  a  contribuinte exerceu dentro do prazo o seu direito de pleitear a  restituição/compensação  em  relação  a  todos  os  pagamentos,  conforme a ementa:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13831.000261/99­39  Acórdão n.º 3201­003.605  S3­C2T1  Fl. 350          3   Cientificada do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou em 19/01/2005 Recurso Especial de Divergência (fls.  156/192) à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, tendo  sido  negado  seu  provimento  em  21/08/2006  no  Acórdão  n.  CSRF/03­ 04.495 (fls. 218/221) que propôs o retorno dos autos à  autoridade preparadora para análise do mérito.  Os  débitos  informados  no  Pedido  de  Compensação  e  também  informados  em  DCTF  como  compensados,  não  tiveram  a  exigibilidade  suspensa  conforme  legislação  da  época.  Foram  cobrados no processo nº 13831.000097/2003­71 e quitados por  parcelamento  no  processo  13831.00015/2004­81,  restando  somente para análise o Pedido de Restituição.  Despacho  Decisório  DRF/MRA/SAORT  nº  2011/255,  de  23  de  maio de 2011 (fls. 268/279), relata e fundamenta:  (...)  Embora  reconheça  que  a  contribuinte,  não  se  tratando  de  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviço,  faz  jus  à  restituição  dos  valores  recolhidos  de  Finsocial  excedentes  à  alíquota de 0,5%, o Despacho Decisório acaba por concluir pelo  indeferimento do pedido por faltar aos autos a comprovação das  bases  de  cálculo  do  Finsocial  utilizadas  para  o  recolhimento.  Não comprovadas as bases de cálculo não há como se concluir  se  houve  ou  não  excesso  de  recolhimento  passível  de  ser  restituído.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30/05/2011,  em  29/06/2011  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  que,  de  início,  designa  o  endereço  de  seu  advogado/procurador  para  recebimento  das  intimações  do  processo.  Na  manifestação,  diz  a  contribuinte  que  constam  dos  autos  a  homologação expressa de  todas as bases de cálculo apontadas  assim  como  todas  as  informações  necessárias  para  sua  apuração, devidamente conferidas pelo “agente fiscal” .  Diz que, além da análise expressa do Auditor nos autos, ainda  haveria ocorrido a homologação tácita dos valores informados.    Fl. 351DF CARF MF     4 A DRJ/Ribeirão Preto/SP – 14ª Turma, por meio do Acórdão 14­50.262, de  05/05/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INEXISTÊNCIA  Não  existe  previsão  legal  de  prazo  para  que  a  Administração  Tributária  se  pronuncie  em  pedido  de  restituição  e  nem  previsão  de  perda  do  poder  de  decidir  por decurso de prazo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO A RESTITUIR.  É do solicitante o ônus da prova no que tange à existência  e  regularidade do crédito que pretende  ter restituído. Não  há  como  se  restituir  aquilo  que  não  se  provou  pago  indevidamente.  E  tal  prova  incumbe  exclusivamente  ao  autor do pedido.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.  Não  é  permitido  que  intimações,  publicações  ou  notificações dirigidas à contribuinte ou ao seu procurador  sejam  encaminhadas  a  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.    A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reforça os argumentos  de defesa.   É o relatório    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma e deve  ser conhecido.  Aqui  não  se  controverte  quanto  ao  direito  ao  indébito  de  Finsocial,  nem  quanto à prescrição do pedido, afastada pela CSRF. A controvérsia é quanto ao ônus da prova e  a alegada decadência para o Fisco recalcular o Finsocial.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13831.000261/99­39  Acórdão n.º 3201­003.605  S3­C2T1  Fl. 351          5 É pacífico na jurisprudência que o ônus da prova, quando intimado, no caso  de pedidos de restituição/ressarcimento, é do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC.  Cito, exemplificativamente, Acórdãos 9303­003.049, 9202­00.324, 9101­002.548.  Ressalto  que  as  bases  de  cálculo  do Finsocial,  no  presente  processo,  foram  apenas informadas em planilhas, sem qualquer lastro.  Quanto  ao  prazo  para  recálculo  do  Finsocial,  inexiste.  .  A  compensação  é  procedimento  de  interesse  do  contribuinte,  que  tem  o  prazo  de  5  anos  para  pleitear  créditos  perante a Fazenda Nacional, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional ­ CTN1, ou  10  anos,  se  o  pedido  for  anterior  a  09/06/2005  –  Súmula  Carf  912.  A  partir  do  pedido  de  compensação, a Fazenda Nacional tem 5 anos para conferir e manifestar­se quanto ao direito  pretendido,  conforme  o  já  citado  §5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/963.  Evidente  que  os  créditos  alegados  são  anteriores  à data da declaração de compensação, e, portanto, o prazo de 5 anos  para  manifestação  da  autoridade  não  se  refere  à  data  dos  supostos  créditos,  mas  à  data  da  declaração.   A  decadência  aplicável,  no  caso,  se  refere  a  possíveis  diferenças  a  pagar  relativas aos débitos declarados, que não podem ser lançadas, ultrapassado o período de 5 anos  do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte, conforme art. 150, §4º4 ou art. 1735  do  CTN.  Mas  a  decadência  do  direito  de  lançar  novos  créditos  tributários  não  gera,  automaticamente, créditos a favor do contribuinte.  Ressalte­se  que não  se  está  alterando as bases de  cálculo para  efetuar novo  lançamento, mas sim aferindo a legalidade, a certeza e liquidez dos créditos, para cumprimento  do disposto no art. 1706 do CTN.  Os prazos decadenciais citados protegem o contribuinte de novas cobranças  tributárias,  para  sua  segurança  jurídica,  mas  não  conferem  direito  de  crédito  inexistente.  A  certeza  e  liquidez  dos  créditos  é  premissa  inalienável,  segundo  os  princípios  de  interesse                                                              1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:    I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;            (Vide art 3 da LCp  nº 118, de 2005)    II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  2 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado  do fato gerador.  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.  4  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 353DF CARF MF     6 público,  e  a  administração  pública  não  pode,  em  nenhum  caso,  conceder  créditos  ilegais  ao  contribuinte. A mera passagem do tempo não tem o condão de tornar legais créditos ilegais. A  Fazenda pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos, seja qual for a data de sua origem,  vedado, no entanto, lançar novos tributos não confessados – decadência do art. 150, §4º ­  e cobrar débitos constantes em declaração de compensação, após o prazo previsto no §5º  do art. 74 da Lei 9.430/96.  Ora,  no  presente  caso  não  foram  apresentados  livros  e  documentos  que  sustentassem a certeza e liquidez do alegado indébito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
7281047 #
Numero do processo: 19515.002190/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002190/2010-16

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861849

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.200

nome_arquivo_s : Decisao_19515002190201016.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002190201016_5861849.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7281047

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308106518528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002190/2010­16  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 90 /2 01 0- 16 Fl. 125DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19515.002190/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.200  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 127DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.002190/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.200  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 129DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7255970 #
Numero do processo: 13804.004235/2003-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49, que prevê a impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da responsabilidade objetiva do agente.
Numero da decisão: 1002-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49, que prevê a impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da responsabilidade objetiva do agente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13804.004235/2003-18

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_13804004235200318.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13804004235200318_5858483.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7255970

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308125392896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004235/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.108  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  RCR­ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49,  que  prevê  a  impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso  de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da  responsabilidade objetiva do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 42 35 /2 00 3- 18 Fl. 52DF CARF MF     2 Aílton Neves da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 40 à 42)  interposto contra o Acórdão  n° 4.313, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo/SP  (e­fls.  29  à  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, em decisão cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:   Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais) ­1° a 4º Trimestres/1999  São devidas as multas por atraso nas entregas das Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  quando  comprovado  haverem  sido  entregues após o prazo legal.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  inaplicável  às  obrigações  acessórias  autônomas, ou seja, aquelas sem qualquer vínculo direto com o fato gerador  do tributo.    Os  argumentos  apresentados pelo Recorrente na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  improcedência  do  crédito  tributário  consignado no auto de infração, utilizando­se como fundamento a inaplicabilidade da multa em  face da denúncia espontânea, com base na argüição a seguir sintetizada.  Diz  que  (...)  "o  Auto  de  Infração  guerreada  não  tem  como  prosperar,  na  exata medida da decisão emanada pelo Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais."  Cita  o  Acórdão  nº  02­0.766  da  CSRF  como  precedente  jurisprudencial  administrativo  que,  entende,  milita  a  seu  favor,  argumentando  que  "Naquele  respeitável  julgamento,  a  C.  Câmara  Superior  Recursos  Fiscais  deixou  assentado  que  em  ocorrendo,  como no caso, denúncia espontânea na obrigação da apresentação do DCTF teria o mesmo  efeito da obrigação de fazer e não pagar, isto é, diferentemente do entendimento esposado pelo  E. Julgador, se aplicaria as regras emanadas no artigo 138 do CTN."  Finaliza  pontuando  que  "A  própria  autoridade  fiscal  deixa  de  forma  induvidosa de que a Recorrente apresentou a DCTF de forma espontânea. Assim, pelo teor do  art. 138 da CTN corroborada pela D. Decisão do C. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ousa a Recorrente em afirmar que o Auto de Infração em referencia não tem como prosperar  e, é o que se espera ver declarada pelos Doutos Conselheiros."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13804.004235/2003­18  Acórdão n.º 1002­000.108  S1­C0T2  Fl. 3          3 Ao final requer a reforma total da decisão de e­fl. 29 e o provimento do  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação  quanto  ao  cálculo do valor da multa exigida.   Os  argumentos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se na denúncia espontânea, haja vista  ter efetuado a entrega da declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo que peço vênia para, com base no  §1º  do  art.  50,  da Lei  nº  9.784/1999  e no  §3º  do  art.  57,  do Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF,  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir:  7. Resta claro que o instituto da denúncia espontânea se prende  ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração. É certo, também, que multa não é  tributo, a teor do mesmo C.T.N.:  'Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.'  'Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.'  'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  como  crédito  dela  decorrente.  § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.  Fl. 54DF CARF MF     4 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.' (grifou­se)  8.  Conclui­se,  assim,  que  a  entrega  da  DCTF  em  um  determinado  prazo,  previsto  pela  legislação  tributária,  é  obrigação  acessória.  A  inobservância  do  prazo  converte  tal  obrigação em principal, 'relativamente à penalidade pecuniária'.  Ou seja, a multa por atraso na entrega da DCTF é uma 'sanção  de  ato  ilícito'  e,  portanto,  não  é  tributo.  Não  sendo  tributo,  à  multa  regulamentar,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, não se aplica o instituto da denúncia espontânea.  (...)"    Não há  reparos  a  fazer  na  fundamentação adotada no  acórdão exarado  pela  instância  a  quo.  Aduzo  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Isto  significa  que  a  incidência  da multa  não  depende  da  vontade  do  contribuinte  ou  de  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  formais,  eis  que  a  responsabilidade no  campo  tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional, abaixo reproduzido:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    No  que  pertine  à  alegação  de  que  o  Acórdão  nº  02­0.766  da  CSRF  criou  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  afastamento  da  penalidade  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea, pontuo que as  razões de decidir assentadas naquele acórdão não  tem o  condão de vincular o  julgamento da presente  lide administrativa, porquanto estabelecidas em  processo  individual  e  subjetivo,  cujos  efeitos  são  "inter  partes",  isto  é,  limitam­se  aos  integrantes daquela relação processual.   Ademais,  os  únicos  precedentes  jurisprudenciais  de  observância obrigatória  pelos membros do CARF são  aqueles  consubstanciados  em súmulas,  a  teor do que dispõe o  artigo 72 do RICARF:   Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    A  propósito,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso Voluntário,  já  existe  a Súmula CARF n°  49,  cujo  entendimento  vai  de  encontro  ao  esposado pelo Recorrente:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13804.004235/2003­18  Acórdão n.º 1002­000.108  S1­C0T2  Fl. 4          5   Ante o exposto, resta claro que os argumentos apresentados pelo Recorrente  não  merecem  acolhimento,  razão  pela  qual  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0