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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8086812 #
Numero do processo: 10845.906227/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.437
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 22 7/ 20 11 -4 3 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906227/2011-43 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906227/2011-43 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906227/2011-43 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 115DF CARF MF

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8115118 #
Numero do processo: 12448.729027/2016-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2002-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 90 27 /2 01 6- 83 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729027/2016-83 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.565,72, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 23/11/2016 (fl. 14) e o interessado apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 28/11/2016, alegando ser portador de moléstia grave, tendo direito à isenção. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 05/09/2018, no acórdão 09-67.728, às e-fls. 39 e 43, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 a 55, no qual alega, em síntese, que: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/12/2018, e-fls.58, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/12/2018, e-fls. 46, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729027/2016-83 A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No entanto, o Laudo Pericial de fl. 16, emitido em 10/05/2004, atesta que a contribuinte foi considerado total e definitivamente incapaz para o Serviço Público, desde 19/04/2004, mas não especificou qual das moléstias previstas no art. 39, inciso XXXIII, o contribuinte seria portador. Atente-se, ainda, para os requisitos que o Laudo Pericial deve conter, conforme SCI já transcrita. Portanto, não está comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação, devendo ser mantido o lançamento. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729027/2016-83 deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Contudo, como se vê pelo laudo acostado aos autos, às e-fls. 16, o contribuinte aposentou-se por problemas na coluna, moléstia esta que não esta amparada pela isenção conforme legislação vigente. Desta forma mantem-se a decisão de piso. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729027/2016-83 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8091052 #
Numero do processo: 11080.904189/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/08/2009 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 41 89 /2 01 4- 99 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904189/2014-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904189/2014-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904189/2014-99 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 132DF CARF MF

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8056341 #
Numero do processo: 15169.000084/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida que, motivadamente, deixou de apreciar as provas apresentadas pela impugnante, em face da sua inabilidade, segundo o entendimento daquele julgador, para exonerar parcial ou integralmente o crédito tributário. No caso, a Delegacia de Julgamento entendeu que os documentos acostados à impugnação não ensejariam o direito à dedução dos valores retidos das contribuições, razão pela qual seria desnecessário analisá-los. PIS/COFINS. RETENÇÕES. DEDUÇÃO. LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante da ausência de expressa previsão legal nesse sentido, a dedução pela contribuinte dos valores retidos das contribuições de PIS/COFINS pelas tomadoras dos serviços não está condicionada à comprovação dos respectivos pagamentos antecipados. A comprovação posterior das retenções não consideradas pelo autuante não têm habilidade para ensejar a nulidade do lançamento, mas para exonerá-lo parcialmente no montante correspondente. ERRO MATERIAL. LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. Cabível a exoneração parcial do lançamento decorrente de erro material constatado pela fiscalização na diligência, independentemente de alegação da recorrente. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar dos lançamentos as retenções das contribuições efetuadas pelos tomadores de serviços, conforme demonstrativo elaborado na diligência, bem como, de ofício, exonerar a exigência de PIS relativa ao mês de dezembro/2006, em face de erro material constatado pela fiscalização na diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida que, motivadamente, deixou de apreciar as provas apresentadas pela impugnante, em face da sua inabilidade, segundo o entendimento daquele julgador, para exonerar parcial ou integralmente o crédito tributário. No caso, a Delegacia de Julgamento entendeu que os documentos acostados à impugnação não ensejariam o direito à dedução dos valores retidos das contribuições, razão pela qual seria desnecessário analisá-los. PIS/COFINS. RETENÇÕES. DEDUÇÃO. LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante da ausência de expressa previsão legal nesse sentido, a dedução pela contribuinte dos valores retidos das contribuições de PIS/COFINS pelas tomadoras dos serviços não está condicionada à comprovação dos respectivos pagamentos antecipados. A comprovação posterior das retenções não consideradas pelo autuante não têm habilidade para ensejar a nulidade do lançamento, mas para exonerá-lo parcialmente no montante correspondente. ERRO MATERIAL. LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. Cabível a exoneração parcial do lançamento decorrente de erro material constatado pela fiscalização na diligência, independentemente de alegação da recorrente. Recurso Voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar dos lançamentos as retenções das contribuições efetuadas pelos tomadores de serviços, conforme demonstrativo elaborado na diligência, bem como, de ofício, exonerar a exigência de PIS relativa ao mês de dezembro/2006, em face de erro material constatado pela fiscalização na diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida que, motivadamente, deixou de apreciar as provas apresentadas pela impugnante, em face da sua inabilidade, segundo o entendimento daquele julgador, para exonerar parcial ou integralmente o crédito tributário. No caso, a Delegacia de Julgamento entendeu que os documentos acostados à impugnação não ensejariam o direito à dedução dos valores retidos das contribuições, razão pela qual seria desnecessário analisá-los. PIS/COFINS. RETENÇÕES. DEDUÇÃO. LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante da ausência de expressa previsão legal nesse sentido, a dedução pela contribuinte dos valores retidos das contribuições de PIS/COFINS pelas tomadoras dos serviços não está condicionada à comprovação dos respectivos pagamentos antecipados. A comprovação posterior das retenções não consideradas pelo autuante não têm habilidade para ensejar a nulidade do lançamento, mas para exonerá-lo parcialmente no montante correspondente. ERRO MATERIAL. LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. Cabível a exoneração parcial do lançamento decorrente de erro material constatado pela fiscalização na diligência, independentemente de alegação da recorrente. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar dos lançamentos as retenções das contribuições efetuadas pelos tomadores de serviços, conforme demonstrativo elaborado na diligência, bem como, de ofício, exonerar a exigência de PIS relativa ao mês de dezembro/2006, em face de erro material constatado pela fiscalização na diligência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 84 /2 01 6- 10 Fl. 18506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em São Paulo I que julgou procedente o lançamento. Versa o processo sobre autos de infração para a exigência das contribuições sociais de PIS/Pasep e Cofins, relativas a fatos geradores ocorridos entre 01/2004 a 12/2007, em face da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, decorrentes de créditos indevidos aproveitados pela contribuinte. Após ser cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) nulidade e a ilegalidade do lançamento; b) ilegalidade do lançamento ex officio; c) ilegalidade da exigência da multa de ofício no lugar da multa de mora de 20%; e d) inconstitucionalidade da Selic e das contribuições de PIS/Cofins; falta de dedução das parcelas das contribuições destacadas nas notas fiscais retidas pelas tomadoras de serviços. A DRJ não acatou os argumentos da impugnante sob os seguintes fundamentos principais: - Se a escrituração (em maior valor) discrepa das informações colhidas em DIPJ/DCTF/DARF (em menor valor) cabe o lançamento de oficio da diferença entre o escriturado e o declarado/pago. O crédito tributário do auto foi constituído sobre as diferenças mensais entre as bases de cálculo apuradas pelos balancetes contábeis e não informadas nem confessadas em declarações obrigatórias (DIPJ e DCTF). Não há amparo legal para que a autoridade fiscal deixe de proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, quando constatada a ocorrência dos fatos geradores. - As bases de cálculo do lançamento são iguais ou menores que as receitas informadas nos balancetes contábeis da empresa, portanto, não procede o argumento de que teria havido aumento das bases de cálculo dos tributos lançados. - Ainda que lhe parecesse plausível a existência do alegado direito ao aproveitamento de valores retidos pelas fontes pagadoras, não havendo a comprovação das retenções voltada para o momento/fluxo de pagamentos, não há como se correlacionar eventuais retenções que tivessem sido realizadas aos meses que competiriam. Para aquilatar o efeito de eventual retenção na constituição do crédito tributário, importa tanto a prova do momento do recebimento e de que este tenha ocorrido em valor inferior ao da fatura a que se prende. A Fl. 18507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 contribuinte não apresentou os documentos solicitados pelo agente fiscal. Na impossibilidade de comprovar os créditos alegados não há como ser deferida a sua solicitação. - Tratando-se de constituição de crédito por fiscalização que apurou divergência entre valores escriturados (superiores) e os declarados/pagos (inferiores), houve correta aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, quanto à penalidade aplicável em lançamento de oficio, em vez do limite à sanção do art. 61 da mesma lei, aplicável ao prévio adimplemento espontâneo de obrigação tributária em atraso. - Não há fundamentação legal para aplicação da taxa SELIC. Cientificada em 25/02/2009, a interessada apresentou recurso voluntário em 20/03/2009, sob os seguintes tópicos: - NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA POR NÃO TER ANALISADO A PROVA OPORTUNAMENTE PRODUZIDA. A NULIDADE DA DECISÃO POR PRETERIÇÃO AOS DIREITOS DE DEFESA DO ACUSADO E A INCONSISTÊNCIA DA RECUSA DO JULGADOR EM ANALISAR E DECIDIR A QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. - A ILEGALIDADE DA EXlGÊNCIA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS E "TAXA SELIC" SOBRE O SUPOSTO "DÉBITO. - A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO E O ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. - A ILEGALIDADE E ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO POR NÃO TER CONSIDERADO E DEDUZIDO AS IMPORTÂNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO COMPROVADAMENTE RETIDAS NA FONTE DESTACADAS NAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contribuinte foi cientificada em 09/02/2017 da formalização do presente processo, resultante da reconstituição integral do processo nº 19515.000954/2008-14 em função do extravio parcial ocorrido no procedimento de digitalização do acervo físico deste CARF. Mediante a Resolução nº 3402-001.400, de 29/08/2018, este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: a) Analise a suficiência da documentação acostada à impugnação para comprovar as efetivas retenções efetuadas pelas tomadoras de serviços, independentemente da comprovação de pagamento desses valores, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.833/2003, art. 5º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 381/2003 e art. 7º, §1° da Instrução Normativa SRF nº 459/2004; b) Em caso negativo, intime a recorrente a apresentar, em prazo razoável, a documentação que entenda faltante para a comprovação do direito à dedução alegado, conforme delineado no item precedente; c) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela contribuinte e sua habilidade para comprovar total ou parcialmente as retenções efetuadas pelas tomadoras de serviços, independentemente da comprovação de pagamento das referidas retenções por estas últimas, e as correspondentes deduções das contribuições cabíveis em face da recorrente, e, se for o caso, efetuando os ajustes Fl. 18508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 necessários na sua escrita e especificando eventuais parcelas a serem exoneradas do lançamento; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e por fim, e) Devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. A fiscalização concluiu a diligência mediante a Informação Fiscal das fls. 18471/ 18481, nos seguintes termos: 6. Conclusões Do exame do processo administrativo fiscal é possível concluir que o contribuinte possui valores expressivos de créditos de PIS e Cofins decorrentes de retenções feitas pelos tomadores de serviços e destacadas em notas fiscais. É certo também que, quando do lançamento, esses valores não foram considerados pela Fiscalização, o que nos leva à conclusão de que o lançamento deve ser retificado, de forma que sejam aproveitados os créditos aos quais o contribuinte tem direito. Quanto aos valores exatos dos créditos a serem considerados, somente seriam encontrados com a análise individual de todas as notas fiscais do período, em número superior a 17.000, tarefa que se mostra inviável diante da necessidade de se concluirá diligência em tempo razoável. Contudo, as Dirf apresentadas pelos tomadores de serviços e a análise por amostragem efetuada, nos permitem concluir, com razoável grau de segurança, que estão corretos os créditos informados pelo contribuinte em sua defesa. Assim, entende a fiscalização, que o débito deve ser retificado, para dele serem excluídos os valores correspondentes às retenções de PIS e Cofins destacadas nas notas fiscais, e que foram demonstradas individual, mensal e anualmente pelo contribuinte. O quadro abaixo, que também está sendo juntado ao PAF como arquivo não paginável denominado Anexo IV, demonstra as retificações a serem feitas no débito, caso o Carf acate em seu julgamento as conclusões aqui manifestadas. (...) Cabe observar, independentemente do que foi alegado no recurso, erro material no lançamento do PIS, relativo ao mês de dezembro/2006. Ao elaborarmos a planilha acima, nos chamou a atenção o débito remanescente de PIS, no valor de R$ 75.875,50, destoando daquilo que ocorreu com a Cofins daquele mês, cujo débito foi totalmente extinto pelos créditos aproveitados. Investigando o ocorrido, verificamos a existência de um erro de aritmética na planilha de fis. 712 do PAF (Volume - V4 - folhas 113 do arquivo PDF). Ao calcular a diferença de PIS devida (R$ 76.716,57 - R$ 48,72), o Auditor autuante lançou o valor de R$ 152.543,35, quando o correto seria R$ 76.667,85. Caso esse erro seja sanado, o débito de PIS no mês de dezembro/2006 ficará totalmente extinto. A recorrente foi regularmente intimada dessa Informação Fiscal na diligência, mas não apresentou manifestação em face dela. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso voluntário foi conhecido pelo Colegiado por ocasião da Resolução nº 3402-001.400. Fl. 18509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 Conforme já adiantado nessa Resolução, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve omissão por parte da DRJ na "apreciação da prova oportunamente produzida" pela contribuinte, mas uma decisão devidamente fundamentada acerca da inabilidade, segundo o entendimento daquele órgão, dos documentos acostados à impugnação para comprovar o direito à dedução dos valores retidos das contribuições, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada. Não obstante isso, no que concerne ao mérito, esta Relatora entende de forma diferente do julgador a quo, eis que, em análise das normas legais e infralegais acerca da questão, abaixo transcritas, não se pode depreender que a dedução pela contribuinte dos valores retidos das contribuições pelas tomadoras dos serviços por ela prestados estaria condicionada à comprovação dos efetivos pagamentos antecipados correspondentes, embora certamente haja a obrigação legal de a tomadora de serviços recolher os valores das contribuições que foram retidos: Lei nº 10.833/2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (...) Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral. (Produção de efeito) Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: (Produção de efeito) (...) Art. 35. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o 3 o (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma Fl. 18510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Instrução Normativa SRF nº 381/2003: Art. 5º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. § 2º O valor a ser compensado, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. (...) Art. 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II: (...) Instrução Normativa SRF nº 459/2004: Art. 2º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. (...) Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. [negritos e grifos desta Relatora] Contudo, os tomadores de serviços informaram as retenções nas DIRFs por eles apresentadas, o que os obriga ao respectivo recolhimento, conforme observado pela fiscalização na diligência: Assim, a maneira que se mostrou mais viável para verificar a veracidade das alegações da empresa, no que tocante aos créditos de retenção que alega possuir, foi a consulta à Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF entregue pelos tomadores de serviços que efetuaram as retenções, documento no qual os tomadores de serviços devem informar as retenções efetuadas, de cujos recolhimentos se tornam responsáveis, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. (...) Portanto, a consulta à DIRF nos mostra que realmente o contribuinte sofreu retenções de PIS e Cofins por parte de seus tomadores de serviços e faz jus à dedução desses valores das importâncias devidas relativas a esses mesmos tributos. Cabe destacar a importância do valor probatório dessa informação, uma vez que foi fornecida por terceiros, os quais, Fl. 18511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 ao assim proceder, ficaram sujeitos à obrigação do recolhimento do montante informado. (...) No final da diligência, a fiscalização concluiu que “as Dirf apresentadas pelos tomadores de serviços e a análise por amostragem efetuada, nos permitem concluir, com razoável grau de segurança, que estão corretos os créditos informados pelo contribuinte em sua defesa”. No entanto, a comprovação posterior das retenções não consideradas pelo autuante não tem habilidade para ensejar a nulidade do lançamento, mas somente para exonerar as exigências das contribuições relativamente às parcelas correspondentes. Dessa forma, devem ser exoneradas do lançamento as parcelas das contribuições correspondentes às retenções efetuadas pelos tomadores de serviços, em conformidade com o quadro elaborado pela fiscalização na diligência (Anexo IV). Cabe também exonerar do lançamento, de ofício, a exigência de PIS relativa ao mês de dezembro/2006 em face de erro material admitido pela própria fiscalização na diligência, nos seguintes termos: Cabe observar, independentemente do que foi alegado no recurso, erro material no lançamento do PIS, relativo ao mês de dezembro/2006. Ao elaborarmos a planilha acima, nos chamou a atenção o débito remanescente de PIS, no valor de R$ 75.875,50, destoando daquilo que ocorreu com a Cofins daquele mês, cujo débito foi totalmente extinto pelos créditos aproveitados. Investigando o ocorrido, verificamos a existência de um erro de aritmética na planilha de fis. 712 do PAF (Volume - V4 - folhas 113 do arquivo PDF). Ao calcular a diferença de PIS devida (R$ 76.716,57 - R$ 48,72), o Auditor autuante lançou o valor de R$ 152.543,35, quando o correto seria R$ 76.667,85. Caso esse erro seja sanado, o débito de PIS no mês de dezembro/2006 ficará totalmente extinto. Por certo, mesmo diante da falta de alegação da recorrente nesse sentido, não se poderia manter a parcela da exigência decorrente de erro material constatado pela própria fiscalização, o que acarretaria cobrança de valores indevidos da recorrente. Quanto à taxa Selic, a sua incidência em face dos débitos para com a Fazenda Nacional de natureza tributária não pagos no vencimento está legalmente prevista no art. 61, caput e §3° e no art. 5º, §3º da Lei nº 9.430/96 1 . 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do Fl. 18512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 Como se sabe, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, o que consta, inclusive, no enunciado da Súmula no 2 do Carf ("O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). Além do que a legitimidade da incidência da taxa Selic já é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo se vê no enunciado abaixo, de observância obrigatória por seus julgadores: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também não prospera a alegação de ilegalidade do lançamento, como já bem rechaçado pela Delegacia de Julgamento: O feito fiscal teve como base as informações prestadas pela própria autuada, contidas em declarações entregues à Secretaria da Receita Federal e em seus balancetes contábeis. Se a escrituração (em maior valor) discrepa das informações colhidas em DIPJ/DCTF/DARF (em menor valor) cabe o lançamento de ofício da diferença entre o escriturado e o declarado/pago. Analisando as planilhas de fls 710 a 713, verifica-se que o crédito tributário do auto foi constituído sobre as diferenças mensais entre as bases de cálculo apuradas pelos balancetes contábeis e não informadas nem confessadas em declarações obrigatórias (DIPJ e DCTF). Não há amparo legal para que a autoridade fiscal deixe de proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), quando constatada a ocorrência dos fatos geradores. E o meio correto para a exigência do crédito tributário, neste caso, é o Auto de Infração, a teor do art. 9 o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993. Portanto, não há sobreposição com autolançamentos anteriores, como argúi a impugnação. Também não há que se falar em aplicação da multa de mora no lugar da multa de ofício, eis que a primeira só seria aplicável na apuração e recolhimento espontâneo pela contribuinte, mas não em procedimento de ofício do qual decorreu o presente lançamento. O lançamento sob análise é decorrente de procedimento fiscal no qual se apurou divergência entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos. Dessa forma, ainda que tenha havido outros recolhimentos espontâneos no período de apuração, o presente lançamento trata justamente da parcela não declarada e não paga, ou seja, não se refere a pagamento espontâneo da contribuinte. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar dos lançamentos as retenções das contribuições efetuadas pelos segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no §1º. Fl. 18513DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000084/2016-10 tomadores de serviços, conforme demonstrativo elaborado na diligência, bem como, de ofício, exonerar a exigência de PIS relativa ao mês de dezembro/2006, em face de erro material constatado pela fiscalização na diligência. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 18514DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000753/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 9303-010.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito de creditamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito de creditamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 286          1 285  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000753/2005­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­010.074  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PIS ­ CONCEITO INSUMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços  de  manutenção,  pneus,  e  câmaras,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  próprias  e  de  terceiros  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada. O mesmo  não  ocorre  com  os  valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos  com pedágio não geram a direito de creditamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 53 /2 00 5- 73 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 9303­010.074  CSRF­T3  Fl. 287          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 729/744), admitido pelo despacho de fls. 766/768,  insurgindo­se contra o acórdão 3402­ 002.699  (fls.  706/727),  de  18/03/2015,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  com o seguinte dispositivo:  Com essas considerações, meu voto é por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados sobre as aquisições de lubrificantes, peças, serviços de  manutenção, pneus, câmaras e pedágios,  tanto na prestação de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais...  Entende a Fazenda Nacional que esses insumos não sofreram desgaste, dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, perfilhando a  tese de que para o  creditamento os  insumos devem ser  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, nos termos do Parecer CST 65/79. Pede, alfim, o provimento do especial para  que não seja admitido o creditamento daqueles insumos.  O contribuinte não apresentou contrarrazões ao especial fazendário (fl. 777).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Posteriormente à impetração do recurso especial de divergência fazendário, a  jurisprudência quanto  ao  creditamento na  sistemática não­cumulativa  a partir  do  julgamento,  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  do  REsp  1.221.170/PR,  sedimentou­se.  E  em  função  dos  termos  desse  julgado  foram  editadas  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  A  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 9303­010.074  CSRF­T3  Fl. 288          3 os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo  de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros.  Conforme  se  dessume  dos  autos,  a  empresa  recorrida  "opera  no  ramo  industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o  são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem­se que os gastos com combustíveis e  lubrificantes,  peças,  serviços  com  manutenção,  pneus  e  câmaras  são  consumidos  e/ou  utilizados  nos  veículos  da  frota  própria  da  empresa.  Da  mesma  forma,  inconteste  que  os  veículos  (caminhões)  da  empresa  prestam  serviços  de  transporte  a  terceiros,  bem  como  dão  início  ao  processo  produtivo  da  empresa  por meio  de  coleta  dos  grãos  nas  propriedades  dos  agricultores  e  transportam  os  referidos  grãos  até  as  dependências  da  empresa  onde  tem  continuidade o processo de produção.  Assim,  entendendo  que  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito  a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto  recorrido. Nesse  sentido,  o  julgado  desta C.  Turma  no  aresto  9303­008.401,  de  21/03/2019,  relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Contudo,  entendo,  como  no  acórdão  referido,  que  os  valores  referente  a  pedágios  estão  fora  do  alcance  do  sistema  produtivo,  não  se  subsumindo  aos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  pelo  que  escorreita  a  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  quanto a tal item.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do Procurador para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito  de creditamento.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 9303­010.074  CSRF­T3  Fl. 289          4   Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital

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8141372 #
Numero do processo: 10875.900954/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à manifestação de inconformidade as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que seria devido
Numero da decisão: 1402-004.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.900953/2006-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à manifestação de inconformidade as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que seria devido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.900953/2006-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.349, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 09 54 /2 00 6- 82 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900954/2006-82 homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito de IRRF, indicado no PER/DCOMP, tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. O crédito indicado no PER/DCOMP para compensação, conforme indicado no recurso, é oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, decorrente do fato de o beneficiário do rendimento passar a ter domicílio tributário no exterior, implicando em mudança do regime tributário de residente para não residente, o que ensejou as retificações e diferenças compensadas. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não apresentou documentos contábeis passíveis de comprovar qualquer erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado na PER/DCOMP, tendo entendido que a cópia do aditivo contratual apensado pela Recorrente não era suficiente para comprovar. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.349, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação do débito informado na PER/DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia da DCTF, e DARFs, alegando que pagou equivocadamente crédito de IRRF, código 0561, no valor de R$ 8.058,42, sendo que deveria ter pago IRRF sob o código 0473, retenção de salário de residente no exterior, no valor de R$ 8.162,40. Sendo assim, requer a compensação do valor de R$ 8.058,42 para quitar o débito de R$ 8.162,40. Quanto a diferença de R$ 103,00, apresenta DARF pago neste valor. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900954/2006-82 Alega a Recorrente que o débito de IRRF (código 0561) no valor de R$ 225.164,72, indicado na DCTF (segundo trimestre de 2003) é menor, pois parte deste valor corresponderia a débito de código 0473, decorrente de IRRF incidente sobre o salário de trabalhador situado no exterior. Todavia, como se vê à fl. 38, a DCTF traz no campo débito apurado o valor de R$ 225.164,72, vinculado a pagamentos que perfazem este montante (R$ 222.923,96 + R$ 2.240,76) com vencimento em 09/04/2003. Assim, como muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido, mais do que informar o valor total do pagamento da DCTF de R$ 225.164,62, o contribuinte confessou a existência de débito de valor equivalente de código 0561. E, se algum erro houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado nos autos. Ademais, o Recorrente não demonstrou contabilmente a composição do débito e que parte do débito de código 0561 foi reclassificado para o código 0473, em decorrência de pagamento de empregado no exterior. Ou seja, não trouxe aos autos provas de que, no débito de R$ 225.164,72 (código 0561), estaria contemplada a retenção da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade, estaria prestando serviços no exterior e cujos rendimentos teriam sofrido retenção sob o código 0473. A Recorrente deveria trazer aos autos provas contábeis que demonstrem a retenção sobre rendimentos pagos ao funcionário que presta serviços no exterior teria sido incluída no débito declarado de R$ 225.164,72, para demonstrar o alegado erro no preenchimento da DCTF, entretanto não faz. Da mesma forma, não apresentou DCTF e DIPJ retificadas. Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos novas provas para comprovar que o débito indicado na DCTF seria menor devido a parcela do IRRF sob o código 0473 estar inserido no valor do débito de IRRF sob o código 0561, entendo que deve ser mantido o v. acórdão recorrido em seus termos. No mais, para complementar meu voto, utilizo os fundamentos do v. acórdão Recorrido. Por meio da DCOMP no 34031.05435.060603.1.3.04-5042, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor original de R$ 8.058,42, apurado no recolhimento efetuado em 09/04/2003 (fls. 40/42). Verificado que o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP, a compensação promovida com aquele crédito não foi homologada. Das razões apresentadas na manifestação de inconformidade, infere-se que o contribuinte alega que, na DCTF do 2° trimestre de 2003, o débito Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900954/2006-82 de IRRF código 0561 do PA 1-04/2003 no valor de R$ 225.164,72, seria menor do que aquele efetivamente devido, pois parte deste valor corresponderia a débito de código 0473 decorrente de trabalho no exterior de empregado que indica. Todavia, como se vê à fl. 38, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF traz no campo débito apurado o valor de R$ 225.164,72, vinculado a pagamentos que perfazem este montante (R$ 222.923,96 + R$ 2.240,76) com vencimento em 09/04/2003. Assim, mais do que informar o valor total do pagamento da DCTF de R$ 225.164,62, o contribuinte confessou a existência de débito de valor equivalente de código 0561. E, se algum erro houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado na manifestação de inconformidade. De fato, embora alegue o interessado que parte do débito de código 0561 foi reclassificado para o código 0473, em decorrência de pagamento de empregado no exterior, não demonstrou a composição do débito originalmente declarado, mediante elementos da escrituração. Ou seja, não foram trazidas aos autos provas de que, no débito de R$ 225.164,72 (código 0561), estaria contemplada a retenção da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade, estaria prestando serviços no exterior e cujos rendimentos teriam sofrido retenção que seria classificada no código 0473. Apenas a apresentação de cópia simples de aditivo contratual datado de 02/01/2003, não é suficiente para comprovar que o débito confessado de R$ 225.164,72 seria devido em montante menor que aquele declarado, de modo que sobraria pagamento. 0 contribuinte deveria minimamente fazer prova de que a retenção sobre rendimentos pagos ao funcionário que informa prestar serviços no exterior teria sido incluída no débito declarado de R$ 225.164,72, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. [...] Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Também oportuno consignar que o ônus da prova do indébito tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil. Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco. A jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido, da qual citam- se, como exemplo, as seguintes ementas: [...] Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900954/2006-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904394/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PROVA DE FATOS NÃO ALEGADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. As provas devem ser apresentadas na medida de sua necessidade, sendo desnecessária a apresentação de novas provas para demonstração de fatos que não tenham sido alegados em Recurso Voluntário, tendentes a informar a inocorrência de fato gerador ou sua ocorrência parcial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, indefere-se a homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Thiago Dayan da Luz Barros
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As provas devem ser apresentadas na medida de sua necessidade, sendo desnecessária a apresentação de novas provas para demonstração de fatos que não tenham sido alegados em Recurso Voluntário, tendentes a informar a inocorrência de fato gerador ou sua ocorrência parcial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, indefere-se a homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 43 94 /2 00 9- 17 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-70.530 - 15ª Turma da DRJ/RJO, de 24/11/2014 (fls. 177 a 181): Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: Declaração de Compensação eletrônica DARF pagamento indevido Dcomp Trib./Cód. Apuração Arrecadação Valor-R$ 04475.89573.060809.1.3.04-5971 (fls. 07/10) 5952 (*) 31/12/2007 16/01/2008 12.827,55 (*) 5952 - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003). O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 11.429,19. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 849856890, emitido eletronicamente em 23/10/2009, fls. 2 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 11.429,19 . A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho. Cientificado da decisão em 06/11/2009, conforme documento de fls. 5, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/25, em 07/12/2009, fls. 13, alegando, em síntese: a) que tem, sim, direito ao crédito pleiteado, e que, para tal fim, promoveu a retificação da DCTF correspondente; b) que se determine diligência para a busca da verdade material; e c) que, então, seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação. Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Apesar de tal relatório contido em referido Acórdão da DRJ informar que a manifestação de inconformidade continha menção à retificação da DCTF por parte do contribuinte, vale ressaltar que não foi identificada tal menção, na Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 25); ao contrário disso, na fl. 19, buscou argumentar a Manifestante que a falta de retificação da DCTF não seria impeditivo para uso do valor na PER/DCOMP, sob o fundamento do princípio da instrumentalidade das formas. Por fim, o Acórdão nº 12-70.530 proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO, de 24/11/2014, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório postulado pela Recorrente e não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) na DCOMP de nº 04475.89573.060809.1.3.04-5971, por entender que a Recorrente não demonstrou que o DARF pago (cód. 5952 – Contribuições Sociais Retidas na Fonte) tenha sido decorrido de pagamento indevido ou a maior, ou seja, caberia à Recorrente a demonstração da inocorrência ou ocorrência parcial do fato gerador que deu ensejo ao tributo, a qual assim não procedeu. De fato, havendo ou não retificação da DCTF, fato é que, no processo, seja na fl. 45, seja na fl. 283, consta DCTF informando que o valor do DARF objeto da presente demanda decorreu de DÉBITO APURADO, conforme adiante se demonstra: Não houve, portanto, no presente processo, qualquer produção de provas, seja mediante adequada retificação de DCTF seja apresentação de escrituração contábil que Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 demonstrasse a inocorrência ou ocorrência parcial do fato gerador capazes de afastar o DÉBITO APURADO. Ainda assim, inconformado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 199 a 212), no qual requer os pedidos a seguir transcritos: 1) seja reconhecido o crédito de CSRF da competência de dezembro 2007, tendo em vista a ocorrência de pagamento a maior ou indevido, bem como para que seja homologado o PER/DCOMP no 04475.89573.0609.1.3.04-5971 e extinto o crédito tributário compensado, nos termos do disposto no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; 2) alternativamente, em não sendo este o entendimento de vossas senhorias, que, em vista da aplicação do princípio da verdade material no direito administrativo, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, objetivando assim a confirmação pela Recorrente, através de documentos contábeis, da verdade dos fatos, ou seja, seu direito ao crédito; 3) a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos até antes do julgamento, a fim de provar a verdade dos fatos, tudo nos termos do artigo 5°, LV da Constituição Federal; 4) Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o domicílio do contribuinte, como também para seus advogados, cujo domicílio encontra-se na Rua Açú, no 10, Alphaville Empresaria, Campinas- São Paulo, sob pena de nulidade. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, fundamenta seus pedidos: 1) em admitir que cometera equívoco formal, pois ao invés de proceder com a retificação da DCTF, informou e recolheu erroneamente o valor de R$ 12.827,55; 2) em aplicar, ao pagamento que considerou como um equívoco, o princípio da verdade material, alegando que tal equívoco seria evidente e confirmado pelos documentos contábeis da Recorrente anexados. Fl. 303DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 3) no fato de que a não homologação da PER/DCOMP resultaria em descumprimento aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade; 4) na possibilidade de juntada posterior de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo constante em DARF objeto do pedido de compensação possui o código 5952, relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte, dentre as quais se encontra abrangida a CSLL. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente, dentre seus pedidos, incluiu pedido de produção de provas/diligências. Referido pedido, portanto, se demonstra como uma preliminar, na medida em que se constitui como uma questão incidental ao seguimento do processo. Fl. 304DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Seu acolhimento, resultaria na manutenção da fase instrutória do processo, enquanto seu não acolhimento resultaria na análise de mérito dos demais pedidos e encerramento da etapa de julgamento. Desse modo, entende-se cabível considerar o pedido relativo à produção de diligências como uma questão preliminar, por se configurar especialmente como um incidente processual. Acerca dos fatos, a Recorrente se limitou a indicar “equívoco” no recolhimento do DARF e equívoco no preenchimento da DCTF, sem alegar qualquer fato tendente a demonstrar a inocorrência ou ocorrência parcial do fato gerador do tributo a justificar eventual equívoco. Assim, em relação à produção de provas ou diligências adicionais no presente processo, visando à demonstrar suposto equívoco defendido pela Recorrente, há-se que tais produções de novas diligências não devem prosperar, já que que a Recorrente sequer indicou os fatos que deram ensejo a suposto equívoco. Requerer, portanto, a produção de provas relativas a fatos não alegados se constitui pedido logicamente precluso, na medida em que tal pedido se constitui como incompatível com pratica anterior no processo. Além disso, não se demonstra aplicável como precedente, aquele invocado pelo Recorrente (Processo CARF nº 10880.925655/2009-24), o qual tratou de diligências tendentes a efetivar o levantamento de créditos tributários da contribuinte com base em escrituração contábil e fiscal, e não de diligências para a produção de provas de fatos que sequer foram especificamente demonstrados pelo Recorrente. Ademais, o atendimento do princípio da verdade material, princípio esse que rege o processo administrativo, não significa o empreendimento de esforços no sentido da produção de diligências que não estejam associadas a algum fato mencionado pelo autor, ou, em outras palavras, afigura-se desnecessária a juntada de novos documentos, considerando que a instrução probatória já se encontra adequada em relação aos fatos alegados pela Recorrente, não sendo cabível juntada de novos documentos para demonstração de fatos não alegados pela Recorrente, exatamente por se afigurarem como desnecessários (não há necessidade em provar o que não foi alegado especificamente pelo Recorrente). Fl. 305DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Do mesmo modo já entendeu o CARF, por ocasião do julgamento do Processo nº 10880.954285/2008-51, in verbis: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado A própria Recorrente, em seu Recurso Voluntário, fl. 205, indica que o “equívoco” está evidentemente comprovado pelos documentos contábeis anexados (nota do relator: não houve qualquer documento contábil anexado), e contraditoriamente, requer, fl. 212, a apresentação de documentos contábeis, consistindo tal contradição como prática temerária no processo, fazendo incidir a preclusão lógica em relação a seu pedido de produção de provas. Na fl. 207 de seu Recurso Voluntário, a Recorrente chega a indicar genericamente que, por um erro formal, foi pago a maior o valor do tributo, sem alegar a indicação de quaisquer fatos que demonstrassem tal pagamento a maior, como quais teriam sido os serviços tomados, quem teria prestado o serviço objeto de retenção de tributo e consequente recolhimento do DARF, e, consequentemente, sem qualquer meio de prova hábil a evidenciar o pagamento a maior genericamente alegado, sendo descabida, como já amplamente tratado no presente processo a apresentação de novos documentos relacionados a fatos que não foram especificamente alegados. Fl. 306DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7441188 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Ante o exposto, resta não acolhido o pedido de novas diligências (juntada posterior de documentos), caracterizado como preliminar do presente processo, passa-se à análise de mérito no tópico seguinte. Outro pedido formulado pelo Recorrente e que deve ser tratado como preliminar, na medida em que não encerra questão de mérito, é o relativo a que “[...] as futuras intimações sejam enviadas não só para o domicílio do contribuinte, como também para seus advogados, cujo domicílio encontra-se na Rua Açú, no 10, Alphaville Empresaria, Campinas- São Paulo, sob pena de nulidade”, pedido este que se demonstra improcedente, considerando o teor da Súmula nº 110 do CARF, que assim dispõe: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).”. Mérito Quanto ao mérito, a Recorrente assim sintetizou seus pedidos: 1) seja reconhecido o crédito de CSRF da competência de dezembro 2007, tendo em vista a ocorrência de pagamento a maior ou indevido, bem como para que seja homologado o PER/DCOMP no 04475.89573.0609.1.3.04-5971 e extinto o crédito tributário compensado, nos termos do disposto no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; 2) alternativamente, em não sendo este o entendimento de vossas senhorias, que, em vista da aplicação do princípio da verdade material no direito administrativo, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, objetivando assim a confirmação pela Recorrente, através de documentos contábeis, da verdade dos fatos, ou seja, seu direito ao crédito; 3) [...] (nota do relator: o presente ponto foi tratado como preliminar, por encerrar questão meramente processual) 4) [...] (nota do relator: o presente ponto foi tratado como preliminar, por encerrar questão meramente processual) Em seus fundamentos, admitiu o Recorrente que cometera equívoco formal, pois ao invés de proceder com a retificação da DCTF, informou e recolheu erroneamente o valor de R$ 12.827,55, que tal equívoco seria evidente, pela boa-fé do contribuinte e pela confirmação Fl. 307DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 com documentos contábeis da Recorrente anexados e que a não homologação da PER/DCOMP resultaria em descumprimento aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade. Tais fundamentos, no entanto, não merecem prosperar, na medida em que sequer foram anexados os documentos contábeis referidos pela Recorrente, demonstrativos da escrituração dos fatos contábeis, limitando-se a Recorrente a apresentar cópias de documentos societários, de PER/DCOMPs e DCTF, que não possuem natureza contábil. Não restou caracterizada a boa-fé do contribuinte, seja pela ausência de retificação da DCTF, seja pela omissão quanto a apresentação de escrituração contábil (mencionada pela Recorrente como ANEXADA ao processo, fl. 205, sem que assim tenha anexado a Recorrente), seja pela ausência de alegação de fatos desconstitutivos do crédito tributário por inocorrência de fato gerador ou sua ocorrência parcial e, ainda assim, requisitar apresentação de novos documentos contábeis para fatos não alegados (fl. 212). Ademais, necessário indicar que as obrigações tributárias acessórias decorrem de legislação tributária e as informações nelas se constituem como de interesse da arrecadação, conforme previsto no Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...] Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O interesse da administração, portanto, se encontra consubstanciado na DCTF apresentada pelo contribuinte, a qual demonstra a vinculação do DARF pago a um débito previamente apurado pelo próprio contribuinte (fl. 45 e fl. 283 do processo), não estando o valor constante do DARF disponível para compensações. Fl. 308DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 A boa-fé alegada pelo Recorrente, conforme anteriormente tratado, não ficou configurada, não sendo, portanto, capaz de desconstituir as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF (obrigação tributária acessória) no interesse da arrecadação e em atendimento à legislação tributária. O contribuinte não apresentou escriturações contábeis pertinentes, mesmo porque se limitou a alegar “equívocos” sem especificar quais, embora tenha afirmado tê-las apresentado, atuando contraditoriamente no processo e de modo temerário. Em síntese, o contribuinte não se desvencilhou do seu ônus da prova. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) A exigência da certeza e liquidez para a possibilidade de compensação decorre de exigência legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo do autor) Fl. 309DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Não há sequer demonstração fática específica no Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, capaz de admitir a compensação requerida, não havendo possibilidade de construção probatória por fatos não alegados, tendo se limitado a Recorrente a alegar genericamente o que convencionou denominar de “equívoco” no pagamento. Ademais, a Recorrente alega que a não homologação da PER/DCOMP atentaria contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A Recorrente não aduziu, no entanto, em suas argumentações, qualquer confronto de princípios e/ou regras capaz de ensejar a prevalência de um sobre o outro, a fim de defender o direito que entende possuir, não restando demonstrada a possibilidade da aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto objeto do presente processo, tendo se limitado a falar genericamente que a não homologação do crédito informado na PER/DCOMP atentaria contra o princípio da proporcionalidade. De fato, não há choque entre princípios e regras que suscitem a aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso concreto, já que a aplicação do direito em não se proceder à homologação do crédito se deu por aplicação direta do art. 170 do CTN, que somente admite a compensação quando demonstrada a certeza e a liquidez dos créditos tributários. De igual modo, em suas argumentações, a Recorrente não desenvolveu argumentos quanto ao uso razoável de princípios e/ou regras capaz de defender o direito que entende possuir, tendo se limitado a falar genericamente que a não homologação do crédito informado na PER/DCOMP atentaria contra o princípio da razoabilidade. Por fim, também restou desnecessária a aplicação do princípio da razoabilidade na medida em que as regras que dispõe acerca da compensação puderam ser aplicadas plenamente em sua literalidade, ou seja, sem ilações adicionais, sem qualquer possibilidade de interpretação diversa que demandasse aplicação da razoabilidade. Essencial destacar que a legislação tributária só admitirá outras formas de interpretação quando inexistente disposição expressa, o que não foi o caso do presente processo, nos seguintes termos previstos no CTN, in verbis: Fl. 310DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904394/2009-17 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Dispositivo Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e diante da ausência de comprovação do crédito informado no PER/DCOMP de nº 04475.89573.060809.1.3.04-5971, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901071/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2001 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.
Numero da decisão: 1301-004.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2001 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 71 /2 00 8- 90 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação. O valor do indébito com o qual o contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda retido na fonte. O Despacho Decisório da Delegacia de Origem não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado. O contribuinte, por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade, alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em apertada síntese, de que o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável para o caso de multa de mora, por esta não possuir conteúdo próprio de sanção. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde apresenta os argumentos a serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de pleito compensatório, a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, onde se alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória, ainda que ocorra a hipótese descrita no art. 138. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim 1 dá a seguinte definição para “denúncia espontânea”: 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (...). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema “denúncia espontânea”: Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (...) Segundo o CTN, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. (“Espontaneidade no Procedimento Tributário”, in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 No voto condutor do acórdão, o eminente Relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”. O caráter punitivo da multa moratória está estampado, inclusive, no Enunciado de Súmula n° 565 do Egrégio STF, segundo o qual “A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.” Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para assegurar-lhe o direito de excluir a multa moratória na hipótese dos autos, aplicando o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN e, por conseguinte, reconhecer o crédito pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901071/2008-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.925447/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 47 /2 01 2- 01 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925447/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925447/2012-01 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925447/2012-01 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.901501/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.329
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por maioria, no sentido de restituir os autos à unidade de origem a fim de que esta proceda à nova análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do voto vencedor. Após, que se emita novo Despacho Decisório e se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por maioria, no sentido de restituir os autos à unidade de origem a fim de que esta proceda à nova análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do voto vencedor. Após, que se emita novo Despacho Decisório e se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por maioria, no sentido de restituir os autos à unidade de origem a fim de que esta proceda à nova análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do voto vencedor. Após, que se emita novo Despacho Decisório e se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 15 01 /2 00 8- 38 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que não reconheceu, em declaração de compensação, crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano de 2002 no valor de R$ 2.612.141,38. Ainda antes de proferido o Despacho Decisório, foi a ora Recorrente intimada pela autoridade preparadora a esclarecer a divergência encontrada entre a suas 2 (duas) DIPJs apresentadas, em razão de evento de incorporação em 01/08/2002, e sua Perdcomp, que informava como período de apuração todo o ano-calendário de 2002. A primeira intimação, entregue em 05/09/2007, foi lavrada nos seguintes termos: O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. Apuração: EXERCÍCIO 2002  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 1.708.614,12  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 2.612.141,38  Crédito DIPJ: R$ 1.708.614,12 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 17) Crédito PER/DCOMP: R$ 2.612.141,38 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas com outros tributos) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A segunda intimação, entregue em 29/08/2007, teve os seguintes termos: Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 Foi localizada mais de uma DIPJ ativa para o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Apuração: EXERCÍCIO 2002 – 01/01/2002 a 31/12/2002  DIPJ 1: 01/08/2002 a 31/12/2002  DIPJ 2: 01/01/2002 a 01/08/2002 Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, pelo Despacho Decisório de fls. 02, emitido em 24/04/2008, não homologou a compensação, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ 1: 01/01/2002 a 01/08/2002 DIPJ 2: 01/08/2002 a 31/12/2002 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.612.141,38. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Contra o Despacho Decisório, a ora recorrente interpusera Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Apresentou, de fato, duas DIPJ, uma quanto ao período de 01/01/2002 a 01/08/2002 e outra quanto ao período de 01/08/2002 a 31/12/2002. Nesta segunda, que é uma retificadora (fls. 27), apresentada em 11/03/2004, constou informação de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 3.739.273,00, que é o Crédito correto que pretendia utilizar em compensações por PER/DCOMP.  Inicialmente foi apresentado o PER/DCOMP 39589.87283.271103.1.3.02- 9820, em 27/11/03, onde teria constado equivocadamente o Crédito como sendo de R$ 2.612.141,38, quando na verdade o correto seria R$ 3.739.273,00.  Após, foi apresentado PER/DCOMP retificador, sob nº 24146.83323.070806. 1.7.02-2939, onde, novamente, constou equivocadamente o Crédito como sendo de R$ 2.612.141,38, e, ainda mais, o período também passou a constar equivocadamente como de 31/01/2002 a 31/12/2002. Afirma que o correto seria Crédito no valor de R$ 3.739.273,00 e período de 01/08/2002 a 31/12/2002.  Alegando tratar-se de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP, requereu a reformulação do posicionamento constante do Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente em acórdão assim ementado assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MAIS DE UMA DIPJ. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PA DO CRÉDITO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser Saldo Negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe, inequivocamente, os períodos e valores a que se referem seu Crédito, devendo coincidir com o que foi informado na (s) DIPJ (s), máxime quando intimado para efetuar a referida correspondência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a ora Recorrente interpôs contra a decisão de primeira instância o presente Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações da Manifestação de Inconformidade, além de:  Que a decisão de primeira instância foi formalista; Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38  Que reitera que o crédito pleiteado diz respeito apenas ao período de 01/08/2002 a 31/12/2002;  Que, diante do erro alegado, a autoridade julgadora deveria converter o julgamento em diligência em respeito à verdade material. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Ora, no presente caso, a contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (Processo: 11040.901112/2014-33. Primeira Seção de Julgamento. 03.07.2018) Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Processo: 10640.907806/2009-95. 3ª Turma da CSRF. 19.06.2019) Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Este Colegiado, ao apreciar o presente processo, entendeu autos deveriam retornar à unidade de origem para que a Administração Tributária intime o contribuinte a apresentar provas das informações contidas em sua DIPJ retificadora e, então, proceda a novo despacho decisório. 2. Isso porque, em linha com o posicionamento da Turma, quando há reais indícios acerca da legitimidade do direito creditório e a construção probatória não foi devidamente analisada pela doutas autoridades fiscais, o feito deve retornar à unidade de origem para devida apreciação, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 3. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. 4. Ademais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência. 5. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 6. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado - o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude à essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado Fl. 204DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 7. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 8. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 9. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila2 " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz-se, pois, na exigência de promoção satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”. 10. Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além do ônus suportado pelas partes, temos o ônus para o própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de soluções satisfativas 3 são valores legais necessários à promoção do interesse público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2 ÁVILA, HUMBERTO. Moralidade, Razoabilidade e Eficiência na Atividade Administrativa. In: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23-24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK. Acesso em: 01/01/2018. 3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º, 6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Fl. 205DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 11. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/99 4 . 12. Tendo essas premissas em mente, passo a trazer algumas ponderações em concreto. Da Ausência de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado 13. Conforme relatado, trata-se de compensação não homologada, vinculada a saldo negativo de IRPJ do período de 01/08/2002 a 31/12/2002. 14. A ora Recorrente apresentou, em 27/11/2003, a declaração de compensação (fls. 31/36), a qual foi retificada em 07/08/2006 (fls. 37/42), ambas vinculadas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. 15. A r. decisão de piso considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e não homologou a compensação pleiteada, pelo fato do crédito indicado no PER/DCOMP não estar corretamente indicado, o que afastaria a certeza e liquidez do direito pleiteado. 16. Contudo, já no início do presente processo administrativo, a contribuinte cuidou de esclarecer e demonstrar o erro material relativo à indicação do período de apuração do crédito pleiteado. Em verdade, o período corresponde a 01/08/2002 a 31/12/2002, devidamente apurado na DIPJ juntada às fls. 27/30, no valor total de R$ 3.739.273,00. 17. Nesse sentido, evidencio que as doutas autoridades simplesmente desconsideram tais informações e, por consequência, o cerne do presente processo não foi a verificação da existência de saldo negativo de IRPJ no período supra referenciado, mas as divergências havidas no período de apuração informados em DIPJ e PER/DCOMP (erro de indicação). Logo, fica evidente a necessidade de análise pela autoridade de origem. 18. No mais, a ora Recorrente esclareceu que, diferente do afirmado pelo v. acórdão recorrido, “a Contribuinte não pretende a utilização cumulativa de saldos negativos de dois períodos distintos, mas, tão somente, do período de apuração de 01/08/2002 a 31/12/2002”. 19. Mas não é só. Em seus instrumentos de defesa traz evidências da potencial existência do seu direito creditório. Vejamos os seguintes trechos: 4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Fl. 206DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 A existência de duas declarações de rendimentos para ao mesmo ano-calendário se justifica em face da incorporação, pela Recorrente, da empresa SMP - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (cf. documentos anexos ao recurso - ANEXOS III e IV). Cabe esclarecer que, diferentemente do afirmado pelo v. acórdão recorrido, a Contribuinte não pretende a utilização cumulativa de saldos negativos de dois períodos distintos, mas, conforme explicitado desde a sua manifestação de inconformidade, apenas do período de apuração de 01/08/2002 a 31/12/2002. Inclusive, o saldo negativo apurado na DIPJ referente a 01/01/2002 e 01/08/2002 (ANEXO III DO RECURSO), no importe de R$ 586.729,23, já foi aproveitado em outras compensações pela Recorrente, não tendo o mesmo sido utilizado no cálculo do IRPJ do período de 01/08/2002 a 31/12/2002, consoante se verifica das fichas "11" e "12A" da DIPJ juntada às fls. 27/30. Conforme se extrai da DIPJ de fls. 27/30, para o período de apuração de 01/08/2002 a 31/12/2002, houve excesso de retenções e compensação de IRPJ, o que acabou gerando, para este segundo período, o saldo negativo da ordem de R$ 3.739.273,00. Em sua manifestação de inconformidade a Empresa esclareceu que o crédito que pretende compensar no presente processo diz respeito apenas ao segundo período, embora o PER/DCOMP, equivocadamente, tivesse indicado todo o ano-calendário, juntando ao processo administrativo os elementos de prova necessários para confirmar o seu direito creditório, em especial a apuração do saldo negativo na DIPJ (fls. 27/30). Especificamente quanto à segunda DIPJ/2003, observa-se das suas fichas "11" e "12A" a exata apuração do Saldo Negativo, tal qual acima discriminado (vide fl. 30). Da sua ficha "43" (ANEXO V do recurso), verifica-se que a Recorrente sofreu diversas retenções de imposto de renda no período de 08 a 12/2002, no total de R$ 2.601.359,73. Especificamente no tocante à estimativa de IRPJ do mês de 11/2002, no valor de R$ 1.399.602,19, os documentos anexos demonstram que a sua quitação se deu mediante duas compensações com crédito de períodos anteriores (ANEXO VI do recurso). Todos os documentos já juntados aos autos confirmam a higidez do crédito pleiteado, na medida em que indicam o saldo negativo de imposto de renda no valor de (-) RS 3.739.273,00. Assim, verifica-se não só a existência do crédito de saldo negativo de ÍRPJ aproveitado pela Recorrente, mas também que o mesmo é suficiente para a quitação de todos os débitos indicados no PER/DCOMP, não havendo que se falar na cobrança de qualquer espécie de saldo devedor.” 20. Vejam que, até esse momento processual, eventual documentação probatória complementar para fins de verificação/confirmação do direito creditório não foi solicitada pelo Fisco. As doutas autoridades prescindiram da busca da verdade material, mesmo diante das demonstrações, esclarecimentos e retificações apresentadas pela contribuinte. 21. Como dito, a controvérsia ficou adstrita às divergência relativas à imputação de dados e não a verificação da origem do direito creditório da contribuinte no período de 01/08/2002 a 31/12/2002. 22. Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até a ocasião, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 23. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e Fl. 207DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 24. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 25. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Esta Turma Julgadora, ao apreciar o presente feito, chegou ao entendimento de que os autos deveriam retornar à unidade de origem para que a Administração Tributária intime o contribuinte a apresentar provas das informações contidas em sua DIPJ retificadora e, então, proceda a novo despacho decisório. Todavia, o meu voto foi por negar provimento ao recurso voluntário, conforme os fundamentos aqui declarados. Conforme muito bem relatado neste acórdão, o contribuinte apresentou declaração de compensação (DCOMP) pleiteando a utilização do saldo negativo de 2002, embora tenha declarado em sua DIPJ o evento de incorporação em 01/08/2002. A evidente inconsistência fez com que a Administração Tributária intimasse o contribuinte, por duas vezes, para que este procedesse à devida correção, mas o contribuinte não o fez, o que levou à não homologação da DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte reconheceu o erro contido em suas declarações e afirma que foram apresentadas declarações retificadoras. Todavia, a inconsistência que deu ensejo à não homologação persistia, apesar das referidas retificações. Tal fato levou à manutenção da não homologação na decisão de piso. No seu recurso voluntário, o contribuinte alega que a decisão recorrida olvidou a realidade fática e pautou apenas em um formalismo. Em seguida, aponta qual seria o correto Fl. 208DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901501/2008-38 direito creditório pleiteado e requer a realização de diligência fiscal para que seja demonstrada a legitimidade do seu pedido. O erro apontado pelo recorrente estaria na indicação do saldo negativo em sua DCOMP, na qual consta saldo negativo para o período 01/01/2002 a 31/12/2002, quando o correto seria 01/08/2002 a 31/12/2002. Apesar de apontar o alegado erro, o recorrente não traz qualquer evidência de que ele corresponde à realidade, limitando-se a pedir uma diligência fiscal. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” do saldo negativo e “ano-calendário” do saldo negativo. O mesmo quando o erro não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado na DCOMP. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, por exemplo, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Na espécie, o contribuinte errou na apuração do seu tributo anual, fazendo uma apuração para todo o ano quando o correto seria uma apuração apenas para os cinco últimos meses, conforme alegado no recurso voluntário. Todavia, o recorrente não traz qualquer evidência disso. Nessas situações, esta turma julgadora vinha homenageando o princípio do devido processo legal, pelo qual o ônus da prova não pode ser transferido da pessoa que alega o direito, pelo qual cabe ao autor da DCOMP demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, pelo qual o contribuinte que se recusa a demonstrar o direito alegado não pode ser contemplado. Todavia, a presente decisão vai em sentido oposto, eliminando o devido processo legal em homenagem ao princípio da verdade material, tornando-o absoluto. Com todo o respeito, penso que essa situação não deve ser admitida, que essa decisão não deve ser replicada, razão pela que me esforço em combatê-la. Ademais, além de jogar por terra o contencioso administrativo construído por meio do Decreto nº 70.235/1972, essa decisão vulnera o também constitucional princípio da eficiência. A eficiência exige que cada parte do processo exerça o seu papel, sem retrabalhos, sem sobreposições e sem substituições. Informados por esse princípio, incumbe às partes no contencioso administrativo comprovar o que alega, evitando subterfúgios e artimanhas protelatórias, e incumbe à autoridade julgadora decidir, conforme as provas dos autos, evitando mecanismos para sanear a imperícia ou a negligência de qualquer uma das partes. Assim, considerando que o recorrente foi duas vezes intimado pela Administração Tributária a reparar a inconsistência de suas declarações, sem dar-lhes atenção; considerando que o erro alegado não é evidente, demandando um esforço probatório para o seu reconhecimento; considerando que o recorrente, mesmo em sede de segunda instância recursal, não demonstrou o alegado erro, limitando-se a pedir uma diligência fiscal para tanto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 209DF CARF MF

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