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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085986 #
Numero do processo: 13603.900206/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. Na apresentação de declarações de compensação, somente podem ser utilizados créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-000.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS.  Na  apresentação  de  declarações  de  compensação,  somente  podem  ser  utilizados  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas as demais  regras determinadas pela  legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Mauricio  Pereira Faro. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 50­51):  Trata­se de Declarações de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização de Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2005  no valor de R$ 3.776.202,47.  2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  Data  Nº do documento  Vr. Débitos compensados  (vr. Original)  03/04/2007  28211.98021.030407.1.7.03­9855  R$ 2.610.619,93  30/06/2006  37423.44531.300606.1.3.03­6354  R$ 1.149.665,73  28/02/2007  04244.15719.280207.1.3.03­0334  R$ 236.265,50  3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  857196607 anexado A fl. 11, exarado aos 10/02/2010, onde, em  síntese, se manifesta:  3.1 Que analisadas as antecipações indicadas pelo contribuinte  na DCOMP,  constatou­se  que,  do  somatório  no  importe  de R$  6.769.929,97,  somente  foram  confirmadas  as  antecipações  no  decorrer do período no valor de R$ 5.137.481,72.  3.1.1 As  "Informações Complementares  da Análise  de Crédito"  anexadas As  fls.  12/13 detalham o procedimento,  nos  seguintes  termos:  3.1.1.1 Todos os pagamentos  indicados pelo contribuinte foram  confirmados  pelos  sistemas  informatizados  da  RFB,  de  modo  que,  foi  confirmada  a  antecipação  de  CSLL  no  importe  de  R$  5.137.481,72.  3.1.1.2  0  contribuinte  buscou  extinguir  pela  compensação,  através de DCOMP's/processo administrativo, diversas parcelas  da CSLL­Estimativa Mensal.  Das  compensações  intentadas,  no  valor  total  de  R$  1.632.448,25,  todas  foram  não  homologadas  pelo  fisco,  motivando  a  glosa  do  valor  correspondente  na  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  passível  de  restituição/compensação  nas  DCOMP's  cadastradas  no  processo.  3.2 Considerando as antecipações confirmadas e a CSLL devida  no  período,  a  DRF  reconheceu  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  no  importe  de  R$2.143.754,22.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13603.900206/2010­74  Acórdão n.º 1401­00.609  S1­C4T1  Fl. 89          3 3.3 Neste  contexto,  a DRF  efetuou  o  "encontro  de  contas"  que  resultou  na  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações  declaradas, conforme discriminado à fl. 13 do processo.  4.  0  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  24/02/2010,  conforme  documento  à  fl.  15.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  29/03/2010  a  manifestação  de  inconformidade anexada às fls. 16 a 20, onde, em síntese, alega:  4.1 As  compensações não validadas pela DRF  foram objeto de  recurso voluntário, "com fortes e robustas razões para que o seu  pleito  obtenha  êxito",  de  modo  que  "não  pode  ser  alegado  no  presente momento a não confirmação de tais compensações.'  4.2  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151 do CTN.  4.3 Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório, com  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  utilizado  e  a  homologação das compensações declaradas.  5. Diante da manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.48).  A 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, indeferiu a solicitação  da interessada, por meio do Acórdão 02­28.720, assim ementado (fls. 49):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  22/10/2010  (fls.  59),  a  contribuinte,  em  23/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 60­64, reiterando os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.   Argumentou,  outrossim,  que  teria  havido  homologação  tácita  de  algumas  declarações de compensação (não especificadas em sua peça recursal, v. fls. 61).   Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário, homologando­se as compensações pleiteadas.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4     Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Arguição de homologação tácita do presente pedido de compensação  A  peça  recursal  sustenta  que  teria  havido  havido  homologação  tácita  de  algumas declarações de compensação (não especificadas em sua peça recursal, v. fls. 61).  Não assiste razão à recorrente.  Efetivamente, não houve o transcurso de um período superior a 5 anos, entre  a data de protocolização dos presentes pedidos (30/06/2006, para a DCOMP mais antiga) e a  data da ciência dos correspondentes despachos decisórios (fevereiro de 2010, fls. 15).   Consequentemente,  concluo  que  não  ocorreu  a  alegada  homologação  tácita  das presentes declarações.  Análise do crédito supostamente passível de compensação  As  compensações  declaradas  via  DCOMP,  para  serem  homologadas,  dependem da validade do crédito utilizado. Em outras palavras, é necessário que o crédito seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  e  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos  próprios  compensados,  respeitadas  as  demais regas afetas ao procedimento.   No presente caso, o Fisco contatou que o crédito utilizado pelo contribuinte  nas  DCOMP  objeto  deste  processo  era  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade  das  compensações  declaradas.  Consequentemente,  não  havia  como  homologar  as  compensações  que remanescem em litígio, no presente process.  Sobre  as  questões  fáticas  envolvidas  no  presente  processo,  foi  bastante  didático o acórdão recorrido (fls. 52)  11. O direito de crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP  em questão  reporta­se ao  Saldo Negativo de CSLL apurado no  ano  calendário  de  2005.  Analisando  as  informaçõe  prestadas  nas  declarações  apresentadas  à  RFB,  a  DRF  não  computou  como  válidas  as  antecipações  indicadas  pelo  contribuinte  correspondentes  às  compensações  não  homologadas  pelo  fisco  em DCOMP's apresentadas anteriormente.  11.1 A parcela glosada pela DRF importa em R$ 1.632.448,25 e  corresponde  parcela  não  homologada  das  DCOMP's  de  nºs  33386.64023.020407.1.7.02­5532,  12400.66881.020407.1.7.03­ 0858  e  08522.62186.310505.1.7.02­0250  (fl.  12­verso).  0  manifestante  se  insurge  quanto  a  esta  glosa,  alegando  que  a  ação  do  fisco  está  sendo  contestada  através  de  Recurso  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13603.900206/2010­74  Acórdão n.º 1401­00.609  S1­C4T1  Fl. 90          5 Voluntário apresentado ao CARF, com "fortes e robustas razões  para que o seu pleito tenha êxito".  12. Acerca deste assunto,  cabe  esclarecer que, para  o  caso  em  comento,  em  que  todas  as  compensações  que  compuseram  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  utilizado  já  foram  objeto  de  análise  pelo fisco, somente os débitos cuja compensacão foi homologada  podem ser  computados como componentes deste  saldo negativo  passível  de  restituição/compensação  na  DCOMP  em  análise  neste processo.  [...]  13. Em síntese, a glosa efetuada pela DRF obedeceu aos estritos  ditames da legislação vigente e o manifestante não trouxe à baila  qualquer  documento  ou  argumento  indicativo  da  validade  dos  créditos  utilizados.  Desta  feita,  mantém­se  a  apuração  pela  DRF.  Em sua peça recursal, a contribuinte limitou­se a alegar que as compensações  glosadas  teriam sido “plenamente acatada por este douto Conselho, no que diz respeito A  recomposição  do  saldo  negativo  de  CSLL  até  o  ano  calendário  de  2001  (exercício  de  2002)”, conforme se observa às fls. 62.   A  recorrente  se  absteve,  contudo,  de  informar  o  número  do  processo  administrativo fiscal em que tais decisões supostamente teriam sido proferidas. Absteve­se,  também, de anexar uma simples cópia das  aludidas decisões administrativas. Absteve­se,  por  fim,  de  demonstrar  que  as  alegadas  decisões  teriam  se  tornado  definitvas  na  esfera  administrativa,  requisito  inarredável  para  se  conferir  certeza  e  liquidez  aos  créditos  alegados.  Na ausência de prova em contrário, é forçoso reconhecer que a glosa efetuada  pela DRF efetivamente obedeceu aos estritos ditames da legislação vigente.  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Em relação a este tema, adoto e transcrevo as razoes de decidir constantes do  Acórdão recorrido, fls. :53:  15. 0 manifestante propugna pela suspensão da exigibilidade dos  débitos  constantes  deste  processo,  cuja  compensação  foi  não  homologada.  Acerca  desta  petição  cabe  esclarecer  que  o  documento  apresentado  submete­se  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  os  débitos  objetos  da  compensação  estão  sujeitos  à  suspensão  da  exigibilidade  nos  termos do § 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 e inciso III do  art. 151, da Lei n°5.172, de 1966— CTN.  15.1. Entretanto, de acordo com o art. 203 do Regimento Interno  da  RFB  –  Portaria  MF  n°  125,  de  4  de  março  de  2009,  os  procedimentos  correspondentes  encontram­se  a  cargo  da  DRF  de domicilio do contribuinte.    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6987723 #
Numero do processo: 10711.003197/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - Às mercadorias originárias de países membros da ALADI é dispensado tratamento tributário especifico, de caráter genérico. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:13:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:13:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:13:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:13:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:13:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:13:26Z; created: 2009-07-07T21:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:13:26Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA Proc : 10711.003197/90-79 Recurso e : RD/303-0.235 Matéria : MANIFESTO Recorrente : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: : FAZENDA NACIONAL Sessão : 18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.047 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - Às mercadorias originárias de países- membros da ALADI é dispensado tratamento tributário especifico, de caráter genérico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SONPENv.1;:. • 00 iGUES PRESID HENRIQUÊ PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: O Q FEV 2000 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLL PROCESSO N°: 10711.003197/90-79 ACÓRDÃO N°: CSRF/03-03.047 RECURSO N° : RD/303-0.235 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo a esta CSRF da decisão da 3 a amara do 3° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 303-28.388, de 07/12/95 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, assim ementado: "No cálculo do imposto referente à mercadoria extraviada não será considerada a redução da aliquota decorrente de negociação no âmbito da ALADI." O Auto de Infração que deu origem ao feito foi lavrado a partir do Termo de Conferencia Final de Manifesto (fls. 12 e 13) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em falta ou com acréscimo que responsabili7aram a ora recorrente pela falta de 28 pneus, ocorrida na descarga da mercadoria, coberta pelo conhecimento de carga n° 5 (fls. 08), do navio Barranquilha, entrado no Porto do Rio de Janeiro em 10/10/89, Manifesto n° 1564/89, tendo a autuada, após devidamente intimada, tempestivamente, impugnado o feito alegando, basicamente: "a) a alíquota que deveria ter sido aplicada pela autuada é a de 13% para o código NALADI 40.11.1.03, de acordo com o Decreto n° 95.143/87 - 70 Protocolo Adicional ao acordo de Alcance Parcial n° 10 BrasiVColêmbia e Decreto n° 95.699/88, uma vez que os tratados Internacionais não podem, em hipótese alguma, serem sobrepujados por um simples decreto regulamentador, qual seja, o Dec. 91.030/85 art. 481 parágrafo 3° (art. 98 do CTN). b) a quantidade de volumes faltantes informada pela CDRJ à alfândega está incorreta, conforme ressalva feita pelo transportador no conhecimento de embarque n° 05, "faltam dois por haverem caído n'agua durante o manuseio", a falta real na descarga é de 26 volumes e não 28, pois que 02 volumes não foram embarcados e, c) é improcedente a exigência, visto ter apresentado denúncia espontânea da infração, através do processo n° 10711-007223/89-95, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada a infração." A ação fiscal foi julgada procedente, em primeira instância declarando-se devido o imposto de importação impondo-se, outrossim, à autuada, a multa capitulada no art. 106, inciso II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro, alem dos encargos legais cabíveis, considerando que: Li/j PROCESSO N° : 10711.003197/90-79 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.047 "- o desembaraço aduaneiro constitui ato final em que culmina a série de procedimentos componentes do despacho de mercadorias importadas, objeto ou não de isenção ou redução de tributos, que se inicia com a apresentação da declaração de importação (D.I.) e demais documentos que a instruem, seu exame preliminar, seguido do recolhimento de tributos, se houver tributos a recolher, seu registro, conferência documental e exame fisico das mercadorias, após o que, afinal, procede-se à sua liberação, inclusive com a conclusão do reconhecimento da isenção ou redução de tributos pleiteada (art. 411 a 437 e 444 a 451 do Regulamento Aduaneiro); - portanto, que o desembaraço aduaneiro pressupõe a existência física das mercadorias; - a isenção ou redução de tributos, quando solicitadas pelo importador, e acompanhadas de prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei, ou contrato, para sua concessão, estão ainda sujeitas à conferência física da mercadoria, em confronto com a documentação apresentada (art. 80, "a", 434, 411 e 444 do R.A); - as preferências percentuais acordadas no âmbito da ALADI (redução das aliquotas do Imposto de Importação), só se aplicam às mercadorias originárias dos países membros, quando regularmente importadas e submetidas a despacho aduaneiro, atendidas as disposições referentes à certificação de Origem e ao Regime Geral de Origem (art. 70 parágrafo 30, ALADI/C1tIRESOLUÇA0/78/87 (Dec. 98874/90), art. 10, 20, ACORDO ALADI/91/88 (DEC. 98836/90, arts. 130,131 e 134 do RA); - não existe previsão legal que ampare ou estenda tais preferências percentuais às mercadorias comprovadamente extraviadas, as quais, por inexistirem de fato, não há de se indagar de sua origem pua obtenção de qualquer redução tarifária; - ao atribuir responsabilidade pelo imposto e multa ao transportador, a lei não lhe confere prerrogativas de importador (art. 81 do R.A); - ainda, que, para cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução do imposto que beneficie a mercadoria (art. 481, parágrafo 30 do não haver qualquer documento que registre oficialmente a correção do Conhecimento de Carga e/ou do Manifesto, informado pela impugnante; - conforme dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN, "não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração"; - nos termos do art. 31 do RA, a entrada do veiculo procedente do exterior, formalizada no encerramento da Visita Aduaneira e lavrado o respectivo Termo (art. 31, parágrafo 1 do RA) é procedimento que dá inicio aos controles fiscais em LV PROCESSO N°: 10711.003197/90-79 ACÓRDÃO N°: CS1RF/03-03.047 (art. 31, parágrafo 1 do RA) é procedimento que dá inicio aos controles fiscais em relação à carga transportada não mais se tendo por espontânea a denuncia de infração (ADN 44/86); O acórdão proferido pela Egrégia 3' Câmara manteve a exigência do Imposto de Importação por entender incabível a aplicação da aliquota ALADI no calculo de tributos referentes a mercadorias extraviadas, pois, neste caso, a importação não atingiu seu fim especifico, e excluiu a aplicação da penalidade, acatando a tese de denuncia espontânea, defendida pelo sujeito passivo. Inconformada com o Acórdão proferido, a autuada interpôs Recurso Especial a esta CSRF, por manifesta divergência com o decidido pela 2° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes veiculada nos Acórdãos 302-31.432, 302-32.443 e 302-32.446, apreciando matéria idêntica, pleiteando a reformulação da r. sentença proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, outro seria que a mercadoria importada encontra-se amparada por Acordo de Alcance Parcial existente entre Brasil e Colômbia, garantindo tarifas preferenciais de 13%, para as mercadorias objeto da exigência tributária. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões recursais, pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido. É o relatório. PROCESSO N°: 10711.003197/90-79 ACÓRDÃO N°: CSRF/03-03.047 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relatar Comprovada nos autos a falta da mercadoria objeto da lide, a Fazenda Nacional deve ser indenizada pelos tributos que deixaram de ser recolhidos, com os respectivos acréscimos legais. No entanto, no tocante à aliquota a ser aplicada para o cálculo do Imposto de Importação, é necessário observar que o tratamento tributário dispensado às importações originárias de países membros da ALADI tem caráter genérico, constituindo, de fato, uma tarifa especifica para as importações realizadas no âmbito dos acordos parciais. Desta forma, não subsiste a obrigação de indenizar a Fazenda Nacional desconsiderando-se a aliquota definida no Acordo de Alcance Parcial, nos termos do art. 481, parágrafo 30 do RA, por não se tratar de redução que beneficia a mercadoria, mas sim de uma tarifa própria, aplicável indistintamente, sem levar em conta a qualidade do importador ou a destinação da mercadoria. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na esteira dos Acórdãos mais recentes deste Colegiada, versando sobre a mesma matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência regularmente interposto pelo sujeito passivo, para que seja aplicada a aliquota negociada no âmbito da ALADI no cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria extraviada. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999. ç HENRIQUE ADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.904084/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 84 /2 01 2- 15 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.453,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904084/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.727  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000559/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.069  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  B & Z EXPORT LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 05 59 /2 00 7- 21 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10552.000559/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.069  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 135DF CARF MF

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7085956 #
Numero do processo: 13807.002891/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. Incabível a inclusão da pessoa jurídica no Simples, com efeitos a partir de 01/01/2003, uma vez constatado que um de seus sócios participava de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal.
Numero da decisão: 1401-000.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 74          1 73  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002891/2005­18  Recurso nº  516.182   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Whiskeria Bar e Restaurante Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SÓCIO.  PARTICIPAÇÃO  EM  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  RECEITA  BRUTA GLOBAL. LIMITE.  Incabível  a  inclusão  da  pessoa  jurídica no Simples,  com efeitos  a  partir  de  01/01/2003, uma vez constatado que um de seus sócios participava de outra  empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no  ano­calendário de 2002, ultrapassou o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira. Ausente momentaneamente  a conselheira Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 52­53):  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  29/04/2005,  de  solicitação de reenquadramento no Simples (a interessada optou  pela  sistemática  simplificada  em  01/01/2003  e  foi  excluída  do  regime em 01/01/2003 — fl. 15).  2.  Tal  pleito  foi  indeferido  em  04/04/2007,  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por  meio da Decisão DICAT N° 420/2007 (fl. 19).  3. Inicialmente, relata o órgão de competência originária que a  interessada foi excluída da sistemática simplificada em razão da  emissão do Ato Declaratório Executivo n° 571.624, com efeitos  retroativos a partir de 01/01/2003, por ter sido constatado sócio  ou  titular participante de  outra  empresa  com mais de 10% e o  fato  de  a  receita  bruta  global  ter  ultrapassado  o  limite  legal;  entretanto,  o  sócio  Sr.  Américo  Marques  da  Costa  Neto  (CPF  649.268.008­10) desligou­se do quadro societário da interessada  em 31/03/2003 (fl. 16).  4.  Na  referida  decisão  consignou­se,  ainda,  que  desde  o  ano­ calendário  2003  a  requerente  vem  apresentando  Declarações  Simplificadas e/ou Inativa  (fl. 12) e efetuando os  recolhimentos  respectivos (fls. 13 e 14), demonstrando sua intenção inequívoca  em  aderir  ao  Simples,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002.  5.  Finalizou­se  que  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  CORAT/CODAT/DIPERN°  044,  de  12/05/2004,  promoveu­se  a  simulação  da  opção  pelo  Simples  no  sistema  Sivexweb  e  o  resultado  da  pesquisa  prévia  (fl.  11)  não  acusou  fatores  impeditivos  à  opção  pelo  Simples,  sendo  cabível  o  deferimento  parcial  do  pleito  da  contribuinte,  com  sua  inclusão  na  sistemática  simplificada  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2004, com fulcro na Lei n° 9.317, de 05/12/1996.  6. Comunicada do indeferimento em 19/04/2007 (fl. 20 ­ verso),  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  em  08/05/2007  (razões  à  fl.  21,  com  anexos às fls. 22 a 32). Alega, em síntese que:  6.1.  O  sócio  Sr.  Américo  Marques  da  Costa  Neto  (CPF  649.268.008­10) desligou­se do quadro societário da recorrente  em 31/03/2003, conforme extrato acostado à fl. 16.  6.2.  Ocorre  que  sua  saída  ocorreu  em  31/12/2002,  mas  a  Alteração  Contratual  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo em 31/03/2003 (juntou documento às fls. 24  a 29).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13807.002891/2005­18  Acórdão n.º 1401­00.572  S1­C4T1  Fl. 75          3 6.3. Os efeitos jurídicos e fiscais concretizam­se a partir da data  em que é assinada a Alteração Contratual.  6.4.  Foi  comprovada  a  intenção  inequívoca  em  aderir  ao  Simples,  nos  termos  do  ADI  RFB  n°16/2002,  conforme  recolhimento de R$ 3.577,00 efetuado na rubrica do Simples em  10/02/2003,  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2003  (acostou documento à fl. 32).  A  1ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão nº 16­20.246, assim ementado (v. fls. 51):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCLARECIMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada do ADE, e não apresentou os recursos cabíveis, na  época  própria,  à  autoridade  competente,  a  manifestação  da  interessada deve ser considerada como pedido de  inclusão com  efeitos  retroativos,  tendo em vista a definitividade do ato que a  excluiu.  INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. LIMITE.  Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10%  do  capital  social  e  que  a  receita  bruta  global,  no  ano­ calendário  de  2002,  ultrapassou  o  limite  legal,  é  incabível  a  inclusão  na  sistemática  do  Simples  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003.  Solicitação Indeferida  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 17/04/2009 (fls. 60).  Inconformada, apresentou em 15/05/2009 o Recurso Voluntário de fls. 61­65, reiterando todos  os argumentos apresentados na sua impugnação.  Segundo  a  Recorrente,  a  Lei  nº  10.964/04  determina,  em  seu  art.  4º,  que  algumas atividades ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96.   Acrescentou  que  o  ex­sócio  da  empresa,  Américo Marques  da  Costa  Neto  desligou­se da sociedade em 31/12/2002 e não em 31/03/2003, conforme arts. 1001, 1052  (e  seguintes)  e 1010  (e  seguintes) do Código Civil. Afirmou que o ADI SRF 16/2002  respalda  esta interpretação.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A Recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do ADE n°571.624 (fl. 49),  de  02/08/2004,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2003.  O  motivo  da  exclusão  foi  a  constatação  de  que  o  sr. Américo Marques  da Costa Neto  (CPF 649.268.008­10)  integrou  o  quadro societário da interessada no período de 17/06/1985 a 31/03/2003 (fl. 16), além de ser  sócio  da  empresa  Casa  Europa  Alimentos  (CNPJ  61.471.892/0001­01  —  fl.  47),  com  percentual  de  99%,  sendo  que  a  requerente  e  a  citada  empresa  apresentaram  receita  bruta  global de R$ 1.340.918,55 no ano­calendário 2002 (fls. 17 e 18).  A Recorrente não contestou o  referido ADE dentro do prazo  legal. Sobre o  tema, assim se pronunciou o Acórdão recorrido, fls. 54:  9.  No  caso  em  comento,  cabe  consignar  que  a  defendente  foi  cientificada  do  referido  ato  de  exclusão  em  26/08/2004,  conforme cópia do Aviso  de Recebimento  (AR) acostada às  fls.  15 e 50.  10.  Assim,  a  manifestação  à  fl.  21  não  pode  ser  tomada  como  reclamação  e  contra  a  exclusão,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou os recursos cabíveis, na época própria, à autoridade  competente,  devendo  ser  considerada  como  pedido  de  inclusão  com  efeitos  retroativos,  tendo  em  vista  a  definitividade  do  ato  que a excluiu.  11.  Reafirme­se  que  descabe  discutir,  no  contraditório  que  se  examina, questões atinentes ao ADE que  excluiu a  contribuinte  do Simples, porquanto ocorreu a preclusão do seu direito.  Assim sendo, a manifestação de  fl.  21  foi  considerada como um pedido de  inclusão  no  Simples  com  efeitos  retroativos,  tendo  em  vista  a  definitividade  do  ato  que  a  excluiu.  A  Decisão  DICAT  n°  420/2007  entendeu  que  a  contribuinte  não  poderia  reingressar no Simples,  com efeitos  retroativos a  partir  de 01/01/2003,  tendo em vista que o  sócio  que  motivou  a  exclusão,  Sr.  Américo Marques  da  Costa  Neto  (CPF  649.268.008­10)  desligou­se do quadro societário da interessada em 31/03/2003 (fl. 16).   No  entanto,  tendo  em vista  que  o  resultado  da pesquisa prévia  (fl.  11) não  acusava fatores impeditivos à opção pelo Simples, cabível o deferimento parcial do pleito da  contribuinte, com sua  inclusão na sistemática simplificada com efeitos  retroativos a partir de  01/01/2004.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  a  Lei  nº  10.964/04  determinou, em seu art. 4º, que algumas atividades ficavam excetuadas da restrição de que trata  o art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13807.002891/2005­18  Acórdão n.º 1401­00.572  S1­C4T1  Fl. 76          5 Alegação  totalmente  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  o  motivo  da  exclusão  do  Simples  (e  também  o  motivo  do  indeferimento  de  sua  reinclusão,  com  efeitos  retroativos) não possui nenhuma relação com a atividade desempenhada pela pessoa jurídica.   Os elementos constantes dos autos demonstram, com clareza, a empresa foi  excluída do Simples porque um dos seus sócios também integrava o quadro societário de outra  empresa,  com percentual de 99%. A  receita global das  duas  empresas,  no  ano­calendário de  2002, alcançou o montante de R$ 1.340.918,55.  Prosseguindo em sua defesa, a Recorrente alegou que o ex­sócio da empresa,  Américo Marques da Costa Neto desligou­se da sociedade em 31/12/2002 (data da assinatura  do  instrumento  de  alteração  contratual)  e  não  em  31/03/2003  (data  de  registro  da  alteração  contratual no órgão de registro do comércio). Para justificar seu entendimento, fez referência  aos arts. 1001, 1052 (e seguintes) e 1010 (e seguintes) do Código Civil. Afirmou que o ADI  SRF 16/2002 respalda esta interpretação.   Alegação  desprovida  de  sentido.  Independentemente  da  data  em  que  o  ex­ sócio  deixou  o  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  (30/12/2002  ou  31/03/2002),  a  referida  pessoa jurídica não poderia ingressar no Simples, a partir de 01/01/2003, por força do disposto  no art. art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996.  Sobre o tema, foi bastante claro o Acórdão recorrido, fls. 55:  19.  Esclareça­se  que  ainda  que  se  considerasse  a  data  de  31/12/2002 como desligamento do supracitado sócio, a restrição  ao  Simples  consubstanciada  no  art.  9°,  inciso  IX,  da  Lei  n°  9.317/1996, materializou­se  em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  anocalendário  2002,  tornando  impertinente  sua  inclusão  no  Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003.  Não  obstante  este  fato,  cumpre  destacar  que  a  alteração  do  contrato  social  somente produz efeitos após o seu efetivo registro no órgão de comércio, nos caso em que este  registro ocorra após 30 dias da sua assinatura.   Sobre o tema, são suficientemente claros os arts. 32 e 36 da Lei nº 8.934/94,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins,  verbis  (grifado):  Art. 32. O registro compreende:  (...)  II ­ O arquivamento:  a)  dos  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais,  sociedades mercantis e cooperativas;  (...)  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.   Revela­se inepta, portanto, a referência pela feita Recorrente aos arts. 1001,  1052  (e  seguintes)  e  1010  (e  seguintes)  do Código Civil,  bem  como  ao ADI  SRF  16/2002.  Afinal, como facilmente se percebe, a Lei nº 8.934/94 define, com clareza, a data em que se a  alteração contratual começa a produzir efeitos.   No  caso  dos  autos,  a  alteração  contratual  foi  assinada  em  31/12/2002 mas  somente foi levada a registro em 31/03/2003, ou seja, muito além do prazo de 30 dias, contados  da assinatura daquele documento. Consequentemente, a  referida alteração contratual somente  se tornou eficaz a partir do seu efetivo registro.  Concluo,  portanto,  que  a  Recorrente  efetivamente  não  poderia  optar  pelo  Simples  a  partir  de  01/01/2003,  tendo  em  vista  a  restrição  contida  no  art.  9°,  IX  da  Lei  n°  9.317/1996.   Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário.  (assinada digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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7085971 #
Numero do processo: 10825.902549/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2002 DCOMP. CANCELAMENTO DÉBITOS. COMPETÊNCIA. Compete exclusivamente à unidade jurisdicionante o cancelamento de débitos declarados em DCOMP não homologada, nos termos da Portaria MF n° 125/2009.:
Numero da decisão: 1401-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CANCELAMENTO DÉBITOS. COMPETÊNCIA.  Compete  exclusivamente  à  unidade  jurisdicionante  o  cancelamento  de  débitos declarados em DCOMP não homologada, nos termos da Portaria MF  n° 125/2009.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 101­102):  Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  através  dos  PER/DCOMP  02448.64822.290104.1.3.03­3489,  11646.97256.040806.1.7.03­ 5062,  31899.04385.040806.1.7.03­0793,  25813.51950.160307.  1.3.03­4350  e  03243.50310.160307.1.3.03­8238  por  meio  dos  quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 2002 com débitos neles declarados.  Consta  no  Despacho  Decisório  n°  804840271  emitido  em  07/11/2008 (fl. 30) que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP  PARC.  CRÉDITO  (...)  PAGAMENTOS  (...)  SOMA PARC.  CRÉD  PER/DCOMP  (...)  6.855,36  (...)  6.855,36  CONFIRMADAS  (...)  6.855,36  (...)  6.855,36  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 5.540,41  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  6.855,34  CSLL devida: R$ 1.314,93  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) — (CSLL devida),  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor  será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 5.540,41  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:   HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensacão  declarada  no  PER/DCOMP: 31899.04385.040806.1.7.03­0793  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10825.902549/2008­56  Acórdão n.º 1401­00.588  S1­C4T1  Fl. 116          3 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 25813.51950.160307.1.3.03­4350 e 03243.50310.  160307.1.3.03­8238"  Cientificada  do  referido  Despacho  em  19/11/2008  (fl.  37),  apresentou  a  interessada,  em  05/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de  fl.  38/41,  juntamente com os documentos de  fl. 42/92, na qual alega em síntese que:  •  Os  PER/DCOMP  25813.51950.160307.1.3.03­4350  e  03243.  50310.160307.1.3.03­8238  foram  entregues  de  forma  irregular,  uma  vez  que  deveriam  ter  sido  apresentados  como  documento  retificador e não original;  • Desta  forma,  foram  confessados  débitos  que  não  existem,  ou  seja,  débitos que  já  foram objeto de  compensação devidamente  homologada pela Receita Federal;  • A diferença de R$ 27,84  foi  recolhida,  conforme DARF  (doc.  47);  •  Requer  o  cancelamento  desta  intimação,  bem  como  o  cancelamento  das  declarações  PER/DCOMP  nº  25813.51950.160307.1.3.03­4350 e 03243.50310.160307.1.3.03­ 8238 por terem sido irregularmente apresentadas.  Tendo  em  vista  a  Portaria  SUTRI  n°  1036,  de  05  de  maio  de  2010  (fl.  94),  o presente Processo Administrativo  foi  enviado a  esta DRJ/RJ1 para julgamento.  A 1ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, indeferiu a solicitação  da interessada, por meio do Acórdão 12­33.110, assim ementado (fls. 99):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  CANCELAMENTO. DÉBITOS.  Compete  à  unidade  jurisdicionante  o  cancelamento  de  débitos  declarados  em  DCOMP  não  homologada,  nos  termos  da  Portaria MF n° 125/2009.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificada  do  Acórdão  em  16/11/2010  (fls.  108),  a  contribuinte,  em  14/12/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  109­111,  reiterando  os  argumentos  e  os  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  relação  às  DCOMP  DCOMP  nº  25813.51950.160307.1.3.03­4350 e 03243.50310.160307.1.3.03­8238  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário, cancelando­se as DCOMP acima referidas.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10825.902549/2008­56  Acórdão n.º 1401­00.588  S1­C4T1  Fl. 117          5   Voto              Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  De acordo com o Despacho Decisório n° 804840271 emitido em 07/11/2008  (fl.  30),  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  31899.04385.040806.1.7.03­0793 e não foram homologadas as compensações declaradas nos  PER/DCOMP n° 25813. 51950.160307.1.3.03­4350 e 03243.50310.160307.1.3.03­8238, tendo  em vista o crédito  reconhecido  ter  sido  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo.  O  crédito  pleiteado  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002  no  valor  de  R$  5.540,41  foi  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  administrativa.   A  interessada  concordou  com  a  homologação  parcial  da  PER/DCOMP  n°  31899.04385.040806.1.7.03­0793.  No  entanto,  no  que  tange  aos  PER/DCOMP  n°  25813.  51950.160307.1.3.03­4350  e  03243.50310.160307.1.3.03­8238,  a  interessada  solicitou  o  seu  cancelamento, uma vez que eles deveriam ter sido apresentados como retificadores e não como  originais  e  os  débitos  neles  confessados  já  teriam  sido  objeto  de  compensação  devidamente  homologada pela Receita Federal.  A DRJ Rio de Janeiro I afirmou, com muita propriedade, que a competência  para  o  cancelamento  dos  referidos  PER/DCOMP  e,  consequentemente,  dos  débitos  neles  declarados, é da unidade jurisdicionante, conforme incisos XI e XXI do artigo 203 da Portaria  MF n° 125, de 4 de março de 2009.  Ao  final  da  decisão  recorrida,  o  colegiado  julgador  salientou  que  “cabe  à  unidade jurisdicionante verificar a pertinência ou não do cancelamento dos PER/DCOMP n°  25813.51950.160307.1.3.03­4350 e 03243.50310.160307.1.3.03­8238”.  Em sua peça recursal, a contribuinte requereu que este colegiado julgador de  2ª  instância proceda ao cancelamento das citadas declarações, que teriam sido irregularmente  preenchidas.  Pelas  razões  bem  expostas  no  acórdão  recorrido,  não  compete  a  este  colegiado  se  pronunciar  sobre  o  cancelamento  das  citadas  declaraçaões.  Tal  verificação  compete  exclusivamente  à  unidade  jurisdicionante,  em  conformidade com o  disposto  no  art.  203, XI e XXI da Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6                               Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10680.012988/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 368          1 367  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012988/2007­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.053  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA REMO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 29 88 /2 00 7- 86 Fl. 368DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:    PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10680.012991/2007­08  37.025.475­9   Obrig. Principal  Dívida Ativa  10680.013951/2007­75  37.025.476­7 (CFL 30)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10680.013955/2007­53  37.025.479­1 (CFL 59)  Obrig. Acessória  Desistência  do  recurso  10680.013966/2007­33  37.025.478­3 (CFL 35)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10680.013949/2007­04  37.025.477­5 (CFL 34)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10680.012987/2007­31  37.025.481­3  Obrig. Principal  Dívida Ativa  10680.012988/2007­86  37.025.480­5 (CFL 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do Debcad  37.025.480­5,  lavrado  em  razão  de  a  empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. A  empresa  deixou  de  informar  em GFIP  diversas  remunerações, pagas a segurados empregados pela empresa Incentive House S/A, por meio de  "Programa de estímulo ao aumento da produtividade", no período de 07/2001 a 02/2005.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.870 (e­fls. 142 a 151), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período dos fatos geradores.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.053  CSRF­T2  Fl. 369          3 RECEBIMENTO DE  INTIMAÇÕES  NO DOMICÍLIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  PODERES  PARA  TANTO  PARA  O  RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS.  Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  integrando,  fazendo  parte  do  campo  de  incidência  da contribuição previdenciária.  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la . Além disso, é de  se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas  preliminares,  para deixar  claro  que  o  rol de  co­responsáveis  é  Fl. 370DF CARF MF     4 apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos  do  voto  do  Relator;  II)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial  ao  recurso, no mérito,  para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I,  art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à  recorrente.”  O processo foi recebido na PGFN em 09/08/2012 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 149) e, na mesma data, a Sra. Procuradora tomou ciência pessoal (fls.  148).  Em  10/08/2012  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  151  a  156  (Relação  de  Movimentação de fls. 150).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 542/2012, de 03/10/2012 (fls. 157/158).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/12/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  251),  a  Contribuinte,  em  21/12/2012,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  174  a  190  e  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 218 a 223.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  ­  antes  que  a  Lei  no  8.212/91  fosse  alterada,  se  o  contribuinte  deixava  de  recolher  o  tributo  e  também  omitia  os  fatores  geradores  em  GFIP,  eram  aplicadas,  separadamente, a multa por inadimplemento da obrigação principal (multa moratória) e a multa  decorrente do descumprimento da obrigação acessória (multa isolada, sanção penal);  ­  atualmente, o art. 35­A da Lei da  seguridade  social determina que,  ante a  ausência de recolhimento de tributo (principal), a penalidade advinda de erro/omissão na GFIP  deve  se  incluir  na multa  de  oficio  aplicada,  à  luz  do  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/96,  assim  a  cobrança  advinda  da  ausência  de  recolhimento  da  obrigação  principal  e  da  acessória  é  feita  conjuntamente;  ­  já  o  art.  32­A  da  mesma  lei  estatui  que  se  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  a  GFIP  no  prazo  ou  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  a  determinadas multas, discriminadas nos incisos do artigo;  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.053  CSRF­T2  Fl. 370          5 ­ pois bem, o presente Auto de Infração está umbilicalmente ligado a outros  Autos  de  Infração  e  a  duas Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de Débito,  sendo  todas  as  autuações relacionadas aos serviços prestados pela Incentive House S/A à Contribuinte;  ­  a NFLD  ­ Debcad  nº  37.025.475­9  abrangeu  especificamente  a  obrigação  principal  e  foi  lavrada  pelo  Fisco  ao  argumento  de  que  a  Contribuinte  deixou  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço  durante o período de 07/2001 a 02/2005;  ­ tendo­se em vista que a referida NFLD (a outra NFLD e todos os AI's) foi  lavrada em 2006, a Lei no 8.212/91, aplicada à época, exigia que a multa moratória e a multa  isolada fossem aplicadas apartadamente. Exatamente por isso os AI's relativos ao caso, como  este, tratam de obrigações acessórias supostamente não observadas pela Recorrida;  ­ nobres julgadores, com a explanação feita e com a análise da documentação  em  anexo  (NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito,  DEBCAD:  37.025.475­9,  emitido no dia 24/10/2006), resulta cristalino concluir que as multas moratórias exigíveis pelo  suposto inadimplemento da obrigação principal estão sendo cobradas na NFLD nº 37.025.475­ 9;  ­  por  conseguinte,  as  alegações  da  Fazenda  Nacional,  trazidas  no  Recurso  Especial, não merecem prosperar,  já que a aplicação do atual art. 35­A da Lei no 8.212/91 é  inconcebível ao caso aqui analisado;  ­ constata­se, claramente, que se a multa pelo descumprimento da obrigação  principal  faz  parte  de  outro  procedimento  administrativo,  cobrá­la  novamente  neste  procedimento é (aí sim e não da forma defendida pela Recorrente) incorrer em bis in idem;  ­ logo, este AI somente poderá exigir multa por suposto descumprimento de  obrigação  acessória,  o  que  leva  a  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  corretamente definido no acórdão recorrido;  ­  e  mais,  tal  dispositivo  deverá  ser  aplicado,  se  e  somente  se  for  mais  benéfico à Contribuinte, à luz do art. 106 do CTN;  ­  o  entendimento  ora  esposado  sobre  as  alterações  ocorridas  na  Lei  nº  8.212/91 é exatamente aquele adotado por este Conselho (cita jurisprudência);  ­  logo,  como  há  procedimento  específico  em  trâmite  exigindo  a  multa  decorrente  de  suposto  descumprimento  de  obrigação  principal,  impossível  cobrá­la  também  nestes autos, sob pena de incorrer em bis in idem;  ­  há  que  prevalecer,  por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  aplicar  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  se,  com  fulcro  no  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  for  mais  benéfico à Contribuinte.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 372DF CARF MF     6 Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2300­095/2013 de 14/03/2013 (fls. 258 a 264), o que foi mantido pelo Despacho  de Reexame de fls. 265.  Distribuído  o  processo  na  Instância  Especial,  verificou­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  151  em  diante)  fora  digitalizado  de  forma  incompleta,  constando dos autos apenas os anversos. Destarte, por meio do Despacho de Saneamento de e­ fls. 351, foi solicitada a regularização do lapso, e a peça foi corretamente juntada aos autos às  e­fls. 353 a 363.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009.  Trata­se do Debcad 37.025.480­5, lavrado em razão de a empresa apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  mesmo  procedimento  fiscal  gerou  também  os  Debcads  37.025.475­9  (processo  nº  10680.012991/2007­08),  37.025.476­7  (processo  nº  10680.013951/2007­75),  37.025.479­1  (processo  nº  10680.013955/2007­53),  37.025.478­3  (processo  nº  10680.013966/2007­33),  37.025477­5  (processo  nº  10680.013949/2007­04)  e  37.025.481­3 (processo nº 10680.012987/2007­31).   Entretanto,  conforme os  documentos  de  e­fls.  286  a 349,  constata­se  que  a  Contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, distribuída à 18ª Vara Federal da Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais  (Processo  5618­16.2014.4.01.3800),  com  o  mesmo  objeto do presente processo, de nº 10680.012988/2007­86 (fls. 330).  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.053  CSRF­T2  Fl. 371          7                               Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.001088/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 QUESTIONAMENTO DE LEGALIDADE E ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VIAS TRANSVERSAS. A alteração pelo Fisco e o questionamento da postura do contribuinte na obtenção da base de cálculo de um determinado tributo, ou mesmo a aplicação da correta alíquota, deve ocorrer por meio de lançamento de ofício (auto de infração), ainda que não implique em exigência de crédito tributário. A legalidade das manobras do contribuinte na apuração do tributo devido (que diferencia-se da verificação de existência e quantificação do saldo declarado) não pode ser exclusivamente questionada por vias transversas, em processo referente a denegação de compensações pretendidas.
Numero da decisão: 1402-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 303.566,78; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 710          1 709  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.001088/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  SECOPI ­ SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  QUESTIONAMENTO DE LEGALIDADE E ALTERAÇÃO DE BASE DE  CÁLCULO.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VIAS TRANSVERSAS.  A  alteração  pelo  Fisco  e  o  questionamento  da  postura  do  contribuinte  na  obtenção  da  base  de  cálculo  de  um  determinado  tributo,  ou  mesmo  a  aplicação da correta alíquota, deve ocorrer por meio de lançamento de ofício  (auto de infração), ainda que não implique em exigência de crédito tributário.  A  legalidade  das  manobras  do  contribuinte  na  apuração  do  tributo  devido  (que  diferencia­se  da  verificação  de  existência  e  quantificação  do  saldo  declarado) não pode ser exclusivamente questionada por vias transversas, em  processo referente a denegação de compensações pretendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de  R$ 303.566,78; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 10 88 /2 00 3- 24 Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 711          2 Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.                                              Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 712          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 395 a 414) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (fls. 381  a 392) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 100 a  104),  reconhecendo parcialmente os créditos não homologados anteriormente, por meio do r.  Despacho Decisório (fls. 96 e 97), declarados pelo Contribuinte (DCOMPs ­ fls. 03 a 15).    A matéria que agora resta controversa  referente à compensação do presente  processo  é  a  legalidade  da  postura do Contribuinte  em  (i)  pagar  Juros  sobre Capital  Próprio  (JCP) em 2002 e (ii) promover e proceder a apropriação de despesas de depreciação de bens de  seu  ativo, de  forma  retroativa,  nesse mesmo ano,  retificando as DIPJs de 1997, 1998, 1999,  2000  e  2001,  reduzindo  o  montante  de  IRPJ  e  CSLL  apurados,  dando  ensejo  ao  crédito  pretendido.    Tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente  determinada  através  do  v.  Resolução  nº  1102.000.114  (fls.  416  a  426),  exarada  pela  C.  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  adoto,  a  seguir,  o  seu  completo  e  preciso  relatório que bem esclarece o objeto da contenda:    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 395/401 contra decisão da  3ª Turma da DRJ/Fortaleza (fls. 381/392) que deferiu, em parte,  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando  declarações  de  compensação tributária até o limite do crédito deferido.  Quantos fatos, consta dos autos:  que,  em  07/05/2003,  a  contribuinte  protocolizou,  na  DRF/Teresina,  a  entrega  de  declarações  de  compensação  tributária  (formulário  em  papel),  informando  que  compensara  débitos  de  tributos  do  ano­calendário  2003,  com  direito  creditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­ calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 03/08);  que  a  contribuinte,  adicionalmente,  também  apresentou  várias  declarações de  compensação  eletrônicas  – PER/DCOMP,  onde  consta  compensação  de  débitos  de  tributos,  utilizando  também  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  desses  anos­calendário  (fls.173/311);  que houve, então, a  remessa dos autos do processo à Seção de  Fiscalização  para  realização  de  diligência,  no  sentido  de  verificar  a  regularidade  dos  saldos  negativos  informados,  pois  decorrem de declarações  retificadoras  (DIPJ retificadoras) dos  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 713          4 anos­calendário  citados,  apresentadas  somente  em  dezembro/2002;  que  foi  concluída  a  investigação  fiscal,  conforme  Relatório  de  Diligência  de  28/04/2004  (fls.21/30),  contendo  a  seguinte  conclusão:  RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA  Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  reclamados  pelo  contribuinte  à  fl.  ...deste  processo,  não  existem  de  fato.  São  originários de erros cometidos pelo contribuinte, nas retifícadoras  apresentadas em dezembro de 2002. Erros que listo e demonstro  a seguir. Eles foram:  1 ­ preencheu a ficha 08 da declaração do ano­calendário  de  1997,  com  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores  incorreto;  2 ­ deduziu, nas retificadoras apresentadas em dezembro de  2002, relativas aos anos­calendário de 1997, 1998, 1999, 2000  e  2001,  JUROS  SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO,  sem  que  os  mesmos  houvessem  sido,  nos  anos  respectivos,  pagos  ou  creditados aos acionistas;  3  ­  fez  opção  de  dedução  de  depreciação  para  apuração  dos  lucros líquidos dos anos calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e  2001, de forma tardia e em desacordo com a sua escrituração.  (...)  CONCLUSAO  O contribuinte, julgando possuir os créditos reclamados à folha  06 deste processo, vem deixando de pagar impostos em diversos  períodos, compensando­os com os supostos créditos.  Nas  planilhas  anexas  às  fls.22/27  corrijo  os  cálculos  feitos  em  suas  DIPJ  retificadoras,  estornando  os  Juros  Sobre  Capital  Próprio e as Depreciações.  Na planilha do ano de 1997 (anexa à fl. 23), corrijo, também, o  erro cometido quanto ao saldo negativo de períodos anteriores,  tanto de IRPJ, como de CSLL.  Vale  acrescentar,  que  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  constantes  da  DIPJ  retificadora  do  ano  calendário  de  1997,  DIPJ de número 4062409 (anexa à  fl. 64),  já  foi questionada e  rejeitada anteriormente, por não estar de acordo com sua escrita  contábil.  Recusa  feita  no  processo  de  número  10384.201729/200349.  Após os acertos feitos nas planilhas supra citadas, condensei, no  quadro  comparativo  mostrado  na  página  seguinte  (fl.22)  ,  os  saldos  negativos  pleiteados  pelo  contribuinte  e  os  saldos  que  apurei,  após as  três  correções acima descritas. Ressalte­se que  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 714          5 os créditos tributários supostos pelo contribuinte, já estão sendo  utilizados em diversas compensações.      Na  sequência,  a  DRF/Teresina,  por  Despacho  Decisório  de  09/11/2004  (fls.96/97),  adotou  integralmente  o  resultado  da  diligência,  deferindo,  em  parte,  o  direito  creditório  pleiteado,  nos seguintes termos:  (...)  INFORMAÇÃO FISCAL  (...)  3.  Para  a  aferição  do  crédito,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRF/TSA/Safis  que,  após  efetuar  diligência  junto  ao  contribuinte,  se pronunciou pela procedência parcial  do pedido,  fls. 18 a 27, pois a maior parte do crédito requerido era originário  de  erros  cometidos  pelo  próprio  contribuinte  quando  das  retificações  efetuadas  em  suas  DIRPJ/DIPJ  anteriormente  apresentadas.  4.  Reproduzo,  a  seguir,  quadro  elaborado  pela  seção  de  fiscalização,  onde  estão  sintetizados  os  valores  do  direito  creditório a ser reconhecido ao contribuinte:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 715          6   5.Com  base  no  acima  exposto,  concluímos  ser  o  pedido  do  contribuinte em parte procedente e, por  isso, proponho deferi­lo  parcialmente,  para  reconhecer  o  direito  creditório  aos  valores  abaixo relacionados:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ:  ano­calendário  de  1998:  R$  20.003,40  (vinte  mil,  três  reais  e  quarenta  centavos);  ano­ calendário de  1999: R$ 6.111,19  (seis mil  cento  e  onze  reais  e  dezenove  centavos);  ano­calendário  de  2000:  R$  4.505,93  (quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e três centavos);  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL:  ano­calendário  de  1997:  R$  2.270,27  (dois  mil,  duzentos  e  setenta  reais  e  vinte  e  sete  centavos);  ano­calendário  de  1998:  R$  5.497,89  (cinco  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  nove  centavos);  ano­calendário de 2000: R$ 126,12  (cento e vinte e seis  reais e  doze centavos).  (...)  7.Em  face  do  exposto,  proponho,  também,  homologar  as  Dcomp's  apresentadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  e  determinar  a  intimação  do  contribuinte  para  que  efetue  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO  9.Com base na informação fiscal supra, que aprovo, e no uso da  competência  de  que  trata  o  artigo  227,  inciso XXI,  da  Portaria  MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 (Regimento Interno SRF),  defiro parcialmente o pedido objeto do processo para reconhecer,  conforme o item 5 acima, o direito creditório no valor total de R$  39.015,30 (trinta e nove mil, quinze reais e trinta centavos), mais  acréscimos legais; valor inferior ao requerido.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 716          7 (...)  Irresignada  com  esse  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 100/104), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  informado  na  Ficha  08  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  1997,  apresenta­se  correto,  reiterando,  desta  forma,  o  pleito  de  saldo  negativo  de  R$ 63.145,30 e não apenas R$ 4.908,72 como indica o relatório  da diligência fiscal;  ­  que  o  estorno  de  despesas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  despesa  de  depreciação,  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  não  deve  prosperar;  que  deve  ser  afastada  essa  glosa.  Vale  dizer,  a  negativa,  a  rejeição,  de  inclusão  dessas  parcelas  de  despesas  nas  declarações  retificadoras,  por  opção  tardia  de  dedução,  carece  de  qualquer  fundamento,  porque  senão  jamais  se  poderia  apresentar  qualquer  declaração  retificadora;  ­  que  a  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  admitidas,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  inicialmente  apresentada,  independentemente  de  autorização  da  Repartição  Fiscal, o que equivale a dizer que, salvo a mudança de regime de  tributação  que  é  vedado,  tudo  o  mais  que  faltou  ou  excedeu  é  passível de retificação; que, sendo assim, é permitido ao sujeito  passivo,  além  de  retificar  receitas,  fruir  de  despesas,  custos  e  encargos  que  não  constavam  da  declaração  inicial,  mas  incluídos na declaração retificadora.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Fortaleza,  em  face  razões  suscitadas  pela  contribuinte,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  na  Sessão  de  06/10/2005,  conforme  Resolução  (fls.317/320), para as seguintes verificações:  (...)  5. Neste sentido, sugiro o RETORNO dos autos à Unidade de  Origem a fim de que a autoridade lançadora nos termos do artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  designe  servidor(es)  para  as  seguintes providências:  1.  Verificar,  a  partir  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  do  sujeito  passivo,  qual  o  real  valor  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano­calendário de 1996;  2.  Intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar  seus  assentamentos  contábeis  onde  constem  os  valores  objeto  de  suas  declarações  retificadoras,  referentes  aos  anos­  calendário  de  1997  a  2001,  verificando,  em  especial,  a  inclusão,  em  seus  livros  contábeis,  das  importâncias  relacionadas  aos  "JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO" e "DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO";  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 717          8 3.  Ao  final,  elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  sejam  de  interesse para o deslinde da questão.  (...)  O  resultado  da  diligência  consta  do  Relatório  (fls.  340/349),  informando necessidade de alteração apenas dos saldos do IRPJ  e  da  CSLL  de  anos  anteriores,  conforme  informado  na  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  1997.  Vide  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  344/345),  e  da  qual  extrai­se:    Na  sequência,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  adotando  integralmente  os  resultados  da  diligência  de  fls.  340/349, ou seja, manutenção do estorno das despesas de juros  sobre capital próprio e da despesa de depreciação para todos os  anos­calendário de 1997 a 2001 e acatando os saldos do IRPJ e  da  CSLL  de  anos  anteriores  informados  na  declaração  retificadora  do  ano­calendário  1997,  conforme Acórdão  de  fls.  381/393.  Ainda,  para  melhor  compreensão  desse  Acórdão,  consta  da  conclusão do voto condutor (fls. 392), in verbis:  (...)  Pelo  exposto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  quando,  ao  analisar  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  em  conjunto  com  a  sua  escrituração  contábil­fiscal,  verificou  a  inexistência  de  elementos  que  justificassem as alterações implementadas e, por conseguinte, os  novos valores pleiteados a  título de  saldos negativos de  IRPJ e  CSLL (fls. 06).  Outrossim,  após  a  realização  da  diligência  solicitada  por  esta  DRJ, o fiscal diligenciante constatou erro nos valores apurados  referente ao exercício de 1997, abaixo relacionados:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 718          9   Assim,  conclui­se  ser  o  pedido  do  contribuinte  em  parte  procedente, retificando­se o direito creditório aos valores abaixo  consignados:    Pelo  exposto,  defiro  parcialmente  o  pedido  objeto  do  processo  para  retificar  o  direito  creditório  reconhecido  de  R$  39.015,30  para R$ 69.947,41.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  12/06/2006  (fl.  394),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/07/2006  (fls.  395/401),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, embora não tendo o condão de gerar nulidade, o Acórdão  tem  data  equivocada;  que  a  data  em  que  foi  proferido  ou  prolatado  não  pode  ser  17/04/2003  (mas,  provavelmente  17/04/2006);  que  se  impõe,  desde  logo,  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, no caso a Delegacia da Receita Federal de  Fortaleza,  para  a  correção  desse  evidente  equívoco,  com  reposição de novo prazo recursal;  ­ que, no mérito:  a)  quanto  ao  estorno  da  despesa  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, deve  ser  reformada a decisão  recorrida; que o antigo  Conselho de Contribuintes, atual CARF, já decidiu que a falta de  individualização  do  pagamento  ou  a  não  retenção  e  recolhimento do IRRF não são razões suficientes para afastar a  apropriação  dessa  despesa;  que,  nesse  sentido,  a  recorrente  citou  o  Acórdão  nº  10321.631,  Sessão  de  13/05/2004,  Relator  Victor Luis de Salles Freire;  b)  quanto  ao  estorno  da  despesa  de  depreciação,  a  decisão  recorrida,  também,  deve  ser  reformada;  que,  diversamente  dos  precedentes  citados  na  decisão  recorrida,  as  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  antes  da  ciência  do  início  do  procedimento de fiscalização; que, em favor de sua tese, citou o  PERGUNTÃO  DO  IRPJ  da  própria  RFB,  que  trata  de  orientação quanto a ajustes de exercícios anteriores, no caso de  inobservância  do  regime  de  competência,  para  efeito  de  regularização  da  escrituração,  não  encontrando  vedação  à  apropriação extemporânea dessa despesa.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 719          10 É o relatório.    Em seu Voto,  o  I. Conselheiro Nelson Kichel,  entendeu por não  adentrar o  mérito, determinando a realização de diligência para correção da data do v. Acórdão recorrido.    Foram estes os termos conclusivos da v. Resolução determinada:    Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em  diligência, baixando os autos do processo à DRJ/Fortaleza para  que  seja  sanado  o  alegado  erro  material,  caso  existente,  mediante:  a) juntada da Pauta e da Ata relativa à Sessão de Julgamento na  qual foi proferido o Acórdão recorrido;  b) caso o lapso material de data (erro gráfico) seja confirmado  e, se a correção se der por Acordão, dar ciência à contribuinte  do  Acórdão  retificador,  abrindo­se  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  data  de  ciência  para  a  contribuinte  manifestar  nos  autos, caso tenha interesse.  Cumpridas  essas  providências,  retornem  os  autos  do  processo  para este CARF, para julgamento.  Por  tudo que foi exposto, voto para converter o  julgamento em  diligência.    Devidamente  encaminhado  o  processo  à  DRJ  e  corrigido  o  erro  formal,  o  Contribuinte foi intimado a apresentar Manifestação (fls. 658), apenas reiterando seu pedido de  provimento ao apelo apresentado.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.          Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 720          11     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento e deliberação por Turma de outra Câmara dessa mesma Seção, em face da sua  extinção e renúncia do mandato do I. Conselheiro Relator, o julgamento meritório por essa C.  2ª Turma Ordinária não representa afronta ao disposto RICARF/MF vigente.    Como se observa, em suma, o processo possuía originalmente 3 motivações  litigiosas em relação à denegação do crédito pela Unidade Local, quais sejam (i) rejeição dos  valores de saldos do IRPJ e da CSLL de anos anteriores informados na declaração retificadora  do  ano­calendário  1997,  (ii)  aproveitamento  de  despesas  referentes  ao  pagamento  de  JCP  realizado  em  2002,  com  base  em  exercícios  anteriores  e  (iii)  apropriação  de  despesas  com  depreciação  de  ativo,  retificando,  assim,  as DIPJs  dos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999,  2000 e 2001, rotulando tais posturas como ilícitas.    Após  a  realização  de  diligência  determinada  pela  DRJ  a  quo,  a  própria  Unidade Local reconheceu a procedência dos valores de créditos referentes aos saldos do IRPJ  e da CSLL de anos anteriores  informados na declaração retificadora do ano­calendário 1997,  acatando aquele Órgão Julgador integralmente tal conclusão.    Como o Recurso Voluntário comprova, o objeto, agora, sob  julgamento é a  legalidade  e  a  lisura  das  manobras  do  Contribuinte  em  deduzir  JCP  calculado  extemporaneamente  do  valor  das  bases  de  cálculo  dos  exercícios  pretéritos  correspondentes  (ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  aos  sócios  naqueles  períodos),  bem  como  lançar  retroativamente despesas com depreciação, reduzindo, igualmente, as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.    Confira­se  a  fundamentação  do  Fisco,  utilizada  desde  o  início  do  presente  contencioso, para negar a existência do crédito referente às despesas com JCP:  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 721          12   Não existe previsão legal para tal procedimento. Pois como está  dito no artigo 347 abaixo, podem ser deduzidos, os juros pagos  ou creditados aos sócios. Como os mesmos só foram creditados  em  2002,  não  existe  base  legal  para  que  se  proceda  sua  dedução  do  lucro  do  ano  de  1997.  Deve­se  considerar  ainda,  que  sendo  que  o  crédito  do  JSCP  é  condição  para  a  dedutibilidade  desses  mesmos  juros,  o  fato  gerador  do  IRFONTE, antecede a operação de dedução dos JSCP do lucro  líquido  da  pessoa  jurídica.  De  forma  que  o  prazo  de  recolhimento  do  IRFONTE  relativo  ao  crédito  dos  JSCP  aos  sócios,  não  pode  estar  em  dezembro  de  2002,  conforme  considerou  o  contribuinte  em  sua  escrita  (anexo  às  fls.  57)  enquanto  que  o  efeito  sobre  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  do  crédito  desses  mesmos  JSCP,  estar  em  1997.  Conforme  se  comprova  na  folha  anexa  57  o  contribuinte  se  beneficia, ainda, dessa ação retroativa e incorreta que cometeu,  atualizando o  seu crédito  incorreto,  antes de compensar  com o  IRFONTE.  O  art.  347  do  RIR/99  reza  que:  "A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir, para efeito de apuração do lucro real, os juros papos ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionista,  a  titulo  de  remuneração  do  capital  próprio  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados n variação, pro rata dia,  da Taxa de Juros de Longo Prazo ­TJLP (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 9)."(grifo nosso).  Art. 1° da IN SRF 41198. "Para efeito do disposto tio art. 9" da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera­se creditado.  individualizadamente.  o  valor  dos  juros  obre  o  capital  próprio  quando  a  despesa  for  registrada  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa  individual.  "  (grifo nosso) (fls. 319)    E, em  relação à depreciação  lançada retroativamente,  afirma estar errada  a  retificação provida, devendo prevalecer as DIPJs originais. Confira­se:    Não  existindo  lançamento  de  depreciação  na  escrita  do  contribuinte,  e  sendo  opcional  a  sua  dedução  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  DIPJ  retificadas  estavam  corretas  e  espelhavam,  com  fidelidade,  os  registros contábeis dos seus livros. Não houve erro de fato que  justificasse  a  elaboração  das  DIPJ  retificadoras.  Em  2002,  o  contribuinte,  sem  refazer  sua  escrita  dos  anos  anteriores,  resolveu mudar sua opção, e fez o lançamento das depreciações  dos  cinco  anos  anteriores,  diretamente  contra  o  resultado  de  exercícios anteriores.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 722          13 Anexei  às  fls.  58/60,  cópias  das  páginas  27/30  do  seu  livro  RAZÃO,  referente  aos  lançamentos  de  dezembro  de  2002.  Na  conta: AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, encontram­se  os lançamentos das depreciações dos cinco anos anteriores.    Como  se  observa,  o  debate  nestes  autos  sempre  foi  o  da  legalidade  das  deduções e da correção das posturas fiscal e contábil do Contribuinte em relação às retificações  efetuadas, que alteraram as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL e não, propriamente, os saldos  credores de tais tributos.    Confirmando,  verifique­se  a  argumentação,  ainda  que  diminuta,  do  v.  Acórdão recorrido:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DESPESA A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição  Social quando, observado o regime de competência, forem pagos  ou  creditados  individualizadamente  aos  Sócios  da  Pessoa  Jurídica, bem como efetuada a retenção e recolhimento do IRRF  correspondente.  DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS.  As  despesas  de  depreciação  dedutíveis  são  as  calculadas  e  pleiteadas pelo Contribuinte em momento e pela forma corretos.  (...)  Aplicando  a  legislação  citada,  verifica­se  a  correção  do  procedimento da fiscalização em proceder à glosa da despesa a  título de juros sobre o capital próprio, pois a pessoa jurídica não  cumpriu  todas  as  condições  necessárias  para  a  dedutibilidade,  ou seja:  a)  os  juros  não  foram  pagos  e  nem  creditados  individualizadamente aos sócios;  b)  não  foi  retido  o  IRRF  à  alíquota  de  15%,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário;  c) não foi efetuado o recolhimento do IRRF até o terceiro dia útil  da semana subsequente à do pagamento ou crédito;  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 723          14 Como se vê, neste caso, não basta a contabilização da despesa,  deve­se  efetuar  o  pagamento  aos  sócios  ou  a  disponibilização  dos recursos, mediante crédito individualizado a cada um deles,  além  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  recolhimento correspondente.  No  tocante  à  depreciação  referente  aos  valores  ativados  de  ofício,  trata­se  de  faculdade  que  poderia  ser  exercida  se  a  Contribuinte  houvesse  procedido  espontaneamente  à  contabilização  correta  dos  dispêndios.  São  neste  sentido  os  acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes cujas ementas  são transcritas a seguir:  “DEDUÇÃO  DE  DEPRECIAÇÃO  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  O  direito  à  dedução  das  depreciações  pressupõe  o  exercício  de  uma  faculdade,  pelo  Contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o  seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal, para assim  reduzir a exigência  regularmente  formalizada quanto a correção  monetária  a  menor  do  ativo  permanente”(Ac.  1º  CC  103­ 05.712/83  –  Resenha  Tributária,  Seção  1.2,  Ed.  44/84,  pág.  1138).  “DIREITO  À  DEPRECIAÇÃO  (EX.  87)  –  O  direito  à  depreciação  e  à  constituição  de  reservas  com  lucros  tributáveis  pressupõe  o  exercício  de  opções,  de  procedimentos  contábeis  e  do  cumprimento  de  obrigações  fiscais  a  serem  efetuados  obrigatoriamente pelo Contribuinte, em épocas e com obediência  de  formalidades  próprias,  não  cabendo  seu  reconhecimento  no  curso  de  procedimento  fiscal,  para  assim  reduzir  a  exigência  regularmente  formalizada no Auto”  (Ac.  1º CC 105­4.709/90  –  DO 07/11/1990). (fls. 639/642 ­ destacamos)    Assim,  não  restam  dúvidas  que  o  debate  nos  presentes  autos  não  é  sobre  procedência, existência e montante do crédito apurado, mas sim sobre a licitude das manobras  perpetradas  pela  Recorrente,  fundamentando  a  denegação  do  pleito  de  compensação  em  elementos jurídicos da apuração das bases de cálculo.    Ainda que não expressamente alegado pelo Contribuinte, todos os elementos  presentes nos autos levam à conclusão de que se está diante do questionamento do montante de  imposto  devido,  calculado  pelo  Contribuinte  nos  anos­calendário  de  1997  a  2001,  produto  direto  da  apuração  da  base  cálculo  percebida  naqueles  períodos,  mesmo  que  através  de  retificações procedidas em 2002.    Ainda que a alteração de resultado fiscal que aponta saldo negativo de certo  tributo possa não importar em exigência de crédito tributário, certamente, tal manobra demanda  postura formal, individual e específica do Fisco.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 724          15   Nesse  sentido,  o  §4º  do  art.  9  do  Decreto  nº  70.235/721  é  claro  quando  determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  pela  Autoridade  Tributária,  mesmo  quando  constatada  infração  à  legislação  tributária,  ainda  que  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.    A postura Fiscal deveria, então, ser objeto de autuação, ainda que procedida  paralelamente  à  negativa  de  crédito  que  deu  origem  a  este  processo,  controlando  e  condicionado  a  procedência  da  compensação  pretendida  através  da  resolução  meritória  do  debate de Direito a ser empreendido nos autos  referente ao lançamento de ofício que deveria  ter ocorrido.    Desse modo,  não  pode  ser,  indiretamente,  por  via  transversa,  recalculada  a  base tributável do Contribuinte nos períodos colhidos em processo que versa exclusivamente  sobre pretensão compensatória.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  homologar  integralmente  todas  as  DCOMPs  em  referência,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  adicional  no  montante  de  R$  303.566,78; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                                              1 Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 4º O disposto  no  caput deste  artigo  aplica­se  também nas hipóteses  em que,  constatada  infração à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10384.001088/2003­24  Acórdão n.º 1402­002.795  S1­C4T2  Fl. 725          16                           Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720272/2008-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.094  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ ILEGALIDADE DE IN SRF Nº 243/2002  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANYO DA AMAZÔNIA SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 72 /2 00 8- 10 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 533          2   (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, admitido para discussão da matéria legitimidade do cálculo do Preço Parâmetro, no  método PRL 60, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 243/2002.   Na origem, conforme descrição dos fatos do auto de infração, para aplicação  das regras de preços de transferência nas importações de insumos de pessoas ligadas, utilizados  na  fabricação  de  produto  final,  o  contribuinte  ao  utilizar  o método  preço  de  revenda menos  lucro  (PRL)  não  o  fez  de  acordo  com  o  que  determinava  a  instrução  normativa  SRF  n  °  243/2002.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso  daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60, quando deveria limitar­se a regular tais dispositivos. Em face dessa ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002,  os  cálculos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  devem  ser  desconsiderados.  No julgamento da impugnação a DRJ, sobre o assunto em questão decidiu­se  que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para  apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 1ª Turma da 2ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele deu provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  CALCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 534          3 A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60%, ao criar variáveis na composição da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo para  a apuração de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma  de cálculo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane  Vidal  Wagner  e  Marcos  Antonio  Pires.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno..  Ciente  dessa  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando discutir legalidade da IN 243/02.  Conforme despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara, o Recurso  foi integralmente admitido.  Em suas razões alega a Fazenda:  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação da Lei,  o  que  denota  que  não  há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo  com  a  finalidade da Lei;  ü O  legislador  brasileiro  optou,  no  caso  da  importação  de  bens,  por  adotar  três  métodos  previstos  pela  OCDE,  com  as  adaptações  que  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 535          4 julgou  pertinentes,  dentre  os  quais  o  conhecido  como  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  estipulando  uma  margem  de  lucro  presumida de 60%, sujeita a alterações  conforme o artigo 21 da Lei  9.430/96;  ü Desta  arte,  o  preço  parâmetro  obtido  por  qualquer  dos  métodos  legalmente previstos reflete o preço arm’s lenght, não havendo que se  falar  que  “a  fiscalização  não  comprovou  que  as  transações  da  recorrente  estariam  em desacordo  com o  princípio arm’s  lenght”. A  partir do momento em que os preços praticados excedem em mais de  5%  o  preço  parâmetro  calculado  conforme  sua  escolha,  está  caracterizada  a  ofensa  ao  princípio,  autorizando  os  ajustes  devidos,  sem  que  isso  implique  em  violação  do  tratado,  que,  repita­se,  não  impõe um método específico de apuração do preço parâmetro.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões ao Recurso da Fazenda e Recurso Especial.  Em suas contrarrazões alega o Contribuinte:  ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  preço  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002.  As  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Daí concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 536          5 Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver há reparos a se fazer  na análise realizada pelo então Presidente da Câmara.  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado,  observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  dos descontos incondicionais concedidos;   dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   das comissões e corretagens pagas;   de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 537          6 II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 538          7 Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101­001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade  de  formulação  aritmética  da  equação  prevista no citado art. 18 da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de  que,  em  termos  aritméticos,  a  estatuída  supressão  do  valor  agregado pode operar­se de duas formas distintas.   Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 539          8 A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa que concebe o Valor Agregado como um  dado  nominal,  que  basicamente  emerge  da  diferença  entre  o  custo total do bem produzido e o custo do item importado que se  agrega ao bem produzido.  Ocorre que, em termos aritméticos, também é possível proceder  à  referida supressão do Valor Agregado concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado)  como  um  quociente,  como  um  número maior do que zero e menor do que um a ser multiplicado  pela  variável  (Preço  Líquido  de  Revenda)  da  qual  deve  ser  subtraída  a  referida  parcela  (Valor Agregado).  É  que  a  Lei  n.  9.959/00  jamais determinou  se o Valor Agregado  se exprimiria  por uma cifra nominal – que é a interpretação do sujeito passivo  – ou por um percentual, sendo que ambas as formulações podem  ser vislumbradas em se tratando de uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  a  substanciosa  exposição  do  I.  Relator,  muito  bem  fundamentada, peço vênia para divergir no exame do mérito, a legalidade da IN SRF nº 243, de  2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata­se de assunto já bastante debatido, sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 540          9 consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 1.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:                                                              1    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 541          10 (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 2, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 3 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)                                                              2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  3   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 542          11 3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 4 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção                                                              4 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 543          12 estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 5.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,                                                              5  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 544          13 eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total6. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;                                                              6  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 545          14 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 546          15 presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  7,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and                                                              7  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 547          16 GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 548          17 A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 549          18 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 550          19 exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 551          20 bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 552          21 como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  8);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.                                                              8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10283.720272/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.094  CSRF­T1  Fl. 553          22 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                      Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001795/2010-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.065  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 95 /2 01 0- 31 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.638,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 530DF CARF MF

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