Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718898 #
Numero do processo: 13831.000080/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenham sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42635
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenham sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13831.000080/96-41

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4210396

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42635

nome_arquivo_s : 10242635_012325_138310000809641_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 138310000809641_4210396.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4718898

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547560607744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:19Z; created: 2009-07-07T17:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:19Z | Conteúdo => , t, k:::::4 --= - .- -----, MINISTÉRIO DA FAZENDA• .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13831.000080/96-41 Recurso n°. . 12 325 Matéria . IRPF - EX.. 1995 Recorrente JOSÉ ALENCAR TELLES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.635 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos por entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7 713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b" 1°) tenham sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo —CST 01/97) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALENCAR TELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '',5 4 al ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE O/ mir41111' ,rirtoi if 1 101 I, :0- ,~, ., Wipill ii - Uli &-I' N DE 1 :RITTO - LA a • Á nir FORMALIZADO EM' '1 7 ABR '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13831.000080/96-41 Acórdão n°. . 102-42.635 Recurso n°. 12.325 Recorrente , JOSÉ ALENCAR TELLES RELATÓRIO JOSÉ ALENCAR TELLES, C.P F - ME n° 044.286.098-68, residente e domiciliado à rua Rio de Janeiro, n° 478, Ourinhos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 1.511,26 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, mais os respectivos acréscimos legais. O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada PREVI em valor equivalente a 51.594,80 UFIR, indevidamente registrados na declaração de ajuste como rendimentos isentos; O enquadramento legal apontado está consolidado no RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94 em seus artigos: 837,838,840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 998 e 999 e art. 88 da Lei n° 8.981/95 Foi anexada cópia da declaração original do exercício de 1995, ano calendário 1994, às fls. 15/16. Inconformado, dentro do prazo legal impugnação de lançamento fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 05/09 A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve o lançamento em decisão de fls. 18/22, assim ementada "BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — As complementações de aposentadorias recebidas de entidades privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições 1.11 2 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13831.000080/96-41 Acórdão n° 102-42.635 cujo ônus tenha sido do beneficiário, estão isentas do imposto de renda, desde que os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte " Cientificado em 23/12/96 (termo de fls 24), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 24, alegando, em síntese: - a bitributação invocada por este recorrente pode não estar literalmente identificada na lei, entretanto, a própria Receita Federal reconhecendo a falha no tratamento permite seu abatimento da renda bruta, - a isenção concedida à PREVI gerou desconforto para seus associados passou-se a impressão de que seus associados estão recebendo somente os ganhos de capital percebidos nas aplicações que garantem a integridade de sua reservas, - a multa aplicada de 100% é absurda e fere a estabilidade econômica defendida pelo governo Às fls. 27/28 foi anexada Contra - Razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório 345 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13831.000080/96-41 Acórdão n° 102-42 635 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Preliminarmente, registro que quase todos os argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso já estavam consignados em sua primeira defesa e foram exaustivamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância, assim sendo, com a devida "vênia", incorporo-os como parte integrante de meu voto A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a análise dos seguintes dispositivos legais' Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo' • , •,, 4 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13831 000080/96-41 Acórdão n°. 102-42.635 A Lei n° 7.713188: "Art, 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14° desta Lei § 1 v - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título "(grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é, aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art 97 do C.T.N, deverão estar previstos em lei Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art 6° , que sobre a matéria analisada assim preleciona. "Art. 6 0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) 5e". 5 — f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13831.000080/96-41 Acórdão n° : 102-42 635 VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a) („.) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. "(grifei) Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1°) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora Por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital são não tributáveis Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cópia anexada às fls. 16. Insiste o recorrente, que incidindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, apenas com a finalidade de argumentar, 6 — -- ---.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,[,n ':,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13831000080/96-41 Acórdão n° 102-42.635 admitindo-se que este argumento fosse pertinente, o instrumento para essa discussão não é o processo administrativo, pois a tributação dos valores recebidos como complementação de aposentadoria está prevista em lei. Quanto a multa aplicada, a Constituição Federal de 1988 no Título VI, Capitulo I, ao disciplinar as limitações ao poder de tributar, vedou a utilização do tributo com efeito de confisco. Esta vedação é quanto a elaboração da lei, portanto, se o dispositivo legal que impõe a multa, aqui aplicada, tivesse ferido este comando legal já teria sido declarado inconstitucional e, até o presente momento, disso não tenho notícias. Contudo em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 que declara, item I. "as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n* 9 430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador " , o percentual da multa aplicada deverá ser reduzido para 75%. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial reduzindo o percentual da multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. .,--- 1 (1 /2.,/ ,7 7'il ik ar fflek ii .".~ -g ELI ' FIG .' -,It 4- :, á ` D - : T 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4722638 #
Numero do processo: 13884.000933/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 22 de março de 2002, decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 22 de março de 2002, decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13884.000933/2002-11

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4222987

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.804

nome_arquivo_s : 10807804_135496_13884000933200211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13884000933200211_4222987.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4722638

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547566899200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:20:58Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:58Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:58Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:20:58Z; created: 2009-09-03T12:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:20:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA :441514S- t, Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Recurso n°. : 135.496- EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA. Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.804 IRPJ — DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 22 de março de 2002, decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ referente ao ano- calendário de 1996. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ladaPAEr PRE NTAND A / NELS1/40-NrS0 ILH RELATO t_ - ---a- et A A ( FOR ALIZADO EM: T -7 Ab LUULI Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO.d_f .0.".;94. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .g:447:tikP-5), Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 Recurso n° :135.496 Interessada : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 2.448, proferido em 11 de outubro de 2002, pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado aos autos 'as fls. 283/291, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ de fls. 123/129, relativo ao ano-calendário de 1996. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da diferença da realização incentivada do lucro inflacionário no ano-calendário de 1996. Entendeu a recorrente que "a legislação autorizou a contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com aliquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. O parágrafo quinto, do art. 7°, da Lei n° 9.249/95, determinava que o imposto assim recolhido seria considerado como de tributação exclusiva, indicando um fato tributário autônomo, com incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. Assim, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro 2 42."h MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1::::";ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x9fr,„;:-' 40 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 inflacionário acumulado até 31/12/1995, àqueles que exerceram a opção de que trata o artigo 7°, §§3°, 4° e 5°, da Lei n° 9.249/95, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. A contribuinte, ao aproveitar o incentivo legal, explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado. Se houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face à decadência, a partir de 31/01/2001, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado no LALUR em janeiro de 1996, mediante sua realização tributária, com o pagamento ocorrido em 31/01/1996.", conforme consignado às fls. 290, tendo expressado seu posicionamento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Por força do principio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária formalizada a destempo, é reconhecida de oficio, independente de pedido do interessado. IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 10% (dez por cento), na forma do artigo 7°, §§ 3° a 5°, da Lei n° 9.249, de 26/12/95, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total (tributo e multa) a R$ 500.000,00, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.348/83, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 284). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -?."7-7"r_...;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4241* OITAVA CÂMARA ,èke Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 10 da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores de primeira instância ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 284. Do reexame necessário, verifico, pelas suas conclusões, que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que após o ano- calendário de 1992, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos wr:~lapdo ingresso mais célere dos recursos, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MIM" OITAVA CÂMARA tn.= "4'7 Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação." Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, "a posteriori", a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, 'Verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 5 ••tfAZ':"( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.: , 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tO,r41:,....* OITAVA CÂMARA e.‘ígti nkw. )4 tagg;;V" Processo n°. :13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois, desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. •Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (Op. Cit. p. 284). Pelo exposto, tenho como ocorrida a decadência em relação á exigência do tributo no ano de 1996, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu 6 (11/ .\414:Q4- MINISTÉRIO DA FAZENDA c-u fr.r:Ç.:73:4],y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trii OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 em 31/12/96 e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 22 de março de 2002, fls. 123, mais de cinco anos portanto. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelas suas conclusões, e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 284. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. ELS61C1171S0 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4719944 #
Numero do processo: 13839.002511/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.002511/2004-97

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4236869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.787

nome_arquivo_s : 10322787_147446_13839002511200497_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 13839002511200497_4236869.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4719944

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547578433536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:19Z; created: 2009-07-10T17:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:19Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:19Z | Conteúdo => . 1 i.g,:',14,- i -- - .1....: MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 0N-: t YP tnk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;1,-„ral-i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002511/2004-97 Recurso n° : 147.446 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.787 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eee----.0r.,:s ...-Weara„,„"------'-wtt-1- CA • ene Irtn" :;" IEUBER — ESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: ü3 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE / COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO . d., MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nki ..-7,. . .it' .?fr ,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:44":".tf> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13839.002511/2004-97 Acórdão n° :103-22.787 Recurso n° : 147.446 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: desconhecer a obrigatoriedade; alta inadimplência dos associados; não possuir condições financeiras de quitar o débito. Decisão de primeira instância, fls. 42/43, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 06/07/2005, segundo "AR.", afixado às fls. 46. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 03/08/2005, fls. 47, propugnando pelo cancelamento da penalidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: "A sociedade Amigos do Jardim Europa não tem, como atividade, nenhuma movimentação financeira, não podendo, portanto, arcar com nenhuma responsabilidade em relação às multas aplicadas; uma vez que tal ocorrência se fez devido a falta de informação que nossa Instituição dispunha no momento; bem como, o fato de que os órgãos federais, onde desconhecemos os motivos; não orientarem as instituições que não possuem os atuais recursos tecnológicos e informatizados que se encontram em disponibilidade?. (f) É o relatório. CRN — R147.446 — Sociedade Amigos do Jardim Europa. 2 C tp; • 24 14 yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ».eij..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA • Processo n° :13839.002511/2004-97 Acórdão n° :103-22.787 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. • e ". • ROD • UBER CRN - R147.446 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 3 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4721551 #
Numero do processo: 13855.002087/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive porque a contribuinte entendeu a infração e se defendeu regularmente, bem como, quando o fundamento argüido pela contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive porque a contribuinte entendeu a infração e se defendeu regularmente, bem como, quando o fundamento argüido pela contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.002087/2004-82

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4165433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.275

nome_arquivo_s : 10422275_147001_13855002087200482_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 13855002087200482_4165433.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4721551

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547581579264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:47:06Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:47:06Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:47:06Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:47:06Z; created: 2009-07-14T18:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T18:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:47:06Z | Conteúdo => . • €;.'s 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_;-.eri. I ".n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Recurso n°. : 147.001 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.275 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive porque a contribuinte entendeu a infração e se defendeu regularmente, bem como, quando o fundamento argüido pela contribuinte a titulo de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ONUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO — A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Artre-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 À ARIA 1-r-*Ztá-8TTA CARttdr PRESIDENTE '7.7--€"•—, R M(IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 juL 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Recurso n°. : 147.001 Recorrente : ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES RELATÓRIO Contra a contribuinte ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES, inscrita no CPF sob o n°. 026.992.508-21, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, relativo ao IRPF, exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.20.571,26, sendo, R$.7.253,49 de imposto; R$.7.580,99 de multa proporcional; e R$.5.736,78 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), originado da seguinte constatação: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa MI 31/12/1999 R$.15.996,32 75 31/12/1999 R$.10.380,00 150 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 196/201, assim sintetizadas pela autoridade recorrida às fls. 213/214: "O presente feito já nasceu sob o signo das imperfeições, das mais elementares às mais relevantes. Situações diferentes estão sendo tratadas num mesmo processo, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa; Equivocou-se o auditor fiscal em considerar inidôneos os recibos apresentados, uma vez que as assinaturas apostas não foram contestadas, portanto, devem ser reconhecidas e consideradas como autênticas e verdadeiras. Se houve apuração concreta de autenticidade das assinaturas, nada lhe foi informado. Se . não houve, o procedimento torna-se inepto e imprestável para embasar um auto de infração; êlei-crAP 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 No que concerne ao recibo emitido pela empresa Odontocon S/C Ltda., o Ato Declaratório que a tornou INAPTA, e conseqüentemente inidôneos os documentos por ela emitidos, além de procedimento arbitrário é uma maneira sutil e velada de cassação do CNPJ ou de declarar extinta uma empresa. Embora reconhecendo não ser da competência das Delegacias de Julgamento apreciar a inconstitucionalidade de atos administrativos, ressalta que a experiência comprova que as inconstitucionalidades não são praticadas na lei de forma direta e ostensiva. Na espécie dos autos, o ato administrativo ofendeu o disposto no inciso XIX do art. 5.° da Constituição Federal; Foram entregues à autoridade fiscal todos os recibos utilizados na declaração, mas somente um não lhe foi devolvido, justamente aquele emitido pela Odontocon. Tentou realizar o ato de reconhecimento de firma e para tanto solicitou a devolução do recibo, mas teve seu pedido indeferido, o que fere o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa; Outros recibos emitidos por profissionais de saúde também foram desconsiderados, simplesmente pelo fato de os pagamentos terem sido efetuados em moeda corrente, o que nada tem de ilegal ou duvidoso, pois na própria declaração vê-se que possuía caixa suficiente para tal fim, sendo assim irrelevantes as exigências de comprovações por meio de cheques, saques ou qualquer outro meio. A alegação de falta de coincidência de datas das retiradas e pagamentos é pueril, pois ninguém é proibido de guardar dinheiro em casa ou de receber procedimento em dinheiro; Transferiu-se ao impugnante a obrigação de provar que é inocente, quando na verdade o ônus é de quem alega, no caso, o Fisco. Constitui ameaça à segurança jurídica do cidadão de bem, autuar e transferir-lhe o ônus de provar que não é culpado. O auto de Infração deve estar lastreado em prova concreta e segura e não em meros indícios; Já que não se dá credibilidade às declarações dos contribuintes, poder-se-ia ao menos, dar crédito às informações dos outros nove profissionais que foram unânimes em confirmar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro; Antes de se criar constrangimento moral a inocentes, sem qualquer elemento de convicção, deveria o fisco ter procedido a diligências ou perícias técnicas, com o intuito de colher provas materiais para deixar claro quem é o responsável pelos atos tidos como delituosos; Nada existe de concreto que possa dar respaldo ao auto de infração impugnado, eis que as importâncias foram declaradas, existem os 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 respectivos recibos e as assinaturas são autênticas. Se os pagamentos foram feitos em moeda corrente e as afirmações dos emitentes não são levadas em conta pelo fisco, então não há como provar, e inexistindo prova em contrário, os recibos devem ser considerados legais e idôneos; Transcreve ementa de decisão da DRJ/Ribeirão Preto, no sentido de que a utilização de recibos inidôneos não autoriza a glosa de despesas amparadas com recibos aparentemente idôneos, se em relação a estes não forem apuradas irregularidades". A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.405, de 23/05/2005, às fls. 209/219, consubstanciado nas seguintes ementas: "PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa ao formalizar em um único auto de infração a exigência de crédito tributário referente a infrações ao mesmo imposto, mormente quando relativas ao mesmo ano-calendário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente? Devidamente cientificada dessa decisão em 13/06/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/07/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas que excediam a disponibilidade econômica /financeira da contribuinte. Primeiramente, extrai-se do recurso que a contribuinte considerou não serem respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como afirmou não ser dela a responsabilidade (onus probandi) de comprovar a efetiva prestação de serviços, mas sim do fisco, em comprovar a não ocorrência desses. Pois bem, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A contribuinte sabe muito bem do que está sendo acusada, apresentou sua defesa tentando contradizer ponto a ponto os argumentos do fisco, estando garantidos não só o contraditório, quanto à ampla defesa, bem como o devido processo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Não é pelo fato de os documentos trazidos aos autos pela interessada não terem sido aceitos pela DRJ recorrida, que houve cerceamento do direito de defesa, houve sim improcedência da impugnação quanto ao mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao ônus da prova, tendo a fiscalização comprovado que a interessada não dispunha de recursos em mãos (fora de sua conta bancária) para pagar o montante de despesas pretensamente efetuadas, o dever jurídico de prova retorna à recorrente para justamente tentar desacreditar as provas trazidas pelo fisco. Importante observar que a interessada foi diversas vezes intimada para comprovar suas alegações, às fls. 24, 105, 110 e 149, não conseguindo, contudo, conjugar suas afirmações com documentos hábeis e idôneos. Quanto ao mérito, cumpre relacionar os recibos de despesas médicas que foram objeto da glosa fiscal, bem como os documentos que demonstrariam a efetividade da prestação do serviço (descrição dos mesmos, seja em prontuário, seja na declaração dos profissionais). São eles: Profissional Prest. Serv. Soma (Recibos) Fls. Ana Paula Sim (fls. 177) R$.4.855,00 58, 61, 62, 65, 66, Prontuário 69, 73, 76, 80, 84, 90, 92, 96 e 100. Cristina Sim (fls. 176) R$.4.302,00 61, 65, 69, 72, 76, Prontuário 79, 83, 88, 92, 96, 99 e 102. Fabiana Sim (fls. 171) R$.3.000,00 60, 63, 66, 70, 73, Declaração 77, 81, 84, 89, 94, 97 e 100. Juliane Sim (fls. 181, v) R$.4.280,00 60, 64, 68, 71, 75, Prontuário 78, 82, 87, 90, 95, 98 e 101. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Maria Cristina Não R$.4.302,00 72, 75, 79, 81, 82, 85, 86, 91, 95, 98 e 101. René Sim (fls.169) R$.3.080,00 59, 63, 67, 70, 74, Declaração 77, 80, 85, 89 e 93. Rosilaine Não R$.4.080,00 58, 62, 68, 71, 74, 78, 83, 86, 88, 93, 97 e 99. Viviane Não R$.4.000,00 59, 64, 67, 87, 91 e 96. Ocorre que, apesar de as deduções declaradas por esses profissionais serem no montante de R$.32.090,00, os cálculos do fiscal autuante demonstraram que a contribuinte somente tinha a sua disposição a quantia de R$.16.096,68, glosando a diferença entre esses valores, no montante de R$.15.996,32, conforme explicação às fls. 12. Nesta linha, importante esclarecer que, para se considerar válida a dedução, além dos recibos e da comprovação do serviço prestado, é de suma importância que o contribuinte tenha disponibilidade para pagar por esses serviços, isto porque, se não tiver, estará pleiteando uma dedução sobre serviço que não pagou. Extraímos da declaração da contribuinte às fls. 153 que alguns dos recursos vieram de outras pessoas "recursos de presentes de meus dependentes oriundos de avós/padrinhos", ou seja, está mais do que comprovado que a contribuinte pleiteia que seja deduzido do imposto algo que não arcou, de modo que mantenho a glosa. Quanto à glosa do valor de R$.10.380,00, oriundo da despesa da empresa Odontocon S/C ltda., esta deve ser mantida. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00208712004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Primeiro, porque não há nos autos prova do pagamento à Odontocon, nem prova da prestação dos serviços, como existe para alguns dos profissionais de saúde antes listados. Segundo porque o recibo de fls. 19 é inidôneo, imprestável para que a contribuinte pleiteie dedução do imposto, conforme o Ato Declaratório Executivo n°. 05, de 29 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 03/08/2004. A alegação da contribuinte de que não sabia que o documento era iniddineo não pode ser considerada, sendo certo que o que importa não é a declaração de idoneidade em si, mas o fato de os recibos serem imprestáveis por não corresponderem a uma contraprestação de serviço, mais claramente, após a investigação da Receita Federal nos autos do Processo n°. 13.855.000894/2004-61, verificou-se serem recibos "frios" e tratar-se de empresa que não existia de fato, desde o inicio de 2001. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 ir À. REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4718913 #
Numero do processo: 13831.000224/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSLL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra “a”, Lei n.º 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei n.º 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras ‘a’ e ‘b’, do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12674
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.289, de 18/03/98, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPJ E CSLL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra “a”, Lei n.º 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei n.º 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras ‘a’ e ‘b’, do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13831.000224/93-17

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4251687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12674

nome_arquivo_s : 10512674_113468_138310002249317_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 138310002249317_4251687.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.289, de 18/03/98, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4718913

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547591016448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:25Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:25Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:25Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:25Z; created: 2009-08-18T19:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13831.000224/93-17 Recurso n.°. : 113.468 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1993 Recorrente : AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO DE OURINHOS LTDA. Recorrida : D RJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n.° : 105-12.674 IRPJ E CSLL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "as , Lei n.° 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3 0, Lei n.° 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'b', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO DE OURINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.289, de 18/03/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO trir. UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 nNraIIIIEW /, 4, i.,,O'xf" '' NI TON PÉ : RELATOR i FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS 1 LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 1/11 1 , , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 RECURSO N.° : 113.468 RECORRENTE: AUTO POSTO SANTO ANTÓNIO DE OURINHOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente apreciado por este mesmo colegiado, em sessão de 18/03/98, quando por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.289, foi o recurso parcialmente provido. Por concordar com o relatório então apresentado, o adoto e a seguir transcrevo: °A empresa Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento do IMPOSTO SOBRE AS RENDAS NA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO, em regime de estimativa, nos meses do ano calendário de 1993. Pela denúncia a Autuada é acusada de utilizar base de cálculo - à diferente da determinada pelo art. 14 da Lei n.° 8541/92, na apuração do lucro estimado. É que pela referida norma o contri4uinte deve consklerar como base de cálculo 3% da receita bruta, assim considerada come) senció a...a venda de • 1 1 bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados el o resultado auferido nas operações de conta alheia." Por seu turno, o contribuinte realçando que trabalha com a 'comercialização de combustíveis cujos preços são tabelados pelo governo, entende que o percentual de 3%, referido, para se chegar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser calculado sobre a diferença entre o valor da venda 1 fixada pelo governo menos o valor pago por ocasião da compra c-a, dit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 Exemplificando: para o contribuinte se vender R$ 10.000,00 de combustíveis durante o mês, e o custo de compras for R$ 9.000,00, entende que se deve subtrair de R$ 10.000,00 o valor pago na compra de R$ 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000,00 aplica-se o percentual de 3%, cujo resultado é R$ 30,00, que seria a base de cálculo estimada. Enquanto para o Autuante, deve-se aplicar os 3% sobre o valor de R$ 10.000,00, para se encontrar a base de cálculo do imposto estimado. Além disso, o contribuinte se insurge contra a multa aplicada pelo Autuante de 100%, entendendo que pelo disposto no art. 42 da Lei n.° 8541/92, em caso de cobrança por estimativa, por ser esta espécie de cobrança provisória e não definitiva, quando houver diferença só há a incidência de acréscimos legais e não de penalidades. Submetido a julgamento, foi o recurso parcialmente provido. Posteriormente, o Procurador da Fazenda Nacional, encontrando divergências, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 134), que foram aceitos pelo Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Despacho 105-0.070/98 (fls. 135/136). Em atenção dos embargos e despacho supra referidos, o processo foi a mim distribuído, para apreciação. À fls. 137 apresento Despacho, propondo seja o processo submetido a novo julgamento, proposta esta aceita pelo Sr. Presidente desta Câmara. Este é o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Como visto no relatório apresentado, o presente processo foi anteriormente julgado por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 12.289, cujo voto, em sua parte não prejudicada, adoto e a seguir transcrevo: "O contribuinte explora o comércio no varejo de venda de combustíveis. Usando da faculdade legal, optou pelo sistema de estimativa, para apurar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. De acordo com o art. 14, § 1°, da Lei n.° 8541/92, para se encontrar a base de cálculo pelo regime de estimativa na revenda de combustíveis, aplica-se o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida. Por receita bruta a própria lei define-a como sendo "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Par. 30 do art. 14, da Lei n'' 8541/92). Pretende o dispositivo que numa receita bruta de R$ 10.000,00, por exemplo, o lucro líquido tributável seja do valor correspondente a 3%, ou R$ 300,00. Os 97% restantes, correspondem aos dispêndios dedutíveis estimados (custos e despesas) agos ou incorridos pela pessoa jurídica necessários à geração da receita. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 É como se na apuração do lucro real, fosse contabilizada receita de vendas de R$ 10.000,00, e de custos e despesas, R$ 9.700,00, situação em que a base econômica seda de R$ 300,00. É evidente que os referidos cálculos resultaram de estudos do setor através do qual se concluiu que o lucro tributável seda em tomo de 3%, sobre o qual deveria, num regime estimado, corresponder a base imponível sobre a qual deveria calcular o imposto sobre as rendas. 1 Essa é a mens legis. Seria um absurdo permitir-se primeiro subtrair das receitas o valor dos custos decorrentes das compras, e sobre a diferença aplicar o percentual de 3%, como pretende a Recorrente. Se assim fosse, não estaríamos falando em sistema simplificado de tributação, que é o caso da estimativa, mas em incentivo ou privilégio fiscal. É indubitável que o objetivo da norma foi o de simultaneamente beneficiar o contribuinte retirando-lhe uma carga burocrática e também 1 simplificar a arrecadação e administração do imposto; e não, como presume a Recorrente, o de conceder incentivo fiscal. 1 Essa sistemática não impede, contudo, que o contribuinte julgando-se prejudicado, faça a sua contabilidade e apure o resultado correto, e assim, escolha o método de apuração pelo lucro real como base de cálculo do seu imposto sobre as rendas. É perfeitamente factível. Basta simples e unilateral opção como lhe faculta a lei. ."...7.2 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 i Acórdão n.°: 105-12.674 E também não se pode falar em afronta ao princípio da isonomia. Com efeito, sendo a isonomia igualdade de todos perante a lei, exsurge da leitura do dispositivo legal que não há privilégios eis que a lei concede a todos os mesmos direitos quanto à forma de tributação. Efetivamente, o dispositivo faculta a todos os contribuintes que se encontram dentro do desenho legal, sem distinção de qualquer natureza, escolher o regime de estimativa, como fez a Recorrente, ou partir para apuração pelo lucro real, bastando manter os registros contábeis devidamente atualizados. Ao meu sentir, a contrário senso, se for dado provimento ao presente Apelo, aí sim, agredir-se-á o princípio da isonomia. Também, data vênia, não vislumbro quebra da isonomia no Parecer Normativo CST 945/86. Prescreve aquela norma complementar que nem sempre a... a omissão de receitas representa omissão de lucro em importância igual, pois o lucro corresponde à diferença entre a receita líquida e o custo do bem vendido ou do serviço prestado. Por isso, no caso em que o contribuinte omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas (RIR/80, art. 676, III), dispõe a lei que se faça o lançamento 'computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo 1 com os elementos de que se dispuser'. ". O que o Parecer diz, no meu entendimento, é o óbvio dentro da I lógica contábil e de acordo com o fato gerador do imposto de rendas (art. 43 do CTN). É que se deve subtrair das receitas omitidas e apuradas em procedimento fiscal, os custos e as despesas correspondentes, eis que só desse cálculo resulta na renda ou o lucro tributável (receitas menos dispêndios dedutíveis igual a lucro tributável). E não há nenhuma novidade que a base de cálculo do imposto de renda, é o lucro. Com efeito, mesmo de- ofício, em 1 (---714.. ,,,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 levantamento fiscal em que o agente do fisco tenha de presumir, estimar ou arbitrar o lucro, a base imponível deve ser o resultado positivo, da forma acima descrita. Mesmo, assim, os comprovantes das despesas ou dos custos devem ser exibidos pelo contribuinte ao Autuante ou então deve ser estimado se a hipótese estiver capitulada no art. 396, do RIR/80. Assim, não vislumbro no Parecer Normativo quebra da isonomia. Até porque não pode, pena de afrontar o princípio de segurança jurídica destinada ao legislador, que não pode criar discriminação na lei; e se a lei não pode, a fortiori não se concebe que esse privilégio seja outorgado ao Parecer Normativo que só tem o objetivo de interpretar e facilitar a aplicabilidade da lei, e não seria concebível que criasse privilégios em afronta à isonomia. Com efeito, parece-me evidente que o que a norma está dizendo é o óbvio, ou seja, que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro (receitas menos o somatório dos custos e despesas) ainda que se trate de revisão fiscal, o que não é, nem tangencialmente, o caso em debate, porquanto o caso lide que diz respeito ao fato de a Recorrente ter deixado de obedecer ao previsto em lei no que toca ao sistema de estimativa. Esta é a razão pela qual deixo de acolher a pretensão da Recorrente. No que respeita a multa de 100% (cem por cento) a norma vigente à época do fato gerador (art. 40 da Lei n.° 8.218/91) prescreve a de 100% para os lançamentos de ofício. Contudo, como a lei nova retroage para beneficiar, como com a edição da Lei n.° 9.430/96, o seu art. 44, prescreve o percentual de 75%, para o lançamento de ofício, deve prevalecer a última para o presente caso, eis que se trata de norma mais benigna (art. 106, II, do CTN). Assim em respeito ao disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'c' da Lei 5172166, o Ato Deciaratório (Normativo) prescreve que o art. 44e 61 da Lei ( 8 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 n.° 9.430/96, '...aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a Únião efetuados a partir de I° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador'. E a seguir complemento. Por esta razão, voto no sentido de retificar e ratificar o Acórdão n° 105-12.289, de 18/03/98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir do crédito tributário levantado, tão-somente, o percentual de multa que passa a ser o de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo todo o restante das exigências formuladas nos Autos de Infração ora sob análise. É como voto. Sala das Sessões (DF), 10 de dezembro de 1998. —ffielemeaim: 200e NILTON PÉ S I 4°,1

score : 1.0
4719591 #
Numero do processo: 13839.000272/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18517
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13839.000272/90-92

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4230953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18517

nome_arquivo_s : 10318517_003648_138390002729092_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Raquel Elita Alves Preto Villa Real

nome_arquivo_pdf_s : 138390002729092_4230953.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4719591

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547608842240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:36Z; created: 2009-08-04T19:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000272190-92 Recurso n° : 03.648 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1990 Recorrente : IRMÃOS BOA LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS/S.P. Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.517 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por IRMÃOS BOA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --A rátitc-00 • - ESIDENTE E TOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, - SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf .... - MINISTÉRIO DA FAZENDA -•fr -..4'. -;,-.4;,;•"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000272/90-92 Recurso n° : 03.648 Recorrente : IRMÃOS BOA LTDA Acórdão n° : 103-18.517 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 01, referente à Contribuição Social relativa ao exercício de 1990, decorrente da fiscalização do IRPJ, onde se apurou omissão de receita, conforme processo n° 13839.000265/90-27, no valor total equivalente a 1.253,11 BTNF. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 06/15, tendo apresentado os mesmos argumentos do processo do qual este é decorrente. Em decisão constante à fl. 28, o chefe do Serviço de Tributação da DRF- Campinas, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, tendo em vista que a tributação do processo matriz havia sido mantida na íntegra. Cientificado da decisão em 13 de dezembro de 1993, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 10 de janeiro de 1994, apresentando as mesmas alegações contidas no recurso relativo ao processo do qual - este é decorrente. É o relatório. 2 • ti I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 • 'NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.00272/90-92 Acórdão n° :103-18.517 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc:. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. A exigência relativa à Contribuição Social decorre dos mesmos elementos de prova coligidos no auto de infração relativo ao imposto de renda pessoa - jurídica. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso relativo ao processo matriz, nego provimento ao recurso interposto neste processo por ser o presente lançamento decorrente do lançamento relativo ao IRPJ. Por esta razão, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 20 de março de 1.997 RODIaSR 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4720827 #
Numero do processo: 13851.000277/2005-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços médicos, em declaração firmada à autoridade fiscal, sob termo, que a emissão do recibo de pagamento da despesa se deu de forma graciosa, não restando dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços médicos, em declaração firmada à autoridade fiscal, sob termo, que a emissão do recibo de pagamento da despesa se deu de forma graciosa, não restando dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.000277/2005-86

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4194963

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.394

nome_arquivo_s : 10615394_149059_13851000277200586_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13851000277200586_4194963.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4720827

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547610939392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:19:26Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:19:26Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:19:26Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:19:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:19:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:19:26Z; created: 2009-07-15T11:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T11:19:26Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:19:26Z | Conteúdo => e'L•4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,;-(11-,k5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000277/2005-86 Recurso n°. : 149.059 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : ADEMILDE MIPPO WROBEL Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.394 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, ce 1996. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidõnea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços médicos, em declaração firmada à autoridade fiscal, sob termo, que a emissão do recibo de pagamento da despesa se deu de forma graciosa, não restando dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. Recurso negado. MHSA afs1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMILDE MIPPO WROBEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-----JOSãB/ A A4ARROS PENHA PRESIDENT irur NWEgaàtC3 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ri' *-7. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-yp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Recurso n° : 149.059 Recorrente : ADEMILDE MIPPO WROBEL RELATÓRIO O auto de infração de fls. 126 a 138, exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no montante de R$ 12.035,56, acrescido de multa de oficio aplicada à aliquota qualificada de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001. 2. A ação fiscal foi motivada pela dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, referente a serviços que teriam sido prestados pela SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO OPERÁRIA, CNPJ n° 43.967.272/0001-78 e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA, CNPJ n° 43.965.573/0001-62. 3. Isto porque, em reposta a intimações no sentido de verificar a efetividade dos serviços declarados pelo sujeito passivo, as entidade acima referidas informaram que não receberam pagamentos de despesas médicas da contribuinte ou de seus dependentes. 4. Intimada a apresentar os originais dos recibos referentes às despesas médicas deduzidas, a fiscalizada não os exibiu á fiscalização. 5. Diante de tais fatos, foi lavrado o auto de infração, que teve por base o seguinte enquadramento legal: artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 23/0911943; artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 6. Cientificado do lançamento por via postal, em 21/03/2005 (fl. 141), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 143 a 157, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: 3 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .24t.i."-p,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 I - cerceamento do direito de defesa, pois apresentou todos os documentos, comprovando a licitude das deduções efetuadas e solicitou mais uma prorrogação de prazo de quinze dias para apresentar o comprovante do efetivo pagamento às pessoas jurídicas constantes das declarações de rendimentos; II - a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em desconformidade com o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; III - do não cabimento da multa agravada, vez que o fisco não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o intuito de fraude. 7. Os membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII (SP) não acataram a preliminar de cerceamento de direito de defesa, como também a argumentação de decadência e acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o argumento de que o sujeito passivo não carreou aos autos nenhum elemento de prova que invalide as declarações das entidades de que não prestou os serviços cujos valores foram utilizados como dedução nas declarações de ajuste anual objeto da exação. Também foram refutadas as considerações acerca do percentual qualificado para a multa de ofício, tendo em vista a falta de elementos que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços médicos apresentados nas declarações de rendimentos. 8. O sujeito passivo, irresignado, interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 189. • 9. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os argumentos de defesa apresentados na impugnação. 10. Ao final, requer a reforma do acórdão a quo, com o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi ;* 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. e.ith.) SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Primeiramente, há que ser averiguada a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Não há nos autos comprovação do recebimento de intimação dando conhecimento ao sujeito passivo do teor do acórdão de primeira instância. Assim, considera-se feita a intimação na data da apresentação do recurso voluntário, que, portanto, deve ser dado por tempestivo. Foi anexado aos autos o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. Dessarte, por obedecer aos requisitos para sua admissibilidade, tomo conhecimento d recurso voluntário apresentado. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços que teriam sido prestados pelas entidades SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO OPERÁRIA, CNPJ n° 43.967.272/0001-78 e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA, CNPJ n° 43.965.573/0001-62, utilizados como dedução como despesas médicas nos anos-calendário 1999 a 2003, exercícios 2000 a 2004, sendo imputada a multa de ofício à alíquota qualificada de 150% do valor do imposto. Inconformada com o lançamento, a recorrente alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório, por não ter recebido do fisco qualquer documento que comprovasse a ilicitude das deduções glosadas.k sf vt. k. ' 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <kt SEXTA CÂMARA "Pc., Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, à análise da preliminar argüida. As garantias ao amplo direito de defesa e ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais princípios constitucionais estão insculpidos no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos" 6 neÁ4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• t‘i `ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aop . 4:,..5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Ademais, há que se ressaltar que se encontram nos autos (fls. 103 e 108) declarações prestadas pelas entidades que teriam sido prestadoras dos serviços médicos alegados pela recorrente, em que afirmam não constar dos seus arquivos qualquer tipo de recebimento de valores a título de recebimento por serviços médicos relacionados à recorrente ou a seus dependentes. Por outro lado, a recorrente não carreou aos autos qualquer documento capaz de contradizer as instituições e capaz de comprovar o efetivo pagamento pelos serviços médicos alegados. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente alega ainda a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. às- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1P <it SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 40 e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do exercício sob fiscalização, dados sobre as contas bancárias mantidas em instituições financeiras e também não submeteu os valores objeto dos depósitos bancários à tributação, o que configuraria flagrante descumprimento ao artigo 25 da Lei n° 9.250, de 26/12/1996, o que seria suficiente para configurar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de ofício para 150% do valor do tributo devido. A multa de oficio aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: 9 _d4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:- 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ali(p5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge- se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamentol MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ora, como antes reportado, a ação fiscal foi motivada por declarações prestadas pelas entidades de que não houvera recebimento por serviços médicos prestados à recorrente ou a seus dependentes. A recorrente não apresentou provas capazes de contradizer o afirmado pelas entidades. Caberia a ela, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para faze- lo. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na espécie, a multa de ofício atribuída teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 1 • 1> M INISTÉRIO DA FAZENDA »4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r&P ,:;:(12.1p,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Na espécie, a recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que amparadas em documento inidôneo. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. A ocorrência de fraude, dolo ou simulação é suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que sejam observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4°, e 173 do CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir daocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) É assente neste colegiado que o fato gerador do IRPF perfaz-se em 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, no caso dos autos, o lançamento referente ao ano-calendário 1999 poderia ter sido realizado a partir de 1° de janeiro de 2000. Dessarte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar o 12 16, .su MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ip +;‘' ?fk"::;; I> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15394 crédito tributário referente àquele período é o dia 1° de janeiro de 2001, extinguindo o lapso temporal em 31 de dezembro de 2005. Como o auto de infração foi lavrado aos 21 de março de 2005, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000. Destarte, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. 4tIVA-WiL'E 01:WrO^ HOLANDA 13 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4721443 #
Numero do processo: 13855.000927/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30793
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13855.000927/2001-20

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4400103

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30793

nome_arquivo_s : 30330793_125431_13855000927200120_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 13855000927200120_4400103.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4721443

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547615133696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:16Z; created: 2009-08-07T15:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:16Z | Conteúdo => tt,M -.a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13855.000927/2001-20 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 RECURSO N° : 125.431 RECORRENTE : INSTITUTO ANGLO LATINO GERMÂNICO DE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder 1110 Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOÃO A PCOSTA 110 Preside 12T------------ON575?IZ BAR LI Relator 08 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 RECORRENTE : INSTITUTO ANGLO LATINO GERMÂNICO DE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, pedido de restituição de tributos, quais sejam, COFINS, IRPJ e CSSL, recolhidos indevidamente pelo sistema 110 de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, quando deveriam ter sido recolhidos no Regime SIMPLES, compreendendo o período de Janeiro/98 A Julho/98. Fundamenta seu pedido na liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0028968-2, pela 12' Vara Federal de São Paulo. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fls. 41/43, tendo em vista que a decisão final do Mandado de Segurança supracitado, foi por denegar o pleito da contribuinte: RESTITUIÇÃO. COFINS, IRPJ, CSLL E PIS. OPÇÃO PELO SIMPLES EFETUADA POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (Súmula 405 do STF). Em 29/10/01, a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese, que: - "encontra-se amparada por sentença concessiva de segurança no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDELIVRE (Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo), processo n° 97.0008609-7, que tramitou perante o MM. Juiz Federal da 22°. Vara Federal da Capital, decisão que assegurou ao contribuinte o direito de inscrição no SIMPLES e, conseqüentemente, o direito de restituição dos tributos recolhidos indevidamente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 - "de acordo com o artigo 5°, LXX, "h" da Constituição Federal c.c. o artigo 6° do Código de Processo Civil, o sindicato legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, na qualidade de substituto processual, com vistas a postular em juízo, em seu próprio nome, direitos dos integrantes de toda a categoria de seus associados, que entende violados ou ameaçados de violação." - "embora tenha sido denegada a segurança no processo do Mandado de Segurança n° 98.002896-2, que tramitou perante a 12a. Vara Federal da Capital — que ainda está em fase de recurso — e, conseqüentemente, cassada a liminar deferida, tal feito, impetrado pelo Conselho de Franqueados Wizard, em relação à empresa contribuinte, está em litispendência anterior com o citado Processo n° 97.0008609-7 da 22 a. Vara Federal da Capital, conforme comprova a certidão da Justiça Federal da Capital." - "tanto no Mandado de Segurança impetrado pelo SINDILIVRE como naquele impetrado pelo Conselho de Franqueados Wizard, o pedido e a causa de pedir são idênticos, pois tanto num, quanto noutro, faz-se o questionamento do art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96 para, com fundamento no principio da igualdade tributária garantida pela Constituição Federal (art. 150, inciso II), requerer que seja concedida a segurança no sentido de que seus associados integrem-se ou mantenham-se no sistema fiscal do SIMPLES."• - "embora as ações tenham sido patrocinadas por autores diversos, ambos agiram na qualidade de substitutos processuais, atuando na defesa do mesmo interesse da escola Wizard Idiomas — ora contribuinte -, que em ambas as impetrações figura como destinatária da prestação jurisdicional buscada." - "por princípio de direito processual, prevalece a decisão do feito anteriormente ajuizado, qual seja, o Mandado de Segurança n° 97.0008609-7 da 22a. Vara Federal da Capital, que garantiu o ingresso ou manutenção dos seus sindicalizados no sistema do SIMPLES, favorecendo o contribuinte." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 Requer pela revisão do Despacho Decisório, face a decisão judicial que lhe assegura o direito de inscrição no Simples e pelo direito de repetir os tributos que recolheu indevidamente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta proferiu decisão ratificando o Despacho Decisório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. • A restituição de imposto está condicionada à comprovação, por parte do sujeito passivo, de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/09/02, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 VOTO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Da análise dos autos, restou clara a concomitância do processo administrativo com o judicial, sendo certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juízes, diz respeito à go possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. iIniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em urna "renúncia da instância administrativa", o • que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. • No caso presente a impossibilidade de julgamento do mérito da questão de fundo, nesta instância, se acentua uma vez que a própria Recorrente fimdamenta-se em Mandado de Segurança impetrado por sindicato que lhe representa, o SINDEL1VRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo, autuado sob o n°97.0008609-7, em tramite junto à 22 Vara da Justiça Federal em São Paulo. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em urna e outra instância, entendo ser o caso de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Entendimento que se confirma pelo próprio Poder Judiciário, atravé de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 24.040-6 RJ, com julgamento em 27/09/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao • artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." Diante do exposto, tendo em vista as reiteradas decisões deste Conselho neste sentido, nos termos do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80, voto por não tomar conhecimento da matéria ventilada no Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 V , Ny2'0 Z B9OLI - Relator • 7 .. -• . ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA `.",;» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 13855.0000927/2001-20 Recurso n.°:.125.431 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.793 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joã °landa Costa Preside te da Terceira Câmara / • Cienteem I / . / adi ., (Bui# NO' R Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4720255 #
Numero do processo: 13841.000314/85-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35647
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13841.000314/85-05

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4269440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35647

nome_arquivo_s : 30235647_125698_138410003148505_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138410003148505_4269440.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4720255

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547618279424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:07:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:07:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:07:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:07:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:07:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:07:47Z; created: 2009-08-07T02:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:07:47Z | Conteúdo => ; `21:0 rfr t:• ••• ff,1. j• ••• ‘-,̀• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13841.000314/85-05 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 RECURSO N° : 125.698 RECORRENTE : SUMATRA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da ie Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita n w Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 H QUE, DO MEGDA Presidente CA2e7-12 ADOLFO MONTELOa 1 A130 tua Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mw • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 RECORRENTE : SUMATRA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação Suplementar referente a falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de dezembro de 1983 e abril a dezembro de 1984. Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/03, onde em síntese alega que quando prestou o informe de receita bruta, solicitado pela Receita Federal, não teve a intenção de denunciar as bases de cálculo do Finsocial e que, se soubesse ser essa a finalidade teria prestado informações mais detalhadas, especificando as bases de cálculo e justificando as exclusões empregadas, tais como exportações, vendas no mercado interno equiparadas às exportações, receitas não consumadas, etc., e anexou documentação que comprovaria sua argumentação. Em parecer de fl. 166, a DIVTRI da Delegacia de origem propõe a intimação da notificada para comprovar o cumprimento das disposições da IN SRF 19, de 19 de junho de 1973. Em resposta, a contribuinte juntou a documentação de fls. 171/352. Às fls. 354/367, encontram-se oficios enviados à SRF (CST-DF)a Seção de Incentivos Fiscais e à Carteira de Comércio Exterior — Cacex, solicitando informações quanto aos registros dos compradores como Empresas Comerciais Exclusivamente Exportadoras. Através da Decisão da DRF n° 10830/GD/186/90, às fls. 368/372, foi julgado parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir os valores das vendas efetuadas para as cooperativas. Discordando daquela decisão, a interessada recorreu ao Conselho de Contribuintes alegando: a) em preliminar, que teve seu direito de defesa cerceado, pois a decisão recorrida, "de forma unilateral e sem prévia ouvida da recorrente a respeito, pretextou fazer, nos autos, apuração 2 91/ . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 de quais empresas exportadoras que, na sua ótica, estariam habilitadas a receber cafés" sem a incidência de Finsocial; b) no mérito, a isenção está vinculada ao fato gerador da exportação do produto, que prevalece sobre qualquer requisito formal. Ademais, o registro é feito para a empresa como exportadora e não por estabelecimento ou filiais; e c) traz para os autos nova documentação. Pelo Acórdão n° 108-02.798, de 28 de fevereiro de 1996 (fls. 448/451), os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, devolver os autos à Primeira Instância para que o recurso de fls. 375/379 fosse recebido como impugnação, com a seguinte ementa: "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o contribuinte só toma conhecimento dos motivos que ensejam o lançamento com a decisão singular, o fato constitui-se em aperfeiçoamento do lançamento, devendo o recurso ser apreciado como impugnação e outra decisão proferida." Atendendo o Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas proferiu a Decisão DRJ/CPS N° 003104, aos 09 de novembro de 2000, que tem a seguinte ementa: "Ementa: EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. COOPERATIVAS. As vendas às empresas comerciais exportadoras destinadas ao fim especifico de exportação devem atender o disposto no Decreto-lei 1.248/72 e alterações posteriores. Não integram a base de cálculo do Finsocial as exportações efetuadas por intermédio de cooperativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Discordando da decisão monoaática de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 480/487, onde em síntese, alega: 1. em preliminar, que o Delegado de Julgamento tratou exclusivamente de promover novo julgamento, em razão do decidido pelo Conselho de Contribuintes, nos moldes da decisão de fls. 368/371, sem conceder à interessada, qualquer prazo para manifestação; 3 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 2. a decisão ora recorrida julgou procedente em parte o julgamento, determinando apenas a exclusão das exportações efetuadas por intermédio das cooperativas; 3. no mérito, em suas alegações contidas nos itens 2.1 a 2.5, diz em síntese, que o que realmente é alcançado com o beneficio, é a mercadoria, ou seja o objeto da exportação; 4. traz a baila legislação do P1S/PASEP, comparando-a, com o fito de convencimento de que a isenção da contribuição alcançava as receitas de venda no mercado interno, As equiparadas às exportações e não somente às hipóteses de le vendas diretas; e 5. por fim pede a reforma da decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento. Para que o recurso tivesse seguimento foi apresentado Arrolamento de Bens, como se vê de fls. 490/590. É o relatório. ri a ... 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 91- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 / — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer sex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, 411 contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de deleeacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos• 1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que iulgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei if 9.784/99. 41 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1 r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 52fr7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexarne da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. 410 Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ADOLFO MONTELO - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.698 Processo n°: 13841.000314/85-05 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.647. Brasilia- DF, 2C70270 ? ME - 3* Cense% do Coalhe/lato ePorr e 111 ra o „o tegdo Presidenle da Cimara o Ciente em: (II ib? 03-g teu ro Felipe (mu Ly EMPO IhetORM. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4719466 #
Numero do processo: 13838.000055/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR. Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : ITR — CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR. Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13838.000055/99-12

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4260853

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.558

nome_arquivo_s : 30131558_128159_138380000559912_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 138380000559912_4260853.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4719466

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547621425152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:28Z; created: 2009-08-06T23:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:28Z | Conteúdo => ,/ • - ia; rib MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13838.000055/99-12 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 RECURSO N° : 128.159 RECORRENTE : UNIÃO SÃO PAULO S/A — AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR. Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 2004 OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente e Relator D• ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 RECORRENTE : UNIÃO SÃO PAULO S/A — AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATOR DESIG. : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 09) para exigência do crédito tributário relativo ao ITR e Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, exercício de 1996, do imóvel denominado "Sítio São José da Serra", situado no município de Elias Fausto-SP, cadastrada na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n°0.278.471-8, com área de 32,1 ha. Discordando do lançamento, a interessada, por seu procurador (fl. 08), apresentou impugnação alegando, em síntese, que: I sua atividade preponderante é a industrialização de açúcar e de álcool e, em razão disso, tem atuação desde a lavoura da cana de açúcar até a sua transformação em produto final; I as contribuições sindicais do seu setor não são devidas às categorias da agricultura, mas às entidades correspondentes ao seu segmento econômico, conforme previsto no § 4°, do art. 20 do Decreto n°73.626, de 12/12/74; I recolhe suas contribuições sindicais como filiada ao Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo, conforme se verifica nos documentos anexos e seus empregados recolhem as contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação, ou, quando o caso, às respectivas categorias que se diferenciam por expressa determinação legal; Argumenta que, conforme ementas de acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho — TST, que tratam da relação de emprego de seus trabalhadores como industriários, não está obrigada a recolher contribuições para o CONTAG e CNA, conforme súmula do STF, que transcreve. A 1' turma da DRJ/CGE-MS manteve a exigência fiscal por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 2.185, de 29 de abril de 2003, cujo fundamento base encontra- se consubstanciado em sua ementa, in verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 "EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL Contribuição patronal e de empregados a sindicatos de livre associação para dirimirem questões trabalhistas não se confunde com a contribuição sindical compulsória, vinculada à atividade legalmente definida como empresário ou empregador ruraL Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte, por seu procurador, apresentou o recurso voluntário de fls. 82/86, no qual repete as razões de defesa expendidas na impugnação e requer que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao CONTAG e CNA. É o relatório.• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 VOTO VENCEDOR O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: Decreto-lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943 "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações económicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades económicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 111 § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Da leitura do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades; em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice, a recorrente dedica-se à produção de açúcar e álcool e utiliza, como insumo, cana-de-açúcar das plantações que cultiva em seu imóvel rural denominado "Sítio São José da Serra"; portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de açúcar e álcool é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um Oproduto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, já se formou, no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum e especificamente, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é, similarmente ao presente caso, o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar e álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos res 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL — RARAL/URBANO — A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão tz ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador "(Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 — Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da • atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, • Bi 11 de novembro de 2004 ‘)\N OTACILIO DANTA CARTAXO — Relator Designado • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 VOTO VENCIDO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de . - admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Na Notificação de Lançamento do ITR/96 (fl. 09) exige-se crédito tributário relativo ao ITR, no valor original de R$ 24,28 e à Contribuição Sindical Rural, relativa à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, no valor original de R$ 151,75. A interessada insurge-se contra a exigência da Contribuição Sindical à CONTAG e CNA. Tendo em vista que a Contribuição Sindical à CONTAG não foi objeto de lançamento, trataremos apenas da exigência relativa à CNA. A titulo de esclarecimento, saliente-se que a contribuição dos trabalhadores é lançada na forma do disposto no art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. No presente caso, não houve lançamento da contribuição para CONTAG, em face de não terem sido declarados trabalhadores no mencionado imóvel rural, conforme consta na DITR à fl. 15. No tocante à contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, dispõe o § 1 0, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71 que a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no artigo 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. C dispõe qaçãuoe: ao enquadramento sindical, o art. I", item II, do referido "Art. I°. Para efeito de enquadramento sindical considera-se: II (.) — empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que Me absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 c)os proprietários de mais de um imóvel rural desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região."(destacou-se) Assim, nos termos da legislação retro transcrita, a contribuinte se enquadra como empregadora rural por ser proprietária de 11 (onze) imóveis rurais com área total de 18.473,9 ha, conforme consta de sua DITR à fl. 22, e, também, por exercer atividade rural, conforme consta do art. 2° dos "Estatutos Sociais Alteração e Consolidação" (fl. 06), in verbis: "Art. 2°-A sociedade tem por objetivos: I - A produção, industrialização, comercialização, importação e • exportação de: a)Açúcar, álcool,produtos alimentícios em geral e seus derivados; b)Matérias-primas, máquinas, equipamentos, acessórios, implementos, adubos, produtos químicos e medicamentos, relacionados com a agroindústria e a pecuária em geral; II - a exploração agrícola e pecuária em terras próprias e de terceiros, III- a realização de pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e indústria em geral , cujos objetivos coincidam com os da sociedade; IV- a participação, como acionista, quotista ou associada, em outras empresas comerciais, industriais, agrícolas, pecuárias e civis, dentro ou fora do País. "(destacou-se e grifou-se) Verifica-se que, nos termos de seus Estatutos Sociais, a empresa desempenha várias atividades econômicas, dentre as quais a atividade rural relativa à exploração agrícola e pecuária em terras próprias e de terceiros. Cumpre ressaltar que nos termos do Parecer • MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/1997, a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolhe a contribuição sindical para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. No presente caso, a recorrente alega que sua atividade preponderante é a industrialização de açúcar e de álcool e que, em razão disso, teria recolhido a contribuição patronal ao Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo sem, contudo, trazer aos autos a prova da preponderância da sua atividade industrial sobre a rural e, tampouco, do efetivo recolhimento da contribuição para qual quer Sindicato. Ressalte-se que meras alegações desacompanhadas de elementos comprobatórios dos fatos alegados são desprovidas de qualquer valoração como meio de prova. Ademais, com relação às provas, deve-se atentar para o que estabelece o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 Decreto n°70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4° a 6° (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997), a seguir transcritos: "Art.I6. (..) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5" - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6" - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Desta forma, é de se manter o lançamento constante da notificação de lançamento do ITR11996, de fl. 09, referente a Contribuição Sindical do Empregador, por falta de prova do recolhimento da contribuição ou documento de órgão competente que a dispense do mencionado recolhimento, como preceitua o art. 8°, do Decreto-lei n° 1.166/1971. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ATALINA RODRIGU S ALVES - Conselheira 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0