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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6987624 #
Numero do processo: 10680.725038/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da situação analisada no recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr de fornecimento "in natura". GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA. Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com base em outra motivação, apenas registrada no voto condutor, obviamente sem qualquer menção na parte dispositiva do acórdão recorrido. Nesse contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período decaído, mormente quando a discussão acerca da própria decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.
Numero da decisão: 9202-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias (i) auxílio alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados - PLR. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso quanto às matérias (i) e (ii). Votaram pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva quanto à matéria (ii) e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à periodicidade do pagamento das parcelas não decaídas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.516  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CSP ­ PLR   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.  CEMIG D E COMPANHIA ENERGÉTICA DE MG ­ CEMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.  Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no  caso  do  paradigma  é  fundamentalmente  distinta  da  situação  analisada  no  recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação  da Lei tributária.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N.º  03  (DOU  24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr  de fornecimento "in natura".  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 38 /2 01 0- 11 Fl. 1852DF CARF MF     2 A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  PARTICPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE  FUNDO  SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA.  Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o  Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com  base  em  outra motivação,  apenas  registrada  no  voto  condutor,  obviamente  sem  qualquer  menção  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Nesse  contexto,  não  se  conhece  de matéria  de  fundo  relativa  ao  período  decaído,  mormente  quando  a  discussão  acerca  da  própria  decadência  sequer  teve  seguimento à Instância Especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  auxílio  alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  e  (iii).  Restou  vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  às  matérias  (i)  e  (ii).  Votaram  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  quanto  à  matéria  (ii)  e  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  quanto  à  matéria  (iii).  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  periodicidade  do  pagamento  das  parcelas  não  decaídas,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 3          3    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no  valor  de  R$  7.102.975,23,  no  período  de  01/05  a  12/06,  inclusive  13º,  consolidado  em  16/12/2010,  referente  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  salário  educação,  Incra  e  Sebrae  (vinculado  ao  processo  10680.725036/2010­21),  incidente  sobre  valores pagos a segurados empregados a título de auxílio educação, alimentação sem inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e participação nos lucros (em desacordo  com a lei), não declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 23/34.  Adoto trecho do relatório do acórdão da DRJ BH/MG que faz uma descrição  bem analítica dos fatos:  “Consta do Relatório Fiscal que:  Participação nos Lucros e Resultados – PLR – para os empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho – ACT dos anos 2005/2006 e 2006/2007, firmados entre a Cemig e os  sindicatos.   O contribuinte não apresentou qualquer “conjunto de indicadores e metas”.  Pela  análise  dos ACTs  verifica­se  que não  existe nenhuma meta  ou  objetivo  proposto  como  condição para o pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser  Distribuído”  e  estabeleceu­se um valor mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   O acordo  2005/2006 ocorreu  em 1/11/05,  praticamente  transcorrido  o  ano  de 2005,  fato admitido pelo próprio  texto da cláusula septuagésima oitava do documento ao  Fl. 1854DF CARF MF     4 registrar  que  o  ano  de  2005  era  “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria a estabelecer eventuais regras visando­se incentivar a produtividade. Além disso, o  próprio  texto  da  referida  cláusula  literalmente  confirma  a  inexistência  de  “metas  a  serem  atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os  mesmos  devem  ocorrer previamente, ou seja, antes do início do ano de 2005 e não depois de “praticamente  findo”, conforme registro do próprio texto do acordo.   Estabeleceu­se que os pagamentos seriam efetuados ainda no ano de 2005,  sendo três remunerações em novembro e uma em dezembro de 2005. Previa­se o pagamento  da primeira parcela a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   As  cláusulas  do  ACT  2006/2007  foram  ajustadas  em  30/11/06,  com  praticamente o mesmo texto do acordo anterior. Ficou estabelecido que os pagamentos seriam  efetuados  em sua  totalidade ainda no ano de 2006  (dezembro). Por  se  referir  também a um  período  já  transcorrido, nos mesmo moldes do Acordo de 2005/2006,  cabem­lhe as mesmas  análises e argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art. 3º, é que os  pagamentos  ocorram  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano. Contudo, conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo 01 do  relatório, o contribuinte efetuou pagamentos a título de participação nos  lucros e resultados  em 03, 07, 11 e 12/2005 e 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver,  tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Alimentação:   Neste  levantamento  incluem­se  os  valores  suportados  pela  empresa  com  despesas realizadas com salário “in­natura” – ALIMENTAÇÃO, não consignados nas folhas  de pagamento, apresentados em arquivos digitais.   Tais valores  foram pagos em desacordo com a  legislação vigente, uma vez  que a empresa não havia procedido à devida inscrição no PAT para o período fiscalizado.   Desta  forma,  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados,  face  ao  benefício  “ALIMENTAÇÃO”  –  na  forma  de  salário  indireto  in­natura  –,  passam  a  integrar o salário de contribuição na forma da letra “c” do § 9° do art. 28 da Lei nº. 8.212/91  e item III do § 9° do art. 214 do RPS.   Auxílio Educação:   Esta parcela da remuneração foi ajustada em Acordo Coletivo do Trabalho –  ACT,  onde  a  empresa  concederia  ajuda  de  custo  para  formação  aos  empregados. Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  salário­base máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem  preenchidas por ordem de chegada.   Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 4          5 Assim,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados  em  desconformidade  com  a  exigência  constante  na  alínea  “t”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, e são considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.   Multa:   Foi  aplicada  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  35,  inciso  II,  ‘a’  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores)  para  todas  as  competências.   Responsáveis solidários:   Foi  verificada  a  formação  de Grupo Econômico  com as  empresas CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/0001­16)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64). Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 1.240/1.242  e 1.243/1.245, com ciência em 21/12/10.   O contribuinte e os responsáveis solidários  foram cientificados do presente  processo em 21/12/10, conforme assinatura à fl. 2 e Termos de Sujeição Passiva Solidária”.   As três empresas apresentaram impugnação única, de fls. 1.276/1.318, tendo  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação  procedente em parte, mantendo o crédito tributário em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em  sessão  plenária  de  15/04/2014,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e não conheceu­se do recurso de ofício, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.490,  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  REMUNERAÇÃO  ABAIXO  DE  DETERMINADO  LIMITE.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  remuneração  abaixo de determinado limite na empresa fere a regra de isenção  que  exigia  que  o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  plano  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  – PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  Fl. 1856DF CARF MF     6 DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência de estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLR FOI PAGA EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  o  fisco,  para  as  competências  03  e  07/2005,  apresentado as  causas que  levaram ao entendimento de que os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar  improcedentes  as  contribuições  lançadas  nas  referidas  competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao  limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo na legislação processual pátria.  Recursos  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Voluntário  Provido  em  Parte.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 5          7 “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter  a  responsabilidade  solidária;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  2005;  II)  Por maioria  de  votos, manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação,  vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência;  III)  com  relação  as  parcelas  paga  a  título  de  PLR:  a)  Por  unanimidade  de  votos  considerar  descumprido  o  requisito  de  fixação  de  critérios  e  regras  claras e objetivas; b) Pelo voto de qualidade considerar descumprido o requisito de pactuação  prévia, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por considerar cumprido o requisito; e c) Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência sobre as parcelas excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  ,  que  votou  pela  incidência  sobre  todas  as  parcelas  do  período  em  que  houve  o  descumprimento  do  requisito;  IV)  Por  maioria de votos, manter o lançamento referente ao adicional ao RAT, vencida a conselheira  Carolina Wanderley Landim, que afastava o lançamento neste ponto”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/05/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  decadência;  b)  PLR  –  competências  03  e  07/2005; e c) PLR – periodicidade.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado parcial seguimento, para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400­880/2014,  da  4ª  Câmara,  de  20/11/2014 e 2400­955R/2014, da CSRF, de 28/11/2014.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz  as  seguintes  alegações  em  relação às matérias que tiveram seguimento:  b) PLR – competências 03 e 07/2005:  · ­ que em nenhum momento, nem mesmo na decisão hostilizada, ficou  reconhecida  a  ausência  do  motivo  do  lançamento,  mas  apenas  a  ausência  de  motivação;  e  que  a  a  ausência  ou  a  deficiência  na  descrição do fato gerador, vício apontado pelo colegiado, não pode ser  causa de cancelamento do lançamento, pois se assim fosse estar­se­ia  afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.   · ­  que  uma  eventual  ausência  ou  mesmo  imprecisão  na  descrição  completa  do  fato  gerador  não  pode  ser  considerada  como  vício  a  macular  todo  o  lançamento,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  de  conservação  dos  atos,  uma  vez  que  o  fato  gerador  ocorreu,  em  que  pese  poder­se  considerar  como  não  instruído  ou  mal  instruído  o  respectivo Auto de Infração; além do que, não houve qualquer prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo  que  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  motivos que  levaram à  autuação,  exercendo o direito  à  ampla defesa  em sua inteireza.   Fl. 1858DF CARF MF     8 · ­  que,  assim,  demonstrando  descaber  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  é  esse,  caso  de  vício formal, passível de convalescimento.  · ­  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação,  sendo  que  a  primeira  representa  a  exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram,  já  a  motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.   ·  ­ que o presente caso trata­se de suposto vício decorrente da ausência  ou imprecisão na descrição do fato gerador, que, em nada interferiu na  configuração do crédito  tributário  (em  todos os  seus elementos);  isso  porque, em momento algum se afirmou ou concluiu que o fato gerador  da  obrigação  tributária  não  ocorreu,  logo,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento, deve­se ter como vício formal (na formalização do ato do  lançamento),  tendo em vista que a suposta  falha ocorreu  tão­somente  na exteriorização do ato do lançamento.  · ­  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  ausência  de  uma  descrição  mais  pormenorizada  dos  fatos  geradores  que  renderam  ensejo  ao  lançamento  constitui  causa  de  improcedência/cancelamento do lançamento, eis que se vício existe no  lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento  de exteriorização do ato administrativo.  · ­  que  tratando­se  de  vício  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo, este que se revela como requisito atinente à forma do  ato  administrativo  fiscal,  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art.  55 da Lei nº 9.784/99, verbis:    “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.”   · ­ que a convalidação in casu é providência que também se harmoniza  com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispositivos  estes  que,  privilegiando  a  instrumentalidade  das  formas,  só  determinam  a  declaração  de  nulidade  em  sede  do  processo  administrativo  fiscal  nos  casos  de:  a)  vício  de  incompetência;  b)  preterição do direito de defesa, sendo, aqui, imperiosa a transcrição do  mencionado art. 60:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”   c) PLR – periodicidade:  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 6          9 · ­  que  o  cerne  da  questão  posta  em  debate  atine  à  possibilidade  de  a  verba  denominada  pelo  contribuinte  como  “participação  nos  lucros”  integrar  ou  não  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança  de  exações destinadas à Seguridade Social.  · ­  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  nos  lucros  ou  resultados  sem  observar  a periodicidade  exigida no  artigo 3º da  lei  nº 10.101/00, ou  seja,  em  periodicidade  incompatível  com  a  natureza  dos  pagamentos  de  PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas  no  acordo  celebrado, metas  essas  que  deverão  ser  atingidas  ao  final  do  período fixado.   · ­  que  a  PLR,  por  sua  natureza,  exige  o  estabelecimento  de  metas  (resultados ou lucro) que exigem certo prazo para serem atingidas, e o  pagamento deve decorrer do fato de que as metas foram alcançadas, e  a  não  observância  da  periodicidade  fixada  em  lei,  é  fator  de  caracterização da natureza salarial dos pagamentos efetuados, ou seja,  trata­se  de  condição  imposta  pelo  legislador,  cuja  observância  é  obrigatória,  e  uma  vez  não  observada  enseja  a  incidência  da  contribuição social sobre ditos pagamentos.   · ­  que  os  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  para  caracterização  da  natureza dos pagamentos efetuados são bastante razoáveis, tendo como  escopo  evitar  as  fraudes,  o que  só poderia  ser  conseguido através da  regulamentação  através  de  lei  ordinária,  a  qual  em  última  instância  visa apenas garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais.   ·  ­  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais,  e  que,  no  caso  em  estudo,  restou  demasiadamente  demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo  com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição.   ·  ­ que o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar  que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa  não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica,  o  que  não  foi  o  caso  dos  presentes autos.   · ­ que o entendimento da incidência apenas sobre a parcela excedente à  periodicidade  legal  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral,  como acima observado,  foram realizados em desconformidade com a  Lei específica.   ·  ­ que, descumprida a  legislação específica  (Lei nº 10.101/2001), não  se  enquadra  o  caso  no  disposto  no  art.  28,  §  9º,  da Lei  nº  8.212/91,  devendo aí incidir a contribuição previdenciária sobre todos os valores  pagos a título de PLR pelo empregador.  Fl. 1860DF CARF MF     10 Cientificados  do  acórdão  2401­003.490,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte e Contribuintes Solidários apresentaram, conjuntamente, contrarrazões e Recurso  Especial  em  24/02/2015,  portanto,  tempestivamente.  No  recurso,  visam  a  rediscussão  das  seguintes matérias: a) auxílio­educação; b) PLR e c)  responsabilidade solidária das empresas  do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­080/2015, da 4ª Câmara, de 28/05/2015.   No  Recurso  Especial,  os  Recorrentes  os  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações em relação à cada tópico da petição recursal:  a) Auxílio­educação:  · ­ que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento  de remuneração ao trabalhador pelo trabalho desenvolvido (art. 28,  I  da  Lei  8.212/91),  e,  por  outro  lado,  os  valores  incorridos  na  disponibilização  de  auxílio­educação  aos  trabalhadores  têm  como  finalidade  o  incentivo  à  qualificação  profissional  e  ao  maior  envolvimento do trabalhador na empresa, sendo uma verba paga para  o  melhor  desempenho  e  qualificação  do  empregado  e  não  como  retribuição pelos  serviços prestados; e que um entendimento diverso  seria  desvirtuar  o  fundamento  da  concessão  desse  auxílio,  para  uma  melhor  qualificação  profissional  do  empregado,  desmotivando  a  concessão de benefícios similares concedidos pelas empresas.  · ­  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  e  do  Acórdão  recorrido, a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  incluída  pela  Lei  9.528/97,  tão­somente  explicita  o  entendimento  acima  apresentado, e sendo assim, o que realmente importa para a  inclusão  de uma parcela no salário­contribuição é a sua natureza jurídica, não  sendo  taxativos  e  exclusivos  eventuais  critérios  listados  no  referido  dispositivo.  · ­  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  se  manifestou  pacífica  reputando  inexistente a natureza salarial do auxílio­educação e a própria PGFN,  regulamentando o art. 2º,  I de  sua Portaria nº 294/2010, autorizou o  órgão a não incorrer  judicialmente contra decisões em conformidade  com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  · ­ que a interpretação literal adotada pelo Acórdão recorrido não pode  prevalecer,  uma  vez  que  a  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 impõe restrição não prevista pela legislação trabalhista, uma  vez que o art. 458 da CLT expressamente prevê a ausência de caráter  salarial  do  auxílio­educação,  não  sendo  possível  admitir  distorção  conceitual  para  fins  tributários  pela  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  disposição do art. 110 do CTN, lei complementar de normas gerais.  · ­  que  a  Lei  nº  12.513/2011  suprimiu  o  critério  de  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  anteriormente  previsto  no  art.  28,  §9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91; e que, com base no art. 106, II, “b”  do CTN, a nova regra deve ser aplicada retroativamente ao casos dos  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 7          11 autos,  visto  que  se  trata  de  “ato  não  definitivamente  julgado”,  bem  como deixou de tratar o  fato em exame “como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão”.  c) Pagamentos a título de participação nos lucros e resultados (PLR):  c.1) assinatura do Acordo Coletivo em data anterior ao período cujos lucros  se referem:  · ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um  dos  critérios  para  distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade  de  pactuação prévia; assim, se os critérios adotados forem outros que não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”,  não  há,  na  Lei,  a  obrigação de que eles sejam prévios.  · ­  que  a  Lei  10.101/2000  estipula  que  os  critérios  a  serem  fixados  sejam  escolhidos  pelas  partes  e  objeto  de  acordo  antes  de  serem  distribuídos,  o  que  aconteceu  no  presente  caso,  já  que  todos  os  pagamentos a título de PLR foram efetuados em momento posterior à  formalização dos acordos coletivos  · ­  que  diante  da  inexistência  de  prazo  legalmente  fixado  para  a  formalização  dos  acordos,  não  é  lícito,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e art. 2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada  a  suposta intempestividade deles  c.2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  § ­  que um  dos  fundamentos  utilizados  pela Fiscalização  e mantido  pela  Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e objetivas”)  para  embasar  a  autuação  foi  a  suposta  ausência de  fixação  de metas  a  serem  cumpridas  pelos  funcionários,  porém,  conforme  se  observa  da  análise do §1º do  art.  2º  da Lei 10.101/2000,  além dos  “programas de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar por escolher o critério dos “índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  § ­ que o simples fato de a empresa ter lucro no respectivo exercício é uma  meta a ser atingida por todos os beneficiários da PLR, e que a adoção de  tal  metodologia  implica  na  lógica  de  que,  quanto  mais  o  funcionário  contribui para o incremento dos lucros da Companhia, maior será o seu  retorno financeiro individual; e que, no presente caso, não há dúvida de  que  os  valores  pagos  têm  natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos resultados da empresa, mesmo porque são os números  (lucro) da empresa a base que servirá para o cálculo do valor devido.  § ­ que o objetivo de incentivar os funcionários é claramente atingido, uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados  sabem,  desde  o  início  do  Fl. 1862DF CARF MF     12 ano, que é uma política da empresa retribuir o esforço e a produtividade  de todos, o que certamente envolveu e envolve as pessoas, criando uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  § ­ que o rol de critérios e condições para pagamento da PLR, estabelecido  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  possui  caráter  meramente  exemplificativo, estando demonstrado, inequivocamente, pela expressão  utilizada pelo legislador no dispositivo. Vejamos:  §1º  Dos  fundamentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § ­  que  a  expressão  “podendo  ser  considerados,  entre  outros”  do  dispositivo  legal  acima,  permite  concluir  que  seus  incisos  I  e  II  concedem  aos  contribuintes  meros  caminhos  que  podem  ou  não  ser  leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na natureza na  verba a ser paga.  c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  · ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária  derivada  do ACT 2005/2006,  e  que,  na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato  gerador:  a  previsão  de  distribuição  de  lucros  de  PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  d) Responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico:  · ­ que para a configuração da responsabilidade solidária não basta  a  simples  verificação  de  que  as  empresas  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico;  que  é  imprescindível  a  demonstração  da  prática conjunta do mesmo fato gerador ou do interesse de todas  as empresas na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Já, em suas contrarrazões, os Contribuintes alegam que todos os pagamentos  feitos  pela  CEMIG  GT  à  título  de  PLR  sempre  foram  divididos  em  semestres,  com  um  pagamento  ordinário  em março  e,  caso  haja  uma  distribuição  extraordinária,  expressamente  prevista em acordo coletivo, outro pagamento efetivado em novembro ou dezembro do mesmo  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 8          13 ano.  Por  exemplo,  o  pagamento  em  03/2005  (PLR  ordinária)  decorre  do  ACT  2004/2005,  assim como o pagamento em 11 ou 12/2004  (PLR extraordinária),  assim como o pagamento  em 03/2006 (PLR ordinária) decorre do ACT 2005/2006, como também o pagamento em 11 ou  12/2005.  Ressaltam  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização  que  precedeu  a  lavratura do Auto de Infração, a autoridade fazendária, para aferição da validade do pagamento  de  PLR,  solicitou  à  Cemig  somente  os  ACT’s  2005/2006  e  2006/2007  e,  no  entanto,  o  lançamento abarcou também pagamentos relativos ao ACT 2004/2005, realizados em março e  julho de 2005, e que, consequentemente, a exigência fiscal quanto a essas duas competências  apresenta­se nula, ante a ausência de motivação/fundamentação.  Lembram que a Fiscalização sequer utilizou como referência para a autuação  o  ACT  2004/2005  e,  não  tendo  analisado  o  teor  de  suas  cláusulas,  seria  inviável  promover  qualquer  lançamento  relativo  a  pagamentos  delas  decorrentes;  e  que  essa  circunstância  não  passou desapercebida pelo órgão julgador de 1º grau, uma vez que a DRJ/BHE determinou ao  agente fiscal que demonstrasse, devidamente, os motivos de fato que ensejaram o lançamento  relativo a tais pagamentos.  Argumentam que diante da alegação da Fazenda Nacional de que “a falha do  lançamento deveria ser  toda superada, ou, quando menos, considerada um vício de natureza  formal,  não  sendo  causa  de  seu  cancelamento”,  não  há  como  se  cogitar  de  uma  possível  “superação” do vício de fundamentação da autuação, pois uma vez formalizado o lançamento,  esse  ato  torna­se  definitivo,  somente  podendo  sofrer  alterações  nas  hipóteses  taxativas  elencadas no art. 149 do CTN (por exemplo, havendo fraude, dolo ou simulação; ou no caso de  quando  se  deve  ser  apreciado  fato  não  conhecido  anteriormente),  inexistindo  previsão  legal  para “aperfeiçoamento” de sua fundamentação de modo indiscriminado. E acrescentam: “Fosse  assim, o contribuinte nunca teria uma precisa delimitação dos pontos em que deveria exercer  seu direito de ampla defesa, já que a todo momento o lançamento poderia ser complementado  e ajustado”.  Dizem que é absolutamente equivocada a argumentação traçada pela Fazenda  Nacional  para  tentar  qualificar  o  vício  de  fundamentação  da  exigência  fiscal  como  vício  formal,  uma  vez  que  tais  erros  se  referem  a  formalidades  extrínsecas  ao  lançamento,  sem  o  qual  ele  não  poderia  produzir  efeitos  (qualificação  do  autuado,  indicação  dos  dispositivos  legais, assinatura da autoridade etc), diversamente do vício material, que se verifica quando a  autoridade fazendária, embora preenchendo os requisitos extrínsecos mencionados, descreve e  narra  de  forma  deficiente  e  insuficiente  os  fatos  e  motivos  que  embasam  o  lançamento  –  exatamente o que se deu no presente caso.  Concluem que a Fiscalização observou todas as formalidades extrínsecas na  lavratura do Auto de Infração, mas que, no entanto, para o levantamento da rubrica “PLR”, as  exigências situadas nas competências 03 e 07 de 2005 estavam amparadas em fundamentação  deficiente  (ou mesmo  inexiste),  qual  seja,  a  simples  assertiva de  que  se  tratavam de valores  listados na folha de pagamento da Cemig, não sendo justificadas as circunstâncias que em tese  caracterizavam o pagamento em desconformidade com a lei.  No caso da periodicidade para pagamento da PLR, os Recorrentes entendem  que não houve qualquer descumprimento da regra, uma vez que se tratava de um pagamento  único,  derivado  de  um  mesmo  fato,  porém,  dividido  em  duas  parcelas  (assunto  tratado  no  Recurso Especial). Alegam que o inconformismo da Fazenda Nacional – afirmando que houve  Fl. 1864DF CARF MF     14 descumprimento da regra e que o correto seria afetar os demais pagamentos a título de PLR –  não merece guarida e que na eventualidade de se considerar que houve o descumprimento da  regra  da  periodicidade,  apenas  os  pagamentos  tidos  como  excedentes  poderiam  ser  desqualificados.  Argumentam  que  não  há  qualquer  motivo  para  se  tentar  atingir  outros  pagamentos quando a exclusão do excesso da rubrica torna a situação como um todo regular.  Cientificada  em  25/08/2015  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  09/09/2015,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente, alega que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o  paradigma  apresentado  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  uma  vez  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra  constante da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que  o  benefício  seja  extensível  a  todos  os  empregados  (no  caso  dos  autos  apenas  aqueles  que  tinham salário inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício), e por sua vez, o apontado  acórdão  paradigma  não  trata  do  descumprimento  de  tal  requisito  específico  da  cobertura  do  auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e aquisição de material escolar. Tratam­ se  de  situações  fáticas  distintas  e,  portanto,  as  decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm o condão de formar paradigma apto à interposição de recurso, nos termos do Regimento  Interno do CARF.  Seguidamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  as  seguintes  alegações  em  relação a alguns dos itens do Recurso Especial dos Contribuintes:  ­ Do auxílio­alimentação pago em ticket sem inscrição no PAT:  · ­  que  o  auxílio  alimentação  pago  por  intermédio  de  ticket  alimentação/refeição  integra  o  salário  de  contribuição,  já  que  pago  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).   · ­ que, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades, nestas palavras:   · Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: I ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ·  ­ que a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está  no campo de incidência de contribuições sociais, porém, existem  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 9          15 parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, e que tais verbas estão arroladas no  art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991:   Art.  28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  · ­ que conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321.   · ­ que o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia/ticket,  consoante  se  depreende  do  art.  4º  do  Decreto  nº  5/1991  que  regulamenta o programa:   Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador;  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas.   · ­ que a alimentação em pecúnia/ticket não constitui qualquer das  modalidades de fornecimento estabelecida no PAT, e assim, para  a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”  e  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  nos  termos  do art. 3º, da Lei nº 6.321/76, in verbis:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.   ·  ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  deve  o  contribuinte  satisfazer  determinados  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho, mediante  a  sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte.   · ­  que  a  isenção  é  uma  das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  Fl. 1866DF CARF MF     16 que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN  em seu artigo 111:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  II  ­  outorga  de  isenção;   ·  ­  que,  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria,  teria  que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação tributária.  · ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a verba fornecida a título de  auxílio alimentação, quando pago em pecúnia ou por intermédio  de ticket alimentação, deve persistir o lançamento.   ­ Do auxílio­educação fornecido a apenas uma parcela dos empregados:  § ­ que embora entenda que o presente Recurso Especial não preenche os  requisitos de admissibilidade quanto ao  tema em análise,  com respaldo  no princípio da eventualidade, cumpre tecer algumas considerações.   § ­  que  conforme  disposto  na  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­ contribuição os valores relativos a planos educacionais, nestes termos:   Art.  28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do art.  21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja  utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § ­  que  esse  mesmo  dispositivo  legal  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.   § ­  que  os  requisitos  não  foram  integralmente  cumpridos  no  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  empresa  criou  restrição  salarial  para  que  os  empregados pudessem usufruir do benefício, contrariando a norma que  possibilita a exclusão dos respectivos valores do conceito de salário­de­ contribuição, e que tal fato descaracteriza a isenção prevista na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 10          17 § ­ que conforme o preceito legal, para que os valores do auxílio­educação  não  constituíssem  salário­de­contribuição,  necessário  que  o  fornecimento de bolsa de estudo fosse estendido a todos os empregados,  o que não se constatou no lançamento em questão.   § ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento, deve persistir o lançamento.  ­ Da existência de pacto prévio para o adequado pagamento de PLR:  · ­ que o pagamento a  título de PLR se deu em desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não  merece  o  presente lançamento qualquer alteração.   · ­  que  os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.101/00  prescrevem  o  seguinte:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores. (...)   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...)   Fl. 1868DF CARF MF     18 §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil.  ·  ­ que atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  se  perquirir  se  a  contribuinte  em  apreço  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  podendo exercer o direito de excluir do salário­de­contribuição a  verba que denomina como “participação nos lucros”.   · ­  que  no  caso  em  análise,  cabe  registrar  que  não  houve  celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os  funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto  a  sua dedicação  irá  refletir  em  termos de participação,  restando  desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de  regras claras e objetivas.   · ­ que segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode­ se  inferir  que  a  finalidade  da  regra  para  fazer  valer  a  norma  jurídica  imunizadora  é  que  o  trabalhador  seja  conhecedor  dos  critérios  e  condições  a  serem  cumpridos  e  observados  para  receber  a  participação  merecida  e  pré­acordada,  estipulado  em  acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer  de  forma  incondicionada,  o  que  o  faz  fugir  do  manto  de  incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7, inc.  XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000.   · ­  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo com os dispositivos  legais da Lei 10.101/00 enseja a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.   ­ Da ausência de regras claras e objetivas para o adequado pagamento de  PLR:  · ­  que  a  partir  da  leitura  dos  autos  pode­se  observar  que  o  referido  plano  não  continha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  definição  dos  critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR,  havendo menção apenas a valores fixos pagos em razão da relação de  emprego no caso de lucro da empresa, inexistindo, portanto, qualquer  meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento.  É o relatório.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 11          19 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  auxílio­alimentação  concedido  em  forma  de  ticket; auxílio­educação; PLR e responsabilidade solidária.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  2268.  Contudo,  existe  solicitação,  em  sede  de  contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, razão pela qual passo a reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  a  alegação  da  PGFN  de  não  conhecimento  da  matéria  auxílio  educação, face tratar­se de fatos distintos, entendo que razão lhe assiste.  Conforme  descrito,  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação,  e  mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra constante da  alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que o benefício  seja extensível a todos os empregados (no caso dos autos apenas aqueles que tinham salário  inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício).   Vejamos a descrição do lançamento fiscal:  "Trata­se  de  exigência  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos a  empregados da CEMIG GT a  título de Ajuda de Custo  Para  Formação  (Auxílio­Educação).  Em  sua  origem,  o  lançamento  teve  como motivo  o  fato  de  o  benefício  ser  restrito  aos primeiros 1.000,00 (mil) empregados que se inscrevessem e  admitido apenas para aqueles com salário­base máximo de R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais). Assim constou no  Relatório Fiscal:   "Baseado na  simples  análise  desses  fatos,  ao  excluir  todos  os  empregados com remuneração acima de R$ 3.150,00, é correto  afirmar que este benefício não se encontra acessível a todos os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  encontrando­se  portanto  em desconformidade com a exigência constante na alínea "t" §  9o do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela  Lei 9.711/98. Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela  empresa  a  título  de  "Ajuda  de Custo Para Formação  ­  Auxílio  Educação",  por  não  se  encontrarem  em  conformidade  com  os  requisitos estabelecidos na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei  8.212  de  24/07/1991  para  que  não  sejam  enquadrados  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  serão  considerados  como  base de cálculo de contribuições previdenciárias."  Fl. 1870DF CARF MF     20 O  Acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  também  sob  o  fundamento de não ter sido atendido o requisito legal de "que o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa":  Para autoridade  fiscal e  também para o colegiado de primeira  instância  a  empresa  descumpriu a  exigência  constante  na  letra  "c" acima, posto que, ao  condicionar a  concessão da verba ao  nível salarial do empregado, excluiu de parcela do seu quadro  funcional o direito ao benefício."   Entendeu a Turma Julgadora que, em razão do preceito do art.  28, §9°, "t" da Lei 8.212/91, quando o auxílio não é estendido a  todos  os  funcionários  da  empresa,  os  pagamentos  correlatos  devem ser incluídos na base contributiva:  Por sua vez, o apontado acórdão paradigma não trata do descumprimento de  tal requisito específico da cobertura do auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e  aquisição de material escolar, senão vejamos:  O  fundamento  fático  do  lançamentos  encontra­se  no  entendimento fiscal de que a empresa teria custeado a educação,  superior,  aos  seus  funcionários  que  deveria  ser  considerada  remuneração por não estar abrangida no disposto no art. 28,§9º,  t,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Também,  por  ter  sido  identificado  pagamento  de  remuneração  a membros  do Conselho Fiscal  da  empresa,  sobre  a  qual  não  teria  sido  apurado  e  recolhido  contribuições  previdenciária  pela  recorrente  em  razão  de  discussão  sobre  a  incidência  das  mesmas  (ação  n.  3001593.2005.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ªa Região).  [...]  Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  a  natureza  desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam cursar o ensino superior ou técnico é claro em entender  que  o  disposto  da  norma  extraída  do  art.  28,  §9º,  t,  aplica­se  excluindo­se a incidência da norma de exação.  Vai­se além, o acima entendimento é de que não se trata sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um  pagamento para melhoria da execução dos  trabalhos prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador e de suas funções cognitivas. Ora, tais verbas estão  fora do conceito de remuneração dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo  que  não  se  trata  de  aplicação  da  norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.  Dessa forma, concordo tratar­se de situações fáticas distintas e, portanto, não  é  possível  afirmar  que  se  submetêssemos  à  apreciação  do  presente  lançamento  ao  colegiado  paradigmático, ele adotaria a mesma interpretação dado ao acórdão paradima.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  contribuinte quanto à matéria Auxílio Educação.  Auxílio Alimentação em Tickets  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 12          21 Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar a questão a  Câmara a  quo  encaminhou  por  dar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  por  entender  que  não  existe fundamentação que ampare a referida verba do conceito de salário de contribuição:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  assim  argumenta  para  ver  provido  seu  recurso:  ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não lhe tira a natureza de benefício concedido in natura, vez que  tampouco  há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual precedeu  e  fundamentou  o Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada pela  Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório,  ao  tratar  de  auxílio­alimentação  in  natura,  não  abarca  os  tickets.  ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido em ticket como parcela in natura, é certo que a verba,  intrinsecamente,  não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável cogitar a sua tributação previdenciária.  Quanto a este ponto, entendo que o acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, posto ter acompanhado o relator ao participar do colegiado que apreciou a questão, bem  como  em  todos  os  julgamentos  acerca  da  questão  ter  me  manifestado  no  mesmo  sentido.  Assim, transcrevo o voto do ilustre dr. Kleber Araújo, adotando como razões de decidir, tendo  em vista que o mesmo fez uma abordagem completa acerca do tema, senão vejamos:  O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a  título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados nos exercícios de 2005 e 2006 a título de Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 1872DF CARF MF     22 A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”Alimentação  O  recurso  de  ofício  se  refere  à  exclusão  dos  valores  levantados a título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a  sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:   Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, referese apenas aos  casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser  considerado prestação in natura.  Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 13          23 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  Fl. 1874DF CARF MF     24 em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sóci  oexecutado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifou­se)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos.  (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se que os quatro julgados acima manifestam claramente  o  entendimento  de que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento  in  natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 14          25 excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de contribuição sobre a alimentação  fornecida aos empregados  condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  e  que  a  sua  disponibilização  esteja  em conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  fornecido  a  alimentação  in  natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do  AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte,  restabelecendo­se  as  contribuições  excluídas na decisão de primeira instância.  Quanto  a  este  ponto  entendo  que  não  existe  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Responsabilidade Solidária  Quanto  à  configuração  da  responsabilidade  solidária,  alega  o  recorrente  solidária que não basta a simples verificação de que as empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico; que é  imprescindível a demonstração da prática conjunta do mesmo fato gerador  ou  do  interesse  de  todas  as  empresas  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  em  existindo  grupo  econômico,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  Fl. 1876DF CARF MF     26 O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 15          27 Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo consubstanciado no art. 124, II do CTN, bem como as alegações do recorrente.  Ora,  havendo  expressa  previsão  legal,  não  nos  cabe  discutir  a  alegação  do  recorrente de que: “inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Isso  porque,  como  visto,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  reservada, pela Constituição Federal de 1988, A lei complementar. Sendo assim, ao fazer uma  interpretação sistemática do art. 124, inciso II, do CTN, conclui­se, inevitavelmente, que a "lei"  a  que  se  refere  o mencionado  dispositivo  deverá  ser,  necessariamente,  a  lei  complementar.”  Este  Conselho  não  é  competente  para  declarar  ou  afastar  a  aplicação  de  lei,  por  entender  o  recorrente que a mesma possui vício em sua constituição.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  no  dispositivo  que  imputa responsabilidade solidária ao grupo econômico, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional, razão pela qual plenamente aplicável a solidariedade.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 1878DF CARF MF     28 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Havendo expressa previsão que ampare a solidariedade descrita no presente  lançamento, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso especial do Sujeito Passivo.  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 3 pontos, trazendo como argumentos:  1)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do  art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um dos  critérios  para distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade de pactuação prévia; assim, se os critérios adotados  forem  outros  que  não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”, não há, na Lei, a obrigação de que eles sejam prévios.  ­ que a Lei 10.101/2000 estipula que os critérios a serem fixados  sejam escolhidos pelas partes e objeto de acordo antes de serem  distribuídos, o que aconteceu no presente caso,  já que todos os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  momento  posterior à formalização dos acordos coletivos  ­  que diante da  inexistência de prazo  legalmente  fixado para a  formalização dos acordos,  não é  lícito,  sob pena de afronta ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e  art.  2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada a suposta intempestividade deles  2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  ­ que um dos fundamentos utilizados pela Fiscalização e mantido  pela Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e  objetivas”) para embasar a autuação foi a suposta ausência de  fixação de metas a serem cumpridas pelos funcionários, porém,  conforme  se  observa  da  análise  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000, além dos “programas de metas, resultados e prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar  por  escolher  o  critério  dos  “índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 16          29 ­  que  o  simples  fato  de  a  empresa  ter  lucro  no  respectivo  exercício é uma meta a ser atingida por todos os beneficiários da  PLR,  e  que  a  adoção  de  tal metodologia  implica  na  lógica  de  que, quanto mais o funcionário contribui para o incremento dos  lucros  da  Companhia,  maior  será  o  seu  retorno  financeiro  individual;  e  que,  no  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  os  valores  pagos  têm natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos  resultados  da  empresa, mesmo porque  são  os  números  (lucro) da  empresa a base que  servirá para o  cálculo  do valor devido.  ­  que  o  objetivo  de  incentivar  os  funcionários  é  claramente  atingido,  uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados sabem, desde o início do ano, que é uma política da  empresa  retribuir  o  esforço  e  a  produtividade  de  todos,  o  que  certamente  envolveu  e  envolve  as  pessoas,  criando  uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  ­  que  o  rol  de  critérios  e  condições  para  pagamento  da  PLR,  estabelecido no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, possui caráter  meramente  exemplificativo,  estando  demonstrado,  inequivocamente,  pela  expressão  utilizada  pelo  legislador  no  dispositivo.   ­  que a  expressão “podendo  ser  considerados, entre outros” do  dispositivo  legal acima, permite concluir que seus  incisos  I e II  concedem aos contribuintes meros caminhos que podem ou não  ser leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na  natureza na verba a ser paga.  c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária derivada do ACT 2005/2006, e que, na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato gerador: a previsão de distribuição de  lucros de PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  –  ACT  dos  anos  2005/2006  e  2006/2007, firmados entre a Cemig e os sindicatos.   O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  “conjunto  de  indicadores e metas”. Pela análise dos ACTs verifica­se que não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para o  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  Fl. 1880DF CARF MF     30 percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser Distribuído”  e  estabeleceu­se  um  valor  mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   Acordo 2005/2006   Ocorreu em 1/11/05, praticamente transcorrido o ano de 2005,  fato admitido pelo próprio texto da cláusula septuagésima oitava  do documento ao registrar que o ano de 2005 era “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade.  Além  disso, o próprio texto da referida cláusula literalmente confirma  a inexistência de “metas a serem atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  de  2005  e  não  depois  de  “praticamente  findo”,  conforme  registro  do  próprio  texto  do  acordo.   Estabeleceu­se  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  ainda  no  ano de 2005, sendo três remunerações em novembro e uma em  dezembro de 2005. Previa­se o pagamento da primeira parcela  a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   ACT 2006/2007  As cláusulas do referido acordo foram ajustadas em 30/11/06,  com  praticamente  o  mesmo  texto  do  acordo  anterior.  Ficou  estabelecido  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  em  sua  totalidade  ainda  no  ano  de  2006  (dezembro).  Por  se  referir  também  a  um  período  já  transcorrido,  nos  mesmo  moldes  do  Acordo  de  2005/2006,  cabem­lhe  as  mesmas  análises  e  argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura  alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art.  3º, é que os pagamentos ocorram em periodicidade inferior a um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano.  Contudo,  conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo  01  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros e resultados em 03, 07, 11 e 12/2005 e  01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver, tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Não  é  nova  a  discussão  no  âmbito  deste  conselho  sobre  as  limitações  previstas  no  texto  da  Constituição  e  na  própria  lei  10.101/2000  para  que  a  distribuição  de  lucros ou resultados seja excluída do conceito de salário de contribuição.  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  reproduzo  os  argumentos  trazidos  pelo  relator  do  processo  na Câmara  baixa,  os  quais  adoto  como razões de decidir, por concordar com seu posicionamento e por entender que a matéria  foi suficientemente, senão vejamos trecho do seu voto:  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 17          31 b) causas de pagamento das parcelas de PLR e o seu tratamento  tributário   Observa­se dos autos que o  fisco apurou contribuições  sobre a  PLR nas  competências  03;  07;  11  e 12/2005 e  01; 02;  03; 04;  05; 07; 08 e 12/2006.  A  verificação  da  incidência  de  contribuições  sobre  tais  pagamentos  passa,  antes  de  tudo,  pela  definição  da  causa  do  pagamento,  ou  seja,  é  necessário  vincular  cada  parcela  ao  instrumento  de  negociação  que  lhe  deu  origem.  Passo  a  fazer  essa análise.  Foram acostados pelo fisco os ACT 2005/2006 e 2006/2007.  No  ACT  2005/2006,  assinado  em  30/11/2005,  o  pagamento  da  PLR vem previsto em duas cláusulas, que tratam do pagamento  da  PLR  ordinária,  a  qual  chamaremos  de  PLRO,  e  da  PLR  extraordinária, a PLRE.  Apresento  resumos  dos  termos  negociados  e  constantes  nas  Cláusulas 78.ª e 79.ª, que podem ser assim resumidas:  a) Cláusula 78.ª – PLRO  ·  metas: inexistentes;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa,  com  garantia  de  distribuição  mínima  da  R$  32.000.000,00;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  limitado ao mês de maio de 2006 e, a partir de junho de  2006, para os empregados desligados durante o período  aquisitivo.  b) Cláusula 79.ª – PLRE  ·  metas: menção a superação de objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  quatro  remunerações  vigentes  no mês do pagamento;   · pagamento: três remunerações no dia 04/11/2005 e uma  remuneração no dia 22/12/2005.  No ACT 2006/2007, assinado em 30/11/2006, a PLR foi tratada  nas Cláusulas 4.ª e 5.ª , conforme abaixo:  a) Clásula 4.ª PLRO   · metas: negociadas por comissão em conformidade com  o  Planejamento  Estratégico  da  CEMIG,  sem  que  as  regras fossem apresentadas;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  Fl. 1882DF CARF MF     32 limitado ao mês de maio de 2007 e, até junho de 2007,  para  os  empregados  desligados  durante  o  período  aquisitivo.  b) Cláusula 5.ª – PLRE   · metas: menção  a  superação  de  objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  2,8  remunerações  vigentes  no  mês do pagamento;   · pagamento: no dia 06/12/2006.  [...]  Passemos às demais competências.  Do cotejo do relatório fiscal com as alegações apresentadas pela  autuada,  montei  a  tabela  abaixo,  a  qual  apresenta  os  pagamentos e os  instrumentos de negociação que lhes serviram  de base: .  FLS. 21 (1910) ­ TABELA  De  posse  dessa  tabela,  já  é  possível  fazer  uma  análise  das  disposições negociadas que deram origem às  parcelas  tratadas  na  apuração,  as  quais  se  resumem  a  PLRE  (ACT  2005/2006);  PLRO (ACT 2005/2006) e PLRE (ACT 2006/2007), posto que as  demais são acessórias destas.  I)  PLRE  (ACT  2005/2006):  esta  parcela  prevista  na  Cláusula  79.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2005:  Sobre  essa  questão,  a  recorrente  aduz  que  não  há  na  Lei  n.º  10.101/2000  qualquer  dispositivo  fixando  o  prazo  entre  a  assinatura do acordo e pagamento da verba, por  isso não deve  prevalecer a incidência de contribuição sobre os valores pagos a  título de PLR. Vejamos.  Para  dar  vida  ao  comando  constitucional  que  trata  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas foi editada a Medida Provisória n. 794, de 29/12/1994,  que,  após  várias  reedições,  foi  convertida  na  Lei  n.º  10.101//2000. Eis dispositivos da Lei sob comento:  Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; II convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 18          33 direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  IIprogramas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se  que  o  legislador  condicionou  o  pagamento  de  participação nos  lucros à negociação entre  capital e  trabalho,  devendo  o  instrumento  decorrente  do  ajuste  firmado  conter  claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao  recebimento da PLR.  Embora  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  carregue  uma  disposição  explícita  prevendo  o  lapso  de  tempo  entre  a  assinatura  do  acordo  e  o  pagamento  da  PLR,  entendo  que  decorre  de  seu  texto  que  os  requisitos  necessários  a  fruição  do  benefício  trabalhista devem ter sido previamente estipulados.  Não  consigo  visualizar  as  regras  sendo  fixadas  durante  o  transcurso do jogo.  Para  que  os  trabalhadores  sintamse  motivados  atingir  os  objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados  da  empresa,  sem  dúvida,  é  necessário  que,  durante  o  período  aquisitivo, os mesmos tenham pleno conhecimento de todas as  regras atinentes ao pagamento da PLR.  Não  fosse  assim,  os  trabalhadores  não  teriam  como  aferir  se  estariam alcançando os objetivos que lhe dariam direito à PLR.  A lógica intrínseca ao sistema de pagamento da PLR exige que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo  e,  assim,  possam  contribuir  com  seu  esforço  para  o  alcance das condições fixadas no ajuste com o patrão visando à  participação nos lucros.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  celebração  do  acordo  entre  empregador e empregados durante o  transcurso do período de  aquisição do referido direito desatende ao o § 1.º do art. 2.º da  Lei n.º 10.101/2000.  Nesse  sentido,  não  se  pode  falar  na  exclusão  do  saláriodecontribuição pretendida pelas recorrentes, posto que a  lei  previdenciária  somente  afasta  a  incidência  de  contribuição  quando  a  verba  é  paga  de  acordo  com  a  lei  regulamentadora.  Eis o texto da Lei n.º  8.212/1991:  §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 1884DF CARF MF     34 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (...)  Pois  bem,  considerando­se  que  o  acordo  para  pagamento  da  PLR  foi  assinado  somente  no  final  do  exercício  de  2005,  ou  seja,  praticamente  ao  término  do  período  de  aquisição  do  beneficio,  entendo  que  houve  o  descumprimento  da  Lei  n.º  10.101/2000, posto que o ajuste prevê regras para  todo o ano.  Ora, tem­se na espécie o estabelecimento de normas com efeitos  retroativos,  o  que  se  choca  com  a  previsão  legal  de  que  a  concessão do benefício esteja condicionada ao cumprimento de  requisitos  que  sejam  claros  para  os  trabalhadores.  Tem  sido  esse  o  entendimento  prevalente  nessa  turma  de  julgamento,  como se pode ver no voto condutor do Acórdão n.º 240100.839,  da  lavra  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009:   “Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como  falar em engajamento do empregado na empresa,  se o mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado, ou  seja,  antes do  início do  exercício,  bem como o  conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou  mesmo  metas)  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento.”  b) inexistência de regras claras e objetivas   Acerca da suposta inexistência de regras claras assinaladas pelo  fisco, entendo que lhe devo dar razão. A  leitura da cláusula do  ACT não deixa dúvida de que não havia naquele instrumento o  estabelecimento  de  qualquer  regra  ou  critério,  mas  apenas  menção a estes. Vejamos:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA   Considerando­se  o  excelente  desempenho  empresarial  verificado  até  a  presente  data  da  assinatura  deste  Acordo  Coletivo  e  sua  projeção  para  o  ano  de  2005,  e  que  este  desempenho  também  é  fruto  do  esforço  de  seus  Empregados  que  suplantaram  o  cumprimento  proporcional  das  metas  estabelecidas  para  o  ano,  a  CEMIG  distribuirá  a  título  de  Participação  nos  Resultados  –distribuição  Extraordinária  –  PRE,  a  importância  total  equivalente  a  4  (quatro)  remunerações vigentes no mês de pagamento.  Além  disso,  o  fisco  intimou,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar as metas estipuladas que dariam direito à percepção  da  PLR.  Assim,  diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  esses  esclarecimentos,  deve  prevalecer  o  entendimento  do  fisco,  posto  que  nos  autos  não  há  qualquer  elemento que dê guarida á tese da recorrente.  c) periodicidade   Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 19          35 Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observese  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  [...]  II) PLRO (ACT 2005/2006): esta parcela prevista na Cláusula  78.ª do ACT, fere a Lei n. 12.101/2000, uma vez que não possui  regra ou critério para obtenção do benefício, como se pode ver  da redação do ajuste:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA   Considerando­se que o ano de 2005 é ano praticamente findo, e  que  para  o  mesmo  não  foram  pactuadas  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados,  a  CEMIG  efetuará  a  seguinte  distribuição relativa ao ano base de 2005 para pagamento  em  2006: (grifo nosso   III) PLRE (ACT 2006/2007): esta parcela prevista na Cláusula  5.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2006: conforme  já ponderei acima, entendo que a assinatura do ACT ao  final  do período aquisitivo representa violação à Lei n. 10.101/2000,  art.  2.  ,  posto  que,  a  interpretação  desse  dispositivo  leva  à  conclusão  de  que  as  normas  que  presidem  o  processo  de  pagamento  da  PLR  devem  ser  pactuadas  previamente  ao  período aquisitivo do benefício.  b)  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas Acerca da  suposta  inexistência  de  regras  claras  assinaladas  pelo  fisco,  a  minha  conclusão é a mesma adotada no acordo do ano anterior, posto  que  a  Cláusula  5.ª  é  semelhante  a  Cláusula  79.ª  do  ACT  2005/2006,  não  mencionando  as  regras  e  os  critérios  que  necessários ao pagamento da PLR. Por outro  lado, a empresa  não atendeu ao  fisco quando  intimada a apresentar as  regras  tomadas como referência para pagamento da PLR.  As  colocações  do  Conselheiro  Kleber  Araújo,  as  quais  acompanhei  no  julgamento  da  Câmara  baixa  expressam  de  forma  objetiva  os  requisitos  descumpridos  pelo  recorrente,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos, muito menos  acatados  argumentos  de  que  a  pactuação  prévia  seria  exigida  apenas  em  relação  a metas. Na  forma  como  pago  o  PLR  em  questão,  encontra­se  evidente  que  o  que  se  buscou  foi  gratificar,  premiar  trabalhadores,  Fl. 1886DF CARF MF     36 descumprindo o preceito básico previsto no  texto da CF/88, de que a PLR busca estimular a  participação do empregado no capital da empresa.  Quanto a periodicidade melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em vista  que a empresa claramente descumpriu regra clara da lei 10.101/2000, mais precisamente o §2º  do art. 3º, senão vejamos:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Ou seja, o  legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração,  vedando  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil. Assim, ao pagar mais de duas vezes descaracterizado encontra­ se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, necessidade de pactuação  prévia  ao  exercício  a  que  se  referem,  bem  como  periodicidade,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  envolve  as  seguintes  matérias:  Da  natureza  do  vício;  Periodicidade  ­  Exclusão apenas das parcelas excedentes.   Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e , no meu entender,  atenderia,  em princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 1960.   Quanto  ao  conhecimento  da matéria  "natureza  do  vício",  entendo  deva  ser  conhecida pelos fundamentos trazidos no próprio acórdão recorrido, senão vejamos:  Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR nas competências 03 e 07/2005 não estão contemplados nas  cláusulas  mencionadas.  A  DRJ  percebeu  essa  questão  e  na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Em sua  resposta,  fls. 1.761 e  segs,  o  fisco  limitou­se a afirmar  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  valores  correspondentes  a  pagamento  de  PLR,  o  que  justificaria  o  lançamento.  Chamada a se manifestar sobre a informação fiscal, a recorrente  mencionou que o lançamento para as competências 03 e 07/2005  é  carente  de  motivação,  uma  vez  que  o  fisco  não  teria  demonstrado as desconformidades dos pagamentos com a Lei da  PLR.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 20          37 De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que o  fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006 e  de 2006/2007. Por outro lado, o relatório fiscal não faz menção  a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  Vejo  que  no  cumprimento  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  notificante poderia  ter  solicitado o ACT 2004/2005, de modo a  analisar  se  suas  cláusulas  estariam  em  consonância  com  as  determinações  legais.  Ocorre  que  preferiu  apenas  justificar  a  tributação  da  verba,  em  razão  de  estar  incluída  na  folha  de  pagamento.  A meu ver  essa  falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento nas competências 03 e 07/2005 para o levantamento  PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim, não teria essa conclusão interferência no resultado desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando, portanto, a apreciação deste ponto do lançamento.  Ou seja, embora não conste do decisum a expressa manifestação de nulidade,  o  relator deixa claro  em seu voto que a manifestação sobre a nulidade do período decadente  tem  por  objeto  nortear  o  resultado  da  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores,  razão  pela  qual  entendo  ter  a  Fazenda  Nacional,  interesse  recursal  sobre  o  vício  declarado. Dessa forma, encaminho pelo CONHECIMENTO INTEGRAL do recurso especial  da Fazenda Nacional.  Contudo, tendo sido vencida quanto ao conhecimento da matéria natureza do  vício, apenas esclareço a motivação pela qual conheço do recurso, deixando de manifestar­me  quanto ao mérito.   Periodicidade ­ Exclusão apenas das parcelas excedentes  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, três parcelas no ano calendário 2002, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da  Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de  duas vezes no ano civil. Às fls. 174 e seguintes o auditor lançou planilhas que demonstram os  empregados que receberam mais de duas parcelas a titulo de PLR, planilha esta não contestada  pelo recorrente.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em  sua  totalidade  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim descreve o dispositivo  legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 1888DF CARF MF     38 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei.   Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente  antecipa a primeira parcela entendo que razão não assiste ao recorrente. Observa­se que a lei  10.101 (§2º do art. 3º) é enfática ao dizer que é VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER  ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos  empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a  um semestre.   A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre  na época da ocorrência do presente lançamento.  Descrita  a  fundamentação  pela  qual  entendo  que  o  pagamento  mais  de  2  vezes  por  ano,  ou  em  periodicidade  inferior  ao  estabelecido  em  lei  encontra­se  vedado,  devemos  avançar  nas  razões  do  recurso  especial.  Determinou  o  acórdão  recorrido  a  manutenção do lançamento apenas em relação a parcela excedente, conforme podemos extrair  dos pontos trazidos pelo relator:  Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observe­se  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  Todavia,  tem  sido  entendimento  majoritário  dessa  Turma  que  apenas  a  parcela  excedente  à  periodicidade  legal  é  que  deve  sofrer  a  tributação.  Assim,  a  parcela  de  11/2005  deveria  ser  afastada não fosse a sua exclusão pela decadência.  Essa análise  foi  necessária  em razão da  influência que  terá no  julgamento do processo 15504.019402/200921, auto de infração  de  obrigação  acessória  relativo  à  falta  de  declaração  de  fatos  geradores na GFIP.  Todavia,  entendo  que  a  interpretação  adotada,  embora  não  interfira  diretamente no lançamento, já que a competência excluída também o fora pela decadência, não  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 21          39 se mostra a mais acertada, tendo em vista que em momento algum a lei 10.101/2000, determina  que o descumprimento enseja a exclusão parcial dos fatos geradores.   Destaca­se, ainda, outro ponto que atribui fragilidade a essa tese: como seria  possível,  objetivamente,  escolher  qual  a  parcela  que  seria  excluída? A  ausência  de  qualquer  previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator fragiliza, ainda mais, a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação,  cujo  descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve ser tributada a  totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em havendo descumprimento  da  periodocidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o PLR  encontra­se desnaturado:  TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005   PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015   Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  Fl. 1890DF CARF MF     40 remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista...  Ou seja,  embora não  tenha  influência direta no  lançamento,  já que mantido  sob outros  fundamentos de descumprimento de PLR (lei 10.101/2000), entendo que a PGFN  possui interesse recursal em ver afastada a tese acatada em sua maioria pelo colegiado a quo de  que  em  descumprido  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000,  sob  o  fundamento  de  que  apenas  haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela excedente.    Face  ao  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  tese  de  que  em  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  Conclusão  Em  relação  ao Recurso  Especial  do Contribuinte,  voto  por CONHECÊ­LO  EM PARTE, para na parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, voto por CONHECÊ­ LO, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a tese de que em descumprindo o  §2º do art. 3º da lei 10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 22          41 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada.  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  apenas  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mais  especificamente  quanto ao conhecimento da matéria referente à suposta declaração de nulidade do lançamento  nos períodos de 03, 07 e 11/2005.   O acórdão recorrido traz a seguinte decisão:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  negavam  provimento.  Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter a responsabilidade solidária; e c) declarar a decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  2005;  II)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a)  Por unanimidade de votos considerar descumprido o requisito de  fixação de critérios e regras claras e objetivas; b) Pelo voto de  qualidade  considerar  descumprido  o  requisito  de  pactuação  prévia,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  votaram  por  considerar  cumprido  o  requisito;  e  c)  Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência  sobre  as  parcelas  excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou pela incidência sobre  todas as parcelas do período em que houve o descumprimento do  requisito;  e  IV)  Por  maioria  de  votos,  manter  o  lançamento  referente ao adicional ao RAT,  vencida a  conselheira Carolina  Wanderley  Landim,  que  afastava  o  lançamento  neste  ponto."  (grifei)  Como  se  pode  constatar,  por  unanimidade  de  votos  foi  declarada  a  decadência até a competência 11/2005, inclusive quanto ao 13º salário. Por outro lado, não há  qualquer  menção,  no  decisum,  a  eventual  nulidade,  tampouco  sobre  natureza  de  vício,  se  formal ou material, já que as competências em que a questão da nulidade teria sido levantada ­  03 e 07/2005 ­ estavam contidas no período fulminado pela decadência. A impossibilidade de  proferir­se decisão acerca desse ponto foi inclusive reconhecida no próprio acórdão recorrido,  que assim registrou:  "Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR  nas  competências  03  e  07/2005  não  estão  contemplados  nas cláusulas mencionadas. A DRJ percebeu essa questão e na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Fl. 1892DF CARF MF     42 (...)  De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que  o fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006  e  de  2006/2007.  Por  outro  lado,  o  relatório  fiscal  não  faz  menção a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  (...)  A meu ver essa falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento  nas  competências  03  e  07/2005  para  o  levantamento PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim,  não  teria  essa  conclusão  interferência  no  resultado  desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando,  portanto,  a  apreciação  deste  ponto  do  lançamento." (grifei)  Assim,  constata­se que  a manifestação do voto  acerca da  eventual nulidade  relativa aos períodos de 03 e 07/2005, uma vez que não se refletiu no dispositivo do acórdão ­  que  considerou  esses  períodos  fulminados  pela  decadência  ­  constituiu  um mero  registro  do  Relator. Com efeito, esse ponto somente poderia ser retomado caso a decadência viesse a ser  afastada  no  período  em  questão,  oportunidade  em  que  o  processo  teria  de  retornar  à  Turma  recorrida, para apreciação de questões cuja análise  tenha restado prejudicada pela declaração  de decadência, como é o caso da nulidade ora tratada.  Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Fazenda Nacional  suscitou  em  seu  Recurso  Especial primeiramente a revisão da declaração de decadência e, caso esta fosse efetivamente  afastada,  a  revisão  da  declaração  de  nulidade  dos  períodos  03,  07  e  11/2005,  como  se  essa  última matéria houvesse sido julgada pelo Colegiado a quo, o que não ocorreu. Reprise­se que  tratou­se  de  mero  registro  do  Relator,  suplantado  pela  declaração  de  decadência  desses  períodos,  cujo  eventual  afastamento  implicaria  o  necessário  retorno  dos  autos  à  Turma  recorrida, já que ao menos a apreciação dessa questão da nulidade restou prejudicada. Confira­ se o teor do Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte em que trata da nulidade:   "Afastada a preliminar de decadência, em virtude da aplicação  do  artigo  173  do  CTN  para  sua  contagem  nos  termos  acima  expostos,  cabem  aqui  outras  considerações  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  especialmente  em  relação  ao  levantamento  PLR das competências 03, 07 e 11/2005.  Estas "outras considerações" a que alude a Fazenda Nacional dizem respeito  exatamente  à  questão  da  nulidade  registrada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Após  transcrever esse ponto, a Fazenda Nacional assim conclui:   Em  consequência  das  razões  acima  expostas,  o  Colegiado  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005.   O  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  posicionamento  firmado  pelos  acórdãos  ora  indicados  como  paradigmas. " (grifei)  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 23          43 De  plano,  constata­se  o  equívoco  na  conclusão  da  Fazenda  Nacional,  ao  asseverar  que  "o  Colegiado"  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005 pela nulidade, já que tratou­se apenas de um mero registro levado a  cabo pelo Relator. Quanto ao Colegiado, este declarou a decadência relativamente ao período  objeto da nulidade, o que efetivamente é incompatível com qualquer outra deliberação, seja em  sede de preliminar ou de mérito.  Destarte, ainda que a decadência fosse afastada, não haveria qualquer sentido  na  interposição  de Recurso Especial  sobre matéria  que  não  foi  julgada  pelo Colegiado, mas  apenas mencionada no voto do Relator.   A  situação  torna­se  ainda  mais  insólita  pelo  não  seguimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, em caráter definitivo, no que tange à decadência, de sorte que a  Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria a examinar matéria que, ainda que houvesse sido  objeto  de  deliberação  por  parte  do  Colegiado  recorrido  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar ­ teria sido superada pela decadência declarada em caráter definitivo pela Turma a  quo.  Diante do exposto, por não vislumbrar­se qualquer utilidade na discussão de  matéria  não  julgada,  objeto  de  período  fulminado  pela  decadência,  não  conheço  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  suscitou  a  revisão  da  suposta  declaração de nulidade dos períodos de 03, 07 e 11/2005.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo.                  Fl. 1894DF CARF MF

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7038194 #
Numero do processo: 16707.005069/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.266  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JERONIMO DA CAMARA FERREIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 50 69 /2 00 7- 97 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 16707.005069/2007­97  Acórdão n.º 2202­004.266  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 73DF CARF MF

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7102010 #
Numero do processo: 10675.903020/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.955  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 20 /2 00 9- 00 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.715, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902422/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.242  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 22 /2 00 9- 48 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.079, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/06/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/06/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 172DF CARF MF

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7001811 #
Numero do processo: 13560.000190/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CONTRIBUINTES SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2001 ACÓRDÃO N.O CSRF/03-03.158 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, 'descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 200r Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa. 2 .. Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 Recurso nr. RP/202-0.259-A Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 28 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "ITR - LAUDOS PERICIAIS - Admitidos como prova consistente em reiteradas decisões desse Colegiado Administrativo. Atendidas as formalidades exigidas, merece a documentação o melhor acolhimento. Recurso provido:' A colenda Terceira Câmara entendeu que os Laudos de Avaliação ofertados pelo contribuinte apresentavam os requisitos necessários para legitimar a sua pretensão, qual seja, a reavaliação dos cálculos do VTN. Há voto divergente vencido, do Conselheiro José de Almeida Coelho, sustentando que, embora o Laudo de Avaliação seja bem detalhado, não indica a metodologia de mensuração do valor, não indicando em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Insurgiu-se a Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo que: a) em que pese a idoneidade da Declaração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e do Banco do Nordeste, tais documentos não estão datados; b) o documento expedido pela Prefeitura Municipal de Jequié-BA fixa valores superiores aos constantes do Laudo de Avaliação; c) o documento emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA estima diferente valor para a terra de segundo tipo; d) mesmo considerando a. média dos valores constantes das declarações da Prefeitura Municipal de Jequié e da EBDA, o montante encontrado é superior ao constante dos Laudos de Avaliação; e) a avaliação da cobertura vegetal 4 ... -.------_.._-~_.._.¥--~~--~.--_.~_._.__..,._-.-_ __ ,---_.___ ""--_,, ,.~.---_.__.--.-..:.....". ... - ,-"-.. Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 constante dos laudos de avaliação estão embasados no "Orçamento Agropecuário do Estado da Bahia" e no "Banco do Nordeste", porém tais documentos não estão datados; e) a avaliação dos imóveis não registra outras informações além da área e da quantidade de cômodos, afim de que se pudesse conferir e conclui pelo valor venal a que se atribuiu aos mesmos. Em contra-razões o contribuinte praticamente se limitou a repetir os termos de suas manifestações anteriores. É o Relatório. 5 . J Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLl, Relator Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se ... o processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processua São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o 6 Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição' do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem ~s normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.o 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei n.O 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.O 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, à 7 __ H"''''_.' _. •..• ~, ••. _~- -,., .. -.-.- .. _ .....• --'-" . ••• ., ••• , ••• ••• ••••••• __ ••• _ •••••••••••••••• H" _ •••• __ ••• ••••••• _ •••••• ," Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.o 94, de 1997 - devem ~ declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.o 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO 8 '-I I I i i Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 PROCESSO, DESDE SEU INíCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, (DF), em 07 de maio de 2001 NIIÂ-~ z ;-JOLl ~LAT 7.' 9 ..~. Processo nO Recurso nO Recorrente SujoPassivo Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : RP/202-0.259-A : FAZENDA NACIONAL : NILSON ALBERTO ANJOS : CSRF103-03.158 DECLARAÇÃO DE VOTO ......... ~:..:- CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data .vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF nO94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, .verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou.contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... 11 - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Processo nO Acórdão nO : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: .............................................................................................................. VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; ........................................................................................................... A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se. trata de Notificação. de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF nO 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. Processo nO Acórdão nO : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; \I - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso 11, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei nO 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso 111, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes ~stas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto nO 70.235n2, com as alterações da Lei nO8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na SOluçãodo litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui~se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declaré:lda de ofício pela Douta COrlselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face . do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto nO70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso li, da Lei nO 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir O ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto nO70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, .com a repetição de lodo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência. do fato gerador: Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 1 1, do Decreto 70.235n2, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que admini~tra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de.defesa. o dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior nãó importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contivera assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e.não deixam de implicar em nulidade. Processo nO Acórdão nO : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto I. 70.235172, ela não se refere a um s6 imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que. é o ServiçO Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinàmento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. : 11078.000021/96-54 : CSRF/03-03.1b'8 Processo nO Acórdão nO Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas .Iegais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 16327.910580/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910580/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/05/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 80 /2 01 1- 63 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.727, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 29/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13839.901635/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI - RESSARCIMENTO - ARGUMENTOS DE DEFESA DIVERSOS DOS TRAZIDO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Na argumentação pela tomada de créditos é defeso a alternância de argumentos, quando utilizado apenas em grau de recurso.
Numero da decisão: 3001-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 100          1 99  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901635/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.060  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BOSAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ ARGUMENTOS DE DEFESA DIVERSOS DOS  TRAZIDO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Na  argumentação  pela  tomada  de  créditos  é  defeso  a  alternância  de  argumentos, quando utilizado apenas em grau de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  DESPACHO DECISÓRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 16 35 /2 01 0- 03 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de ressarcimento relativo ao 4.º trimestre de 2005.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a  recorrente  relata que,  segundo a  fiscalização, os  produtos adquiridos por meio das NOTAS FISCAIS, não poderiam ser classificados  como insumos, e, através de reclassificação fiscal de ofício, houve a glosa do crédito.  Alega a recorrente, que tal entendimento não deve prosperar. Segue  o trecho da Manifestação:    " ocorre que,  conforme  se  verifica nas Notas Fiscais anexas,  a  empresa adquiriu produtos e equipamentos que foram utilizados  no  seu  meio  de  produção  de  materiais  objeto  de  comercialização.  Ou seja, verifique que é exatamente o caso do contribuinte, pois  adquiriu  bens  que  foram  utilizados  para  a  industrialização  de  seus produtos, por isso geraram créditos.    DRJ/  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  pela  DRJ  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário:  2012  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO DIREITO  NO QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DA  INTERESSADA.  Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão:  Cabe à  interessada a  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição de  benefício fiscal.  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  BOSAL  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  nº  56.993.868/0001­94,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  03/08  que  deferiu  em  parte  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  –  PER  nº  24519.33407.120106.1.3.01­2760,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI do 4º trimestre de 2005, conforme valores  discriminados a seguir:  Valor  Solicitado  (R$)  173.279,65  Valor  Reconhecido  (R$)  169.386,75  Valor  da  Glosa  (R$)  3.892,90  De  acordo  com  o  Despacho Decisório, o sujeito passivo incluiu créditos de IPI em  PER  referente  a  operações  não  enquadradas  na  categoria  de  insumos (R$ 3.892,90).  Assim,  houve  a  reclassificação  de  alguns  Códigos  Fiscais  de  Operação – CFOP que não se referiam à aquisição de insumos  (matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.901635/2010­03  Acórdão n.º 3001­000.060  S3­C0T1  Fl. 101          3 embalagem).  A  reclassificação  resultou  em  glosa  de  valores  lançados  originalmente  como  créditos.  A  base  legal  do  lançamento encontra­se nos autos.  Em  16/12/2010  (fl.  10),  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  e,  em  17/01/2011, manifestou  a  sua  inconformidade,  conforme  petição  de  fls.  15/20.  Em  síntese,  alega,  o  quanto  segue:  ­  que  os  produtos  e  equipamentos  adquiridos  pela  manifestante são insumos, pois foram utilizados na produção de  materiais objeto de comercialização da empresa;  ­  que  todas  as  entradas  foram  devidamente  registradas  nos  Livros de Entrada e Saída de Mercadorias  e no Livro Registro  de Apuração de IPI;  ­  que  o  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  de  tributos  está  previsto  em  legislação  pátria,  cumprida  na  íntegra  pela  manifestante;  ­  que,  diversamente  do  que  constou  no  Despacho Decisório,  o  ressarcimento de IPI está vinculado a pedido de compensação de  IRPJ  (R$ 63.748,70), PIS/PASEP  (R$ 2.305,30) e COFINS  (R$  107.225,65);  ­ que não concorda com a compensação de ofício;  ­  que,  diante  do  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  para  manter a classificação original e reconhecer o crédito no valor  de R$ 3.892,90.  Recurso Voluntário  A Recorrente asseverou, em sua defesa, a existência e  liquidez dos créditos  de IPI relativos aos CFOP n.º 1910, 1949, 2201, 2208 e 2949, em montante suficiente para a  homologação  da  compensação,  tendo,  para  tanto,  apresentado  a  notas  fiscais.  Segue  tabela  demonstrativa:      Segundo a Recorrente,   verifica­se  tratarem­se  de  produtos  produzidos  pela  empresa  recorrente  que  deram  saída  tributada  do  estabelecimento  industrial e retornaram em devolução de seus clientes com IPI  destacado na nota, ou doação de produto por  fornecedor  com  Fl. 102DF CARF MF     4 saída  tributada  (conforme  destacado  em  nota),  utilizado  no  processo produtivo da Recorrente  E prossegue:  "Portanto, conforme será visto, ainda que estas entradas digam  respeito a produtos que  em  sua maioria não  se  enquadrem na  categoria de insumos, são passíveis de créditos (...)  Alega ainda em seu recurso Voluntário, que a legislação prevê o crédito por  devolução ou retorno de produto, além, também, de pugnar pela aplicação do princípio da Não  cumulatividade do artigo 153 Constituição Federal.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator  Tempestividade  A Data da ciência por decurso de prazo deu­se em 13/06/2014, sendo que o  Recurso Voluntário foi protocolizado dia em 27/06/2014, sendo, tempestivo, portanto.  Mérito  Conforme  relatado  acima,  a  recorrente,  em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  terem  sido  os  crédito  gerados  pela  utilização  de  produtos  e  equipamentos que foram utilizados no seu meio de produção, para fins de industrialização dos  bens que disponibiliza à venda. Ou seja, seriam insumos.  Indo  adiante,  viu­se  que  o motivo  expostos  pela  DRJ,  apontam  para  outro  tipo de bens, quais sejam:    O presente processo trata de glosa de valores de operações não  enquadradas  na  categoria  de  insumos  para  fins  de  pedido  de  ressarcimento de tributos. A contribuinte discorda do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  que  se  trata  de  produtos  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  no  seu  processo  produtivo.  No  trabalho  de  fiscalização,  levado  a  efeito  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa,  verificou­se  a  existência  de  aquisições  de  produtos  que  não  geram  direito  a  crédito  de  IPI,  vez  que  as  operações  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos.  A  fiscalização  reclassificou,  então,  os  CFOP das operações para os códigos 1910, 1949, 2201, 2208 e  2949  Para  se  contrapor  à  elaborada  fiscalização,  resumida  na  Informação  Fiscal  de  fls.  03/07  dos  autos,  a  contribuinte  faz,  somente,  alegações  genéricas  que  as  aquisições  se  referiam  a  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.901635/2010­03  Acórdão n.º 3001­000.060  S3­C0T1  Fl. 102          5 insumos  utilizados  nos  materiais  objeto  de  comercialização  da  empresa  e  junta  as  notas  fiscais  concernentes  às  operações  reclassificadas.  a  interessada  deve  provar  o  que  alegou  na  manifestação  de  inconformidade: que os produtos adquiridos foram efetivamente  utilizados no processo produtivo da empresa.  Tal  circunstância  não  restou  comprovada,  posto  que  a  interessada juntou tão somente as notas fiscais de aquisição dos  produtos.  Não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  produtos  tenham  sido utilizados no processo produtivo da empresa.  Cumpre ressaltar que diversas notas  fiscais  foram emitidas por  filiais da própria empresa e se referem a produtos devolvidos ou  entradas sem especificação de finalidade.    Já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente alega que é possível constatar  que  se  tratam de  retorno de mercadorias  final  da Recorrente,  remetidas por  seus  clientes  em  devolução ou de doação de matéria prima experimental. Observe­se:        Bem evidente, que há inovação do argumento, vez que, na Manifestação de  Inconformidade, tratou de defender seu creditamento a título de insumo. Veja­se:           No entender deste Conselheiro, não pode a Recorrente, em sua manifestação  de  inconformidade, alegar que sua  tomada de crédito deu­se por aquisição de  insumos, e,  ao  Fl. 104DF CARF MF     6 constatar a verdadeira natureza de suas Notas Fiscais,  com a ciência dada ao Acórdão,  rever  sua defesa,  e alegar que os  créditos  seriam de outra natureza,  no  caso devolução de produto  final,  entrada  de  brinde  ou  entrada  de  produto  com  bonificação.  Desta  forma,  evidente  a  ocorrência da preclusão. Neste sentido, a jurisprudência da CSRF:  Acórdão: 9303005.413–3ªTurma  ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS IPI  Períododeapuração:01/01/1997a31/03/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EMSEDEDERECURSO.PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em grau  de  recurso,  em  relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de  primeirainstância,dadaaconfiguraçãodapreclusãoprocessual.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para Negar provimento.     (assinado digitalmente)  Relator ­ Renato Vieira de Avila                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.921286/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO. ARTIGOS. 9º E 17 DA LEI FEDERAL 10.925/2004. TERMO INICIAL DE EFICÁCIA. Pela previsão expressa do artigo 17, da Lei Federal 10.925/2004, o termo inicial de eficácia da suspensão prevista no art. 9º da mesma Lei Federal é 1º de agosto de 2004, data de regulamentação do beneficio pela Receita Federal. Precedentes dessa Seção no mesmo sentido. INVALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 660/2006. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DO CTN. HIERARQUIA DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO. A pretensão de retroagir os efeitos da alteração promovida pela Instrução Normativa SRF 660/2006 sobre a Instrução SRF 636/2006 afeta fatos geradores pretéritos a sua edição.
Numero da decisão: 3401-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, no que se refere à aplicação, ao caso, da suspensão prevista no artigo 9o da Lei no 10.925/2004. O Conselheiro relator acrescentará a seu voto e à ementa do julgamento a posição externada por todos os demais conselheiros que compõem o colegiado, no sentido de que o artigo 9o da Lei no 10.925/2004 não era autoaplicável, dependendo de regulamentação pela RFB. ROSALDO TREVISAN - Presidente. RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.232          1 2.231  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.921286/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO.  ARTIGOS.  9º  E  17  DA  LEI  FEDERAL  10.925/2004.  TERMO  INICIAL DE EFICÁCIA. Pela previsão  expressa do  artigo 17, da  Lei Federal 10.925/2004, o termo inicial de eficácia da suspensão prevista no  art. 9º da mesma Lei Federal é 1º de agosto de 2004, data de regulamentação  do  beneficio  pela  Receita  Federal.  Precedentes  dessa  Seção  no  mesmo  sentido.  INVALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  660/2006.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  105  E  106  DO  CTN.  HIERARQUIA  DE  NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO. A pretensão de retroagir os efeitos  da  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006  sobre  a  Instrução SRF 636/2006 afeta fatos geradores pretéritos a sua edição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, no que se refere à aplicação, ao caso, da  suspensão prevista no artigo 9o da Lei no 10.925/2004. O Conselheiro relator acrescentará a seu  voto  e  à  ementa  do  julgamento  a  posição  externada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  no  sentido  de  que  o  artigo  9o  da  Lei  no  10.925/2004  não  era  autoaplicável, dependendo de regulamentação pela RFB.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 12 86 /2 01 1- 71 Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.233          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da  turma), Leonardo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Cleber  Magalhães,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado  e  Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls 2201 e seguintes) contra o acórdão 08­ 33.804,  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  procedente  em  parte  sua  Manifestação de Inconformidade, por ocasião do não reconhecimento de créditos de PIS não­ cumulativos referentes ao 1º trimestre de 2006.    Da Declaração de Compensação e do Despacho Decisório  À  época,  o  contribuinte  efetuou  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  Não  Cumulativa ­ Mercado Interno objetivando ressarcimento de crédito do período de apuração 1º  trimestre/2006, no montante de R$ 48.821,36 .  O crédito pleiteado foi objeto de auditoria pela DRF Belo Horizonte, que o  deferiu parcialmente, pela importância de R$ 25.341,58.  Em consequência do deferimento parcial do crédito, a DRF/BHE homologou  parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido, não considerando válidos,  portanto,  créditos  de  PIS  não  cumulativos,  referentes  ao  ano  calendário  de  2006  e  2007,  no  montante de R$ 23.479,78.  À  época,  o  despacho  decisório  foi  calcado  em  diligência  para  apuração  da  retidão dos créditos pleiteados, que veio a constatar em seu termo circunstanciado, o seguinte:    1.  Produtos  com suspensão  indevida da exigibilidade de PIS  . Vendas de café e  soja  com suspensão indevida de PIS e COFINS no período de janeiro a abril/2006, uma vez  que  a  suspensão  em  causa  somente  veio  a  ter  efeito  a  partir  de  04/04/2006  (art.  11,  inciso I, da Instrução Normativa SRF 660/2006).    2.  Créditos indevidos:    a.  Créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno.    i.  Insumos com alíquota zero de PIS .   A fiscalizada utiliza em seu processo produtivo vários insumos para os quais  foram reduzidas a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos do  Art. 1º da Lei Federal 10.925/04.    Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.234          3 ii.  Insumos  sujeitos  ao Crédito Presumido  incluídos  na  base de  cálculo  dos créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno.   O  contribuinte  creditou­se  na  compra  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelas  alíquotas  integrais  de  PIS  e  Cofins,  respectivamente  1,65%  e  7,6%,  quando  deveria tê­lo feito pelas alíquotas do crédito presumido de que trata o art. 8º, inciso I, da Lei nº  10.925/04, respectivamente 0,57% e 2,66%.    iii.  Inversão  de  valores  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Créditos  Vinculados  à Receita não Tributada no Mercado  Interno  e Créditos  Presumidos (abril/2006 e maio/2006).  O  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  na  apuração  de  PIS  e  COFINS  em  determinadas operações, atribuindo alíquotas de créditos presumidos (0,57% ­ PIS e 2,66% ­  COFINS) para operações em que deveria aplicar as alíquotas convencionais (1,65 ­ PIS e 7,6%  ­ COFINS) e vice­versa.    iv.  Créditos  calculados  sobre  bens  usados  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado com base no valor de aquisição.   O contribuinte apurou créditos a título de depreciação de bens  incorporados  ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 do valor de aquisição ao mês, mesmo tendo esses bens  sido adquiridos na condição de usados, quando a legislação aplicável (§ 3º inciso II do art. 1º  da Instrução Normativa SRF nº 457/2004) veda a depreciação de bens adquiridos na condição  de usados.    v.  Duplicidade no cômputo de créditos advindos dos insumos adquiridos  para fabricação de ração.   De acordo com a forma de apuração dos créditos de PIS e Cofins da empresa,  as aquisições de insumos para fabricação de ração destinada aos plantéis em produção de ovos  in natura ou em formação (ativo imobilizado) geraram créditos em duplicidade, na medida em  que  foram contabilizados na entrada do  insumo e posteriormente quando da depreciação dos  plantéis;    vi.  Outras  ocorrências  relacionadas  com valores  declarados  a maior no  DACON relativas aos créditos vinculados à Receita não Tributada no  Mercado Interno não abordadas em tópicos anteriores:    1.  Abril/2006:  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno de bens  destinados à formação de ativo imobilizado, no caso, plantéis de  postura;    2.  Maio/2006:  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno do valor  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.235          4 de  insumos  (sacaria  para  utilização  na  lavoura  de  café  cf.  anotação do contribuinte na nota fiscal) relacionados a produtos  com  saída  suspensa  nos  termos  do  Art.  9º  da  Lei  Federal  10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006    3.  Julho/2006:  Inclusão  em  duplicidade  na  base  de  cálculo  dos  créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno  de julho/2006, de insumo adquirido e incluído na base de cálculo  dos créditos em junho/2006;    4.  Dezembro/2006:  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno  de  aquisições  de  milho  em  grãos  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  ­  CONAB,  CNPJ  26.461.699/0217­73,  empresa  pública vinculada ao Ministério da Agricultura e Abastecimento,  sobre cujas vendas não incide PIS e Cofins, não gerando direito a  crédito em favor do adquirente;    5.  Maio/2007: No registro de entradas da Fábrica de Ração – 1134  consta  como  compras  no  código  CFOP  1401,  a  título  de  “Compras p/  ind. Subst. Tributária”,  um  total  de R$ 79.734,20.  Entretanto, o valor  total das notas  fiscais apresentadas em meio  digital para este CFOP no mesmo período  foi de R$ 70.366,20,  restando uma diferença não comprovada de R$ 9.368,00;    6.  Julho/2007: O contribuinte contabilizou no DACON, a título de  “Compras para  Industrialização”  (CFOP 1101),  o valor  total  de  R$ 59.527,52. Entretanto,  o  total  das  notas  fiscais  apresentadas  para  a  respectiva  comprovação  foi  de  R$  58.414,42,  restando  uma diferença não comprovada no valor de R$ 1.113,20, objeto  de glosa;    7.  Setembro/2007:  O  contribuinte  cometeu  erro  de  digitação  no  preenchimento da planilha que serviu de base para apuração dos  créditos no DACON. O valor correto dos créditos vinculados às  Receitas  não  Tributadas  no  Mercado  Interno  foi  de  R$  495.373,73.  Entretanto,  na  planilha  utilizada  para  apuração  do  DACON,  o  contribuinte  digitou  o  valor  de  R$  495.573,73,  contabilizando  a  maior  a  importância  de  R$  200,00,  diferença  essa glosada;    Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.236          5 8.  Dezembro/2007:  O  contribuinte  contabilizou  no  DACON  de  dezembro/2007,  a  título de “Compras p/  Ind. Subst. Tributária”  (CFOP 1401), o valor  total de R$ 59.334,70. Entretanto, o  total  das notas fiscais apresentadas para a respectiva comprovação foi  de R$  42.809,00,  restando  uma  diferença,  não  comprovada,  no  valor de R$ 16.525,70, objeto de glosa;    vii.  Ajustes  de  valores  declarados  a  menor  no  DACON  decorrente  de  erros de soma/transcrição de valores na apuração do crédito:    1.  Setembro/2006:  Foi  constatado  que  na  planilha  "Relação  de  insumos  vinculados  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno" a soma referente às notas fiscais n°s 11367 e 11368, de  28/08/2006,  está  lançada  pelo  valor  de R$ 31.328,00. Contudo,  na  realidade,  segundo  os  valores  expressos  na  nota,  essa  soma  corresponde  a  31.828,00,  resultando  uma  diferença  a menor  de  R$ 500,00 na base de cálculo adotada pelo contribuinte;    2.  Novembro/2006:  Foi  constatado  que  na  planilha  de  cálculo  do  contribuinte, na conta “Registro de Entradas da Fábrica de Ração  1134”, código CFOP 2101 – Compras para  Industrialização,  foi  lançada  a  importância  de R$  46.035,95. Contudo,  na  realidade,  segundo  apurou  a  Fiscalização  através  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  o  valor  correto  seria  R$  467.035,95,  restando  evidenciado  erro  de  digitação.  Tal  erro  resultou  numa  diferença a menor de R$ 421.000,00 na base de cálculo.    b.  Cálculo  do  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  vinculados  à  receita não tributada no mercado interno    Com  relação  ao  processo  produtivo  de  ovos  (capítulo  4  da  NCM),  são  utilizados como insumos, entre outros, o milho em grãos e o sorgo em grãos, classificados no  capítulo  10  da  NCM.  Considerando  a  classificação  fiscal  desses  produtos  e  atendidas  as  condições  definidas  na  Lei  n°  10.925/04,  o  crédito  presumido  advindo  da  aquisição  de  tais  insumos será determinado mediante a aplicação do percentual previsto no "inciso II" do § 3º da  citada  lei  ("inciso  II",  §  1o da  Instrução Normativa SRF n° 660/2006),  ou  seja,  alíquotas de  0,5775% para a Contribuição para o PIS e 2,66% para a COFINS.  No  entanto,  entre  janeiro  a  junho  de  2006,  o  contribuinte  teria  apurado  o  valor do crédito presumido para tais insumos, em alguns meses do período analisado, mediante  a  aplicação  dos  percentuais  de  0,99%,  para  a  Contribuição  para  o  PIS,  e  4,56%,  para  a  COFINS.    c.  Créditos vinculados à receita tributada no mercado interno.  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.237          6   i.  Insumos sujeitos ao Crédito Presumido incluídos na base de cálculo  dos  créditos  vinculados  à  Receita  Tributada  no Mercado  Interno.  Aquisições sujeitas à alíquota zero.    A fiscalização verificou que o contribuinte incluiu na base de cálculo valores  correspondentes  a  compras  de  ovos  para  industrialização,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  calculados  às  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins).  “Esses  insumos  estão  sujeitos  à  alíquota zero (art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual, não poderiam gerar direito  de crédito (§ 2º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003).”    No  entanto,  como  as  aquisições  se  enquadram  na  hipótese  de  crédito  presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei Federal 10.925/04, calculáveis às alíquotas de  0,99% (PIS) e 4,56% (Cofins), tais créditos foram considerados pela fiscalização.    ii.  Insumos sujeitos ao Crédito Presumido adquiridos de pessoas físicas,  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados  à  Receita  Tributada no Mercado Interno. Aquisições de pessoas físicas.  A fiscalização verificou que o contribuinte incluiu na base de cálculo valores  correspondentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, calculados às alíquotas de 1,65%  (PIS) e 7,6% (COFINS), quando as alíquotas aplicáveis deveriam ser as do crédito presumido  previsto no art. 8º da Lei Federal 10.925/04, correspondentes a 0,99% (PIS) e 4,56% (Cofins).     iii.  Outras  inclusões  indevidas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno.  Na análise dos valores declarados no DACON,  em confronto  com as notas  fiscais apresentadas em meio digital, foram identificadas diferenças a maior na base de cálculo  das contribuições utilizadas no DACON.  As diferenças de bases de cálculo glosadas foram as seguintes: janeiro/2007 –  R$ 9.405,44;  julho/2007 – R$ 10.696,23, outubro/2007 – R$ 233,19 e novembro/2007 – R$  145.173,29.    iv.  Ajustes de valores no DACON decorrente de erros na apuração do  crédito DEZEMBRO/2007:  Foram  identificados  erros  de  apuração  das  contribuições,  que  ensejaram  a  realização de ajustes nos cálculos pela fiscalização.  Os  ajustes  consistiram  da  inclusão  de  uma  diferença  no  valor  de  R$  13.501,65 na base de cálculo sujeita às alíquotas convencionais: 1,65% (PIS) e 6,7% (Cofins) e  de outra parte, da glosa de uma diferença de R$ 111.572,03 (conforme item 2.3.1) na base de  cálculo do crédito presumido, sujeita às alíquotas de 0,99% (PIS) e 4,56% (Cofins)    Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.238          7 d.  Créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais  vinculados  à  receita  tributada no mercado interno, declarados a maior no DACON.    Na apuração do crédito presumido nas compras realizadas de pessoas físicas,  no  valor  total  de  R$  227.271,56,  o  contribuinte  creditou­se  em  duplicidade  da  compra  correspondente à nota  fiscal nº 1875 de 11/12/2007, no valor de R$ 9.660,00. Referido valor  foi glosado, mediante aplicação das alíquotas de 0,99% (PIS) e 4,56% (COFINS).    Por  tais  motivos  aduzidos  pela  Fiscalização,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  1534  ­  DRF/BHE,  em  23  de  novembro  de  2011,  que,  em  síntese,  reconheceu  parcialmente o crédito de PIS pleiteado pela Recorrente:     “Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1588/1674, fica reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  de  PIS  Não  Cumulativo  –  Mercado  Interno  do  período  requerido, 1º Trimestre/2006 no montante de R$ 25.341,58  (vinte  e  cinco  mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).   A partir dos valores reconhecidos, procedemos às compensações nos sistemas  da SRF, conforme os Per/Dcomp transmitidos, e de acordo com a IN 900/2008.  (...)  Decisão  Face  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  tendo  em  vista  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  no  montante  de  R$  25.341,58,  proponho  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  constante  deste  processo  no  limite  do  crédito  reconhecido,  na  forma determinada  pela  IN SRF 900/2008 e  alterações,  conforme  extrato do processo em anexo .  Proceda­se à cobrança do(s) débito(s) remanescente(s).”      Da Manifestação de Inconformidade    Diante do reconhecimento somente parcial do direto creditório, a Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade à época. Sumarizo:    1.  Necessidade de conexão  Preliminarmente, a Recorrente solicitou a reunião dos autos para que fossem  julgados  em conjunto,  nos  termos da do  art.  1º  da Portaria RFB nº 666/2008,  em vista de  o  presente processo trata de matéria conexa aos processos que tratam da apuração dos créditos de  PIS  e  Cofins  dos  demais  trimestres  de  2006  e  2007,  objeto  do  mesmo  procedimento  fiscal  (MPF nº 0601100.2010.02332­1).    2.  Da  validade  temporal  da  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas de café  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.239          8   · Ao  regulamentar  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  que  concedeu  o  beneficio  de  suspensão  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  em  causa,  a  Instrução Normativa  SRF nº 636/2006 dispôs expressamente no seu art. 5º que os efeitos do beneficio  da suspensão retroagiriam a 1º de agosto de 2004.  · A revogação posterior da Instrução Normativa SRF nº 636/2006, pela Instrução  Normativa nº 660/2006, estabelecendo a data de 04 de abril de 2006, como novo  termo de início de vigência da suspensão viola os princípios constitucionais do  direito adquirido e da irretroatividade da lei tributária.  · O não recolhimento das contribuições se deu com base em ato normativo válido  e  eficaz  (Instrução  Normativa  SRF  n°  636/2006),  tendo  esse  direito  se  incorporado definitivamente ao seu patrimônio, razão pela qual, não poderia ser  revisto.  · Traz  à  colação  decisão  do STJ  expressando  entendimento  alinhado  com a  sua  tese (Resp 1160835/RS, Min. Herman Benjamin, DSJ 23/04/2010);    3.  Da ilegitimidade das glosas efetuadas pela fiscalização.  Os  créditos  não  teriam  sido  apropriados  em  duplicidade,  principalmente  porque  a  natureza  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  para  sua  atividade  seria  totalmente dissociada dos créditos oriundos da depreciação do ativo imobilizado.    · Os  limites para o  creditamento previsto no  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e  10.866/2003  estão  taxativamente  enumerados  nos  §§  2º  e  3º  do  referido  dispositivo, neles não se inserido a proibição de vislumbrada pela fiscalização; a  única  exigência  para  o  direito  ao  crédito  é  que  o  insumo  seja  utilizado  no  processo produtivo do contribuinte.    · A própria  fiscalização não questiona o  fato de que os produtos  adquiridos  são  insumo, mas justifica a glosa pelo fato de serem destinados a compor o valor de  bens  ativo  imobilizado  (plantéis  de  postura),  já  beneficiados  com  créditos  de  PIS e Cofins, a título de depreciação.     · As  galinhas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado  (plantéis  de  postura)  possuem valor  intrínseco próprio,  independentemente da ração, das vacinas ou  da mão­de­obra  utilizada  para  seu  crescimento,  sendo  sobre  esse  valor  que  se  calculam os créditos a título de depreciação.    · Tanto  assim  que  o  valor  das  galinhas  contabilizado  no  ativo  imobilizado  não  aumenta  ou  diminui  em  razão  do  preço  ou  de  quantidade  de  ração  que  consomem durante sua vida útil.    Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.240          9 · Nenhum dos itens glosados foi contabilizado como ativo imobilizado, tampouco  agregou valor às galinhas ou aumentou sua vida útil.    · Ainda que, por hipótese, se admitisse a tese de crédito em duplicidade, tal não se  aplicaria  à  totalidade das  aquisições,  já que nem  todos os  filhotes  sobrevivem  até  que  estejam  aptos  a  integrar  o  ativo  imobilizado,  não  havendo  porque  se  falar neste caso em depreciação.    · Tendo  em  vista  que  tal  fato  deixou  de  ser  considerado  pela  fiscalização  ao  efetuar  a  glosa,  requer  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  se  verificar  o  montante  do  crédito  decorrente  de  aquisição  de  insumos  para  a  fabricação  de  ração  destinada  à  formação  de  plantéis  que  deixou  de  ser  apropriado em duplicidade porque as aves não puderam ser contabilizadas como  ativo imobilizado e, portanto, depreciadas.    · Na  apuração  do  DACON,  os  créditos  lançados  a  título  de  depreciação  não  contemplam  exclusivamente  os  plantéis  de  postura,  mas  incluem  também  diversos galpões construídos pela requerente, os quais geram direito de crédito  de PIS e Cofins a título de depreciação à taxa anual de 10%.    · Ocorre que, mesmo tendo direito ao crédito sobre o valor  total da depreciação  verificada no período, a  requerente declarou no DACON somente parte desses  valores e se apropriou também parcialmente da depreciação relativa aos plantéis  de postura.    · Assim, o Auditor Fiscal deveria ter verificado qual a parcela da depreciação dos  plantéis em formação foi efetivamente utilizada no DACON, fazendo incidir a  glosa  sobre o  valor  das  aquisições,  na  proporção  dessa  parcela,  e  não  sobre  a  integralidade das aquisições dos insumos, como fez; nesse sentido, a realização  de diligência para a recomposição dos valores glosados é medida que se impõe  ante o principio da verdade material.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ/FOR  (fls.  2171  e  seguintes),  que  reconheceu  procedente em parte a Manifestação de Inconformidade:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  SUSPENSÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  TERMO  INICIAL  DE  EFICÁCIA.  Por  força  de  disposição  expressa da  IN SRF 660/2006,  o  termo  inicial  de  eficácia  da  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  4  de  abril  de  2006,  data  de  regulamentação do beneficio pela Receita Federal.  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.241          10 APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  glosas  não  contraditadas  com  provas  nem  com  razões de  fato e de direito em espécie, devendo ser mantidas  independentemente de  apreciação  meritória.  INSUMO  NÃO  INCORPORADO  AO  IMOBILIZADO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Os  produtos  destinados  à  fabricação  de  ração  para  consumo das aves poedeiras, não contabilizados no ativo imobilizado, caracterizam­ se  como  insumos  no  processo  produtivo  de ovos,  gerando  sua  aquisição  direito  ao  desconto de crédito de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e  10.833/2003.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:      (a) Com relação ao pedido de conexão    “Pela  sistemática  de  apuração  definida  nos  dispositivos  acima,  o  crédito  eventualmente  gerado  em  um  determinado  trimestre  não  se  comunica  com  os  gerados em outros, uma vez que decorrentes de entradas e saídas próprias de cada  trimestre.  Ademais,  a  compensação  de  cada  crédito  trimestral  opera­se  contra  débitos  específicos,  de  tal  sorte  que  cada  Despacho Decisório  deve  ser  apreciado  autonomamente.  Contudo,  mesmo  que  autônomos  os  créditos  trimestrais  e  as  respectivas  compensações,  tratando­se  de  glosas  realizadas  em  relação  a  mesmo  contribuinte e dentro de um mesmo procedimento fiscal, nada mais racional que as  manifestações de inconformidade sejam analisadas pela mesma Turma, o que acaba  atendendo  o  objetivo  da  manifestante  no  sentido  de  racionalizar  o  julgamento.  Assim, ainda que não seja possível a anexação dos processos como solicitado, seu  julgamento está sendo realizado em conjunto nesta mesma 5ª Turma, sendo adotados  os mesmos fundamentos para todos os processos, com as devidas adaptações.”      (b)  Quanto  ao  termo  inicial  para  fruição  da  suspensão  das  contribuições  sociais  prevista  na  Lei  Federal  10.925/2004 e a suposta violação à irretroatividade tributária pela aplicação da Instrução Normativa SRF  660/2006    “Em  que  pese  a  relevância  dos  argumentos  da  manifestante  a  respeito  do  tema,  arrimado  inclusive  em  decisão  do  STJ,  esta  instância  administrativa  de  julgamento  não  pode  deixar  de  aplicar  a  vigente  IN  SRF  nº  660/2006  sob  o  fundamento de que violaria os princípios  constitucionais do direito adquirido  e da  irretroatividade  da  lei  tributária.  Primeiro,  porque  está  vinculada  às  normas  administrativas da Receita Federal do Brasil  (art. 7º da Portaria MF n.º 58/2006);2  segundo,  porque  é  vedado  a  este  órgão  administrativo  de  julgamento  deixar  de  aplicar lei ou ato normativo em razão de juízo de inconstitucionalidade, nos termos  do  art.  26  –  A  do  Decreto  nº  70.235/72,  prerrogativa  essa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.242          11 Somente  nas  situações  excepcionais  enumeradas  no  §  6º  do  art.  26  – A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002  é  que  esta  instâncias  administrativas de julgamento pode deixar de aplicar lei ou ato normativo por razões  de inconstitucionalidade, em nenhuma das quais se insere o presente caso.  (...)  Como se verifica nos dispositivos acima, de acordo com o § 5º do art. 19 da  Lei  nº  10.522/2002,  somente  vinculam  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento as decisões do STF com efeito de repercussão geral e as decisões do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (incisos  IV  e  V  do  caput),  reconhecidas  como  vinculantes por ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional. No presente caso, a  decisão do STJ aduzida pela manifestante não atende esses pressupostos, razão pela  qual não vincula esta instância administrativa de julgamento.   Assim sendo, não há como deixar de aplicar a IN SRF nº 660/2006, cabendo  concluir que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se somente  às saídas ocorridas a partir de 4 de abril de 2006.”    (c) Quanto aos créditos supostamente tomados em duplicidade decorrentes da aquisição de  insumos para formação de plantéis    “Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  verifica­se  que  tanto  a  aquisição  de  insumo  destinado  à  fabricação  dos  produtos  para  venda,  quanto  a  depreciação  de  bens do ativo imobilizado geram autonomamente direito de crédito de PIS e Cofins.  O creditamento só não se admite nas situações previstas nos §§ 2º e 3º ou se o bem  adquirido  for  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  o  que  o  descaracteriza  como  insumo,  levando  o  crédito,  em  contrapartida,  a  ser  usufruído  sob  forma  de  depreciação.   No presente caso, os produtos adquiridos para a fabricação da ração destinada  aos  plantéis  não  foram  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  muito  menos  se  enquadram  nas  situações  proibitivas  previstas  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 ou desatendem as restrições previstas no § 3º do mesmo  dispositivo.  Portanto,  não  vejo  razão  para  considerar  que  houve  creditamento  indevido ou em duplicidade.  (...)  Em face das  razões acima expostas e acompanhando a Solução de Consulta  invocada,  entendo  ser  procedente  a  alegação  de  que  não  houve  creditamento  em  duplicidade,  razão pela qual,  voto no sentido de desconstituir  a glosa de que  trata  este item de julgamento.”    Do Recurso Voluntário    Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2201  e  seguintes), que veio a reprisar os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade  que restaram não acolhidos pela decisão de primeiro grau; em especial, os seguintes:    Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.243          12 (a) Quanto à validade da suspensão das Contribuições ao PIS e a COFINS nas vendas de  café, prevista no art. 9º, da Lei Federal 10.925/2004, desde 1º de agosto de 2004.    A Turma Julgadora decidiu pela concessão do benefício, tratado no art 9º, da  10.925/04, somente quanto às operações de saída ocorridas após 04.04.2006, sob o fundamento  de que estaria vinculada as normas administrativas da RFB, bem como lhe é vedado deixar de  aplicar a lei em razão do juízo de inconstitucionalidade.   Porém,  a  Recorrente  afirma  que  não  pretende  que  se  reconheça  a  inconstitucionalidade do referido ato normativo, mas que se considerando o direito adquirido  pelo decurso do  tempo,  seja  afastado o disposto na  Instrução Normativa SRF 660/2006 para  garantir a Recorrente o crédito decorrente da suspensão incidência do PIS e COFINS sobre a  venda de café no 1º trimestre/2006.  Neste  sentido,  a Contribuinte defende que promoveu vendas de café com o  benefício da suspensão de PIS e COFINS, conforme art. 9º da Lei Federal 10.925/2004. Mas,  de acordo com a Fiscalização, o benefício da suspensão somente teria entrado em vigor a partir  de 04.04.2006, nos termos do art. 11, I, da Instrução Normativa SRF 660/2006.  Diante disso, a Fiscalização utilizou parte do crédito de PIS não cumulativo  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  pleiteado  pela  Recorrente,  para  quitação  da  contribuição  supostamente devida quando da venda de café. Entendimento este mantido pela DRJ: não há  como deixar de aplicar a IN SRF nº 660/2006, cabendo concluir que a suspensão prevista no  art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se somente às saídas ocorridas a partir de 4 de abril de  2006.  Ocorre que a Lei Federal 10.925/04, art. 9º inciso I e parágrafo segundo, não  só autorizou a suspensão da incidência do PIS e COFINS sobre a receita bruta de determinados  produtos  agrícolas,  mas  também  determinou  a  edição  de  ato  normativo  regulamentando  a  aplicação  do  benefício  da  suspensão,  que  foi  feito  mediante  a  publicação  da  Instrução  Normativa 636/2006.   Assim, a Instrução Normativa 636/2006 dispõe em seu art. 5º que os efeitos  do  benefício  da  venda  devem  retroagir  a  01.08.2004.  Ou  seja,  convalidando  todos  os  atos  praticados  pelas  pessoas  jurídicas  que  se  beneficiaram  da  suspensão  das  contribuições  no  período compreendido entre 01.08.2004 e 04.04.2006.  Em 25.07.2006, foi publicada a  Instrução Normativa SRF 660/2006, que ao  revogar a  Instrução Normativa SRF 636/2006, estabeleceu que o  termo inicial de eficácia da  suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS se daria a partir de 04.04.2006, estabelecendo  retroação  dos  seus  efeitos,  retirando  a  eficácia  da  suspensão  entre  01.08.04  a  04.04.06  concedida pela Instrução Normativa 636/2006.     Quanto a esse ponto, a Recorrente ainda inseriu diversas decisões dessa Corte  administrativa e do Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de convalidar seus argumentos.  Vejamos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.244          13 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE.  O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de  empresas,  não  constitui  instrumento  hábil  à  prova  de  que  efetivamente  as  mercadorias foram exportadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas pela retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente desconstituídas  pelo advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal anteriormente  editada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com suspensão ao  amparo do  art.  9o da Lei  no 10.925/2004,  registradas  a partir  de agosto de 2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente desconstituídas pelo  advento da  IN SRF no 660/2006, que  revoga a  norma  infralegal  anteriormente  editada.  (CARF  –  3ª  SEÇÃO  ­  Acórdão  nº  3403003.507  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  –  Relator  Rosaldo  Trevisan  –  Unânime, Julgado em 28 de janeiro de 2015)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI Nº  10.925/2004. ARTIGOS 8º E  9º.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE  PIS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração  da  SRF,  no  período  entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e  da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem  a  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.245          14 terceiros, a teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro  de 2013.  (CARF – 3ª SEÇÃO ­ 3301002.654 – 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Relatora Mônica Elisa de Lima– Unânime, Julgado em 20 de março de 2015)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  ARTS.  97,  VI,  99  e  111,  I,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282/STF.  CREDITAMENTO  SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART.  3º, CAPUT,  DAS  LEIS  NN.  10.637/2002  E  10.833/2003  E  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PREVISTO  NO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004  POR  UMA  MESMA  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART.  17,  III,  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU  A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido  previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a  pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam  como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de  1º/08/2004 a 03/04/2006. (...)  5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006  condicionaram  a  existência  de  crédito  presumido  à  aquisição  de  produtos  com  a  tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.  10.925/2004.  A  necessidade  de  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  para  possibilitar  a  fruição do  crédito  presumido não decorre  das  referidas  instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o  creditamento ordinário e presumido.  6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da  Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que  sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a  data de  concessão  da  suspensão da  incidência  das  contribuições, mas  tão  somente  disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias.  Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN  SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela  IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal  revogação não  teve o condão de alterar de  1º/8/2004  para  4/4/2006  o  início  dos  efeitos  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/04.  Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 23/4/2010.  8. Nos  termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da  IN SRF  636/2006,  tanto  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.246          15 COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº  11.051/2004.   (STJ  –  2ª  Turma  ­  REsp  1437568/SC  ­  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 9 de dezembro de 2015).    E conclui:    Ao aplicar a IN SRF 660/06, o r. acordão recorrido teria, como de fato tem, o  dever  de  perquirir  se  tal  instrumento  normativo  poderia  invalidar  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados, praticados sob a égide da IN SRF 636/06. Deveria, ainda, interpretar se a aplicação  pura  e  simples  da  IN  SRF  660/06  não  conduz  a  inobservância  de  outras  normas  que  obrigatoriamente  devem  ser  observadas,  dentre  elas  os  arts.  105  e  106  do CTN e  os  art.  5º,  XXXVI, e 150, III, a, da Constituição Federal.   Afinal, quando do advento da IN 660/06, o direito de gozar do benefício da  suspensão já havia entrado definitivamente no patrimônio da recorrente, uma vez que cumprira  os requisitos necessários para a sua fruição.  Nesse sentido, com extrema atenção e zelo, tanto para com o dever de aplicar  a  norma,  quanto  para  o  de  interpretá­la  corretamente  e,  principalmente,  de  interpretá­la  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  em  vários  precedentes  esse  R.  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  entendeu  que, mesmo  após  a  edição  de  lei  posterior  em  sentido  diverso  de  lei  anterior,  devem  ser  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido...  Diante da demonstração de que a recorrente faz jus ao benefício da suspensão  da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de café, no 1º trimestre do ano calendário de  2006, requer reforma do acordão recorrido para afastar a dedução das referidas contribuições  do  valor  do  crédito  pleiteado,  por meio  do  PER  12510.60911.290107.1.1.10­9206,  ou,  caso  mantida  a  glosa  deve  ser  afastada  a multa,  juros  de mora  e  atualização monetária  aplicadas  sobre os débitos não compensados,  tendo em vista que o não recolhimento das contribuições  decorreu de compensação realizada com respaldo em ato normativo válido e eficaz, conforme  incisos I e III e parágrafo único do artigo 100 do CTN;    (b) Quanto  às  demais  glosas  e  à  decisão  de  primeiro  grau  que  entendeu  ausentes  os  elementos previstos no artigo 16, inciso III, do Decreto Federal 70.235/1972    A Recorrente  limitou­se  a  protestar  com  relação  à  decisão  que  considerara  inepta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  às  demais  infrações  apontadas  pela  Fiscalização, não apresentando nenhum novo elemento de fato ou direito que viesse a rebater  os já trazidos nas etapas anteriores:    “Todavia  não  que  se  falar  em  defesa  genérica  na  medida  que  a  recorrente  demostra  que  o  creditamento  de  COFINS  para  o  1º  Trimestre  de  2006  esta  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.247          16 plenamente de acordo com o art 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art 8º, da  Lei Federal 10.925/2004 e com o Princípio da não cumulatividade.  Diante  disso  requer  a  reforma  do  julgado  para  que  seja  integralmente  reconhecido o crédito de COFINS referente ao 1º trimestre de 2006.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.    Do Mérito  Diante  da  parcial  reforma  do  lançamento  efetuada  pela  DRJ,  a  questão  remanescente no presente Recurso limita­se a que seja analisada por essa Turma se a Instrução  Normativa SRF 660/2006, publicada em 25.07.2006, poderia ter eficácia retroativa ao revogar  os dispositivos da Instrução Normativa 636/2006, dando­lhe efeitos iniciais desde 1º de agosto  de 2004.  Essa eficácia  retroativa, com efetivo, veio a  reduzir a possibilidade de gozo  do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004.  Decerto, os argumentos de ordem constitucional levantados pelo contribuinte  não podem ser analisados por esse tribunal em obediência à Súmula CARF nº 2, de modo que  não nos cabe negar a vigência de norma legal sob a alcunha ser inconstitucional.  Tampouco  é  o  caso  de  interpretação  conforme,  como  pretende  aduzir  a  Recorrente, haja vista não subsistir matéria a ser interpretada, mas sim a verificação do efeito  da norma no tempo.  Por outro lado, vejamos que a matéria da irretroatividade da norma tributária  possui um conteúdo alheio às previsões constitucionais, permitindo­nos avaliar se as alterações  introduzidas pela  Instrução Normativa SRF 660/2006 estão aderentes com o que preconiza o  Código Tributário Nacional (CTN).  Não é surpresa, ao verificarmos que o artigo 105, do CTN, positivou, em sede  infraconstitucional, o principio da irretroatividade da lei tributária, ao dizer que:    Art. 105. A legislação tributária aplica­se  imediatamente aos fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.248          17   Da mesma  forma,  o  artigo  106,  do  CTN,  reforça,  em  redação  a  contrario  sensu, que a lei tributária não pode ter aplicação retroativa para constringir o contribuinte:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)   quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)   quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Dito  isso,  analisando­se  os  termos  previstos  na  Instrução  Normativa  660/2006, vê­se que não há qualquer  componente  interpretativo, mas  sim  constitutivo,  razão  pela qual não há como esse instrumento infra legal venha a ter eficácia desde 1º de Agosto de  2004, sob o risco de subverter o conteúdo dos artigos 105 e 106, do CTN.  Negar essa verdade será negar a própria existência da hierarquia de normas  do Direito.  A comungar desse entendimento, há jurisprudência dessa Corte, assim como  do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos.    CARF – 3ª SEÇÃO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  LEI Nº  10.925/2004. ARTIGOS 8º E  9º.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE  PIS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração  da  SRF,  no  período  entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e  da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem  a  terceiros, a teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro  de 2013.  (Acórdão 3301002.654 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relatora Mônica  Elisa de Lima – Julgado em 20.03.2015 – Unânime))  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.249          18   STJ –   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  ARTS.  97,  VI,  99  e  111,  I,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282/STF.  CREDITAMENTO  SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART.  3º, CAPUT,  DAS  LEIS  NN.  10.637/2002  E  10.833/2003  E  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PREVISTO  NO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004  POR  UMA  MESMA  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART.  17,  III,  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU  A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido  previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a  pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam  como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de  1º/08/2004 a 03/04/2006.  2.  Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts.  97,  VI,  99  e  111,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  os  referidos  dispositivos  não  foram  enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282  do Supremo Tribunal Federal.   3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário,  trata  de  benefício  fiscal  que  traduz  verdadeira  ficção  jurídica,  daí  a  denominação  "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  onde  não  é  possível  dedução  de  crédito  ordinário  pela  sistemática  não  cumulativa,  v.g.,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004)  e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o  pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004).   4.  O  crédito  presumido  é  benefício  fiscal  cujo  objetivo  é  aliviar  a  cumulatividade  nas  situações  onde  não  foi  possível  elimina­la  pela  concessão  do  crédito  ordinário.  Desse  modo,  salvo  disposição  legal  expressa,  uma  mesma  aquisição  não  pode  gerar  dois  creditamentos  simultâneos  para  o mesmo  tributo  a  título  de  crédito  presumido  e  crédito  ordinário,  sob  pena  de  ser  concedida  desoneração para além da não­cumulatividade própria dos tributos em exame.  5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006  condicionaram  a  existência  de  crédito  presumido  à  aquisição  de  produtos  com  a  tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.  10.925/2004.  A  necessidade  de  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  para  possibilitar  a  fruição do  crédito  presumido não decorre  das  referidas  instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o  creditamento ordinário e presumido.  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.250          19 6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da  Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que  sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a  data de  concessão  da  suspensão da  incidência  das  contribuições, mas  tão  somente  disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias.  Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN  SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela  IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal  revogação não  teve o condão de alterar de  1º/8/2004  para  4/4/2006  o  início  dos  efeitos  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/04.  Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 23/4/2010.   8. Nos  termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da  IN SRF  636/2006,  tanto  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº  11.051/2004.  9. Tendo  em vista  que o  acórdão  recorrido  reconheceu  equivocadamente  ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  ordinário  pela  sistemática  não  cumulativa  no  período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da  FAZENDA  NACIONAL,  afastar  o  acórdão  no  ponto,  sob  pena  de  incorrer  em  reformatio in pejus.  10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os  princípios  da  razoabilidade  e  moralidade  não  permitem  a  esta  Corte  conceder  cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente  reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte.   11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  no  período  de  1º/8/2004  a  4/4/2006  somente  em  relação  às  aquisições  não  abrangidas  pelo  creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não­cumulativa.  12.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  (Segunda  Turma  –  Resp  1.437.568­  SC  –  Relator  Ministro  Mauro  Campbell Marques – julgado em 1º.12.2015 ­ Unânime)    Não  somente  isso,  mas  admitindo­se  que  cabe  a  Lei  –  stricto  sensu  –  estabelecer o  fato  gerador da obrigação  tributária,  incluindo os  seus  elementos  constitutivos,  como a base de cálculo, bem como as suas isenções e demais benefícios fiscais, observo que a  Lei Federal 10.925, estabeleceu o termo inicial para a fruição da suspensão prevista no artigo  9º, desde 1º de agosto de 2004:    Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.251          20 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:    I ­   de produtos de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II ­   de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  III ­   de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo.  §1º O disposto neste artigo:    I ­   aplica­se  somente  na hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II ­   não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.    §2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   (...)  Art. 17. Produz efeitos:   (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta  Lei;    Não  há  como  negar  que  a  Lei  introdutória  do  direito  ao  crédito  presumido  concedeu­o  desde  o  período  gozado  pelo  Recorrente,  não  havendo  nem  possibilidade  de  se  entender que o parágrafo 2º teria condicionado a eficácia à prévia regulamentação pela Receita  Federal;  isto  porque:  (i)  não  há  qualquer menção  condicional  expressa  no  aludido  parágrafo  segundo,  ainda  que  possa  criar  um  óbice  prático, mas  temporal,  ao  contribuinte;  para  que  a  fruição se dê somente a partir da regulamentação da RFB (ii) não cabe à parte normativa da lei  dispor  sobre  sua  vigência,  eis  que  tal  incumbência  deve  ser  cumprida  pela  parte  final  da  legislação,  tal  como  preconiza  o  artigo  3º1,  da  Lei  Complementar  95/1998,  que  trata  da  elaboração, a  redação, a alteração e a consolidação das  leis, conforme determina o parágrafo  único, do art. 59, da Constituição Federal.                                                              1CAPÍTULO II    DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS    Seção I    Da Estruturação das Leis     Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:    I ­ parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de  aplicação das disposições normativas;    II ­ parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;    III ­ parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo  substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.252          21 Esse  último  argumento,  levantado  de  ofício  em  meu  voto,  não  foi  acompanhado  pela  turma,  que  entendeu  que  o  artigo  9o  da  Lei  no  10.925/2004  não  era  autoaplicável, dependendo de regulamentação pela RFB.    Por  fim,  quanto  às  demais  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  em  qualquer  momento,  a  Recorrente  se  esmerou  comprovar  as  razões  para  a  apropriação  de  créditos  da  contribuição  social,  de modo  que  não  há  como  reconhecê­los  como  decorrência  de  absoluta  carência probatória.    Das Conclusões  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento.  Relator Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 2252DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000180/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Anocalendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre ela será exigido o imposto com base na alíquota e preço mais elevados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobrase, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo para o contribuinte, que pode refutála mediante oferta de provas hábeis e idôneas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido qualquer pagamento, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  ela  será  exigido  o  imposto  com base na alíquota e preço mais elevados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento de oficio, não tendo havido qualquer pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.     Fl. 461DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 2          2 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicilio  fiscal  eleito por ele.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Karem Jureidini Dias e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário  nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MAURICIO PEREIRA FARO ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias  (Vice­Presidente)  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  que  julgou  procedente o lançamento tributário.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  113/134,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  e  respectivos  consectários  legais,  relativos  aos  período  compreendidos  nos  anos de 2003 e 2004, apurados em decorrência da constatação  de  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origens não comprovadas.  Essas constatações implicaram no lançamento do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo  n° 10932.000167/2008­79  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  23.890.876,95  (vinte  e  três milhões e oitocentos e noventa mil e oitocentos e  setenta e  seis  reais  e noventa  e  cinco centavos),  conforme demonstrativo  de fl. 1, tendo sido lavrados o seguinte auto de infração:  I  —  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  —  fls.  113/134.  Imposto: R$ 10.135.788,68  Juros de mora: R$ 6.153.246,83  Multa proporcional: R$ 7.601.841,44  Total: R$ 23.890.876,95  Enquadramento  legal:  artigos  24,  inciso  II;  34,  inciso  II;  122;  123,  inciso  I,  alínea "6" e  inciso  II,  alínea  "c"; 127; 130; 131,  inciso II; 199; 200, inciso IV; 202, inciso III, do Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  com  o  decreto n° 4.544/02, de 26 de dezembro de 2002 (RIP1/02); art.  108 da Lei n°4.502/64.  A ação fiscal foi realizada sob a determinação dos Mandados de  Procedimentos  Fiscal  (MPF)  ns°  08.1.19.00­2006­00777­9  e  08.1.19.00­2008­00866­7,  emitidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  Bernardo  do    campo,  em  04/10/2006 e 23/07/2008 (fl. 2 e 3), com vistas a fiscalização de  IRPJ e IPI nos anos de 2002 a 2004.  A  ciência  do  MPF,  juntamente  com  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  deu­se  em  05/10/06  por meio  de  ciência  pessoal,  sendo  a  fiscalizada  intimada  a  apresentar  "todos  os  livros  contábeis  e  fiscais  com  escrituração  relativa  aos  anos  calendários de 2002, 2003 e 2004; balanços analíticos e demais  demonstrações  financeiras  referentes  aos  anos  calendários  de  2002,  2003  e  2004;  Contrato  Social  e  últimas  alterações  contratuais" (fl. 4).  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 4          4 Em continuidade da ação fiscal, foram apresentadas:  Intimação  fiscal  datada  em  31/10/2006  (fl.  32)  intimando  a  apresentação  de  livros  fiscais  e  arquivos  magnético  com  lançamentos  contábeis/fiscais na  estrutura prevista na Portaria  Cofis  n°13,  de  28/12/1995  e  Ato  Declaratório  Cofis  n°15,  de  23/10/2001.  Intimação  fiscal  02  datada  em  07/03/2007  (fl.  35),  intimando  novamente  a  apresentação  dos  arquivos  de  lançamentos  contábeis/fiscais,  tendo  em  vista  impossibilidade  de  leitura  dos  anteriores entregues.  Termo  de  Prosseguimento  da  ação  fiscal  01  datado  em  07/05/2007(fl.  38),  para  retirada  de  4  (quatro)  CDs  que  diz  conter arquivos digitais relativos aos anos calendários de 2002 a  2005.  Termo  de  Prosseguimento  da  ação  fiscal  02  datado  em  06/07/2007  (fl.  39),  para  retirada  de  cópias  de  balanços  patrimoniais dos anos calendários de 2001 a 2006 e 1 (um) CDs  que  diz  conter  arquivos  digitais  relativos  ao  relativos  ao  ano  calendário de 2006.  Termo de Retenção datado em 11/09/2007 (fl. 40), para retenção  de 1 (um) livro razão analítico referente a janeiro/2002.  Intimação  fiscal 03 datada em 12/09/2007  (fl.  41),  intimando a  apresentar  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  movimentadas,  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  efetuados nos anos de 2002 a 2004.  Intimação fiscal 04 datada em 25/02/2008 (fl. 45/57), intimando  a  contribuinte,  bem  como  o  sócio  Sr.  Nelson  Boainaim  a  apresentar  "documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  supridos  pelo  sócio mencionado,  os  quais  estão relacionados no demonstrativo anexo".  Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/02/2008  (fl. 58), constatando:  "a) O contribuinte apresentou, em reposta à Intimação Fiscal 04,  extratos  bancários das contas movimentada no período de 2002 a 2004,  cujos valores conferem com seus registros contábeis;  b)  Entretanto,  os  montantes  mensais  declarados  pelas  instituições  financeiras,  calculados  com  base  nas  parcelas  de  CPMF, divergem dos correspondentes valores lançados.  Desta  forma,  INTIMO  o  contribuinte  acima  identificado,  a  apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência  deste, os extratos bancários de contas faltantes."  Termo de Prorrogação de Prazo datado em 06/03/2008(fl.  61),  prorrogando o prazo para atendimento da  Intimação Fiscal 04  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 5          5 para o dia 08/04/2008 e para o dia 13/03/2008 a apresentação  de extratos bancários de contas faltantes intimada no Termo de  Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/02/2008.  Em 08/04/08 é apresentada reposta pela fiscalizada ao Termo de  Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/02/2008:  "Temos  a  informá­lo  de  que  após  levantamento  em  nossos  arquivos,  constatou­se  que  não  possuímos  qualquer  outro  documento  a  não  ser  aqueles  já  entregues  em  cumprimento  daquela intimação (04)."  Na  mesma  data  solicita  nova  prorrogação  de  prazo  para  atendimento da Intimação fiscal 04 datada em 25/02/2008.  Diante  do  não  fornecimento  pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários  solicitados em intimação, a autoridade  fiscal decidiu  pela  necessidade  de  obtê­los  diretamente  junto  às  instituições  financeiras  que  administravam  as  contas  bancárias  da  fiscalizada,  por  meio  da  emissão  de  Requisições  de  Movimentação Financeira (RMFs) para os seguintes Bancos:  Banco  Industrial  e Comercial S/A  (fl.  67), Banco do Estado de  São Paulo S/A – Banespa (11.68), Banco Bradesco S/A (fl. 69).  Em atenção  às RMFs,  as  respectivas  instituições  apresentaram  os extratos solicitados, conforme respostas de folhas 71 a 76.  Diante  dos  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras, a autoridade fiscal consolidou os montantes mensais  dos depósitos bancários, lavrando Termo de Intimação Fiscal 05  em  10/06/2008  (fls.  77/91)  em  que  intima  a  fiscalizada  a  apresentar:   "Documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  relativos  a  valores  creditados  por  estabelecimentos  bancários  conforme  demonstrativo  anexo,  no  montante de R$ 101.357.887,64.  Obs:  Estes  valores  relacionados  foram  transcritos  de  extratos  bancários não contabilizados pelo contribuinte, obtidos junto às  instituições financeiras."  Após todos procedimentos fiscais acima relatados, a autoridade  fiscal  lavrou autos de  infração de  fls. 113/134,  juntamente com  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  com  ciência  à  fiscalizada  em  31/07/2008  (fl.  94/112),  em  que  verifica  e  constata os fatos adiante mencionados:  "Através  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF)  junto  às  instituições  financeiras,  foram  obtidos  extratos  bancários  de  contas  movimentadas  pela  fiscalizada,  cujas  operações  não  foram  escrituradas,  consistindo  assim,  forte  indício da prática de omissão de receitas.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 6          6 O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  da  origem    dos  recursos  utilizados,  relativos  às  parcelas  creditadas  nas  referidas  contas  bancárias,  não  afastando,  portanto,  a  presunção  de  omissão  do  registro  de  receitas.  Desta  forma,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  1RPJ  e  as  contribuições,  foram  lançados  de  oficio  com  base  naqueles  valores  de  origem  incomprovada,  ocorridos  nos  anos  de  2003  e  2004.    citada  exigência  originou  o  Processo  n°  13819.00016712008­79,  cujas  cópias  de  suas  principais  peças  estão aqui juntadas Fls. 02/91.  O Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI decorrente, será  lançado  de  oficio,  com  base  nas  receitas  consideradas  vendas  não registradas, conforme demonstrativos Valores Creditados e  Base  de  Cálculo  do  IPI  anexados,  os  quais  fazem  parte  integrante deste instrumento.  Na  forma  do  artigo  108  da  Lei  n°  4.502/64,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  da  receita  omitida,  à  alíquota  de  10%  (dez por cento), que corresponde ao produto sob a classificação  fiscal 3814.00.00,  com maior alíquota entre os produtos  saídos  do  estabelecimento  nos  períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003 e 2004."  Cientificada  do  lançamento  em  31/07/2008,  através  de  ciência  pessoal  do  seu  Diretor  Presidente,  Nelson  Boainain,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  suas  advogadas  e  procuradoras,  ingressou,  em  29/08/2008,  com  peça  impugnatória  de  fls.  138/196  e  documentação  anexa  de  fls.  197/249,  sendo  esta  referente  a  procuração  e  documentação   pessoal das advogadas e representante legal do contribuinte (fls.  197/200), 27° alteração do  contrato social da contribuinte (fls.  203/221),  auto  de  infração,  termo de  verificação  e  constatação  fiscal, termo de encerramento (fls. 222/249 — mesmos constates  do lançamento), alegando, em suma:  Primeiramente  a  advogada  e  procuradora  da  impugnante  solicita receber "todas as intimações e notificações referentes ao  presente processo em seu escritório".  DOS FATOS  Relata  o  procedimento  fiscal,  informando  que  a  fiscalização  requisitou  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  (RMF)  junto  As  instituições  financeiras  e  em  face  dos  extratos  bancários  obtidos  de  "contas  que  teriam  sido  movimentadas pela impugnante, com o que teria sido contatada  a existência de contas que não  teriam as respectivas operações  contabilizadas"  lavra  por  "suposições,  indícios  e  presunções  Autos de Infração de IRPJ/Lucro Real, PIS, COFINS e CSLL.  Partindo  da  mesmas  premissas  faz  o  lançamento  do  IPI  com  base  nas  receitas  que  teriam  sido  consideras  vendas  não  registradas.  DAS RAZÕES DE DEFESA  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 7          7 DA DECADÊNCIA  Alega e  requer a decadência do direito de a Fazenda Nacional  proceder  ao  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  150,  §  4°,  com  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  ao  decêndio  de  20/07/2003  à  31/07/2003,  "uma  vez  que foi notificada do lançamento apenas em 31/07/2008".  Discorre  e  apresenta  doutrina  e  jurisprudência  buscando  fundamentar a sujeição do IPI ao lançamento por homologação,  bem  como  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150, § 4° do CTN.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Requer  declarar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  ter  a  fiscalização  considerado  extratos  bancários  obtidos  unilateralmente,  "sem  conhecimento  prévio  da  impugnante  e  sem  que  tenha  feito  qualquer  investigação  fiscalizatória  nos  documentos  contábeis  da  mesma,  relativas  à  saída de produtos industrializados'.  Questiona  que  a  fundamentação  legal  trazida  no  auto  de  infração não tipifica a presunção legal utilizada como prática de  omissão  de  receitas,  entendendo que  inexiste  esta  na  apuração  do  IPI,  situação  que  teria  ensejado  o  cerceando  o  direito  de  defesa da impugnante.  Entende que a autoridade lançadora deveria ter buscado outros  elementos para apuração da saída dos produtos industrializados,  discorrendo  que  o  art.  108  da  Lei  n°  4.502/64  exige  levantamento mais amplo e completo, inclusive com auditoria de  produção.  Citado procedimento haveria ferido os princípios constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  busca da verdade material.  DO MÉRITO  Alega  que  a  fiscalização  lançou  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  "considerados  como  de  origem  não  comprovada  e,  que  por  presunção  tais  receitas  teriam  sido  decorrentes de vendas não registradas". Discorre que a previsão  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  somente  seria  fundamento  para  "constituição  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  autuações  reflexas,  que  tenham  relação  direta com a base de cálculo e o fato gerador do mesmo".  Discorre que o  fato gerador do IPI restringe­se exclusivamente  às hipóteses enumeradas no artigo 46 do CTN e nos artigos 34 e  35  do  AIPI,  nela  não  se  enquadrando  o  caso  concreto  objeto  destes  autos,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  ampliar  a  base de incidência do tributo.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 8          8 Questiona  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  lei  9.430196,  por  não  haver  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento  omitido,  trazendo  doutrina  e  jurisprudência  que  busca  fundamentar  sua  argumentação  jurídica.  Argumenta que "o Regulamento do IPI prevê apenas a hipótese  de arbitramento do valor  tributável  (artigos 138 e  seguintes do  Decreto n°4544/2002) que contém certos requisitos, que sequer  foram observados pelo auditor fiscal autuante."  Conclui  pela  necessidade  de  anulação  do  lançamento  pela  ausência de investigação pelo Autoridade Fiscal quanto ao fato  gerador do IPI.  DA PRESUNÇÃO  Discorre novamente quanto ao lançamento baseado em extratos  bancários e presunção legal, alegando o dever da administração  de  demonstrar  o  nexo  de  causalidade  e  da  impropriedade  da  utilização de presunções sem a devida fundamentação em provas  contundentes da ocorrência do fato gerador do IPI, que prevê a  apuração de elementos subsidiários para apuração do imposto.  Dispõe que compete ao autor o ônus da prova, não cabendo ao  contribuinte  este  ônus  mas  sim  a  autoridade  lançadora,  que  deverá  revestir  o  lançamento  dos  meios  de  prova  que  fundamentam a ocorrência do fato gerador.  Questiona  a  validade  constitucional  e  em  face  da  norma  complementar — CTN  ­  da  utilização  da  presunção  no  direito  tributário,  em  especial  pela  afronta  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  fechada,  da  interpretação  mais  favorável ao contribuinte.  Resume  que  "o  auto  foi  lavrado  unicamente  em  presunções  vazias  e  desprovidas  de  qualquer  fundamento  em  fatos  concretos."  DA AUSÊNCIA DE PROVAS  Repisa  que  a  fiscalização  não  provou  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto lançado, discorrendo quanto ao fato gerador  do IPI previstos no artigo 46 do CTN, devendo o procedimento  fiscal  ater­se  ao  disposto  nos  artigos  114  e  142  do  CTN,  procedendo  investigação  para  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador e não apenas se baseando em presunção.      DO PEDIDO  Conclui  a  impugnação  requerendo  "sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  notadamente  que  seja  reconhecida  e  declarada  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  ao  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 9          9 decêndio  de  20107/2003  à  31/07/2003,  nos  termos  do  artigo  150,§ 4° do CTN.  Sucessivamente,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  do  presente  processo  e  arquivamento  deste,  por  entender  ilegal  e  por todas considerações efetuadas.  Analisando  a  controvérsia  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  procedente o lançamento, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  ela  será  exigido  o  imposto  com base na alíquota e preço mais elevados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento de oficio, não tendo havido qualquer pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 10          10 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicilio  fiscal  eleito por ele.  Lançamento Procedente    Em face do precitado acórdão interpôs o Recorrente o recurso voluntário ora  analisado reiterando os argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório    Voto             Antes  de  adentrar  o  mérito  da  controvérsia  faz­se  necessário  analisar  as  preliminares  argüidas  acerca  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  constituído  e  do  cerceamento de defesa ao qual teria se submetido à Recorrente.  DA DECADÊNCIA  Sustenta  a  recorrente  que,  como  a  notificação  do  auto  de  infração  ora  discutido ocorreu em 31.07.2008, os fatos geradores anteriores a julho de 2003 teriam sofrido  os efeitos da decadência em razão do que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN.  O  precitado  argumento  foi  afastado  pelo  órgão  julgador  a  quo  sob  o  fundamento  de  que  no  presente  caso,  em  razão  da  inexistência  de  pagamento  por  parte  da  Recorrente, não haveria ocorrido antecipação do tributo, sendo portanto aplicado o dispositivo  previsto no artigo 173, I, do CTN.  No  presente  caso  a  Recorrente  se  absteve,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso voluntário, de demonstrar a existência de pagamento parcial do tributo discutido, o que  justificaria o reconhecimento parcial da decadência em razão da aplicação do artigo 150, § 4º  do CTN.  Conforme  indicado no r. acórdão recorrido, o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 150,§ 4º do  CTN somente se aplica nos casos onde tenha havido pagamento a menor, em textual:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 11          11 tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que  ocorre o pagamento antecipado do  tributo.  Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  1,  do  Código Tributário Nacional (...) [grifas acrescidos]  Desta forma, a análise do lançamento em apreço demonstra não haver razão à  Recorrente, pois se trata de lançamentos relativos aos anos ano­calendário de 2003 e 2004, em  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  pagamento  de  tributos  lançados  relativos  aos  fatos  geradores  daquele  período.  Neste  caso,  o  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  aquele  estatuído  no  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  não  sendo  sequer  necessário  considerar,  no  caso  concreto, a eventual ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Destarte, como o  termo inicial  foi  o  dia  01/01/2004  (para  os  fatos  geradores  mais  remotos,  de  2003)  e  o  termo  final  da  decadência em 31/12/2008, não há que se reconhecer o pleito de decadência de um lançamento  consolidado no lustro legal, haja vista que a ciência ocorreu em 31/07/2008.   OFENSA AO CONCEITO DE RENDA ­ INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  Sobre  o  argumento  de  que  a  tributação  efetuada  desvirtuou  o  conceito  de  renda,  com  ofensa  constitucional  e  legal  (CTN),  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  analisar  questões  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, sendo esta competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF,  no art. 102. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Sustenta a Recorrente que seu direito de defesa teria sido violado em razão da  obtenção  unilateral  dos  extratos  bancários  e  pela  falta  de  investigação  fiscalizatória  em  seus  documentos contábeis.  Todavia, absteve­se a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso ora  analisado,  de  comprovar  que  as  referidas  contas  não  eram  de  sua  titularidade,  tampouco  produziu prova para refutar a origem dos recursos depositados nas mesmas.  Quanto a obtenção unilateral dos  extratos bancários,  tal ocorreu nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  devido  a  incompatibilidade  entre  os  montantes  mensais  declarados  pelas  instituições  financeiras e os  escriturados pelo  contribuinte,  após  reposta pelo  contribuinte de não possuir  qualquer outro documento para comprovar referida divergência (fl. 70).  Desta forma, o procedimento fiscal não feriu os princípios constitucionais do  contraditório,  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  busca  da  verdade material,  pois  seguiu o trâmite legal, bem como oportunizou a apresentação de documentação hábil e idônea  comprobatória da origem dos recursos utilizados.  DO MÉRITO  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 12          12 Não  obstante  os  termos  do  acórdão  proferido  pelo  órgão  julgador  a  quo  o  Recorrente se limitou a apresentar no recurso ora analisado os mesmos argumentos genéricos  que haviam sido ventilados na impugnação.  Todavia,  a  exemplo  do  que  ocorreu  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  e  no  auto de infração, se absteve o contribuinte, mais uma vez, de trazer argumentos e provas que  possibilitassem  infirmar  a  omissão  de  receita,  ou  ao  menos  comprovar  a  existência  de  empréstimos e transferências de numerário entre contas de mesma titularidade  Verifica­se que a Recorrente foi intimada, durante a ação fiscal, a comprovar  a  efetividade  das  operações  correspondentes  aos  registros  em  contas­correntes  omitidas  da  escrituração pelo contribuinte, não  tendo apresentado naquela ocasião qualquer comprovação  da origem dos créditos. Tampouco na fase  impugnatória, na qual apenas  trouxe as alegações  genéricas acima relacionadas, sem anexar ao processo qualquer prova do alegado.  Nessa ordem de  idéias, o  lançamento referente ao  IPI,  relativo aos períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003  e  2004  é  decorrente  de  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos,  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada.  O  art.  108  da  Lei  n°4.502  de  1.964  que  trata  da  omissão  de  receitas,  principalmente  no  que  pertine  ao  §  2°,  já  que  não  é  o  caso  da  pesquisa  de  elementos  subsidiários  (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da  apuração de receitas com origem não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada,  para  a  cobrança  do  imposto  devido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  separação  pelos  elementos da escrita fiscal.  Art  . 108. Constituem elementos  subsidiários para o cálculo da  produção o  correspondente pagamento do  imposto de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida  e  empregada  na  industrialização  dos  produtos,  o  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais  componentes do custo da produção, assim como as variações dos  estoques de matérias­primas ou secundárias.  §  I°  Apurada  qualquer  diferença,  será  exigido  o  respectivo  imposto  de  consumo,  que,  no  caso,  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas diversas,  será  calculado com base na mais  elevada  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do contribuinte.  §  2°  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  será  sobre  elas,  exigido  o  imposto  de  consumo,  mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.  Registre­se que na ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem  não foi comprovada (§ 2°). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente  (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário.  No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 301/313, considerou­ se procedente o lançamento, no que se refere à acusação de omissão de receitas.  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 13          13 Portanto,  do  total  da  receita omitida  indicada  pelo  exator,  restou mantida  a  totalidade da exação com reflexo no campo do IPI.  Dessa forma, resta caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas,  causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por  falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal,  já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  textual:  Processo n° 10909.002559/2006­06  Recurso n° 164.716 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS ­ Ex(s): 2002, 2004 e 2005  Acórdão n° 103­23.529  Sessão de 13 de agosto de 2008  Recorrente UNO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida 5" DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2003 e 2004.   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe  o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  art.  47,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.981/95,  na  situação  em  que  a  contribuinte  regularmente  intimada  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de  apresentá­los.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL — IPI.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  elação de causa e efeito que os vincula.  Ante  o  exposto,  afasto  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  a  decadência  suscitada  e  no  mérito  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo  integralmente  o  crédito tributário constituído.    (assinado digitalmente)  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 14          14 Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10880.919919/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-11-08T16:00:33Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:00:33Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:00:33Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:00:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:00:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-11-08T16:00:33Z; created: 2017-11-08T16:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-08T16:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T16:00:33Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 2 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.919919/2009-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-002.709 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2017 Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente L. W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Relatório Voto

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