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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673088 #
Numero do processo: 10325.001825/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADOS. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de parte dos recursos ingressados em sua conta corrente, não há como acolher a tese de que se tratam de operações isentas e/ou não tributadas pela legislação do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1301-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares argüidas e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada e de Recurso de Ofício, ambos manuseados contra decisão proferida pela 3ª Turma  da DRJ em Fortaleza/CE.  Verifica­se que em desfavor da recorrente  foram  lavrados autos de  infração  relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 1.595 ­ 1.605), Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  PIS  (fls.  1.606  ­  1.616),  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  CSLL (fls. 1.617 ­ 1.630), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins (fls.  1.631 ­ 1.641).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante no  lançamento principal (IRPJ ­ fls. 1.597 ­ 1.599), foi apurada infração consistente em omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referentes  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  em  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  presente (fls. 1.642 ­ 1.645).  Devidamente cientificada, a  recorrente apresentou  Impugnação  (fls. 2.057 –  2.058), alegando em síntese que a autoridade fiscalizadora afirma na folha de continuação do  Auto  de  Infração  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos,  no  entanto,  analisou  os  relatórios  de  depósitos  em  conta  bancária,  enviados  pela  autoridade  fiscalizadora,  tendo  detectado  que  parte  dos  créditos  em  sua  conta  corrente  no  BASA  foram  advindos  de  operações  de  Conta  Garantida,  parte  também  desses  créditos oriundos de operação de Hot Money e Financiamento com repasse do BNDES.  Afirmou que  tais valores se encontram descritos de maneira  inequívoca nos  próprios  relatórios  denominados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  na  PLANILHA  ANEXA  AO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  às  fls.  50  a  254  deste  processo.  Argumentou  que  no  dia  25/11/2009,  deu  entrada  em  um  requerimento  protocolado  sob  nº  03202038,  no  qual  requereu  a  exclusão  desses  valores  para  a  apuração  adequada  da  efetiva movimentação  financeira,  tendo  anexado  cópias  de  extratos  do  próprio  BASA nos quais estão demonstrados os  saldos devedores dessas operações de crédito,  ainda  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10325.001825/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.566  S1­C3T1  Fl. 3          3 hoje objeto de ação de cobrança judicial do banco contra a empresa, o que não teria sequer sido  observado.  Sustentou ainda, que teve o cuidado de assinalar nas próprias folhas do então  Termo  de  Solicitação  de  Documentos,  os  valores  que  correspondem  à  Operações  de  Conta  Garantida e Hot Money e Financiamento, marcando­os com destacador de texto, aduzindo que  se descontados os valores  correspondentes  às Operações de Conta Garantida e Hot Money e  Financiamentos,  os  demais  valores  objeto  da  movimentação  financeira  estão  cobertos  pelo  montante da receita bruta oferecida à tributação, declarada em DCTF e que os valores apurados  referentes ao IRPJ e a CSLL tomados pelo total da suposta diferença entre a movimentação e  receita bruta deixaram de contemplar, descontando valores que não correspondiam a operações  de depósitos, bem como não reconheceram o total da receita bruta Declarada em DCTF.  Mencionou  que  os  valores  apurados  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS  não  levaram em consideração que o produto objeto de toda a receita bruta da empresa, é isento do  pagamento  desses  dois  tributos,  requerendo  fossem  julgados  improcedentes  os mencionados  Autos de Infração.  Analisando  a  matéria,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  Resolução  DRJ/FOR  nº  1.881,  de  02/03/2010  (fls.  2.061  ­  2.063),  para  que  o  autuante se pronunciasse a respeito da resposta ao Termo de Intimação apresentada pelo sujeito  passivo  (fls.  1.632  ­  1.827),  informando  se  as  operações  por  ele  apontadas  correspondem  efetivamente  a  empréstimos  perante  o  sistema  financeiro  e,  em  caso  afirmativo,  deveria  ser  apurado o novo saldo a tributar e o crédito tributário remanescente porventura ainda devido.  Solicitou­se  assim,  que  ao  final  da  diligência  fosse  elaborado  relatório  conclusivo, podendo a autoridade responsável pelos exames acrescentar outros esclarecimentos  que entender necessários ao deslinde da questão.  Em  atenção,  o  responsável  pela  diligência  realizou  os  exames  requeridos,  produzindo, ao final, o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 2.072 ­ 2.096).  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  2.098 a 2.109, julgou o lançamento parcialmente procedente, acatando os valores que entendeu  comprovados pela recorrente e mantendo as demais exigências.  Ciente  da  referida  decisão  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aduzindo  que  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  calcado  em  meras  presunções,  já  que  os  depósitos  bancários  não  constituiriam  renda  tributável,  argumento  ainda,  que  a  nulidade  também se evidenciaria por ter a autuação se baseado em “quebra do seu sigilo bancário” sem a  devida autorização judicial.  Sustentou  que  o  auto  de  infração  seria  igualmente  nulo  porque  versara  autuação por tributo que não constou no Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto ao mérito afirmou que realizou parcelamento dos débitos de IRPJ e  CSLL antes do encerramento da ação fiscal que resultou nos autos de infração aqui versados.  Aduziu  ainda  que  em  relação  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS  e  COFINS  deveria ser aplicada redução de alíquota a que faria jus.  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 No mais, reputou a multa como “confiscatória” e pugnou por provimento do  seu recurso.  É o relatório.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10325.001825/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.566  S1­C3T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Cuida­se de autuação relacionada à constatada omissão de receitas decorrente  de depósitos bancários cuja origem, intimada a fazê­lo, a recorrente não teria comprovado.  Registre­se  de  início  que  os  valores  que  a  recorrente  justificou  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  já  foram  excluídos  da  autuação  pela  decisão  recorrida,  remanescendo o inconformismo da contribuinte apenas com as questões formais de nulidade e  a ausência de materialidade tributável, segundo sustenta, dos depósitos bancários.  Assento  de  início  que  não  verifico  qualquer  nulidade  advinda  do  fato  de  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  disciplinar  a  auditoria  relativa  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas e o auto de infração abranger glosa relativa à CLSS, PIS e COFINS.  Ora, a recorrente foi autuada por constatada omissão de receitas, receitas que  se omitidas, muito além de gerar a autuação de IRPJ, impactam diretamente os demais tributos  correlatos.  Vê­se,  portanto,  que  o  MPF  não  foi  desvirtuado  como  alega  a  recorrente,  tampouco abrangeu auditoria de tributo que não constou expressamente, o que se verificou foi  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  (omissão  de  receita),  que  impactou  também nos demais tributos.  Tanto  é  assim,  que  o  que  decidir­se  em  relação  à  autuação  principal  será  aplicável  também  aos  demais  autos  de  infração,  a  revelar  que  não  há  nenhuma  pecha  de  nulidade, razão pela qual, afasto a preliminar suscitada.  Quanto ao mérito, encontra­se para análise situação relacionada à presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos,  cuja  origem,  devidamente intimada para tanto, a contribuinte não comprovou.  O inconformismo da recorrente, resumido em seu mérito, se dá precisamente  pelo fato de a Fiscalização ter baseado o auto de infração unicamente nos aventados depósitos  bancários,  afirmando  que  esses,  por  não  refletirem  a  real  materialidade  tributável  da  contribuinte, não seriam aptos a ensejar o combatido auto de infração.  Na ordem dos argumentos invocados pela recorrente, é oportuno registrar que  não se desconhece que os depósitos bancários por natureza e de  imediato, não se constituem  em sinônimos de receita. Por outro turno, também não é lícito olvidar a expressa disposição do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96 consagrador de que caracterizam­se como omissão de receita ou  de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  de  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.     Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Registre­se, por fim, que o fato de se ter na espécie glosa implementada em  relação à omissão de receitas, não prospera o entendimento da contribuinte que suas receitas,  em razão do produto por ela comercializado, seria aplicável algum benefício fiscal.  Se  os  depósitos  não  foram  identificados,  não  há  como  atrelá­los  a  uma  origem, situação que impede a fruição de qualquer benefício fiscal, dada sua característica de  adstrição à legalidade.  Quanto  ao Recurso de Ofício,  impende salientar que os valores  exonerados  foram  aqueles  que  a  Fiscalização,  em  procedimento  de  Diligência  realizado  após  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  com  a  Impugnação,  foram  efetivamente  comprovados  e,  portanto,  excluídos  da  glosa,  razão  pela  qual,  é  absolutamente  procedente  a  exclusão promovida pela decisão recorrida.  Por  tais  razões,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 05 de junho de 2014.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10325.001825/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.566  S1­C3T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10850.723382/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de área com produtos vegetais, esta deve ser considerada para efeitos de determinação do grau de utilização do imóvel. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Afastada, por maioria de votos, a conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Cleci Coti Martins, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a patrona da recorrente Dra. Lígia Regini da Silveira OAB/SP - 174.328. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  619/642)  interposto  contra  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)  (e­fls. 607/612), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 03/07, lavrada em 29 de outubro de 2012, em virtude da falta de comprovação da área  de produtos vegetais, verificada no exercício de 2009.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  Diligência. Desnecessidade.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se o pedido.  Áreas de Produtos Vegetais.  O  contrato  de  parceria  agrícola  por  si  só  não  é  suficiente  para  comprovar  a  exploração do  imóvel,  sendo necessário  também que as Notas  Fiscais  de  produtor,  de  insumos,  certificado  de  depósito,  entre  outros  documentos, sejam emitidos no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador  em nome do parceiro outorgado e tenham vínculo com o imóvel em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 607).  Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  619/642), pedindo a reforma do acórdão recorrido para cancelar o lançamento  Em 14 de novembro de  2013 e 21 de agosto de 2014, o Recorrente  juntou  novos documentos (e­fls. 653/811 e 813/846), reiterando o pedido formulado no recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se de notificação  de  lançamento  lavrada  em 29/10/2012, por meio da  qual o contribuinte  foi  intimado a  recolher crédito  tributário de  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2009,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda Cruz Alta,  em  virtude da glosa das áreas apontadas como Área de Produtos Vegetais (APV) e do arbitramento  do VTN.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.723382/2012­38  Acórdão n.º 2101­002.622  S2­C1T1  Fl. 850          3 O  contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentou  cópia  autenticada  da  matrícula atualizada do imóvel, laudos de avaliação do imóvel com datas­base de 1º de janeiro  de 2008 e 1º de janeiro de 2009, entre outros documentos.  Na impugnação apresentada (e­fls. 400/414), o contribuinte juntou aos autos  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  a  Guarani,  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  comprovante  de  recolhimento  do  ITR,  declaração  de  utilização  da  propriedade  rural  apresentada pela Guarani, demonstrativo de utilização do imóvel, mapas e fotos, entre outros.   No entanto,  a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) entendeu não restarem comprovadas as áreas de  produtos vegetais, sob o fundamento de que “o contrato de parceria agrícola por si só não é  suficiente  para  comprovar  a  exploração  do  imóvel,  sendo  necessário  também  que  as  Notas  Fiscais  de  produtor,  de  insumos,  certificado  de  depósito,  entre  outros  documentos,  sejam  emitidos no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e  tenham vínculo com o imóvel em questão.” (e­fl. 608)  Ocorre que o contribuinte apresentou em seu recurso voluntário e em petições  posteriores outros documentos, dentre eles Laudo Técnico emitido pelo engenheiro agrônomo  Ary  Rodrigues  Alves  Junior,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  que  comprova  a  existência da Área de Produtos Vegetais (APV), e que a área utilizada na atividade rural é de  1.404,93ha, sendo que a área aproveitável corresponde a 1.511,80ha, o que significa um grau  de utilização de 92,93%.  Deve­se destacar, ainda, que o aluguel pago pelo arrendatário ao Recorrente  foi fixado de acordo com o preço da cana­de­açúcar e à produtividade da área arrendada, o que  corrobora as informações contidas nos laudos técnicos apresentados.  Se isso não bastasse, todos os documentos exigidos pela DRJ são relativos à  atividade exercida pela arrendatária, que não deixa de ser concorrente da arrendante, aplicando­ se, de qualquer forma, o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei 9.393/93, segundo o qual:  “Para os  fins  do  inciso V do § 1º,  o  contribuinte poderá valer­se dos dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção,  fornecidos  pelo  arrendatário  ou  parceiro,  quando  o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.”  Se isso não bastasse, a jurisprudência da Câmara Superior do CARF firmou­ se  no  sentido  de  que  o  contrato  de  arrendamento  faz  prova,  sim,  da  utilização  do  imóvel,  conforme se extrai do Acórdão 9202­001­614, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  INSTRUMENTOS  PARTICULARES.  PROVA.  A  transcrição  de  instrumentos  particulares  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos  e  outras  formalidades,  prevista  no  art.  128,  I  da  Lei  de  Registros  Públicos,  não  são  imperativas  para  que  eles  possam  produzir  efeitos  tributários,  eis  que  a  obrigação  tributária  é  ex  lege  e  não  decorre  diretamente  do  negócio  jurídico  celebrado  por  instrumento particular, mas dos enunciados legais que fazem considerar tal negócio  como elemento integrante da hipótese de incidência tributária.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 O contrato de arrendamento, mesmo que por instrumento particular, pode ser  elemento integrante do conjunto probatório dos autos, criando presunção iuris tanto  de  utilização  do  imóvel  que,  se  não  infirmada  pela  autoridade  fiscal,  deve  prevalecer.  Recurso especial negado.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5651385 #
Numero do processo: 11070.001345/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.126
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Igor Araújo Soares
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ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE TRANSPORTE DE LEITE ­ ARTRALEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Júlio César Vieira Gomes  Presidente      Igor Araújo Soares  Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Correa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  REGIONAL  DE  TRANSPORTE DE LEITE, irresignada com o acórdão de fls. 441/446, por meio do qual fora  mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.041.923­8, lavrado para a cobrança de multa  aplicada  por  ter  a  empresa  apresentado  as GFIP´s  omitindo  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  os  valores  de  serviços  pagos  que  lhe  foram  prestados  por  transportadores autônomos.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  26/08/2008 (fls. 01).  Consta dos autos que o v. acórdão, mesmo mantendo a procedência do Auto de Infração  lavrado, determinou fosse recalculado o valor da multa aplicada em razão da promulgação da  Lei 11.941/09, com espeque no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Em seu recurso, alega a recorrente que é associação sem fins lucrativos, cuja finalidade  é  a  de  prestar  assessoramento  e  apoio  aos  seus  associados  no  exercício  da  atividade  de  transportadores de  leite,  especialmente o da negociação e  intermediação com os  contratantes  dos serviços, visando melhores condições de trabalho e rentabilidade aos mesmos, promovendo  a  aquisição  conjunta  de  equipamentos  e  insumos,  visando  diminuir  e  racionalizar  os  custos,  inclusive  angariando  financiamentos para veículos  e  equipamentos,  fornecendo,  inclusive,  as  garantias  pela  instituição  financeira  e  responsabilizando­se  pelos  pagamentos  das  parcelas,  mas, de modo algum presta ou compra serviços de transporte.  Afirma,  por  conseguinte,  que  não  sendo  prestadora  ou  tomadora  de  serviços,  ou  compradora ou vendedora de mercadorias, é insubsistente a exigência fiscal, pois em não tendo  contratado qualquer serviço de transporte autônomo, não deveria contabilizar qualquer valor de  fretes pagos, não havendo o que ser informado em GFIP sobre esta rubrica.  Esclarece  que  embora  os  repasses  efetuados  aos  associados  constem  em  documento  denominado “folha de pagamento”, na verdade esta denominação não representa remuneração  feita  pela  recorrente  aos  prestadores  de  serviços  de  transporte,  eis  que  estes  são  vinculados  diretamente com o produtor que fornece o leite e o comprador (COTIJUI/ELEGÊ) que adquire  o produto.   Em sendo assim, defende que a COTRIJUI  contratava a compra do  leite diretamente  dos  produtores  e  vinculava  a  entrega,  de  forma  que  diariamente  o  produto  era  coletado  nas  propriedades  rurais  e  entregue  na  ELEGÊ,  quando,  ao  final  do  mês,  a  CONTRIJUI  emitia  relatórios das entregas e transportes, com base nos quais calculava o valor a ser pago a cada um  dos fornecedores e, aplicando o respectivo percentual, calculava também o valor do frete, este  descontado  do  valor  do  próprio  produtor,  sendo  repassado  a  cada um  dos  transportadores,  o  que,  por  questão  de  logística,  era  feito  através  da ARTRALEI.  Logo,  a ARTRALEI  apenas  recebia um cheque da COTRIJUI  com o valor  total  líquido  relativo  aos  transportes mensais,  procedendo, simplesmente ao depósito do valor  individual para cada um dos transportadores,  descontando o percentual de 1% relativo a remuneração de seus serviços administrativos.  Finaliza sob o argumento de que não remunera os transportadores e que o “resumo da  folha de pagamento” que emitia era um mero resumo geral no qual  identificava cada um dos  transportadores e seus respectivos valores,  também não podendo ser mantido o entendimento  do v. acórdão no sentido de que o fato de ter apresentado a DIRF com dados equivalentes aos  das folhas de pagamento, o obrigava a apresentação da GFIP com os mesmos dados, além de  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11070.001345/2008­39  Resolução n.º 2402­000.126  S2­C4T2  Fl. 457            3 defender que o recálculo da multa levado a efeito em primeira instância é equivocado, devendo  resumir­se ao montante de R$ 722,00.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 VOTO  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 10.  De todos os Autos de infração indicados no TEAF, sejam relativos a obrigações  principais ou acessórias, apenas o presente fora distribuído a este relator, de modo que não foi  possível descobrir­se o paradeiro dos demais, em especial daquele no qual  foram lançadas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  a  transportadores  autônomos,  cujo  resultado  final  certamente  surtirá  efeitos  no  julgamento  do  presente Auto de Infração.  Se  o  lançamento  principal  vier  a  ser  anulado,  por  entendimento  no  sentido  de  que  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias  nos  pagamentos  que  não  foram  objeto  de  informação  nas  GFIP´s,  acatando­se  a  tese  do  contribuinte  no  sentido  de  ser  mero  administrador  das  quantias  pagas  aos  transportadores  autônomos,  conclui­se,  por  óbvio,  que  não  havia  a  obrigatoriedade  da  recorrente  informá­los,  o  que  elidiria  a  aplicação  da  multa  lançada  no  presente Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório  ao  deslinde  do  Auto  de  Infração  no  qual  foi  lançada  a  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o pagamento a autônomos).  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  o  do  Auto  de  Infração  principal,  ou,  quando  este  já  esteja  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade competente informe a este Eg. Conselho em qual dos Autos de Infração lavrados foi  lançada  a  obrigação  principal  que  gerou  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  das  GFIP´s,  objeto  do  presente  AI,  bem  como  para  que  informe  o  número  do  processo  administrativo  respectivo,  fazendo  constar  de  sua  resposta,  o  andamento  atualizado  com  a  informação  de  sua  localidade  física  e  se  já  fora  ou  não  julgado,  por  fim,  fazendo  juntar  aos  autos  do  presente  processo,  as  decisões  porventura  já  proferidas  naquele  processo  e  seu  relatório fiscal, com os demais anexos do Auto de Infração.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5731098 #
Numero do processo: 10950.720673/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel, apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 206          1 205  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720673/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.158  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  ITR ­ Arbitramento do VTN  Recorrente  AGRÍCOLA E PECUÁRIA BACURI DO RIO DOCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel,  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 73 /2 00 9- 41 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720673/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.158  S2­C1T2  Fl. 207          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  AGRÍCOLA  E  PECUÁRIA  BACURI  DO  RIO  DOCE  LTDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Estrela  do  Sul,  com  área  total  de  4.219,0ha  (NIRF  0.234.489­0),  relativo  ao  exercício  2005,  no  valor  de  R$ 102.423,52, incluindo multa de ofício e juros de mora.  A  infração  imputada à contribuinte  foi a  falta de comprovação do Valor da  Terra Nua (VTN) declarado. A autoridade fiscal entendeu que o Laudo de Avaliação, fls.18/38,  apresentado  pela  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  atendia  às  normas  estabelecidas na NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), razão  porque procedeu  ao  arbitramento do VTN,  com utilização de dados  extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT), conforme extrato, fls. 08, (R$ 5.500,00/ha):  ITR 2005  Declarado  Apurado na  Notificação  16­Valor da Terra Nua  R$ 7.050.000,00  R$ 23.204.500,00  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 65/70, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­25.629, de 15/08/2011, fls. 80/85.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/10/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  89,  a  contribuinte  apresentou,  em  18/10/2011,  recurso  voluntário, fls. 90/94, trazendo as seguintes alegações:  ­ que a Lei nº 9.393, de 1996, estabelece que o valor declarado pelo contribuinte é  aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer  tabela de sistema de preços de terras ou afins;  ­ que, em se tratando de lançamento de oficio, este somente terá fundamentação nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAT  ou  do  DIAC,  ou  nos  casos  de  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas.  Caso  contrário,  entender  como  sub­avaliação  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  total  conformidade  com  os  artigos 8°, 10° e 11°, parágrafos e incisos, da legislação em vigor, é ferir o texto da  própria lei, desrespeitando o principio da legalidade;  ­ que a Portaria n° 447 de 28 de maio de 2002, que criou, unilateralmente, o SIPT,  não  tem  o  condão  de  modificar  ou  revogar  a  Lei  n°  9.393,  de  1996,  por  ferir  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  princípio  do  contraditório,  não  podendo  ter  aplicabilidade por estar em conflito com a lei ordinária, que disciplina a matéria;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720673/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.158  S2­C1T2  Fl. 208          3 ­que  o  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  só  tem  aplicabilidade  nos  casos  em  que  houver  falta de entrega do DIAT ou DIAC, de prestação de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas  e  de  sub­avaliações,  que  resultem  em  lançamento  de  imposto inferior ao valor mínimo estabelecido no artigo 11, §2° dessa Lei;  ­ que ficou provado pelo Laudo de Avaliação apresentado que, no exercício de 2004,  a recorrente declarou o valor da terra nua em conformidade com a NBR 14.653­3, da  ABNT.  É o Relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720673/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.158  S2­C1T2  Fl. 209          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  arbitramento  do  VTN  ao  valor  de  R$ 23.204.500,00.  A  autoridade fiscal entendeu que o Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, durante o  procedimento  fiscal,  não  atendia  às  normas  estabelecidas  na  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), razão porque procedeu ao arbitramento do VTN, com  utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme extrato, fls. 08,  (R$ 5.500,00/ha).  Em sua DITR/2005, a contribuinte havia informado VTN de R$ 7.050.000,00  (R$ 1.671,01/ha).  Já o Laudo de Avaliação,  fls.  18/38,  indica VTN de R$ 8.400.000,00,  sem,  contudo, esclarecer como chegou­se a este valor. Aliás, nas Considerações Finais, o referido  Laudo assim se pronuncia, sobre o tema:  A  coleta  de  dados  referentes  aos  valores  de  áreas  semelhantes  foi  prejudicada  pela  inexistência  de  áreas  a  venda  ou  que  tivessem  sido  vendidas  num  período  próximo  passado,  e  que  pudessem  ser  estatisticamente  consideradas  semelhantes.  Por  esta razão o que temos é um levantamento detalhado de todos os  atributos  da  propriedade,  e  estamos  apresentando­os  de  forma  que  possam  ser  avaliados  e  considerados  no  cálculo  de  atribuição de valores.  Temos  que  considerar  que  para  que  tivéssemos  dados  estatisticamente aproveitáveis, (NBR 14 653­3), teríamos que ter  duas informações reais para cada variável de valor colocada em  questão.  Neste  caso,  pelo  tamanho,  localização  e  •  outros  atributos, é impossível se fazer uma avaliação ao menos razoável  com  no  mínimo  5  variáveis,  o  que  nos  obrigaria  .a  ter  pelo  menos 10 informações reais de negócios na região em questão, e  que  fossem  de  propriedades  de  características  ao  menos  próximas  do  imóvel  em  questão.  Pela  inexistência  destas  informações, não foi possível se fazer o cálculo estatístico.  Estamos  utilizando  ainda  as  informações  de  valores  regionais  obtidas através da SEAB (Secretaria de Estado de Agricultura e  Abastecimento)  por  intermédio  do  DERAL  (Departamento  de  Economia  Rural),  pela  tabela  de  VALORES  DE  TERRAS  AGRÍCOLAS NO PARANÁ, (ANEXO 1).  Nesse ponto, importante dizer que no Anexo 1, a que se refere o profissional  responsável pela  confecção do Laudo de Avaliação, o VTN para o município de Umuarana,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720673/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.158  S2­C1T2  Fl. 210          5 onde se localiza o imóvel rural em questão, em janeiro de 2007, é de R$ 6.272,27 (área arenosa  mecanizada) e R$ 5.142,09 (área arenosa mecanizável).  Como se vê, o próprio profissional, responsável pela confecção do Laudo de  Avaliação, é categórico em afirma que seu trabalho não atende aos preceitos da NBR 14.653­3  da ABNT.  Importante  lembrar  que  o  valor  utilizado  pela  autoridade  fiscal  quando  do  arbitramento  foi  extraído  do  SIPT,  sendo  certo  que  o  valor  adotado  foi  justamente  aquele  indicado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município de Amuarana, com aptidão  agrícola arenosa mecanizável.  Logo,  não  procede  a  alegação  do  recorrente de  que  o Laudo de Avaliação,  fls.18/38, esteja em conformidade com a NBR 14.653­3, da ABNT.  Deve­se, dizer, ainda, que o arbitramento foi realizado pela autoridade fiscal  nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Dos Procedimentos de Ofício  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.   §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Do  aqui  já  mencionado  e  dos  documentos  que  constam  dos  autos  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  subavaliação,  ao  declarar  em  sua DITR  que  o  VTN do  imóvel em questão seria de apenas R$ 7.050.000,00  (R$ 1.671,01/ha). Nesse ponto,  importa  observar  que  o VTN médio  calculado  com  base  nas DITR/2005  apresentadas  pelos  proprietários de imóveis rurais localizados no município de Umuarana foi de R$ 4.482,04/ha.  Nestes  termos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  posto  que  a  possibilidade do arbitramento do VTN consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), o qual é alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores informados pelos proprietários de imóveis rurais nas declarações do ITR.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720673/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.158  S2­C1T2  Fl. 211          6 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao  princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou  o valor da terra nua constante no sistema, já que considerou que o VTN indicado no Laudo de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte  estava  em  ampla  dissonância  com  os  valores  informados pela Secretaria Estadual de Agricultura para o município de Amuarana/PR.  Vale  lembrar  que  os  valores  da  terra  nua  contidos  no  SIPT  somente  são  utilizados  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  o  valor  declarado,  mediante  laudo  de  avaliação  apropriado,  sendo  certo  que  o  arbitramento  do VTN pode  ser  contraditado  com  a  apresentação de laudo de avaliação, que atenda aos preceitos da NBR 14.653­3 da ABNT.  Assim, considerando que o Laudo de Avaliação, fls. 18/38, apresentado pela  contribuinte,  não  atende  aos  ditames  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  deve  ser  mantido  o  arbitramento do VTN, nos termos em que consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5734083 #
Numero do processo: 11080.005382/2002-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei à lei ou à evidência da prova. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei ou à evidência da prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Declaração de voto EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei à lei ou à evidência da prova. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei ou à evidência da prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Declaração de voto EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.005382/2002­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.261  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO VACCA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição  de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei à lei ou à evidência da  prova.  Em Recurso Especial  é  indispensável que se demonstre, de maneira clara e  fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei ou à evidência  da prova.  Exige­se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e,  ainda,  a  exposição  das  razões  pelas  quais,  no  entender  da  recorrente,  o  julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer  o  julgador,  no  propósito  de  reforma  do  acórdão.  O  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 82 /2 00 2- 10 Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Declaração de voto  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  106­ 13.722,  proferido  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  03  de  dezembro de 2003,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de contrariedade  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso,  para: a) excluir da base de cálculo a importância equivalente em moeda nacional decorrente da  conversão de US$ 31.768,00; e b) pelo voto de qualidade, reduzir a multa de oficio para 75%.  Segue abaixo a sua ementa:  “IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  Tributa­se  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  MULTA — AGRAVAMENTO — CAUSAS — A mera omissão de  rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à  tributação.  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.005382/2002­10  Acórdão n.º 9202­003.261  CSRF­T2  Fl. 12          3 LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA  QUALIFICADA  —  A  mera  omissão  de  rendimentos  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio ao percentual de 150%; aplicado nos casos em  que  fique  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  visando  a  sonegação  fiscal  mediante  comportamento  fiscal  doloso  do  contribuinte.  Nas  situações  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  tributação  cabe  aplicar  a  multa  de  oficio  no  percentual de 75%.  Recurso parcialmente provido.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  em  comento  vai  de  encontro  à  evidência da prova constante dos autos.  Afirma que a decisão não pode ser mantida, pois seu único fundamento foi a  inexistência de disputa entre mãe e filho quanto à titularidade de US$ 31.768,00 apreendidos  na casa do contribuinte.  Diz  que,  para  a  comprovação  cabal  da  titularidade,  a  mãe  do  contribuinte  deveria  ter  trazido aos autos alguma prova ou, ao menos, algum  indicio de que esses dólares  seriam seus.  Considera que, por não ter conseguido comprovar a origem do dinheiro, deve  ficar mantida a presunção de que os dólares pertencem ao contribuinte  autuado, consoante o  disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC.  Entende que  a proximidade da decadência do direito de constituir o crédito  não pode ser desprezada, como foi feito pela decisão. Considera tal fato mais um indício de que  se  está  frente  a  uma  manobra  para  se  impossibilitar  a  cobrança  do  imposto  devido  e  seus  consectários legais.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos do Despacho n.º  106­183/2005,  foi dado  seguimento  ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que o fundamento do procurador da Fazenda Nacional é baseado em  mera presunção, o que não autoriza uma condenação.  Diz que sua mãe morava em sua casa à época, motivo pelo qual o dinheiro foi  encontrado em seu endereço residencial.  Observa que os dólares foram restituídos à Sra Filomena Vacca em outubro  de  2004,  através  do  Banco  do  Brasil  em  Porto  Alegre.  Requer  seja  oficiado  o  banco  para  informar a efetividade do pagamento.  Frisa que o contribuinte não teve a disponibilidade econômica ou jurídica da  importância tributada, não tendo havido ocorrência do fato gerador.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos  termos  da  Resolução  CSRF/04­00.004  (fls.  948),  converteu­se  o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Assim,  considero  imprescindível  a  transformação  do  julgamento em diligência para que a autoridade que administra  o imposto providencie:  1 — a juntada da decisão judicial, transitada em julgado, no que  se refere aos dólares ainda em litígio (US$ 31.768,00);  2  —  intime  o  Banco  do  Brasil  SA.,  e  o  sujeito  passivo,  se  imprescindível,  a  informar  a  agência  em  que  teria  o  feito  ocorrido; e  3 — na hipótese de o processo judicial .ainda não ter transitado  em julgado, que os presentes autos permaneçam na Delegacia da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  —RS,  até  decisão  definitiva,  quando  os  autos  devem  retornar  a  esta  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  cópia  da  sentença  transitada  em  julgado,  para  a  devida  apreciação  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  DRFB  em  Porto  Alegre­RS,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1139/1140,  encaminhou os autos ao CARF para conhecimento do resultado da diligência efetuada junto ao  Banco do Brasil S.A, apesar de não ter havido decisão definitiva no aludido processo judicial.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Ocorre  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  evidência  da  prova.  Em  suas  razões  recursais  deve  haver a demonstração clara e fundamentada do porque da contrariedade à evidência da prova.  Por certo, as alegações da recorrente não são suficientes para que se verifique  a se o julgado recorrido foi contrário à evidência de prova. Exige­se minimamente a indicação  das  provas  que  teriam  sido  contrariadas  e,  ainda,  a  exposição  das  razões  pelas  quais,  no  entender da  recorrente,  o  julgado deva  ser  reformado por contrariedade  à prova, objetivando  convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.005382/2002­10  Acórdão n.º 9202­003.261  CSRF­T2  Fl. 13          5 Destarte,  não  há  de  se  conhecer  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  da  prova  se  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6                 Declaração de Voto    Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Discordo  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que,  no  presente  caso,  a  decisão  recorrida  (Acórdão nº 106­13.722, de 03/12/2003, fls. 695 a 721), a interposição do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  em  06/05/2005  (fls.  723  a  725),  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  (Despacho nº 106­183/2005, de 23/09/2005,  fls. 726/727) e a  inclusão do apelo em pauta de  julgamento  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  que  ensejou  a  edição  da  Resolução  CSRF/04­00.004,  de  12/12/2006,  tudo  isso  ocorreu  ainda  sob  a  égide  do  antigo  Regimento dos Conselhos de Contribuinte e da CSRF, que previa a modalidade recursal eleita,  portanto não se  trata de  aplicação da regra de  transição do art. 4º da Portaria MF nº 256, de  2009.   Com efeito, dita disposição transitória é reservada aos casos em que, embora  a  decisão  recorrida  tenha  sido  prolatada  à  luz  dos  antigos  Regimentos,  os  atos  posteriores  ocorrem quando já editado o novo Regimento, daí a necessidade de regulamentação via regra  de transição, garantindo direitos. Não foi o que ocorreu no caso ora analisado, em que, repita­ se,  todos os atos,  inclusive o conhecimento do Recurso Especial pela CSRF, ocorreram antes  da edição do novo Regimento. Confira­se o voto condutor da Resolução, de 2006, acatado à  unanimidade pela Instância Especial (fls. 747):  “O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele,  conheço.”  Assim, o direito ao rito de “recurso por contrariedade à lei e à evidência de  prova”, no presente caso, já estava garantido à Fazenda Nacional, não por força do art. 4º, da  Portaria MF nº 256, de 2009, mas sim pelos antigos Regimentos dos Conselhos de Contribuinte  e  da  CSRF.  Com  efeito,  há  que  diferenciar  “revisão  de  rito  do  recurso”  e  “revisão  de  admissibilidade do recurso”. Nesse passo, a tarefa da Instância Especial, na presente assentada,  não é a “revisão de rito do recurso”, e sim a “revisão de admissibilidade do recurso”, e não por  força  da  citada  regra  de  transição,  mas  sim  pelo  §6º,  do  art.  63,  do  Anexo  II,  da  mesma  Portaria, que assim determina:  “Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma de acórdão ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.005382/2002­10  Acórdão n.º 9202­003.261  CSRF­T2  Fl. 14          7 (...)  §  6°  No  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas  serão  reapreciadas  quando  do  julgamento  do  recurso,  após  a  realização  da  diligência.”  (grifei)  Esclarecida  a  tarefa  da  CSRF  no  presente  julgamento  –  revisão  de  admissibilidade  e não  revisão de  rito  recursal  – passa­se  à  reapreciação  do conhecimento do  apelo pela  Instância Especial,  prevista no dispositivo  regimental  acima  transcrito  e  suscitada  pelo Conselheiro Relator.  Recapitulando,  trata­se  de  retorno  de  diligência,  determinada  por  meio  da  Resolução  CSRF/04­00.004,  de  12/12/2006,  oportunidade  que  enseja  a  reapreciação  das  questões preliminares ou prejudiciais já examinadas, conforme o dispositivo regimental acima  negritado.  Cabe  trazer à colação o contexto que originou o Recurso Especial. Trata­se  da  exigência  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  apuração  de  APD  –  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme Auto de Infração lavrado em 2002 (fls. 26 a 67).  De  acordo  com  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  36  a  67),  dentre  os  valores que compuseram o APD, encontrava­se a importância de US$ 86.496,00, apreendidos  pela Polícia Federal na residência do Contribuinte, que alegou pertencerem a sua genitora, Sra.  Filomena  Rosito  Vacca.  Como  prova,  o  Contribuinte  apresentou  petição  inicial  datada  de  12/03/2001,  por meio  da  qual  sua  genitora  solicitara  à  Justiça  Federal  a  devolução  de  US$  80.000,00,  apreendidos  na  casa  de  seu  filho.  Entretanto,  foram  devolvidos  apenas  US$  48.232,00, sendo que, relativamente aos US$ 31.768,00 restantes, a Justiça Federal considerou  que  não  havia  prova  da  titularidade  da  solicitante,  razão  pela  qual  determinou  a  devolução  quando  da  prolação  da  sentença  final  da  ação  principal  (item  6.17  do  Relatório  Fiscal).  Confira­se o respectivo trecho da sentença (fls. 710):  “Com relação ao restante da quantia (US$ 31.768,00), entendo  que  não  está  suficiente  comprovada  a  propriedade  da  requerente,  sendo  imprescindível  analisar  os  elementos  constantes nos autos da ação penal no momento da prolação da  sentença,  a  fim de  se  averiguar  a  possibilidade dela  pertencer,  ainda que parcialmente, ao réu Francisco Vacca.  Mesmo sendo plausível a versão apresentada pela requerente, o  fato é que, nos presentes autos, não consta nenhum recibo de que  ela tenha comprado dólares, bem como não está comprovada a  venda do veículo Golf e de uma casa na praia, cujo produto da  venda teria sido convertido em dólares. Não há , ainda, qualquer  documento  hábil  a  comprovar  o  rendimento  mensal  da  requerente.  Em  suma,  a  destinação  da  quantia  restante  será  decidida  por  ocasião da prolação de sentença da ação principal, em face das  dúvidas  que  tenho  acerca  de  sua  propriedade,  as  quais,  no  presente momento, são incontornáveis.”  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Examinando a questão, a DRJ ressalvou sua posição no sentido de manter a  tributação  integral  dos  US$  86.496,00,  porém  curvou­se  à  decisão  judicial,  no  sentido  de  excluir do APD a parte devolvida pelo Juiz à genitora do Contribuinte, ou seja, US$ 48.232,00,  mantendo a diferença não devolvida, no valor de US$ 31.768,00 (fls. 634).  Em  sessão  plenária  de  03/12/2003,  foi  proferido  o  Acórdão  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  nº  106­13.722,  por  meio  do  qual,  por  decisão  não  unânime,  foi  excluído  do  APD  o  restante  dos  dólares,  conforme  a  seguinte  conclusão  (711/712):  “Se  não  há  certeza  de  que  o  Sr.  Francisco  Vacca  estaria  ocultando  a  verdade  ou  que  sua  mãe  estaria  da mesma  forma  procedendo, não é possível  a verificação da ocorrência do  fato  gerador do tributo, muito menos a alocação do numerário como  disponibilidade  financeira  a  justificar  matéria  tributável.  Ressentir­se­á também de identificar o sujeito passivo, inclusive,  pois, outra pessoa se apresenta  como proprietária do dinheiro.  Ao  fisco  interessa  que  os  rendimentos  que  se  enquadrarem  na  definição  legal para a  imposição do  tributo  sejam efetivamente  tributados  em  nome  da  pessoa  que  se  apresentar  como  proprietária deles ou que, na ausência dela,  se obtiver  indícios  suficientes para caracterizá­la como titular do bem.  O parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional,  antes  transcrito,  deixa  claro  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, deve se  realizar  segundo  critérios  e  definições  da  legislação  tributária.  A  atividade não pode se desviar dos estritos termos legais.  O  lançamento  deve  se  revestir  de  certeza  e  não  pode  ser  feito  com o único intuito de garantir um eventual crédito tributário de  um possível sujeito passivo.  Assim,  entendo  que  o  valor  de  US$  31.768,00,  em  relação  ao  qual  se  apresenta  como  proprietária  a  Sra.  Filomena  Rosito  Vacca,  deva  ser  excluído  do  cálculo  da  evolução  patrimonial  depois  convertidos  em  reais  pelo  mesmo  índice  utilizado  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando retirou os  US$  48.232,00,  devolvidos  por  decisão  judicial  à  mãe  do  recorrente.  O  lançamento  em  relação  aos  US$  80.000,00,  se  cabível,  deve  ser  feito  tendo  como  sujeito  passivo  a  Sra.  Filomena Rosito Vacca, que é quem confessa a propriedade do  dinheiro apreendido no banheiro da residência do seu filho.  Cientificada  do  acórdão  em  04/05/2005  (fls.  722),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 06/05/2005, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 723 a 725, visando rever  a  decisão  não  unânime  de  excluir,  da  base  de  cálculo  do  APD,  o  valor  de  US$  31.768,00,  alegando que a decisão recorrida fora contrária à evidência da prova, nos seguintes termos:  “(...)  Como já destacado a decisão foi por maioria, portanto, cabível o  Recurso Especial  por  afronta  à  lei  ou  à  evidência  da  prova. E  como demonstraremos a decisão vai de encontro à evidência da  prova constante dos autos.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.005382/2002­10  Acórdão n.º 9202­003.261  CSRF­T2  Fl. 15          9 Tendo  como  único  fundamento  da  decisão  a  inexistência  de  disputa  entre  mãe  e  filho  quanto  à  titularidade  desses  US$  31.768,00 apreendidos a decisão não pode ser mantida.  Não  se  pode  atribuir  a  titularidade  dos  dólares  à  mãe  do  contribuinte,  quando  tais  dólares  foram  encontrados  na  casa  do  contribuinte.  Todo  dinheiro  é  presumivelmente,  oriundo  de  alguma  atividade  econômica.  Destarte,  para  a  comprovação  cabal da  titularidade, a mãe do contribuinte deveria  ter  trazido  aos  autos  alguma  prova  ou,  ao  menos,  algum  indício  de  que  esses  dólares  seriam  seus.  Assim,  ela  poderia  formar  o  convencimento do julgador no sentido por ela desejado.  Entretanto,  assim  não  procedeu.  Deixando  sem  qualquer  subsídio  que  permitisse  ao  julgador  retirar  validade  à  presunção de que aqueles dólares eram do contribuinte.  Em suas alegações, a mãe do contribuinte afirma que os dólares  provêem da venda de um automóvel Golf e de uma casa de praia.  Entretanto,  não  junta  documentos  que  venham a  comprovar  as  suas  alegações.  Assim,  fica  mantida  a  presunção  de  que  os  dólares  pertencem  ao  contribuinte  autuado.  Isso  fica  claro  quando se analisa o parágrafo único, do art. 368, do CPC, que  transcrevemos abaixo:  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Além  disso,  a  propriedade  desses  dólares  é  adquirida  com  a  tradição. A partir do momento em que se diz que o dinheiro não  é daquele com quem ele está e, sim, de outrem, tem de se provar  o  por  quê  dessa  situação  anômala.  E  como  depreendemos  da  leitura  do  dispositivo  acima  destacado,  uma  declaração  não  prova o fato.”  Como  se  pode  concluir,  a  Fazenda  Nacional  deixa  absolutamente  clara  a  evidência  da  prova  que  teria  sido  contrariada:  a  presunção  de  que,  tendo  os  dólares  sido  apreendidos na residência do Contribuinte, a ele pertenceriam, a menos que se comprovasse o  contrário.  Nesse  passo,  entende  que,  no  presente  caso,  não  teria  havido  a  necessária  comprovação,  no  sentido  de  que  o  numerário  pertenceria  à  mãe  do  Contribuinte.  Daí  a  conclusão de que a decisão teria contrariado a evidência da prova dos autos.  Assim,  considero  irretocável  o  exame  de  admissibilidade  promovido  na  antiga  Sexta  Câmara,  já  que,  em  face  do  conteúdo  do  Recurso  Especial,  acima  transcrito,  qualquer  exigência  no  sentido  de  eventual  robustez  na  demonstração  da  prova  contrariada  revelaria  juízo  de  valor,  o  que  constituía  o  próprio mérito  do  apelo,  cuja  competência  para  decidir era da Instância Especial, e não do Presidente da Câmara recorrida.  A meu  ver,  é  absolutamente  incabível  a  exigência  de  que  a  PFN  aponte  a  prova  eventualmente  contrariada,  como  se  todo  e  qualquer  tipo  de  prova  tivesse  uma  representação documental no processo, a ser indicada, por exemplo, por meio de um número de  folhas.  No  presente  caso,  tal  exigência  já  revela  a  valoração  das  provas  dos  autos,  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 desqualificando­se a prova presuntiva, que é na verdade aquela que a PGFN alega haver sido  contrariada. Com efeito, a contrariedade à evidência da prova, alegada pela Fazenda Nacional,  é explicitada nos autos por meio de argumentação, não sendo razoável a exigência de indicação  de uma prova concreta, documental. Afinal, toda a discussão do processo, inclusive no Poder  Judiciário, diz  respeito exatamente à presunção apontada pela Fazenda Nacional, no sentido  da  dificuldade  de  atribuir­se  a  titularidade  dos  dólares  a  um  terceiro  (no  caso,  a genitora  do  Contribuinte), tendo sido o numerário apreendido na residência do Contribuinte.  Destarte, uma vez alegada adequadamente a contrariedade à lei e à evidência  de prova por parte da Fazenda Nacional, correta a remessa do recurso à CSRF, a quem compete  a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão  recorrida e a  lei/evidência de prova,  qualquer que tenha sido o fundamento do julgado guerreado.  Isso porque a decisão acerca da  efetiva  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  constitui  o  próprio  mérito  do  apelo,  portanto é de competência da Instância Especial.  Seguindo essa  linha, ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o  despacho de fls. 726/727, de 23/09/2005. Levado à Instância Especial, o julgamento do recurso  foi convertido em diligência, conforme a Resolução CSRF/04­00.004, de 12/12/2006 (fls. 736),  nos seguintes termos:  “Não obstante,  entendo que a matéria  em lide não se  encontra  em situação de ser objeto de julgamento antes que providências  sejam tomadas, objetivando­se a justiça fiscal.  Chega­se  a  essa  conclusão  em  face  do  posicionamento  do  M.  Juiz da 3ª Vara Federal Criminal, em relação à quantia provida  no  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  "(  )  a  destinação  da  quantia  restante  será  decidida  por  ocasião  da  prolação  de  sentença  da  ação  principal,  em  face  das  dúvidas  que  tenho  acerca de sua propriedade, as quais, no presente momento, são  incontornáveis. (grifamos).  Por outro  lado, em contra­razões, o  sujeito passivo, através de  seu  Representante  legal,  informa  que  os  dólares  foram  restituídos à sua genitora.  Se a ela foram restituídos, por serem de sua propriedade, razão  teria  o  sujeito  passivo  ao  afirmar  não  ter  adquirido  a  disponibilidade econômica ou jurídica.  Assim, considero imprescindível a transformação do julgamento  em diligência  para  que  a autoridade  que  administra  o  imposto  providencie:  1 – a juntada da decisão judicial, transitada em julgado, no que  se refere aos dólares ainda em litígio (US$ 31.768,00);  2  –  intime  o  Banco  do  Brasil  SA.,  e  o  sujeito  passivo,  se  imprescindível,  a  informar  a  agência  em  que  teria  o  feito  ocorrido; e  3 – na hipótese de o processo judicial .ainda não ter transitado  em julgado, que os presentes autos permaneçam na Delegacia da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre­RS,  até  decisão  quando  os  autos devem retornar a esta Quarta Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  cópia  da  sentença  transitada  em  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.005382/2002­10  Acórdão n.º 9202­003.261  CSRF­T2  Fl. 16          11 julgado, para a devida apreciação do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.”  Assim,  constata­se  que,  no  presente  caso,  a  adequada  alegação  de  contrariedade  à  evidência  de  prova  foi  levada  a  cabo,  sem  sombra  de  dúvida,  pela  Fazenda  Nacional,  tanto assim que  foi  feita uma diligência visando comprovar um argumento  trazido  pelo  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões.  Do  contrário,  ter­se­ia  simplesmente  negado  provimento ao apelo.  O que se quer dizer é que a própria iniciativa de conversão do julgamento em  diligência, buscando claramente a produção de prova em favor do Contribuinte, já demonstra a  pertinência,  plausibilidade  e  acerto  no  conhecimento  do Recurso Especial,  cuja  alegação  foi  exatamente no sentido de que a decisão recorrida, em favor do Contribuinte, teria sido contrária  à evidência da prova.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.907481/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907481/2008­20  Acórdão n.º 3402­002.488  S3­C4T2  Fl. 166          3   Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 3ª Turma da  DRJ/POA, adoto o mesmo por fidelidade:    O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  13/02/2004,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$  12.549,06,  apurado  no  4º  trimestre  de  2003,  cumulado  com  declaração de compensação  (PER/DCOMP). Cópia do referido  PER/DCOMP,  de  n°  01760.57885.130204.1.3.01­7640,  foi  juntada  nas  fls.  01/19.  Vinculadas  a  esse  crédito,  apresentou  declarações  de  compensação,  de  n"s.  34184.73411.130304.1.3.01­0943,  21180.29125.150404.1.3.01­ 5990,  12706.55342.130504.1.3.01­1206,  04954.62800.150604.1.3.01­5007 e 31596.71748.140704.1.3.01­ 0490.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  20,  emitido  em  07/11/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  9.173,40,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, sob a alegação de que houve utilização parcial, na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação  do PER/DCOMP.  3. Dessa decisão o contribuinte  foi cientificado em 19/11/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  na  fl.  32.  Irresignado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  25/26,  encaminhada  via  SEDEX,  conforme  cópia  na  fl.  31,  com  data  de  postagem  em 03/12/2008,  alegando,  em  síntese,  o  que segue.   3.1 0 Despacho Decisório, bem como a Análise de Crédito, não  trazem  os  motivos  pelos  quais  as  compensações  não  foram  reconhecidas.  Diz  não  ter  fundamento  a  decisão,  uma  vez  que  foram  reconhecidas  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento do saldo credor do IPI do 4° trimestre de 2003.  3.2 Acrescenta que as compensações são legitimas, e o art. 11 da  Lei  no  9.779/1999  dispõe  sobre  a  manutenção  dos  créditos  de  IPI  na  compra  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  bem  como  da  possibilidade  de  compensação  do  saldo  credor  acumulado  a  cada  trimestre­ calendário.  3.3  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  cancelar  o  débito  fiscal  reclamado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 É o relatório.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­23.792, ementado nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  decisão,  não refutadas expressamente na manifestação de inconformidade  apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido    A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por entender que houve a utilização parcial do saldo credor ressarcível após o  período do ressarcimento. Destarte, manteve o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do  crédito  reconhecido.    DO RECURSO  Cientificada em 23/02/2010, da Decisão da 3ª Turma da DRJ/POA, por meio  de AR  de  fl.  39  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte  apresentou  em  25/03/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  reafirmando  a  procedência  integral  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação,  afirmando  que  o  despacho  decisório não considerou o saldo credor existente no terceiro trimestre de 2003 e a existência  do saldo credor mínimo para a compensação, em razão de não  realizar no período, operação  que gerasse exação do IPI.  Afirma ainda, que a apuração do saldo credor acumulado do  IPI,  registrado  nos  Livros  de  2003  e  2004,  comprova  a  existência  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação. Para embasar as suas alegações, a Recorrente trouxe aos autos cópia dos Livros  de Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907481/2008­20  Acórdão n.º 3402­002.488  S3­C4T2  Fl. 167          5 Através da Resolução n°.3403­000.182,  a 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pela contribuinte, entendeu que o processo não  reunia condições de receber um justo julgamento e houve por bem em converter o mesmo em  diligência,  determinando  a  baixa  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  providenciasse  a  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros escriturados nos Livros de Apuração do IPI, e se houvesse necessidade, deveria fazer  nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.    DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  146  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte foi  intimada, em 25/05/2011, para apresentar no prazo 5 (cinco) dias a contar da  data do recebimento da intimação, o Livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2003 e 2004,  os Livros de Entradas e Saídas de 2003 e 2004, bem como a relação de produtos da empresa  (descrição completa) e as respectivas classificações fiscais, juntando os folders dos produtos da  empresa.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  Livros  Registro  de  Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004, os Livros de Entradas e saídas dos anos de 2003 e  2004, já em relação aos outros documentos, esclareceu que a empresa nos anos de 2003 e 2004  comercializava  cadernos  de  vários  modelos  e  tamanhos,  porém  todos  enquadrados  na  classificação  fiscal  4820.20.00  da TIPI  e  papel  ofício A4  enquadrado  na  classificação  fiscal  4802.56.10. No que tange aos folders dos produtos da época, alegou não possuí­los.   Após a análise dos documentos solicitados, verificou que as glosas efetuadas  automaticamente pelo SCC são decorrentes de  informações  equivocadas nos Livros Registro  de Apuração do IPI da contribuinte, bem como nas declarações de compensação apresentadas e  conclui  que  apesar  dos  equívocos,  os  saldos  credores  dão  suporte  aos  valores  solicitados/utilizados nas declarações de compensação apresentadas.    A  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  da Autoridade  Preparadora  de  fls.  154/158  –  numeração  eletrônica,  no  dia  20/06/2011  como  consta  por  escrito  na  fl.  158  do  próprio  relatório  fiscal.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias  transcorreu  e  a  contribuinte  não  se  manifestou acerca do relatório fiscal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  164 (cento e sessenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Relator  Retornam  os  autos  de  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  Winderley  Morais  Pereira,  que  designou  através  da  Resolução  nº.  3403­000.182  fossem  baixados os autos para que a Autoridade Preparadora procedesse a verificação da existência de  saldos  credores  de  IPI  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  RAIPI  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como,  acaso  fosse  necessário,  refizesse  a  apuração do Imposto do sujeito passivo no período versado no processo.  Isto porquê, relativamente ao trimestre­calendário analisado pela Autoridade  Fiscal  no  despacho  decisório,  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  fundamentando­se  o  valor  não  reconhecido  na  eventual  utilização  do  saldo  de  crédito  do  imposto  no  período  subseqüente,  ao  passo  em  que  o  contribuinte  contrapôs  esta motivação,  alegando não possuir  imposto a pagar, motivo justamente pelo qual pretendeu se ressarcir do  saldo credor utilizado nas compensações.  Assim,  juntados  os  Livros  Fiscais  que  poderiam  fazer  prova  tanto  a  favor,  quanto  contra  o  contribuinte,  foi  determinada  a  diligência  para  que  se  apurassem  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como,  o  eventual  uso  de  saldo  de  crédito  para  o  seu  pagamento  –  o  que  ensejaria  de  fato  a  utilização  apontada  pela  Autoridade  no  Despacho  Decisório.  Realizada  a  diligência,  o  Relatório  Fiscal/Parecer  Conclusivo  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, restou por consignar que de fato os  valores de créditos de IPI lastreados no artigo 11 da Lei 9.779/99 apropriados pelo contribuinte  haviam sido estornados e que, apenas por equívoco em sua escrituração é que houveram glosas  por parte da Autoridade Fiscal e, que apesar dos erros, se poderia constar a existência de saldos  credores que dessem suporte as compensações realizadas pelo contribuinte, exceto as relativas  4º Trim/2004, por não terem sido estornadas.  Desta feita, como estes autos referem­se aos créditos do 4º Trim/2003, tenho  por  considerado  existente  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  homologada,  de  modo  a  ensejar necessária aplicação da diligência, provendo­se o Recurso Voluntário.  Restando  claros  os  créditos  pleiteados,  confirmados  pela  Autoridade  Preparadora, é medida de legalidade a homologação da compensação pleiteada, até o limite do  direito reconhecido.   Neste sentido:  “Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1989  a  30/09/1991  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  existente  foi  suficiente  para  cobertura  do  montante  compensado  é  de  se  prover  o  recurso.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (ACÓRDÃO  3801­002.837.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  3a.  Seção  ­  1A TURMA ESPECIAL)    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907481/2008­20  Acórdão n.º 3402­002.488  S3­C4T2  Fl. 168          7 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000 DILIGÊNCIA FISCAL ­ RESTITUIÇÃO ­  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  ­ Uma vez  confirmado, mediante  diligência, a procedência do direito creditório, deve ser deferida  a  restituição  e  homologada  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara / ACÓRDÃO 101­96.764 em 29.05.2008)    Assim  sendo,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  e  limites  das  conclusões  da  diligência,  para  reconhecer  o  crédito  e  determinar  a  homologação da compensação.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16327.721704/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ANÁLISE DO PROPÓSITO NEGOCIAL. DISPENSABILIDADE. Quando a interpretação da matéria fática, do ponto de vista da formalidade dos negócios jurídicos empreendidos, é suficiente para ser subsumida na regra-matriz de incidência tributária não há necessidade de se recorrer à jurisprudência administrativa que faz uma análise objetiva do propósito preponderante dos negócios jurídicos formalizados com a finalidade de afastar a oposição dos seus efeitos ao Fisco. RO Negado e RV Negado A redução de capital de instituição financeira não produz efeitos tributários antes da sua aprovação pelo BACEN. Por essa razão, a alienação dos bens a serem devolvidos ao sócio na redução de capital antes daquela aprovação tem como consequência a tributação do ganho de capital na instituição financeira e não na pessoa do sócio.
Numero da decisão: 1102-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de erro na sujeição passiva e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto, que davam provimento parcial para afastar a tributação por ganho de capital decorrente da desmutualização, e o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que dava provimento parcial para afastar somente a multa e os juros sobre este mesmo ganho de capital, em razão do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.945          1 2.944  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721704/2011­38  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ. Ganhos de capital na desmutualização das bolsas e em alienações de  ações.  Recorrentes  TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  BOLSAS DE VALORES. DESMUTUALIZAÇÃO.  Os  processos  de  desmutualização  caracterizam­se  como  dissolução  parcial  das  associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas  de  valores,  com  devolução do respectivo patrimônio aos associados, convertido em bens que  foram  utilizados  para  o  aporte  em  capital  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas. Por essa razão, em consonância com o disposto no artigo 17, e  seus  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  9.532/97,  a  diferença  entre  o  valor  das  ações  recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais deve ser computada  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  APROVAÇÃO  PELO  BACEN.  DEVOLUÇÃO  EM  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  A  redução de capital de  instituição  financeira não produz efeitos  tributários  antes da sua aprovação pelo BACEN. Por essa razão, a alienação dos bens a  serem devolvidos ao sócio na redução de capital antes daquela aprovação tem  como consequência a tributação do ganho de capital na instituição financeira  e não na pessoa do sócio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ANÁLISE DO PROPÓSITO NEGOCIAL. DISPENSABILIDADE.  Quando a  interpretação  da matéria  fática,  do ponto de vista da  formalidade  dos  negócios  jurídicos  empreendidos,  é  suficiente  para  ser  subsumida  na  regra­matriz  de  incidência  tributária  não  há  necessidade  de  se  recorrer  à  jurisprudência  administrativa  que  faz  uma  análise  objetiva  do  propósito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 04 /2 01 1- 38 Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.946          2 preponderante  dos  negócios  jurídicos  formalizados  com  a  finalidade  de  afastar a oposição dos seus efeitos ao Fisco.  RO Negado e RV Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  erro  na  sujeição passiva e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário,  vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto, que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  tributação  por  ganho  de  capital  decorrente  da  desmutualização,  e  o  conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  que  dava  provimento parcial para afastar somente a multa e os juros sobre este mesmo ganho de capital,  em razão do parágrafo único do artigo 100 do CTN.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TOV  CORRETORA  DE  CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão proferido pela 7ª  Turma da DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.  No  mesmo  acórdão,  recorreu­se  de  ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário  que  superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.947          3 Os créditos tributários lançados, no âmbito da Deinf/SP, referentes ao IRPJ e  a  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2007,  totalizaram o valor de R$ 136.411.188,33. Tal autuação foi fundamentada no ganho de capital  apurado  (i)  na  desmutualização  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  e  futuros  e  (ii)  em  alienações de ações recebidas na referida desmutualização.    Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o feito fiscal:    Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.572  a  2.640),  a  auditoria  fiscal  foi  realizada  para  verificar  as  implicações  tributárias  relativas  à  desmutualização  das  associações  Bovespa  e  BM&F  e  à  alienação  das  ações  ordinárias de emissão da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, ocorridas no ano­ calendário de 2007.  O  Auditor­Fiscal  inicia  relatando  como  ocorreram  os  processos  de  desmutualização da Bovespa (em 28 de agosto de 2007) e da BM&F (1º de outubro  de  2007),  explicando  que  tiveram  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  das  então  associações  para  entidades  organizadas  sob  a  forma  de  sociedades  por  ações.  O  acesso  das  sociedades  corretoras  aos  sistemas de negociação da bolsa, bem como o acesso dos agentes de compensação e  liquidação  aos  sistemas  administrados  pela  CBLC,  passou  a  decorrer  de  relação  contratual desvinculada da participação societária (relação mutual).   No  caso  da  Bovespa,  houve  a  sua  cisão  parcial  (permanecendo  0,03%  do  patrimônio na associação) e incorporação do patrimônio cindido na Bolsa de Valores  de  São  Paulo  S/A  (BVSP)  e  na  Bovespa  Holding  S/A.  Em  seguida,  a  Bovespa  Holding  incorporou  as  ações  da BVSP,  tornando­se  controladora  de  100% do  seu  capital.  Cada associado recebeu, pela incorporação da parcela cindida da associação,  570.535 ações da Bovespa Holding por  título patrimonial,  e,  pela  incorporação de  ações da BVSP pela Holding, mais 136.227 ações, totalizando, assim, 706.762 ações  da Bovespa Holding  por  cada  um dos  758  títulos  patrimoniais  que  compunham o  patrimônio  da  Bovespa.  O  valor  patrimonial  unitário  das  ações  de  emissão  da  Bovespa Holding em 28.08.2007, para fins de registro contábil, foi determinado em,  aproximadamente, R$  2,22,  totalizando R$  1.568.803,71,  permanecendo  um  valor  residual  de  R$  8,46  para  cada  título,  que  permaneceu  no  ativo  permanente,  tudo  conforme o Ofício Circular Bovespa nº 225, de 18.09.2007.  Após a desmutualização, a partir de 26.10.2007, foi iniciada a Oferta Pública  Inicial de 250.492.283 ações de emissão da Bovespa Holding, pelo preço unitário de  R$ 23,00, acrescida de um lote suplementar de 37.573.842 ações, resultando numa  distribuição total 288.066.125 ações.  A  desmutualização  da  BM&F  consistiu  na  cisão  parcial  da  associação  e  incorporação  da  parcela  cindida  pela  companhia  aberta  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  –  BM&F  S/A,  que  assumiu  as  atividades  comerciais  da  associação,  permanecendo nesta apenas as atividades educacionais, assistenciais e esportivas.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.948          4 Na data da desmutualização havia:   ­ 83 títulos de Membro de Compensação, com valor patrimonial por título de  R$ 4.961.610,00, correspondendo a 4.961.610 ações por título;  ­ 81 títulos de Corretora de Mercadorias, com valor patrimonial por título de  R$ 4.898.015,00, correspondendo a 4.898.015 ações por título;  ­  67  títulos  de  Operador  Especial,  com  valor  patrimonial  por  título  de  R$  1.335.141,00, correspondendo a 1.335.141 ações por título;  ­  387  títulos  de  Sócio  Efetivo,  com  valor  patrimonial  por  título  de  R$  10.000,00, correspondendo a 10.000 ações por título.  Após a desmutualização, em 15.11.2007, houve a primeira venda de ações de  emissão  da  BM&F  S/A,  correspondendo  a  10%  do  total  de  ações,  conforme  compromisso dos acionistas vendedores.  A partir de 29.11.2007 foi iniciada a Oferta Pública Inicial das demais ações,  pelo  preço  unitário  de  R$  20,00,  sendo  260.160.736  ações  no  lote  principal  e  39.024.110 no lote suplementar.  Em  2008  ocorreu  reorganização  societária,  em  que  a  BM&F  S/A  foi  incorporada pela empresa Nova Bolsa S/A (CNPJ nº 09.346.601/000125), que, por  sua vez,  incorporou as ações da Bovespa Holding S/A. A Nova Bolsa passou a se  chamar BM&FBovespa S/A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.  Nesta  reorganização  os  acionistas  da  BM&F  S/A  receberam  uma  ação  ordinária  da BM&FBovespa  para  cada  ação  ordinária  detida  da BM&F S/A,  e  os  acionista  da  Bovespa  Holding  S/A  receberam  1,42485643  ação  ordinária  da  BM&FBovespa S/A para cada ação ordinária da Bovespa Holding, bem como ações  preferenciais resgatáveis, na proporção de uma ação preferencial da BM&FBovespa  para dez da Bovespa Holding.  Continua o autuante relatando que em 2007 a corretora autuada efetuou várias  alterações  contratuais,  dentre  as  quais  três  reduções  de  capital,  estipulando  que  seriam  entregues  ao  sócio  principal  um  título  patrimonial  da  Bovespa  e  ações  ordinárias da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A.  Observa que a alteração dos estatutos das sociedades autorizadas a funcionar  pelo Banco Central  do Brasil,  dentre  elas  a  impugnante,  sujeita­se,  nos  termos do  artigo 10, inciso X da Lei nº 4.595/94, à autorização daquela autarquia.  O Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/1989 prevê no seu artigo 17, por  sua  vez,  que  a  alteração  do  valor  do  capital  social  das  sociedades  corretoras  subordina­se  à  prévia  aprovação  do  Banco  Central,  enquanto  que  a  Circular  nº  2.750/1997 estabeleceu que a redução do capital social, enquanto não aprovada pelo  BC,  deveria  ser  registrada  a  débito  da  conta  redução  de  capital,  tendo  como  contrapartida: lucros ou prejuízos acumulados, no caso de amortização de prejuízos;  credores diversos – país, no caso de resgate de ações ou quotas; ou capital a realizar,  no caso de cancelamento de ações ou quotas ainda não integralizadas.  Aquela Circular,  em seu artigo 5º, §1º, determina que os  recursos referentes  ao  resgate  de  ações  ou  quotas  somente  podem  ser  pagos  aos  beneficiários  após  a  aprovação  pelo  Banco  Central  da  ata  da  assembleia  de  acionistas  ou  reunião  de  quotistas que deliberou a redução do capital social.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.949          5 O  Auditor­Fiscal  conclui  daí  que  há  dois  atos  que  se  complementam,  um  representando  a  manifestação  de  vontade  dos  sócios/quotistas  e  outro,  ato  administrativo, do órgão incumbido do controle administrativo, e que somente após  a aprovação das reduções do capital social pelo Banco Central, com a publicação no  Diário Oficial da União, é que a sociedade poderá efetuar o pagamento dos recursos  aos beneficiários pelo resgate das ações ou das quotas.  Continua citando os artigos 1.082 a 1.084 do Código Civil, que estabelecem  que o ato societário que deliberar pela  redução do capital social da  sociedade seja  registrado na Junta Comercial somente após o prazo de noventa dias da data da sua  publicação, para fins de impugnação dos credores que se sentirem prejudicados com  aquela alteração, tornando­se eficaz se não houver tal manifestação.  O artigo 35, inciso VIII da Lei nº 8.934/94 dispõe que os atos das sociedades  que  necessitem  de  aprovação  governamental  só  podem  ser  levados  a  registro  na  Junta Comercial após a sua aprovação.  Como  o  Banco  Central,  por  prudência,  jamais  irá  autorizar  a  redução  do  capital antes de decorridos os noventa dias a que se refere o Código Civil, na prática,  para as instituições financeiras e assemelhadas, para que tenha eficácia a redução do  capital social, devem ser atendidas as seguintes condições: não haver impugnação de  credores  no  prazo  de  noventa  dias  a  partir  da  publicação  do  ato  societário;  autorização  prévia  pelo  Banco  Central,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União;  averbação da alteração estatutária na Junta Comercial.  O pagamento  pelo  resgate  das  ações  só  pode  ocorrer  após  a  autorização  do  Banco Central.  O autuante passa a analisar as reduções de capital.  1ª) Ocorrida em 30.06.2007, na 59ª alteração contratual, reduzindo o capital  social  em  R$  1.282.500,00,  de  R$  3.667.000,00  para  R$  2.384.500,00,  por  considerá­lo excessivo em relação ao objeto da sociedade, com liquidação mediante  a  entrega  de  um  título  patrimonial  da  Bovespa  pelo  valor  contábil  de  R$  1.282.222,60, e o  restante (R$ 277,40) em moeda corrente. O ato foi publicado no  Diário do Comércio de Belo Horizonte nas datas de 28 a 30 de julho de 2007, e a  autorização  do  Banco  Central  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  14.02.2008.  Somente a partir de 14.02.2008, portanto, a TOV poderia efetuar o pagamento  ou liquidação da redução ao sócio. No entanto, naquela data o título patrimonial da  Bovespa não mais existia, em decorrência da desmutualização. A corretora, assim,  transformou  uma  expectativa  de  direito  por  parte  do  sócio,  consubstanciada  no  recebimento futuro de um objeto, em um direito consumado, considerando o objeto  incorporado ao patrimônio do sócio.  Além disso, a entrega de um título patrimonial da Bovespa ao sócio, pessoa  natural,  encontra  barreiras  regulamentares  e  estatutárias,  não  havendo  ressonância  com  as  normas  que  disciplinam  o  funcionamento  do  mercado  de  capitais,  pois  apenas uma sociedade pode ser membro da bolsa de valores, e para  isso tinha que  ser detentora de título patrimonial, conforme Resolução Bacen nº 2.690/2000.  Não houve a efetiva entrega de um título patrimonial da Bovespa ao sócio, e a  TOV  detinha  a  disponibilidade  jurídica  do  título,  para  todos  os  efeitos,  até  a  desmutualização,  quando  foi  devolvido  em  troca  de  706.762  ações  de  emissão  da  Bovespa Holding S/A.  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.950          6 2ª) Ocorrida em 09.08.2007, na 61ª alteração contratual, reduzindo o capital  social  em  R$  10.000.000,78,  de  R$  13.303.000,00  para  R$  3.302.999,22,  por  considerá­lo  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade. Naquele momento  não  havia a definição expressa da forma de liquidação. O ato foi publicado no Diário do  Comércio de Belo Horizonte  em 28 de agosto de 2007,  e  a  autorização do Banco  Central foi publicada no Diário Oficial da União em 14.02.2008.  Na  reunião  dos  sócios  de  18.09.2007,  cuja  ata  foi  publicada  no  Diário  do  Comércio  de  Belo  Horizonte  em  18.10.2007,  deliberou­se  que  a  liquidação  da  redução  do  capital  se  daria  mediante  a  entrega  ao  sócio  de  4.240.572  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S/A,  pelo  valor  contábil  de  R$  9.412.822,26,  e  R$  587.178,52 em espécie. Esta ata não foi levada para aprovação do Banco Central.  Como  a  relação  entre  as  ações  da  Bovespa  Holding  recebidas  na  desmutualização  e  o  título  patrimonial  foi  de  706.762  ações  para  cada  título,  as  4.240.572 ações correspondiam a 6 títulos patrimoniais.  Também neste caso apenas a partir de 14.02.2008 a TOV poderia ter efetuado  o pagamento ou liquidação da redução ao sócio. No caso, não houve a entrega das  ações ao sócio, pois em data anterior a corretora havia alienado as ações na oferta  pública inicial de ações.  Da mesma forma que na redução do capital anterior, a corretora transformou  uma  expectativa  de  direito  por  parte  do  sócio,  consubstanciada  no  recebimento  futuro de um objeto, em um direito consumado, considerando o objeto incorporado  ao patrimônio do sócio.  A  autoridade  fiscal  destaca  que  o  mesmo  objeto  (ações  de  emissão  da  Bovespa Holding S/A)  foi  incluído em dois negócios  jurídicos distintos:  primeiro,  em 27.09.2007, a TOV, como acionista vendedora, havia aderido à participação na  oferta  pública  inicial  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  de  sua  titularidade,  de  forma  irretratável  e  irrevogável;  e  depois,  em  18.10.2007,  pouco  antes  da  oferta  pública, definiu que a liquidação da redução do capital social seria feita mediante a  entrega das mesmas ações.  Ressalta ainda que, após a oferta pública, restou um saldo de 447.334 ações,  que  pertenceriam  ao  sócio  controlador,  e  poderiam  ser  a  ele  entregues  a  partir  de  17.02.2008. Entretanto, essa transferência não ocorreu. Do saldo, parte foi alienada  em  abril  de  2008,  e  o  restante  foi  substituído  por  ações  de  emissão  da  BM&FBovespa S/A, que por sua vez foram alienadas pela TOV em 22.10.2008. A  corretora,  acionista  da  Bovespa  Holding  S/A,  passou  a  ser  acionista  da  BM&FBovespa (e não o sócio controlador), até a data da alienação total das ações  desta companhia.  Conclui que em nenhum momento houve efetivamente uma  transferência da  propriedade das ações de emissão da Bovespa Holding ou da BM&FBovespa para o  sócio,  nem  antes,  nem  depois  da  autorização  do  BC,  não  havendo  a  intenção  de  transferir  a  titularidade  das  referidas  ações  da TOV para  o  seu  sócio  controlador,  detentor  de  99,99%  do  seu  capital  social.  Em  2008  a  TOV  repassou  ao  sócio  a  liquidação financeira recebida decorrente da venda das ações realizada em 2007.  3ª) Ocorrida em 29.10.2007, na 64ª alteração contratual, reduzindo o capital  social  em  R$  4.408.016,47,  de  R$  6.948.762,51  para  R$  2.540.746,04,  por  considerá­lo excessivo em relação ao objeto da sociedade. A liquidação se daria com  a entrega ao sócio de 4.408.015 ações de emissão da BM&F S/A pelo valor contábil  de  R$  4.408.015,00,  mais  R$  1,47  em  espécie.  O  ato  foi  publicado  no  Jornal  do  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.951          7 Comércio de Belo Horizonte em 13 de novembro de 2007, e a autorização do Banco  Central foi publicada no Diário Oficial da União em 14.02.2008.  Também neste caso apenas a partir de 14.02.2008 a TOV poderia ter efetuado  o pagamento ou liquidação da redução ao sócio. No caso, não houve a entrega das  ações ao sócio, pois em data anterior a corretora havia alienado as ações na oferta  pública inicial de ações.  Da mesma forma que na redução do capital anterior, a corretora transformou  uma  expectativa  de  direito  por  parte  do  sócio,  consubstanciada  no  recebimento  futuro de um objeto, em um direito consumado, considerando o objeto incorporado  ao patrimônio do sócio.  A autoridade fiscal destaca que o mesmo objeto foi incluído em dois negócios  jurídicos  distintos:  primeiro,  em  1º.11.2007,  a  TOV,  como  acionista  vendedora,  havia aderido à participação na oferta pública  inicial das ações da BM&F S/A, de  sua titularidade, de forma irretratável e irrevogável; e depois, em 13.11.2007, pouco  antes da oferta pública, definiu que a  liquidação da redução do capital  social seria  feita mediante a entrega das mesmas ações.  Ressalta ainda que,  após  a oferta pública,  restou um  saldo de 18.213 ações,  das quais 8.015 pertenceriam ao sócio controlador, e poderiam ser a ele entregues a  partir  de  14.02.2008.  Entretanto,  essa  transferência  não  ocorreu. As  18.213  ações  foram substituídas por ações de emissão da BM&FBovespa S/A, em 8 de maio de  2008..  A  corretora,  acionista  da  BM&F  S/A,  passou  a  ser  acionista  da  BM&FBovespa  (e  não  o  sócio  controlador),  e  as  ações  da  BM&FBovespa  S/A  continuam na titularidade da TV, e não do sócio.  Conclui que em nenhum momento houve efetivamente uma  transferência da  propriedade  das  ações  de  emissão  da BM&F  ou  da BM&FBovespa  para  o  sócio,  nem antes, nem depois da autorização do BC, não havendo a intenção de transferir a  titularidade  das  referidas  ações  da TOV para  o  seu  sócio  controlador,  detentor  de  99,99%  do  seu  capital  social.  Em  2008  a  TOV  repassou  ao  sócio  a  liquidação  financeira recebida decorrente da venda das ações realizada em 2007.  Afirma que a TOV é o contribuinte de que trata o artigo 121 do CTN, pois foi  a  sociedade  que  realizou  todos  os  atos  atinentes  ao  negócio  jurídico:  recebeu  as  ações  de  emissão  da Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha;  subscreveu  todos  os  instrumentos  relativos  à  sua  decisão  de  participar,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  das  ofertas  públicas  iniciais; participou das referidas ofertas como acionista vendedora, conforme consta  nos  prospectos  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A;  e  recebeu  (auferiu)  efetivamente os valores oriundos das vendas das ações nos IPO’s.  Todos  os  atos  foram  realizados  pela  TOV,  pois  era  quem  detinha  a  disponibilidade  jurídica  do  ativo,  conforme  se  pode  constatar  nos  informes  da  instituição custodiante, e ficou com a disponibilidade financeira.  Prossegue o Auditor­Fiscal procurando demonstrar que não havia motivação  extratributária para as reduções de capital ocorridas.  A  primeira  redução  de  capital  ocorreu  em  30.06.2007,  de  R$  3.667.000,00  para R$ 2.384.500,00, por considerá­lo excessivo em relação ao objeto da sociedade,  e pouco depois houve um aumento do capital, em 03.08.2007, de R$ 2.384.500,00  para R$ 13.303.000,00, mediante a  capitalização de  reservas de  capital. Após  seis  dias  (em  09.08.2007)  aprovou­se  a  segunda  redução  de  capital,  para  R$  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.952          8 3.302.999,22, também por excesso, e em 24.10.2007 (pouco mais de dois meses) foi  aprovado  o  segundo  aumento  do  capital  social,  para R$  6.948.762,51, mediante  a  capitalização  de  reservas  de  capital  e  lucros  acumulados.  Em  29.10.2007  (5  dias  depois)  foi  deliberada  a  terceira  redução  de  capital,  para  R$  2.540.746,04,  novamente por excesso em relação ao objeto social.  Observa  que  todas  as  alterações  foram  autorizadas  pelo  Banco  Central,  conforme publicação no DOU de 14.02.2008.  O autuante afirma que,  se o  capital  social  estava  em  excesso  em  relação ao  objeto  social  da  impugnante,  não  haveria um motivo  que  justificasse  os  aumentos  ocorridos  alguns dias  atrás –  aumentou para  reduzir, ou nunca aumentou. Entende  que nunca houve a intenção de aumentar.  Observa que em 2007 a TOV, apesar de reduzir o capital social por três vezes,  investiu na abertura de duas novas dependências, e em 2008 investiu na abertura de  cinco dependências, encerrou duas e, inversamente ao ano anterior, aumentou o seu  capital  social  (em  16.09.2008,  de  R$  2.540.746,04  para  R$  12.541.520,00,  com  subscrição  apenas  do  sócio  FERNANDO  FRANCISCO  BROCHADO  HELLER,  sendo 50% em moeda corrente nacional e o restante a ser  integralizado em moeda  corrente  nacional,  até  15.09.2009),  em  plena  crise  dos  subprimes  nos  Estados  Unidos.  Em 27.04.2009 houve um novo aumento de capital, de R$ 12.541.520,00 para  R$  21.386.815,00,  conforme  autorização  do  Banco  Central  publicada  em  25.07.2009.   Afirma que de tal histórico depreende­se que nos anos de 2007 e 2008, a TOV  tinha  por  estratégia  ampliar  a  sua  capacidade  operacional,  abrindo  novas  dependências, no entanto em 2007 optou por realizar três reduções de capital social,  indo de encontro aos  investimentos  realizados. Em 2008 continuou a estratégia de  ampliar a sua capacidade operacional, dessa vez aumentando o capital social, o que  se mostra compatível com os investimentos realizados.  Aduz que as  reduções do capital social por excesso, ocorridas em 2007, são  paradoxais  em  contraste  com  a  conjuntura  econômica  positiva  daquele  ano,  que  refletiu em aumento da receita da TOV em 32,75% em relação ao ano anterior, bem  como  com  a  expansão  dos  seus  negócios,  já  que  o  capital  social  deve  variar  de  acordo com a conjuntura econômica e o sucesso ou insucesso do empreendimento.  Não ocorreu nenhum fato importante naquele ano (como a retirada de sócio quotista,  cisão parcial,  fechamento de dependências,  etc) que pudesse  justificar  as  reduções  do  capital  social  por  excesso  em  relação  ao  objeto  da  sociedade,  pelo  contrário,  ocorreram aspectos positivos como os resultados expressivos no mercado acionário  e  os  investimentos  na  abertura  de  duas  novas  dependências.  Em  2008,  em  plena  crise, com perdas significativas no mercado acionário brasileiro, o capital social foi  aumentado de R$ 2.540.746,04 para R$ 12.541.520,00.  Se  já  estava  definida  a  participação  da  TOV  nas  ofertas  públicas  das  companhias,  com  as  ações  de  sua  titularidade,  por  disposição  lógica  não  seria  cabível  incluir  essas  ações  em outro negócio  jurídico distinto que, no  caso,  são  as  reduções do capital social.  Tais  reduções  ocorreram  quando  as  ofertas  públicas  já  estavam  definidas  e  adiantadas,  após  a  divulgação  dos  prospectos  preliminares  das  companhias,  onde  constam a TOV como acionista vendedora.  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.953          9 O  Auditor­Fiscal  afirma  que  as  reduções  do  capital  social  tiveram  apenas  como  objetivo  reduzir  a  carga  tributária,  pois  se  a  tributação  ocorresse  na  pessoa  jurídica haveria a  incidência de IRPJ à alíquota de 15%, mais adicional de 10%, a  CSLL  à  alíquota  de  9%,  e  ainda  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  na  pessoa  física  incidiria  apenas  o  IR  pela  alíquota  de  15%.  Não  havia  nenhuma  motivação  extratributária.  O  Auditor­Fiscal  afirma  que  o  contribuinte  considerou  que  o  sócio  controlador era o efetivo proprietário das ações, recebidas pelo valor contábil, como  permite o  artigo 22 da Lei nº 9.249/95,  repercutindo  inclusive na  sua  escrituração  contábil,  e  o  real  beneficiário  dos  ganhos  obtidos  nas  ofertas  públicas  iniciais,  recolhendo,  como  se  fosse  o  responsável  tributário,  o  imposto  sobre  tais  ganhos  supostamente obtidos pelo sócio controlador.  Observa que a TOV recolheu, em nome do sócio, os tributos calculados sobre  os  ganhos  supostamente  obtidos  pelo  sócio  controlador  nas  referidas  ofertas  públicas,  correspondentes  aos  seguintes  valores:  impostos  nos  valores  de  R$  14.065.798,89  (pagos  no  dia  30  de  novembro  de  2007),  R$  10.556.336,23  e  R$  1.583.247,16  (ambos,  pagos  no  dia  31  de  janeiro  de  2008),  totalizando  R$  26.205.382,28.  E  a CPMF paga  no  dia  11  de  dezembro  de  2007,  no  valor  de R$  53.450,04  (0,38%  incidente  sobre  R$  14.065.798,89).  Os  tributos  foram  contabilizados na conta Cosif  “4.9.9.92.00.625 Outras Obrigações – Vlrs. Vinc. A  Red. Capital” relativo à obrigação ao sócio pelas reduções do capital social.  Ressalta que não houve a efetiva transferência das ações ao sócio controlador,  e  que,  ainda  que  houvesse,  a  falta  de  motivação  extratributária  permite  a  desqualificação  das  reduções  de  capital,  para  fins  tributários,  conforme  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (acórdãos  nº  101­ 95.537, 101­95.442, 104­21.675), ainda que as práticas adotadas estejam sustentadas  em atos formais lícitos, típicos ou atípicos.   Chama a atenção para a efemeridade das operações (tempo que medeia cada  etapa) e para o relacionamento entre as partes, que faz com que as alterações formais  de  titularidade patrimonial  ou de atribuição de direitos  e deveres não resultem em  alterações substanciais no conjunto do patrimônio das partes.  Passa então a descrever as infrações praticadas pelo contribuinte.  ­ Infração 1  Conforme  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007,  a  desmutualização  se  enquadra  na  norma  jurídica  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97,  por  configurar  um  processo de devolução de capital da associação civil sem fins lucrativos mediante a  transferência de bens do patrimônio da associação para o patrimônio de outra pessoa  jurídica,  tornando­se,  os  seus  associados,  acionistas  dessa  pessoa  jurídica;  não  se  aplica o método da equivalência patrimonial para fins de avaliação da participação  em associações civis sem fins lucrativos; a participação deve ser avaliada pelo custo  de aquisição;  incide  imposto  sobre a diferença entre o valor nominal das ações da  sociedade  recebidas  pelos  associados  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais do patrimônio das bolsas de valores, proporcionais ao patrimônio segregado.  Na desmutualização da Bovespa a TOV detinha sete títulos patrimoniais, que  resultaram no valor final atribuído às ações recebidas de R$ 10.982.231,33, sendo o  custo total dos títulos de R$ 1.880.000,00, apurando­se um ganho tributável de R$  9.102.231,33.  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.954          10 O Auditor­Fiscal observa que naquele cálculo está incluído o título transferido  ao sócio em decorrência da redução do capital social, pelos motivos já expostos.  No  caso  da  BM&F,  a  TOV  detinha  um  título  patrimonial  de  corretora  de  mercadorias e um de sócio efetivo, que resultaram no valor final atribuído às ações  recebidas de R$ 4.908.015,00. Sendo o custo  total de R$ 2.721.894,13,  tem­se um  ganho tributável de R$ 2.186.120,87.  Observa  que  o  custo  do  título  de  corretora  é  de R$  2.721.894,13  (soma  do  valor contratado de R$ 2.682.960,00 mais o pagamento das variações ocorridas de  R$  11.416,13  e  R$  27.518,00),  e  não  de  R$  2.735.446,52,  informado  pela  TOV.  Quanto  ao  título  de  sócio  efetivo,  foi  considerado  custo  zero,  pois  a  TOV  não  apresentou a documentação comprobatória da sua aquisição.  ­ Infração 2  A TOV contabilizou os resultados das vendas das ações da Bovespa Holding  S/A e da BM&F S/A na conta passiva Cosif “4.9.9.92.00.625 Outras Obrigações –  Vlrs.  Vinc.  a  red.  Capital”,  e  não  em  contas  de  resultado,  devido  às  reduções  de  capital efetuadas.  Desconsideradas  as  reduções  de  capital,  conforme  anteriormente  exposto,  o  autuante calculou os ganhos obtidos: R$ 93.510.773,28 na  alienação de 4.500.000  ações  da  Bovespa  no  IPO,  em  30.10.2007;  R$  70.375.574,90  na  alienação  de  3.826.087  ações  da  BM&F  S/A  no  IPO,  em  03.12.2007;  R$  10.554.981,03  na  alienação de 573.913 ações da BM&F S/A, em 07.12.2007, no IPO.  O  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL  foram  então  recompostos,  da  seguinte forma:  (...)  Observa  o  autuante,  por  fim,  que  são  devidas  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS incidentes sobre os ganhos nas alienações das ações, as quais são objeto de  lançamento em outro processo fiscal (16327.721705/201182), em razão de medidas  judiciais interpostas contra tais exações.    Da impugnação:  A empresa autuada apresentou diversos argumentos em sua impugnação. Em  apertada síntese, destacam­se os seguintes:  Relativamente ao ganho de capital na alienação das ações, (i) só seria cabível  a  tributação no sócio;  (ii)  impossibilidade de aplicação do artigo 116 do CTN, bem como de  invocar a nulidade ou anulabilidade das reduções de capital empreendidas; (iii) o legislador não  condicionou qualquer momento para o pagamento ou liquidação da redução de capital; (iv) o  negócio jurídico em suspenso produz efeito desde a data da deliberação; (v) a empresa agiu em  nome do seu sócio por meio de mandato tácito; (vi) a razão para o ajuste do capital social foi o  fim da exigência dos  títulos patrimoniais para o acesso aos mercados;  (vii) não se  tratava de  mera  expectativa  de  direito, mas  de  direito  eventual,  por  isso  o  sócio  poderia  agir  antes  do  registro dos atos no registro público; (viii) diante das incertezas futuras, o sócio agiu como lhe  facultava a lei e mandava a lógica; (ix) a empresa cumpriu todos os requisitos legais; (x) não  havia  mais  necessidade  de  se  manter  o  capital  em  patamar  excessivo;  (xi)  os  atos  foram  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.955          11 efetuados  em  curto  espaço  de  tempo  porque  os  processos  de  desmutualização  ocorreram  de  maneira rápida; e (xii) deve­se, ao menos, deduzir o imposto pago pelo sócio.  Relativamente  ao  ganho  de  capital  na  operação  de  desmutualização,  (i)  o  instituto da cisão de associações civis sem fins  lucrativos, previsto no artigo 44 c/c 2.033 do  CC, não equivale a uma devolução de capital, mas mera transferência de patrimônio; (ii) não  há disponibilidade de renda; (iii) a Solução de Consulta Cosit nº 10/2007 não pode se sobrepor  à Portaria MF nº 785/77 que prevê a não incidência de tributos sobre as atualizações dos títulos  patrimoniais;  (iv)  é  de  se  aplicar  o  MEP  ao  caso;  e  (v)  um  dos  títulos  já  estava  na  disponibilidade do sócio.    Da decisão recorrida:  A  já mencionada  7ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta,  proferiu  o  Acórdão  nº  16­42.776,  de  10  de  janeiro  de  2013,  por  meio  do  qual  decidiu pela parcial procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS.  O  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  implica  na  devolução  dos  títulos patrimoniais às sociedades corretoras, o que atrai a incidência do artigo 17 da  Lei  nº  9.532/97,  que  prevê  a  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  dos  valores  devolvidos.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  COM  ENTREGA  DE  AÇÕES  E  TÍTULOS  DAS  BOLSAS  AO  SÓCIO.  APROVAÇÃO  DO  BANCO  CENTRAL.  EFEITOS.  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A  redução  de  capital  de  instituição  financeira,  com  a  entrega  ao  sócio  de  título  patrimonial da bolsa de valores e de ações das companhias resultantes do processo  de desmutualização, não produz efeitos antes de ser aprovada pelo Banco Central do  Brasil.  A  devolução  do  título  patrimonial,  decorrente  da  desmutualização,  e  a  alienação daquelas ações, em data anterior à aprovação do Banco Central, sujeita a  sociedade  ao  pagamento  dos  tributos  devidos  nas  operações,  por  ser  ela,  e  não  o  sócio, a proprietária do título e das ações naquele momento.  APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM NOME DO SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  PARA  ABATER  VALORES  LANÇADOS  NA  PESSOA  JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  Defere­se  a utilização no  lançamento de pagamentos  efetuados  em nome do  sócio  pessoa física, referentes às mesmas operações que ensejaram a tributação da pessoa  jurídica,  considerando­se  que  os  recolhimentos  foram  realizados,  de  fato,  pela  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.956          12 própria  pessoa  jurídica,  e  que  o  sócio,  por  ser  detentor  de  99,99% do  seu  capital  social, autorizou tacitamente tal utilização, solicitada pela empresa autuada.  LANÇAMENTO DE CSLL.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  exceto  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  do  pagamento  do  IRPF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Conforme  atestado  na  ementa  da  decisão,  a  instância  a  quo  confirmou  a  procedência  dos  ganhos  de  capital  apurados  nas  duas  infrações,  quais  sejam,  na  desmutualização das bolsas e nas alienações de ações. No que concerne a esta última infração,  no  entanto,  considerou  dispensável  a  fundamentação  da  autuação  na  ausência  de motivação  extratributária  uma  vez  que  seria  suficiente  a  fundamentação  que  questionou  a  efetiva  propriedade  do  título  e  das  ações,  objetos,  respectivamente,  da  desmutualização  e  das  alienações. Ademais, ainda quanto à segunda infração,  foram aproveitados os pagamentos de  imposto efetuados em nome do sócio, pessoa física, sobre os ganhos de capital apurado.    Do recurso voluntário:  Em seu recurso voluntário, a empresa autuada faz a narrativa dos fatos e tece  considerações que muitas vezes se repetem. Nada obstante, é possível resumir suas alegações,  essencialmente, nos seguintes tópicos:  Em caráter preliminar,  1.  Há que se cancelar a autuação por erro de sujeição passiva.  No item “Do histórico da Bovespa e da BM&F”,  2.  O  auditor  entende  que  o  pagamento  dos  recursos  referentes  à  devolução  do  capital  só  poderia  ser  feito  após  a  aprovação  do  Banco  Central.  No  entanto,  além  do  sócio  controlador (99,99%), a empresa tem como minoritários apenas duas outras pessoas, sua  irmã e esposa, razão pela qual não era necessário o interregno de noventa dias previstos  no Código Civil para fins de impugnação dos credores que se sentirem prejudicados com  a redução do capital social. As normas do Código Civil não são opostas ao Fisco, mas tão  somente  à  empresa  e  seus  acionistas,  voltam­se  para  as  partes  envolvidas  e  que  entenderem prejudicadas.  3.  A autorização do Banco Central deu­se com efeito retroativo já que a empresa deu ciência  de suas alterações e reestruturação pelo diário oficial e jornais de grande circulação.  4.  A  averbação  da  alteração  estatutária  na  Junta  Comercial  somente  se  exige  para  fins  comerciais, não afligindo questões fiscais.  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.957          13 5.  Ainda que a chancela do Banco Central tenha se dado com efeitos retroativos, o pagamento  dos  recursos  referentes  à devolução do  capital  só ocorreu  após  essa  chancela porque  a  empresa  tomou  a  atitude mais  zelosa  de  realizar  a  venda  por  conta  e  ordem  do  sócio  controlador.  6.  Depois de descrever as três operações de redução de capital, a conclusão que chega é que  houve efetivamente uma transferência de propriedade do título patrimonial (1ª operação)  e das ações (2ª e 3ª operações) para o sócio, chancelada pelo Banco Central, com efeito  retroativo. Porém, por questões de cautela, a empresa só repassou a liquidação financeira  recebida com a venda das ações em 2008.  7.  A empresa não é o contribuinte de que trata o artigo 121 do CTN, já que realizou os atos  atinentes ao negócio jurídico por conta e ordem do sócio controlador. Recebeu as ações  de emissão da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A por conta e ordem e subscreveu os  instrumentos  relativos  à  decisão  de  participar  das  ofertas  publicas  também por  conta  e  ordem.  Tanto  é  que  efetuou  o  pagamento  dos  impostos  pela  pessoa  física. A  empresa  apenas negociava na bolsa as ações de seu sócio controlador.  8.  Tendo  ocorrido  a  abertura  da  Bovespa  e  da  BM&F,  a  empresa  pôde  ter  acesso  aos  mercados de ações sem a necessidade dos títulos permanentes. A alegação da autoridade  fiscal  de  que  a  redução  de  capital  vai  de  encontro  à  realidade  financeira  mundial  na  ocasião  é  incoerente  porque  deixa  de  relatar  a  necessidade  de  adequação  às  normas  relativas ao limite de imobilizado, quando da redução do permanente, com a entrega das  ações.   9.  Na  jurisprudência  colacionada  pelo  Fisco  acerca  da  “falta  de motivação  extratributária”  havia uma simulação, fraude e/ou dolo, o que no caso presente não se deu e sequer foi  motivo para a qualificação da multa.   No item “Das infrações autuadas – 1ª autuação”,   10. A  desmutualização  das  bolsas  tratou  de  um  fato  permutativo  de  títulos  patrimoniais  por  ações,  sem  provocar  alteração  do  patrimônio  líquido  da  empresa.  Não  configura  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  desmutualização  não  se  equipara  à  dissolução  da  associação.  Mesmo  que  se  tratasse  de  uma  dissolução,  a  operação  seria  plenamente  admitida e não produziria  impacto fiscal enquanto não promovida a alienação dos bens  recebidos em devolução.  11.  São aplicáveis ao presente caso as regras previstas nos artigos 1.113 e seguintes do Código  Civil, em detrimento do artigo 61 invocado equivocadamente pelo Fisco. Há que se ter  em  mente  que  o  disciplinado  no  artigo  2.033  preceitua  que  as  normas  relativas  às  associações aplicam­se subsidiariamente a qualquer tipo de sociedade (artigo 44, §2º).  12. A  legislação civil  permite a  cisão de uma associação  isenta e  a  legislação  societária não  impõe qualquer restrição a esta operação, nem considera este evento fato gerador do IRPJ  e da CSLL desde que o valor vertido tenha sido avaliado a valor contábil.  13. O artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.532/97, o qual determinava que as entidades isentas deveriam  assegurar  a  destinação  do  seu  patrimônio  a  outra  instituição  isenta,  foi  revogado  pelo  artigo 18,  IV, da Lei nº 9.718/98. Com isso, não havia  restrição para que o patrimônio  cindido fosse destinado a uma entidade com fins econômicos.  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.958          14 14. O artigo 17 da Lei nº 9.532/97, que trata de devolução de capital, não é aplicável quando se  trata de mera relação de troca. No caso em tela, deve ser aplicado o artigo 16, § único, da  mesma  Lei,  que  determina  que  a  transferência  de  bens  e  direito  do  patrimônio  das  entidades  isentas para o patrimônio de outra pessoa  jurídica, em virtude de cisão, deve  ser efetuada pelo valor de sua aquisição.   15.  Invoca em seu favor as seguintes conclusões: a troca de títulos da dívida pública federal no  âmbito  do  PND  se  caracterizava  como  mera  permuta  (Parecer  PGFN  nº  970/91);  a  natureza de fato permutativo na substituição de títulos patrimoniais por ações envolvendo  a  CBLC  (Solução  de  Consulta  nº  13/97,  item  8);  a  inexistência  de  ganho  de  capital  quando  o  bem  é  transferido  pelo  seu  valor  contábil  (artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95  e  Solução  de  Consulta  nº  07/2002);  os  ajustes  contábeis  realizados  pelas  corretoras  nos  títulos patrimoniais  seriam  indiferentes para  fins  tributários  (Portaria MF nº 785/77);  a  reserva de reavaliação decorrente da atualização dos títulos patrimoniais não deveria ser  tributada (Pareceres CST nº 78/78, 2.111/81, 911/83 e 2.867/83); e a aplicação do MEP  para fins de avaliação contábil dos títulos patrimoniais das bolsas (Solução de Consulta  nº 13/97, Parecer CST nº 78/78 e Ato Declaratório Normativo nº 9/81).  16.   Requer a aplicação do princípio da segurança jurídica e do artigo 100, § único, do CTN,  posto que seu procedimento estava em conformidade com o entendimento consagrado na  Solução de Consulta nº 13/97.  No item “Das infrações autuadas – 2ª autuação”,   17. A empresa efetuou os lançamentos contábeis em conta passiva, e não do resultado, porque  as ações não eram suas e, portanto, o ganho de capital era de responsabilidade do sócio  controlador.  Frente  a  todo  o  exposto,  reforça  os  argumentos  acima  já  resumidos  para  concluir que: (1) houve erro na identificação do sujeito passivo; (2) não houve ganho de capital  na transmissão do título da corretora para o seu sócio, nem das bolsas para suas associadas e  tão  pouco  houve  ganho  de  capital  na  venda  por  conta  e  ordem;  e  (3)  não  houve  incidência  tributária sobre as desmutualizações das bolsas.  Relativamente ao voto proferido na instância inferior, acrescenta as seguintes  alegações:  18.  Apesar de ser acertada a decisão quando refere que não se aplica o MEP, o  tratamento  contábil e fiscal guarda os mesmos efeitos.  19.  A  Portaria  MF  nº  785/77  veiculava  normas,  apenas  para  os  proprietários  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  bolsas,  que  impunham  o  dever  de,  ano  a  ano,  contabilizar  a  valorização desses títulos em conta do ativo com contrapartida em conta de reserva para  sua  compulsória  incorporação  ao  capital.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplicar­se­ia  o  disposto no DL  nº  1.109/70.  É  aí  que  reside  o  equívoco  da  Solução  de  Consulta  nº  10,  visto  que  a  norma  não  estava  a  regular  hipótese  de  postergação  de  tributação,  pelo  contrário,  estava  a  veicular  autêntica  isenção  condicionada.  Assim  trataram  todos  os  pareceres  normativos  que  versaram  sobre  o  assunto.  Uma  vez  incorporada reserva à conta de capital, os valores de atualização patrimonial registrados  se tornam perenemente isentos.   Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.959          15 20.  Admitindo­se a correção do entendimento da Cosit (na referida Solução de Consulta), a  tributação  jamais poderia alcançar os valores capitalizados há mais de cinco anos, uma  vez que, quanto a esses, a isenção já teria se consolidado e o lançamento estaria atingido  pela decadência.  21.  O Banco Central,  ao  tratar da  reestruturação realizada pela empresa, não se manifestou  sobre a necessidade de  sua  autorização prévia para  a  redução do capital. Ao contrário,  sua manifestação foi no sentido de que os atos praticados não estavam em desacordo com  suas normas. O ato administrativo de aprovação teve seus efeitos retroagidos às datas de  assinatura dos atos societários.   22.  As  reduções de capital  tiveram seus  regulares efeitos no momento em que deliberadas.  Por  isso,  a  conclusão dos  julgadores,  que  tiveram por base  as  regras de  contabilização  previstas no artigo 5º da Circular nº 2.750/97, não tem qualquer amparo legal.   23.  A  decisão  recorrida  não  aplicou  o  entendimento  predominante  do  CARF  contido  no  Acórdão  nº  102­45.982,  o  qual  decidiu  que,  para  fins  fiscais,  o  que  importa  é  o  ato  formalizado  e  tencionado  pelo  contribuinte,  ainda  que,  naquele  caso,  fosse  invertida  a  posição que ocupam o Fisco e o contribuinte.   Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.    Das contrarrazões:  Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  um  breve  histórico  fático  do  fenômeno  da  desmutualização  e  discorre  sobre  o  regime  jurídico  aplicável  às  associações,  bem  como  sobre  seus  efeitos  tributários.  Nesse  ponto,  ressalta  que  os  efeitos  tributários do processo de desmutualização já foram perfeitamente delimitados pelo Judiciário  e, mais recentemente, pelo próprio CARF.  Prossegue  enfatizando  que  a  apuração  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais não deve considerar as atualizações da Portaria MF nº 785/77, mas, sim, o valor  aportado  pelos  associados  quando  da  instituição  das  bolsas.  Assim,  os  aumentos  nominais  daqueles  títulos  ficam  sujeitos  à  tributação  em  caso  de  extinção  daquelas  associações.  Esclarece,  ainda,  que  as  sociedades  corretoras  nunca  estiveram  autorizadas  a  avaliar  aqueles  títulos pelo MEP. O que ocorria era a possibilidade de postergação da tributação.  Quanto ao ganho de capital decorrente da alienação das ações obtidas com a  desmutualização, renova os argumentos de que os atos de redução do capital social somente se  tornam eficazes com a ausência de impugnação de credores no prazo de noventa dias, com as  autorizações do Banco Central publicada no DOU e com os registros dos respectivos atos na  Junta  Comercial,  após  as  autorizações  do  Banco  Central.  Ademais,  reitera  o  argumento  adicional  suscitado  pela  fiscalização  que  propugna  pela  ausência  de  propósito  negocial  no  planejamento fiscal engendrado.   Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso voluntário.    Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.960          16 É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele  tomo  conhecimento. Além disso, o valor do crédito  tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.  Em caráter preliminar,  a  recorrente  alega  erro na  sujeição passiva. De  fato,  diante  da  relação  de  subsidiariedade  das  disposições  do  processo  civil  no  processo  administrativo fiscal, o erro de sujeição passiva deve ser equiparado à ilegitimidade de uma das  partes, o que constituiria ausência de uma das condições da ação e, consequentemente, motivo  suficiente para a extinção do processo sem a resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC). No  entanto,  no  presente  caso,  essa  alegação  está  intimamente  ligada  às  infrações  imputadas  na  medida em que, no mérito, pretende­se atribuir ao  sócio majoritário a  titularidade dos  títulos  e/ou ações  sobre os quais  foram constatados os ganhos de capital  tributados. Por  tal motivo,  deixo para analisar essa questão no momento mais adequado.   Quanto ao mérito, há, então, duas infrações a serem consideradas.    1ª infração ­ Ganho de capital na desmutualização:  A  recorrente detinha sete  títulos patrimoniais da Bovespa  com os  seguintes  custos de aquisição:  1º – R$ 355.000,00  2º – R$ 250.000,00  3º – R$ 250.000,00  4º – R$ 200.000,00  5º – R$ 275.000,00  6º – R$ 275.000,00  7º – R$ 275.000,00  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.961          17   Com  o  processo  de  desmutualização,  os  associados  receberam  em  troca  de  cada  título  patrimonial  o  equivalente  a 706.062  ações  da Bovespa Holding  para  as  quais  foi  atribuído o valor contábil de R$ 1.568.890,19. Dessa operação, a fiscalização apurou um ganho  de capital tributável no valor de R$ 9.102.231,33 referente ao terceiro trimestre de 2007.  A despeito de a empresa  ter alegado no procedimento  fiscal que o 4º  título  teria  sido  entregue  ao  sócio  antes  da  conclusão  da  desmutualização,  em  razão  da  primeira  operação de  redução de capital,  a  fiscalização desconsiderou este  fato em razão dos mesmos  motivos que serão examinados na análise da segunda infração. Portanto, se não concordarmos  com a imposição dessa segunda infração, será necessário rever as consequências dessa conduta.  Ademais,  a  recorrente  detinha  um  título  de  sócio  efetivo  e  um  título  de  corretora de mercadorias na BM&F. A empresa não apresentou documentação comprobatória  da aquisição do  título de sócio efetivo,  razão pela qual a  fiscalização  lhe atribuiu custo zero.  Por  outro  lado,  a  documentação  entregue  referente  ao  título  de  corretora  de  mercadorias  revelou um custo de aquisição no valor de R$ 2.721.894,13.   Considerando  que,  com  o  processo  de  desmutualização,  os  associados  receberam  ações  em  troca  de  cada  um  desses  títulos  que  equivaleram,  respectivamente,  aos  valores contábeis de R$ 10.000,00 e R$ 4.908.015,00, a fiscalização apurou um ganho contábil  tributável no valor de R$ 2.186.120,87 referente ao quarto trimestre de 2007.  Antes  desses  processos  de  desmutualização,  em  conformidade  com  o  que  dispunha o artigo 7º da Resolução CMN nº 1.656/89 (posteriormente reproduzido no artigo 7º  da Resolução CMN  nº  2.690/00),  o  patrimônio  das  bolsas  de  valores  era  formado mediante  realização em dinheiro e dividido em títulos patrimoniais, cuja quantidade e valor inicial eram  fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. O valor nominal desses títulos eram atualizados  anualmente nos termos dos critérios estabelecidos no artigo 10 da mesma Resolução (artigo 9º  da Resolução nº 2.690/00).   O procedimento  contábil  para  refletir  essas  atualizações  estava disciplinado  na Circular BACEN nº 1.273/87, que instituiu o Plano Contábil das Instituições Financeiras do  Sistema Financeiro Nacional – COSIF, no trecho seguir transcrito:    CAPÍTULO: Normas Básicas – 1   SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11   (...)  3. Outros investimentos  1  –  Constituem  a  Carteira  Outros  Investimentos  as  seguintes  aplicações:  (...)  b) títulos patrimoniais;   (...)  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.962          18 3 – Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  são  corrigidos  mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:   a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil corrigido na data­base do balanço, debita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;   b) se o novo valor informado pelas bolsas for  inferior ao saldo  contábil corrigido na data­base do balanço, credita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.    Por ainda não se tratar de renda disponível, os ganhos assim obtidos não eram  tributados na esteira do entendimento consubstanciado na Portaria MF nº 785/77, in verbis:     I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.    Naturalmente,  se  houvesse  a  realização  da  renda  pela  alienação  dos  títulos  patrimoniais, dar­se­ia a tributação dos ganhos disponibilizados com a computação da reserva  de atualização dos títulos patrimoniais no resultado tributável (artigo 4º da Lei nº 9.959/00).  Neste  ponto,  cumpre  observar  a  clara  distinção  entre  o  que  ocorre  neste  procedimento e o que se passa no método da equivalência patrimonial.   Neste  último,  aplicável  aos  investimentos  relevantes  em  sociedades  controladas  e  coligadas,  o  acréscimo  patrimonial  está  sujeito  à  tributação  na  sociedade  investida na medida em que é contabilizado. O registro desse acréscimo é concomitantemente  refletido no investimento da sociedade investidora, porém, em atendimento a uma medida de  política fiscal consoante com a técnica de integração para alívio da bitributação econômica, o  legislador  deixa  de  tributar  tal  acréscimo  até  mesmo  quando  ocorre  a  realização  do  investimento.    No  caso  dos  investimentos  nos  antigos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores,  não  havia  a  tributação  na  sociedade  investida.  Sua  natureza  societária  estava  bem  delineada no artigo 1º da já mencionada Resolução CMN nº 1.656/89, in verbis:     Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.963          19 Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:  (...)  Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.    Portanto,  as  bolsas  de  valores  eram,  no  regime  anterior,  tratadas  como  associações civis sem fins lucrativos. E essas entidades estavam isentas da tributação pelo IRPJ  e  pela  CSLL,  à  luz  do  que  estava  expressamente  previsto  no  artigo  15  da  Lei  nº  9.532/97.  Confira­se:    Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.    Assim,  quando  o  investimento  das  sociedades  corretoras  que  atuavam  nas  bolsas de valores era realizado, ocorria normalmente a  tributação dos ganhos obtidos com os  seus acréscimos patrimoniais.  Isto porque  inexistia a bitributação econômica e, portanto, não  havia motivação para uma decisão legislativa que promovesse seu alívio tal como foi tomada  com os investimentos avaliados pela equivalência patrimonial.  Com os processos de desmutualização, as bolsas de valores deixaram de ter a  natureza  de  associações  civis  sem  lucrativos  para  se  tornarem  sociedades  anônimas.  Implementou­se  uma  reestruturação  societária,  a  exemplo  do  que  se  sucedeu  com  as  bolsas  americana,  europeias  e  asiáticas,  com  o  objetivo  de  tornar  realidade  a  faculdade  há  algum  tempo prevista no artigo 1ª da Resolução CMN nº 2.690/00 (que havia revogado a já referida  Resolução CMN nº 1.656/89), in verbis:    Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações civis ou sociedades anônimas (...) (grifei)    A  desmutualizaão  ocorreu  em  duas  etapas:  num  primeiro  momento,  constituiriam­se as sociedades anônimas representativas das novas bolsas de valores (Bovespa  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.964          20 Holding S/A e BM&F S/A); num momento posterior, os  títulos patrimoniais das associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas  de  valores  foram  trocados  por  ações  de  emissão  das  aludidas  sociedades  anônimas.  Nesse  contexto,  há  que  se  investigar  quais  seriam  as  consequências tributárias dessas operações.  O Código Civil  prevê  as  seguintes normas para a destinação do patrimônio  líquido das associações dissolvidas:    Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.    Destarte,  no  caso  de  dissolução,  o  patrimônio  das  associações  deverá  ser  destinado  à  entidades  de  fins  não  econômicos,  sendo  possível,  antes,  a  restituição  aos  associados das contribuições que estes tiverem prestado ao patrimônio.  E, no caso da devolução dessa parcela do patrimônio aos associados, o artigo  17 da já mencionada Lei nº 9.532/97 é expresso no sentido de que se proceda à tributação pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  da  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  que  foi  entregue  para  a  formação do patrimônio. Veja­se:    Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de  renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  (...)  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.965          21 § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:   a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;   b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.    Portanto, nos processos de desmutualização, ocorreu uma dissolução parcial  das  associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas  de  valores,  com  devolução  aos  associados  de  suas  parcelas  do  patrimônio  na  forma  de  ações  das  sociedades  anônimas  representativas  das  novas  bolsas  de  valores.  Impõe­se,  então,  a  consequente  tributação  das  diferenças  apuradas  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  que  foi  entregue  para  a  formação  do  patrimônio.   E não poderia ser diferente uma vez que institui­se um novo regime. Com a  mudança  da  natureza  societária,  as  bolsas  de  valores  deixaram  de  ser  instituições  isentas  e,  assim sendo, tributam e distribuem seus lucros. Os investimentos relevantes nessas instituições  passaram  a  ser  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  E,  como  tais,  são  beneficiados  pelo  alívio  da  bitributação  econômica  quando  de  sua  realização.  Não  seria  coerente  migrar  para  o  novo  regime,  sem  que  se  promovesse  a  tributação  dos  acréscimos  acumulados dos  investimentos quando  a  instituição  investida  era beneficiada pelo  regime de  isenção.  Ademais, não se pode alegar que teria havido uma cisão parcial (ao invés de  uma dissolução parcial) das antigas bolsas de valores e que, por isso, haveria que se aplicar o  previsto no parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/97, in verbis:     Art. 16. (...)  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.    Explica­se.  O  Código  Civil  trata  distintamente  as  diferentes  espécies  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Assim,  seu  artigo  44  destaca  as  associações  numa  categoria autônoma:    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.966          22 II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;(Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.(Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)  (grifei)    Em suas disposições finais transitórias, o Código determinou que:    Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.    Ora, esse artigo 2.033 apenas vincula as modificações dos atos constitutivos  ao novo Código. Não diz que todas as pessoas jurídicas do artigo 44 são passíveis de sofrer as  modalidades  de  reorganização  societária  que  enuncia.  Os  institutos  da  transformação,  incorporação, cisão e fusão somente foram tratados pelo Código no Capítulo X (artigos 1.113 a  1.122) do Subtítulo  II  (Da Sociedade Personificada) do Livro  II  (Do Direito da Empresa) da  Parte  Especial.  Quando  quis  compartilhar  as  regras  aplicáveis  à  categoria  das  sociedades  empresárias  com  as  demais  espécies  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  o  Código  foi  expresso. Confira­se, nesse sentido, a regra prevista no § 2º do artigo 51 exclusivamente para  os casos de liquidação:    Art. 51. (...)  2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se,  no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.    Inexiste outro dispositivo determinando a aplicação das regras das sociedades  empresárias às associações. Nada obstante, em sentido contrário, o § 2º do artigo 44 estendeu,  de forma subsidiária, o regime jurídico das associações às sociedades empresárias. Veja­se:    Art. 44. (...)  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.967          23 §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.(Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)    Portanto,  a  alegada  cisão  parcial  das  associações  não  encontra  amparo  na  legislação  civil  vigente. Nem  se  pode  recorrer  às  disposições  do Código Civil  de 1916.  Isto  porque as disposições finais e transitórias do Código de 2002 estabeleceram um prazo para que  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  se  adaptassem  às  suas  novas  determinações.  Confira­se:    Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas  na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código  até  11  de  janeiro  de  2007.(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)    É  por  isso  que  todos  os  atos  legais  ou  infralegais  anteriores  à  vigência  do  Código Civil de 2002 devem ser  interpretados em consonância  com suas disposições. E  isso  inclui  a  regra  contida no parágrafo único do  artigo 16 da Lei nº 9.532/97  (acima  transcrito).  Sua interpretação deve estar em harmonia com o disposto no artigo 61 do Código Civil, isto é,  a  transferência de bens  e direitos do patrimônio das associações  só pode ser efetuada para o  patrimônio de outra pessoa jurídica que tenha fins não econômicos. Nesse sentido, o parágrafo  único do  artigo 16 da Lei nº 9.532/97  só pode  ser  aplicado quando a  entidade  isenta não  se  tratar de uma associação.   Assim  sendo,  mesmo  que  as  formas  empregadas  nos  processos  de  desmutualização  tenham  sido  chanceladas  por  seus  órgãos  de  controle,  não  se  pode opor  ao  Fisco  consequências  tributárias  distintas  daquelas  efetivamente  aplicáveis  aos  fatos  constatados.   Como  conclusão,  o  resultado  dos  processos  de  desmutualização  somente  pode  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  das  associações  civis  representativas  das  antigas bolsas de valores, com devolução do respectivo patrimônio aos associados, convertido  em  bens  que  foram  utilizados  para  o  aporte  em  capital  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas.  E,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  17,  e  seus  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  9.532/97,  a  diferença  entre  o  valor  das  ações  recebidas  e  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Como  relatado,  a  Cosit  já  havia  se  pronunciado  sobre  essa  questão  na  Solução de Consulta nº 10/07, a qual foi publicada com a seguinte ementa:    OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES.   O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no  art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas  jurídicas de direito  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.968          24 privado constituídas sob a forma de sociedade. Às bolsas de valores constituídas sob  a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei  nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei nº 10.406, de 2002, veda  a destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas  sob  a  forma  de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo  de  aquisição.  O  fato  de  a  operação  de  “desmutualização”  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações  ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores.     Nesse sentido, também, a orientação de diversos julgados desta Casa:    DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO  PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A operação de desmutualização das bolsas de valores, sob a forma de cisão parcial  seguida  de  incorporação,  não  se  faz  possível,  em  razão  do  disposto  no  art.  61  do  Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de  associações a entes com finalidade lucrativa.  A  inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização das bolsas de valores  atrai  a  incidência  do  IRPJ  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  das  sociedades  (Bovespa  Holdings  e  da  BM&F  S.A.)  recebidas  pelas  corretoras  associadas  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo do patrimônio segregado das associações (Bovespa e BM&F).  Aplica­se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma lei, à operação de  desmutualização, visto que a transferência de bens das bolsas de valores para outras  pessoas jurídicas configura uma devolução de capital em razão da transferência dos  títulos  representativos  do  seu  capital  aos  seus  associados  (sociedades  corretoras),  sem que as novas sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar  seu quadro social.  Os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) devem ser avaliados por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando apenas autorizadas pela Portaria nº 785/77, a postergar a tributação sobre o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos em virtude de aumento do capital social das associações para o momento  da redução do capital ou extinção das mesmas.  (Acórdão nº 1202.000­745, de 11/04/2012, Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada)    IRPJ e CSLL. Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA.  O processo de desmutualização da BMF e da Bovespa  redundou na devolução do  capital e conseqüente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9532.  (Acórdão nº 1302.00­880, de 11/04/2012, Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, Relator)  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.969          25   DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F.  CISÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO AOS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA.  Inexistindo a possibilidade de cisão de associação civil, ou mesmo de destinação de  seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu títulos  patrimoniais da BM&F em ações somente pode ser caracterizado como dissolução  parcial daquela associação, com devolução de patrimônio ao associado, que utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade  anônima  constituída.  Em  tais  circunstâncias, há ganho de capital se o valor das ações recebidas é superior ao valor  originalmente entregue à associação civil.  (Acórdão nº 1101.000­833, de 08/11/2012, Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada)    AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor  em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação  do referido patrimônio.  (Acórdão nº 1301.001­225, de 12/06/2013, Conselheiro Edwal Casoni de P. F. Junior, Relator)    Outrossim,  já  há  diversos  julgados  proferidos  no  âmbito  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região que seguem a mesma linha de entendimento. A título ilustrativo,  transcreve­se o seguinte:  MANDADO DE SEGURANÇA.  INCIDÊNCIA DE  IRPJ E CSSL. BOVESPA E  BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". TÍTULOS PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF 785/77. DECRETO­LEI  1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17.  1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em  que as mesmas deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e passaram a se  constituir  em  sociedades  anônimas,  ocorreu  a  substituição dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  detidos  pelos  impetrantes  por  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F S/A, alterando a situação jurídico­tributária então existente.  2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a  transformação de  entidades  associativas  em sociedades,  ante o  silêncio do  seu art.  1.113,  quanto  àquelas,  destinadas  a  extinção,  nos  casos  da  espécie,  facultado  o  retorno das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e  2º), o que se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados  pelas ações das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa.  3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei nº 6.404, de  1976, desde sua redação original, exsurgindo as conseqüências tributárias advindas  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.970          26 dos  novos  lineamentos  civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada.  4. Daí  porque  remanesce  integra  a  Solução  de Consulta  nº  10/2007,  incidindo  na  espécie, tanto o IRPJ com a CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º.  5.  Não  tem  lugar  a  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  já  que  o  mesmo somente é viável nas hipóteses de investimentos em controladas e coligadas,  nos termos do que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99.  6.  Precedente  desta  Corte:  AG  2007.03.00.105115­9.  De  minha  relatoria:  AMS  0008121­50.2008.4.03.6100/SP  7. Tampouco  incide a Portaria MF 785/77,  restrita ao acréscimo do valor nominal  dos  títulos  patrimoniais  não  distribuídos  e  segregados  contabilmente  para  compulsória incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111).  8.  Improsperam, pelas mesmas  razões,  os pedidos  subsidiários,  na medida em que  assentada  a  incidência  das  exações  no  momento  da  conversão  dos  títulos  patrimoniais  em  ações,  verificado  com a  desmutualização  em 28/08/2007,  sobre  a  diferença entre o valor de aquisição dos primeiros e o valor de devolução em ações.  9. Não há decadência, portanto, para excluir da base de cálculo atualizações levadas  a efeito até 2002, nem como excluir da tributação aquelas procedidas até o advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10/07,  máxime  porque  apenas  espelha  entendimento  da  União,  não  detendo  qualquer  força  legal.  Por  fim,  como  já  ressaltado, em caso de posterior alienação de ações, poderá ocorrer nova incidência,  se verificado ganho de capital, o que não inviabiliza a cobrança ora hostilizada.  10. Precedentes desta E. Corte (Terceira Turma: AMS 0008522­15.2009.4.03.6100,  AMS  0002384­66.2008.4.03.6100  e  AMS  0008706­05.2008.4.03.6100,  todos  de  relatoria do Juiz convocado Rubens Calixto; AMS 0008121­50.2008.4.03.6100, de  minha relatoria).  11. Apelo da impetrante a que se nega provimento.  (AMS nº 0004543­79.2008.4.03.6100, de 08/05/2014, Relator Juiz Convocado Roberto Jeuken)    Pelos  motivos  expostos,  impõe­se,  então,  discordar  da  recorrente  quando  afirma: que a desmutualização não se equipara à dissolução da associação; que os artigos 1.113  e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 2.033 c/c artigo 44, § 2º, do mesmo Código,  poderiam, de alguma forma, lhe ser favoráveis; que a legislação civil permite a cisão de uma  associação  isenta;  que  a  revogação  do  artigo  15,  §  4º,  da  Lei  nº  9.532/97,  permitiria  que  o  patrimônio  fosse  destinado  a  uma  entidade  com  fins  econômicos;  que  o  artigo  17  da Lei  nº  9.532/97 não seria aplicável ao caso, mas, sim, o seu artigo 16, § único.   Além  disso,  os  demais  atos  legais  ou  infralegais  invocados  pela  recorrente  devem também ser interpretados em consonância com as disposições do novo Código Civil, o  que  resulta  nas  conclusões  acima  alcançadas.  É  por  isso  que  também  não  prosperam  as  alegações  de  que:  a  troca  de  títulos  da  dívida  pública  federal  no  âmbito  do  PND  se  caracterizava como mera permuta; a substituição de títulos patrimoniais por ações envolvendo  a  CBLC  teve  natureza  de  fato  permutativo;  inexiste  ganho  de  capital  quando  o  bem  é  transferido pelo seu valor contábil; os ajustes contábeis realizados pelas corretoras nos títulos  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.971          27 patrimoniais  seriam  indiferentes  para  fins  tributários;  a  reserva  de  reavaliação  decorrente  da  atualização dos  títulos patrimoniais  não deveria  ser  tributada; o MEP deve  ser aplicado para  fins de avaliação contábil dos títulos patrimoniais das bolsas; deve ser aplicado o § único do  artigo  100  do CTN porque  seu  entendimento  estava  em  conformidade  com o  consagrado  na  Solução  de  Consulta  nº  13/97;  a  norma  não  estaria  a  veicular  hipótese  de  postergação  da  tributação, mas autêntica isenção condicionada; e já se teria operado a decadência dos valores  capitalizados.  No que se refere à aplicação do princípio da segurança jurídica, não se pode  acatar  esse  argumento.  Isso  porque  a  competência  desta Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62  do Anexo II do RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto, mantenho a integralidade do lançamento no que concerne ao ganho  de capital apurado nos processos de desmutualização.    2ª infração ­ Ganho de capital na alienação de ações:  Conforme  relatado,  durante  o  ano  de  2007,  a  recorrente  alega  ter  efetuado  três operações de redução de capital com a entrega de título/ações à pessoa física do seu sócio  majoritário.  Na  primeira,  como  acima  mencionado,  teria  havido  a  entrega  do  4º  título  patrimonial da Bovespa pelo seu valor atualizado, equivalente a R$ 1.282.500,00. Não obstante  a  regulamentação  do  BACEN  determinar  que  essa  operação  só  seria  concretizada  após  sua  aprovação, a empresa procedeu ao registro contábil da operação, em 30 de junho, promovendo  a  reclassificação  do  título  para  a  conta  ativa  que  continha  a  descrição  “Bens  Não  de  Uso  Próprio – Outros”. Com a desmutualização, ocorrida em 28 de agosto, aquele título patrimonial  foi substituído por 706.762 ações da Bovespa Holding S/A.   Na  segunda,  realizada  após  a  desmutualização,  teria  havido  a  entrega  de  4.240.572  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  pelo  valor  contábil  de  R$  9.412.822,26.  Não  obstante a regulamentação do BACEN determinar que essa operação só seria concretizada após  sua  aprovação,  a  empresa  procedeu  ao  registro  contábil  da  operação,  em  18  de  outubro,  promovendo a reclassificação das ações para a conta ativa que continha a descrição “Bens Não  de Uso Próprio – Outros”.  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.972          28 Na terceira,  realizada após a desmutualização da BM&F, ocorrida em 1º de  outubro,  teria havido a entrega de 4.408.015 ações da BM&F S/A pelo valor contábil de R$  4.408.015,00.  Não  obstante  a  regulamentação  do  BACEN  determinar  que  essa  operação  só  seria concretizada após  sua aprovação, a  empresa procedeu ao  registro contábil da operação,  em 29 de outubro, promovendo a reclassificação das ações para a conta ativa que continha a  descrição “Bens Não de Uso Próprio – Outros”.  Apesar  disso,  a  recorrente  praticou  os  atos  necessários  e  cumpriu  todas  as  etapas preparatórias para a participação nos leilões de ofertas públicas iniciais (IPO) de ações  da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A. Nesse contexto, alienou parte das ações que alega  terem sido entregues ao sócio majoritário em três operações.  Na primeira, ocorrida em 30 de outubro, alienou 4.500.000 ações da Bovespa  Holding S/A pelo preço de R$ 103.500.000,00. As  ações  alienadas  foram baixadas da  conta  ativa que continha a descrição “Bens Não de Uso Próprio – Outros” e o valor da transação foi  contabilizado  na  conta  passiva  que  continha  a descrição  “Outras Obrigações  – Vlrs. Vinc.  a  Red. Capital”.  Na segunda, ocorrida em 3 de dezembro, alienou 3.826.087 ações da BM&F  S/A pelo preço de R$ 76.521.740,00. As  ações  alienadas  foram baixadas da conta  ativa que  continha  a  descrição  “Bens  Não  de  Uso  Próprio  –  Outros”  e  o  valor  da  transação  foi  contabilizado  na  conta  passiva  que  continha  a descrição  “Outras Obrigações  – Vlrs. Vinc.  a  Red. Capital”.  Na  terceira,  ocorrida  em  7  de  dezembro,  alienou  573.913  ações  da BM&F  S/A pelo preço de R$ 11.478.260,00. As  ações  alienadas  foram baixadas da conta  ativa que  continha  a  descrição  “Bens  Não  de  Uso  Próprio  –  Outros”  e  o  valor  da  transação  foi  contabilizado  na  conta  passiva  que  continha  a descrição  “Outras Obrigações  – Vlrs. Vinc.  a  Red. Capital”.  A  empresa  considerou  que  essas  alienações  foram  efetuadas  por  conta  e  ordem, por isso apurou o ganho de capital e tributou as operações em nome da pessoa física do  seu sócio majoritário.  A fiscalização entendeu que não houve a efetiva entrega do título e das ações.  A titularidade desses bens só poderia ser atribuída ao sócio quando as operações de redução de  capital fossem aprovadas pelo BACEN. Por conseguinte, apurou ganhos de capital tributáveis  na  pessoa  jurídica  da  empresa,  referentes  ao  quarto  trimestre  de  2007,  nos  valores  de:  R$  93.510.773,28  na  primeira  alienação;  R$  70.375.574,90,  na  segunda  alienação;  e  R$  10.554.981,03, na terceira alienação.   A  DRJ  acatou  o  pleito  de  aproveitamento  dos  pagamentos  de  imposto  efetuados em nome do sócio, pessoa física, sobre os ganhos de capital apurado.  Em  minha  opinião  o  feito  fiscal,  depois  do  aproveitamento  do  imposto  determinado pela decisão recorrida, não merece mais reparo.  Como atestaram a fiscalização e a instância a quo, o artigo 10 e seu § 1º c/c o  §  1º  do  artigo  18  da  Lei  nº  4.595/64  impõem  a  autorização  do  BACEN  às  alterações  estatutárias das instituições financeiras. Dentre estas, incluem­se as sociedades corretoras que  atuam  nas  bolsas  de  valores.  Não  se  trata  de  uma  autorização  que  possa  ser  considerada  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.973          29 automática, eis que, a própria Lei, determina o estudo dos pedidos formulados, do que poderá  resultar em concessão ou recusa da autorização pleiteada. Confira­se:    Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República  do Brasil:   (...)  X  ­  Conceder  autorização  às  instituições  financeiras,  a  fim  de  que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)  (...)  f) alterar seus estatutos.  (...)  §  1º  No  exercício  das  atribuições  a  que  se  refere  o  inciso  IX  deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho  Monetário  Nacional,  o  Banco  Central  da  República  do  Brasil,  estudará  os  pedidos  que  lhe  sejam  formulados  e  resolverá  conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado)  incluir  as  cláusulas  que  reputar  convenientes  ao  interesse  público.  (...)  Art. 18.   (...)  §  1º  Além dos  estabelecimentos  bancários  oficiais ou  privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das  cooperativas que a  tenham,  também se  subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  for  aplicável,  as  bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras.  (grifei)    A referência ao inciso IX no § 1º do artigo 10, na realidade, tem como foco o  atual inciso X resultante da renumeração promovida pelo artigo 19 da Lei nº 7.730/89.  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.974          30 Consideradas sociedades corretoras de valores mobiliários, essas instituições  financeiras  também  se  subordinam  aos  ditames  do  Regulamento  anexo  à  Resolução  CMN/BACEN nº 1.655/89. Em seus artigos 3º e 17, constam os seguintes mandamentos:    Art. 3º A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central do Brasil.  (...)  Art. 17. Subordinar­se­ão à prévia aprovação do Banco Central,  além  da  autorização  de  que  trata  o  "caput"  do  artigo  3º,  os  seguintes atos relativos à sociedade corretora:   (...)  III – alteração do valor do capital social;  (...)  IX ­ qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social;     No  âmbito  dos  procedimentos  que  devem  ser  obedecidos  pelas  instituições  financeiras  para  o  registro  contábil  de  subscrição,  aumento  e  redução  do  capital  social,  a  Circular BACEN nº 2.750/97 determinou que:     Art. 5º A redução do capital social das instituições referidas no  art.  1º,  deliberada  em  assembléia  de  acionistas  ou  reunião  de  quotistas, deve ser registrada, enquanto não autorizada por este  órgão, a débito da conta redução de capital, tendo como contra­  partida:  I  ­  lucros ou prejuízos acumulados, no caso de amortização de  prejuízos;  II  ­  credores  diversos  ­  país,  no  caso  de  resgate  de  ações  ou  quotas;   III  ­  capital  a  realizar,  no  caso  de  cancelamento  de  ações  ou  quotas ainda não integralizadas.   Parágrafo  1º  Os  recursos  referentes  ao  resgate  de  ações  ou  quotas  somente  podem  ser  pagos  aos  beneficiários  após  a  aprovação por este órgão da ata da assembléia de acionistas ou  reunião de quotistas que deliberou a redução do capital social,  na forma por essa definida.   Parágrafo 2º A redução de capital  social deve  ser  registrada a  débito de capital e a crédito de  redução de capital, na data da  aprovação por este órgão da ata da assembléia de acionistas ou  reunião de quotistas que deliberou a redução do capital social.  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.975          31 (grifei)    Portanto, está bem claro que os recursos (as ações da Bovespa Holding S/A e  da BM&F S/A) só poderiam ser pagos (entregues) aos beneficiários (o sócio majoritário) após  a aprovação, pelo BACEN, da ata da reunião de quotistas que deliberou a redução do capital  social. Ademais,  a  redução na conta do capital  social  só poderia  ser contabilizada na mesma  data, isto é, quando efetivamente se concretiza a operação de redução do capital social.  Noutro  prisma,  a  normatização  existente  acerca  dos  procedimentos  para  o  registro público dos atos societários que exigem aprovação governamental também não permite  concluir  que  teria  havido  a  concretização  das  operações  de  redução  de  capital. O  artigo  35,  VIII, da Lei nº 8.934/94 contém a seguinte redação:    Art. 35. Não podem ser arquivados:  (...)  VIII  ­  os  contratos ou  estatutos de  sociedades mercantis, ainda  não  aprovados pelo Governo,  nos  casos  em que  for necessária  essa  aprovação,  bem  como  as  posteriores  alterações,  antes  de  igualmente aprovadas.    E  a  Instrução  Normativa  DNRC  nº  32/91,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  dispunha  sobre  o  arquivamento  dos  atos  subordinados  a  aprovação  prévia  de  órgãos  do  governo,  incluía  expressamente,  em  seu  Anexo,  as  alterações  dos  contratos  sociais  das  sociedades  corretoras  de  câmbio  e  de  títulos  e  valores  mobiliários  dentre  os  que  estavam  proibidos de arquivamento sem a prévia aprovação do BACEN.    Por sua vez, o artigo 35 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas)  esclarece  como é  feita a  transferência da  titularidade da propriedade das ações escriturais,  in  verbis:    Art.  35.  A  propriedade  da  ação  escritural  presume­se  pelo  registro  na  conta  de  depósito  das  ações,  aberta  em  nome  do  acionista nos livros da instituição depositária.   §  1º  A  transferência  da  ação  escritural  opera­se  pelo  lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros,  a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de  ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de  autorização  ou  ordem  judicial,  em  documento  hábil  que  ficará  em poder da instituição.   § 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da  conta  de  depósito das  ações  escriturais,  sempre  que  solicitado,  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.976          32 ao  término  de  todo mês  em  que  for movimentada  e,  ainda  que  não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.   § 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar  do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade  das  ações  escriturais,  observados  os  limites  máximos  fixados  pela Comissão de Valores Mobiliários.    Como  bem  observado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  todos  os  informes  da  instituição  custodiante  juntados  aos  autos  (fls.  241  a  243,  284,  285,  301,  310  e  314) indicam que a empresa recorrente seria a proprietária das ações. Não é certo que tenham  caráter  apenas  informativo  nem  que  o  alienante  pudesse  optar  por  manter  as  informações  inalteradas para evitar burocracia e custos decorrentes.  Não bastasse isso, a fiscalização também constatou que o saldo das ações não  alienadas  nas  ofertas  públicas,  que  pertenceria  ao  sócio  controlador  após  as  respectivas  aprovações dos atos societários pelo BACEN, nunca foi efetivamente para ele transferido. Uma  parte foi alienada em abril de 2008 e outra parte foi substituída por ações da BM&FBovespa  S/A em maio de 2008. Dessas últimas, uma parte foi alienada em outubro de 2008 e outra parte  permaneceu no patrimônio da empresa recorrente. Ademais, a liquidação financeira das ações  alienadas nas ofertas públicas só foi repassada ao sócio no ano de 2008. Ou seja, tudo levando  a crer que nunca houve a intenção de se promover uma efetiva transferência da propriedade das  ações para o sócio.  Portanto, não se pode acolher a alegação de que houve erro na identificação  do  sujeito  passivo.  A  titularidade  das  ações  alienadas  era,  de  fato  e  de  direito,  da  empresa  recorrente. Razão pela qual não possuem qualquer fundamento para alterar essa constatação os  argumentos que defendem que: não haveria necessidade do interregno de noventa dias para fins  de  impugnação  dos  credores  sobre  as  operações  de  redução  de  capital;  a  autorização  do  BACEN  teria  efeito  retroativo;  a  averbação  da  alteração  estatutária  na  Junta Comercial  não  afligiria questões  fiscais;  a  empresa  teria  tomado uma atitude  zelosa  ao  realizar  a venda por  conta e ordem do sócio controlador; o repasse da liquidação financeira em 2008 seria motivado  por  questões  de  cautela;  a  negociação  das  ações  do  sócio  controlador  nas  bolsas  seria  um  negócio  jurídico  por  conta  e  ordem;  o  ganho  de  capital  seria  de  responsabilidade  do  sócio  controlador; e as reduções de capital teriam seus regulares efeitos no momento em que foram  deliberadas.  Quanto  à  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  entendimento  predominante  no  CARF,  há  que  se  salientar  que  a  primeira  instância  de  julgamento  dos  processos administrativos fiscais no âmbito federal, salvo no que diz respeito a matérias objeto  de súmulas vinculantes, não está adstrita à jurisprudência desta Casa.   Por  outro  lado,  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  que  concerne  à  dispensabilidade  da  fundamentação  da  autuação  com  base  na  ausência  de  motivação  extratributária.  Isso  porque  quando  a  interpretação  da  matéria  fática,  do  ponto  de  vista  da  formalidade  dos  negócios  jurídicos  empreendidos,  é  suficiente  para  ser  subsumida  na  regra­ matriz de incidência tributária não há necessidade de se recorrer à jurisprudência administrativa  que faz uma análise objetiva do propósito preponderante dos negócios jurídicos formalizados  com a finalidade de afastar a oposição dos seus efeitos ao Fisco.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.977          33 Com isso, mantenho também a integralidade do lançamento no que se refere  ao ganho de capital apurado na alienação de ações.  Ademais, no que diz respeito ao aproveitamento do imposto pago em nome  da  pessoa  física  do  sócio,  questão  que  é  o  objeto  do  recurso  de  oficio,  considero  correto  entendimento  da  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  reproduzir  as  razões  de  decidir pronunciadas pelo voto condutor daquela decisão, as quais subscrevo:    De  maneira  geral,  podemos  dizer  que,  se  a  autoridade  fiscal  efetua  a  constituição de um crédito tributário em nome da pessoa jurídica, sob o argumento  de que foi ela quem realizou o fato gerador do tributo, e não a pessoa física do sócio,  ela  está,  ao  mesmo  tempo,  desconstituindo  a  relação  jurídica  que  existia  entre  o  Fisco e a pessoa física, da qual decorreu o pagamento do IRPF.  Dessa  maneira,  torna  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  em  nome  do  sócio, que poderia, por isso, solicitar a sua restituição, uma vez finalizado o processo  administrativo  em  que  a  autuada  discute  o  lançamento,  e  tornada  definitiva  a  decisão.  A  alternativa  de  utilização  para  abater  valores  lançados  na  pessoa  jurídica  apenas poderia ocorrer com autorização da pessoa física, posto que, caso deferida tal  utilização, ela ficaria impedida de solicitar a restituição do tributo por ela recolhido.  Dadas as circunstâncias do caso em concreto, no entanto, em que o pagamento  foi feito pela própria TOV, e considerando que o sócio beneficiário detinha 99,99%  do  seu  capital  social  (o  que  implica,  ao  meu  ver,  em  concordância  tácita  com  o  pedido da pessoa  jurídica),  entendo  ser possível  a utilização dos  recolhimentos de  IRPF para reduzir o valor lançado de IRPJ correspondente à venda das ações, pelo  que dou provimento, nesta parte, à impugnação do contribuinte.    Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de erro na  sujeição passiva e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721704/2011­38  Acórdão n.º 1102­001.201  S1­C1T2  Fl. 2.978          34                 Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 15559.000113/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão recorrida.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões. Ausentes  os  conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues  e  Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15559.000113/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.272  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  1o,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  84/96,  incidente  sobre  importâncias  distribuídas  a  cooperados  associados  da  notificada  a  título  de  sobras,  apuradas  nos Livros Diário/Razão, na conta intitulada “Produção de Cooperados”, para as competências  01/1999 a 02/2000.  O Relatório Fiscal  (fls.  27/30)  informa que,  em decorrência de a notificada  integrar grupo econômico, foram chamadas outras empresas partícipes a se manifestarem nos  autos, contando­se o termo para apresentação de defesa a partir da última empresa cientificada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/08/2004  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  há nulidade do  lançamento, na medida em que este omite os artigos  das normas legais específicas dadas como infringidas. Argúi, ainda, a  nulidade do  lançamento pela  falta de intimação dos demais supostos  devedores do presente crédito;  2.  sustenta  a  ilegalidade  da  caracterização  de  grupo  econômico  pela  fiscalização,  posto  que  realizada  com  base  em  presunção.  Nesse  passo, pondera que não há qualquer relação de subordinação entre as  empresas, não bastando a mera vinculação;  3.  pondera  que  o  lançamento  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  revelam  enorme  subjetivismo  e  arbitrariedade  os  comentários  da  autoridade  fiscal  acerca  da  suposta  omissão  de  receita.  Destarte,  aproveita  o  enseja  para  requerer  a  produção de prova pericial;  4.  por  fim,  contesta  a  aplicação  de  juros moratórios  pela  taxa  SELIC,  sustentando a sua ilegalidade.  Embora intimadas por via postal, em 25/08/2004 (fls. 119/123), as empresas  Uniwork  Coperativa  de  Trabalho  LTDA.  e  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  supostas  integrantes do grupo econômico, não impugnaram o lançamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária  em Duque de Caxias – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 17.422.4/0197/2005 (fls. 131/137) – considerou o lançamento fiscal  procedente  em  parte,  e  determinou  a  retificação  do  lançamento  na  forma  prevista  no  discriminativo  de  fls.  32/45,  conforme  emissão  de  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado (DADR).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Sem  apresentação  de  recursos,  houve  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Termo de Trânsito em Julgado da decisão de primeira instância.  Processo  foi  encaminhado  ao  setor  de  cobrança  judicial.  A  Procuradoria  Especializada  do  Fisco  determina  que  o  processo  retorno  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as de eventual revelia.  A  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  suposta  integrante  do  grupo  econômico,  apresentou  recurso, manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade  do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua alegação fática de  que não integraria o grupo econômico delineado pelo Fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15559.000113/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.272  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto.  Cumpre  esclarecer  que  somente  a  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda apresentou recurso voluntário.  Quanto às prejudiciais, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  –  oportunidade  em  que  a  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  alegava  que  não  existiria  a  caracterização de grupo econômico, tendo em vista que não haveria relação de controle ou de  subordinação  entre  as  empresas  apontadas  pelo  Fisco  como  integrantes  do  suposto  grupo  econômico, havendo apenas uma presunção de grupo econômico –, a Delegacia de Julgamento  proferiu decisão  indeferindo as  alegações  expostas nessa peça de  impugnação, nos  seguintes  termos:  “[...] 10. Quanto à argüição de ilegalidade na caracterização do  grupo  econômico,  vale  perquirir  qual  o  interesse  jurídico  da  impugnante  na  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  coligadas/controladas,  quando  a  sua  própria  situação  permanecerá  inalterada  qualquer  que  seja  o  desfecho  da  controvérsia  suscitada;  em  outros  termos,  figurando  a  impugnante  no  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídica  na  qualidade de contribuinte – por possuir relação pessoal e direta  com o fato gerador das contribuições ora exigidas –, a condição  de  eventual  responsável  tributário  por  parte  das  demais  empresas  solidárias  constitui  verdadeira  exceção  pessoal  e,  portanto, somente a estas pertine.  11.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  eventual  vício  na  caracterização  do  Grupo  Econômico  terá  como  efeito  a  mera  alteração na garantia do crédito tributário, não implicando, em  qualquer hipótese, na invalidade do lançamento.  12.  Ainda  assim,  não  é  despiciendo  desfazer  a  equivocada  afirmação  da  defendente  de  que  a  caracterização  do  Grupo  Econômico se deu por presunção, eis que devidamente verificado  pela fiscalização, a partir da análise da escrituração contábil da  notificada,  notadamente  nas  contas  denominadas  “empresas  coligadas  e  empresas  controladas”,  conforme  relatório  fiscal.  [...]”  (processo  15559.000113/2010­56,  Decisão­Notificação  (DN) 17.422.4/0197/2005, fls. 131/137)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Com a prolação da decisão de primeira  instância,  inicialmente não houve a  apresentação de  recurso  voluntário. Com  isso,  o Fisco  lavrou Termo de Revelia  e Termo de  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  de  primeira  instância,  e  encaminhou  os  autos  ao  setor  de  cobrança judicial.  Posteriormente, a Fazenda Nacional (Procuradoria Especializada) determinou  o  retorno  do  processo  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as  de  eventual  revelia.  Por  sua  vez,  o  Fisco  determinou  a  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  de  recurso  para  todas  as  empresas integrantes do suposto grupo econômico.  No  retorno  do  processo  à  fase  administrativa,  conforme  determinação  da  Fazenda Nacional, a empresa E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda interpôs recurso alegando,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  a sua constituição como empresa somente ocorreu em março de 2000,  logo não há de se falar em contribuições nas competências 01/1999 a  02/2000;  2.  ela  não  pertence  a  grupo  econômico  algum,  e  em  tal  condição  não  pode  ser  considerada  solidária  aos  débitos  mencionados  no  lançamento  fiscal,  pois  o  único  vinculo  existente  entre  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos Ltda  e  a  cooperativa Uniway  era  um  vínculo  comercial, onde a primeira contratava os serviços da segunda;  3.  Conforme  impugnação  da  Cooperativa  Uniway,  a  qual  sofreu  a  fiscalização,  não  restou  comprovada,  durante  a  fiscalização,  a  existência  do  controle  por  parte  de  uma  das  cooperativas  sobre  as  outras  e  muito  menos  da  empresa  limitada  sobre  as  cooperativas,  portando  a  autoridade  fiscalizadora  fundamentou­se  em  simples  presunção  e  informações  comerciais  constantes  no  site  www.uniway.com.br,  onde  constava  a  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda, como sua cliente;  4.  Conforme Contrato Social  (doc. 3) o  responsável pela administração  da  empresa  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.  era  seu  Sócio­ Gerente  Pedro Azambuja  Pinheiro Machado,  portando  não  há  de  se  falar em controle e direção, pois o Sr. Pedro não fazia parte da direção  e muito menos controlava a Cooperativa Uniway;  5.  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  35.699.775­8,  de  30/07/2004,  nunca  foi  entregue  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos  Ltda,  apenas  a  empresa  tomou  conhecimento  em 07/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias da NFLD em  questão.  Isto,  por  uma  única  razão,  não  há  vínculo  entre  a  empresa  UNIWAY e a E­DABLIO, que é uma empresa limitada e a Uniway,  cooperativa. Dessa forma, afirma que não faz parte do mesmo grupo  econômico  que  a  cooperativa  Notificada  e,  para  comprovar  as  suas  alegações, junta aos autos cópias de documentos.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se que a decisão de primeira instância deverá examinar e analisar as alegações postas  na  peça  recursal,  eis  que  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15559.000113/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.272  S2­C4T2  Fl. 5          7 abordados pela peça de impugnação, no momento em que não houve uma demonstração fática  de que  todas  as  empresas  comporiam ou não o grupo econômico delineado pelo  lançamento  fiscal.  Segundo  a  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  ela  não  tornou  conhecimento  imediato  da  autuação,  sendo  que  isso  impossibilitou,  dentro  do  prazo  regulamentar, a sua produção de prova na  fase de  impugnação, e,  com isso, somente na  fase  recursal  foram  apresentadas  as  questões  fáticas  e  jurídicas  da  impugnação  do  lançamento  fiscal.  Com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária do presente processo, já que a Recorrente (E­Dablio Consultoria  e Projetos Ltda) alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam correspondências com a  documentação existente na empresa (fato novo para o processo) – tais como as questões fáticas  expostas  nos  itens  1  a  5  retromencionados  –,  deverá  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento rebater os pontos apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática  somente  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao momento  de  sua  apresentação),  visando demonstrar que o Fisco  cumpriu,  ou não,  a  legislação de  regência na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para manifestação  do  Fisco  quanto  aos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma chance  para que a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) emende a peça inicial (peça de  impugnação) e especifique os elementos probatórios que demonstram as suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) não a apresentou em  decorrência de uma causa dada pelo próprio Fisco, corroborado pelo retorno do processo à fase  administrativa  e  pela  reabertura  de  prazo,  conforme  determinação  da  Fazenda  Nacional  (Procuradoria Especializada e Fisco).  Isso permitirá que tal matéria  fática seja analisada pela  primeira instância e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as questões fáticas retromencionadas (itens  a  5  dessa  decisão)  e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação  pela  empresa  autuada  (Uniway  Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda). Nesse particular não há outra solução a ser dada  ao  presente  processo,  anulando­se  a  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 constatação do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada  nos autos.  A  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda)  possui  o  direito  de  verificação  e  análise de  todos  seus  argumentos na primeira  instância. Não procedendo dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  motivo  de  nulidade, ainda que se trata de matéria fática exposta somente na peça recursal, desde que seja  de  forma  excepcional  e  justificada,  que  foi:  impossibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  regulamentar,  da  autuação  em  decorrência  da  falta  de  ciência  de  todos  os  sujeitos  passivos (solidariedade). Esse entendimento é corroborado pelo fato de que, após o retorno do  processo  à  fase  administrativa,  houve  a  reabertura  de  prazo  para  que  as  empresas  (sujeitos  passivos),  pertencentes  ao  suposto  grupo  econômico,  apresentassem  peça  de  contestação  (recurso), sendo isso determinado pela Fazenda Nacional.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15559.000113/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.272  S2­C4T2  Fl. 6          9 XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que o Fisco  deverá  cientificar os  sujeitos passivos dessa decisão – ou  seja,  deverá dar  ciência  a  todas  as  empresas  que  integram  o  suposto  grupo  econômico  delineado  pela  auditoria  fiscal  –,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido aos sujeitos passivos um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.008048/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO CONTRADIÇÃO. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto Ccondutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp N° 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 923.012-MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Entendimento que deve ser reproduzido neste Conselho por força do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1402-001.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos acolher os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram pelo não acolhimento, por entender inaplicável a multa à sucessora. No mérito, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão 1402-001.485 e dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO CONTRADIÇÃO. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto Ccondutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp N° 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 923.012-MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Entendimento que deve ser reproduzido neste Conselho por força do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos acolher os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram pelo não acolhimento, por entender inaplicável a multa à sucessora. No mérito, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão 1402-001.485 e dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez acompanharam pelas conclusões.

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5737355 #
Numero do processo: 10730.724473/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A compensação fiscal em virtude da transmissão de propaganda eleitoral e partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A compensação fiscal em virtude da transmissão de propaganda eleitoral e partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724473/2011­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA  Recorrente  EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E  PARTIDÁRIA  GRATUITA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  compensação  fiscal  em  virtude  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da  Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 73 /2 01 1- 76 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724473/2011­76  Acórdão n.º 1401­001.146  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente da apropriação de crédito em razão de exibição de propaganda partidária e eleitoral,  ocorrida no ano­calendário 2006.     Conforme se extrai do relatório da decisão recorrida, in verbis:    A  DRF/NiteróiRJ,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.50/58,  indeferiu o citado pedido, sob os seguintes fundamentos:  a)  inexiste  previsão  legal  atribuindo  às  emissoras  de  rádio  e  televisão o direito à restituição pela cedência de horário gratuito  destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral;  b) o direito creditório pleiteado no pedido de restituição não se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  valores  recolhidos  por meio de Darf ou Gps,  tratando­se de crédito decorrente de  supostas  despesas  com  veiculação  obrigatória  de  propagandas  eleitoral  e  partidária  gratuitas  ocorridas  no  ano­calendário  de  2006;  c)  o  crédito  pleiteado  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB e não é passível de restituição;  d)  na  forma  da  legislação  de  regência,  as  compensações  não  referidas  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  RFB  estão  expressamente  vedadas  e,  caso  formalizadas,  serão  consideradas não declaradas, sendo hipótese de multa de ofício  isolada, prevista no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Em Manifestação de Inconformidade às fls.65/81, a  interessada  afirma:  a)  que  está  “obrigada,  em  face  do  código  brasileiro  de  telecomunicações,  a  exibir  gratuitamente  propagandas  partidárias  e  eleitorais,  deixando  de  difundir  anúncios  publicitários pagos, conforme as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e  nº 9.054/97, que instituíram o direito à compensação fiscal pela  cessão do horário gratuito”;  b) que, “não obstante a  clareza da  legislação em determinar o  ressarcimento  através  da  compensação  fiscal,  dos  custos  e  da  perda da receita” (art.80 da Lei nº 9.713/93; parágrafo único do  art.52, da Lei nº 9.096/95; art.99 da Lei nº 9.504/97), o Decreto  nº  5.331,  de  2005,  “veio  impedir,  na  prática,  a  compensação  integral da perda de receita das empresas de rádio e TV”;  c) que “o Decreto nº 5.331/2005 e os Decretos nºs 1.976/1996,  2.814/1998  e  3.786/2001  (por  aquele  primeiro  revogados),  a  pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal  devido  às  emissoras  pela  veiculação  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  estabeleceram  graves  limitações  não  previstas  na  lei,  chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo”;  d) os decretos em questão permitem apenas a exclusão do lucro  líquido  do  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  produto  do  preço  do  espaço  comercializável,  pelo  tempo  efetivamente  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 utilizado  em  publicidade  comercial,  e,  “dessa  forma,  as  emissoras  não  estariam  sendo  ressarcidas  do  prejuízo  com  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita,  mas  sim recebendo uma bonificação quase inexistente”;  e) “não se trata, pois, de um benefício, dado graciosamente pelo  Poder Público, mas de uma indenização – de modo que deve ser  integral”;  f)  os  “decretos  extrapolaram  seu  poder  estritamente  regulamentar”, e, “reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam  a provisão de ressarcimento contida na lei”;  g)  “que  a  natureza  da  compensação  fiscal  decorrente  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária,  segundo  o  Conselho de Contribuintes é  indenizatória, ou seja, é devido às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o  ressarcimento  integral  das  despesas,  diferentemente  do  que  preconizam  os  Decretos  nºs  1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005”;  h)  “ademais,  as  empresas  que  estiverem  em  situação  negativa  (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos  da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde  deduzir  as  despesas,  sendo  impedidas  de  aproveitar  a  compensação fiscal”;  i) “verifica­se claramente que, da mesma forma que a IN 23/97  não poderia exceder os limites estabelecidos na Lei nº 9.363/96,  também os Decretos nº 1.976/96, nº 2.814/98, nº 3.786/2001 e nº  5.331/2005 não poderiam  jamais  reduzir o  alcance das Leis  nº  8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/97,  visto que  tais normas  asseguraram o direito ao ressarcimento às emissoras através de  compensação  fiscal  da  totalidade  da  perda  de  suas  receitas  e  não uma dedução de parte dos prejuízos”;  j)  “devem ser  considerados  inaplicáveis  os  decretos citados  no  Despacho  Decisório,  deferindo­se  a  restituição  integral  dos  gastos com a propaganda eleitoral, na forma prevista em lei”;  k)  “as  restrições  contidas  nos  Decretos  em  questão  foram  editadas em leis apenas em 2009 (Lei nº 12.034/2009) e em 2010  (Lei nº 12.350), o que confirma a necessidade de lei em sentido  estrito  para  impor  as  restrições  antes  contidas  apenas  em atos  infralegais”,  que  “vieram,  na  verdade,  inovar  no  ordenamento  jurídico  (algo  que  o  decreto  não  pode),  não  podendo  ser  aplicada a situações anteriores a suas edições”;  l)  “como  a  lei  prevê  compensação  fiscal,  isto  é,  com  tributos  federais,  deve  ser  considerada  competente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  analisar  o  pedido,  ao  contrário  do  que  expõe a decisão atacada”;  m) “considerando­se que a compensação deve ser fiscal, isto é,  com  tributos  (...),  conclui­se  que  é  razoável  a  aplicação,  como  forma  adequada  de  cumprir  a  legislação  que  dá  direito  à  compensação fiscal, o art.74 da Lei nº 9.430/1996”;  n) “afora o art.74 da Lei nº 9.430, não há outro procedimento  legal  específico  para  compensar  os  créditos  decorrentes  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  limitando­se  a  lei  a  dizer  que  a  restituição se dará por ‘COMPENSAÇÃO FISCAL”.    Em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  a  decisão  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724473/2011­76  Acórdão n.º 1401­001.146  S1­C4T1  Fl. 4          5 EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO.  HORÁRIO  GRATUITO.  PROPAGANDA  ELEITORAL  E  PARTIDÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  da  compensação  fiscal  em decorrência  de  transmissão  obrigatória  e  gratuita  de  propaganda  eleitoral  ou  partidária  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento  ou  compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Em sede de recurso, a Contribuinte alegou o seguinte:    a)  ilegalidade dos decretos nº 1.976/1996, 2.817/1998, 3.786/2001 em  face das leis 8.713/93, 9.095.95 e 9.504/97, por impor restrições no  recebimentos dos créditos decorrentes da exibição das propagandas  eleitoral e partidária;  b)  que referida  restrição acaba por  limitar o montante da restituição  a  20% do valor total do crédito;  c)  possibilidade  de  utilização  da  PER/DCOMP  para  recebimento  de  referidos créditos.    É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator:  Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  os  pressupostos de admissibilidade.    A Recorrente pretende demonstrar, valendo­se, para tanto, do PER/DCOMP,  que  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  têm  direito  ao  ressarcimento  integral  das  despesas  incorridas em face da transmissão gratuita de propaganda eleitoral e partidária, o que deveria  ocorrer mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Ocorre,  no  entanto,  que,  conforme  já  detalhadamente  elucidado  pelo  despacho decisório bem como pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio  de  Janeiro/RJ,  a  legislação  eleitoral  e  partidária  não  ampara  a  pretensão  da  Recorrente,  de  forma que bem andou a Fiscalização ao negar o reconhecimento do suposto direito creditório.    De fato, conforme descrição do voto recorrido, in verbis:    11.A Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, que estabeleceu n ormas para as eleições de 03.10.1994, dispôs sobre propaganda  eleitoral gratuita em rádio e televisão:  Art. 65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao  horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propa ganda paga. (grifos nossos)  12.A mesma lei previu que o Poder Executivo regulamentaria o  modo e a forma de ressarcimento fiscal da gratuidade instituída:  Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o m odo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e tel evisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleito ral gratuita. (grifos/sublinhas nossos)   13 O Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 1996, que regulamento u o sobretranscrito art.80, já dispunha que o dito ressarcimento  seria sob a forma de exclusão do lucro líquido/dedução de base  de cálculo:     Art. 1º As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulg ação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n  8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito  de determinação do lucro real, valor correspondente a oito  décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço c omercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado p ela emissora em programação destinada a publicidade com ercial, no período de duração daquela propaganda.  (...)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724473/2011­76  Acórdão n.º 1401­001.146  S1­C4T1  Fl. 5          7 § 3º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálcul o dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando­se definitivo ca so o contribuinte opte pelo regime de tributação com base n o lucro presumido.    14 A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre  partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, d a Constituição Federal”, dispôs sobre a correspondente compen sação fiscal em face da obrigatoriedade de transmissões gratuita s partidárias:    Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigada s a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, t ransmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por in iciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de  direção.     Art. 52. (...) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televi são terão direito a compensação fiscal pela cedência do hor ário gratuito previsto nesta Lei. (grifos nossos)     15 A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabeleceu  normas para as eleições”, também dispôs sobre a compensação f iscal por cessão de horário gratuito:    Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a co mpensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto  nesta Lei.  § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio  e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedên cia do horário gratuito destinado à divulgação das propaga ndas partidárias e eleitoral, estende­se à veiculação de prop aganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o  art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantid o também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pe la Lei nº 12.034, de 2009) (grifos/sublinhas nossos)     16 A citada Lei nº 9.504, de 1997, definiu em que consiste a “co mpensação fiscal”:     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Art.99. (...)  II a compensação fiscal consiste na apuração do valor corre spondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicaçã o de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cen to) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmis sões em bloco, pelo preço do espaço comercializável compr ovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pe las emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela  pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas a s disposições regulamentares e as condições de que trata o  § 2o­A;    17 O Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998, que “regulame nta o art.99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efe ito de ressarcimento fiscal pela propaganda gratuita ...”, ratifico u as regras do citado Decreto nº 1.976, de 1996:     Art 1º Aplicam­se às eleições de 4 de outubro de 1998 as no rmas constantes do Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 199 6, com as seguintes alterações:  I ­ o preço do espaço comercializável é o preço de propagan da da emissora comprovadamente vigente em 18 de agosto  de 1998, que deverá guardar proporcionalidade com os prat icados trinta dias antes e trinta dias após essa data;   II ­ o valor apurado de conformidade com o Decreto nº 1.97 6, de 1996, com as alterações deste Decreto, poderá ser ded uzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que t rata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, b em assim da base de cálculo do Lucro Presumido. (grifos no ssos)    18 Já o parágrafo único do art.52 da Lei nº 9.096, de 19.09.1996 , antes reproduzido, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.516, de  20.06.2000, que também reza que, a partir do ano­calendário de  2000, a forma de ressarcimento fiscal da propaganda partidária  gratuita se dá sob a forma de exclusão/dedução da base de cálc ulo do lucro:    Art. 1o A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de  rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda pa rtidária gratuita, nos termos da Lei no 9.096, de 19 de sete mbro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito  de determinação do lucro real, valor correspondente a oito  décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço c omercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado p ela emissora em programação destinada à publicidade com ercial, no período de duração daquela propaganda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724473/2011­76  Acórdão n.º 1401­001.146  S1­C4T1  Fl. 6          9 § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propa ganda da emissora comprovadamente vigente no mês corren te em que tenha realizado a propaganda partidária.  § 2o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela em issora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do t empo destinado à propaganda partidária gratuita, relativo  às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem  assim aos comunicados, instruções e a outras requisições d a Justiça Eleitoral, conforme estabelece a Lei no 9.096, de 1 995.   § 3o Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento  o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um  minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal  das emissoras  § 4o O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálcul o dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2o da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1995, bem como da base de cá lculo do lucro presumido.  § 5o As empresas concessionárias de serviços públicos de te lecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de t elevisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste art igo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das  emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à propa ganda partidária gratuita e aos comunicados, instruções e a  outras requisições da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei n o 9.096, de 1995. (grifos nossos)     19 O Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001, que “regulament a o art.99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os ef eitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita.. ..”, também dispôs que a compensação fiscal se dá sob a forma d e deduçã:    Art. 1o A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de  rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propa ganda eleitoral, nos termos da Lei no 9.504, de 30 de setem bro de 1997, poderão excluir do lucro líquido, para efeito d e determinação do lucro real, valor correspondente a oito d écimos do resultado da multiplicação do preço do espaço co mercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pe la emissora em programação destinada à publicidade comer cial, no período de duração da propaganda eleitoral gratuit a. (grifos nossos)  20 Em 4 de janeiro de 2005, foi editado o Decreto nº 5.331 (que  revogou, expressamente, os Decretos nºs 3.516, de 2000, e 3.786,  de 2001), que, “para os efeitos de compensação fiscal pela divul gação gratuita da propaganda partidária ou da propaganda eleit Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 oral”, regulamentou o já citado art.52 da Lei nº 9.096, de 1996,  e o também citado art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997.  21 No citado Decreto nº 5.331, de 2005, da mesma forma que no s diplomas legais e regulamentares anteriores, a compensação fi scal foi tratada como faculdade de dedução da base de cálculo d o IRPJ:    Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulg ação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderã o, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídic a (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinaç ão do lucro real, valor correspondente a oito décimos do res ultado da multiplicação do preço do espaço comercializável  pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora e m programação destinada à publicidade comercial, no perí odo de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratu ita.  § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propa ganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anteri or à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o  qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados t rinta dias antes e trinta dias depois dessa data.  § 2o O disposto no § 1o aplica­se à propaganda eleitoral rel ativa às eleições municipais de 2004.  § 3o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela em issora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do t empo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relati vo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, b em assim aos comunicados, instruções e a outras requisiçõe s da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários d e que trata a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às  eleições de que trata a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1 997.  § 4o Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento  o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um  minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal  das emissoras.   § 5o Na hipótese do § 4o, o preço do espaço comercializáve l é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente v igente na data e no horário imediatamente anterior ao das i nserções da propaganda partidária ou eleitoral.  § 6o O valor apurado na forma deste artigo poderá ser dedu zido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que tr ata o art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, b em como da base de cálculo do lucro presumido.  § 7o As empresas concessionárias de serviços públicos de te lecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de t elevisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste art igo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724473/2011­76  Acórdão n.º 1401­001.146  S1­C4T1  Fl. 7          11 emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divul gação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos  comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça E leitoral, relativos aos programas partidários de que trata a  Lei no 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9. 504, de 1997. (grifos/sublinhas nossos)    22 A Lei nº 12.304, de 29 de setembro de 2009, que altera as Lei s nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos ), nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (que estabelece normas p ara as eleições) e nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleit oral), alterou o art.99 da Lei nº 9.504, de 1997, mantendo, expre ssamente, porém, o entendimento de que a compensação fiscal é  valor a ser deduzido da base de cálculo, senão vejamos:    Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a  vigorar com as seguintes alterações:    “Art. 99. .........................................................................  § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio  e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedên cia do horário gratuito destinado à divulgação das propaga ndas partidárias e eleitoral, estende­se à veiculação de prop aganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o  art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantid o também, a esse efeito, o entendimento de que:  I (VETADO);  II ­ o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzid o do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real , na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos men sais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, d e 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do  lucro presumido.  § 2o (VETADO)  § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno port e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor inte gral da compensação fiscal apurado na forma do inciso I do  § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contrib uições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios  definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN. ” (NR) (grifos/sublinhas nossos)   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 23 A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispôs sobre  medidas tributárias para a Copa das Confederações Fifa 2013 e  da Copa do Mundo Fifa 2014, e alterou diversos diplomas legai,  deu nova redação ao mencionado art.99 da Lei nº 9.504, de 199 7.  24 Todavia, como abaixo se vê, a dita lei não introduziu qualque r alteração na regra de que a dita compensação fiscal equivale à  dedução da base de cálculo (lucro real, estimativas mensais, luc ro presumido e Simples Nacional):    Art. 58. O art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 199 7, alterado pelo art. 3o da Lei no 12.034, de 29 de setembro  de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 99. .................................................................................. .    § 1o ......................................................................................... .  II  a compensação fiscal consiste na apuração do valor corresp ondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação  de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento ) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissõ es em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprov adamente vigente, assim considerado aquele divulgado pela s emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pú blica de preços de veiculação de publicidade, atendidas as d isposições regulamentares e as condições de que trata o § 2 o­A;  III  o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido d o lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, n a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (I RPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensa is previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do l ucro presumido.(...)  § 2o­A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veicul ação de publicidade, para fins de compensação fiscal, dever á atender ao seguinte:(...)  § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno port e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor inte gral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II d o § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contri buições federais devidos pela emissora, seguindo os critério Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724473/2011­76  Acórdão n.º 1401­001.146  S1­C4T1  Fl. 8          13 s definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN ).” (NR) (grifos/sublinhas nossos)  25 Mais recentemente o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 20 12, que regulamenta “a compensação fiscal na apuração do IRP J pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral,  de plebiscitos e referendos”, ratifica que a dita compensação fisc al, de que tratam os art.52 da Lei nº 9.096, de 1995, e o art.99 da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, se dá sob a forma de d edução da base de cálculo, senão vejamos:    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e te ndo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da Lei  no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no  9.504, de 30 de setembro de 1997,  DECRETA   Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divul gação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de ple biscitos e referendos poderão efetuar a compensação fiscal  de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, d e 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30  de setembro de 1997, na apuração do Imposto sobre a Rend a da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, inclusive da base de cálculo do s recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da  base de cálculo do lucro presumido.  Art. 2o A apuração do valor da compensação fiscal de que t rata o art. 1o se dará mensalmente, de acordo com o seguint e procedimento   I ­ parte­se do preço dos serviços de divulgação de mensag ens de propaganda comercial, fixados em tabela pública pel o veículo de divulgação, conforme previsto no art. 14 do De creto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para o mês de v eiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscit o ou referendo;  II ­ apura­se o “valor do faturamento” com base na tabela  a que se refere o inciso anterior, de acordo com o seguinte p rocedimento: (...)  III ­ apura­se o “valor efetivamente faturado” no mês de vei culação da propaganda partidária ou eleitoral com base no s documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação  de mensagens de propaganda comercial local efetivamente  prestados;  IV ­ calcula­se o coeficiente percentual entre os valores apu rados conforme previsto nos incisos II e III do caput , de ac ordo com a seguinte fórmula: (...)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 V ­ para cada espaço de serviço de divulgação de mensagen s de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidári o gratuito  VI ­ apura­se o somatório dos valores decorrentes da opera ção de que trata a alínea “c” do inciso V do caput.     Art. 3o O valor apurado na forma do inciso VI do caput do  art. 2o poderá ser excluído:   I ­ do lucro líquido para determinação do lucro real;  II ­ da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos  no art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e   III ­ da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro pres umido. (grifos sublinhas nossos)     Da leitura da legislação pertinente, constata­se que não se trata de formação  de  crédito  tributário  passível  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  tributária  nos  moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas, tão somente, de compensação fiscal sob a forma de  dedução da base de cálculo do IRPJ,  independentemente de aferição de resultado positivo ou  negativo da pessoa jurídica no período de apuração.    Resta  claro,  pois,  que  a  pretensão  da  Recorrente  em  constituir  crédito  tributário equivalente à despesa  incorrida com  transmissão gratuita de propaganda eleitoral  e  partidária não encontra guarida legal.    Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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